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"1000476-06.2025.5.02.0441" - Resultados da Busca

Resultados para "1000476-06.2025.5.02.0441"

Valdecir Rabelo Filho x Carolina De Rosso Afonso e outros

ID: 291347456

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001281-34.2022.8.05.0173

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR RABELO FILHO

Polo Passivo:

CAROLINA DE ROSSO AFONSO MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001281-34.2022.8.05.0173 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001281-34.2022.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO AUTOR: RENI FERREIRA GOMES Advogado(s): VALDECIR RABELO FILHO registrado(a) civilmente como VALDECIR RABELO FILHO (OAB:ES19462) REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): CAROLINA DE ROSSO AFONSO registrado(a) civilmente como CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB:SP195972), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. RENI FERREIRA GOMES, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou ação revisional de contrato c/c pedido incidental de exibição de contrato em face de CREFISA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado. Inicial instruída por procuração e demais documentos (evento 123119389). Requereu os benefícios da gratuidade de justiça. Em síntese, alega que: (i) firmou 2 (dois) contratos de empréstimos junto à ré; (ii) diante dos elevados encargos contratuais, está sem condições de pagar as parcelas; (iii) há manifesta desproporção no que foi pactuado; (iv) foi aplicada taxa de juros acima da permitida e (iv) faz jus à apresentação dos contratos, à revisão dos juros remuneratórios praticados e à declaração de ilegalidade dos juros moratórios. Despacho inicial em Id 279828021. Contestação em Id 336708103. Preliminarmente, a parte requerida impugnou: (i) o valor da causa e (ii) a gratuidade de justiça. No mérito, sustentou que: (i) a taxa média do BACEN não pode ser utilizada para aferir a abusividade; (ii) a taxa cobrada por ela não pode ser considerada abusiva; (iii) os contratos devem ser cumpridos; (iv) não existe lei que limite a cobrança de juros remuneratórios pelas instituições financeiras; (v) o cálculo apresentado pelo autor não pode ser utilizado; (vi) é possível cumular juros moratórios e remuneratórios; (vii) a boa-fé afasta qualquer pretensão de restituição e (viii) o autor recebeu os contratos no momento da contratação. Termo de audiência em Id 336708103. Ausente a parte autora. Termo de nova audiência em Id 400471907. Diante da ausência da parte autora, a ré requereu a aplicação da multa. Em Id 401288741, a parte autora requereu a não aplicação da multa, diante dos empecilhos tecnológicos. Designação de nova audiência em Id 451674209. Termo de audiência em Id 463082101. Assim, os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Verifico que as partes são legítimas e estão legalmente representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Procedimento regular, não há nulidades a sanar, além de devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nos termos do art. 355, I, do CPC/15, julgo o processo antecipadamente, eis que a questão debatida é unicamente de direito e os fatos se encontram demonstrados por meio de documentos. 2.1. Da impugnação ao valor da causa. Em sede de contestação, a parte demandada alegou que o valor da causa atribuído pelo autor, de R$ 10.907,58 (dez mil novecentos e sete reais e cinquenta e oito centavos), não é adequado, sendo o valor da causa a soma dos contratos, R$ 3.115,90 (três mil cento e quinze reais e noventa centavos). Tenho que, neste ponto, assiste parcialmente razão a parte ré. Isso porque, com efeito, não é possível inferir a que o valor da causa de R$ 10.907,58 (dez mil novecentos e sete reais e cinquenta e oito centavos) se refere. Todavia, entendo que o valor da causa deve se referir ao valor que o autor entende ser controverso, ou seja, R$ 5.413,79 (cinco mil quatrocentos e treze reais e setenta e nove centavos). Assim, com fulcro no art. 292, § 3º, CPC, corrijo, de ofício, o valor da causa para que passe a constar R$ 5.413,79 (cinco mil quatrocentos e treze reais e setenta e nove centavos). 2.2. Da impugnação à gratuidade de justiça. O art. 4º e o art. 7º da Lei n. 1.060/50 dispõem que: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. §1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Art. 7º A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Observa-se que, nos autos, a parte ré requereu a não concessão da Assistência Judiciária Gratuita por meio de uma alegação genérica, que não se revela apta à comprovação da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. Dessa forma, rejeito a impugnação da Assistência Judiciária Gratuita. Não havendo outras questões, passo ao mérito. 2.3. Do mérito. Inicialmente, anoto que a relação que se firmou entre a parte autora e a parte ré é própria de consumo, porquanto a demandante subsume-se ao conceito de consumidor, constante do art. 2º do CDC e a demandada, por sua vez, ao conceito de fornecedor, constante do art. 3º do mesmo diploma processual. Dessa forma, a relação jurídica que se estabeleceu entre as partes deve ser interpretada em consonância com as normas consumeristas. Esse entendimento é corroborado, também, pela Súmula n. 297 do STJ, que traz que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Pois bem. Cinge-se a controvérsia dos autos à aferição da abusividade, ou não, do juros remuneratórios cobrados pela empresa ré. O primeiro contrato foi firmado em 22/4/2022, valor financiado correspondente a R$ 1.416,71, taxa de juros mensal de 22% e taxa de juros anual de 987,22%. O segundo, por sua vez, foi realizado em 3/5/2022, valor financiado de R$ 1.699, taxa de juros mensal de 19,91% e taxa de juros anual de 783,62%. Acerca da cobrança de juros, a regra, no Sistema Financeiro Nacional, é a liberdade na pactuação. Ressalta-se, ainda que a requerida, por ser instituição financeira, não se sujeita aos limites da Lei da Usura. Nesse contexto, tem-se a Súmula n. 596 do STF e a Súmula Vinculante n. 7 do STF, vejamos: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Verifica-se, assim, que não há impedimento para a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% (doze por cento) ao ano. É nesse sentido a Súmula n. 382 do STJ, in verbis: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Todavia, o caso em tela não se refere à limitação dos juros à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, mas sim à taxa abusivamente superior à média de mercado. Essa questão foi objeto de análise pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, em 22/10/2008. Na oportunidade, foram fixados parâmetros para nortear a análise da legalidade das taxas de juros praticadas. Vejamos: Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (STJ REsp 1.061.530 RS Segunda Turma Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU: 22/10/2008) (original sem grifos) No que se refere aos juros remuneratórios exigidos pela parte ré, noto que, no contrato n. 064980030186 a taxa de juros mensal é de 22% e a anual de 987,22% (Id 336708108). No contrato n. 064980030328, a taxa de juros mensal é de 19,91% e a anual de 783,62% (Id 336712462). Diante da previsão contratual expressa em referidos instrumentos, para fins de abusividade e direito à revisão do valor cobrado, é necessário analisar as taxas médias do mercado à época da contratação. Registro que os contratos firmados são de empréstimo pessoal, com opção de débito em conta de titularidade da requerente. Portanto, considerando que não existem anotações para todas as espécies de contratos existentes, a melhor alternativa, no caso em análise, é a adoção da "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado" e "Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado" (séries 20742 e 25464, respectivamente), disponíveis no site do Banco Central. Compulsando os autos e mediante consulta junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, verifico que as taxas de juros previstas no contrato celebrado entre os litigantes são claramente abusivas, se considerarmos a taxa média mensal e a anual vigentes à época da contratação, qual seja: no contrato n. 064980030186, firmado em 22/4/2022, a taxa de juros mensal era de 22% e a anual, de 987,22% (Id 135351329) enquanto a taxa média de mercado previsto pelo Bacen à época da contratação, era de 84,15% a.a. e de 5,22% a.m.; no contrato n. 064980030328, firmado em 3/5/2022, a taxa de juros mensal era de 19,91% e a anual, de 783,62% (Id 336712462) enquanto a taxa média de mercado previsto pelo Bacen à época da contratação, era de 86,26% a.a. e 5,32% a.m. Vê-se, assim, que as taxas de juros cobradas pela ré são muito superiores às taxas médias do mercado e, portanto, abusivas. De fato, na forma do artigo 51, § 1º, III, do CDC, há vantagem exagerada sempre que seja "excessivamente" onerosa para o consumidor, considerando-se as circunstâncias e a natureza do contrato. As taxas de juros fixadas em 987,22% a.a. e 783,62% a.a. são onerosas, abusivas e majoram em muito o valor da dívida. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL- JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NO MESMO PERÍODO - ABUSO CONFIGURADO - REDUÇÃO - RECÁLCULO DETERMINADO - RECURSO EMPARTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP, Apelação nº 1000037-68.2015.8.26.0233, apelante Crefisa S/A, apelado José neves, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Matheus Fontes, j. 30.3.2017) Aliás, há inúmeros precedentes judiciais envolvendo a mesma empresa CREFISA e reconhecendo-se a abusividade dos juros superiores à média do mercado: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido revisional no que concerne a prática abusiva nos juros remuneratórios fixados nos contratos, eis que estabelecidos em patamares muito superiores às taxas médias praticadas pelo BACEN. Precedentes desta Segunda Câmara Cível. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE LOURDES BATISTA DA SILVA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO . Deve-se manter os honorários advocatícios quando arbitrados em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MS - Apelação Cível: 0802915-59.2022.8 .12.0017 Nova Andradina, Relator.: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 24/04/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2023) Apelação. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Banco Crefisa . Impossibilidade de cobrança de taxa de juros excessiva e abusiva. Art. 51, § 1º, do CDC. Tema nº 233 do C . STJ. Precedentes. Restituição do indébito devida de forma simples. Danos morais não configurados . Parcial procedência mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000476-12.2023 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 16/08/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2023) Trata-se, dessa forma, de hipótese de revisão da taxa de juros remuneratórios, já que superior ao dobro da média praticada pelo mercado à época de cada contratação, em evidente afronta ao princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato, comportando adequação para restabelecer o equilíbrio econômico financeiro do contrato. Assim, as prestações dos contratos deverão ser recalculadas, adequando-se à taxa de juros do Banco Central para a modalidade "crédito pessoal não consignado" vigente no mês da contratação, autorizado o abatimento de eventual crédito existente em favor da parte autora. Por sua vez, deverá a instituição financeira requerida proceder à restituição de eventuais valores pagos a maior pela autora. Ressalte-se que, considerando a procedência do pedido em relação à redução da taxa de juros remuneratórios, não há que se falar em mora da requerente. No entanto, a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples. Isso porque não há qualquer má-fé imputável à parte requerida, que efetuou a cobrança dos juros nos termos pactuados. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC/15 e: a. DECLARO a abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada pela requerida; b. DETERMINO que sejam recalculadas as prestações dos contratos n. 064980030186 e n. 064980030328 com base na taxa de juros do Banco Central para a modalidade "crédito pessoal não consignado" vigente no mês da contratação; c. DETERMINO a restituição simples dos eventuais valores pagos a maior pelo autor; d. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa; e. DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Fica essa sentença submetida ao rito do art. 523 do CPC/15. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal, com as devidas baixas e homenagens de estilo. Certificado o trânsito e nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos, observando-se os procedimentos e as formalidades de praxe. Confiro força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mundo Novo/BA, datado e assinado eletronicamente. Juliana Mchado Rabelo Juíza de Direito

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