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Processo nº 1000476-34.2025.4.01.3507

ID: 319965239

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000476-34.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HUBER MILCIADES FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATIA REGINA DO PRADO FARIA

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PALOMA AYRES DA SILVA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000476-34.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000476-34.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HUBER MILCIADES FREITAS Advogados do(a) AUTOR: KATIA REGINA DO PRADO FARIA - GO14845, PALOMA AYRES DA SILVA RAMOS - GO46918 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Vieram os autos conclusos para julgamento ou saneamento, conforme a circunstância, entretanto, percebo uma questão processual a ser revolvida. 2. Refiro-me a competência desta Vara Federal para julgamento. Explico. 3. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 284.282,39 (duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos). Contudo, não apresentou a planilha do débito que entende lhe ser devido, para fins, inclusive, de fixação da competência. 4. É que, em matéria previdenciária, a competência é determinada pelo valor da causa, que deve corresponder ao efetivo proveito econômico pretendido pela parte autora, atentando-se ao disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 292, do CPC. 5. Nos termos da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar as causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º), sendo absoluta a sua competência (art. 3º, § 3º). Tratando-se de incompetência absoluta, o juiz dela conhecerá de ofício (art. 337, II, § 5º, CPC) 6. Ante o exposto, intime-se a autora para, no prazo de 15 (dias), emendar a inicial, justificando o valor da causa por meio de apresentação da planilha de cálculo do valor devido. 7. Demonstrando ser o valor da causa abaixo de 60 salários mínimos, declino, desde já, da competência, e determino a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Federal. 8. De outra banda, comprovado que o montante constante da planilha corresponde, de fato, ao valor da causa atribuído na inicial, voltem-me os autos conclusos para decisão. 9. Intime-se. Cumpra-se. 10. Jataí-GO (data da assinatura digital). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Juscilene Dos Santos Barreto x D. G. Parking Estacionamento S/C Ltda e outros

ID: 276314910

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000476-80.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUSCILENE DOS SANTOS BARRETO

Polo Passivo:

D. G. PARKING ESTACIONAMENTO S/C LTDA ERNESTO FERRARI JUNIOR MARIA CELINA GUIDI FERRARI

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIDI LEITE

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BARBARA FERRAZ BELLANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000476-80.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: JUSCILENE DOS SANTOS BARRETO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000476-80.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: JUSCILENE DOS SANTOS BARRETO RECLAMADO: D. G. PARKING ESTACIONAMENTO S/C LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 060c752 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 19 de maio de 2025. PRISCILA NAKAZONE Id d879a18: Requer a reclamante a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de sejam bloqueados os ativos financeiros via SISBAJUD em nome dos sócios da reclamada. A antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela pretendida cabe, apenas, quando houver probabilidade do direito apta a convencer o juízo da verossimilhança da alegação em concomitância com perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Não é o caso dos autos, em que as questões apresentadas demandam dilação probatória. Ainda, o requerimento do autor exigiria a desconstituição da personalidade jurídica da reclamada para atingir o patrimônio dos sócios, o que não pode ser concedido de plano. Logo, indefiro a antecipação parcial da tutela pretendida pela autora. Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, conforme Provimento CGJT nº 01/2019. Nos termos do art. 855-A, §2º da CLT, suspenda-se o presente processo. Cite-se o(s) reclamado(s) e os sócios indicados para se manifestarem e indicarem se pretendem produzir provas, especificando-as, no prazo de 15 dias, conforme art. 135 do CPC. No mesmo prazo, indique o(a) reclamante se pretende produzir provas, especificando-as, sob pena de preclusão. Após, retornem conclusos para deliberações. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUSCILENE DOS SANTOS BARRETO

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Juscilene Dos Santos Barreto x D. G. Parking Estacionamento S/C Ltda e outros

ID: 276314917

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000476-80.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUSCILENE DOS SANTOS BARRETO

Polo Passivo:

D. G. PARKING ESTACIONAMENTO S/C LTDA ERNESTO FERRARI JUNIOR MARIA CELINA GUIDI FERRARI

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIDI LEITE

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BARBARA FERRAZ BELLANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000476-80.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: JUSCILENE DOS SANTOS BARRETO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000476-80.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: JUSCILENE DOS SANTOS BARRETO RECLAMADO: D. G. PARKING ESTACIONAMENTO S/C LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 060c752 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 19 de maio de 2025. PRISCILA NAKAZONE Id d879a18: Requer a reclamante a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de sejam bloqueados os ativos financeiros via SISBAJUD em nome dos sócios da reclamada. A antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela pretendida cabe, apenas, quando houver probabilidade do direito apta a convencer o juízo da verossimilhança da alegação em concomitância com perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Não é o caso dos autos, em que as questões apresentadas demandam dilação probatória. Ainda, o requerimento do autor exigiria a desconstituição da personalidade jurídica da reclamada para atingir o patrimônio dos sócios, o que não pode ser concedido de plano. Logo, indefiro a antecipação parcial da tutela pretendida pela autora. Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, conforme Provimento CGJT nº 01/2019. Nos termos do art. 855-A, §2º da CLT, suspenda-se o presente processo. Cite-se o(s) reclamado(s) e os sócios indicados para se manifestarem e indicarem se pretendem produzir provas, especificando-as, no prazo de 15 dias, conforme art. 135 do CPC. No mesmo prazo, indique o(a) reclamante se pretende produzir provas, especificando-as, sob pena de preclusão. Após, retornem conclusos para deliberações. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - D. G. PARKING ESTACIONAMENTO S/C LTDA

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Processo nº 1000476-97.2020.8.26.0526

ID: 323192592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000476-97.2020.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. I. E C. DE M. DE C. B. L. M. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARINHO DE MAGALHÃES

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Processo 1000476-97.2020.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - C.I.C.M.C.B.L.M.R.S. - Por ora, fica prejudicado o pedido através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e… Processo 1000476-97.2020.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - C.I.C.M.C.B.L.M.R.S. - Por ora, fica prejudicado o pedido através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), uma vez que as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios. Com efeito, o COMUNICADO CONJUNTO Nº 680/2022 da E. Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Corregedoria Geral da justiça informou a disponibilidade do sistema SNIPER a todas as unidades judiciais a partir de 16/12/2022. No entanto, conforme item 3 do referido comunicado, Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud)., o que ainda não ocorreu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Itupeva. IPTU. Decisão que indeferiu a pesquisa de bens junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER. Irresignação da parte exequente. Descabimento. A execução deve privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional. In casu, porém, em que pese a possibilidade de avanço da nova ferramenta instituída pelo C. CNJ para a satisfação da execução, no âmbito do programa Justiça 4.0, o SNIPER ainda não foi integrado ao SISBAJUD e ao INFOJUD, o que prejudica a sua utilização. Ausência de efetividade da medida, ao menos por ora. Decisão mantida. Recurso não provido. (2102051-55.2023.8.26.0000; Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Relator(a): Walter Barone; Comarca: Itupeva; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 17/08/2023; Data de publicação: 17/08/2023) No mais, manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento. No silêncio superior a trinta dias, arquivem-se os presentes autos, no aguardo de provocação da parte interessada. - ADV: RODRIGO MARINHO DE MAGALHÃES (OAB 229626/SP)

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Benedito Rodrigues De Melo Junior e outros x Mello Laboratorio Medico De Analises Ltda

ID: 319931295

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000476-81.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL MARINALVA FELIX RIBEIRO

Polo Passivo:

MELLO LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE BRUNELLI DONOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000476-81.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: MARINALVA FELIX RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000476-81.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: MARINALVA FELIX RIBEIRO RECLAMADO: MELLO LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f292a7e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. Vinícius José de Rezende, tendo em vista a petição protocolada pela Autora, em 03/07/2025, sob Id 549d29f (pág. 804), na qual requer a realização de pesquisa para localização de endereço dos Suscitados. São Paulo, 07 de julho de 2025. Simone Maria de Campos Palermo Analista Judiciário DECISÃO Vistos… 1- Primeiramente, verifico, que, não obstante conste nome diverso da Autora deste feito, na petição protocolada em 03/07/2025 (Id 549d29f - pág. 804), o pedido encontra-se em consonância com a determinação contida no despacho proferido em 26/06/2025 (Id 5e18bb1 - pág. 801), e, sendo assim prossiga-se. 2- Considerando-se, que, em pesquisa realizada pelo convênio INFOSEG (Id's 43f326f - pág. 806/807 e 5add59f - pág. 808/809), foram constatadas a existência de novos endereços, determino, a expedição de novos Mandados de Citação, em face dos Suscitados: Sr. Benedito Rodrigues de Melo Junior - CPF: 664.962.848-49; eLaboramedi Análises e Pesquisas Clínicas - Em Recuperação Judicial - CNPJ: 52.567.864/0001-93, nos endereços localizados, respectivamente, em: a) Rua Luís Vicente de Simoni, 412, Casa, São Paulo/SP, Cep 04339-020; e b) Rua Almirante Calheiros, 264, Tatuapé, São Paulo/SP, Cep 03066-070, para, que, no prazo de 15 dias, manifestem-se, em querendo, acerca do pedido formulado pela Autora, para que seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica. Providencie a Secretaria da Vara. 3- Dê-se ciência à Autora. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARINALVA FELIX RIBEIRO

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Processo nº 1000476-38.2025.8.26.0586

ID: 325137512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000476-38.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MARUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA SOARES MONZILLO

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Processo 1000476-38.2025.8.26.0586 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Jorge Marui - Vistos. Trata-se de pedido de alvará formulado por JORGE MARUI, repre… Processo 1000476-38.2025.8.26.0586 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Jorge Marui - Vistos. Trata-se de pedido de alvará formulado por JORGE MARUI, representado por sua curadora ERIKA MIDORI USSAMI, visando à autorização para alienação de 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel descrito na Matrícula nº 4.256 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapetininga. O Ministério Público, em parecer de fl. 68, manifestou-se pela necessidade de realização de avaliação judicial do bem, diante da expressiva divergência entre os valores apresentados nas avaliações particulares acostadas aos autos, que variam entre R$ 2.200.000,00 e R$ 4.750.000,00. Com efeito, a discrepância entre os laudos particulares impede a aferição segura do valor de mercado do imóvel, sendo imprescindível a produção de prova técnica imparcial para subsidiar a decisão judicial quanto à autorização de venda de parte do patrimônio do interditado. Diante da manifestação ministerial, cujos argumentos adoto como razões de decidir,DETERMINO a realização de perícia judicial para avaliação do imóvel descrito na Matrícula nº 4.256 do CRI de Itapetininga, devendo o Sr. Perito nomeado apresentar laudo técnico contendo: i) a descrição detalhada do imóvel; ii) o valor de mercado atual, considerando as condições do bem e os parâmetros da região e iii) a metodologia utilizada para a avaliação. Nomeio Perito Judicial Domingos Hugo Citti. Nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, faculto a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação desta. Após, intime-se o perito para que, em quinze dias, apresente sua proposta de honorários. Em seguida, consoante artigo 465, §3º, manifeste-se a parte autora no mesmo prazo. Decorrido o prazo, voltem-me para a fixação dos honorários e para intimação da parte (artigo 95, do Código de Processo Civil). Fixo prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo. A seguir, voltem-me Intime-se. - ADV: ANDREA SOARES MONZILLO (OAB 146352/SP)

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Valdileuza Da Silva Lima x Gildete Andrade Almeida

ID: 325781936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000476-36.2021.8.26.0244

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDILEUZA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

GILDETE ANDRADE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

DANIELLA RITA DE OLIVEIRA SANTOS

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ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1000476-36.2021.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Valdileuza da Silva Lima - Gildete Andrade Almeida - Vistos. Fls. 121/122; Analisando detidamente os autos, ve… Processo 1000476-36.2021.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Valdileuza da Silva Lima - Gildete Andrade Almeida - Vistos. Fls. 121/122; Analisando detidamente os autos, verifico que a audiência designada perante o CEJUSC restou prejudicada, ante a ausência do requerido, que, conforme informado por sua patrona, veio a óbito, o que se confirma com a certidão de óbito de fls. 116. A autora também não compareceu à audiência por problemas técnicos de conexão, conforme informado. Intimada a se manifestar, a parte autora requereu a habilitação dos herdeiros do requerido, nos termos dos arts. 687 e 688, inciso I, do CPC, indicando a existência de filhos herdeiros do falecido. Requereu, ainda, a citação destes para, querendo, contestarem a presente ação, bem como a posterior homologação da habilitação processual, na forma do art. 690 do CPC. Por sua vez, a advogada nomeada pelo convênio OAB/DPE, que atuava em defesa do requerido falecido, reiterou o pedido de cessação de sua atuação, diante do falecimento do assistido. Diante do exposto, anoto o falecimento do requerido, conforme certidão de óbito juntada às fls. 116, e declaro prejudicada a audiência designada perante o CEJUSC. Em consequência, defiro a suspensão do feito, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo prazo necessário à regularização da representação processual da parte ré. Para tanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à petição inicial, indicando de forma completa e precisa os nomes, qualificações e endereços dos herdeiros do falecido, a fim de viabilizar a citação, nos termos dos artigos 688 e 690 do CPC. Cumprida a providência, expeça-se mandado de citação dos sucessores, para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal. Sem prejuízo, expeça-se certidão de honorários em favor da advogada indicada pelo Convênio OAB/PGE. Servirão esta decisão como mandado/ofício. Intime-se. - ADV: DANIELLA RITA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 189776/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP)

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John Hiroshi Iano e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261816366

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000476-59.2021.5.02.0016

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO REINALDO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

KARINA CARLA GENTINA

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RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000476-59.2021.5.02.0016 : REINALDO FELIX DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000476-59.2021.5.02.0016 : REINALDO FELIX DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cebd3c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SIMONE LIM YE NI UTIMURA DESPACHO Vistos Transcorrido o prazo, in albis, tornem os autos conclusos para expedição de ofício requisitório de pequeno valor. Para fins de expedição do ofício Precatório/RPV, intime-se a parte autora para que proceda à juntada aos autos do processo do respectivo comprovante de regularidade do(s) beneficiário(s) da requisição no Sistema Nacional de cadastro de pessoas físicas (CPF) junto à Receita Federal, Informações de Registro Civil – SIRC, (art. 3º,do Provimento GP nº 2/2023 c/c § 3º, art.6º, Resol. CNJ 303/2019), bem como do beneficiário da requisição referente aos honorários advocatícios sucumbenciais do(a) patrono(a) da parte autora/Sindicato assistente do(a) autor(a). Para caso de eventual irregularidade, deverá o credor comprovar a regularização do CPF e, em caso de falecimento, promover a necessária sucessão processual, definindo os novos beneficiários do crédito requisitado, com seus respectivos quinhões (§ 5º, art. 34, da Resol.CNJ 303/2019 c/c §1º, art. 18, da Resol.CSJT 314/2021). Na hipótese de óbito deverá, de imediato, promover a juntada de CERTIDÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE O INSS. Ademais, deverá a parte autora informar os seguintes dados (DADOS PARA DEPÓSITO DO FGTS EM CONTA VINCULADA ): - Número do PIS: - CTPS nº série: - Data de admissão: Prazo de 30 dias. Silente a parte, ter-se-á por iniciado o prazo de prescrição a que alude o artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO FELIX DA SILVA

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Nataly Oliveira Rodrigues x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 259284902

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000476-80.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NATALY OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO BORGES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000476-80.2025.5.02.0481 : NATALY OLIVEIRA RODRIGUES : AMERICANAS S.A - EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000476-80.2025.5.02.0481 : NATALY OLIVEIRA RODRIGUES : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante NATALY OLIVEIRA RODRIGUES NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência UNA agendada para 04/06/2025 09:20 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo e endereço), devendo a parte comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. As testemunhas que residirem fora da Comarca poderão ser ouvidas de forma virtual. Essa autorização é restrita a essas especificas testemunhas, devendo todos os demais comparecerem ao Fórum. A parte deverá informar nos autos os dados das testemunhas, comprovando a residência fora ou alguma atividade laborativa que a justifique, com pelo menos 5 dias de antecedência da próxima audiência, sob pena de preclusão na oitiva de forma virtual, após o que a secretaria poderá gerar um link virtual. De todo modo, considerando que todo o aparato desta sala de audiência estará a disposição de todos os participantes do processo, consigno, desde já, que a parte interessada na oitiva da testemunha de forma virtual ficará responsável pela qualidade do seu sinal de internet, de forma que não haverá adiamentos por motivos de falhas técnicas/práticas. No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio da aplicativo JTe no celular (escolha TRT 2 > “Pauta” / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP) ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. SAO VICENTE/SP, 22 de abril de 2025. GUSTAVO MESSIAS GONCALVES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NATALY OLIVEIRA RODRIGUES

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Dirce Trevisi Prado Novaes e outros x União Federal (Agu)

ID: 257806667

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000476-05.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIRCE TREVISI PRADO NOVAES FRANCISCO JOSE PRADO NOVAES

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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CASSIO AURELIO LAVORATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000476-05.2025.5.02.0021 : FRANCISCO JOSE PRADO NOVAES : UNIÃO FEDERAL (AGU) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000476-05.2025.5.02.0021 : FRANCISCO JOSE PRADO NOVAES : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0be5232 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MMª Juíza da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MARIA DE FATIMA FRANCA MAIA DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte autora para apresentar a atualização dos valores de execução, no prazo de 8 dias, sob pena de início do prazo do art. 11-A da CLT. As contas deverão, necessariamente, sob pena de tidas por não apresentadas, fluindo normalmente o prazo prescricional, a fim de que o ofício requisitório possa ser corretamente elaborado, conter, de forma clara: Indicação de valores tributáveis e não tributáveis (ou percentual deles em relação ao valor principal), bem como dos juros incidentes, de forma individualizada;Recolhimentos previdenciários incidentes;Recolhimentos fiscais incidentes;Número de meses apurados na liquidação, para fins tributários;Arquivo PJC, extraído do PJe-Calc e devidamente juntado ao PJe com a petição de apresentação de cálculos. Esclarece-se à parte que as determinações acima visam a dar celeridade à expedição do ofício requisitório, seja de pequeno valor, seja de precatório. Trata-se de dados necessários para a requisição, na forma do disposto no artigo 6º da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ e art. 4º, do Provimento GP nº 03, de 21.08.2023, do E. TRT da 2ª Região. Apresentados os cálculos atualizados, intime-se o ente público para manifestação em 8 dias (CLT art. 879, § 2º), contados em dobro (art. 183, caput, do CPC), devendo esse apresentar impugnação fundamentada, sob pena de concordância tácita com a conta apresentada pela parte exequente. Eventual impugnação deverá também, pelas mesmas razões, vir acompanhada do arquivo PJC. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOSE PRADO NOVAES

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