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Resultados para "1000314-08.2021.8.26.0449"

Willian Pinheiro Ferreira x Tdk Electronics Do Brasil Ltda.

ID: 278681358

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020694-31.2023.5.04.0233

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN PINHEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

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MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA

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THIAGO DE FRAGA LINCK

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MARINA BORGES TEIXEIRA

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CARLOS EURICO PETERSEN JUNIOR

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TATIANA DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020694-31.2023.5.04.0233 : WILLIAN PINHEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020694-31.2023.5.04.0233 : WILLIAN PINHEIRO FERREIRA : TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a3eb44 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0020694-31.2023.5.04.0233 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. WILLIAN PINHEIRO FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. RECURSO DE: WILLIAN PINHEIRO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 09216e3; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 8822327). Representação processual regular (id d871580). Preparo dispensado (id 46ca038). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação a dispositivos legais e constitucionais mencionados. Consta do acórdão: "(...) o afastamento por gozo de benefício por incapacidade temporária que antecedeu sua despedida foi da espécie "31", ou seja, sem relação com acidente do trabalho (espécie 91). Do mesmo modo, o laudo médico produzido nos autos da reclamatória de n° 0020785-58.2022.5.04.0233 conclui pela capacidade laboral do recorrente (ID. 36d6fdb). Quanto aos problemas psiquiátricos, não constam dos autos evidências de que o reclamante estivesse incapacitado - seja física, seja psicologicamente - para o trabalho no momento da despedida, o que é corroborado pelo laudo médico pericial do INSS (ID. 3d9bace - fls. 690-1 do PDF), segundo o qual, "Considerando o bom estado físico e mental do requerente , atualmente, conforme exame médico pericial, concluímos que não existem elementos objetivos comprovantes de incapacidade laborativa". (...) há provas robustas de que o próprio reclamante não mais tinha interesse na manutenção do vínculo de emprego, não havendo qualquer indício de que sua despedida tenha sido motivada pela reclamatória promovida por si contra a empregadora." Assim nego seguimento ao recurso no item "III.I. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – DO CABIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – OFENSA LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988 E A LEI 9029/95". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT, encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020;AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR-1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/08/2018. No entanto, no caso dos autos, consta do acórdão que o empregador não recusou o retorno ao trabalho: "Além da empresa não considerar o reclamante inapto para o trabalho após a cessação do benefício, os próprios diálogos mantidos entre a empresa reclamada e o então empregado por aplicativo Whatsapp - ata notarial de ID. 9399ded - fl. 658 do PDF - evidenciam os constantes questionamentos da empregadora acerca da manutenção do benefício ou da alta previdenciária do autor e sobre a necessidade de ser informada acerca da sua continuidade ou não. (....) não pode a reclamada ser penalizada pelo pagamento de indenização relativa ao limbo previdenciário, quando esta em nenhum momento obstaculizou o retorno do reclamante às suas funções". Diante desse quadro, nego seguimento ao recurso no tópico "III.II. DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO – DEVER DE INDENIZAR OS SALÁRIOS DO PERÍODO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.

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Willian Pinheiro Ferreira x Tdk Electronics Do Brasil Ltda.

ID: 278681470

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020694-31.2023.5.04.0233

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN PINHEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE FRAGA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARINA BORGES TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EURICO PETERSEN JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020694-31.2023.5.04.0233 : WILLIAN PINHEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020694-31.2023.5.04.0233 : WILLIAN PINHEIRO FERREIRA : TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a3eb44 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0020694-31.2023.5.04.0233 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. WILLIAN PINHEIRO FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. RECURSO DE: WILLIAN PINHEIRO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 09216e3; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 8822327). Representação processual regular (id d871580). Preparo dispensado (id 46ca038). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação a dispositivos legais e constitucionais mencionados. Consta do acórdão: "(...) o afastamento por gozo de benefício por incapacidade temporária que antecedeu sua despedida foi da espécie "31", ou seja, sem relação com acidente do trabalho (espécie 91). Do mesmo modo, o laudo médico produzido nos autos da reclamatória de n° 0020785-58.2022.5.04.0233 conclui pela capacidade laboral do recorrente (ID. 36d6fdb). Quanto aos problemas psiquiátricos, não constam dos autos evidências de que o reclamante estivesse incapacitado - seja física, seja psicologicamente - para o trabalho no momento da despedida, o que é corroborado pelo laudo médico pericial do INSS (ID. 3d9bace - fls. 690-1 do PDF), segundo o qual, "Considerando o bom estado físico e mental do requerente , atualmente, conforme exame médico pericial, concluímos que não existem elementos objetivos comprovantes de incapacidade laborativa". (...) há provas robustas de que o próprio reclamante não mais tinha interesse na manutenção do vínculo de emprego, não havendo qualquer indício de que sua despedida tenha sido motivada pela reclamatória promovida por si contra a empregadora." Assim nego seguimento ao recurso no item "III.I. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – DO CABIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – OFENSA LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988 E A LEI 9029/95". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT, encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020;AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR-1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/08/2018. No entanto, no caso dos autos, consta do acórdão que o empregador não recusou o retorno ao trabalho: "Além da empresa não considerar o reclamante inapto para o trabalho após a cessação do benefício, os próprios diálogos mantidos entre a empresa reclamada e o então empregado por aplicativo Whatsapp - ata notarial de ID. 9399ded - fl. 658 do PDF - evidenciam os constantes questionamentos da empregadora acerca da manutenção do benefício ou da alta previdenciária do autor e sobre a necessidade de ser informada acerca da sua continuidade ou não. (....) não pode a reclamada ser penalizada pelo pagamento de indenização relativa ao limbo previdenciário, quando esta em nenhum momento obstaculizou o retorno do reclamante às suas funções". Diante desse quadro, nego seguimento ao recurso no tópico "III.II. DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO – DEVER DE INDENIZAR OS SALÁRIOS DO PERÍODO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN PINHEIRO FERREIRA

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Felipe Da Silva Soares e outros x Gasparin Cereais Ltda

ID: 276659635

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020393-90.2023.5.04.0522

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA SOARES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GASPARIN CEREAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE MARMENTINI

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EMERSON LUIS EHRLICH

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FRANCIELI SCOLARI

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ANTONIA DE MARIA XIMENES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020393-90.2023.5.04.0522 : FELIPE DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020393-90.2023.5.04.0522 : FELIPE DA SILVA SOARES : GASPARIN CEREAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcef2aa proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0020393-90.2023.5.04.0522 - 8ª TurmaEmbargante(s): 1. GASPARIN CEREAIS LTDA Embargado(a)(s): 1. FELIPE DA SILVA SOARES RECURSO DE: GASPARIN CEREAIS LTDA Alega a parte embargante contraditória a decisão, no que diz respeito ao fundamento de que a recusa da empresa em aceitar o empregado após sua alta previdenciária, por considerá-lo inapto ao trabalho, não a exime do pagamento dos salários correspondentes. No aspecto, assim pontua a embargante: A ora recorrente pleiteou a revisão da decisão recorrida, pois essa considerou a data inicial do pagamento dos salários, a alta previdenciária e não a ciência da empresa da cessação do benefício, enquanto a decisão embargada, abordou a recusa da empresa no reingresso do empregado na empresa, contexto diverso do debatido nos autos. Resta clara a contradição na decisão, que negou seguimento ao Recurso de Revista, por motivação divergente do que se debate e pleiteia no Recurso de Revista da ora agravante. São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID fe74ab4): O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: LIMBO PREVIDENCIÁRIO - PERÍODO DA CONDENAÇÃO [...] A relação de emprego teve início em 03-8-2021(id b8814be - CTPS) e término em 17-01-2024(id 5eb09fc - termo de rescisão). [...] Carta de concessão da Previdência Social indica a atribuição de auxílio por incapacidade temporária (31) a partir de 11-12-2021 (iddf4fb25), o qual perdurou até 30-01-2023. No comunicado de decisão da Previdência Social de 06-6-2023 (id f70a5e4) há referência de que o reclamante esteve incapaz para o trabalho até 25-4-2023, contudo, aduziu que não havia direito ao recebimento do respectivo benefício. O único documento comprovando a informação à parte reclamada acerca do andamento de sua situação médica é a notificação de 22-4-2022 (id 1b99ee7), por meio do qual cientifica a empregadora sobre o ajuizamento de reclamatória debatendo o direito à prorrogação de benefício previdenciário, demanda acolhida e com a extensão até 31-1-2023. Não consta prova nos autos de que o reclamante tenha sido submetido a exame médico na empresa desde 31-01-2023, tampouco que a empresa tivesse ciência de sua situação. Saliento que o único documento de atendimento médico acostado aos autos é datado de 26-01-2021 (id a6ca735). Diante das informações ora lançadas, tenho que o reclamante não esteve recebendo salário ou benefício previdenciário entre 31-1-2023 (data da cessação do benefício previdenciário) e 19-11-2023 (data da reintegração), tendo a sentença reconhecido o direito ao recebimento de indenização desde a ciência da empregadora por meio do ajuizamento da presente reclamatória, em 30-8-2023. Embora a reclamada alegue que a pretensão de retorno ao trabalho apenas lhe foi ciente com o ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, entendo que o princípio da continuidade da relação de emprego protege o trabalhador. [...] Concluo, assim, pela obrigação da empregadora em acolher o trabalhador quanto ao término do benefício previdenciário, sendo dever da empresa realocar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas - como ocorrido a partir de 20-11-2023 - e ser responsabilizada quanto ao período em que ficou afastada sem receber qualquer benefício previdenciário ou salário. [...] Dessa forma, a empregadora deve ser responsabilizada pelo pagamento dos direitos trabalhistas relativos ao período de limbo previdenciário, com a ampliação da data inicial para 31-1-2023. Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para definir que a data inicial para a apuração dos valores devidos pelo limbo previdenciário será 31-01-2023,mantidos os demais parâmetros de cálculo definidos em sentença. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária,em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária,em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT,encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR-1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/08/2018. Nesse contexto, estando a decisão da Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, incide o óbice da Súmula n. 333do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista Analisando a decisão embargada, considero estar presente o vício alegado pela parte, tendo em vista que não consta do acórdão registro quanto à efetiva recusa da empresa em aceitar o trabalhador, após a alta previdenciária. Nesses termos, o acórdão recorrido não se enquadra no entendimento consolidado no TST sobre a matéria, de modo que verifico possível afronta aos art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Embargos de declaração providos, para, sanando a contradição apontada, admitir o recurso de revista interposto pela parte reclamada, por possível violação ao disposto no artigo 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Intimem-se. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GASPARIN CEREAIS LTDA

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Felipe Da Silva Soares e outros x Gasparin Cereais Ltda

ID: 276659699

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020393-90.2023.5.04.0522

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA SOARES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GASPARIN CEREAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE MARMENTINI

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EMERSON LUIS EHRLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI SCOLARI

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ANTONIA DE MARIA XIMENES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020393-90.2023.5.04.0522 : FELIPE DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020393-90.2023.5.04.0522 : FELIPE DA SILVA SOARES : GASPARIN CEREAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcef2aa proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0020393-90.2023.5.04.0522 - 8ª TurmaEmbargante(s): 1. GASPARIN CEREAIS LTDA Embargado(a)(s): 1. FELIPE DA SILVA SOARES RECURSO DE: GASPARIN CEREAIS LTDA Alega a parte embargante contraditória a decisão, no que diz respeito ao fundamento de que a recusa da empresa em aceitar o empregado após sua alta previdenciária, por considerá-lo inapto ao trabalho, não a exime do pagamento dos salários correspondentes. No aspecto, assim pontua a embargante: A ora recorrente pleiteou a revisão da decisão recorrida, pois essa considerou a data inicial do pagamento dos salários, a alta previdenciária e não a ciência da empresa da cessação do benefício, enquanto a decisão embargada, abordou a recusa da empresa no reingresso do empregado na empresa, contexto diverso do debatido nos autos. Resta clara a contradição na decisão, que negou seguimento ao Recurso de Revista, por motivação divergente do que se debate e pleiteia no Recurso de Revista da ora agravante. São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID fe74ab4): O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: LIMBO PREVIDENCIÁRIO - PERÍODO DA CONDENAÇÃO [...] A relação de emprego teve início em 03-8-2021(id b8814be - CTPS) e término em 17-01-2024(id 5eb09fc - termo de rescisão). [...] Carta de concessão da Previdência Social indica a atribuição de auxílio por incapacidade temporária (31) a partir de 11-12-2021 (iddf4fb25), o qual perdurou até 30-01-2023. No comunicado de decisão da Previdência Social de 06-6-2023 (id f70a5e4) há referência de que o reclamante esteve incapaz para o trabalho até 25-4-2023, contudo, aduziu que não havia direito ao recebimento do respectivo benefício. O único documento comprovando a informação à parte reclamada acerca do andamento de sua situação médica é a notificação de 22-4-2022 (id 1b99ee7), por meio do qual cientifica a empregadora sobre o ajuizamento de reclamatória debatendo o direito à prorrogação de benefício previdenciário, demanda acolhida e com a extensão até 31-1-2023. Não consta prova nos autos de que o reclamante tenha sido submetido a exame médico na empresa desde 31-01-2023, tampouco que a empresa tivesse ciência de sua situação. Saliento que o único documento de atendimento médico acostado aos autos é datado de 26-01-2021 (id a6ca735). Diante das informações ora lançadas, tenho que o reclamante não esteve recebendo salário ou benefício previdenciário entre 31-1-2023 (data da cessação do benefício previdenciário) e 19-11-2023 (data da reintegração), tendo a sentença reconhecido o direito ao recebimento de indenização desde a ciência da empregadora por meio do ajuizamento da presente reclamatória, em 30-8-2023. Embora a reclamada alegue que a pretensão de retorno ao trabalho apenas lhe foi ciente com o ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, entendo que o princípio da continuidade da relação de emprego protege o trabalhador. [...] Concluo, assim, pela obrigação da empregadora em acolher o trabalhador quanto ao término do benefício previdenciário, sendo dever da empresa realocar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas - como ocorrido a partir de 20-11-2023 - e ser responsabilizada quanto ao período em que ficou afastada sem receber qualquer benefício previdenciário ou salário. [...] Dessa forma, a empregadora deve ser responsabilizada pelo pagamento dos direitos trabalhistas relativos ao período de limbo previdenciário, com a ampliação da data inicial para 31-1-2023. Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para definir que a data inicial para a apuração dos valores devidos pelo limbo previdenciário será 31-01-2023,mantidos os demais parâmetros de cálculo definidos em sentença. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária,em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária,em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT,encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR-1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/08/2018. Nesse contexto, estando a decisão da Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, incide o óbice da Súmula n. 333do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista Analisando a decisão embargada, considero estar presente o vício alegado pela parte, tendo em vista que não consta do acórdão registro quanto à efetiva recusa da empresa em aceitar o trabalhador, após a alta previdenciária. Nesses termos, o acórdão recorrido não se enquadra no entendimento consolidado no TST sobre a matéria, de modo que verifico possível afronta aos art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Embargos de declaração providos, para, sanando a contradição apontada, admitir o recurso de revista interposto pela parte reclamada, por possível violação ao disposto no artigo 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Intimem-se. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DA SILVA SOARES

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 326000066

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020035-12.2023.5.04.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA CARLOS GECA DO CANTO BRUM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CARLOS GECA DO CANTO BRUM

Notificação

Advogados:

DENIS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA

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ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES

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DENIS RODRIGUES EINLOFT

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LEONARDO HOLZ PRESTES

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CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR

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CRISTIANO BONAT ALVES

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JULIANA RODRIGUES VEIGA

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LIVIA MENDES NECKEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020035-12.2023.5.04.0010 RECORRENTE: CARLOS GECA DO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020035-12.2023.5.04.0010 RECORRENTE: CARLOS GECA DO CANTO BRUM E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS GECA DO CANTO BRUM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 126d351 proferida nos autos. ROT 0020035-12.2023.5.04.0010 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO BRASIL SA CRISTIANO BONAT ALVES (RS83592) DENIS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA (RS126727) JULIANA RODRIGUES VEIGA (RS129057) LEONARDO HOLZ PRESTES (RS65551) Recorrido: Advogado(s): CARLOS GECA DO CANTO BRUM ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES (RS34481) CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR (RS74925) DENIS RODRIGUES EINLOFT (RS62310) LIVIA MENDES NECKEL (RS97582) RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 069e1d8; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 57a970d). Representação processual regular (id a1e030a). Preparo satisfeito (ids 1dc3b6b; 611ded5; db957a3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde das controvérsias, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nego seguimento ao recurso no item "VII.a. Da Negativa De Prestação Jurisdicional - Ofensa Ao Artigo 93, IX, da Constituição Federal". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT, encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020;AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR-1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/08/2018. Nesse contexto, estando a decisão da Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, incide o óbice da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "VIII.a. Do Salário do Período de Limbo Previdenciário. Dos Salários Impagos; Violação ao Art. 818, I e II, da CLT e artigo 373, I, do CPC; Da Divergência Jurisprudencial. Do Cumprimento do Regulamento Interno e Clausulas Normativas em ACT; Da Legalidade do Procedimento de Licença-Saúde.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-1000988-62.2023.5.02.0601 (Tema 88), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. No que se refere ao valor arbitrado, consigna-se que a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é, via de regra, inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso no item "VIII.b. Do Dano Moral. Ausência de Premissas para a Condenação Imposta. Do Cumprimento de Normativo Interno. Violação ao artigo 896, “c” da CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - CARLOS GECA DO CANTO BRUM

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 326000093

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020035-12.2023.5.04.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA CARLOS GECA DO CANTO BRUM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CARLOS GECA DO CANTO BRUM

Notificação

Advogados:

DENIS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA

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ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES

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DENIS RODRIGUES EINLOFT

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LEONARDO HOLZ PRESTES

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CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR

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CRISTIANO BONAT ALVES

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JULIANA RODRIGUES VEIGA

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LIVIA MENDES NECKEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020035-12.2023.5.04.0010 RECORRENTE: CARLOS GECA DO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020035-12.2023.5.04.0010 RECORRENTE: CARLOS GECA DO CANTO BRUM E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS GECA DO CANTO BRUM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 126d351 proferida nos autos. ROT 0020035-12.2023.5.04.0010 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO BRASIL SA CRISTIANO BONAT ALVES (RS83592) DENIS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA (RS126727) JULIANA RODRIGUES VEIGA (RS129057) LEONARDO HOLZ PRESTES (RS65551) Recorrido: Advogado(s): CARLOS GECA DO CANTO BRUM ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES (RS34481) CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR (RS74925) DENIS RODRIGUES EINLOFT (RS62310) LIVIA MENDES NECKEL (RS97582) RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 069e1d8; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 57a970d). Representação processual regular (id a1e030a). Preparo satisfeito (ids 1dc3b6b; 611ded5; db957a3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde das controvérsias, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nego seguimento ao recurso no item "VII.a. Da Negativa De Prestação Jurisdicional - Ofensa Ao Artigo 93, IX, da Constituição Federal". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT, encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020;AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR-1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/08/2018. Nesse contexto, estando a decisão da Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, incide o óbice da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "VIII.a. Do Salário do Período de Limbo Previdenciário. Dos Salários Impagos; Violação ao Art. 818, I e II, da CLT e artigo 373, I, do CPC; Da Divergência Jurisprudencial. Do Cumprimento do Regulamento Interno e Clausulas Normativas em ACT; Da Legalidade do Procedimento de Licença-Saúde.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-1000988-62.2023.5.02.0601 (Tema 88), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. No que se refere ao valor arbitrado, consigna-se que a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é, via de regra, inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso no item "VIII.b. Do Dano Moral. Ausência de Premissas para a Condenação Imposta. Do Cumprimento de Normativo Interno. Violação ao artigo 896, “c” da CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - CARLOS GECA DO CANTO BRUM

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 331923412

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020801-36.2023.5.04.0731

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSINARA BARROS DE MELO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE ROSINARA BARROS DE MELO

Notificação

Advogados:

DARCIO FLESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARY MARGARETE FARIAS CARPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO FLESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER ROT 0020801-36.2023.5.04.0731 RECORRENTE: ROSINARA BARROS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER ROT 0020801-36.2023.5.04.0731 RECORRENTE: ROSINARA BARROS DE MELO E OUTROS (2) RECORRIDO: ROSINARA BARROS DE MELO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb45aa0 proferida nos autos. ROT 0020801-36.2023.5.04.0731 - 1ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrente: 2. INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE Recorrido: INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE Recorrido: ROSINARA BARROS DE MELO Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO DE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id c95ce71; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 7a59ccb). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por tratar-se de situação de fato semelhante, envolvendo o mesmo reclamado e os mesmos argumentos recursais, adoto como razões de decidir os fundamentos abaixo transcritos, do acórdão lançado no processo 0020633-34.2023.5.04.0731, de relatoria da Exma. Desa. Rosane Serafini Casa Nova, em cujo julgamento participei: III- RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - INTERVENÇÃO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR POR PRAZO DETERMINADO - AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST O segundo reclamado não se conforma com a sentença que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas deferidas à reclamante na presente demanda. Sustenta que o Instituto de Administração Hospitalar e Ciências da Saúde - IAHCS - é atualmente o gestor provisório do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo, cabendo ao Estado do Rio Grande do Sul a condição de interventor, através do referido Instituto, nos termos da Ação Civil Pública Cível nº 5000476-21.2020.8.21.0024/RS. Aponta que o Instituto de Administração Hospitalar e Ciências da Saúde - IAHCS possui responsabilidade pelas obrigações trabalhistas do seu período de administração, conforme o Contrato de nº 153/2020, celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul, afirmando que desde de junho de 2012 o Estado do Rio Grande do Sul estava desvinculado da atuação administrativa do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo, cabendo ao Município de Rio Pardo a responsabilidade pela contratação de pessoal para o desenvolvimento de suas atividades. Argumenta que o Hospital Regional do Vale do Rio Pardo não é gerido pelo Estado do Rio Grande do Sul. Além disso, refere que o Estado não celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa empregadora da parte autora, primeira reclamada (CELESTE ALIMENTAÇÃO EIRELI - ME). Assevera ser inaplicável ao caso concreto o entendimento cristalizado na Súmula 331 do TST, pois o Estado do Rio Grande do Sul não é tomador dos serviços prestados pela parte reclamante, não sendo caso de terceirização. Informa que o Estado do Rio Grande do Sul foi incluído no polo passivo, exclusivamente, em razão da intervenção determinada na Ação Civil Pública nº. 5000476-21.2020.8.21.0024/RS, na qual foi afastada da gestão do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo a gestora contratada pelo Município de Rio Pardo (Associação Brasileira de Assistência Social, Saúde e Inclusão - ABRASSI), ante suspeitas de irregularidades na execução do Contrato de Gestão nº. 01/2017, e que foi designado como gestor provisório do Hospital Regional de Rio Pardo, nos termos do mesmo Contrato de Gestão nº. 001/2017, pelo prazo de 180 dias, prorrogáveis, conforme decisão liminar proferida na referida ACP 5000476-21.2020.8.21.0024/RS. Enfatiza que a atuação do ora recorrente como gestor provisório do hospital municipal não se deu em nome próprio, tampouco se deu na condição de tomador, não podendo ser responsabilizado por débitos trabalhistas ante os empregados que trabalharam no hospital municipal do qual foi designado gestor provisório por decisão judicial liminar proferida na ACP 5000476-21.2020.8.21.0024/RS, havendo de ser reformada a sentença. Alega afronta aos artigos 5º, inciso II e 37, caput, da Constituição Federal, ao artigo 265 do Código Civil e aos artigos 70 e 71, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. Invoca a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e o julgamento do RE 760931. Conforme os termos da decisão proferida em primeiro grau, com a qual concordo integralmente, o Estado tem responsabilidade subsidiária, no caso presente, razão pela qual transcrevo a sentença de origem, adotando seus próprios fundamentos: "Conforme evidencia a cópia do ofício nº 133/2023 (fls. 271-273) apresentado pelo segundo réu, por força da decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública 5000476-21.2020.8.21.0024, que tramitou perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS, foi determinada a intervenção do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL na gestão do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo. Em razão disso - e também por força de decisão exarada no processo supracitado -, mediante indicação do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no dia 5/6/2020 o IAHCS foi nomeado como gestor provisório do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo, (fls. 59-63). Tal decisão ensejou a celebração de contrato de prestação de serviços (fls. 274-391) entre o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o IAHCS, cabendo a este a prestar serviços hospitalares e ambulatoriais no Hospital Regional do Vale do Rio Pardo e àquele realizar a fiscalização dos serviços prestados pelo contratado e remunerá-lo. As cláusulas que compõem o referido contrato demonstram de forma clara que, embora o IAHCS ostentasse a condição de administrador do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo - onde a autora prestou serviços pelo período delimitado na inicial -, este foi contratado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, o qual era detentor do poder-dever de fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços (cláusula 5.2.1, fl. 276), de aplicar as penalidades em caso de descumprimento das obrigações pactuadas (cláusula 5.2.2, fl. 277) e de exigir que o contratado lhe fornecesse os documentos comprobatórios do cumprimento dos encargos trabalhistas e previdenciários em relação aos seus empregados (cláusula 5.1.2, inciso XVII, fl. 276). Isto posto, entendo que a prova dos autos demonstra de forma clara que, durante todo o período delimitado na inicial, a autora prestou serviços no Hospital Regional do Vale do Rio Pardo como empregada do IAHCS, gestor contratado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para que - de acordo com as diretrizes por ele estabelecidas e sob a fiscalização deste - prestasse o serviço hospitalar e ambulatorial no âmbito do Sistema Único de Saúde, em razão da intervenção do ESTADO na administração do hospital por força de decisão judicial. Portanto, responde diretamente o IAHCS pelos créditos deferidos na presente decisão por ostentar a condição de empregador da autora, fato incontroverso. A responsabilidade do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por sua vez, decorre do fato de que diante da ordem judicial determinando a sua intervenção na gestão do hospital - atividade cujo ônus da execução era sua -, este optou por transferir a execução de tal serviço ao IAHCS - empregador da autora - cabendo ao ESTADO fiscalizar e remunerar o contratado pelo serviço prestado. Isso permite concluir que o serviço prestado pela autora como empregada do IAHCS beneficiou também o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, visto que a autora atuou diretamente na execução da atividade cujo ônus da execução foi atribuído ao ESTADO. Evidente, portanto, que a relação contratual mantida entre os demandados configura legítima terceirização de serviços, atraindo a incidência da Súmula 331 do TST. Sobre o tema, tem-se que o inciso V da sua Súmula 331 do TST estabelece que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No mesmo sentido, apreciando a matéria atinente à terceirização, ao julgar o Recurso Extraordinário 760.931, o STF firmou a seguinte tese jurídica com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93". Fixadas tais premissas, certo é que a Administração Pública (tomadora de serviços) não responde automaticamente quando constatado o inadimplemento das obrigações da empregadora (empresa prestadora de serviços) em relação aos seus empregado. A sua responsabilidade não decorre da mera presunção da ineficiência da fiscalização decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora dos serviços, sendo indispensável a demonstração de que o ente público, na condição de tomador dos serviços, não exerceu o seu dever legal de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados. Compulsando aos autos, constato que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL se omitiu de anexar aos autos qualquer documento que comprove que cumpriu - minimamente sequer - com seu dever de fiscalizar a execução do contrato em apreço, o que evidencia a sua culpa in vigilando. Consequentemente, responde este subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente decisão, com fulcro no inciso V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Rejeito o pedido genérico do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL de limitação temporal da condenação, porquanto a prova documental produzida evidencia que durante todo o período delimitado na inicial a autora prestou serviços em seu benefício por força da relação contratual supracitada." Nesse contexto, a decisão de primeiro grau não merece qualquer censura, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, pois também em conformidade com a Súmula 11 e a Orientação Jurisprudencial 09 da Seção Especializada em Execução, ambas deste Tribunal Regional, in verbis: Súmula nº 11 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93 . A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 9 - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. A responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, além das despesas processuais. Pelo exposto, nego provimento ao recurso do segundo reclamado. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020633-34.2023.5.04.0731 ROT, em 26/09/2024, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova) Nego provimento. Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não há responsabilidade solidária ou subsidiária do ente público nos casos de intervenção administrativa nos serviços da entidade contratada, tendo em vista que, nessas condições, o ente público interventor não pratica atos em nome próprio, mas em nome da entidade em que interveio, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 1. A Eg. Turma afastou a imputação de responsabilidade solidária ou subsidiária do Município interventor pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante, na medida em que entendeu que o Município atuou apenas como interventor temporário na primeira reclamada, real empregadora, visando garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais de saúde à coletividade. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de imputação de responsabilidade ao Município no caso de intervenção na administração dos serviços de saúde prestados por entidade contratada. O artigo 265 do Código Civil estabelece que a solidariedade não se presume, resultando de lei ou da vontade das partes. Na hipótese de o ente público ter assumido a gestão e administração de sociedade contratada por força de decretos que determinaram a intervenção na operação do serviço público , não há lei ou manifestação de vontade das partes estabelecendo a responsabilidade solidária do Município pelos haveres trabalhistas reconhecidos ao trabalhador, não havendo cogitar de solidariedade. Inaplicável também a Súmula 331/TST, que prevê a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, porquanto a hipótese não é de terceirização. Noutro giro, houve intervenção na sociedade contratada, assumindo o Município todo o empreendimento, o que não implica em sucessão de empregadores, pois não houve alteração na estrutura jurídica da propriedade da pessoa jurídica. O interventor não pratica atos em nome do Município, mas sim em nome da entidade que sofreu a intervenção, haja vista que a intervenção apenas retira temporariamente dos proprietários a administração do empreendimento. Desse modo, inexiste base legal para a responsabilização do Município . Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido" (E-RR-126-32.2012.5.07.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann , DEJT 20/05/2016). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. PERÍODO DE INTERVENÇÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. A SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho posiciona-se no sentido de que o ente público não responde por dívidas trabalhistas no período em que há intervenção estatal ou municipal em estabelecimento hospitalar privado por força de decreto. Na qualidade de interventor, o Poder Público não atua em nome próprio nem age na condição de tomador de serviços, assume apenas a condição de gestor de saúde, no cumprimento do seu dever de zelar pela continuidade da prestação do serviço de saúde à população. Nesse sentido, a medida extrema da intervenção objetiva apenas garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos de saúde, não tendo o condão de retirar da primeira reclamada a qualidade de empregadora principal. Assim, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos à parte reclamante deve recair exclusivamente sobre a primeira reclamada, não havendo falar em responsabilidade, quer solidária, quer subsidiária, da Administração Pública, restando incólume a diretriz contida na Súmula nº 331, item IV, do TST. Dessa forma, por estar a decisão regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta realmente a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Agravo não provido" (AIRR-0010585-49.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/12/2023) E nas demais Turmas: Ag-RR-741-74.2021.5.17.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-247-61.2018.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2024; RR-0000257-58.2020.5.13.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/05/2024; RRAg-909-97.2019.5.12.0040, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024; RR-10498-48.2020.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/08/2022;RR-0000785-93.2021.5.17.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025; RR-839-59.2021.5.17.0141, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/06/2024. Considerando estar o acórdão em dissonância com a jurisprudência consolidada do TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade por má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id c3388ca; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 6b0db23). Depósito recursal satisfeito (artigo 899, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, id ba8712f; f8723fa). Custas processuais recolhidas (id 0754ad1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT, encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020;AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR-1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/08/2018. Nesse contexto, estando a decisão da Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, incide o óbice da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSINARA BARROS DE MELO - INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 331923475

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020801-36.2023.5.04.0731

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSINARA BARROS DE MELO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE ROSINARA BARROS DE MELO

Notificação

Advogados:

DARCIO FLESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARY MARGARETE FARIAS CARPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO FLESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER ROT 0020801-36.2023.5.04.0731 RECORRENTE: ROSINARA BARROS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER ROT 0020801-36.2023.5.04.0731 RECORRENTE: ROSINARA BARROS DE MELO E OUTROS (2) RECORRIDO: ROSINARA BARROS DE MELO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb45aa0 proferida nos autos. ROT 0020801-36.2023.5.04.0731 - 1ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrente: 2. INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE Recorrido: INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE Recorrido: ROSINARA BARROS DE MELO Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO DE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id c95ce71; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 7a59ccb). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por tratar-se de situação de fato semelhante, envolvendo o mesmo reclamado e os mesmos argumentos recursais, adoto como razões de decidir os fundamentos abaixo transcritos, do acórdão lançado no processo 0020633-34.2023.5.04.0731, de relatoria da Exma. Desa. Rosane Serafini Casa Nova, em cujo julgamento participei: III- RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - INTERVENÇÃO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR POR PRAZO DETERMINADO - AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST O segundo reclamado não se conforma com a sentença que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas deferidas à reclamante na presente demanda. Sustenta que o Instituto de Administração Hospitalar e Ciências da Saúde - IAHCS - é atualmente o gestor provisório do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo, cabendo ao Estado do Rio Grande do Sul a condição de interventor, através do referido Instituto, nos termos da Ação Civil Pública Cível nº 5000476-21.2020.8.21.0024/RS. Aponta que o Instituto de Administração Hospitalar e Ciências da Saúde - IAHCS possui responsabilidade pelas obrigações trabalhistas do seu período de administração, conforme o Contrato de nº 153/2020, celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul, afirmando que desde de junho de 2012 o Estado do Rio Grande do Sul estava desvinculado da atuação administrativa do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo, cabendo ao Município de Rio Pardo a responsabilidade pela contratação de pessoal para o desenvolvimento de suas atividades. Argumenta que o Hospital Regional do Vale do Rio Pardo não é gerido pelo Estado do Rio Grande do Sul. Além disso, refere que o Estado não celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa empregadora da parte autora, primeira reclamada (CELESTE ALIMENTAÇÃO EIRELI - ME). Assevera ser inaplicável ao caso concreto o entendimento cristalizado na Súmula 331 do TST, pois o Estado do Rio Grande do Sul não é tomador dos serviços prestados pela parte reclamante, não sendo caso de terceirização. Informa que o Estado do Rio Grande do Sul foi incluído no polo passivo, exclusivamente, em razão da intervenção determinada na Ação Civil Pública nº. 5000476-21.2020.8.21.0024/RS, na qual foi afastada da gestão do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo a gestora contratada pelo Município de Rio Pardo (Associação Brasileira de Assistência Social, Saúde e Inclusão - ABRASSI), ante suspeitas de irregularidades na execução do Contrato de Gestão nº. 01/2017, e que foi designado como gestor provisório do Hospital Regional de Rio Pardo, nos termos do mesmo Contrato de Gestão nº. 001/2017, pelo prazo de 180 dias, prorrogáveis, conforme decisão liminar proferida na referida ACP 5000476-21.2020.8.21.0024/RS. Enfatiza que a atuação do ora recorrente como gestor provisório do hospital municipal não se deu em nome próprio, tampouco se deu na condição de tomador, não podendo ser responsabilizado por débitos trabalhistas ante os empregados que trabalharam no hospital municipal do qual foi designado gestor provisório por decisão judicial liminar proferida na ACP 5000476-21.2020.8.21.0024/RS, havendo de ser reformada a sentença. Alega afronta aos artigos 5º, inciso II e 37, caput, da Constituição Federal, ao artigo 265 do Código Civil e aos artigos 70 e 71, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. Invoca a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e o julgamento do RE 760931. Conforme os termos da decisão proferida em primeiro grau, com a qual concordo integralmente, o Estado tem responsabilidade subsidiária, no caso presente, razão pela qual transcrevo a sentença de origem, adotando seus próprios fundamentos: "Conforme evidencia a cópia do ofício nº 133/2023 (fls. 271-273) apresentado pelo segundo réu, por força da decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública 5000476-21.2020.8.21.0024, que tramitou perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS, foi determinada a intervenção do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL na gestão do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo. Em razão disso - e também por força de decisão exarada no processo supracitado -, mediante indicação do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no dia 5/6/2020 o IAHCS foi nomeado como gestor provisório do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo, (fls. 59-63). Tal decisão ensejou a celebração de contrato de prestação de serviços (fls. 274-391) entre o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o IAHCS, cabendo a este a prestar serviços hospitalares e ambulatoriais no Hospital Regional do Vale do Rio Pardo e àquele realizar a fiscalização dos serviços prestados pelo contratado e remunerá-lo. As cláusulas que compõem o referido contrato demonstram de forma clara que, embora o IAHCS ostentasse a condição de administrador do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo - onde a autora prestou serviços pelo período delimitado na inicial -, este foi contratado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, o qual era detentor do poder-dever de fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços (cláusula 5.2.1, fl. 276), de aplicar as penalidades em caso de descumprimento das obrigações pactuadas (cláusula 5.2.2, fl. 277) e de exigir que o contratado lhe fornecesse os documentos comprobatórios do cumprimento dos encargos trabalhistas e previdenciários em relação aos seus empregados (cláusula 5.1.2, inciso XVII, fl. 276). Isto posto, entendo que a prova dos autos demonstra de forma clara que, durante todo o período delimitado na inicial, a autora prestou serviços no Hospital Regional do Vale do Rio Pardo como empregada do IAHCS, gestor contratado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para que - de acordo com as diretrizes por ele estabelecidas e sob a fiscalização deste - prestasse o serviço hospitalar e ambulatorial no âmbito do Sistema Único de Saúde, em razão da intervenção do ESTADO na administração do hospital por força de decisão judicial. Portanto, responde diretamente o IAHCS pelos créditos deferidos na presente decisão por ostentar a condição de empregador da autora, fato incontroverso. A responsabilidade do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por sua vez, decorre do fato de que diante da ordem judicial determinando a sua intervenção na gestão do hospital - atividade cujo ônus da execução era sua -, este optou por transferir a execução de tal serviço ao IAHCS - empregador da autora - cabendo ao ESTADO fiscalizar e remunerar o contratado pelo serviço prestado. Isso permite concluir que o serviço prestado pela autora como empregada do IAHCS beneficiou também o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, visto que a autora atuou diretamente na execução da atividade cujo ônus da execução foi atribuído ao ESTADO. Evidente, portanto, que a relação contratual mantida entre os demandados configura legítima terceirização de serviços, atraindo a incidência da Súmula 331 do TST. Sobre o tema, tem-se que o inciso V da sua Súmula 331 do TST estabelece que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No mesmo sentido, apreciando a matéria atinente à terceirização, ao julgar o Recurso Extraordinário 760.931, o STF firmou a seguinte tese jurídica com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93". Fixadas tais premissas, certo é que a Administração Pública (tomadora de serviços) não responde automaticamente quando constatado o inadimplemento das obrigações da empregadora (empresa prestadora de serviços) em relação aos seus empregado. A sua responsabilidade não decorre da mera presunção da ineficiência da fiscalização decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora dos serviços, sendo indispensável a demonstração de que o ente público, na condição de tomador dos serviços, não exerceu o seu dever legal de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados. Compulsando aos autos, constato que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL se omitiu de anexar aos autos qualquer documento que comprove que cumpriu - minimamente sequer - com seu dever de fiscalizar a execução do contrato em apreço, o que evidencia a sua culpa in vigilando. Consequentemente, responde este subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente decisão, com fulcro no inciso V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Rejeito o pedido genérico do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL de limitação temporal da condenação, porquanto a prova documental produzida evidencia que durante todo o período delimitado na inicial a autora prestou serviços em seu benefício por força da relação contratual supracitada." Nesse contexto, a decisão de primeiro grau não merece qualquer censura, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, pois também em conformidade com a Súmula 11 e a Orientação Jurisprudencial 09 da Seção Especializada em Execução, ambas deste Tribunal Regional, in verbis: Súmula nº 11 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93 . A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 9 - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. A responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, além das despesas processuais. Pelo exposto, nego provimento ao recurso do segundo reclamado. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020633-34.2023.5.04.0731 ROT, em 26/09/2024, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova) Nego provimento. Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não há responsabilidade solidária ou subsidiária do ente público nos casos de intervenção administrativa nos serviços da entidade contratada, tendo em vista que, nessas condições, o ente público interventor não pratica atos em nome próprio, mas em nome da entidade em que interveio, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 1. A Eg. Turma afastou a imputação de responsabilidade solidária ou subsidiária do Município interventor pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante, na medida em que entendeu que o Município atuou apenas como interventor temporário na primeira reclamada, real empregadora, visando garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais de saúde à coletividade. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de imputação de responsabilidade ao Município no caso de intervenção na administração dos serviços de saúde prestados por entidade contratada. O artigo 265 do Código Civil estabelece que a solidariedade não se presume, resultando de lei ou da vontade das partes. Na hipótese de o ente público ter assumido a gestão e administração de sociedade contratada por força de decretos que determinaram a intervenção na operação do serviço público , não há lei ou manifestação de vontade das partes estabelecendo a responsabilidade solidária do Município pelos haveres trabalhistas reconhecidos ao trabalhador, não havendo cogitar de solidariedade. Inaplicável também a Súmula 331/TST, que prevê a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, porquanto a hipótese não é de terceirização. Noutro giro, houve intervenção na sociedade contratada, assumindo o Município todo o empreendimento, o que não implica em sucessão de empregadores, pois não houve alteração na estrutura jurídica da propriedade da pessoa jurídica. O interventor não pratica atos em nome do Município, mas sim em nome da entidade que sofreu a intervenção, haja vista que a intervenção apenas retira temporariamente dos proprietários a administração do empreendimento. Desse modo, inexiste base legal para a responsabilização do Município . Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido" (E-RR-126-32.2012.5.07.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann , DEJT 20/05/2016). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. PERÍODO DE INTERVENÇÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. A SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho posiciona-se no sentido de que o ente público não responde por dívidas trabalhistas no período em que há intervenção estatal ou municipal em estabelecimento hospitalar privado por força de decreto. Na qualidade de interventor, o Poder Público não atua em nome próprio nem age na condição de tomador de serviços, assume apenas a condição de gestor de saúde, no cumprimento do seu dever de zelar pela continuidade da prestação do serviço de saúde à população. Nesse sentido, a medida extrema da intervenção objetiva apenas garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos de saúde, não tendo o condão de retirar da primeira reclamada a qualidade de empregadora principal. Assim, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos à parte reclamante deve recair exclusivamente sobre a primeira reclamada, não havendo falar em responsabilidade, quer solidária, quer subsidiária, da Administração Pública, restando incólume a diretriz contida na Súmula nº 331, item IV, do TST. Dessa forma, por estar a decisão regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta realmente a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Agravo não provido" (AIRR-0010585-49.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/12/2023) E nas demais Turmas: Ag-RR-741-74.2021.5.17.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-247-61.2018.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2024; RR-0000257-58.2020.5.13.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/05/2024; RRAg-909-97.2019.5.12.0040, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024; RR-10498-48.2020.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/08/2022;RR-0000785-93.2021.5.17.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025; RR-839-59.2021.5.17.0141, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/06/2024. Considerando estar o acórdão em dissonância com a jurisprudência consolidada do TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade por má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id c3388ca; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 6b0db23). Depósito recursal satisfeito (artigo 899, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, id ba8712f; f8723fa). Custas processuais recolhidas (id 0754ad1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT, encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020;AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR-1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/08/2018. Nesse contexto, estando a decisão da Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, incide o óbice da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSINARA BARROS DE MELO - INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE

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