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Rachel Santiago Almeida x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 338923712

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001460-11.2024.5.07.0018

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RACHEL SANTIAGO ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

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BRENO SILVA CORREA

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FLAVIANE BARBOSA SILVA

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LARISSA RAFAELLA MAIA DA ESCOSSIA

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ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES

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JOSEAM CATANHEDE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0001460-11.2024.5.07.0018 RECORRENTE: RACHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0001460-11.2024.5.07.0018 RECORRENTE: RACHEL SANTIAGO ALMEIDA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed33fcd proferida nos autos. RORSum 0001460-11.2024.5.07.0018 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RACHEL SANTIAGO ALMEIDA BRENO SILVA CORREA (CE33948) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE (GO67738) FLAVIANE BARBOSA SILVA (PI7017) JOSEAM CATANHEDE DE OLIVEIRA (CE51832) LARISSA RAFAELLA MAIA DA ESCOSSIA (RN12343) ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES (BA0057834) RECURSO DE: RACHEL SANTIAGO ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 46b5e1d; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 14507b2). Representação processual regular (Id f938e7a,ad91153). Preparo dispensado (Id f863934 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Alegação(ões): - violação da(o): artigos 5º, II e LIV, 1º, III e 37 da Constituição Federal. O(a) Recorrente alega que a decisão Regional incorreu em violação direta a diversos dispositivos constitucionais ao manter o indeferimento da progressão funcional por mérito. Sustenta que a negativa do direito teve como único fundamento a ausência de autoavaliação no prazo estipulado pela norma interna da EBSERH, requisito que, segundo a recorrente, não possui amparo legal e tampouco previsão expressa como condição excludente no plano de cargos e salários ou em legislação específica. Aduz que tal exigência infringe o princípio da legalidade (art. 5º, II da CF), pois ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. A norma interna da empresa, segundo a tese recursal, não poderia inovar criando obrigação que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Aponta ainda que a recusa em aceitar a autoavaliação apresentada com atraso desrespeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 5º, LIV da CF), diante do fato de a avaliação da chefia ter sido positiva e o atraso ter sido de apenas dez dias. Argumenta também que a nota zero atribuída em razão da ausência da autoavaliação prejudicou de forma desproporcional o desempenho da empregada, comprometendo a sua progressão funcional. Invoca os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé (art. 1º, III da CF), além do princípio da eficiência e da transparência administrativa (art. 37 da CF), na medida em que a decisão administrativa teria dado prevalência a um formalismo excessivo em detrimento da análise concreta da prestação laboral. A Recorrente ressalta que não se trata de insurgência contra o mérito da avaliação, mas sim contra a legalidade da exigência da autoavaliação como condição impeditiva ao direito à progressão. Aponta ainda divergência jurisprudencial com julgados de Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, que afastaram exigência semelhante por ausência de base legal. Por fim, requer o conhecimento do Recurso de Revista com base na alínea “c” do art. 896 da CLT, indicando haver transcendência jurídica, social e política na matéria discutida, com pedido de reforma do acórdão regional para que seja reconhecido seu direito à progressão funcional. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Conhece-se do recurso ordinário interposto, visto que atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Da preliminar de concessão das prerrogativas da Fazenda Pública à recorrente A parte recorrente contesta a concessão das prerrogativas de Fazenda Pública à EBSERH, argumentando que se trata de uma empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, devendo, portanto, sujeitar-se ao regime jurídico aplicável às empresas privadas. Pois bem. Em que pese esta Turma, em outros processos em que discutido caso idêntico ao ora sob análise, ter entendido que a reclamada não faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, há de se adotar, em atenção à política de uniformização jurisprudencial, o posicionamento do Colendo TST, proferido no E-RR-252-19.2017.5.13.0002, publicado em 16.05.2023, abaixo transcrito: EMBARGOS REMETIDOS AO TRIBUNAL PLENO. ARTIGO 72 DO RITST. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À Nome (EBSERH), NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. 1 - Trata-se de recurso de embargos contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso de revista interposto pelo Sindicato, mantendo acórdão do Tribunal Regional que não acolheu a alegada deserção do recurso ordinário da EBSERH. 2 - A questão controvertida remetida ao Tribunal Pleno, nos termos do artigo 72 do RITST, versa sobre a extensão à EBSERH de prerrogativas processuais da Fazenda Pública, especificamente quanto à isenção do recolhimento do depósito recursal e custas, matéria em relação à qual a SBDI-1 inclinou-se a decidir de forma contrária a decisões reiteradas de diversas Turmas desta Corte Superior. 3 - Registre-se que não se debate nestes autos a aplicação do regime de precatórios à ora embargada - empresa pública -, matéria de índole constitucional sobre a qual tem se pronunciado o Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades, relativamente a outras entidades da Administração Pública Indireta. Entretanto, há uma íntima relação entre a possibilidade de aplicação do regime de precatórios, e eventual isenção do depósito recursal visto que, se não for cabível a execução direta, não há razão para a garantia do Juízo quando da interposição de recursos. 4 - Extrai-se de diversos julgados do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a sujeição integral das empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, não ocorre em todos os casos, mas naqueles em que o Poder Público atua no campo da atividade econômica em sentido estrito (dentre outros: ADI 1552 MC/DF, relator Min. Nome, Publicação em 17/04/1998, Tribunal Pleno; ADI 1642, relator Ministro Nome, Publicação em 19/09/2008, Tribunal Pleno) 5 - Nessa toada, verifica-se que a Suprema Corte tem destacado alguns fatores na equalização do regime aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, como se extrai, por exemplo, dos julgamentos do Processo RE 599628/DF (Tema 253 de Repercussão Geral), da ADPF 387, e da ADPF 437. 6 - Em linhas gerais, sob a ótica das decisões do STF, às sociedades de economia mista e empresas públicas será aplicado o regime próprio das empresas privadas quando atuam em atividade econômica em sentido estrito, em concorrência com outras empresas do setor, com objetivo de lucro. Caso prestem serviço público, sem concorrência e sem finalidade de lucro, o regime não será integralmente aquele próprio das empresas privadas, devendo ser observada, por exemplo, a execução por meio de precatórios. 7 - Nesse contexto, a solução do caso concreto, em que se discute a aplicação de privilégios processuais da Fazenda Pública à EBSERH, referentes à isenção do recolhimento de custas e depósito recursal, impõe-se verificar a finalidade de sua criação, o âmbito e o modo de sua atuação. 8 - Conforme a Lei n.º 12.550/2011 e o Estatuto Social, a EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços de assistência à saúde inseridos integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, além de prestação, a instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. Eventuais lucros são totalmente reinvestidos para atendimento do seu objeto social, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência. 9 - Além disso, embora possam existir outras instituições de direito privado oferecendo serviços semelhantes, inclusive conveniadas ao SUS, não há que se falar de atuação em pleno regime concorrencial, na medida em que é dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela Administração Pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. 10 - Nesse contexto, constata-se que a embargada tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Em face de tais características, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. 11 - Embargos conhecidos e desprovidos (E-RR-252-19.2017.5.13.0002, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Nome, DEJT 16/05/2023). No mesmo compasso, o julgado a seguir: [...]. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA À EBSERH. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO E- RR-252-19.2017.5.13.0002. 1. Nos termos da Lei 12.550/2011, a EBSERH é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério da Educação, constituída com capital 100% da União, que tem por objeto a prestação de serviços públicos gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, atividades essas inseridas integral e exclusivamente no âmbito do SUS. Tem por finalidade, ainda, a prestação de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. O lucro líquido por ela obtido será reinvestido para o atingimento do seu objeto social. 2. Nesse diapasão, infere-se que a criação da EBSERH tem por finalidade auxiliar no cumprimento do preceito inscrito no art. 196 da Constituição da Republica, o qual estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. 3. Não obstante o art. 173, § 1º, inc. II, da Constituição da República determine a submissão das empresas públicas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, deve ser observado que a EBSERH não explora atividade econômica e não visa lucro. 4. Assim, embora a EBSERH seja uma empresa pública, com natureza jurídica de direito privado, a ela devem ser estendidas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. 5. Este entendimento foi recentemente referendado pelo Tribunal Pleno EBSERH desta Corte, na sessão de 20/3/2023, no julgado do E- RR-252-19.2017.5.13.0002. 6. Ressalvado o entendimento pessoal do relator. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - ROT: 00012741120205060000, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 28/03/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 09/06/2023). Diante do exposto, imperioso reconhecer que a EBSERH equipara-se à Fazenda Pública para todos os fins legais. Preliminar que se rejeita. MÉRITO A MM. juíza titular da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Ivânia Silva Araújo, proferiu sentença de ID. f863934, por meio da qual rejeitou a preliminar de incompetência e julgou improcedentes os pedidos formulados por Rachel Santiago Almeida em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário (ID. abc3107), alegando que a recusa no recebimento da autoavaliação, entregue com um atraso de 10 dias, configura penalidade desproporcional e afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Defende que a autoavaliação é um critério subjetivo, passível de substituição pela avaliação do gestor, a qual foi positiva. Por fim, argumenta que a legislação aplicável ao caso não exige a autoavaliação como requisito para a progressão funcional, tampouco estabelece prazo específico para sua entrega ou prevê a perda do direito à progressão em razão de sua não apresentação. Sobre o tema, assim consta da sentença: A parte Acionante juntou o cronograma da progressão de 2024, na qual resta prevista a realização, de 4/9/2024 a 16/9/2024, da avaliação de desempenho dos empregados elegíveis à progressão por mérito, a ser realizada no portal do Empregado(ID 9e41a3b). A Autora trouxe aos autos, ainda, autoavaliação apresentada em 26/9/2024(ID a4c86e5). A parte Acionante acostou, outrossim, a Norma SEI nº 4/2024/DPG-EBSERH(ID 69b2368), na qual consta, expressamente: "(...)Art. 24. Os aspectos a serem avaliados no questionário de avaliação de mérito totalizarão, no máximo, 100 pontos, distribuídos da seguinte forma: I - 60% da pontuação será constituída pela avaliação realizada pelo gestor imediato; e II - 40% da pontuação será constituída pela autoavaliação. Art. 25. A avaliação será realizada pelos avaliadores em sistema disponibilizado para este fim, conforme cronograma divulgado pela Diretoria de Gestão de Pessoas. Parágrafo único. O empregado será avaliado pelo gestor imediato da unidade de lotação em que permaneceu maior tempo no período avaliativo. Art. 26. O empregado que não concordar com a nota final poderá interpor recurso no período específico para este fim.(...)" A parte Acionada, por seu turno, apresentou diversos e-mails, nos quais dá ciência acerca do cronograma e do prazo para a realização da autoavaliação, com reiteração de e-mails no curso do prazo, até o dia final deste. Quanto ao tema dos requisitos para a progressão por mérito, transcrevo ementa de julgado do C.TST: (...) Isto posto, tendo em vista que a parte Acionante não observou o cronograma da progressão, amplamente divulgado, deixando de apresentar, no prazo previsto, a autoavaliação que constitui requisito para a progressão, não resta configurada qualquer ilegalidade ou descumprimento das normas que regulam a progressão vertical, por parte da Demandada, quanto ao que, de qualquer sorte, não cabe atuação do Judiciário para determinar qual a nota a ser aplicada ou deferir a progressão, sob pena de ferimento do regramento interno e demais requisitos aplicáveis. Do exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes da presente reclamação trabalhista. Não merece reforma. O artigo 20 da Norma SEI nº 4/2024/DPG-EBSERH (ID. 1cf3d8a) prevê requisitos cumulativos, ou seja, que devem ser atendidos simultaneamente, para a concessão da progressão por mérito. Dentre eles, destaca-se o inciso III, que exige a obtenção de pontuação mínima de 70 pontos no resultado final da avaliação de mérito. Conforme devidamente exposto na sentença, o normativo interno da empresa dispõe que a avaliação do desempenho do empregado será composta por uma análise realizada pelo gestor imediato, correspondendo a 60% da pontuação, e por uma autoavaliação, que representará os 40% restantes. Estabelece ainda, em seu artigo 25, que "a avaliação será realizada pelos avaliadores em sistema disponibilizado para este fim, conforme cronograma divulgado pela Diretoria de Gestão de Pessoas." No presente caso, é incontroverso que a reclamante não observou o prazo estabelecido para a apresentação de sua autoavaliação, apesar da ampla divulgação do cronograma, conforme demonstram os e-mails constantes às fls. 284 a 426. Em razão disso, obteve nota zero nesse quesito, o que a impediu de alcançar a pontuação mínima exigida no critério avaliativo. Assim, ao deixar de cumprir um dos requisitos cumulativos previstos no normativo interno, o indeferimento de sua progressão revelou-se medida correta e devidamente fundamentada. Não merece prosperar, ainda, o argumento de que o critério da autoavaliação ou o prazo para sua apresentação não estão previstos em lei, uma vez que, conforme entendimento consolidado do C. TST, a progressão por mérito possui requisitos de natureza subjetiva e deve obedecer aos critérios estabelecidos pela empregadora em seu regulamento interno. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. A discussão consiste em verificar se são devidas ao autor diferenças salariais ante a promoção por merecimento. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o deferimento da promoção por merecimento está vinculado ao atendimento de critério de natureza subjetiva, devendo ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos no regulamento empresarial, fato este que impossibilita a concessão do benefício de forma automática. 4. A Subseção I de Dissídios Individuais, órgão de uniformização "interna corporis" deste Tribunal, pacificou entendimento de que a empresa pública se sujeita aos princípios e regras que regem a Administração Pública, não podendo o Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000314-48.2023.5.02.0031. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 07/01/2025. (...)RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SUPRIMENTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A SBDI-I do TST, no julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento de que as promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, de modo que, sendo essencial para sua aferição a avaliação de desempenho funcional, na hipótese de omissão, não cabe ao Poder Judiciário considerar implementadas as condições necessárias às progressões funcionais. II. Com efeito, mesmo diante do comportamento omissivo do banco reclamado, consubstanciado na ausência de instauração de procedimento previsto no plano de cargos e salários acerca da concessão de promoção por merecimento, é inviável conceder a progressão funcional da parte reclamante, haja vista a ausência de comprovação do mérito. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000894-56.2019.5.07.0012. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 14/02/2025. (...). II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS. DESCUMPRIMENTO. Extrai-se do acórdão recorrido que o PCCS prevê a progressão salarial anual (por merecimento), mediante avaliação de desempenho, e progressão salarial por antiguidade, a cada três anos, não vinculada ao desempenho do empregado. Sobre a progressão salarial por merecimento, mediante avaliação de desempenho, a SDI-1 do TST, no julgamento do processo n.º TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que estas, pelo seu caráter subjetivo e comparativo ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000828-74.2013.5.05.0034. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 10/03/2025. Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo. Mantida a sucumbência da recorrente, não há que se falar em condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do seu patrono. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, merecem conhecimento os embargos opostos. MÉRITO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte reclamante em face do acórdão de ID. d0e42b1, por meio do qual foi negado provimento ao seu recurso ordinário. Nos aclaratórios (ID. 319ffa3), a embargante argumenta que o acórdão recorrido padece de omissão, uma vez que não houve manifestação acerca da inexistência de previsão legal da autoavaliação como condição para a progressão funcional, o que violaria os princípios constitucionais da legalidade, da razoabilidade e proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana, da boa-fé, da eficiência e da transparência. Sobre o tema, assim constou do acórdão: O artigo 20 da Norma SEI nº 4/2024/DPG-EBSERH (ID. 1cf3d8a) prevê requisitos cumulativos, ou seja, que devem ser atendidos simultaneamente, para a concessão da progressão por mérito. Dentre eles, destaca-se o inciso III, que exige a obtenção de pontuação mínima de 70 pontos no resultado final da avaliação de mérito. Conforme devidamente exposto na sentença, o normativo interno da empresa dispõe que a avaliação do desempenho do empregado será composta por uma análise realizada pelo gestor imediato, correspondendo a 60% da pontuação, e por uma autoavaliação, que representará os 40% restantes. Estabelece ainda, em seu artigo 25, que "a avaliação será realizada pelos avaliadores em sistema disponibilizado para este fim, conforme cronograma divulgado pela Diretoria de Gestão de Pessoas." No presente caso, é incontroverso que a reclamante não observou o prazo estabelecido para a apresentação de sua autoavaliação, apesar da ampla divulgação do cronograma, conforme demonstram os e-mails constantes às fls. 284 a 426. Em razão disso, obteve nota zero nesse quesito, o que a impediu de alcançar a pontuação mínima exigida no critério avaliativo. Assim, ao deixar de cumprir um dos requisitos cumulativos previstos no normativo interno, o indeferimento de sua progressão revelou-se medida correta e devidamente fundamentada. Não merece prosperar, ainda, o argumento de que o critério da autoavaliação ou o prazo para sua apresentação não estão previstos em lei, uma vez que, conforme entendimento consolidado do C. TST, a progressão por mérito possui requisitos de natureza subjetiva e deve obedecer aos critérios estabelecidos pela empregadora em seu regulamento interno. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: Pois bem. Da leitura dos termos acima transcritos, constata-se que a decisão está devidamente fundamentada, de maneira clara, objetiva e pormenorizada, com manifestação evidente acerca da questão ausência de previsão legal do critério da autoavaliação, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Na realidade, o que pretende a embargante é a reanálise do que foi decidido, a fim de obter decisão que lhe seja favorável, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, nega-se provimento aos embargos. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento. […] À análise. Insurge-se a parte recorrente contra acórdão proferido pela 2ª Turma deste Regional, que manteve a improcedência dos pedidos formulados em reclamação trabalhista ajuizada em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH. A pretensão recursal consiste no reconhecimento do direito à progressão funcional por mérito, sustentando a inconstitucionalidade da exigência de autoavaliação como requisito para sua concessão. Fundamenta o apelo na alínea “c” do art. 896 da CLT, apontando violação aos artigos 5º, II e LIV; 1º, III e 37 da Constituição Federal. O feito tramita sob o rito sumaríssimo, o que impõe restrições específicas à admissibilidade do Recurso de Revista. Nos termos do § 9º do artigo 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. Não se admite, nesse contexto, o recurso fundado em divergência jurisprudencial ou violação a dispositivos legais. No caso concreto, a recorrente não aponta contrariedade a súmula do TST nem a súmula vinculante do STF, e embora sustente afronta a dispositivos constitucionais, as alegadas violações (arts. 5º, II e LIV; 1º, III e 37 da CF) não são diretas, mas apenas reflexas. A controvérsia gira em torno da interpretação e aplicação de norma interna da empresa pública e dos critérios estabelecidos em regulamento institucional para concessão de progressão funcional, tema que exige a análise de regras infraconstitucionais (norma SEI nº 4/2024/DPG-EBSERH, plano de cargos e salários etc.). Nesses casos, eventual ofensa à Constituição se dá de forma mediata, o que é insuficiente para ensejar o processamento do apelo, conforme a jurisprudência pacífica do TST. Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a progressão por mérito, por possuir caráter subjetivo, está subordinada ao preenchimento dos requisitos previstos em regulamento interno, não sendo cabível ao Judiciário substituir-se à Administração na avaliação do desempenho funcional, mormente quando a pontuação mínima exigida não é atingida em virtude do não cumprimento de etapa essencial (autoavaliação dentro do prazo). Assim, inexistindo demonstração de violação direta a preceito constitucional nem contrariedade a súmula do TST ou vinculante do STF, o recurso não ultrapassa a barreira do juízo de admissibilidade previsto no art. 896, § 9º, da CLT. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RACHEL SANTIAGO ALMEIDA

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