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Processo nº 0803294-58.2017.8.10.0040

ID: 256706886

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803294-58.2017.8.10.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUINOR PEREIRA DE MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMARIO ARAUJO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANNA KARINA CUNHA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 1º de abril de 2025 a 08 de abril de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803294-58.2017.8.10.0040 - PJE. APELANTE: GERAR - CENTRO DE MEDICINA REPRODUTIVA… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 1º de abril de 2025 a 08 de abril de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803294-58.2017.8.10.0040 - PJE. APELANTE: GERAR - CENTRO DE MEDICINA REPRODUTIVA DE IMPERATRIZ LTDA - ME. ADVOGADO: ANNA KARINA CUNHA DA SILVA (OAB/MA 8632) E ROMARIO ARAUJO DA SILVA (OAB/MA 24350) 1º APELADO: SERASA S/A ADVOGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB/MA 21107-A) 1º APELADO: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA E OUTROS ADVOGADO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB/SP 129134) PROCURADOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. INCREMENTO DA ATIVIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE LEVA A CONCLUIR PELA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS INSCRITOS NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. APELO DESPROVIDO. I. Não se trata de relação de consumo, pois a parte autora contratou os serviços da empresa recorrida para incrementar sua atividade empresarial e lucrativa, de forma que não é parte vulnerável na relação, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 II. inafastável a análise da presente controvérsia recursal sem aplicar a boa-fé nas relações contratuais. III. Em relação à legitimidade dos débitos inscritos, a parte apelada se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme o disposto no art. 373, II, do CPC, uma vez que juntou documentos que razoavelmente demonstram o fornecimento da peça de reposição (nota fiscal ID 41463918) e as propostas para a vistoria e substituição da peça defeituosa, assinadas pelos prepostos ou sócios da parte requerente (IDs 41463917; 41463916 e 41463915). Esses fatos não foram contraditados na fase postulatória, tendo em vista que a parte recorrente deixou transcorrer o prazo para réplica sem manifestação (Certidão ID 41463928). IV. Por outro lado, a apelante não produziu provas suficientes para demonstrar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Os documentos juntados (ID 41463838) não comprovam o efetivo pagamento da peça de reposição alegadamente adquirida, pois o comprovante apresentado é ilegível. Além disso, ainda que o Juízo tenha determinado a juntada de um comprovante legível pela parte requerente (Despacho ID 41463940), esta limitou-se a apresentar um boleto e o mesmo comprovante, com anotações manuscritas que não possuem força probatória. O extrato bancário anexado também não evidencia qualquer correlação direta com o débito discutido, pois apenas registra um cheque pago em outra agência, sem demonstrar a que negócio jurídico se refere. V. No caso, consta o envio de comunicação prévia ao endereço do consumidor informado (ID 41463912) que enseja a legitimidade da notificação e, por conseguinte, de sua inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. VI. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 14 de abril de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por GERAR – CENTRO DE MEDICINA REPRODUTIVA DE IMPERATRIZ LTDA - ME, inconformado com a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA e SERASA S.A., que julgou improcedentes os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID nº 41463996), o apelante sustenta que (i) a única relação comercial regularmente estabelecida entre as partes se limitou à aquisição do equipamento "Ultrassom Track Ball", cujo pagamento já havia sido realizado; (ii) a negativação do nome da empresa ocorreu sem prévia notificação válida, em afronta ao art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) a SERASA falhou ao não comprovar o envio da comunicação prévia, bem como ao proceder à negativação indevida, o que justifica a condenação das apeladas ao pagamento de danos morais. As apeladas apresentaram contrarrazões tempestivamente. A GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA (ID nº 41464004) pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que a cobrança decorre de serviços de manutenção realizados e não adimplidos pelo apelante, e que a negativação foi legítima, visto que a apelante aceitou previamente os orçamentos dos serviços prestados. A SERASA S.A. (ID nº 41464003) igualmente se manifesta pelo desprovimento do recurso, argumentando que a notificação foi realizada no endereço informado pelo credor e que não há falha em seu serviço, já que apenas insere as informações fornecidas pelas empresas credoras. A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pela ausência de hipótese de intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do CPC (ID nº 42046489) É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Passo à análise das questões alegadas. O cerne da questão cinge-se em analisar a legalidade da inscrição do nome da apelante no cadastro restritivo de crédito em virtude da relação jurídica entabulada e perquirir se houve o cumprimento do dever de notificação prévia acerca da inscrição e, após, verificar se houve ato ilícito indenizável. De início, entendo que não se trata de relação de consumo, pois a parte autora contratou os serviços da empresa recorrida para incrementar sua atividade empresarial e lucrativa, de forma que não é parte vulnerável na relação, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, razão pela qual afasto a incidência do regramento consumerista. Nesse sentido: TJ/RJ: APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE MÁQUINA DE CARTÕES. REVISÃO CONTRATUAL E NULIDADE DAS CLÁUSULAS. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. Não conhecido o pedido remoto para revisar o contrato e declarar a nulidade das cláusulas chargeback, por se tratar de indevida inovação recursal. COMPRAS IMPUGNADAS PELOS CONSUMIDORES. TRANSAÇÕES CANCELADAS. SUSPEITA DE FRAUDE. CHARGEBACK EFETIVADO PELA CREDENCIADORA. CONDUTA ILÍCITA. INOCORRENTE. RESPONSABILIDADE DO LOJISTA ANTE EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A relação jurídica deve ser solucionada sob a ótica dos contratos civis ordinários, sem a incidência do CDC, porque o uso da máquina de cartões pela autora constitui incremento a sua atividade empresarial, não sendo ela a destinatária final […] (TJ/RJ. Apelação Cível, Nº 50446459420228210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 01-12-2022). Assim, entendo não aplicáveis as normas do CDC. Adiante, o Código Civil de 2002 prevê o princípio da boa-fé, bem como o modo de sua aplicação, de forma expressa, senão veja-se: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. A boa-fé objetiva, conceituada como sendo exigência de conduta leal dos contratantes, está relacionada com os deveres anexos ou laterais de conduta, que são ínsitos a qualquer negócio jurídico, não havendo sequer a necessidade de previsão no instrumento negocial”. Oportunamente, o E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que: STJ: [...] 5. A responsabilidade fundada na confiança visa à proteção de interesses que transcendem o indivíduo, ditada sempre pela regra universal da boa-fé, sendo imprescindível a quaisquer negociações o respeito às situações de confiança criadas, estas consideradas objetivamente, cotejando-as com aquilo que é costumeiro no tráfico social. 6. A responsabilidade pela quebra da confiança possui a mesma ratio da responsabilidade pré-contratual, cuja aplicação já fora reconhecida pelo STJ (REsp 1051065/AM, REsp 1367955/SP). O ponto que as aproxima é o fato de uma das partes gerar na outra uma expectativa legítima de determinado comportamento, que, após, não se concretiza. O ponto que as diferencia é o fato de, na responsabilidade pré-contratual, a formalização de um contrato ser o escopo perseguido por uma das partes, enquanto que na responsabilidade pela confiança, o contrato, em sentido estrito, não será, ao menos necessariamente, o objetivo almejado. [...] (STJ. REsp 1309972/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/06/2017). Assim, inafastável a análise da presente controvérsia recursal sem aplicar a boa-fé nas relações contratuais. A seu turno, ao órgão mantenedor, enquanto prestador de serviços, incumbe "gerenciar um banco de dados, onde constam os nomes das pessoas e empresas que possuem alguma inadimplência financeira" e, responde solidariamente com o fornecedor de serviços, independente de culpa por eventuais danos causados a consumidores, nos termos do art. 14, do CDC, cabendo a estes demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Em relação à legitimidade dos débitos inscritos, a parte apelada se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme o disposto no art. 373, II, do CPC, uma vez que juntou documentos que razoavelmente demonstram o fornecimento da peça de reposição (nota fiscal ID 41463918) e as propostas para a vistoria e substituição da peça defeituosa, assinadas pelos prepostos ou sócios da parte requerente (IDs 41463917; 41463916 e 41463915). Esses fatos não foram contraditados na fase postulatória, tendo em vista que a parte recorrente deixou transcorrer o prazo para réplica sem manifestação (Certidão ID 41463928). Por outro lado, a apelante não produziu provas suficientes para demonstrar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Os documentos juntados (ID 41463838) não comprovam o efetivo pagamento da peça de reposição alegadamente adquirida, pois o comprovante apresentado é ilegível. Além disso, ainda que o Juízo tenha determinado a juntada de um comprovante legível pela parte requerente (Despacho ID 41463940), esta limitou-se a apresentar um boleto e o mesmo comprovante, com anotações manuscritas que não possuem força probatória. O extrato bancário anexado também não evidencia qualquer correlação direta com o débito discutido, pois apenas registra um cheque pago em outra agência, sem demonstrar a que negócio jurídico se refere. Analisando, portanto, as provas apresentadas por ambas as partes, tenho por concluir que o arcabouço aponta pela regularidade e legitimidade de ambos os débitos em questão. Além disso, diante das peculiaridades da causa tenho que a parte recorrente poderia ter comprovado que, em que pese tivesse adquirido a peça (débito legítimo e reconhecido) esta teria sido colocada ou instalada por outro profissional mediante nota fiscal ou outro documento hábil, mas não o fez, de sorte que as provas juntadas pelas partes recorridas militam em favor do reconhecimento do débito como regular. Ainda que o débito seja eventualmente legítimo e exigível, tal fato não basta para caracterizar a licitude da inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Isso porque é indispensável o cumprimento da obrigação de prévia notificação do devedor, conforme art. 43, § 2º, do CDC veja-se: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. [...] § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Nesse sentido, havia entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a comprovação, mediante aviso de recebimento, da notificação prévia do devedor sobre a inscrição de seu nome em Cadastro de Inadimplentes, pois o artigo 43, § 2º, do CDC não exige tal providência, sendo suficiente que o órgão de proteção ao crédito comprove o envio de correspondência para o endereço do consumidor (REsp. Repetitivo nº 1.083.291-RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09.09.2009, DJe 20/10/2009, julgado pelo regime do Recurso Repetitivo) e em igual sentido a Súmula 404 STJ, verbis: Súm. 404/STJ: “É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. Importante salientar que a súmula 359/STJ dispõe que há obrigação do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito de notificar o devedor antes de proceder à inscrição que não exclui a possibilidade do credor informar que houve inadimplemento da obrigação cientificando o consumidor da necessidade de pagamento, haja vista a responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores (art. 25, §1º, CDC), a saber: Art. 25. […] § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. No caso, consta o envio de comunicação prévia ao endereço do consumidor informado (ID 41463912) que enseja a legitimidade da notificação e, por conseguinte, de sua inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Portanto, a inscrição foi regular, observando-se o artigo 43, § 2º, do CDC, súmula 404 STJ e REsp nº 1.083.291-RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09.09.2009, DJe 20/10/2009, julgado pelo regime dos Recursos Repetitivos. Nesse contexto, ausentes os três elementos que fazem surgir a obrigação de indenizar: dano, culpa e nexo causal e não configurado o ato ilícito, inviável a declaração de inexistência do débito, uma vez que a inscrição do nome da parte recorrente tratou de exercício regular de um direito. Sobre o tema, confira-se: TJ/SP: Inexigibilidade de débito c/c danos morais – Inscrição em cadastro de proteção ao crédito – Cartão de crédito – Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços – Artigo 373, inciso II, do CPC – Atendimento – Documentação hábil (proposta assinada, acompanhada de documentos pessoais e fotografia da autora no ato da contratação)– Regularidade do débito – Negativação – Exercício regular de direito – Danos morais – Indenização descabida – Inadimplência que configura culpa exclusiva da parte autora – Pretensão afastada – Improcedência da demanda – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10003027020218260068 SP 1000302-70.2021 .8.26.0068, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 01/08/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2021) Diante do exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos, consoante a presente fundamentação. Por fim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, consoante previsão do §11 do art. 85 do CPC (Tema nº 1059 do STJ). Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional, inclusive para fins exclusivos de prequestionamento ou visando à rediscussão do aresto, destacando que, nos termos do §4º do art. 98 do CPC, referida penalidade se aplica até mesmo aos beneficiários da justiça gratuita. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000302-80.2023.5.02.0242"

Processo nº 0803294-58.2017.8.10.0040