Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000476-06.2025.5.02.0441"

Processo nº 1000476-24.2022.4.01.3803

ID: 283288550

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000476-24.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA NASCIMENTO IND E COM LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000476-24.2022.4.01.3803/MG EMBARGANTE : CONSTRUTORA NASCIMENTO IND E COM LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO GOMES (OAB MG058832) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o(a) embarga…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000476-55.2021.4.01.3804

ID: 273642579

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000476-55.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000476-55.2021.4.01.3804/MG EXECUTADO : VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB SP136853) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada, para, no pra…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000476-04.2023.4.06.3818

ID: 335796286

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000476-04.2023.4.06.3818

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARUSA BATISTA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000476-04.2023.4.06.3818/MG RELATOR : CELIA REGINA ODY BERNARDES AUTOR : ANTONIO DA SILVA DIAS ADVOGADO(A) : MARUSA BATISTA DE MELO (OAB MG111382) ATO ORDIN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000476-31.2023.4.06.3809

ID: 295854220

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000476-31.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AZEVEDO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000476-31.2023.4.06.3809/MG RELATOR : MAURO REZENDE DE AZEVEDO EXEQUENTE : JOAO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000476-29.2022.4.06.3821

ID: 319452008

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000476-29.2022.4.06.3821

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HOSENCLEVER DE SOUZA PACHECO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMY RAYANE SILVA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELICA MARCAL PACIFICO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000476-29.2022.4.06.3821/MG REQUERENTE : MARIA DA CONCEICAO SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : ANGELICA MARCAL PACIFICO (OAB MG184653) ADVOGADO(A) : A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000476-29.2022.4.06.3821

ID: 313878869

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000476-29.2022.4.06.3821

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HOSENCLEVER DE SOUZA PACHECO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMY RAYANE SILVA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELICA MARCAL PACIFICO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000476-29.2022.4.06.3821/MG REQUERENTE : MARIA DA CONCEICAO SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : ANGELICA MARCAL PACIFICO (OAB MG184653) ADVOGADO(A) : A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Da Conceicao Silva Souza

ID: 260175760

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000476-29.2022.4.06.3821

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO SILVA SOUZA

80

Advogados:

HOSENCLEVER DE SOUZA PACHECO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMY RAYANE SILVA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELICA MARCAL PACIFICO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000476-95.2023.4.06.3820

ID: 337725186

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000476-95.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE BONINI ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOELMA ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000476-95.2023.4.06.3820/MG REQUERENTE : VALDIRENE BONINI ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOELMA ALVES DOS SANTOS (OAB MG137678) DESPACHO/DECISÃO Com fundamento no PROVIMENTO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000476-59.2020.4.01.3814

ID: 278136024

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000476-59.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVIM FERNANDO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVANIO CICERO ROLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000476-59.2020.4.01.3814/MG REQUERIDO : JOAO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALVIM FERNANDO SOARES (OAB MG127163) ADVOGADO(A) : SILVANIO CICERO ROLA (OAB MG120946)… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000476-59.2020.4.01.3814/MG REQUERIDO : JOAO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALVIM FERNANDO SOARES (OAB MG127163) ADVOGADO(A) : SILVANIO CICERO ROLA (OAB MG120946) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Analisando as alegações do INSS acerca da reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela, de fato, a autora da ação tem que devolver os montantes percebidos, o que pode ser feito até por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício recebido, que ainda lhe estiver sendo pago. Em que pese a cobrança possa ser feita nos próprios autos, na forma dos artigos 520, II e 302 do Código de Processo Civil, ambos citados pela Autarquia em seu pedido, fato é que o caso dos autos se diferencia por tramitar nos Juizados Especiais Federais, que possuem microssistema jurídico específico, que não se coaduna com os dispositivos citados do CPC. Isso porque os Juizados Especiais têm regras próprias, não sendo permitido que a Autarquia figure como autora, já que a legislação atribuiu legitimidade ativa apenas às pessoas físicas e às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do ar. 6º, I, da Lei n. 10.259/01. Ademais, não se admite a reconvenção, consoante vedação do art. 31, da Lei n. 9.099/95, não cabendo, por conseguinte, a formulação de pedido contraposto, nos termos do consignado no Enunciado n. 12, do FONAJEF, in verbis: “No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal”. Admitir-se a cobrança de valores recebidos ilegitimamente pela parte autora neste mesmo processo feriria ainda os princípios que norteiam os Juizados Especiais, notadamente a celeridade e economia processual. Ante o exposto, diante da impossibilidade de se efetuar a cobrança de valores recebidos indevidamente por força de tutela antecipada posteriormente revogada especificamente nos Juizados Especiais, revogo a decisão do evento 123, DESPADEC1 e INDEFIRO o pedido da autarquia ré, que poderá formular o pleito por meio de ação destinada a tal finalidade, a ser ajuizada perante o juízo competente, sem prejuízo da escolha por soluções administrativas (em caso de ainda haver recebimento de benefício) ou da possibilidade de inscrição em dívida ativa para fins de execução fiscal. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, após o qual deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transcorrido o decêndio legal, arquivem-se os autos. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes