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Processo nº 1000314-53.2022.4.01.3601

ID: 282924159

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000314-53.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO

Decisão

Advogados:

DENILTON PERICLES ARAUJO

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KALAHAN BARBOSA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000314-53.2022.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000314-53.2022.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SENILTON BISPO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KALAHAN BARBOSA DE MORAIS - MT26180/O POLO PASSIVO:V H E R CURSOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENILTON PERICLES ARAUJO - MT18481/O DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual, cumulada com indenização por danos materiais e morais, objetivando a rescisão contratual com a IES referente ao curso de graduação não ofertado, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento da indenização por danos materiais e morais pela ineficácia do serviço prestado, decorrente da ausência de entrega de diploma válido. Sustenta a parte autora que contratou prestação de serviços educacionais para realização de curso de Tecnólogo em Recursos Humanos, em 01/05/2016. Contudo, após o término do curso, a empresa Ré não se desincumbiu da sua obrigação de entregar documento válido e o Autor não pode exercer sua profissão, pois, o documento ilegal não é aceito nos órgãos públicos ou empresas particulares. A parte autora emendou a inicial em Id 1067347428. Decisão de Id 1133170786 acolheu a emenda à inicial e determinou a citação dos réus. DENILTON PÉRICLES ARAÚJO apresentou contestação em Id 1420734285, alegando, preliminarmente, ausência de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica das empresas requeridas, bem como o indeferimento da inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a improcedência da ação. V H E R CURSOS EDUCACIONAIS LTDA (MC EDUCACIONAL), CENTRO UNIVERSITÁRIO POLIENSINO LTDA, IEP INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA, MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO, VICTOR HUGO CARNIELLO DELGADO e foram devidamente citados em Id 1242405276 e 1249284761, mas não apresentaram contestação nem constituíram advogado. Réplica em Id 1489926391. A parte autora requereu a citação por edital do réu CLENILSON CASSIO DA SILVA em Id 1907434156 e a desistência da ação em relação a corré RUBYA CARNIELLO DELGADO (Id 2123470462). Decisão de saneamento e organização do processo (Id 2138282531). Em nova manifestação, DENILTON PÉRICLES ARAÚJO defendeu a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito (Id 2144481653). CLENILSON CASSIO DA SILVA, por meio da DPU, apresentou contestação por negativa geral (Id 2165820108). Vieram os autos conclusos. Decido. a) Da competência absoluta Nos termos do artigo art. 64, § 1º, do CPC: "a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício". Dessa maneira, chamo o feito à ordem para análise da competência. A demanda foi ajuizada contra empresas de Ensino Privado e particulares. No entanto, a competência da Justiça Federal está restrita aos casos de Instituição Privada de Ensino integrante do Sistema Federal de Ensino: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A competência jurisdicional da Justiça Federal abrange controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino integrante do Sistema Federal de Ensino ( RE 1.304.964 RG, da relatoria do Ministro Presidente, DJe de 20 de agosto de 2021). 2. Agravo interno desprovido. (STF - RE: 1306512 SP 0095711-77.2020.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 16/11/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 03/02/2022) A Lei n° 9.394/96, em seu artigo 16 e incisos, informam quais são as instituições que compreendem o Sistema Federal de Ensino: Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: I - as instituições de ensino mantidas pela União; II - as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada; III - os órgãos federais de educação. No caso concreto, Instituto MC Educacional ou V H E R Cursos Educacionais Ltda. – EPP, contratado pela autora (Id 940495659) não possui registro no MEC como mantenedora ou mantida, de modo que não se trata de instituição de ensino superior, uma vez que não se encontra credenciada junto ao Sistema Federal de Ensino para a oferta de cursos superiores. Id 940495680 Logo, tratando-se de ação aforada por e contra instituições e pessoas não detentoras de foro perante a Justiça Federal (109 da Constituição Federal), declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Por fim, conforme o entendimento colacionado nas súmulas 150 e 254 do STJ, a competência para deliberar acerca do interesse jurídico a justificar a presença no processo da União, autarquias ou empresas públicas é do juízo federal, vejamos: Súmula 150 do STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 254 do STJ: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Portanto, os autos devem ser remetidos para Comarca de Pontes e Lacerda/MT. Diante do exposto, declino a competência deste Juízo para Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos para Comarca de Comarca de Pontes e Lacerda/MT, com urgência, devendo-se proceder à respectiva baixa na distribuição e anotações de estilo. (Datado e assinado conforme certificação digital abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

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Hospital Nossa Senhora Da Conceicao S.A. x Maiara Fernanda Machado

ID: 316549926

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020786-70.2021.5.04.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Polo Passivo:

MAIARA FERNANDA MACHADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO ROCHA MOYSES

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BENONI CANELLAS ROSSI

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CELIANA SURIS SIMOES PIRES

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MONICA CANELLAS ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020786-70.2021.5.04.0009 AGRAVANTE: HOSPITAL NOSSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020786-70.2021.5.04.0009 AGRAVANTE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. AGRAVADO: MAIARA FERNANDA MACHADO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020786-70.2021.5.04.0009 AGRAVANTE : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. ADVOGADO : Dr. BENONI CANELLAS ROSSI ADVOGADA : Dra. CELIANA SURIS SIMOES PIRES ADVOGADA : Dra. MONICA CANELLAS ROSSI AGRAVADA : MAIARA FERNANDA MACHADO ADVOGADO : Dr. THIAGO ROCHA MOYSES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Suspensão/Interrupção do Contrato de Trabalho. Não admito o recurso de revista noitem. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT, encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020;AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR-1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/08/2018. Nesse contexto, estando a decisão da Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, incide o óbice da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. De ressaltarque apretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "1. LIMBO PREVIDENCIÁRIO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

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Hospital Nossa Senhora Da Conceicao S.A. x Maiara Fernanda Machado

ID: 316549945

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020786-70.2021.5.04.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Polo Passivo:

MAIARA FERNANDA MACHADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO ROCHA MOYSES

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BENONI CANELLAS ROSSI

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CELIANA SURIS SIMOES PIRES

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MONICA CANELLAS ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020786-70.2021.5.04.0009 AGRAVANTE: HOSPITAL NOSSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020786-70.2021.5.04.0009 AGRAVANTE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. AGRAVADO: MAIARA FERNANDA MACHADO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020786-70.2021.5.04.0009 AGRAVANTE : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. ADVOGADO : Dr. BENONI CANELLAS ROSSI ADVOGADA : Dra. CELIANA SURIS SIMOES PIRES ADVOGADA : Dra. MONICA CANELLAS ROSSI AGRAVADA : MAIARA FERNANDA MACHADO ADVOGADO : Dr. THIAGO ROCHA MOYSES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Suspensão/Interrupção do Contrato de Trabalho. Não admito o recurso de revista noitem. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT, encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020;AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR-1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/08/2018. Nesse contexto, estando a decisão da Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, incide o óbice da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. De ressaltarque apretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "1. LIMBO PREVIDENCIÁRIO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MAIARA FERNANDA MACHADO

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Antonio Carlos Rodrigues De Moura x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros

ID: 332019366

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000803-81.2022.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE MOURA

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS INSS JATAÍ GOIAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000803-81.2022.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000803-81.2022.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE MOURA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA - GO27469 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSS JATAÍ GOIAS, CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE MOURA contra ato omissivo do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE JATAÍ/GO, visando compelir a autarquia previdenciária à conclusão de processo administrativo destinado à análise do restabelecimento de benefício assistencial (BPC/LOAS), em razão de alegada demora excessiva. 2. Proferida sentença de mérito com trânsito em julgado, que culminou no restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência, o impetrante apresentou manifestação (Id 2170884197) requerendo o pagamento das parcelas retroativas referentes ao período compreendido entre julho de 2021 e julho de 2022, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. Intimado, o INSS informou ter cumprido integralmente a ordem judicial, juntando relatório CONBAS que atesta o restabelecimento do benefício assistencial ao impetrante, o que indica o atendimento à determinação de conclusão do processo administrativo (Id 2187803804). 4. Diante da informação do INSS, foi determinada a intimação do impetrante para manifestação, a qual transcorreu sem resposta. Essa inércia, no contexto processual, gera presunção relativa de veracidade quanto à informação prestada pelo órgão público. 5. Importa esclarecer, ainda, que o pedido de pagamento de valores retroativos mediante RPV não encontra amparo no âmbito do mandado de segurança, cuja natureza jurídica visa apenas à proteção de direito líquido e certo, sendo vedado o seu uso como sucedâneo de ação de cobrança. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mandado de segurança não comporta pretensão de natureza patrimonial que dependa de dilação probatória, tampouco execução de valores pretéritos, devendo tais pleitos ser veiculados por via própria. 6. Assim prevê a Súmula 271 do STF, “A Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”. 7. Na mesma linha, a Súmula 269 do STF aduz que “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”. 8. É o que se vê, também, do precedente a seguir, quanto a valores retroativos de benefício previdenciário: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO POR TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO POR VÍNCULO, REFERENCIADA OU POR REMISSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. (...) De resto, impertinente o pedido de pagamento de valores retroativos, ante sua impropriedade em ação mandamental, que não tem natureza condenatória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na Súmula nº 269, pontificou: o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Desse modo, é inevitável concluir, a cobrança de quantia retroativa do benefício previdenciário da impetrante não é passível de acolhimento na via mandamental, posto que é meio inadequado para se pleitear recebimento de valores pretéritos, razão pela qual não se pode falar, também, em prescrição quinquenal das parcelas vencidas. [...] Sem destaque no original. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a desta Corte, admitem a fundamentação por técnica de motivação por vínculo, referenciada, ou remissão (per relationem), pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). Nesse sentido, entre outros, também os precedente: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, Dje 05/06/2019; REO 1023259-26.2020.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Data 24/02/2021, Data da publicação 02/03/2021, Fonte da publicação Pje 02/03/2021 PAG; REOMS 1003912-86.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – SEGUNDA TURMA, Pje 09/02/2021 PAG.; REO 1000314-18.2020.4.01.3506, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Data 17/03/2021, Data da publicação 17/03/2021, Fonte da publicação Pje 17/03/2021 PAG.; REO 0008302-39.2008.4.01.3600/MT, Rel. JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2016. 4. Remessa necessária desprovida. (REOMS 0012022-07.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 – PRIMEIRA TURMA, Pje 21/02/2022). 9. No caso em exame, o objeto do writ já foi satisfeito com o cumprimento da determinação judicial de conclusão do processo administrativo. O requerimento superveniente de pagamento retroativo, além de inadequado à via mandamental, não foi sequer fundamentado ou comprovado pelo impetrante, que se manteve silente mesmo após provocação específica para se manifestar sobre os documentos apresentados pela autoridade impetrada. 10. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo impetrante. 11. Reconheço o cumprimento da ordem judicial proferida no presente mandado de segurança e determino o arquivamento definitivo dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Maria Aparecida Da Silva Paixão x Banco Bmg S/A

ID: 336871162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000314-51.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA PAIXãO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000314-51.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva Paixão - Banco BMG S/A - Vistos. Afasto a prejudicial de prescrição. Cabe salientar que … Processo 1000314-51.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva Paixão - Banco BMG S/A - Vistos. Afasto a prejudicial de prescrição. Cabe salientar que o caso envolve relação de consumo, razão pela qual tem aplicação o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Assim sendo, o prazo começa a fluir a partir do último desconto indevido, pois tratando-se de relação de trato sucessivo, no qual, a cada desconto indevido, surge uma nova lesão, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do último desconto realizado no benefício previdenciário da parte autora. Neste mesmo sentido é o entendimento do E. STJ: "1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes (AgInt no AREsp n. 1.412.088/MS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27.08.2019 (...)" - negritei. Desta forma, não há falar em prescrição, porquanto a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos insculpido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor sequer teve seu curso iniciado, pois não houve a cessão do dano discutido até o momento. Pelas mesmas razões, afasto a prejudicial de decadência. Sem outras preliminares para analisar, dou o feito por saneado. Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a sanear o processo em gabinete. Divergindo as partes, indiquem, no prazo do art. 357 § 1º, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da dita audiência. A lista do(s) ponto(s) controvertido(s) que detectei é esta: QUESTÃO(ÕES) DE FATO: A parte autora assinou o documento de fls. 206/214? O ônus da prova é da parte demandada, porque alega o fato como extintivo do direito da parte autora e porque o ônus da autenticidade de um documento incumbe à parte que o juntou aos autos (art. 429, II, do CPC). O meio probatório admitido é a prova pericial. É incabível a prova oral (depoimento pessoal) porque a parte autora já afirmou expressamente, na petição inicial, que não firmou o contrato. A parte ré depositou na conta da parte autora o valor supostamente mutuado (fls. 197 e 215/216)? O ônus da prova é da parte demandada, porque alega o fato como extintivo do direito da parte autora e porque, para a parte autora, se trata de fato negativo, de maneira que seria vil imputar à parte autora o ônus de provar sua não ocorrência. O meio probatório admitido é a prova documental (comprovante de transferência). QUEST(ÃO)ÕES DE DIREITO: Se provada a contratação, a parte autora tem o dever de pagar a prestação? Se não for provada a contratação, a parte autora tem direito à repetição dos valores que lhe foram descontados? A repetição deve ser simples ou em dobro? Há direito de a parte autora permanecer com o valor depositado em sua conta (caso isso tenha ocorrido)? Se provado que não contratou o mútuo, a consignação gerou danos aos direitos da personalidade da parte autora? Se sim, em quais e qual o valor proporcional e razoável para a compensação do dano? O ônus da prova pertence à parte autora, porquanto alega fato constitutivo de seu direito. Diante da fixação das questões a provar e julgar, devolvo às partes, em respeito ao contraditório, oportunidade para requererem suas provas e, querendo, apontarem omissões ou equívocos nos pontos fixados (art. 357, § 1º, CPC), no prazo de cinco dias. Quanto aos requerimentos de prova, todavia, anoto que, a menos que haja modificação posterior deste saneamento, por detecção de omissão ou falha, não será reaberta oportunidade para requerimento e o que não for postulado agora será tido como desistido. Ainda, o que foi requerido na petição inicial, contestação ou impugnação à contestação não será considerado, porque anterior à fixação dos pontos controvertidos, devendo, pois, o requerimento, se o caso, ser reiterado. Anoto, ainda, que a parte autora ficará sujeita à devolução das despesas com os honorários periciais, caso vencida (artigo 82, §2º, do CPC). Também ficará sujeita a eventual multa por litigância de má-fé caso comprovado que a assinatura impugnada no contrato partira da parte requerente (artigo 80, II, do CPC), porquanto esta expressamente afirma que não assinou o contrato. Se as partes que têm ônus probatórios não requererem prova ou requerem meios de prova que não foram deferidos no presente saneador, voltem conclusos para sentença. Nos demais casos, voltem conclusos para deliberar sobre os requerimentos probatórios ou, sendo o caso, ajudar pontos fixados. Intime(m)-se. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC), VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP)

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Processo nº 1000314-84.2025.4.01.0000

ID: 329802673

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000314-84.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO SERGIO BRAZ

Acórdão

Advogados:

LUIGI DE FARIA FALCAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA PIRES SCHMALTZ CAPARELLI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR OLIVA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000314-84.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104090-22.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000314-84.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104090-22.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MAURO SERGIO BRAZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A, GIOVANNA PIRES SCHMALTZ CAPARELLI - DF75628-A e LUIGI DE FARIA FALCAO - DF71557 RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000314-84.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MAURO SERGIO BRAZ Advogados do(a) AGRAVADO: GIOVANNA PIRES SCHMALTZ CAPARELLI - DF75628-A, IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A, LUIGI DE FARIA FALCAO - DF71557 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que concedeu tutela de urgência para garantir a inclusão do autor da ação na lista de candidatos aprovados nas vagas destinadas à cota racial do Concurso Nacional Unificado (CNU), Bloco 2, com reserva de vaga até o trânsito em julgado da demanda. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada é desprovida de respaldo legal, pois a exclusão do agravado do certame decorreu do regular procedimento de heteroidentificação conduzido nos termos da Instrução Normativa MGI nº 23/2023, a qual regulamenta a reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos federais. Ressalta que o agravado foi eliminado por não atender aos critérios fenotípicos estabelecidos e que não houve qualquer vício ou ilegalidade na atuação da comissão avaliadora. Sustenta que o pedido do agravado viola o princípio da vinculação ao edital, ao tentar obter decisão judicial que desconsidere as regras previamente estabelecidas no certame. Afirma ainda que a parte autora não impugnou o edital em momento oportuno, o que reforça a ausência de plausibilidade jurídica de sua pretensão. Aduz, ainda, que a concessão da tutela de urgência representa indevida interferência do Poder Judiciário no mérito de ato administrativo vinculado, em afronta ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista que a jurisprudência do STF e do STJ veda a revisão judicial de critérios técnicos e de correção de provas em concursos públicos, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000314-84.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MAURO SERGIO BRAZ Advogados do(a) AGRAVADO: GIOVANNA PIRES SCHMALTZ CAPARELLI - DF75628-A, IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A, LUIGI DE FARIA FALCAO - DF71557 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à análise da legalidade da decisão administrativa que excluiu o candidato do sistema de cotas raciais em concurso público. Verifica-se que a parte agravante se insurge contra a decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pleiteia a reclassificação nas vagas destinadas à população negra no Concurso Nacional Unificado (CNU). Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Com efeito, a probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. Destaca-se aqui a relevância das cotas raciais como instrumento de políticas públicas voltado à ampliação do acesso da população negra ao ensino superior e ao serviço público, mostrando-se essenciais à promoção da inclusão social e à democratização de oportunidades, ao inserir essa parcela da população em espaços de decisão e construção do conhecimento. No âmbito da Administração Pública Federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, a Lei nº 12.990/2014 estabelece a reserva de 20% das vagas de concursos públicos aos candidatos negros, assim entendidos como aqueles que se autodeclararam pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (art. 2º, caput). Além disso, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) também reconhece como pertencentes à população negra aqueles que se identificam como pretos ou pardos, ou que adotam autodefinição análoga. Nesse ponto, faz-se necessário um breve esclarecimento quanto ao entendimento anteriormente por mim adotado, no qual considerava incabível a intervenção do Judiciário nas decisões da comissão de heteroidentificação, salvo em casos de ilegalidade manifesta, como a ausência de fundamentação. Em uma análise mais aprofundada sobre a aplicação das políticas de cotas raciais, entendo ser necessária uma abordagem mais cautelosa, que resguarde a primazia da autodeclaração do candidato, que deve ser considerada a referência principal, sendo afastada apenas quando existirem indícios concretos de fraude ou abuso. É dizer: ainda não me parece que caiba ao Judiciário proceder à valoração de quem deve ou não ser enquadrado como negro ou pardo – seja a partir de fotografias, laudos médicos ou outros elementos probatórios -, mas tão somente privilegiar a teleologia normativa. Passo a expor os fundamentos que embasaram essa mudança de entendimento, analisando, sobretudo, os princípios constitucionais e a finalidade das políticas de ação afirmativa. O tema envolve um debate complexo sobre o direito fundamental à autodeterminação do indivíduo, especialmente no contexto das cotas raciais, que transita por dimensões filosóficas, jurídicas e sociais. Esse debate reflete a tensão entre liberdade individual de se definir e a necessidade de implementar ações afirmativas para corrigir desigualdades históricas. A autodeterminação refere-se ao direito de uma pessoa definir sua própria identidade e trajetória de vida sem interferência externa indevida. No contexto social, isso levanta a questão de quem pode se identificar como pertencente a um determinado grupo étnico ou racial, especialmente em sociedades marcadas por miscigenação, como o Brasil. A aplicação das cotas raciais, enquanto política pública, exige critérios objetivos para identificar os indivíduos aptos a se beneficiar dessas vagas, visando corrigir desigualdades históricas e promover a inclusão de grupos marginalizados no ensino superior e no mercado de trabalho. Ocorre que a exigência de tais critérios, muitas vezes, entra em conflito com o direito à autodeterminação, pois há situações em que o indivíduo se autodeclara de determinada raça com o intuito de obter vantagens indevidas, gerando dúvidas sobre a legitimidade de sua identidade racial. Para evitar declarações oportunistas, algumas instituições têm adotado comissões que avaliam a aparência do candidato para confirmar sua identidade racial, o que tem gerado críticas sobre a imposição de critérios externos à identidade individual. Embora a autodeclaração seja um princípio fundamental, no contexto das cotas, ela pode ser limitada quando há indícios de que está sendo usada de forma oportunista. Por outro lado, a implementação de critérios que considerem não apenas a aparência física, mas também a trajetória de vida do candidato, incluindo experiências de discriminação e pertencimento social, surge como uma possível solução para resolver as ambiguidades e os conflitos gerados pela aplicação das cotas. O debate continua equilibrando o direito à autodeterminação com a necessidade de garantir que políticas de ação afirmativa cumpram seu propósito de reparar desigualdades raciais. O sociólogo Oracy Nogueira (1985)1 explica que, na sociedade brasileira, predomina o preconceito racial de marca, no qual a definição da raça de um indivíduo é determinada de acordo com suas características fenotípicas – como tom de pele, traços faciais e textura dos cabelos –, independentemente da ascendência genealógica. Esse processo reflete o imaginário social, historicamente construído, que define o pertencimento a determinados grupos étnico-raciais com base na maneira como o indivíduo é enxergado pela sociedade. A pesquisa realizada pelo sociólogo, na década de 1950, aponta que a discriminação racial na sociedade brasileira se manifesta de forma diversa à observada nos Estados Unidos. Na sociedade norte-americana, historicamente, construiu-se o entendimento de que qualquer pessoa com ascendência negra, por menor que fosse, seria suficiente para determinação da identidade racial do indivíduo (one-drop rule, ou regra da gota única). Embora essa regra não tenha mais força legal, ela influenciou a maneira como a identidade racial é percebida nos EUA. Nos EUA, os programas de ações afirmativas consideram, como regra, a declaração emitida pelo candidato quanto à sua raça, baseando-se nas categorias estabelecidas pelo Censo dos EUA, que classifica "negros ou afro-americanos" como pessoas com origem em qualquer um dos grupos raciais negros da África (United States Census Bureau). Para a sociedade brasileira, as características fenotípicas do indivíduo é que o colocam como alvo de discriminação e invisibilização social e, portanto, como sujeito de direito às políticas afirmativas de inclusão racial. É nesse ponto que se evidencia a problemática envolvendo o acesso à política pública pela parcela de candidatos autodeclarados pardos. A categoria “pardo” faz parte do conceito de população negra, conforme adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com essa classificação, pardos são indivíduos de ancestralidade miscigenada que apresentam características fenotípicas que os aproximam da população negra. Por essa razão, também estão sujeitos à discriminação racial (IBGE, Critérios de Classificação Racial). Para a socióloga e professora brasileira Maria Helena de Castro Lima (2020)2, o conceito de pardo não se limita a uma identidade intermediária entre brancos e negros, mas se refere a um grupo racial que compartilha a experiência de exclusão e racismo estrutural, justificando sua inclusão nas políticas de cotas. Observa-se, ainda, que a atuação das comissões tem apresentado desafios para a confirmação dos candidatos autodeclarados pardos, uma vez que a subjetividade nas avaliações, a falta de fundamentação nas decisões, a ausência de transparência e a exigência de relatos sobre experiências de racismo são fatores que descredibilizam a autodeclaração dos candidatos, pondo em xeque o acesso de parte da população-alvo da política pública de inclusão racial. Essas questões geram críticas, pois colocam a comissão na posição de julgadora de narrativas que ela, para além de não ter recebido competência legal, não possui meios idôneos de investigar. A propósito, as comissões de heteroidentificação foram criadas como mecanismos de controle para evitar fraudes e garantir a integridade das políticas de cotas raciais. Esse controle tem fundamento na Lei nº 12.990/2014, que estabelece a reserva de vagas em concursos públicos para candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos e prevê a eliminação do candidato caso seja constatada declaração falsa, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 2º, parágrafo único). Destaque-se que a heteroidentificação não pode ser confundida com heteroatribuição, anulando a autodeclaração do candidato, sem que haja indícios de fraude ou desvirtuamento das políticas afirmativas. De acordo com o professor Ronilson Ednilson de Jesus (2021)³, em sua obra “Quem quer (pode) ser negro no Brasil?”, baseada em sua experiência na presidência da Comissão de Heteroidentificação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o procedimento de heteroidentificação, como princípio fundamental, não se define como uma busca pela verdade, já que se trata de um procedimento complementar à autodeclaração, a qual possui presunção de veracidade. Cuida-se, pois, de procedimento para “identificar aqueles candidatos socialmente vistos como pessoas negras, considerando-se a variabilidade interna desse grupo (pretos e pardos)”, restringindo-se, para tanto, “ao conjunto de características fenotípicas visíveis no corpo dos(as) candidatos(as)”. Ademais, o autor destaca que “é a autodeclaração que instaura a necessidade e a possibilidade da heteroidentificação, evidenciando a prevalência da primeira sobre a segunda”. É importante ressaltar que as Comissões de Heteroidentificação têm sua legitimidade reconhecida pelo Poder Judiciário. Entretanto, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, destinando-se a coibir manifestações fraudulentas e não a estabelecer uma nova normatividade racial arbitrária. No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186, o então Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, pontuou que as bancas de heteroidentificação constituem procedimento complementar à autodeclaração, possuindo, essa última, presunção de veracidade. Acrescente-se que, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 41, o Ministro Relator Luís Roberto Barroso destacou que, em casos de dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em seu favor, evitando exclusões indevidas que comprometam a efetividade das ações afirmativas. 68. É por isso que, ainda que seja necessária a associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas nos termos Lei nº 12.990/2014, é preciso ter alguns cuidados. Em primeiro lugar, o mecanismo escolhido para controlar fraudes deve sempre ser idealizado e implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos. Em segundo lugar, devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato. Por fim, deve-se ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial. Desse modo, a jurisprudência firmada pela Corte Suprema reconhece a legitimidade da autodeclaração como critério para definição do pertencimento racial no Brasil, assim como a utilização das comissões de heteroidentificação, com o objetivo de garantir a efetividade da política pública, coibindo eventuais fraudes ou desvios do propósito que o legislador conferiu ao mecanismo de inclusão. A intervenção judicial, portanto, pode ser necessária não apenas para corrigir ilegalidades formais, mas também para garantir que os critérios adotados pela Comissão estejam em consonância com a finalidade constitucional das políticas de ação afirmativa. Embora o controle judicial sobre atos administrativos de heteroidentificação deva ser excepcional, o Poder Judiciário não está impedido de revisar decisões que apresentem ilegalidades flagrantes, como ausência de motivação, critérios arbitrários ou desvio de finalidade. Assim, seguindo o entendimento do Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da ADC 41, em casos de dúvida razoável sobre a classificação racial de um candidato, deve prevalecer a presunção em favor do candidato. Objetivamente, entendo que: (1) se a decisão da Comissão de Heteroidentificação não apresentar fundamentos claros e objetivos, a exemplo de classificação superficial e genérica, sem justificativa adequada, há vício de legalidade passível de correção judicial; (2) se a decisão da Comissão não for unânime, configura-se de plano um cenário de dúvida razoável, devendo prevalecer o princípio da presunção em favor do candidato; (3) nos chamados "casos de zona cinzenta", em que há dúvida sobre a classificação racial do candidato, deve-se privilegiar a autodeclaração, salvo se houver elementos concretos que evidenciem fraude manifesta. O combate a fraudes e abusos no sistema de cotas é um aspecto fundamental para sua efetividade. No sentido vernacular, "fraude" pode ser entendida como qualquer ato intencional de engano ou falsificação para obter vantagem indevida. No caso das cotas raciais, isso ocorre quando um candidato que não é socialmente reconhecido como negro ou pardo se autodeclara dessa forma apenas para usufruir do benefício, contrariando o objetivo da política afirmativa. Porém, como é cediço, fraude não se presume. Daí o prestígio que se deve dar à autodeclaração no contexto racial. Ao menos nesse momento processual, o conjunto probatório permite a caracterização de dúvida razoável em favor da parte agravada. Isso porque a banca examinadora indeferiu o recurso interposto pelo candidato contra o resultado provisório no procedimento de verificação da condição autodeclarada para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, limitando-se a informar “não enquadrado (após recurso)” (Id. 2163954493 dos autos de origem). Observa-se que a decisão em questão carece de fundamentação adequada, uma vez que apenas afirma que o candidato não foi enquadrado como cotista, sem, contudo, indicar os critérios objetivos que embasaram tal juízo de valor. Assim, em sede de cognição sumária, a parte autora logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado que justifique a manutenção da tutela de urgência concedida nos autos de origem. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator ________________________________________________ [1] NOGUEIRA, Oracy. Tanto preto quanto branco: Estudos das relações raciais. São Paulo. T.A Queiroz, 1985, pp 229 e ss. [2] LIMA, Maria Helena de Castro. Cotas Raciais e Fenótipo: Os Desafios das Comissões de Heteroidentificação. Revista de Políticas Públicas, 2020. [3] JESUS, Rodrigo Ednilson de. Quem quer (pode) ser negro no Brasil? Belo Horizonte: Autêntica, 2021. VOTO-VOGAL A JUÍZA FEDERAL CONVOCADA CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES: Conforme entendimentos orais manifestados em sessões da 11ª Turma, alinho-me à posição que prestigia o entendimento das comissões de heteroidentificação, afastando a possibilidade de avaliação fenotípica por parte do Poder Judiciário. Entendo que essa é a compreensão que melhor se amolda ao quanto estatuído, pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADC/41. Nesse sentido, invoco precedente: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEI N. 12.990/2014. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. REPROVAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. ATO VINCULANTE TANTO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO PARA O CANDIDATO. 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da legalidade da cláusula editalícia que determina a eliminação de candidato do certame público, em razão de não ter sido considerada pessoa preta ou parda pela comissão de heteroidentificação. 2. Em se tratando de concurso público, prevalece no ordenamento jurídico pátrio que o edital, considerado verdadeira lei interna do certame, é o instrumento orientador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando-os. 3. Dessa forma, tendo em vista previsão do edital acerca da possibilidade de eliminação do candidato reprovado na fase de heteroidentificação, não há que se falar em direito líquido e certo da impetrante de constar na lista de aprovados da ampla concorrência, ainda que tenha obtido nota suficiente para tal. 4. Não se trata de presumir a má-fé do candidato que não teve sua autodeclaração aprovada, pois a sua eliminação não é uma sanção, mas decorrência lógica do seu não enquadramento fenotípico, por não satisfazer uma condição da lei e do edital, que é a pertença étnico-racial. Não sendo sanção, não há que se falar em exigência de má-fé ou dolo. A não validação da autodeclaração é o ato administrativo que pressupõe estar-se diante de declaração falsa, pois não há outra forma de análise de sua veracidade, senão pela heteroidentificação. 5. Não se mostra razoável que o Judiciário, ignorando ritos e critérios administrativos com respaldo em lei e no edital, autorize, de forma isolada, que um candidato dobre os meios disponíveis de ingresso no serviço público e, sem nenhuma consequência, se mantenha no concurso, sob pena de esvaziar a finalidade da política afirmativa de cotas raciais e afrontar princípios caros do Estado de Direito, como da legalidade e isonomia. 6. Apelação e remessa necessária a que se dá provimento. (AMS 1010558-62.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2024 PAG.) Com essas singelas razões, voto pelo provimento do agravo de instrumento. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000314-84.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MAURO SERGIO BRAZ Advogados do(a) AGRAVADO: GIOVANNA PIRES SCHMALTZ CAPARELLI - DF75628-A, IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A, LUIGI DE FARIA FALCAO - DF71557 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. PARECER DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA AUTODECLARAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para garantir a inclusão do autor da ação na lista de candidatos aprovados nas vagas destinadas à cota racial do Concurso Nacional Unificado (CNU), Bloco 2, com reserva de vaga até o trânsito em julgado da demanda. 2. A parte agravante sustenta que a exclusão decorreu de procedimento regular de heteroidentificação, conforme Instrução Normativa MGI nº 23/2023, alegando ausência de ilegalidade na atuação da comissão avaliadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em questão cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo que excluiu a parte agravada do sistema de cotas raciais no concurso público, com fundamento na avaliação realizada pela comissão de heteroidentificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O sistema de cotas raciais no Brasil tem fundamento constitucional e se destina à correção de desigualdades históricas que afetam a população negra e parda, garantindo o acesso a espaços de formação e decisão. 5. A autodeclaração do candidato é o ponto de partida para o acesso ao sistema de cotas, possuindo presunção de veracidade. No entanto, a fim de evitar que candidatos que não pertencem aos grupos beneficiários acessem indevidamente essas vagas, a legislação permitiu a criação de comissões de heteroidentificação para validar a declaração dos candidatos, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Essa previsão está expressa na Lei nº 12.990/2014 e tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um mecanismo legítimo de controle. 6. A jurisprudência do STF, em especial nos julgamentos da ADPF nº 186 e ADC nº 41, reconhece a validade das comissões de heteroidentificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, bem como a necessidade de que a exclusão do candidato esteja devidamente fundamentada. 7. Neste ponto, ressalte-se a mudança de entendimento desta relatoria quanto à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos das comissões de heteroidentificação. Anteriormente, o posicionamento adotado era no sentido de que o Judiciário apenas poderia intervir quando houvesse ilegalidade manifesta, como ausência de motivação. No entanto, diante de uma análise mais aprofundada sobre a matéria e a jurisprudência, reconhece-se que o controle judicial deve abranger também a verificação da coerência dos critérios aplicados pela comissão com a finalidade constitucional das políticas afirmativas. Dessa forma, a intervenção judicial não se limita a sanar ilegalidades formais, mas deve garantir que os procedimentos administrativos respeitem a essência das ações afirmativas, assegurando que a exclusão de candidatos não ocorra de forma arbitrária ou desproporcional. 8. A existência de subjetividade no processo de heteroidentificação não pode conduzir à adoção de decisões arbitrárias que prejudiquem candidatos que efetivamente se enquadram no grupo beneficiado pela política pública. A literatura sociológica aponta que, no Brasil, a discriminação racial ocorre predominantemente pelo critério do preconceito de marca, ou seja, pela percepção social da cor da pele e dos traços fenotípicos do indivíduo. Assim, a exclusão de candidatos que se autodeclaram pardos sem que haja uma motivação clara e específica representa um risco à própria efetividade das ações afirmativas. 9. Ainda que as comissões de heteroidentificação sejam legítimas, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, servindo como um mecanismo de verificação para coibir fraudes e não como um instrumento de reinterpretação racial dos candidatos. O controle judicial sobre esses atos administrativos deve ser excepcional, mas pode ser exercido quando houver violação aos princípios da legalidade, da motivação e do contraditório. 10. No caso, o parecer da comissão, ao se restringir a uma afirmação genérica sem indicar quais critérios objetivos foram utilizados para afastar a autodeclaração, apresenta fragilidade jurídica e viola os princípios da motivação e da razoabilidade. 11. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, sem que houvesse comprovação de falsidade ou fraude na sua autodeclaração, impõe-se a anulação do ato administrativo que impediu o candidato de concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas, conforme entendimento do STF na ADC nº 41. 12. Presentes os requisitos legais, justifica-se a manutenção da tutela de urgência deferida no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 2. A atuação das Comissões de Heteroidentificação deve ser complementar à autodeclaração, limitando-se a coibir fraudes e desvios de finalidade. 3. A decisão da Comissão de Heteroidentificação deve ser fundamentada de forma clara e objetiva, sob pena de nulidade. 4. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em favor da autodeclaração". Legislação relevante citada: Lei nº 12.990/2014, art. 2º; Lei nº 12.288/2010, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 186, Relator: Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Julgado em 26-04-2012, Acórdão Eletrônico Dje-205 Divulg 17-10-2014 Public 20-10-2014 Rtj Vol-00230-01 Pp-00009; STF - ADC : 41 DF 0000833-70.2016.1.00.0000, Relator.: Roberto Barroso, Data de julgamento: 08/06/2017, Tribunal Pleno, Data de publicação: 17/08/2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1073182-22.2025.8.26.0100

ID: 294525525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073182-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO MONTEBELLO GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CHRISTINA THOMAZ ALVES MONTEBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073182-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bernardo Montebello Guerra - Vistos. 1. Fls. 49/54: reconsidero a decisão de fls. 34/35 e defiro em parte o pedido … Processo 1073182-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bernardo Montebello Guerra - Vistos. 1. Fls. 49/54: reconsidero a decisão de fls. 34/35 e defiro em parte o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, posto que presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito do autor está evidenciada pelos documentos que instruíram a petição inicial, os quais demonstram: a) a existência do plano de saúde (fl. 56/57); e b) o diagnóstico de ptose involucional (CID H02-4) e indicação de cirurgia de correção (cód. TUSS 30301181) em ambos os olhos para livramento do eixo visual (fls. 55). O perigo de dano decorre da dificuldade de abertura ocular, e da finalidade de melhora funcional do procedimento indicado. Indefiro o pedido no tocante aos honorários médicos, porque a médica do autor não pertence à rede credenciada e o próprio autor admite que existe outros profissionais credenciados aptos a realizarem a cirurgia (fl. 53, primeiro parágrafo). Com efeito, o custeio de atendimento fora da rede credenciada consiste em medida excepcional, que só se justifica se for constatada a inexistência de estabelecimento ou profissional capaz de atender às necessidades do paciente ou, ainda, em situação de urgência/emergência médica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Plano de Saúde. Despesas médico-hospitalaresfora da Rede Credenciada. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Acolhimento. Comprometimento Existência de rede assistencial. Negativa de cobertura não configurada. Opção da autora pelo procedimento junto à sua médica particular em nosocômio não integrante da rede referenciada como profissional médico que também não o era, de modo que resta clara a opção pelo procedimento commédico de confiança. Reconhecido o dever de reembolso não integral, nos termos do contrato. Reembolso a despesas dentro da rede credenciada, salvo em casos de urgência sem opção de atendimento na rede. A escolha por atendimentofora da rede credenciada, quando há opções disponíveis, não obriga o reembolso integral. Sentença reformada. Honorários readequados. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1069471-43.2024.8.26.0100; Relator(a):Rui Porto Dias; Órgão julgador:Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V - Direito Privado 1; Data do julgamento:06/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE. Negativa de reembolso do valor gasto com tratamento particular fora da área de cobertura contratual. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Não convencimento. Responsabilidade atribuída, via de regra, aos planos de saúde, pelos custos incorridos em despesas médicas realizadas em situação de emergência ou de urgência, sempre que inviabilizada pelas circunstâncias a utilização da rede própria ou contratada. Garantia de atendimento em situação excepcional de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, que impõe, em tese, ao plano de saúde, a obrigação de reembolso. Hipótese concreta, contudo, na qual disponibilizado, em prazo legal, prestador de serviço da rede credenciada e dentro dos limites de cobertura contratual. Dispensa pela paciente, com opção de sua realização por meio de profissional particular e em município diverso do abrangido no contrato, que não gera o dever de indenizar. Situação, ademais, que embora recomendasse brevidade, não caracteriza urgência nem emergência. Contudo, para evitar enriquecimento sem causa do plano de saúde, ele deverá assumir os gastos correspondentes ao tratamento, até o limite que pagaria caso realizado na rede credenciada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1000314-41.2022.8.26.0653; Relator(a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão julgador:9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:13/05/2025) Diante do exposto, determino que, no prazo de 5 (cinco) dias, a ré SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A (acima qualificada) autorize e custeie o procedimento de correção de Ptose Palpebral (cód.TUSS 30301181), ao qual o autor BERNARDO MONTEBELLO GUERRA (acima qualificada) necessita se submeter, bem como todos os exames, materiais e tudo o que for necessário à sua efetivação, conforme prescrição médica e até alta médica, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O procedimento deverá ser realizado em hospital credenciado de livre escolha do autor. Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado para protocolo pelo(a) advogado(a) do autor BERNARDO MONTEBELLO GUERRA junto à ré SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 3. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: ANNA CHRISTINA THOMAZ ALVES MONTEBELLO (OAB 463918/SP)

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Letícia Pinas Alonso x Maria Aparecida Corasari e outros

ID: 314396335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000314-12.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA PINAS ALONSO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA CORASARI NúCLEO DE ORIENTAçãO E CAPACITAçãO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE - NOCCA

Intimação

Advogados:

VANESSA GONÇALVES MARTINS BALLIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FONTES DORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO UJI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000314-12.2024.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Letícia Pinas Alonso - Maria Aparecida Corasari - - Núcleo de Orientação e Capacitação da … Processo 1000314-12.2024.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Letícia Pinas Alonso - Maria Aparecida Corasari - - Núcleo de Orientação e Capacitação da Criança e do Adolescente - Nocca - Vistos. Proferida a sentença de págs. 180/183, a parte autora interpôs recurso inominado. Como já mencionado no final da sentença acima, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No caso dos autos, mantido o indeferimento do pedido de justiça gratuita, a parte autora não comprovou o recolhimento do preparo recursal, sujeitando-se a pena de deserção. Nesse sentido, o Enunciado FONAJE n. 80 e recentes julgados do Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: ENUNCIADO FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). RECURSO INOMINADO. Preparo que deve abranger todas as despesas processuais não cobradas em primeiro grau. Taxa judiciária de ingresso e despesas postais não recolhidas. Deserção configurada. Consoante dispõe o art. 4º, § 2° da Lei nº 11.608/03, na redação vigente, o preparo deve corresponder a 1,5% do valor da causa e 4% sobre o valor da condenação, quando esta for líquida, sempre observado o mínimo de 5 UFESP's para cada parcela, além das demais despesas. Art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Art. 698, I, II e III, das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. Enunciado Uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP. Enunciado nº 80 do FONAJE. Impossibilidade de complementação. Não aplicação subsidiária do art. 1.007, § 2º do CPC. Entendimento pacificado, também, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 da Turma de Uniformização, de aplicação cogente. Recurso inominado deserto, não conhecido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000268-36.2024.8.26.0280; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Itariri -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DESPESA PROCESSUAL (2 CARTAS REGISTRADAS COM AR E DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA). Prazo para complementação do preparo, previsto no art. 1.007, § 2.º, do CPC, que não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei n.º 9.099/95. Deserção. Recurso não conhecido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020632-18.2023.8.26.0004; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DE PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. Descabimento de intimação em sede de juizados especiais para complementação, ante a previsão de regra específica na sistemática dos juizados especiais. Inaplicabilidade do art. 1.007, do Código de Processo Civil, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Falta de pressuposto de admissibilidade do recurso. Deserção corretamente reconhecida. PUIL n.º 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido pela E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, mantendo-se o entendimento fixado no PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001. Decisão proferida pelo juízo de origem que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0117843-26.2024.8.26.9061; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que inadmitiu recurso inominado por recolhimento insuficiente do preparo recursal. Agravante alega boa-fé e possibilidade de complementação das custas, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Aplicação das regras próprias dos Juizados Especiais, que não permitem a complementação posterior. PUIL n. 0000043-07.2017.8.26.9001. Precedentes jurisprudenciais sobre a inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 4º, do CPC, nos termos da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100236-63.2025.8.26.9061; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jundiaí -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Assim, julgo deserto o recurso inominado da parte autora de págs. 180/183, nos termos do artigo 42, § 1º da lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. - ADV: VANESSA GONÇALVES MARTINS BALLIEGO (OAB 277369/SP), LEONARDO FONTES DORES (OAB 380023/SP), IVO UJI (OAB 312633/SP)

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Simone Gimenez Serraras 28244535830 x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 320064518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023233-69.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE GIMENEZ SERRARAS 28244535830

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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ANDRE GUSTAVO MALACRIDA BETTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023233-69.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Gimenez Serraras 28244535830 - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de ação de… Processo 1023233-69.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Gimenez Serraras 28244535830 - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Simone Gimenez Serraras 28244535830 em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que, em 20/03/2021, firmou com a ré contrato de plano de saúde coletivo empresarial, sob o nº 92.340. Em 07/06/2024, optou pela rescisão do contrato, motivada por insatisfação com a rede credenciada e dificuldades financeiras. Contudo, foi surpreendida com a exigência de cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com a consequente continuidade de cobrança das parcelas. Com isso, pretende cancelar o contrato sem a cobrança das parcelas adicionais decorrente do aviso prévio. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 51/66), defendendo a legalidade do aviso prévio de 60 dias, visto que o prazo é aplicável a ambas as partes. Afirma que o contrato foi firmado entre duas pessoas jurídicas, não havendo que se falar em desconhecimento contratual. Por fim, pugnou a improcedência da demanda, devendo a autora quitar as mensalidades que estão em aberto, sob pena de inclusão no Serasa. Houve réplica (fls. 187/191). As partes não possuem outras provas para produzir. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos necessários ao deslinde da causa já estão encartados nos autos. O pedido é procedente. A demanda tem evidente natureza consumerista, o que implica na solução da controvérsia mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como aplicável a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do supracitado diploma legal. Pretende a parte autora a rescisão contratual sem a incidência de multa (aviso prévio), motivada por dificuldades financeiras, sendo esta comunicada em 07/06/2024. Cumpre analisar a legalidade da cobrança do aviso prévio de 60 (sessenta) dias para o cancelamento do contrato. O contrato estabelece o pagamento de aviso prévio em caso de rescisão contratual, contudo, o normativo que lhe dava embasamento foi declarado nulo em ação coletiva transitada em julgado, com eficácia erga omnes, com fundamento nos artigos 81 e 103 do CDC, em todo o território nacional. Dessa forma, é assegurada ao contratante do plano a rescisão do contrato sem imposição de multas contratuais (aviso prévio). Em cumprimento à ordem judicial, a ANS editou a Resolução Normativa nº. 455/20, com o seguinte teor: Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: E a Resolução Normativa 195/2009 da ANS, editada em conformidade com a competência atribuída pelo artigo 4º, incisos II, XIII e XXXII, da Lei Federal 9.981/2000 (Art. 4º. Compete à ANS: (...) II - estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras; (...)XIII decidir sobre o estabelecimento de sub-segmentações aos tipos de planos definidos nos incisos I a IV do art. 12 da Lei no 9.656, de 1998; (...) e XXXII adotar as medidas necessárias para estimular a competição no setor de planos privados de assistência à saúde), fixou no artigo 17, parágrafo único, a possibilidade de se convencionar a cláusula de fidelidade mínima, assim como a exigência de aviso prévio de sessenta dias para resilição unilateral, a antecedência mínima considerada para que a parte interessada pudesse rescindir imotivadamente o contrato após a vigência do período de doze meses iniciais. Todavia, como largamente documentado, incontroverso e objeto de fato notório(art. 374, I e II, CPC/15), houve o julgamento de ação civil pública, com aplicabilidade em território nacional e erga omnes sobre todos os agentes regulados da ANS, em que se decidiu, com trânsito em julgado, pela invalidade do dispositivo normativo regulatório acima destacado, do que se resulta, claramente, a impossibilidade de sua aplicabilidade, ainda que inserido dentro do contrato. Quanto à alegação de que teria havido o cumprimento de liberdade de contratar e contratual das partes e manifestação de vontade autônoma quando da celebração do contrato, a torná-lo vinculante em seus termos, observa-se que o contrato celebrado sob a égide do direito do consumidor, como no caso, se encontra sujeito à avaliação de suas cláusulas aos princípios que tutelam e protegem o consumidor. (TJ SP AP. 1000314-61.2021.8.26.0011 Rel. PivaRodrigues j. 11/06/2021) (grifei) improvido. (TJ - SP ApelaçãoCível 1024350-31.2020.8.26.0100 - Relator Luiz Antonio Costa - j. 30/11/2020). (grifei) Assim, reconhecido por nulo o normativo que subsidiou a cláusula em exame, a aplicação do aviso prévio de sessenta dias firmado no contrato entre as partes não deverá ser aplicada. Desta feita, há de se resguardar o direito da parte autora de desfazer o contrato, com efeito imediato, liberando-se prontamente ambas as partes de suas obrigações em especial da prestação dos serviços e do pagamento de contraprestação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor a fim de confirmar a tutela de urgência concedida e (i) DECLARAR a rescisão do contrato nº 92.340 para o dia 07/06/2024, bem como (ii) DECLARAR inexigível os valores cobrados pela ré referente às mensalidades dos meses após a rescisão. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte autora, os quais arbitro em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: ANDRE GUSTAVO MALACRIDA BETTENCOURT (OAB 269779/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Willian Pinheiro Ferreira x Tdk Electronics Do Brasil Ltda.

ID: 278681358

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020694-31.2023.5.04.0233

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN PINHEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

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MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA

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THIAGO DE FRAGA LINCK

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MARINA BORGES TEIXEIRA

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CARLOS EURICO PETERSEN JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020694-31.2023.5.04.0233 : WILLIAN PINHEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020694-31.2023.5.04.0233 : WILLIAN PINHEIRO FERREIRA : TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a3eb44 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0020694-31.2023.5.04.0233 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. WILLIAN PINHEIRO FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. RECURSO DE: WILLIAN PINHEIRO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 09216e3; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 8822327). Representação processual regular (id d871580). Preparo dispensado (id 46ca038). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação a dispositivos legais e constitucionais mencionados. Consta do acórdão: "(...) o afastamento por gozo de benefício por incapacidade temporária que antecedeu sua despedida foi da espécie "31", ou seja, sem relação com acidente do trabalho (espécie 91). Do mesmo modo, o laudo médico produzido nos autos da reclamatória de n° 0020785-58.2022.5.04.0233 conclui pela capacidade laboral do recorrente (ID. 36d6fdb). Quanto aos problemas psiquiátricos, não constam dos autos evidências de que o reclamante estivesse incapacitado - seja física, seja psicologicamente - para o trabalho no momento da despedida, o que é corroborado pelo laudo médico pericial do INSS (ID. 3d9bace - fls. 690-1 do PDF), segundo o qual, "Considerando o bom estado físico e mental do requerente , atualmente, conforme exame médico pericial, concluímos que não existem elementos objetivos comprovantes de incapacidade laborativa". (...) há provas robustas de que o próprio reclamante não mais tinha interesse na manutenção do vínculo de emprego, não havendo qualquer indício de que sua despedida tenha sido motivada pela reclamatória promovida por si contra a empregadora." Assim nego seguimento ao recurso no item "III.I. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – DO CABIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – OFENSA LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988 E A LEI 9029/95". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT, encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020;AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR-1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/08/2018. No entanto, no caso dos autos, consta do acórdão que o empregador não recusou o retorno ao trabalho: "Além da empresa não considerar o reclamante inapto para o trabalho após a cessação do benefício, os próprios diálogos mantidos entre a empresa reclamada e o então empregado por aplicativo Whatsapp - ata notarial de ID. 9399ded - fl. 658 do PDF - evidenciam os constantes questionamentos da empregadora acerca da manutenção do benefício ou da alta previdenciária do autor e sobre a necessidade de ser informada acerca da sua continuidade ou não. (....) não pode a reclamada ser penalizada pelo pagamento de indenização relativa ao limbo previdenciário, quando esta em nenhum momento obstaculizou o retorno do reclamante às suas funções". Diante desse quadro, nego seguimento ao recurso no tópico "III.II. DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO – DEVER DE INDENIZAR OS SALÁRIOS DO PERÍODO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.

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