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"1000454-06.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 148 de 154

Ilda Josefa Da Silva x Dr. Acaro Servicos De Limpeza E Higienizacao Ltda e outros

ID: 330457972

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000454-45.2025.5.02.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ILDA JOSEFA DA SILVA

Polo Passivo:

DR. ACARO SERVICOS DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO LTDA DR. ACARO SERVICOS DE LIMPEZA RESIDENCIAL E COMERCIAL LTDA GF CLEAN SERVICE LTDA - ME HELICE HOLDING PARTICIPACOES LTDA INSIDE 157

Notificação

Advogados:

ALLAN CRISTIAN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE JESUS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000454-45.2025.5.02.0441 RECLAMANTE: ILDA JOSEFA DA SILVA RECLAMADO: GF CLEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000454-45.2025.5.02.0441 RECLAMANTE: ILDA JOSEFA DA SILVA RECLAMADO: GF CLEAN SERVICE LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe2a43c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, afastada a preliminar suscitada, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ILDA JOSEFA DA SILVA contra GF CLEAN SERVICE LTDA - ME, DR. ACARO SERVICOS DE LIMPEZA RESIDENCIAL E COMERCIAL LTDA, DR. ACARO SERVICOS DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO LTDA, HELICE HOLDING PARTICIPACOES LTDA e INSIDE 157 para condenar solidariamente primeira a quarta reclamadas, e subsidiariamente a quinta a pagar à reclamante: - Diferenças de verbas rescisórias, nos termos da fundamentação.; - multas do art. 467 e do §8o do art. 477 da CLT, nos termos da fundamentação; - diferenças de FGTS e multa de 40% pela dispensa imotivada, incidente sobre a totalidade dos depósitos, nos termos da fundamentação; - pagamento da multa convencional pelo atraso no pagamento de salários, nos termos da fundamentação. A primeira reclamada deverá proceder à entrega das guias para saque do FGTS no prazo de oito dias do trânsito em julgado. Em caso de descumprimento, a Secretaria da Vara deverá proceder à expedição do competente alvará. As referidas verbas deverão ser apuradas em liquidação, nos termos da fundamentação, que é parte integrante desse dispositivo. Autorizada a compensação de verbas pagas sob o mesmo título, desde que os documentos comprobatórios de pagamento já constem dos autos, não sendo admitida a juntada de novos recibos. Quanto à natureza das verbas deferidas, deve-se aplicar ao caso o quanto disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada da seguinte forma: 1) Fase pré-judicial: a) correção monetária, pelo IPCA-E b) juros, pela TRD 2) Fase judicial: a) Sem correção a partir do ajuizamento até 29/08/2024 b) correção monetária, pelo IPCA a partir de 30/08/2024 c) JUROS: c1) até 29/08/2024, pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59); c2) a partir de 30 de agosto de 2024, pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) 3) Caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 4) A questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel Min. Carmem Lúcia, RCL 46023, Rel. Min. Alexandre de Moraes); 5) A Súmula 439 do C. TST está superada e não produz mais efeitos para condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária; 6) Caso haja, nos capítulos desta sentença, critério diverso para correção e juros, deverão ser obedecidos; 7) Sendo fazenda pública a responsável pela dívida, a atualização principal monetária deve ser apurada pelo índice 'IPCA' até 31/12/1991, pelo índice 'IPCA-E' até 08/12/2021 e pelo índice Selic a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021. JUROS: juros simples de 1% a.m, pro rata die, até 31/08/2001, juros simples de 0,5% a.m, pro rata die, até 29/06/2009, juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (Art. 1º-F, Lei 9.494/1997), e sem juros a partir de 09/12/2021 tendo em vista que a correção utilizada SELIC já consta em seu bojo os juros a) Sendo a Fazenda Pública responsável subsidiária, a correção e os juros serão os mesmos aplicados à reclamada principal. Cada parte deverá arcar com sua cota parte correspondente aos recolhimentos previdenciários devidos sobre as verbas de natureza salarial, ficando a reclamada incumbida de efetuar esses pagamentos, nos termos da Súmula 368, III do C. TST. Ainda, nos termos da RECOMENDAÇÃO n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, os valores relativos às contribuições previdenciárias deverão ser recolhidos nos seguintes termos: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A comprovação será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. Descontos fiscais sobre as parcelas de natureza salarial a cargo do reclamante, observado o mês de competência da verba, com repasse ao fisco a cargo da reclamada, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com intuito de revisão do julgado ou de prequestionamento será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restaram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769 c.c. art. 1013, §1º do NCPC, Súmula 393 do TST). Intimem-se. Nada mais. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSIDE 157

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Ilda Josefa Da Silva x Dr. Acaro Servicos De Limpeza E Higienizacao Ltda e outros

ID: 330457991

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000454-45.2025.5.02.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ILDA JOSEFA DA SILVA

Polo Passivo:

DR. ACARO SERVICOS DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO LTDA DR. ACARO SERVICOS DE LIMPEZA RESIDENCIAL E COMERCIAL LTDA GF CLEAN SERVICE LTDA - ME HELICE HOLDING PARTICIPACOES LTDA INSIDE 157

Notificação

Advogados:

ALLAN CRISTIAN SILVA

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GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS

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MANUELA DE JESUS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000454-45.2025.5.02.0441 RECLAMANTE: ILDA JOSEFA DA SILVA RECLAMADO: GF CLEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000454-45.2025.5.02.0441 RECLAMANTE: ILDA JOSEFA DA SILVA RECLAMADO: GF CLEAN SERVICE LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe2a43c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, afastada a preliminar suscitada, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ILDA JOSEFA DA SILVA contra GF CLEAN SERVICE LTDA - ME, DR. ACARO SERVICOS DE LIMPEZA RESIDENCIAL E COMERCIAL LTDA, DR. ACARO SERVICOS DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO LTDA, HELICE HOLDING PARTICIPACOES LTDA e INSIDE 157 para condenar solidariamente primeira a quarta reclamadas, e subsidiariamente a quinta a pagar à reclamante: - Diferenças de verbas rescisórias, nos termos da fundamentação.; - multas do art. 467 e do §8o do art. 477 da CLT, nos termos da fundamentação; - diferenças de FGTS e multa de 40% pela dispensa imotivada, incidente sobre a totalidade dos depósitos, nos termos da fundamentação; - pagamento da multa convencional pelo atraso no pagamento de salários, nos termos da fundamentação. A primeira reclamada deverá proceder à entrega das guias para saque do FGTS no prazo de oito dias do trânsito em julgado. Em caso de descumprimento, a Secretaria da Vara deverá proceder à expedição do competente alvará. As referidas verbas deverão ser apuradas em liquidação, nos termos da fundamentação, que é parte integrante desse dispositivo. Autorizada a compensação de verbas pagas sob o mesmo título, desde que os documentos comprobatórios de pagamento já constem dos autos, não sendo admitida a juntada de novos recibos. Quanto à natureza das verbas deferidas, deve-se aplicar ao caso o quanto disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada da seguinte forma: 1) Fase pré-judicial: a) correção monetária, pelo IPCA-E b) juros, pela TRD 2) Fase judicial: a) Sem correção a partir do ajuizamento até 29/08/2024 b) correção monetária, pelo IPCA a partir de 30/08/2024 c) JUROS: c1) até 29/08/2024, pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59); c2) a partir de 30 de agosto de 2024, pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) 3) Caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 4) A questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel Min. Carmem Lúcia, RCL 46023, Rel. Min. Alexandre de Moraes); 5) A Súmula 439 do C. TST está superada e não produz mais efeitos para condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária; 6) Caso haja, nos capítulos desta sentença, critério diverso para correção e juros, deverão ser obedecidos; 7) Sendo fazenda pública a responsável pela dívida, a atualização principal monetária deve ser apurada pelo índice 'IPCA' até 31/12/1991, pelo índice 'IPCA-E' até 08/12/2021 e pelo índice Selic a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021. JUROS: juros simples de 1% a.m, pro rata die, até 31/08/2001, juros simples de 0,5% a.m, pro rata die, até 29/06/2009, juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (Art. 1º-F, Lei 9.494/1997), e sem juros a partir de 09/12/2021 tendo em vista que a correção utilizada SELIC já consta em seu bojo os juros a) Sendo a Fazenda Pública responsável subsidiária, a correção e os juros serão os mesmos aplicados à reclamada principal. Cada parte deverá arcar com sua cota parte correspondente aos recolhimentos previdenciários devidos sobre as verbas de natureza salarial, ficando a reclamada incumbida de efetuar esses pagamentos, nos termos da Súmula 368, III do C. TST. Ainda, nos termos da RECOMENDAÇÃO n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, os valores relativos às contribuições previdenciárias deverão ser recolhidos nos seguintes termos: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A comprovação será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. Descontos fiscais sobre as parcelas de natureza salarial a cargo do reclamante, observado o mês de competência da verba, com repasse ao fisco a cargo da reclamada, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com intuito de revisão do julgado ou de prequestionamento será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restaram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769 c.c. art. 1013, §1º do NCPC, Súmula 393 do TST). Intimem-se. Nada mais. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ILDA JOSEFA DA SILVA

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Processo nº 1002403-79.2024.8.26.0681

ID: 330313039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002403-79.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DA SILVA ALMEIDA LUIZ FABIANO CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002403-79.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1002403-79.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dirceu da Silva Almeida - - Luiz Fabiano Castro - Vistos. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Pode haver o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porque a questão controvertida prescinde de dilação probatória para ser solucionada. DIRCEU DA SILVA ALMEIDA e LUIZ FABIANO CASTRO movem ação de cobrança em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Os autores narram, em resumo, serem servidores públicos estaduais vinculados ao regime estatutário da Secretaria de Segurança Pública, e visam a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o recálculo de suas verbas remuneratórias, especificamente a licença-prêmio, o terço constitucional de férias e o 13º salário, com a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo, conforme jurisprudência pacífica. Assim, pleiteiam a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que proceda à inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo das verbas em questão, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de correção monetária nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Pois bem. Os pedidos iniciais são procedentes. O artigo 2º da Lei Complementar 1245/2014, que instituiu a verba bonificação por resultados, a define como sendo a "prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração". No parágrafo único deste mesmo artigo tem-se previsto que esta "não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica". É notório que a bonificação por resultados se trata de verba de natureza eventual, pois vinculada ao cumprimento pelo servidor de metas fixadas pela Administração. Todavia, apesar de seu caráter transitório, a jurisprudência consolidou o entendimento de que esta é dotada de natureza remuneratória e, consequentemente, sobre ela deve incidir imposto de renda PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Logo, como a bonificação por resultado integra parte da remuneração paga ao servidor público, o acréscimo patrimonial obtido com ela deve também refletir sobre a licença-prêmio, 13º salário e cálculo do terço de férias, na forma pleiteada pelos autores. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RECURSO INOMINADO Servidor Público Estadual Polícia Civil Escrivão Bonificação por Resultado Incidência na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e Licença Prêmio convertida em pecúnia Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu: Verba que possui caráter eventual, desprovida de natureza remuneratória - Administração não está adstrita ao seu pagamento Benefício que não integra a base de cálculo das vantagens pretendidas Ofensa ao art. 2º, § 1º, da LCE nº 1.245/2014 - Desacolhimento da razões recursais: Verba de natureza propter laborem instituída com o advento da LCE nº 1245/14, sendo paga aos servidores que cumprirem as metas estabelecidas pela Administração - Vedação à incorporação da vantagem que não afasta sua natureza remuneratória, sujeita inclusive à incidência de IR - Inclusão da bonificação na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença prêmio indenizada é medida de rigor Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018690-06.2023.8.26.0309; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (Recurso Inominado Cível 1000356-42.2024.8.26.0129; Rel. Claudia Sarmento Monteleone, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 16/09/2024). Da mesma forma: "Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência e da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. O abono de permanência, apesar de ser verba transitória e específica, não se incorporando aos vencimentos e sendo pago apenas enquanto o servidor permanecer na ativa, tem natureza remuneratória e deve ser incluído na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Também a Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da parte autora provido." (Recurso Inominado Cível 1064854-21.2023.8.26.0053; Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 23/07/2024). Destaco que os reflexos pretendidos pelos requerentes devem ser calculados em atenção ao fato de que as verbas têm base anual e, por isso, exigíveis apenas em 31 de dezembro de cada ano-base: a) 13º salário, férias e licença-prêmio indenizada: o reflexo sobre tais verbas corresponde à média mensal da bonificação e é obtido dividindo-se por 12 o valor total da bonificação no ano. b) Adicional de férias: o reflexo no adicional de férias corresponde a 1/3 do reflexo nas férias, ou seja, 1/3 da média mensal da bonificação no ano. Assim, deve ser considerado que os reflexos da bonificação por resultados não pagos até a propositura desta ação são devidos até 31 de dezembro de cada ano base, momento em que tais vantagens são exigíveis. Portanto, conclui-se que os pleitos autorais devem ser acolhidos, reconhecendo-se o direito à inclusão da bonificação por resultado no cálculo do terço constitucional de férias, licença-prêmio e 13º salário, conforme o arcabouço legislativo e jurisprudencial exposto, e nos parâmetros de cálculo acima destacados. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a incluir a bonificação por resultado percebido pelos requerentes na base de cálculo para o pagamento da licença-prêmio, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário, com o devido apostilamento. Ademais, determino o pagamento das diferenças relativas às referidas verbas, respeitada a prescrição quinquenal e a forma de cálculo disposta na fundamentação, acrescidas de juros e correção monetária conforme os termos da Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Roberta Da Camara Lima Cavalcanti x Joao Victor Da Silva Serafim e outros

ID: 312045940

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001624-86.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

Polo Passivo:

JOAO VICTOR DA SILVA SERAFIM MARCELO ANDERSON RAULINO SANTANA

Intimação

Advogados:

MARCELO ANDERSON RAULINO SANTANA

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JOAO VICTOR DA SILVA SERAFIM

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ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

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E M E N T A RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUTOR QUE NEGA CONTRATAÇÃO ALEGANDO QUE PENSAVA QUE ESTAVA CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNAD… E M E N T A RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUTOR QUE NEGA CONTRATAÇÃO ALEGANDO QUE PENSAVA QUE ESTAVA CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. JUNTADA DE CONTRATOS E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA PELO PROMOVIDO. DESCONTO AUTORIZADO. MERO ARREPENDIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença monocrática, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Membro e Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais e materiais proposta por FRANCISCO MAIA DE FREITAS em face do BANCO BMG/SA, na qual a parte autora alega que é beneficiária do INSS e que percebeu descontos em seu benefício, decorrentes de um cartão de crédito com reserva de margem consignada, nº 11748955, com reserva no valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos. Aduz que solicitou junto ao banco promovido um empréstimo consignado, porém, sem sua ciência, fora ofertado um produto diverso do solicitado, qual seja, um cartão de crédito com reserva de margem consignada. Diante de tais fatos, requer a declaração de nulidade do contrato e a condenação do promovido a pagar indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Em sentença, ID 19240126, o juízo de origem entendeu que existiu vício de vontade na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignada, motivo pelo qual julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para declarar a nulidade do contrato nº 11748955; condenar o promovido a restituir, de forma simples, os valores descontados antes de 30/03/2021 e, de forma dobrada, os descontados posteriores a essa data; e a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. Irresignado, o promovido interpôs recurso inominado, ID 19240131, requerendo a reforma da sentença, pois a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignada ocorreu de maneira regular, conforme documentação constante nos autos. Foram apresentadas contrarrazões, ID 19240145, pugnando pela improcedência do recurso da promovida. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recuso interposto. Primeiramente, é importante esclarecer que se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica existente entre as partes, tendo em vista que a parte autora e o promovido inserem-se, respectivamente, nos conceitos de consumidora e fornecedor, consagrados nos artigos 2º e 3º, "caput", do referido Diploma Legal. Vejamos: Art.2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Em virtude da responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o banco promovido responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados em razão da má prestação de serviços, cabendo-lhe a devida fiscalização e controle dos atos praticados. Em relação a matéria, ora versada, o STJ já se manifestou: Súmula nº 297 STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras". Súmula nº 479 STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Compulsando os autos, verifica-se que o ponto central em discussão consiste em apurar se a instituição financeira agiu abusivamente quando da ocorrência da contratação em questão, pois a parte autora ingressou em juízo alegando ter firmado um contrato de reserva de margem consignável, quando pensava estar pactuando contrato de empréstimo consignado. O banco promovido apresentou o contrato celebrado entre as partes, ID 19240099, nº ADE 38573495, realizado em 13/08/2015, código de reserva de margem nº 11748955, bem como o documento pessoal do autor. Ademais, apresentou a contratação de saques mediante a utilização do cartão de crédito, ID 19240096, e comprovantes de transferências eletrônicas, ID 19240113. Logo, percebo que o autor não só contratou o cartão de crédito com reserva de margem consignada, como também utilizou a opção de realizar saques. Entendo que a hipótese versada no presente caso revela-se como mero arrependimento da parte autora no que concerne ao negócio jurídico realizado. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM DECORRÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SUPOSTAMENTE JAMAIS SOLICITOU - DESCONTO COMBATIDO, DENOMINADO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, QUE POSSUI PREVISÃO LEGAL - EFETIVA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES - BANCO RÉU QUE COMPROVOU, DOCUMENTALMENTE, TANTO A ORIGEM QUANTO A REGULARIDADE DOS DESCONTOS - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002338-03.2018.8.26.0097; Relator (a): Danilo Brait; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito. Alegação de venda casada. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova do alegado vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da parte autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015. Descabida a condenação do réu em repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000454-92.2018.8.26.0240; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iepê - Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020) Portanto, diante da contratação regular, afasto a declaração de nulidade do contrato nº 11748955, bem como as condenações por danos morais e materiais. Diante do exposto, conheço do recurso, dando-lhe provimento, para reformar in totum a sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator

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Processo nº 1000454-61.2022.4.06.9999

ID: 276711680

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000454-61.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS FERREIRA

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Apelação Cível Nº 1000454-61.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : ANTONIO PAULINO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS FERREIRA (OAB SP193680) EMENTA P… Apelação Cível Nº 1000454-61.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : ANTONIO PAULINO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS FERREIRA (OAB SP193680) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. EMPREGADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. TEMA 629 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da Lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da Lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da Lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da Lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. O autor nasceu em 07.11.1955 e completou 60 anos de idade em 07.11.2010. DER em 22.07.2019. Em sua petição inicial, o autor afirma que exerceu trabalho rural, na situação de segurado especial e empregador rural. É preciso distinguir a figura do empregado rural, regulada pela Lei 5.889/1973, da figura do segurado especial, regulada pela Lei 8.213/91. A diferença existe e deve ser observada, seguindo o regramento legal dado às situações. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91 3. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, vii, § 1º, da lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. A prova material consiste apenas na certidão de nascimento do filho, em 1994, onde consta a informação de que o autor era lavrador, o que não sustenta a procedência do pedido, embora a prova testemunhal lhe tenha sido favorável; o documento é isolado, data de muitos anos atrás e não comprova o tempo de carência de 15 anos. 5. Ausentes as provas materiais acerca da qualidade de rurícola da autora, ainda que com ressalva do entendimento deste relator e na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema repetitivo 629 (REsp 1.352.721/SP,) a decisão deve ser de extinção do processo sem julgamento de mérito. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1000941-27.2025.8.11.9005

ID: 331425651

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000941-27.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE JESUS BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000941-27.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: TIAGO DE JESUS BRITO IMPETRADO: WAGNER PLAZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000941-27.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: TIAGO DE JESUS BRITO IMPETRADO: WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR - 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A exigência de prévia reclamação administrativa para o prosseguimento de demandas judiciais, sem fundamentação concreta sobre a existência de litigância abusiva, viola o direito líquido e certo de acesso à justiça. 2. A Recomendação CNJ n. 159/2024 exige motivação individualizada para a imposição de medidas cautelares restritivas, não autorizando condicionamento automático. 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede a imposição de óbices não previstos em lei ao exercício do direito de ação. 4. Segurança concedida. DECISÃO MONOCRÁTÍCA Vistos. TIAGO DE JESUS BRITO, impetra mandado de segurança contra ato do 2º Juizado Especial de Rondonópolis. A liminar foi deferida (Id 292436351). Devidamente intimada, a autoridade impetrada prestou informações (Id 293281855), defendendo a medida com base em diretrizes da Recomendação CNJ n.º 159/2024 e em precedentes jurisprudenciais que permitem a exigência de tentativa de solução extrajudicial em determinadas hipóteses. O litisconsorte Banco Bradesco S.A. permaneceu inerte, conforme certidão (Id 298559398). É o relatório. Decido. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” Pois bem. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O acesso à justiça é garantia constitucional expressa no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, sendo vedado ao julgador criar obstáculos não previstos em lei ao regular exercício do direito de ação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A Recomendação CNJ n.º 159/2024 prevê a possibilidade de imposição de medidas cautelares processuais em caso de litigância abusiva ou predatória, desde que haja fundamentação concreta e individualizada (art. 3º da Recomendação). No presente caso, a decisão impugnada carece de motivação específica quanto à existência de comportamento processual abusivo por parte do impetrante, o que a torna ilegal. A exigência genérica de prévia tentativa de solução administrativa, como condição para o prosseguimento da ação judicial, não se sustenta juridicamente se desvinculada de elementos objetivos que demonstrem abuso do direito de ação. No caso em tela, não há demonstração de reiteradas demandas semelhantes, tampouco indícios de má-fé ou abusividade, razão pela qual a exigência judicial se revela desproporcional e descabida. O entendimento reiterado das Turmas Recursais deste Tribunal é no sentido de que tal condicionamento apenas se legitima na presença de elementos objetivos que revelem litigância predatória ou conduta temerária, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDICIONAMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO À COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ACESSO À JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o prosseguimento de ação judicial somente é admissível mediante fundamentação concreta que evidencie indícios de litigância abusiva. A ausência de indícios objetivos de uso desvirtuado do Judiciário impede a aplicação das medidas excepcionais previstas na Recomendação CNJ n. 159/2024. É ilegal condicionar o prosseguimento de demanda judicial à comprovação de requerimento administrativo prévio, quando não há base legal expressa nem fundamentação específica que justifique tal medida. Segurança Concedida. (N.U 1000443-28.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra ato praticado pela Juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública de Alta Floresta, que condicionou o regular prosseguimento dos processos nºs 1011117-30.2024.8.11.0007, 1000620-20.2025.8.11.0007 e 1000454-85.2025.8.11.0007 à comprovação de prévia reclamação administrativa, determinando, ainda, a suspensão das ações. Os impetrantes sustentam que a exigência imposta viola o direito líquido e certo de acesso à justiça. O pedido liminar foi deferido. A autoridade coatora prestou informações; a parte litisconsorte não se manifestou; o Ministério Público declinou de sua atuação no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a exigência judicial de prévio esgotamento da via administrativa, desacompanhada de fundamentação concreta sobre a existência de litigância abusiva, constitui afronta ao direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/1988, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009. A decisão impugnada condicionou o prosseguimento de demandas à apresentação de comprovação de tentativa de solução administrativa prévia, com base na Recomendação CNJ nº 159/2024. Contudo, tal norma exige fundamentação concreta sobre a existência de indícios de litigância abusiva, o que não ocorreu no caso. Consulta ao sistema PJe revelou que os impetrantes não possuem histórico processual que justifique o enquadramento automático como litigantes abusivos. A exigência genérica e infundada de esgotamento da via administrativa viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/1988), que garante o direito de acesso ao Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça a direito. A jurisprudência do TJMT tem reiteradamente reconhecido que o interesse processual não está condicionado à prévia reclamação administrativa, salvo previsão legal ou má-fé comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese de julgamento: A exigência de prévia reclamação administrativa para o prosseguimento de demandas judiciais, sem a devida fundamentação concreta quanto à litigância abusiva, viola o direito líquido e certo de acesso à justiça. A Recomendação CNJ nº 159/2024 não autoriza a adoção de medidas restritivas de ofício sem observância do art. 3º do referido normativo, que exige fundamentação individualizada e cautelar. O acesso ao Poder Judiciário independe de esgotamento da via administrativa, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou diante de má-fé demonstrada nos autos. (N.U 1000616-52.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM, para confirmar a liminar e, por consequência, determinar o prosseguimento do feito n. 1013924-98.2025.8.11.0003. Sem custas e honorários advocatícios, por serem inaplicáveis à espécie. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5 % do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1001037-42.2025.8.11.9005

ID: 331618848

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001037-42.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAIO HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001037-42.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: KAIO HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES IMPETRAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001037-42.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: KAIO HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES IMPETRADO: WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR - 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A exigência de prévia reclamação administrativa para o prosseguimento de demandas judiciais, sem fundamentação concreta sobre a existência de litigância abusiva, viola o direito líquido e certo de acesso à justiça. 2. A Recomendação CNJ n. 159/2024 exige motivação individualizada para a imposição de medidas cautelares restritivas, não autorizando condicionamento automático. 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede a imposição de óbices não previstos em lei ao exercício do direito de ação. 4. Segurança concedida. DECISÃO MONOCRÁTÍCA Vistos. KAIO HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES, impetra mandado de segurança contra ato do 2º Juizado Especial de Rondonópolis. A liminar foi deferida (Id 295741361). Devidamente intimada, a autoridade impetrada prestou informações (Id 296742353), defendendo a medida com base em diretrizes da Recomendação CNJ n.º 159/2024 e em precedentes jurisprudenciais que permitem a exigência de tentativa de solução extrajudicial em determinadas hipóteses. O litisconsorte passivo permaneceu inerte, conforme certidão (Id 299842384). É o relatório. Decido. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” Pois bem. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O acesso à justiça é garantia constitucional expressa no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, sendo vedado ao julgador criar obstáculos não previstos em lei ao regular exercício do direito de ação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A Recomendação CNJ n.º 159/2024 prevê a possibilidade de imposição de medidas cautelares processuais em caso de litigância abusiva ou predatória, desde que haja fundamentação concreta e individualizada (art. 3º da Recomendação). No presente caso, a decisão impugnada carece de motivação específica quanto à existência de comportamento processual abusivo por parte do impetrante, o que a torna ilegal. A exigência genérica de prévia tentativa de solução administrativa, como condição para o prosseguimento da ação judicial, não se sustenta juridicamente se desvinculada de elementos objetivos que demonstrem abuso do direito de ação. No caso em tela, não há demonstração de reiteradas demandas semelhantes, tampouco indícios de má-fé ou abusividade, razão pela qual a exigência judicial se revela desproporcional e descabida. O entendimento reiterado das Turmas Recursais deste Tribunal é no sentido de que tal condicionamento apenas se legitima na presença de elementos objetivos que revelem litigância predatória ou conduta temerária, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDICIONAMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO À COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ACESSO À JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o prosseguimento de ação judicial somente é admissível mediante fundamentação concreta que evidencie indícios de litigância abusiva. A ausência de indícios objetivos de uso desvirtuado do Judiciário impede a aplicação das medidas excepcionais previstas na Recomendação CNJ n. 159/2024. É ilegal condicionar o prosseguimento de demanda judicial à comprovação de requerimento administrativo prévio, quando não há base legal expressa nem fundamentação específica que justifique tal medida. Segurança Concedida. (N.U 1000443-28.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra ato praticado pela Juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública de Alta Floresta, que condicionou o regular prosseguimento dos processos nºs 1011117-30.2024.8.11.0007, 1000620-20.2025.8.11.0007 e 1000454-85.2025.8.11.0007 à comprovação de prévia reclamação administrativa, determinando, ainda, a suspensão das ações. Os impetrantes sustentam que a exigência imposta viola o direito líquido e certo de acesso à justiça. O pedido liminar foi deferido. A autoridade coatora prestou informações; a parte litisconsorte não se manifestou; o Ministério Público declinou de sua atuação no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a exigência judicial de prévio esgotamento da via administrativa, desacompanhada de fundamentação concreta sobre a existência de litigância abusiva, constitui afronta ao direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/1988, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009. A decisão impugnada condicionou o prosseguimento de demandas à apresentação de comprovação de tentativa de solução administrativa prévia, com base na Recomendação CNJ nº 159/2024. Contudo, tal norma exige fundamentação concreta sobre a existência de indícios de litigância abusiva, o que não ocorreu no caso. Consulta ao sistema PJe revelou que os impetrantes não possuem histórico processual que justifique o enquadramento automático como litigantes abusivos. A exigência genérica e infundada de esgotamento da via administrativa viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/1988), que garante o direito de acesso ao Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça a direito. A jurisprudência do TJMT tem reiteradamente reconhecido que o interesse processual não está condicionado à prévia reclamação administrativa, salvo previsão legal ou má-fé comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese de julgamento: A exigência de prévia reclamação administrativa para o prosseguimento de demandas judiciais, sem a devida fundamentação concreta quanto à litigância abusiva, viola o direito líquido e certo de acesso à justiça. A Recomendação CNJ nº 159/2024 não autoriza a adoção de medidas restritivas de ofício sem observância do art. 3º do referido normativo, que exige fundamentação individualizada e cautelar. O acesso ao Poder Judiciário independe de esgotamento da via administrativa, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou diante de má-fé demonstrada nos autos. (N.U 1000616-52.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM, para confirmar a liminar e, por consequência, determinar o prosseguimento do feito n. 1016023-41.2025.8.11.0003. Sem custas e honorários advocatícios, por serem inaplicáveis à espécie. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5 % do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000454-36.2023.8.11.0046

ID: 258073871

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000454-36.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SAMARA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EGIDIO ALVES RIGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000454-36.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000454-36.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), BEATRIZ SAMARA DE LIMA - CPF: 022.394.072-04 (APELANTE), EGIDIO ALVES RIGO - CPF: 304.365.671-72 (ADVOGADO), MARCELO DE SOUZA COSTA - CPF: 886.714.612-20 (APELANTE), MARCELO DE SOUZA COSTA - CPF: 886.714.612-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE COMERCIALIZAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a recorrente à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, além do pagamento de 583 dias-multa. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas, ou, alternativamente, a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.343/2006. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se há elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) se a conduta deve ser desclassificada para o crime de posse de drogas para consumo pessoal; e (iii) se é cabível a concessão da Justiça Gratuita. III. Razões de decidir 3. A apreensão de 0,46g de cocaína não permite, por si só, concluir pela destinação mercantil da droga. Não foram apreendidos petrechos de comercialização nem há provas seguras de que a recorrente estivesse traficando entorpecentes. 4. A versão da defesa, de que a droga se destinava a uso pessoal, encontra respaldo nas circunstâncias do caso e nos depoimentos colhidos em juízo. 5. Em razão da dúvida quanto à finalidade da substância, impõe-se a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas. 6. O pedido de Justiça Gratuita deve ser analisado pelo Juízo da Execução, a quem compete avaliar a real situação econômica da condenada após o trânsito em julgado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, com desclassificação da conduta imputada no art. 33, caput para aquela do art. 28, ambos da Lei 11.343/2006, e remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Tese de julgamento: “1. A desclassificação do crime de tráfico para o crime de posse de entorpecente para consumo pessoal é medida que se impõe quando a quantidade de droga apreendida é ínfima e não há outros elementos que evidenciem a finalidade mercantil. 2. A análise da hipossuficiência econômica da parte condenada, para fins de concessão da Justiça Gratuita, compete ao Juízo da Execução Penal.” Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput; CPP, arts. 383, § 2º, e 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.604.641/RN, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18/02/2025, DJEN 13/03/2025; TJMT, N.U 0004464-20.2018.8.11.0078, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 16/08/2023, DJE 22/08/2023. R E L A T Ó R I O APELANTE: BEATRIZ SAMARA DE LIMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por BEATRIZ SAMARA DE LIMA contra a r. sentença de ID 258988192, proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT nos autos da ação penal n.º 1000454-36.2023.8.11.0046, por meio da qual foi condenada pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo-lhe imposta a pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Ainda, no mesmo decreto judicial, o i. sentenciante absolveu o codenunciado Marcelo de Souza Costa da imputação de cometimento do delito de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Nas razões recursais registradas sob o ID 258988196, a Defesa técnica da apelante pleiteia, em síntese, sua absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, argumentando que a ínfima quantidade de substância entorpecente apreendida (0,46g de cocaína), aliada à ausência de apetrechos e elementos objetivos de comercialização, inviabilizaria a manutenção da condenação por tráfico de drogas. Ao final, requer também a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Contrarrazoando o apelo defensivo por meio do documento digital de ID 258988199, o Parquet requer seja mantida incólume a condenação. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de ID 267500278, opinou pelo parcial provimento do recurso, para desclassificar a conduta imputada à apelante do art. 33, caput para o art. 28 da Lei de Drogas, ao fundamento de que os elementos coligidos não evidenciam, com segurança, a destinação mercantil da droga apreendida. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem as finalidades colimadas, motivos por que, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade, CONHEÇO do apelo manejado pela i. defesa. Verte na exordial acusatória que, no dia 19 de junho de 2018, em um estabelecimento comercial denominado “Hotel do Gaúcho”, situado na Rua Rio de Janeiro, s/n, bairro Centro, no município de Campos de Júlio-MT, os denunciados BEATRIZ SAMARA DE LIMA e Marcelo de Souza Costa guardavam, com a finalidade de comercialização, uma porção de cocaína equivalente a 0,46g (quarenta e seis centigramas), bem como a quantia de R$ 753,00 (setecentos e cinquenta e três reais), sem a devida autorização legal ou regulamentar. Apurou-se que, na data dos fatos, investigadores de polícia realizavam campana nas proximidades do referido estabelecimento, em razão de denúncia anônima que informava que os denunciados estariam naquele local na posse de substâncias entorpecentes provenientes do Estado de Rondônia, com a intenção de comercializá-las na mencionada urbe. Dando continuidade às diligências, foi procedida a abordagem dos increpados, sendo encontrado com MARCELO o referido numerário. Em seguida, ao serem indagados acerca da posse de entorpecentes, BEATRIZ confessou a prática delitiva, informando que a droga encontrava-se dentro de sua bolsa, a qual estava no interior do hotel. Segundo a denúncia, a busca foi realizada no local, com a devida autorização dos acusados, sendo constatada a presença do entorpecente no interior da bolsa. Ato contínuo, acionou-se a Polícia Militar para prestar apoio no local dos fatos, e, em seguida, os suspeitos foram encaminhados à Delegacia, onde foi lavrado o respectivo boletim de ocorrência [Denúncia, ID, 258987174]. Feitos os apontamentos fáticos necessários, passo à análise das teses aventadas nas razões recursais. I – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO NARCOTRÁFICO SECUNDADO PELO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006: A Defesa aduz não estar comprovada a autoria do delito, haja vista a fragilidade dos elementos de convicção arrecadados no decorrer da persecução penal, motivo por que almeja a formalização de um decreto absolutório em favor da acusada, à vista da insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, do CPP) ou, alternativamente, a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal. O pedido alternativo comporta acolhimento! Examinando detalhadamente os autos, verifica-se que a materialidade está devidamente comprovada por meio do Auto de Apreensão (ID 258987176, pág. 5) e do Auto de constatação preliminar de substância entorpecente (ID 258987175), que constou a captação no cenário delitivo de 01 (uma) porção de cocaína, pesando aproximadamente 0,46g (quarenta e seis centigramas). No tocante à autoria delitiva, os elementos probantes colhidos durante a persecução criminal não permitem atestar, indubitavelmente, o envolvimento da apelante com o tráfico de drogas, porquanto carentes de provas reais nesse sentido. A acusada/apelante BEATRIZ SAMARA, interrogada em ambas as fases da persecução criminal [ID, 258987176, págs. 12-13 e relatório de mídias, ID 258988191], negou categoricamente qualquer envolvimento com o tráfico de entorpecentes, admitindo apenas ser usuária de pasta base de cocaína e que, no dia dos fatos, foi abordada pela equipe policial juntamente com seu companheiro Marcelo, quando estavam saindo do Hotel e informou o quarto em que estava hospedada, ocasião em que os agentes públicos revistaram aquele cômodo e encontraram uma pequena porção de cocaína, destinada para seu consumo pessoal. Acrescentou que pagou por essa porção o valor de cinquenta reais. O investigador de polícia Miqueias de Oliveira Moreira, em juízo, narrou que, no curso de diligências investigativas, recebeu informação de uma pessoa, cujo nome não foi revelado nos autos, apontando uma mulher conhecida como “Bia Correria” como envolvida com o tráfico de entorpecentes, inclusive mencionando que ela abastecia bares e prostíbulos com drogas. Informou que, após esse relato, a equipe passou a levantar a identidade da referida “Bia Correria”, tendo posteriormente recebido nova informação no telefone do plantão policial, reforçando que, sempre que essa mulher estava na cidade, trazia consigo entorpecentes. Nessa ocasião, a mesma fonte teria indicado que “Bia Correria” encontrava-se hospedada no Hotel do Gaúcho. Discorreu que a autoridade policial foi comunicada e orientou a realização de campana para que se aguardasse o melhor momento para abordagem. Quando Beatriz e Marcelo, que estavam juntos, deixaram o hotel, a equipe procedeu à abordagem. Marcelo apresentou resistência, recusando-se a informar a origem do dinheiro em espécie que portava, alegando que não devia satisfações. Ato contínuo, Beatriz foi separada de Marcelo e, em conversa com outro policial, confessou que havia entorpecente dentro de sua bolsa, localizada no quarto do hotel. Diante disso, foi chamado o proprietário do estabelecimento, que acompanhou os policiais, juntamente com Beatriz e Marcelo, até o quarto, onde a ora apelante indicou o local onde estava escondido o entorpecente. Após a apreensão, ambos foram conduzidos à delegacia. O policial relatou ainda que Beatriz afirmou, em seu depoimento formal, que o entorpecente pertencia a Marcelo. Acrescentou que a busca pessoal na acusada foi realizada por uma policial militar do sexo feminino, identificada como Sandra. Por fim, confirmou que a campana no hotel foi motivada pela informação de que Beatriz traficava drogas e que Marcelo estava na posse de numerário cuja origem não soube justificar. [Relatório de Mídias, ID 258988170]. A testemunha Adailson Aparecido Ramos de Oliveira, também policial civil, na fase judicial, informou que, na data dos fatos, foi acionado pelo plantonista da delegacia após o recebimento de denúncia indicando que Beatriz havia chegado ao município de Campos de Júlio/MT trazendo consigo entorpecentes. Declarou que, diante da informação e com base em investigações anteriores, que já apontavam Beatriz e Marcelo como envolvidos em tráfico de drogas na região, foi realizada campana nas imediações do hotel onde ambos estavam hospedados. Quando o casal saía do local utilizando um táxi, os dois foram abordados, ocasião em que não foi localizada droga em posse imediata, mas com Marcelo foi encontrado dinheiro trocado, compatível com movimentação típica do tráfico. Após serem separados, Beatriz confessou informalmente que havia deixado a droga no quarto do hotel, dentro de sua mala. Prossegue asserindo que a entrada foi franqueada pela proprietária do hotel, e no interior do quarto foi encontrada substância análoga à cocaína, acondicionada em invólucro comumente utilizado para venda. Questionado, o aludido policial afirmou que Beatriz não especificou se a droga era para tráfico ou uso pessoal, mas, diante do contexto, quantidade e embalagem, a equipe policial concluiu tratar-se de entorpecente destinado à comercialização. Por fim, relatou que as investigações tiveram início com base em denúncia anterior prestada por uma garota de programa identificada como Luana ou Lauara, cuja versão detalhava a conduta de Beatriz no tráfico local. [Relatório de Mídias, ID 258988170]. O investigador de polícia Josimar Silva Nascimento, judicialmente, narrou que meses antes da prisão em flagrante de Beatriz, teve conhecimento, por meio de uma jovem identificada como Luana (à época já com dezoito anos), de que teria vindo de Vilhena junto com Beatriz, em um caminhão, transportando drogas. Segundo o relato, Beatriz, também conhecida como “Bia Correria”, praticava tráfico de entorpecentes na cidade de Campos de Júlio/MT, especialmente no bar conhecido como “Bar da Loira”, local em que forneceria cocaína às garotas de programa. Após ser abordada pelo Conselho Tutelar, Luana foi encaminhada à delegacia, onde prestou depoimento informal, reconhecendo a imagem de Beatriz ao ser-lhe apresentada fotografia, embora tenha se recusado a formalizar o reconhecimento por escrito, demonstrando receio. Continuou aduzindo que a partir dessas informações, foram iniciadas diligências e instaurada investigação preliminar, a qual culminou na expedição de mandado de busca para o referido bar, com base nos indícios de que Beatriz abastecia o local com entorpecentes. O policial informou que, à época da prisão, foi realizada abordagem de Marcelo, com quem Beatriz mantinha relação próxima, tendo sido apreendida em sua posse a quantia de R$ 700,00, em espécie. Por se tratar de mulher, Beatriz não foi revistada de imediato, e a busca pessoal foi posteriormente realizada por uma policial militar do sexo feminino, identificada como sargento Sandra. Acrescentou que, em seu interrogatório na delegacia, Beatriz confessou estar na posse de droga que se encontrava em sua bolsa, no quarto do hotel onde estava hospedada, afirmando, porém, que a substância pertencia a Marcelo, o qual teria solicitado que ela a transportasse para Campos de Júlio/MT. Ressaltou, no entanto, que as informações colhidas ao longo da investigação apontavam que Beatriz era quem efetivamente traficava drogas na localidade. [Relatório de Mídias, ID 258988170]. Dessume-se, portanto, da prova judicializada, a versão da acusada/recorrente perante a autoridade policial e em juízo, no sentido de que é apenas usuária de drogas e proprietária da porção de cocaína equivalente a 0,46g (quarenta e seis centigramas), destinada para seu uso pessoal. Por outro lado, subsistem os depoimentos judiciais dos policiais civis que aturaram na ocorrência, aduzindo que após recebimento de denúncia indicando que Beatriz e Marcelo estariam envolvidos com o narcotráfico e hospedados no hotel; efetuaram a abordagem do casal saindo desse estabelecimento e, nesse momento, encontraram expressiva quantia em dinheiro com o coacusado/absolvido Marcelo (aproximadamente R$700,00) e, após informação da ora recorrente, apreenderam uma porção de cocaína no quarto do hotel que estavam hospedados, enfatizando que as informações davam conta que ambos eram envolvidos com o comércio espúrio. Não se ignora a angustiante dificuldade de se estabelecer, em determinados casos, uma distinção minimamente segura entre os delitos de tráfico e o de uso de entorpecentes, sobretudo pela possibilidade de enquadramento de uma mesma conduta em verbos-nucleares presentes em ambos os tipos penais. Nessas hipóteses, a análise da destinação do entorpecente encontrado em poder do agente delitivo deve ser feita de acordo com a natureza e a quantidade da substância, o local e as condições em que se desenvolveram a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. Ou seja, não há solução apriorística ou critério rígido, devendo o julgador alcançar a tipificação adequada após um prudente juízo de ponderação que envolva todas as circunstâncias presentes em cada situação submetida à sua apreciação. Não se pode desconsiderar, também, que os depoimentos de policiais, sejam civis, federais ou militares, são dotados de presunção de veracidade e devem prevalecer sobre a negativa de autoria quando esta estiver isolada nos autos, desde que suas assertivas estejam em perfeita sintonia com o restante do conjunto probatório. Entretanto, no caso em exame, a tese da acusada de que seria apenas usuária de drogas encontra-se em consonância com as próprias circunstâncias da prisão, bem como com a quantidade de entorpecentes apreendidos [uma porção de cocaína equivalente a 0,46g]. Ademais, tal versão coaduna-se com os depoimentos judiciais dos agentes de segurança pública, que confirmaram a apreensão da porção de cocaína no quarto em que a apelante estava hospedada com seu companheiro Marcelo. Ressalte-se que os policiais apenas possuíam informações sobre o suposto envolvimento da recorrente e seu convivente com a mercancia espúria. Sendo assim, por mais que seja cediço que o crime de tráfico de drogas, tratando-se de uma atividade clandestina, prescinde de prova da efetiva comercialização do estupefaciente, aperfeiçoando-se com a prática de quaisquer das condutas nucleares previstas no caput do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, não se pode simplesmente presumir que o entorpecente apreendido destinava-se à mercancia ilícita. Não se olvida, ademais, que o convencimento da ocorrência do tráfico ilícito de drogas possa ser formado com parâmetro em um conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o agente, desde que suficientes e harmônicos, sobretudo diante da manifesta dificuldade de se flagrar alguém no ato da comercialização propriamente dita, bem como de se obter de terceiros a certeira imputação da narcotraficância atribuída a outrem. Entretanto, para a prolação de um édito condenatório pelo crime de tráfico de drogas, mister o respaldo em provas firmes e contundentes no sentido de demonstrar a destinação mercantil do entorpecente, mesmo porque, havendo dúvida sobre a finalidade da substância ilícita, impõe-se a desclassificação por força do aforismo in dubio pro reo. In casu, não se desconsidera o fato de a droga ter sido encontrada durante a abordagem policial, restando suficientemente comprovado que 01 (uma) porção de cocaína com peso de 0,46g (quarenta e seis centigramas) foi apreendida com a suspeita, a qual nega qualquer relação com o comércio malsão, assumindo somente sua condição de usuária; tais fatos, por si sós, não permitem inferir que o entorpecente se destinava ao comércio. Não se descarta a possibilidade de a apelante ter praticado o delito de narcotráfico, considerando as estratégias comumente adotadas por aqueles envolvidos nessa prática criminosa para se esquivarem da ação punitiva estatal. Todavia, é inegável a evidente fragilidade probatória dos autos, que contêm apenas indícios de que a acusada estaria traficando drogas, os quais não foram corroborados pelos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório. Aliás, não se verifica a existência de elementos aptos a indicar que aquele material ilícito se destinava à comercialização, bem como não há provas seguras de que BEATRIZ SAMARA estivesse traficando. Inclusive, como bem destacou a d. Procuradoria de Justiça, “Nesse passo, tendo em vista os elementos acima descritos, entende-se que há dúvida acerca da destinação mercantil. Isto porque a quantidade de entorpecente é pequena para a apelante comercializar e é compatível para o uso próprio. Destaca-se, ainda, que não houve apreensão de variedade de drogas, arrecadando-se apenas uma porção de cocaína. Soma-se a isso o fato de que nenhum petrecho que indicasse o comércio ilícito foi arrecadado na posse pessoal da ré. Insta salientar que os policiais responsáveis pela prisão em flagrante não presenciaram a apelante em atos de mercancia, de modo que, a única prova que pesa em seu desfavor é a apreensão de pequena quantidade de droga, na bolsa de um quarto de hotel, motivada por uma denúncia.” (sic, ID 267500278, p. 2). Ademais, não há notícias de que a recorrente estivesse sendo efetivamente investigada por envolvimento com o comércio de entorpecentes, muito menos foi presa em flagrante com apetrechos comumente utilizados no narcotráfico. E, como dito em linhas volvidas, dos depoimentos colhidos nos autos, observa-se que BEATRIZ SAMARA sustenta que é usuária de narcóticos, embora confirme que no passado já esteve envolvida com outros crimes, negando a prática do crime de tráfico de drogas no caso concreto; versão com certa verossimilhança, afinal, tem-se somente a apreensão de entorpecente, sendo imperioso reconhecer a ausência de provas da mercancia. Assim, muito embora tenha sido apreendido material ilícito durante a operação policial –, essa evidência não é suficiente para lastrear a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, sendo de rigor a pretendida desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 do mesmo diploma normativo. A propósito, colaciono recente julgado do eg. Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. PEQUENA QUANTIDADE E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE TRAFICÂNCIA. 23, 21G DE COCAÍNA E 0,57G DE MACONHA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual a parte agravante busca reverter a condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) para conduta menos gravosa. A condenação foi baseada na apreensão de pequena quantidade de entorpecentes e em elementos de prova que, segundo a defesa, seriam insuficientes para comprovar a intenção de comercialização. I I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os elementos probatórios presentes nos autos, especificamente a quantidade e a natureza da droga apreendida, permitem a desclassificação da conduta para o crime de posse de droga para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revaloração das provas permite concluir que a quantidade de droga apreendida, bem como a ausência de elementos concretos que indiquem a prática de tráfico, são insuficientes para configurar o crime de tráfico, impondo a desclassificação da conduta para o crime de posse de droga para uso pessoal, em conformidade com o princípio do in dubio pro reo. 4. A jurisprudência do STJ admite a desclassificação de tráfico para uso pessoal em situações excepcionais, onde não é necessária a reanálise do acervo fático-probatório, mas apenas a revaloração de fatos incontroversos e provas já colhidas. 5. A recente tese fixada pelo STF no Tema 506, que presume a condição de usuário para quem adquire, guarda, ou transporta até 40 gramas de cannabis sativa, reforça a aplicação do princípio da presunção de usuário em casos de pequena quantidade. IV. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO”. (STJ, AREsp n. 2.604.641/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 13/3/2025.) – destaquei. Destarte, acolho o pedido subsidiário de desclassificação do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 atribuído à ré BEATRIZ SAMARA DE LIMA para o crime do art. 28 do mesmo diploma normativo, cujo julgamento é da competência do Juizado Especial Criminal, nos termos do §2.º do art. 383 do Código de Processo Penal, a tornar imperativa a remessa dos autos eletrônicos ao juízo competente, para aplicação das sanções administrativas cabíveis. II – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA: No que concerne à almejada concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em benefício da acusada BEATRIZ SAMARA, para fins de suspensão da exigibilidade das custas e despesas processuais, entendo que a referida providência deve ser requerida ao Juízo da Vara de Execuções Penais, o qual, a meu ver, é o órgão jurisdicional competente para aferir a hipossuficiência econômica da condenada, na acepção legal do termo, sobretudo diante da possibilidade de ser alterada sua situação financeira após a condenação (Nesse sentido: TJMT, N.U 0004464-20.2018.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 22/08/2023). III – CONCLUSÃO. À vista do exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto por BEATRIZ SAMARA DE LIMA em face da sentença proferida na ação penal n.º 1000454-36.2023.8.11.0046 – Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, sendo apenas para desclassificar a imputação do crime de tráfico de drogas para aquele descrito no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para aplicação das sanções administrativas cabíveis. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Lander Empreendimentos E Participações Ltda x Mielle Industria E Comercio De Plasticos Ltda

ID: 309916222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001168-14.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LANDER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

MIELLE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE NICOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO EDUARDO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001168-14.2023.8.26.0681 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Lander Empreendimentos e Participações Ltda - Mielle Industria e Comercio de … Processo 1001168-14.2023.8.26.0681 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Lander Empreendimentos e Participações Ltda - Mielle Industria e Comercio de Plasticos Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança ajuizada por LANDER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de MIELLE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICO LTDA. Alega a parte autora ter firmado com a ré, em 1º de setembro de 2020, contrato de locação para fins comerciais do imóvel situado na Rua Lourdes de Melo Pela, n.º 80, em Louveira/SP. Sustenta que a ré se tornou inadimplente a partir de 10 de março de 2023, acumulando, à época do ajuizamento da ação, quatro meses de aluguéis em atraso, além de débitos de IPTU dos anos de 2022 e 2023 e faturas de água. Apresenta planilha de débitos que, após abatimentos decorrentes do resgate de um título de capitalização e um pagamento parcial, totalizava R$ 191.359,11. Requereu, em sede de liminar, a desocupação do imóvel, argumentando a ausência de garantia contratual, e, ao final, a rescisão do contrato com a condenação da ré ao pagamento integral dos valores devidos, acrescidos dos encargos contratuais (fls. 01/15). A ré apresentou contestação (fls. 59/78), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse processual, em razão de ter distribuído pedido de Recuperação Judicial em 14 de julho de 2023 (processo nº 1000454-54.2023.8.26.0681), no qual o crédito da autora foi arrolado. No mérito, defendeu a impossibilidade do despejo, sob o argumento de que o imóvel seria essencial à continuidade de sua atividade empresarial, e que o crédito, por ser concursal, deveria ser pago nos moldes do plano de recuperação a ser aprovado. Impugnou a planilha de cálculos apresentada e requereu a produção de prova pericial contábil, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sobreveio aos autos a notícia de que, no bojo do processo de recuperação judicial, fora deferido o processamento do pedido em 14 de setembro de 2023, com a determinação da suspensão das execuções pelo prazo legal, e, em 28 de setembro de 2023, fora determinada a suspensão específica desta ação de despejo, em razão da essencialidade do bem (fls. 126/132). Em réplica (fls. 136/145), a autora impugnou os argumentos da defesa, sustentando que a ação de despejo não se sujeita à competência do juízo recuperacional e que o inadimplemento das obrigações correntes, posteriores ao pedido de recuperação, autoriza o prosseguimento do feito. Posteriormente, os patronos da ré renunciaram ao mandato (fls. 150/158), e, apesar de intimada, a empresa não constituiu novo advogado. Em decisão saneadora (fls. 177), o juízo rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir, informando que o processo de recuperação judicial da ré havia sido extinto sem resolução do mérito. Anunciou o julgamento antecipado da lide e concedeu prazo para apresentação de alegações finais, sobrevindo certidão de que as partes permaneceram inertes (fls. 180). Por fim, a parte autora protocolou petição (fls. 181/305), informando a desocupação voluntária do imóvel pela ré em 1º de agosto de 2024, o que acarretaria a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo. Informou, ainda, a celebração de um "Instrumento Particular de Distrato Contratual e Confissão de Dívida", datado de 02 de outubro de 2024, no qual a ré reconheceu o débito e pactuou forma de pagamento, acordo este que também teria sido descumprido. Requereu, assim, a conversão do feito em execução de título extrajudicial e indicou a existência de indícios de fraude a credores, pleiteando a investigação da empresa LUCCAPLAST SOLUCOES BRASIL LTDA, constituída pela esposa do sócio da ré. Pois bem. DECIDO. 1 DESPEJO: Tendo em vista a notícia da desocupação voluntária do imóvel (fls. 181/191), não há interesse processual no prosseguimento desta ação neste ponto, porque a tutela jurisdicional pretendida se exauriu durante a dinâmica dos próprios fatos objeto do processo. Sendo, assim, resta incompatível com o prosseguimento da presente ação, por perda superveniente do objeto 1. Como salientam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático." Nesse sentido: "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESOCUPAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de ação de despejo, a desocupação do imóvel pelo apelado fato incontroverso - provocou a superveniente perda do interesse processual na modalidade necessidade. O argumento do apelante no sentido de que a ação tinha por objetivo o despejo e também a cobrança dos alugueres atrasados não pode ser acolhido, sob pena de violação ao princípio da adstrição, porque a petição inicial recebeu o nome apenas de "ação de despejo por falta de pagamento" e a condenação ao pagamento dos atrasados também não constou do rol de pedidos. 2. Recurso improvido." (TJ-SP 11163531520148260100 SP 1116353-15.2014.8.26.0100, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 13/11/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017) "AGRAVO INTERNO AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - Realizado acordo provisório no presente incidente, para desocupação voluntária da ré/agravada; - A desocupação do imóvel foi efetivada regularmente (fls. 1877/1902) - Dessa maneira, evidente a perda superveniente do objeto do recurso desnecessária a tutela recursal sobre questão fática já superada. No binômio necessidade-adequação, carece a recorrente de interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO." (TJ-SP 22310650520178260000 SP 2231065-05.2017.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 08/08/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2018) Ante o exposto, julgo extinto o processo no que tange ao pleito de despejo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2 COBRANÇA: No que concerne ao pleito de cobrança, a parte autora requer a conversão do feito em execução de título extrajudicial, com base no "Instrumento Particular de Distrato Contratual e Confissão de Dívida" juntado aos autos. Contudo, uma vez que a parte ré já foi devidamente citada para a fase de conhecimento (fls. 56), a alteração do pedido e da causa de pedir, com a consequente conversão do rito, depende de seu consentimento, nos termos do que dispõe o artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, mutatis mutandis: Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Imóvel desocupado. Conversão em execução. Descabimento ante o fato de o réu já ter sido citado e não ter expressado concordância com aquela medida. Artigo 329 inciso I do CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047042-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/04/2023) Ocorre que a parte ré, após a renúncia de seus patronos (fls. 150/158), não constituiu novo advogado. A tentativa de intimação pessoal para regularização de sua representação processual restou infrutífera, conforme aviso de recebimento negativo de fls. 173. Desta forma, antes de deliberar sobre a conversão do rito, de rigor nova tentativa de intimação da ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Constitua novo patrono nos autos; e Manifeste-se sobre o pedido de conversão da presente ação de cobrança em execução. Para tanto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que informe endereço válido para a realização da diligência, sob pena de extinção do feito. Alternativamente, abdicando do pleito, faculto à autora o ajuizamento de ação de execução autônoma, por meio da qual poderá se valer de meios mais amplos para nova citação, caso seja de seu interesse. Intime-se. - ADV: JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ALESSANDRO EDUARDO FONSECA (OAB 377120/SP)

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Wesley Patrick Torres Oliveira x Casa Do Frentista Ltda

ID: 293532408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000454-30.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY PATRICK TORRES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CASA DO FRENTISTA LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS BOTREL CONSENTINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SUTKUS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000454-30.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wesley Patrick Torres Oliveira - Casa do Frentista Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Anton… Processo 1000454-30.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wesley Patrick Torres Oliveira - Casa do Frentista Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Mera demora na devolução do valor ao consumidor pelo exercício de arrependimento do parágrafo único do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor não causa danos morais, cuidando-se de mero aborrecimento em decorrência de ilícito contratual. Pedido de danos morais que não acolho. Com respeito a que o valor restituído fosse monetariamente atualizado, com razão a parte autora, à conta do que prevê o dispositivo legal supramencionado; vide: Art. 49 (omissis) Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.(grifei) Presente este contexto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral em ordem a condenar a parte ré a lhe restituir o valor computável de correção monetária (IPCA/IBGE) entre o desembolso e o da citação, ou seja, R$ 2,88; após este evento, e será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Transitado em julgado, ficam as partes advertidas de que: I a deflagração do cumprimento definitivo de sentença, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição, que deverá vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados; a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses legais, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. II Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. V Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. VI No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios previstos no Comunicado CG n. 449/2024 independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. VII As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. VIII De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. IX Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689). X Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). XI Respeitadas certas especificidades, o Provimento CG nº 01/2020 é aplicável ao Juizado Especial Cível. XII Atente-se a Serventia às disposições previstas nos arts. 25 e ss. da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, qual instituiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. XIII Ainda que haja revelia do Estado, quando, evidentemente, for ele parte no processo, e se deverá intimá-lo desta sentença via Portal Eletrônico. XIV Quando o caso, e cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619),, respeitando-se o disposto na Seção II do Capítulo VII, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 23 de maio de 2025. - ADV: ALEXANDRE SUTKUS DE OLIVEIRA (OAB 33264/PR), MATHEUS BOTREL CONSENTINO FERREIRA (OAB 515854/SP)

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