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Celio Batista Martins Filho e outros x Celio Batista Martins Filho e outros

ID: 279950501

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000351-06.2020.8.11.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIO BATISTA MARTINS FILHO FELIPE MECIANO

Polo Passivo:

CELIO BATISTA MARTINS FILHO FELIPE MECIANO

Acórdão

Advogados:

SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS

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HELEN GODOY DA COSTA

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MARCELO BERTOLDO BARCHET

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HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000351-06.2020.8.11.0023 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000351-06.2020.8.11.0023 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CELIO BATISTA MARTINS FILHO - CPF: 653.914.709-00 (EMBARGANTE), HELEN GODOY DA COSTA - CPF: 983.214.631-34 (ADVOGADO), HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI - CPF: 268.449.188-79 (ADVOGADO), FELIPE MECIANO - CPF: 038.764.411-37 (EMBARGADO), SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS - CPF: 019.947.911-95 (ADVOGADO), MARCELO BERTOLDO BARCHET - CPF: 632.601.311-91 (ADVOGADO), CELIO BATISTA MARTINS FILHO - CPF: 653.914.709-00 (EMBARGADO), MARCELO BERTOLDO BARCHET - CPF: 632.601.311-91 (ADVOGADO), HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI - CPF: 268.449.188-79 (ADVOGADO), HELEN GODOY DA COSTA - CPF: 983.214.631-34 (ADVOGADO), FELIPE MECIANO - CPF: 038.764.411-37 (EMBARGANTE), SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS - CPF: 019.947.911-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME. E M E N T A Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DO AUTOR. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC. VÍCIO SANADO. ARGUIÇÃO DO RÉU. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS. EMBARGOS DO RÉU REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível e, por consequência, manteve a sentença que, em Ação de Reintegração de Posse, reconheceu o direito possessório do autor sobre imóvel rural. O autor alega omissão do aresto quanto à fixação dos honorários recursais. O réu argui omissão, contradição e obscuridade no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 85, §11, do CPC; (ii) analisar se o aresto é contraditório, omisso e obscuro, especialmente quanto à posse do autor, à preclusão das contraditas e à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a omissão no acórdão sobre o arbitramento dos honorários recursais, é devido o saneamento nesta via processual. 4. Afasta-se a alegada omissão quanto à posse do autor, diante da análise minuciosa e devidamente fundamentada constante do acórdão, que indicou expressamente documentos e depoimentos testemunhais comprovando o seu exercício desde o ano de 2005. 5. Não se verifica obscuridade quanto à extensão da posse, ainda que se trate de área de mata fechada, uma vez que a Câmara julgadora reconheceu a posse de forma integral, sem fragmentação por tipo de vegetação, com base no conjunto probatório constante dos autos. 6. A pretensão de indenização por benfeitorias configura inovação recursal, por não ter sido objeto da demanda originária nem suscitada na contestação, além de ser juridicamente inviável ante a ausência de reconhecimento da posse de boa-fé. 7. Inexiste contradição entre os fundamentos e a conclusão do aresto, tampouco qualquer vício na apreciação dos depoimentos, considerando que as testemunhas que embasaram o decisum não foram impugnadas durante a fase instrutória. 8. É claro o mero inconformismo do réu com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir o mérito da causa, providência incompatível com a natureza dos Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração do autor acolhidos. Embargos de Declaração do réu rejeitados. Tese de julgamento: 1. A omissão constatada no acórdão é sanável via Embargos de Declaração. 2. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados na primeira instância, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo advogado (art. 85, §11, do CPC). 3. A ausência de contradita no momento da oitiva das testemunhas obsta a posterior impugnação à sua validade. 4. A posse mansa e ininterrupta do autor pode ser comprovada por meio de documentos e depoimentos, independentemente da descrição pormenorizada da vegetação existente na área. 5. Não constatado nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os Embargos de Declaração. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos por ambas as partes ao acórdão que negou provimento à Apelação Cível e manteve, por consequência, a sentença proferida na Ação de Reintegração de Posse n. 1000351-06.2020.8.11.0023. O autor (Célio) aponta omissão no julgado quanto ao arbitramento dos honorários recursais. O réu (Felipe), por sua vez, sustenta que a Câmara foi omissa ao deixar de reconhecer a ausência de prova da posse anterior por parte do autor, pois o único documento juntado aos autos foi o contrato de compra e venda do imóvel, o qual, segundo afirma, não comprova a alegada posse. Acrescenta que o órgão colegiado não enfrentou adequadamente a questão da posse exercida por ele, tampouco se manifestou sobre o pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas. Diz também que há contradição no tocante à preclusão da contradita das testemunhas, bem como entre as provas produzidas e a conclusão adotada no julgamento, além de obscuridade no que tange à comprovação da posse sobre a área de mata fechada. Visa ao prequestionamento da matéria para viabilizar eventual interposição de Recurso aos Tribunais Superiores e, por fim, requer o acolhimento dos Embargos, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida sua posse, declarada a preclusão do pedido possessório do autor e determinada a reabertura da instrução processual para a produção de prova pericial e testemunhal idônea. Regularmente intimados, apenas o autor ofereceu contrarrazões, pleiteando o não conhecimento dos Embargos por inexistirem vícios no acórdão e, subsidiariamente, o não acolhimento no mérito. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos por ambas as partes ao acórdão que negou provimento à Apelação Cível e manteve, por conseguinte, a sentença proferida na Ação de Reintegração de Posse n. 1000351-06.2020.8.11.0023. O autor (Célio) alega omissão no aresto em relação ao arbitramento dos honorários advocatícios. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR - OMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DEVIDA - ART. 85, §11, DO CPC - VÍCIO SANADO - RECURSO PROVIDO. Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para sanar omissão em relação à majoração dos honorários advocatícios em fase recursal (art. 85, §11, do CPC)”. (TJMT, N.U 1029313-87.2017.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 27-4-2024, DJE 27-4-2024). Portanto, é devida a majoração dos honorários fixados na primeira instância, de 10% para 15% sobre o valor da condenação. O réu (Felipe), por sua vez, sustenta que a Câmara foi omissa ao deixar de reconhecer a ausência de prova da posse anterior por parte do autor, pois o único documento juntado aos autos foi o contrato de compra e venda do imóvel, o qual não comprovaria a posse. Acrescenta que o órgão colegiado não enfrentou adequadamente a questão da posse exercida por ele (réu), tampouco se manifestou sobre o pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas. Diz também que há contradição no tocante à preclusão da contradita das testemunhas, bem como entre as provas produzidas e a conclusão adotada no julgamento, além de obscuridade no que tange à comprovação da posse sobre a área de mata fechada. Visa ao prequestionamento da matéria para viabilizar eventual interposição de Recurso aos Tribunais Superiores e, por fim, requer o acolhimento dos Embargos, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida sua posse, declarada a preclusão do pedido possessório do autor e determinada a reabertura da instrução processual para a produção de prova pericial e testemunhal idônea. Ocorre que, diferentemente do que argui o réu, houve pronunciamento da Câmara a respeito da comprovação da posse pelo autor. Confira-se: “A principal controvérsia diz respeito à comprovação da posse do apelado. Embora a escritura pública não seja suficiente para atestar esse direito, ela evidencia que o apelado é o proprietário da área, adquirida de Milton e Rui Liso em 2007. Contudo, sua posse remonta a 2005, quando firmou contrato de cessão de direitos possessórios com José Alberto Liso (Id 265276280 - Pág. 1). Somam-se a isso as declarações das testemunhas ouvidas durante a audiência de instrução, transcritas na sentença, que confirmam que o apelado exercia a posse desde 2005. Confira-se: “Antonio da Cunha Barbosa Filho, ouvido como testemunha da parte ré, informou: i) que conhece o Sr. Célio há aproximadamente 20 anos; ii) que até 2018, tinha uma fazenda ao lado do Sr. Célio; iii) conhece a fazenda como “Fazenda São José”, desde a época do Sr. José Liso, que era o proprietário anterior; iv) que o Sr. José Liso passou a propriedade da fazenda para seus filhos; v) que o Sr. Célio comprou a fazenda do Sr. Rui e Sr. Milton Liso, no ano de 2003/2004; vi) que a fazenda tinha muita área aberta, casa, curral, pista de avião e acredita que a área era demarcada; vii) que a posse do Sr. Célio na época era mansa e pacífica; viii) não tem conhecimento se o Sr. Felipe tinha alguma área ali, antes de 2018; ix) tem conhecimento da construção da E-60 e passa no meio da fazenda do Sr. Célio. Américo Viana de Almeida, ouvido como testemunha da parte ré, informou: i) que foi corretor da venda da área; ii) que o Sr. Célio comprou a área em meados de 2005; iii) que o Sr. Célio comprou a área do Sr. Milton Liso e Sr. Rui Liso; iv) que o nome da fazenda era “São José”; v) que ia até o rio Iririzinho; vi) que não tinha parte aberta e tinha só matos; vii) que a Ravanello era vizinha; viii) que todo mundo respeitava a posse da área. Milton Liso, ouvido como testemunha da parte ré, informou: i) que sua família tinha uma área na Gleba Jarinã; ii) que o tamanho total da área era 7.000 alqueires; iii) que tinha a posse mansa e pacífica da área e desenvolvia atividades produtivas; iv) que quando entraram só tinha mato e tomaram posse em meados de 1993/94; v) que em torno de 1998, seu pai dividiu a área para os irmãos; vi) que vendeu sua parte para o Sr. Célio no ano de 2003/2004; vii) que a área tinha parte aberta e pastagem; viii) que a parte que o Sr. Célio comprou não ia até o rio Iririzinho; ix) que a área que o sr. Célio comprou era mais ou menos 1.700,00 alqueires; x) que Sr. Célio continua mantendo posse da área; xi) que a área de seu pai ia até o Rio Iririzinho. Nelson Lourena Neia Junior, ouvido como testemunha da parte ré, informou que: i) conhece a fazenda São José; ii) tem a parte aberta da São José e as outras são habitáveis; iii) o Sr. Célio tem a posse desde 2004/2005; iv) ficou sabendo que ocorreu uma invasão em 2018/2019; v) não conhece quem invadiu a fazenda e entraram pelo fundo da fazenda; vi) tiveram acesso por outra propriedade, construíram uma ponta e adentraram na fazenda. vii) tinha uma casa; viii) não conhece o Sr. Felipe e Éder e não sabe informar se eles tinham alguma terra na região. Marcelo Antonio Balbinot, ouvido como testemunha da parte ré, informou que: i) conhece o Sr. Célio há aproximadamente 20 anos; ii) é vizinho dele; iii) o Sr. Célio desenvolve atividades produtivas; iv) adquiriu da família Liso, há aproximadamente 20 anos; v) a fazenda vai até a margem do Rio Iririzinho; vi) a fazenda São José tem 29.500,00 hectares; vii) o Sr. Célio assumiu a posse da fazenda quando comprou; viii) todos os vizinhos sempre respeitaram a posse do Sr. Célio; ix) demarcou uma estrada, chamada “E-60”, que passa nessa área e comporta todas as propriedades; x) fizeram um acordo com todos os proprietários interessados para a construção dessa estrada; xii) o Sr. Célio colaborou com a construção da estrada; xiii) conheceu o Sr. Negreiro e que a área dele não incide sob a área do Sr. Célio; xix) sabe que a Fazenda do Sr. Célio possui aproximadamente 2.500 HA de área aberta e que a extensão fechada se trata de reserva legal”. (Id 264421013 - Pág. 7/8 – grifos nossos). Desse modo, é incontestável a conclusão da sentença de que a posse em questão é exercida pelo apelado, pois o imóvel foi adquirido há quase 20 anos de Rui Carlos Liso e Milton Liso, conforme Escritura Pública, e o apelado a exerce desde 2005, quando celebrou contrato de concessão de direitos possessórios com o pai dos vendedores. Quanto às testemunhas do apelado não poderem ser aceitas por terem relações de parentesco ou amizade com ele, nenhuma delas foi contraditada durante a audiência de instrução, de maneira que a arguição está preclusa”. Importante destacar que as testemunhas contraditadas pelo réu - Ana Carla Ravanello, José Alberto Liso, Elisabete Liso e Leandro Renner – não se confundem com aquelas anteriormente mencionadas, que foram devidamente ouvidas durante a audiência de instrução, sem qualquer objeção por parte do réu. Foram esses depoimentos que fundamentaram o aresto pelo reconhecimento da posse do autor. O pedido de indenização pelas benfeitorias representa inovação recursal. De qualquer forma, somente são passíveis de indenização aquelas tidas como úteis ou necessárias, desde que executadas por possuidor de boa-fé — o que não se verifica nesta hipótese. No que concerne à suposta contradição quanto à preclusão da contradita das testemunhas, já foi examinada e afastada. Quanto às provas produzidas e a conclusão do aresto, o entendimento adotado pelo colegiado decorre, de maneira lógica e coerente, dos fundamentos expostos no voto, os quais se amparam nas provas constantes da lide. Cumpre ressaltar que, nesta via, apenas é passível de correção a contradição interna à decisão, ou seja, aquela que ocorre entre seus próprios fundamentos ou entre estes e a sua conclusão, não se incluindo possíveis divergências externas. Sobre a arguida obscuridade quanto à comprovação da posse da área de mata fechada, o acórdão não fez distinção entre a posse exercida pelo autor na área de mata fechada e na área aberta. Limitou-se a analisar qual das partes forneceu melhores elementos probatórios quanto ao exercício da posse, e concluiu tratar-se do autor. Logo, não se identifica qualquer dificuldade de compreensão no seu conteúdo, sendo evidente o simples inconformismo do réu com o resultado da demanda, e a tentativa de rediscutir o mérito, o que não se coaduna com a finalidade deste instrumento processual. Mesmo para fins de prequestionamento, é indispensável a demonstração de ao menos um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, ausentes nesta hipótese. Pelo exposto, acolho os Embargos de Declaração do autor para majorar os honorários advocatícios estabelecidos na primeira instância, de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Rejeito os Embargos de Declaração do réu. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Celio Batista Martins Filho e outros x Celio Batista Martins Filho e outros

ID: 279950502

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000351-06.2020.8.11.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIO BATISTA MARTINS FILHO FELIPE MECIANO

Polo Passivo:

CELIO BATISTA MARTINS FILHO FELIPE MECIANO

Acórdão

Advogados:

SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS

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HELEN GODOY DA COSTA

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MARCELO BERTOLDO BARCHET

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HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000351-06.2020.8.11.0023 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000351-06.2020.8.11.0023 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CELIO BATISTA MARTINS FILHO - CPF: 653.914.709-00 (EMBARGANTE), HELEN GODOY DA COSTA - CPF: 983.214.631-34 (ADVOGADO), HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI - CPF: 268.449.188-79 (ADVOGADO), FELIPE MECIANO - CPF: 038.764.411-37 (EMBARGADO), SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS - CPF: 019.947.911-95 (ADVOGADO), MARCELO BERTOLDO BARCHET - CPF: 632.601.311-91 (ADVOGADO), CELIO BATISTA MARTINS FILHO - CPF: 653.914.709-00 (EMBARGADO), MARCELO BERTOLDO BARCHET - CPF: 632.601.311-91 (ADVOGADO), HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI - CPF: 268.449.188-79 (ADVOGADO), HELEN GODOY DA COSTA - CPF: 983.214.631-34 (ADVOGADO), FELIPE MECIANO - CPF: 038.764.411-37 (EMBARGANTE), SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS - CPF: 019.947.911-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME. E M E N T A Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DO AUTOR. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC. VÍCIO SANADO. ARGUIÇÃO DO RÉU. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS. EMBARGOS DO RÉU REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível e, por consequência, manteve a sentença que, em Ação de Reintegração de Posse, reconheceu o direito possessório do autor sobre imóvel rural. O autor alega omissão do aresto quanto à fixação dos honorários recursais. O réu argui omissão, contradição e obscuridade no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 85, §11, do CPC; (ii) analisar se o aresto é contraditório, omisso e obscuro, especialmente quanto à posse do autor, à preclusão das contraditas e à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a omissão no acórdão sobre o arbitramento dos honorários recursais, é devido o saneamento nesta via processual. 4. Afasta-se a alegada omissão quanto à posse do autor, diante da análise minuciosa e devidamente fundamentada constante do acórdão, que indicou expressamente documentos e depoimentos testemunhais comprovando o seu exercício desde o ano de 2005. 5. Não se verifica obscuridade quanto à extensão da posse, ainda que se trate de área de mata fechada, uma vez que a Câmara julgadora reconheceu a posse de forma integral, sem fragmentação por tipo de vegetação, com base no conjunto probatório constante dos autos. 6. A pretensão de indenização por benfeitorias configura inovação recursal, por não ter sido objeto da demanda originária nem suscitada na contestação, além de ser juridicamente inviável ante a ausência de reconhecimento da posse de boa-fé. 7. Inexiste contradição entre os fundamentos e a conclusão do aresto, tampouco qualquer vício na apreciação dos depoimentos, considerando que as testemunhas que embasaram o decisum não foram impugnadas durante a fase instrutória. 8. É claro o mero inconformismo do réu com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir o mérito da causa, providência incompatível com a natureza dos Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração do autor acolhidos. Embargos de Declaração do réu rejeitados. Tese de julgamento: 1. A omissão constatada no acórdão é sanável via Embargos de Declaração. 2. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados na primeira instância, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo advogado (art. 85, §11, do CPC). 3. A ausência de contradita no momento da oitiva das testemunhas obsta a posterior impugnação à sua validade. 4. A posse mansa e ininterrupta do autor pode ser comprovada por meio de documentos e depoimentos, independentemente da descrição pormenorizada da vegetação existente na área. 5. Não constatado nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os Embargos de Declaração. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos por ambas as partes ao acórdão que negou provimento à Apelação Cível e manteve, por consequência, a sentença proferida na Ação de Reintegração de Posse n. 1000351-06.2020.8.11.0023. O autor (Célio) aponta omissão no julgado quanto ao arbitramento dos honorários recursais. O réu (Felipe), por sua vez, sustenta que a Câmara foi omissa ao deixar de reconhecer a ausência de prova da posse anterior por parte do autor, pois o único documento juntado aos autos foi o contrato de compra e venda do imóvel, o qual, segundo afirma, não comprova a alegada posse. Acrescenta que o órgão colegiado não enfrentou adequadamente a questão da posse exercida por ele, tampouco se manifestou sobre o pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas. Diz também que há contradição no tocante à preclusão da contradita das testemunhas, bem como entre as provas produzidas e a conclusão adotada no julgamento, além de obscuridade no que tange à comprovação da posse sobre a área de mata fechada. Visa ao prequestionamento da matéria para viabilizar eventual interposição de Recurso aos Tribunais Superiores e, por fim, requer o acolhimento dos Embargos, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida sua posse, declarada a preclusão do pedido possessório do autor e determinada a reabertura da instrução processual para a produção de prova pericial e testemunhal idônea. Regularmente intimados, apenas o autor ofereceu contrarrazões, pleiteando o não conhecimento dos Embargos por inexistirem vícios no acórdão e, subsidiariamente, o não acolhimento no mérito. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos por ambas as partes ao acórdão que negou provimento à Apelação Cível e manteve, por conseguinte, a sentença proferida na Ação de Reintegração de Posse n. 1000351-06.2020.8.11.0023. O autor (Célio) alega omissão no aresto em relação ao arbitramento dos honorários advocatícios. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR - OMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DEVIDA - ART. 85, §11, DO CPC - VÍCIO SANADO - RECURSO PROVIDO. Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para sanar omissão em relação à majoração dos honorários advocatícios em fase recursal (art. 85, §11, do CPC)”. (TJMT, N.U 1029313-87.2017.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 27-4-2024, DJE 27-4-2024). Portanto, é devida a majoração dos honorários fixados na primeira instância, de 10% para 15% sobre o valor da condenação. O réu (Felipe), por sua vez, sustenta que a Câmara foi omissa ao deixar de reconhecer a ausência de prova da posse anterior por parte do autor, pois o único documento juntado aos autos foi o contrato de compra e venda do imóvel, o qual não comprovaria a posse. Acrescenta que o órgão colegiado não enfrentou adequadamente a questão da posse exercida por ele (réu), tampouco se manifestou sobre o pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas. Diz também que há contradição no tocante à preclusão da contradita das testemunhas, bem como entre as provas produzidas e a conclusão adotada no julgamento, além de obscuridade no que tange à comprovação da posse sobre a área de mata fechada. Visa ao prequestionamento da matéria para viabilizar eventual interposição de Recurso aos Tribunais Superiores e, por fim, requer o acolhimento dos Embargos, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida sua posse, declarada a preclusão do pedido possessório do autor e determinada a reabertura da instrução processual para a produção de prova pericial e testemunhal idônea. Ocorre que, diferentemente do que argui o réu, houve pronunciamento da Câmara a respeito da comprovação da posse pelo autor. Confira-se: “A principal controvérsia diz respeito à comprovação da posse do apelado. Embora a escritura pública não seja suficiente para atestar esse direito, ela evidencia que o apelado é o proprietário da área, adquirida de Milton e Rui Liso em 2007. Contudo, sua posse remonta a 2005, quando firmou contrato de cessão de direitos possessórios com José Alberto Liso (Id 265276280 - Pág. 1). Somam-se a isso as declarações das testemunhas ouvidas durante a audiência de instrução, transcritas na sentença, que confirmam que o apelado exercia a posse desde 2005. Confira-se: “Antonio da Cunha Barbosa Filho, ouvido como testemunha da parte ré, informou: i) que conhece o Sr. Célio há aproximadamente 20 anos; ii) que até 2018, tinha uma fazenda ao lado do Sr. Célio; iii) conhece a fazenda como “Fazenda São José”, desde a época do Sr. José Liso, que era o proprietário anterior; iv) que o Sr. José Liso passou a propriedade da fazenda para seus filhos; v) que o Sr. Célio comprou a fazenda do Sr. Rui e Sr. Milton Liso, no ano de 2003/2004; vi) que a fazenda tinha muita área aberta, casa, curral, pista de avião e acredita que a área era demarcada; vii) que a posse do Sr. Célio na época era mansa e pacífica; viii) não tem conhecimento se o Sr. Felipe tinha alguma área ali, antes de 2018; ix) tem conhecimento da construção da E-60 e passa no meio da fazenda do Sr. Célio. Américo Viana de Almeida, ouvido como testemunha da parte ré, informou: i) que foi corretor da venda da área; ii) que o Sr. Célio comprou a área em meados de 2005; iii) que o Sr. Célio comprou a área do Sr. Milton Liso e Sr. Rui Liso; iv) que o nome da fazenda era “São José”; v) que ia até o rio Iririzinho; vi) que não tinha parte aberta e tinha só matos; vii) que a Ravanello era vizinha; viii) que todo mundo respeitava a posse da área. Milton Liso, ouvido como testemunha da parte ré, informou: i) que sua família tinha uma área na Gleba Jarinã; ii) que o tamanho total da área era 7.000 alqueires; iii) que tinha a posse mansa e pacífica da área e desenvolvia atividades produtivas; iv) que quando entraram só tinha mato e tomaram posse em meados de 1993/94; v) que em torno de 1998, seu pai dividiu a área para os irmãos; vi) que vendeu sua parte para o Sr. Célio no ano de 2003/2004; vii) que a área tinha parte aberta e pastagem; viii) que a parte que o Sr. Célio comprou não ia até o rio Iririzinho; ix) que a área que o sr. Célio comprou era mais ou menos 1.700,00 alqueires; x) que Sr. Célio continua mantendo posse da área; xi) que a área de seu pai ia até o Rio Iririzinho. Nelson Lourena Neia Junior, ouvido como testemunha da parte ré, informou que: i) conhece a fazenda São José; ii) tem a parte aberta da São José e as outras são habitáveis; iii) o Sr. Célio tem a posse desde 2004/2005; iv) ficou sabendo que ocorreu uma invasão em 2018/2019; v) não conhece quem invadiu a fazenda e entraram pelo fundo da fazenda; vi) tiveram acesso por outra propriedade, construíram uma ponta e adentraram na fazenda. vii) tinha uma casa; viii) não conhece o Sr. Felipe e Éder e não sabe informar se eles tinham alguma terra na região. Marcelo Antonio Balbinot, ouvido como testemunha da parte ré, informou que: i) conhece o Sr. Célio há aproximadamente 20 anos; ii) é vizinho dele; iii) o Sr. Célio desenvolve atividades produtivas; iv) adquiriu da família Liso, há aproximadamente 20 anos; v) a fazenda vai até a margem do Rio Iririzinho; vi) a fazenda São José tem 29.500,00 hectares; vii) o Sr. Célio assumiu a posse da fazenda quando comprou; viii) todos os vizinhos sempre respeitaram a posse do Sr. Célio; ix) demarcou uma estrada, chamada “E-60”, que passa nessa área e comporta todas as propriedades; x) fizeram um acordo com todos os proprietários interessados para a construção dessa estrada; xii) o Sr. Célio colaborou com a construção da estrada; xiii) conheceu o Sr. Negreiro e que a área dele não incide sob a área do Sr. Célio; xix) sabe que a Fazenda do Sr. Célio possui aproximadamente 2.500 HA de área aberta e que a extensão fechada se trata de reserva legal”. (Id 264421013 - Pág. 7/8 – grifos nossos). Desse modo, é incontestável a conclusão da sentença de que a posse em questão é exercida pelo apelado, pois o imóvel foi adquirido há quase 20 anos de Rui Carlos Liso e Milton Liso, conforme Escritura Pública, e o apelado a exerce desde 2005, quando celebrou contrato de concessão de direitos possessórios com o pai dos vendedores. Quanto às testemunhas do apelado não poderem ser aceitas por terem relações de parentesco ou amizade com ele, nenhuma delas foi contraditada durante a audiência de instrução, de maneira que a arguição está preclusa”. Importante destacar que as testemunhas contraditadas pelo réu - Ana Carla Ravanello, José Alberto Liso, Elisabete Liso e Leandro Renner – não se confundem com aquelas anteriormente mencionadas, que foram devidamente ouvidas durante a audiência de instrução, sem qualquer objeção por parte do réu. Foram esses depoimentos que fundamentaram o aresto pelo reconhecimento da posse do autor. O pedido de indenização pelas benfeitorias representa inovação recursal. De qualquer forma, somente são passíveis de indenização aquelas tidas como úteis ou necessárias, desde que executadas por possuidor de boa-fé — o que não se verifica nesta hipótese. No que concerne à suposta contradição quanto à preclusão da contradita das testemunhas, já foi examinada e afastada. Quanto às provas produzidas e a conclusão do aresto, o entendimento adotado pelo colegiado decorre, de maneira lógica e coerente, dos fundamentos expostos no voto, os quais se amparam nas provas constantes da lide. Cumpre ressaltar que, nesta via, apenas é passível de correção a contradição interna à decisão, ou seja, aquela que ocorre entre seus próprios fundamentos ou entre estes e a sua conclusão, não se incluindo possíveis divergências externas. Sobre a arguida obscuridade quanto à comprovação da posse da área de mata fechada, o acórdão não fez distinção entre a posse exercida pelo autor na área de mata fechada e na área aberta. Limitou-se a analisar qual das partes forneceu melhores elementos probatórios quanto ao exercício da posse, e concluiu tratar-se do autor. Logo, não se identifica qualquer dificuldade de compreensão no seu conteúdo, sendo evidente o simples inconformismo do réu com o resultado da demanda, e a tentativa de rediscutir o mérito, o que não se coaduna com a finalidade deste instrumento processual. Mesmo para fins de prequestionamento, é indispensável a demonstração de ao menos um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, ausentes nesta hipótese. Pelo exposto, acolho os Embargos de Declaração do autor para majorar os honorários advocatícios estabelecidos na primeira instância, de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Rejeito os Embargos de Declaração do réu. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Miler Domingos De Jesus Sousa x Acrilex Tintas Especiais S A

ID: 277265466

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000351-28.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MILER DOMINGOS DE JESUS SOUSA

Polo Passivo:

ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S A

Notificação

Advogados:

VIVIANE LUCIO CALANCA

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EVANDRO ROGERIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCELINO JUNIOR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000351-28.2023.5.02.0467 RECORRENTE: MILER DOMINGOS DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000351-28.2023.5.02.0467 RECORRENTE: MILER DOMINGOS DE JESUS SOUSA RECORRIDO: ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1eb6ebb proferida nos autos. 1000351-28.2023.5.02.0467 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. MILER DOMINGOS DE JESUS SOUSA 2. ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S A Advogados do RECORRENTE: JOCELINO JUNIOR DA SILVA, VIVIANE LUCIO CALANCA Recorrido(a)(s): 1. ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S A 2. MILER DOMINGOS DE JESUS SOUSA Advogado do RECORRIDO: EVANDRO ROGERIO ROSA RECURSO DE: MILER DOMINGOS DE JESUS SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 01da766; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id b2d5356). Regular a representação processual (Id bfa6ca2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Sustenta que o benefício previdenciário decorrente do seguro de acidente do trabalho não exclui o direito à indenização acidentária devida pela reclamada, tendo em vista que possuem naturezas jurídicas distintas e não podem se compensar. Consta do v. acórdão: "4.1 - Dos lucros cessantes Pugna o reclamante pelo recebimento de sua remuneração integral mensal durante o período em que permaneceu recebendo benefício previdenciário - 17.12.2022 a 28.6.2023. De se esclarecer, inicialmente, que, embora lucro cessante seja uma espécie do gênero dano material, ele não se confunde com pensão mensal vitalícia. Ele corresponde ao prejuízo sofrido pela vítima em decorrência de conduta ilícita perpetrada por outrem. No caso, consoante já exposto, o reclamante, em decorrência do acidente de trabalho típico, ficou afastado de suas atividades, recebendo auxílio doença acidentário, no período de 17.12.2022 a 28.6.2023 (doc. d60d7b9, p. 226). A reclamada, em defesa, sustentou que manteve o pagamento integral dos salários, na forma de "Complemento de Salário Acidente", com objetivo de "remediar eventuais atrasos do INSS no pagamento do benefício previdenciário." Em réplica, o reclamante esclareceu que tinha que repassar para a empresa o valor do benefício recebido do INSS. Para tanto, juntou prova documental (doc. 2c2dd94, p. 204), que não foi objeto de impugnação em razões finais pela reclamada. Dessa forma, considerando que, de fato, a importância (doc. 31aca34, p. 115) era inferior à remuneração por ele percebida no período anterior ao afastamento, e que, considerando que o acidente que o inabilitou naquele período foi resultante de ato ilícito da reclamada, como já exposto, a depreciação de sua fonte de renda daquele interstício deve ser objeto de reparação integral, nos moldes preconizados no art. 950 do Código Civil, que contempla ao ofendido o direito à indenização por danos materiais. Em abono à tese, cite-se a jurisprudência: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. O Tribunal Regional, embora tenha reconhecido a existência de nexo de concausalidade entre as doenças da reclamante e o trabalho desempenhado e tenha registrado ser incontroverso nos autos o gozo de benefício previdenciário (B-31), negou provimento à pretensão de lucros cessantes referentes ao período do afastamento pelo INSS. Em casos análogos, em que reconhecido o nexo causal/concausal entre a patologia e o trabalho, a jurisprudência do TST, à luz do princípio da restitutio in integrum, tem se firmado no sentido de que no período do afastamento previdenciário é devida indenização por danos materiais no importe de 100% da última remuneração percebida. Isso porque nesses períodos fica caracterizada a incapacidade total e temporária, uma vez que o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades até o fim da convalescença. Precedentes. Portanto, incontroversa a existência de afastamento em razão da inabilitação total e temporária para o exercício do cargo e estabelecido o nexo concausal das doenças que acometeram a reclamante e o trabalho, o valor da pensão deve ser calculado no importe da última remuneração auferida pela reclamante antes do seu afastamento até o fim da convalescença. Esclareça-se que a indenização decorrente de doença do trabalho tem natureza diversa do benefício previdenciário pago pelo INSS, pelo que podem ser cumulados e não podem ser compensados. Precedentes. Demonstrada violação ao art. 950 do Código Civil, condena-se a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais calculada no importe da última remuneração auferida pela reclamante antes do seu afastamento previdenciário até o fim da convalescença. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-27-81.2016.5.11.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19.11.2019). Desta feita, acolhe-se o apelo para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) equivalente à diferença entre o benefício previdenciário e a remuneração que receberia por mês se estivesse em exercício, no período de 17.12.2022 a 28.6.2023. Para tanto, deverá ser considerada a média remuneratória percebida à época do afastamento (meses de setembro/2022 a novembro/2022)." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a obrigação de indenizar o dano material não depende da percepção do benefício pago pela Previdência Social, sendo inviável qualquer compensação ou dedução entre as verbas, tendo em vista a natureza distinta das parcelas, uma derivada do direito comum e a outra de natureza previdenciária. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1409-64.2010.5.09.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/03/2018; Ag-RR-1182-62.2010.5.09.0594, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/08/2020; AIRR-10870-82.2018.5.15.0147, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2021; RR-11605-43.2016.5.15.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021; RR-25370-30.2017.5.24.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-86-86.2015.5.12.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-24078-83.2014.5.24.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/11/2020; RR-24942-46.2017.5.24.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/11/2021; RR-20923-33.2014.5.04.0030, 8ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 11/02/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.7º, XXVIII da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não se vislumbra ofensa aos arts. 944 e 950 do Código Civil, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que eventual majoração do percentual dos honorários de advogado prevista no art. 85, § 11, do CPC é prerrogativa do Regional, que examinará cada caso em concreto, não se tratando, portanto, de direito absoluto da parte. Cito os seguintes precedentes: ED-ED-Ag-AIRR-20439-35.2017.5.04.0831, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/05/2022; Ag-AIRR-101307-96.2016.5.01.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022; Ag-AIRR-16-87.2017.5.09.0872, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022; AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; ED-Ag-AIRR-243-45.2018.5.05.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; Ag-ED-AIRR-2558-10.2017.5.19.0061, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-105-06.2018.5.05.0511, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 04f5e55; recurso apresentado em 01/02/2025 - Id 9b8f4d8). Regular a representação processual (Id beb9885 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ab03a49, 43831c4 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não se vislumbra ofensa ao art. 944 do Código Civil, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S A

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Miler Domingos De Jesus Sousa x Acrilex Tintas Especiais S A

ID: 277265526

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000351-28.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MILER DOMINGOS DE JESUS SOUSA

Polo Passivo:

ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S A

Notificação

Advogados:

VIVIANE LUCIO CALANCA

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EVANDRO ROGERIO ROSA

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JOCELINO JUNIOR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000351-28.2023.5.02.0467 RECORRENTE: MILER DOMINGOS DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000351-28.2023.5.02.0467 RECORRENTE: MILER DOMINGOS DE JESUS SOUSA RECORRIDO: ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1eb6ebb proferida nos autos. 1000351-28.2023.5.02.0467 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. MILER DOMINGOS DE JESUS SOUSA 2. ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S A Advogados do RECORRENTE: JOCELINO JUNIOR DA SILVA, VIVIANE LUCIO CALANCA Recorrido(a)(s): 1. ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S A 2. MILER DOMINGOS DE JESUS SOUSA Advogado do RECORRIDO: EVANDRO ROGERIO ROSA RECURSO DE: MILER DOMINGOS DE JESUS SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 01da766; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id b2d5356). Regular a representação processual (Id bfa6ca2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Sustenta que o benefício previdenciário decorrente do seguro de acidente do trabalho não exclui o direito à indenização acidentária devida pela reclamada, tendo em vista que possuem naturezas jurídicas distintas e não podem se compensar. Consta do v. acórdão: "4.1 - Dos lucros cessantes Pugna o reclamante pelo recebimento de sua remuneração integral mensal durante o período em que permaneceu recebendo benefício previdenciário - 17.12.2022 a 28.6.2023. De se esclarecer, inicialmente, que, embora lucro cessante seja uma espécie do gênero dano material, ele não se confunde com pensão mensal vitalícia. Ele corresponde ao prejuízo sofrido pela vítima em decorrência de conduta ilícita perpetrada por outrem. No caso, consoante já exposto, o reclamante, em decorrência do acidente de trabalho típico, ficou afastado de suas atividades, recebendo auxílio doença acidentário, no período de 17.12.2022 a 28.6.2023 (doc. d60d7b9, p. 226). A reclamada, em defesa, sustentou que manteve o pagamento integral dos salários, na forma de "Complemento de Salário Acidente", com objetivo de "remediar eventuais atrasos do INSS no pagamento do benefício previdenciário." Em réplica, o reclamante esclareceu que tinha que repassar para a empresa o valor do benefício recebido do INSS. Para tanto, juntou prova documental (doc. 2c2dd94, p. 204), que não foi objeto de impugnação em razões finais pela reclamada. Dessa forma, considerando que, de fato, a importância (doc. 31aca34, p. 115) era inferior à remuneração por ele percebida no período anterior ao afastamento, e que, considerando que o acidente que o inabilitou naquele período foi resultante de ato ilícito da reclamada, como já exposto, a depreciação de sua fonte de renda daquele interstício deve ser objeto de reparação integral, nos moldes preconizados no art. 950 do Código Civil, que contempla ao ofendido o direito à indenização por danos materiais. Em abono à tese, cite-se a jurisprudência: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. O Tribunal Regional, embora tenha reconhecido a existência de nexo de concausalidade entre as doenças da reclamante e o trabalho desempenhado e tenha registrado ser incontroverso nos autos o gozo de benefício previdenciário (B-31), negou provimento à pretensão de lucros cessantes referentes ao período do afastamento pelo INSS. Em casos análogos, em que reconhecido o nexo causal/concausal entre a patologia e o trabalho, a jurisprudência do TST, à luz do princípio da restitutio in integrum, tem se firmado no sentido de que no período do afastamento previdenciário é devida indenização por danos materiais no importe de 100% da última remuneração percebida. Isso porque nesses períodos fica caracterizada a incapacidade total e temporária, uma vez que o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades até o fim da convalescença. Precedentes. Portanto, incontroversa a existência de afastamento em razão da inabilitação total e temporária para o exercício do cargo e estabelecido o nexo concausal das doenças que acometeram a reclamante e o trabalho, o valor da pensão deve ser calculado no importe da última remuneração auferida pela reclamante antes do seu afastamento até o fim da convalescença. Esclareça-se que a indenização decorrente de doença do trabalho tem natureza diversa do benefício previdenciário pago pelo INSS, pelo que podem ser cumulados e não podem ser compensados. Precedentes. Demonstrada violação ao art. 950 do Código Civil, condena-se a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais calculada no importe da última remuneração auferida pela reclamante antes do seu afastamento previdenciário até o fim da convalescença. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-27-81.2016.5.11.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19.11.2019). Desta feita, acolhe-se o apelo para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) equivalente à diferença entre o benefício previdenciário e a remuneração que receberia por mês se estivesse em exercício, no período de 17.12.2022 a 28.6.2023. Para tanto, deverá ser considerada a média remuneratória percebida à época do afastamento (meses de setembro/2022 a novembro/2022)." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a obrigação de indenizar o dano material não depende da percepção do benefício pago pela Previdência Social, sendo inviável qualquer compensação ou dedução entre as verbas, tendo em vista a natureza distinta das parcelas, uma derivada do direito comum e a outra de natureza previdenciária. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1409-64.2010.5.09.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/03/2018; Ag-RR-1182-62.2010.5.09.0594, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/08/2020; AIRR-10870-82.2018.5.15.0147, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2021; RR-11605-43.2016.5.15.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021; RR-25370-30.2017.5.24.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-86-86.2015.5.12.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-24078-83.2014.5.24.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/11/2020; RR-24942-46.2017.5.24.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/11/2021; RR-20923-33.2014.5.04.0030, 8ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 11/02/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.7º, XXVIII da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não se vislumbra ofensa aos arts. 944 e 950 do Código Civil, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que eventual majoração do percentual dos honorários de advogado prevista no art. 85, § 11, do CPC é prerrogativa do Regional, que examinará cada caso em concreto, não se tratando, portanto, de direito absoluto da parte. Cito os seguintes precedentes: ED-ED-Ag-AIRR-20439-35.2017.5.04.0831, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/05/2022; Ag-AIRR-101307-96.2016.5.01.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022; Ag-AIRR-16-87.2017.5.09.0872, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022; AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; ED-Ag-AIRR-243-45.2018.5.05.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; Ag-ED-AIRR-2558-10.2017.5.19.0061, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-105-06.2018.5.05.0511, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 04f5e55; recurso apresentado em 01/02/2025 - Id 9b8f4d8). Regular a representação processual (Id beb9885 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ab03a49, 43831c4 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não se vislumbra ofensa ao art. 944 do Código Civil, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MILER DOMINGOS DE JESUS SOUSA

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Processo nº 1019809-05.2025.8.11.0000

ID: 311054365

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019809-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGUES SORIANO MARTA MARTINS DE MATOS THIAGO DE MATOS BARROSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1019809-05.2025.8.11.0000. AGRAVANTES: ANDRE RODRIGUES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1019809-05.2025.8.11.0000. AGRAVANTES: ANDRE RODRIGUES SORIANO, THIAGO MATOS BARROSO E MARTA MARTINS DE MATOS. AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PLURALIDADE DE AUTORES – INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA – NECESSIDADE COMPROVADA QUANTO A AUTORA MARTA MARTINS DE MATOS – PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O benefício da assistência judiciária gratuita é individual e não se estende ao litisconsorte nem ao sucessor nos termos da legislação processual vigente, devendo os não beneficiários recolher as custas de forma proporcional. Havendo comprovação da hipossuficiência econômica da parte, o deferimento da assistência judiciária é medida que se impõe. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por ANDRE RODRIGUES SORIANO, THIAGO MATOS BARROSO E MARTA MARTINS DE MATOS, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Rio Branco que, nos autos dos Embargos à Execução de nº 1000351-40.2025.8.11.0052, indeferiu o pleito de assistência judiciária. Em suas razões recursais de Id. 295721857, os agravantes sustentam que a assistência judiciária deve ser analisada de forma individualizada, bem como que restou devidamente demonstrada a hipossuficiência financeira dos agravantes. Requer, assim, o provimento do agravo interposto com o deferimento da assistência judiciária. Preparo recursal não recolhido, haja vista o pleito de deferimento da assistência judiciária. É o relatório. Decido. Faço a análise destes autos na forma do art. 932, IV, do CPC, c/c a Súmula nº 568 do STJ. De proêmio, insta consignar que em caso de litisconsórcio ativo, a hipossuficiência financeira que autoriza a assistência judiciária gratuita deve ser apreciada individualmente, não comportando o exame em conjunto. Assim, a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inc. LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Com isso, deve ser amparada pelo benefício, aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às custas do processo, os honorários de advogado e de perito, sem prejuízo da manutenção própria, o que coaduna com o disposto em nosso ordenamento jurídico. Dessa forma, para ser amparada pelo benefício, é necessária a comprovação do estado de necessidade, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retrate a situação financeira da parte requerente do benefício. Portanto, seguindo o posicionamento amplamente majoritário da doutrina e jurisprudência, o indeferimento deve ocorrer quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º, verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Vê-se que o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração de hipossuficiência, ou seja, de que as despesas com o processo comprometem a manutenção de suas atividades, não bastando a simples afirmação da carência financeira. No caso, observa-se que a agravante Marta Martins de Matos juntou aos autos a declaração de que não houve a entrega de Imposto de Renda, além da juntada do seu extrato bancário que demonstra a ausência de vultosa movimentação. Assim, entendo pelo deferimento da assistência judiciária referente à agravante Marta Martins de Matos. Por outro lado, entendo que os agravantes André Rodrigues Soriano e Thiago de Matos Barroso não demonstram sua hipossuficiência. Isso porque ao analisar a movimentação financeira de Thiago de Matos Barroso verificam-se transações de valores altos. Já o agravante André ao ser devidamente intimado trouxe aos autos suas despesas fixas, no entanto, não colacionou qualquer documento que demonstre sua hipossuficiência. Por fim, não se pode olvidar que a decisão que concede o benefício da justiça gratuita não gera preclusão e pode ser modificada caso constatada a existência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Por todos os motivos expostos, tenho que a decisão de primeiro grau merece parcial reforma. Dispositivo. Com essas considerações e nos termos do art. 932 do CPC, monocraticamente, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para conceder os benefícios da assistência judiciária a agravante MARTA MARTINS DE MATOS, devendo as custas serem pagas proporcionais pelos agravantes THIAGO DE MATOS BARROSO e MARTA MARTINS DE MATOS. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora.

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Processo nº 1019809-05.2025.8.11.0000

ID: 311054369

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019809-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1019809-05.2025.8.11.0000. AGRAVANTES: ANDRE RODRIGUES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1019809-05.2025.8.11.0000. AGRAVANTES: ANDRE RODRIGUES SORIANO, THIAGO MATOS BARROSO E MARTA MARTINS DE MATOS. AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PLURALIDADE DE AUTORES – INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA – NECESSIDADE COMPROVADA QUANTO A AUTORA MARTA MARTINS DE MATOS – PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O benefício da assistência judiciária gratuita é individual e não se estende ao litisconsorte nem ao sucessor nos termos da legislação processual vigente, devendo os não beneficiários recolher as custas de forma proporcional. Havendo comprovação da hipossuficiência econômica da parte, o deferimento da assistência judiciária é medida que se impõe. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por ANDRE RODRIGUES SORIANO, THIAGO MATOS BARROSO E MARTA MARTINS DE MATOS, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Rio Branco que, nos autos dos Embargos à Execução de nº 1000351-40.2025.8.11.0052, indeferiu o pleito de assistência judiciária. Em suas razões recursais de Id. 295721857, os agravantes sustentam que a assistência judiciária deve ser analisada de forma individualizada, bem como que restou devidamente demonstrada a hipossuficiência financeira dos agravantes. Requer, assim, o provimento do agravo interposto com o deferimento da assistência judiciária. Preparo recursal não recolhido, haja vista o pleito de deferimento da assistência judiciária. É o relatório. Decido. Faço a análise destes autos na forma do art. 932, IV, do CPC, c/c a Súmula nº 568 do STJ. De proêmio, insta consignar que em caso de litisconsórcio ativo, a hipossuficiência financeira que autoriza a assistência judiciária gratuita deve ser apreciada individualmente, não comportando o exame em conjunto. Assim, a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inc. LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Com isso, deve ser amparada pelo benefício, aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às custas do processo, os honorários de advogado e de perito, sem prejuízo da manutenção própria, o que coaduna com o disposto em nosso ordenamento jurídico. Dessa forma, para ser amparada pelo benefício, é necessária a comprovação do estado de necessidade, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retrate a situação financeira da parte requerente do benefício. Portanto, seguindo o posicionamento amplamente majoritário da doutrina e jurisprudência, o indeferimento deve ocorrer quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º, verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Vê-se que o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração de hipossuficiência, ou seja, de que as despesas com o processo comprometem a manutenção de suas atividades, não bastando a simples afirmação da carência financeira. No caso, observa-se que a agravante Marta Martins de Matos juntou aos autos a declaração de que não houve a entrega de Imposto de Renda, além da juntada do seu extrato bancário que demonstra a ausência de vultosa movimentação. Assim, entendo pelo deferimento da assistência judiciária referente à agravante Marta Martins de Matos. Por outro lado, entendo que os agravantes André Rodrigues Soriano e Thiago de Matos Barroso não demonstram sua hipossuficiência. Isso porque ao analisar a movimentação financeira de Thiago de Matos Barroso verificam-se transações de valores altos. Já o agravante André ao ser devidamente intimado trouxe aos autos suas despesas fixas, no entanto, não colacionou qualquer documento que demonstre sua hipossuficiência. Por fim, não se pode olvidar que a decisão que concede o benefício da justiça gratuita não gera preclusão e pode ser modificada caso constatada a existência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Por todos os motivos expostos, tenho que a decisão de primeiro grau merece parcial reforma. Dispositivo. Com essas considerações e nos termos do art. 932 do CPC, monocraticamente, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para conceder os benefícios da assistência judiciária a agravante MARTA MARTINS DE MATOS, devendo as custas serem pagas proporcionais pelos agravantes THIAGO DE MATOS BARROSO e MARTA MARTINS DE MATOS. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora.

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Benedito Do Prado x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 319085282

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000351-63.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DO PRADO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000351-63.2025.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000351-63.2025.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Benedito do Prado - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso para anular a sentença, com determinação. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 330, III, E 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA.2. AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A RÉ, OBTER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM SEU BENEFÍCIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVIABILIZA O EXAME JUDICIAL DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONSIDERANDO QUE O RECURSO VERBA EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS PEDIDOS DE AFASTAMENTO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL, A DISCUSSÃO OBJETO DO IRDR N° 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59) NÃO IMPEDE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SENDO INCABÍVEL O SOBRESTAMENTO. 5. O ACESSO À JURISDIÇÃO É GARANTIA FUNDAMENTAL PREVISTA NO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988, QUE IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO VEDA EXIGÊNCIAS FORMAIS NÃO PREVISTAS EM LEI COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.6. AINDA QUE A INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162 DISCIPLINE A POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NA VIA ADMINISTRATIVA, ESSA MEDIDA NÃO ABRANGE A TOTALIDADE DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS, QUE INCLUEM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATÉRIAS INSUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PORTANTO, A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL.7. NÃO HÁ NO ORDENAMENTO JURÍDICO EXIGÊNCIA EXPRESSA DE PRÉVIO REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES QUE VISAM DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECORRENTES DE MENSALIDADES ASSOCIATIVAS DE ORIGEM DESCONHECIDA.8. NO CASO CONCRETO, O AUTOR APRESENTOU PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, INEXISTINDO INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.9. AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO OU DE LITIGÂNCIA EM MASSA PADRONIZADA, E ATENDIDAS AS RECOMENDAÇÕES CONSTANTES NOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017, Nº 456/2022 E Nº 424/2024, NÃO SE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL.10. COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, CABERÁ AO JUÍZO DE ORIGEM OBSERVAR A DECISÃO DE AFETAÇÃO PROFERIDA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59) E ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO INCIDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ASSEGURA O ACESSO DIRETO AO PODER JUDICIÁRIO, SENDO VEDADA A IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 330, III, E 485, I; INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162; COMUNICADO CG Nº 02/2017; COMUNICADO CG Nº 456/2022; COMUNICADO CG Nº 424/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001946-79.2023.8.26.0326, REL. JANE FRANCO MARTINS, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007458-42.2024.8.26.0024, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 TURMA III, J. 09.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006159-30.2024.8.26.0024, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cézar Henrique Tobal da Silva (OAB: 363928/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Natiely Da Silva Sousa e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 322875855

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000351-93.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATIELY DA SILVA SOUSA WAGNER MARCIANO

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000351-93.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: NATIELY DA SILVA SOUSA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000351-93.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: NATIELY DA SILVA SOUSA RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f0e8c8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, NATIELY DA SILVA SOUSA, em desfavor das reclamadas, SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e EBAZAR.COM.BR. LTDA., nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para: Rejeitar as preliminares arguidas; Declarar: a) Não possuir a Justiça do Trabalho competência material para executar as contribuições sociais de terceiros; b) Rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão em 19/02/2025; Deverá a primeira reclamada proceder à baixa do contrato na CTPS da parte reclamante, em 08 dias após sua intimação, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$5.000,00. Na omissão da anotação, deverá a Secretaria do Juízo proceder à baixa, conforme determina o artigo 39 da Consolidação das Leis Trabalhistas, hipótese em que a multa acima aplicada continuará sendo devida. Condenar a primeira reclamada, SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A, e, de forma subsidiária, a segunda reclamada, EBAZAR.COM.BR. LTDA, a pagarem à parte reclamante os seguintes títulos, que deverão ser liquidados: a) 02/12 de 13º salário proporcional; b) Férias integrais de 2024/2025 acrescidas de 1/3; c) Recolhimento do FGTS sobre as seguintes verbas deferidas por esta sentença: 13º salário (artigo 15 da Lei 8.036/90). Os recolhimentos do FGTS deferidos deverão ser realizados na conta vinculada da parte reclamante e, em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução direta. d) Indenização dos minutos suprimidos a título de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sendo que tal pagamento terá natureza indenizatória; e) Horas trabalhadas em feriados de forma dobrada, nos termos do disposto no artigo 9º da Lei n.605/49, e reflexos nos descansos semanais remunerados, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS; f) Adicional noturno com a observância da redução da hora noturna e reflexos nos descansos semanais remunerados, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS; g) Adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo e reflexos em 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Com fundamento no art. 793-D da CLT e com espeque no art. 793-B, II, da CLT, condeno a Srª. Alessandra Aparecida de Lima Silva (CPF 132.893.808-58) ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, no importe de 3% (três por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte ré. Intime-se, pessoalmente, a testemunha para fazer o pagamento da multa, após o trânsito em julgado, em 10 (dez) dias, sob pena de execução, na forma do artigo 793-D, parágrafo único, da CLT. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Para fins de cálculos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. A parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação. A parte reclamante deverá pagar aos advogados da primeira e segunda reclamadas os honorários de sucumbência, no importe de 5%, em proporção, sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o da condenação apurado após a liquidação, observando o teor do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766 (suspensão da exigibilidade). Honorários periciais pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixados em R$2.500,00, sem prejuízo de juros e correção monetária até a data do pagamento, nos termos da legislação aplicável à espécie, conforme Orientação Jurisprudencial n.198 da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Custas pelas duas reclamadas, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor de R$20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 128, inciso III, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Dispensada a intimação da União nos termos da Portaria Normativa PGF 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATIELY DA SILVA SOUSA

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Natiely Da Silva Sousa e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 322875863

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000351-93.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATIELY DA SILVA SOUSA WAGNER MARCIANO

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000351-93.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: NATIELY DA SILVA SOUSA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000351-93.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: NATIELY DA SILVA SOUSA RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f0e8c8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, NATIELY DA SILVA SOUSA, em desfavor das reclamadas, SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e EBAZAR.COM.BR. LTDA., nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para: Rejeitar as preliminares arguidas; Declarar: a) Não possuir a Justiça do Trabalho competência material para executar as contribuições sociais de terceiros; b) Rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão em 19/02/2025; Deverá a primeira reclamada proceder à baixa do contrato na CTPS da parte reclamante, em 08 dias após sua intimação, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$5.000,00. Na omissão da anotação, deverá a Secretaria do Juízo proceder à baixa, conforme determina o artigo 39 da Consolidação das Leis Trabalhistas, hipótese em que a multa acima aplicada continuará sendo devida. Condenar a primeira reclamada, SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A, e, de forma subsidiária, a segunda reclamada, EBAZAR.COM.BR. LTDA, a pagarem à parte reclamante os seguintes títulos, que deverão ser liquidados: a) 02/12 de 13º salário proporcional; b) Férias integrais de 2024/2025 acrescidas de 1/3; c) Recolhimento do FGTS sobre as seguintes verbas deferidas por esta sentença: 13º salário (artigo 15 da Lei 8.036/90). Os recolhimentos do FGTS deferidos deverão ser realizados na conta vinculada da parte reclamante e, em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução direta. d) Indenização dos minutos suprimidos a título de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sendo que tal pagamento terá natureza indenizatória; e) Horas trabalhadas em feriados de forma dobrada, nos termos do disposto no artigo 9º da Lei n.605/49, e reflexos nos descansos semanais remunerados, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS; f) Adicional noturno com a observância da redução da hora noturna e reflexos nos descansos semanais remunerados, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS; g) Adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo e reflexos em 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Com fundamento no art. 793-D da CLT e com espeque no art. 793-B, II, da CLT, condeno a Srª. Alessandra Aparecida de Lima Silva (CPF 132.893.808-58) ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, no importe de 3% (três por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte ré. Intime-se, pessoalmente, a testemunha para fazer o pagamento da multa, após o trânsito em julgado, em 10 (dez) dias, sob pena de execução, na forma do artigo 793-D, parágrafo único, da CLT. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Para fins de cálculos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. A parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação. A parte reclamante deverá pagar aos advogados da primeira e segunda reclamadas os honorários de sucumbência, no importe de 5%, em proporção, sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o da condenação apurado após a liquidação, observando o teor do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766 (suspensão da exigibilidade). Honorários periciais pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixados em R$2.500,00, sem prejuízo de juros e correção monetária até a data do pagamento, nos termos da legislação aplicável à espécie, conforme Orientação Jurisprudencial n.198 da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Custas pelas duas reclamadas, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor de R$20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 128, inciso III, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Dispensada a intimação da União nos termos da Portaria Normativa PGF 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Jose Mario Dos Santos Silva x Beate Christine Boltz e outros

ID: 260083955

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000351-34.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BEATE CHRISTINE BOLTZ NIEDAX-MOPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RODOLFO FRANCISCO STORMER

Notificação

Advogados:

FERNANDA GONÇALVES DE ALMEIDA

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SIBELE ADRIANA PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000351-34.2025.5.02.0313 : JOSE MARIO DOS SANTOS SILVA : NIEDAX-MOPA INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000351-34.2025.5.02.0313 : JOSE MARIO DOS SANTOS SILVA : NIEDAX-MOPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7a714f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 23 de abril de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Primeiramente, registre-se que se trata de execução definitiva, porquanto não houve recurso nos autos principais da reclamada. Retifique-se a classe processual para Cumprimento de sentença. Diante da concordância tácita da reclamada, homologo os cálculos do(a) do reclamante (1fc6653), e fixo o crédito principal em R$ 129.407,27, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 19.411,09. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 6.890,49, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 28.492,62. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Honorários advocatícios em favor da representação da reclamada, a cargo do(a) reclamante, no valor de R$ 24.516,93. Considerando que a decisão que fixou os honorários advocatícios em favor da representação da reclamada não determinou a sua dedução do crédito do(a) reclamante (sentença - Id b5f2f99), que é beneficiário(a) da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021), a exigibilidade da verba fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas conforme sentença, no importe de R$ 3.546,22. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 28/02/2025, importa em R$ 177.310,98, sendo: PRINCIPAL = R$ 129.407,27 (deduzir INSS). INSS (RDA) = R$ 28.492,62. HON. ADV. = R$ 19.411,09. CUSTAS = R$ 3.546,22. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 08/07/2024. Registre-se que em relação aos sócios, a sentença de origem assim dispôs: ...Apenas para que não paire dúvidas, em face dos termos da réplica apresentada, restou devidamente expresso na petição inicial apenas a inclusão dos sócios para citação dos mesmos, não se tratando de antecipação da desconsideração da personalidade jurídica... A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada V, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIO DOS SANTOS SILVA

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