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Joelma Rubia Almeida Rosa x Atento Brasil S/A

ID: 328980655

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000492-95.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA RUBIA ALMEIDA ROSA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000492-95.2024.5.02.0084 RECLAMANTE: JOELMA RUBIA ALMEIDA ROSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000492-95.2024.5.02.0084 RECLAMANTE: JOELMA RUBIA ALMEIDA ROSA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c0b102 proferida nos autos. Nesta data, eu, CAMILA LORDELLO RIBEIRO, Servidor, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Trata-se de readequação parcial dos cálculos integrantes da sentença líquida reformada pela instância superior, cujos cálculos foram retificados pela Secretaria deste Juízo (id: e308de6). As partes foram intimadas para impugnação específica e fundamentada aos itens modificados que foram objeto das modificações sofridas pela sentença líquida (art. 879, § 2.º, da CLT c/c art. 505 do CPC), no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão (id: bfa035a). A reclamante impugnou (id: 7a66e60). É o relato do necessário. Decido. Das impugnações da reclamante A reclamante impugnou os cálculos da contadoria do juízo sob os seguintes fundamentos: 1) nos cartões de ponto juntados pela empresa, mostra que a reclamante laborou até o dia 27/04/2024 mas os cálculos se limitaram ao dia 30/03/2024; 2) incorreção do valor da PLR eis que constou R$ 87,28 quando o valor seria R$ 209,48; incorreção do valor do piso salarial eis que deveria ser R$ 1.929,00 a partir de 01/01/2023, bem como deduziu valores maiores do que realmente foram pagos pela reclamada. De plano, verifica-se que não foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, de modo que o contrato de trabalho encontra-se vigente, motivo pelo qual correta a limitação dos cálculos até 30/03/2024, data do ajuizamento da presente demanda. A instância superior reconheceu a representação da categoria da reclamante pelo SINTRATEL durante todo o período contratual aplicando-se as CCTs de fls. 52 e seguintes. Quanto a PLR, a CCT 2023 (ID. 8240013) estabeleceu "para o ano de 2023 a apuração e o valor a ser pago a título de PLR deverá ser aplicado ao período de vigência desta convenção, sendo que o valor ora acordado é de R$ 209,48 (duzentos e nove reais e quarenta e oito centavos) a ser pago integralmente em junho de 2024", sendo que "os empregados que ingressarem na empresa no curso do período compreendido de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023, farão jus ao recebimento proporcional, e de acordo com o período de efetivo trabalho". Assim, considerando a admissão da autora em 07/08/2023 tem-se a proporção de 5/12, o que totaliza exatamente o valor de R$ 87,28 constante nos cálculos de liquidação. Já em relação ao piso salarial, os cálculos ID. e308de6 consideraram o valor R$ 1.306,00 que é o valor compatível com a CCT 2023 (ID. 8240013), ao passo que o piso no valor de R$ 1.929,00 é exclusivo dos supervisores de operação com jornada de trabalho de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, o que não é o caso da autora. Por fim, alega que no mês de novembro constou o recebimento de R$ 1.320,00 sendo que o valor pago foi de apenas R$ 1.288,00, também apontando o recebimento do mês de agosto como R$ 900,00, quando, na realidade, o pagamento efetuado foi de apenas R$ 864,00, o que é confirmado pelos holerites ID. 37cfce1. Assim, imperiosa a retificação dos cálculos no particular a fim de constar no tópico "Pago" os valores efetivamente adimplidos pela reclamada. Face o exposto, HOMOLOGO os cálculos readequados (id: 1c1583d), para fixar o crédito (bruto) exequendo em R$ 1.342,91 (em 31/05/2025), composto das verbas e despesas processuais descritas no resumo do cálculo constante planilha de cálculos, devendo a reclamada efetuar o pagamento, com as devidas atualizações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. INTIMEM-SE as partes. AGUARDE-SE o pagamento espontâneo. CUMPRA-SE. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Joelma Rubia Almeida Rosa x Atento Brasil S/A

ID: 328980665

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000492-95.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA RUBIA ALMEIDA ROSA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000492-95.2024.5.02.0084 RECLAMANTE: JOELMA RUBIA ALMEIDA ROSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000492-95.2024.5.02.0084 RECLAMANTE: JOELMA RUBIA ALMEIDA ROSA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c0b102 proferida nos autos. Nesta data, eu, CAMILA LORDELLO RIBEIRO, Servidor, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Trata-se de readequação parcial dos cálculos integrantes da sentença líquida reformada pela instância superior, cujos cálculos foram retificados pela Secretaria deste Juízo (id: e308de6). As partes foram intimadas para impugnação específica e fundamentada aos itens modificados que foram objeto das modificações sofridas pela sentença líquida (art. 879, § 2.º, da CLT c/c art. 505 do CPC), no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão (id: bfa035a). A reclamante impugnou (id: 7a66e60). É o relato do necessário. Decido. Das impugnações da reclamante A reclamante impugnou os cálculos da contadoria do juízo sob os seguintes fundamentos: 1) nos cartões de ponto juntados pela empresa, mostra que a reclamante laborou até o dia 27/04/2024 mas os cálculos se limitaram ao dia 30/03/2024; 2) incorreção do valor da PLR eis que constou R$ 87,28 quando o valor seria R$ 209,48; incorreção do valor do piso salarial eis que deveria ser R$ 1.929,00 a partir de 01/01/2023, bem como deduziu valores maiores do que realmente foram pagos pela reclamada. De plano, verifica-se que não foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, de modo que o contrato de trabalho encontra-se vigente, motivo pelo qual correta a limitação dos cálculos até 30/03/2024, data do ajuizamento da presente demanda. A instância superior reconheceu a representação da categoria da reclamante pelo SINTRATEL durante todo o período contratual aplicando-se as CCTs de fls. 52 e seguintes. Quanto a PLR, a CCT 2023 (ID. 8240013) estabeleceu "para o ano de 2023 a apuração e o valor a ser pago a título de PLR deverá ser aplicado ao período de vigência desta convenção, sendo que o valor ora acordado é de R$ 209,48 (duzentos e nove reais e quarenta e oito centavos) a ser pago integralmente em junho de 2024", sendo que "os empregados que ingressarem na empresa no curso do período compreendido de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023, farão jus ao recebimento proporcional, e de acordo com o período de efetivo trabalho". Assim, considerando a admissão da autora em 07/08/2023 tem-se a proporção de 5/12, o que totaliza exatamente o valor de R$ 87,28 constante nos cálculos de liquidação. Já em relação ao piso salarial, os cálculos ID. e308de6 consideraram o valor R$ 1.306,00 que é o valor compatível com a CCT 2023 (ID. 8240013), ao passo que o piso no valor de R$ 1.929,00 é exclusivo dos supervisores de operação com jornada de trabalho de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, o que não é o caso da autora. Por fim, alega que no mês de novembro constou o recebimento de R$ 1.320,00 sendo que o valor pago foi de apenas R$ 1.288,00, também apontando o recebimento do mês de agosto como R$ 900,00, quando, na realidade, o pagamento efetuado foi de apenas R$ 864,00, o que é confirmado pelos holerites ID. 37cfce1. Assim, imperiosa a retificação dos cálculos no particular a fim de constar no tópico "Pago" os valores efetivamente adimplidos pela reclamada. Face o exposto, HOMOLOGO os cálculos readequados (id: 1c1583d), para fixar o crédito (bruto) exequendo em R$ 1.342,91 (em 31/05/2025), composto das verbas e despesas processuais descritas no resumo do cálculo constante planilha de cálculos, devendo a reclamada efetuar o pagamento, com as devidas atualizações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. INTIMEM-SE as partes. AGUARDE-SE o pagamento espontâneo. CUMPRA-SE. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA RUBIA ALMEIDA ROSA

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Domingo Soares Da Silva e outros x Ost Construcoes E Engenharia Eireli

ID: 333110927

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000492-60.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGO SOARES DA SILVA PAULO CESAR DE LIMA ZARRIR ABEDE JUNIOR

Polo Passivo:

OST CONSTRUCOES E ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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THIAGO ADAO CONSTANTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000492-60.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: DOMINGO SOARES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000492-60.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: DOMINGO SOARES DA SILVA RECLAMADO: OST CONSTRUCOES E ENGENHARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c71bba9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES. São Paulo, data abaixo. ANA CRISTINA DA LUZ Servidor Vistos, etc. #id:c6e16b5: Requer o exequente a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio da executada. Considerando que o correto preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento" ao protocolar petições facilita o exame dos autos eletrônicos, prestigiando a celeridade processual, além de garantir a qualidade dos dados estatísticos apurados pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - sistema e-Gestão; Considerando, ainda, que o adequado procedimento observa o disposto nos artigos 12 e seguintes da Resolução CSJT nº 185/2017, in verbis: "Art. 12. Ato do presidente do CSJT definirá o tamanho máximo dos arquivos e extensões suportadas pelo PJe. ... § 4º Autoriza-se o uso do tipo "documento diverso" apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no PJe. § 5º Nas hipóteses dos parágrafos 3º e 4º deste artigo, sempre haverá o preenchimento do campo "descrição", identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo. Art. 13. Os usuários externos poderão juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral atividade probatória, observado o art. 12 desta Resolução e demais atos normativos referentes à matéria. § 1º Os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. § 2º O campo “descrição” deve ser automaticamente preenchido pelo sistema com o mesmo nome do “tipo de documento”, mas sempre passível de edição pelo usuário, exceto quando o tipo de petição for “manifestação” ou o tipo de documento for “documento diverso”, porquanto, nestes casos, o preenchimento do campo descrição deverá ser feito pelo usuário. ... Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC. § 1º Na exclusão de petição incidental dever-se-á tornar indisponível todo o documento a ela anexado." Considerando, por derradeiro, recente decisão da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho, Dra. Sônia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini, proferida no processo nº 1000586-86.2016.5.02.0710, ora transcrita: "Tendo em vista os Termos da Resolução CSJT 185/2017 que regulamenta a prática eletrônica de atos processuais conforme suas especificidades em razão da importância de se padronizar e aperfeiçoar as estruturas de gestão e uso do PJE, principalmente para fins estatísticos, bem como a interposição de recursos sem observância do disposto nos arts. 12 e 13 da referida resolução, não identificando corretamente o "Tipo de Documento" no campo específico, sendo utilizado indevidamente os tipos "Documentos Diversos", "Manifestação", "Petição em pdf", etc, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino a baixa dos autos à d. Vara de Origem a fim de que sejam as partes intimadas para adequada apresentação do recurso, sob pena de retirada de visibilidade e conseqüente não conhecimento do recurso, nos termos do disposto nos arts. 15 e 16 da referida norma." Determino ao exequente que apresentar peça substitutiva, em 15 dias úteis, devendo juntar a ficha cadastral atualizada que comprove a condição de sócio em face do(s) qual(is) pretende a responsabilização pelos débitos do presente feito. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGO SOARES DA SILVA

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Laiane Pereira Dos Santos e outros x Shopper Comercio Alimenticio Ltda

ID: 337943456

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000492-28.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAIANE PEREIRA DOS SANTOS THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS

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CAMILA CARVALHO DA SILVA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000492-28.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: LAIANE PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: SH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000492-28.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: LAIANE PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6dab7ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido REJEITAR a preliminar que visava a extinção de pedidos sem resolução de mérito, e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pleitos remanescentes formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré (primeira reclamada apenas) a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias, em especial: a) Verbas Rescisórias; b) Diferenças salariais; c) Indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00. Honorários periciais na forma da fundamentação. Deverá a Parte Ré proceder à expedição das guias para o gozo do seguro-desemprego e o saque do FGTS (art. 20, I da Lei 8.036/90), no prazo de 48 (quarenta e oito horas) da intimação desta decisão. Deve a Parte Ré arcar com os recolhimentos devidos de FGTS, incidentes sobre as verbas que sirvam de base de cálculo do benefício, inclusive as decorrentes do presente julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$50,00 (art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, c/c art. 537, do CPC), incidente até que seja cumprida a obrigação junto à Caixa Econômica Federal. Decorridos 30 dias do trânsito em julgado sem os pertinentes recolhimentos ao Fundo de Garantia, deve ser feita a execução pela quantia equivalente, cabendo à Secretaria da Vara os devidos repasses à conta vinculada de FGTS da Autora, sem prejuízo da exigência das astreintes, até o limite do trintídio. Ademais, deverá a Parte Ré proceder com a anotação da baixa do vínculo de emprego da Parte Autora na sua CPTS, bem como da promoção para o cargo de Fiscal em 05-02-2024. Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve a Parte Autora no prazo de 5 dias da publicação dessa sentença proceder com o depósito de sua CTPS na secretaria dessa vara do trabalho, ou informar se pretende que a anotação seja feita exclusivamente em CTPS digital, sob pena de se considerar atendida a obrigação. Após, a reclamada deverá ser notificada em execução (Súmula n. 410 do STJ) para proceder à anotação no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Atingido o valor máximo da multa, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cobrança da multa. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Observe-se que ocorrendo o trânsito em julgado da condenação envolvendo quantia líquida e não havendo o pagamento espontâneo da condenação no prazo legal de 48 horas (art. 880 CLT) contados da notificação, considerar-se-á citada(o) a(o) Demandada(o) e, de imediato, serão feitos o bloqueio e penhora de bens para quitação, não havendo necessidade de expedição de mandado de citação (art. 523 §3º do CPC/15). As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da sentença e posterior ciência da penhora/bloqueio deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 120,00, apuradas sobre R$ 6.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAIANE PEREIRA DOS SANTOS

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Laiane Pereira Dos Santos e outros x Shopper Comercio Alimenticio Ltda

ID: 337943473

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000492-28.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAIANE PEREIRA DOS SANTOS THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS

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CAMILA CARVALHO DA SILVA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000492-28.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: LAIANE PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: SH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000492-28.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: LAIANE PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6dab7ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido REJEITAR a preliminar que visava a extinção de pedidos sem resolução de mérito, e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pleitos remanescentes formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré (primeira reclamada apenas) a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias, em especial: a) Verbas Rescisórias; b) Diferenças salariais; c) Indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00. Honorários periciais na forma da fundamentação. Deverá a Parte Ré proceder à expedição das guias para o gozo do seguro-desemprego e o saque do FGTS (art. 20, I da Lei 8.036/90), no prazo de 48 (quarenta e oito horas) da intimação desta decisão. Deve a Parte Ré arcar com os recolhimentos devidos de FGTS, incidentes sobre as verbas que sirvam de base de cálculo do benefício, inclusive as decorrentes do presente julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$50,00 (art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, c/c art. 537, do CPC), incidente até que seja cumprida a obrigação junto à Caixa Econômica Federal. Decorridos 30 dias do trânsito em julgado sem os pertinentes recolhimentos ao Fundo de Garantia, deve ser feita a execução pela quantia equivalente, cabendo à Secretaria da Vara os devidos repasses à conta vinculada de FGTS da Autora, sem prejuízo da exigência das astreintes, até o limite do trintídio. Ademais, deverá a Parte Ré proceder com a anotação da baixa do vínculo de emprego da Parte Autora na sua CPTS, bem como da promoção para o cargo de Fiscal em 05-02-2024. Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve a Parte Autora no prazo de 5 dias da publicação dessa sentença proceder com o depósito de sua CTPS na secretaria dessa vara do trabalho, ou informar se pretende que a anotação seja feita exclusivamente em CTPS digital, sob pena de se considerar atendida a obrigação. Após, a reclamada deverá ser notificada em execução (Súmula n. 410 do STJ) para proceder à anotação no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Atingido o valor máximo da multa, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cobrança da multa. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Observe-se que ocorrendo o trânsito em julgado da condenação envolvendo quantia líquida e não havendo o pagamento espontâneo da condenação no prazo legal de 48 horas (art. 880 CLT) contados da notificação, considerar-se-á citada(o) a(o) Demandada(o) e, de imediato, serão feitos o bloqueio e penhora de bens para quitação, não havendo necessidade de expedição de mandado de citação (art. 523 §3º do CPC/15). As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da sentença e posterior ciência da penhora/bloqueio deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 120,00, apuradas sobre R$ 6.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA

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A. E. De O. x M. E. S. R. S.

ID: 281309554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1041472-64.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. E. DE O.

Polo Passivo:

M. E. S. R. S.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DIAS DE OLIVEIRA PINTO DEZZOTTI D´ELBOUX

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FABRICIO ZONATTI RODRIGUES

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ADV: Patrícia Dias de Oliveira Pinto Dezzotti D´elboux (OAB 230396/SP), Fabricio Zonatti Rodrigues (OAB 381186/SP) Processo 1041472-64.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. E. de O. -… ADV: Patrícia Dias de Oliveira Pinto Dezzotti D´elboux (OAB 230396/SP), Fabricio Zonatti Rodrigues (OAB 381186/SP) Processo 1041472-64.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. E. de O. - Exectdo: M. E. S. R. S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de r. sentença proferida no processo n.º 1000492-58.2021.8.26.0286, que tramitou perante a Egrégia Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itu. Como cediço, a competência para processar o cumprimento da sentença é do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, como prevê o artigo 516, II, do Código de Processo Civil. Não se ignora a possibilidade de o exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem, nos termos do parágrafo único do dispositivo legal acima citado. No caso, no entanto, é dos autos que o executado possui domicílio na Comarca de Itu e não há bens sujeitos à execução ou obrigação de fazer ou de não fazer que deva ser satisfeita nesta Comarca de Sorocaba, além de não ter havido redistribuição do feito principal a este juízo. Tampouco há obrigação alimentar em execução a justificar o processamento do cumprimento da sentença no domicílio da exequente. A competência, em tal contexto, é do juízo que decidiu a causa, de natureza funcional e absoluta. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de liquidação de sentença proferida em anterior ação de divórcio c.c. partilha de bens Cumprimento de sentença Determinação de redistribuição do feito à Vara da Família, onde tramitou a ação em que prolatada a r. sentença executada Possibilidade Liquidação de sentença que deve ser processada perante o Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional Aplicação do disposto no 516, II, do CPC Precedentes CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de competência cível 0003181-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara da Família e Sucessões e a 3ª Vara Cível, ambos da Comarca de Jacareí, nos autos de execução de título judicial decorrente de acordo homologado nos autos da ação de divórcio consensual. O processo foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Cível, que determinou a redistribuição por prevenção ao Juízo Suscitante, onde foi homologado o acordo celebrado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão se restringe a competência para processar e julgar a ação de execução de título judicial oriunda do acordo homologado na ação de divórcio consensual. III. Razões de Decidir. 3. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que proferiu a sentença, nos termos do art. 516, II, do CPC, salvo disposições não aplicáveis ao caso. 4. A competência para a execução do acordo celebrado em sentença proferida pelo juízo da Vara de Família é funcional e absoluta, não sendo alterada na fase de cumprimento de sentença. (...). 7. Tese de julgamento: (i). A competência para o cumprimento da sentença é do juízo que proferiu a decisão, nos termos do art. 516, II, do CPC. (...) (TJSP; Conflito de competência cível 0044718-48.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Cumpre ressaltar, ainda, ser vedado à exequente eleger, por conveniência, juízo diverso do competente para a propositura do cumprimento de sentença, em desacordo com as normas previstas no Código de Processo Civil, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural, previsto no artigo 5º, LIII, da Constituição Federal. Diante do exposto, DETERMINO a redistribuição do feito para a Egrégia Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itu, providenciando-se o necessário junto ao Distribuidor, com a devidas anotações e observadas as formalidades previstas nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I. Int.

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Processo nº 1000492-22.2025.8.26.0673

ID: 328528168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000492-22.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA CRUZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA

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JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO

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Processo 1000492-22.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Aparecida da Cruz de Almeida - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Defiro os benefícios da just… Processo 1000492-22.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Aparecida da Cruz de Almeida - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita à vista dos documentos juntados (fls. 21ss). Anote-se. 3. Trata-se de ação de ação de cobrança/obrigada de fazer incorporação do adicional de insalubridade em grau máximo período posterior a 01/03/2024, com pedido de tutela de urgência para a imediata incorporação em folha de pagamento de adicional de insalubridade. Afirma, em síntese, que já houve prova técnica judicial reconhecendo e apontando o labor como atividade insalubre em grau máximo. Inicialmente, cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal. Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais. Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento judicial. Fixada tal premissa, denota-se que, em que pesem os argumentos lançados pelo ilustre subscritor da petição inicial, a tutela de urgência não comporta acolhimento, em face da ausência dos requisitos legais. De saída, percebe-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, tal como colimada na peça de ingresso, implicaria incursão profunda no exame dos fatos trazidos com a inicial, beirando a bem dizer o próprio esgotamento da atividade jurisdicional, circunstância incompatível com a análise preliminar, perfunctória, superficial e não-exauriente, própria da cognição exercida em sede de tutela de urgência. Nessa linha de raciocínio, entendo que, neste momento processual, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. Nesse cenário, respeitado o entendimento da parte autora, não há outra saída senão o indeferimento do pleito liminar, afigurando-se prudente a oitiva da parte contrária previamente. Enfim, denota-se que a providência antecipativa articulada pela parte autora traduz, à evidência,Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório(TJSP, Agr. Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010). Ainda nessa linha, já se decidiu: A complexidade das questões suscitadas, exigentes de instrução probatória, ausente, portanto, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, ora agravantes, impedem a concessão da tutela antecipada. Impossível exigi-la do n. magistrado(TJSP, AI n° 376.909-4/1-00, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. GILBERTO DE SOUZA MOREIRA, j. 09.03.2005). Pelo exposto, com a devida vênia, com base nas razões acima expendidas,INDEFIROa tutela antecipada. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido o disposto artigo 231 CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação e intimação. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO (OAB 185908/SP), JOSÉ SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA (OAB 184537/SP)

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Processo nº 1000492-22.2025.8.26.0673

ID: 329836373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000492-22.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA CRUZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA

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JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO

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Processo 1000492-22.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Aparecida da Cruz de Almeida - "Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Defiro os benefícios da jus… Processo 1000492-22.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Aparecida da Cruz de Almeida - "Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita à vista dos documentos juntados (fls. 21ss). Anote-se. 3. Trata-se de ação de ação de cobrança/obrigada de fazer incorporação do adicional de insalubridade em grau máximo período posterior a 01/03/2024, com pedido de tutela de urgência para a imediata incorporação em folha de pagamento de adicional de insalubridade. Afirma, em síntese, que já houve prova técnica judicial reconhecendo e apontando o labor como atividade insalubre em grau máximo. Inicialmente, cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal. Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais. Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento judicial. Fixada tal premissa, denota-se que, em que pesem os argumentos lançados pelo ilustre subscritor da petição inicial, a tutela de urgência não comporta acolhimento, em face da ausência dos requisitos legais. De saída, percebe-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, tal como colimada na peça de ingresso, implicaria incursão profunda no exame dos fatos trazidos com a inicial, beirando a bem dizer o próprio esgotamento da atividade jurisdicional, circunstância incompatível com a análise preliminar, perfunctória, superficial e não-exauriente, própria da cognição exercida em sede de tutela de urgência. Nessa linha de raciocínio, entendo que, neste momento processual, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. Nesse cenário, respeitado o entendimento da parte autora, não há outra saída senão o indeferimento do pleito liminar, afigurando-se prudente a oitiva da parte contrária previamente. Enfim, denota-se que a providência antecipativa articulada pela parte autora traduz, à evidência,Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório(TJSP, Agr. Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010). Ainda nessa linha, já se decidiu: A complexidade das questões suscitadas, exigentes de instrução probatória, ausente, portanto, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, ora agravantes, impedem a concessão da tutela antecipada. Impossível exigi-la do n. magistrado(TJSP, AI n° 376.909-4/1-00, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. GILBERTO DE SOUZA MOREIRA, j. 09.03.2005). Pelo exposto, com a devida vênia, com base nas razões acima expendidas,INDEFIROa tutela antecipada. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido o disposto artigo 231 CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação e intimação. Cumpra-se. Intime-se.". - ADV: JOSÉ SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA (OAB 184537/SP), JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO (OAB 185908/SP)

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Rafael Campedelli Eberl e outros x Sonia Silveira Dos Santos De Morais

ID: 257477381

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000492-58.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CAMPEDELLI EBERL SONIA SILVEIRA DOS SANTOS DE MORAIS THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

SONIA SILVEIRA DOS SANTOS DE MORAIS

Notificação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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MARIA ROBINEIDE FERREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000492-58.2022.5.02.0313 : THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS : SONIA SILVEIRA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000492-58.2022.5.02.0313 : THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS : SONIA SILVEIRA DOS SANTOS DE MORAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fdbcc1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 15 de abril de 2025 AMÉLIO CORDIER DOS SANTOS NETO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de SONIA SILVEIRA DOS SANTOS DE MORAIS, CNPJ: 09.433.710/0001-80, para a inclusão de SONIA SILVEIRA DOS SANTOS DE MORAIS, CPF: 145.291.398-67, no polo passivo da execução promovida por LEANDRO PRADO FERREIRA. Intimado(a), quedou-se inerte. Pois bem. SONIA SILVEIRA DOS SANTOS DE MORAIS, CPF: 145.291.398-67 integra o quadro societário da empresa executada como sócio(a) até os dias atuais (ID. 8af795b). Isto é, durante todo o período contratual do(a) exequente, figurou como sócio(a) da executada, cumprindo dizer que as verbas trabalhistas devidas ao(à) autor(a) permanecem inadimplidas. Ademais, observo que o Micro Empreendedor Individual não tem personalidade jurídica própria, na medida em que se trata de pessoa física com registro empresarial e, por consequência, tratamento fiscal diferenciado que lhe permite se inscrever no CNPJ. Disso, trata-se de mesma personalidade jurídica que o executado, o que permite o devido cadastramento do CPF dos sócios na autuação e o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos. O inadimplemento das obrigações trabalhistas de uma sociedade é suficiente para ensejar o reconhecimento de que a empresa não cumpre sua finalidade social, e, via de consequência, que praticou os atos previstos no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente pela ocorrência de infração às leis trabalhistas. O §5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica analogicamente ao processo do trabalho em face da similitude da condição de hipossuficiência do trabalhador em juízo, estabelece de maneira cristalina que a personalidade jurídica pode ser de desconsiderada sempre que for "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Neste sentido também tem decidido este Regional: "(...) Os sócios-executados não negam o estado de insolvência da empresa-executada e que esta encontra-se encerrada. Tampouco indicam qualquer patrimônio desta apto a saldar o débito exequendo. Há duas teorias adotadas para a desconsideração da personalidade jurídica: a Teoria Maior e a Teoria Menor. Para a Teoria Maior, a desconsideração da personalidade jurídica é autorizada quando presentes os requisitos legais previstos no art.50 do CC, quais seja, abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Já a Teoria Menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica pela mera insolvência patrimonial do devedor, nos termos do art.28 do CDC, aplicável no âmbito da Justiça Laboral, quando o que se procura é a satisfação do crédito de natureza alimentar, sempre na hipótese de inexistência de bens da pessoa jurídica devedora, em respeito à natureza privilegiada do crédito trabalhista e ao princípio protetivo ao trabalhador, que, assim como o consumidor, encontra-se em situação de hipossuficiência perante a outra parte contratante. É o caso dos autos. Portanto, face ao esgotamento da execução, sem que houvesse indicação de bens passíveis de saldar o débito, evidente o estado de insolvência e/ou ocultação de patrimônio, autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios." (TRT-2, AP 0001912-62.2012.5.02.0444, 16ª Turma, Rel. Des. Dâmia Avoli, p. 12/12/2018)." Logo, não há que se cogitar da necessidade de qualquer outra prova da má administração ou gestão para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SONIA SILVEIRA DOS SANTOS DE MORAIS, CNPJ: 09.433.710/0001-80, para a inclusão de SONIA SILVEIRA DOS SANTOS DE MORAIS, CPF: 145.291.398-67, no polo passivo da ação. Intimem-se as partes, sendo que o coexecutado deverá realizar o pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de prosseguimento da execução. No prazo de 30 dias deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução em face dos executados SONIA SILVEIRA DOS SANTOS DE MORAIS, CPF: 145.291.398-67, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal, via Argos. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SONIA SILVEIRA DOS SANTOS DE MORAIS

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Rafael Campedelli Eberl e outros x Sonia Silveira Dos Santos De Morais

ID: 257477388

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000492-58.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CAMPEDELLI EBERL SONIA SILVEIRA DOS SANTOS DE MORAIS THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

SONIA SILVEIRA DOS SANTOS DE MORAIS

Notificação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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MARIA ROBINEIDE FERREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000492-58.2022.5.02.0313 : THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS : SONIA SILVEIRA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000492-58.2022.5.02.0313 : THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS : SONIA SILVEIRA DOS SANTOS DE MORAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fdbcc1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 15 de abril de 2025 AMÉLIO CORDIER DOS SANTOS NETO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de SONIA SILVEIRA DOS SANTOS DE MORAIS, CNPJ: 09.433.710/0001-80, para a inclusão de SONIA SILVEIRA DOS SANTOS DE MORAIS, CPF: 145.291.398-67, no polo passivo da execução promovida por LEANDRO PRADO FERREIRA. Intimado(a), quedou-se inerte. Pois bem. SONIA SILVEIRA DOS SANTOS DE MORAIS, CPF: 145.291.398-67 integra o quadro societário da empresa executada como sócio(a) até os dias atuais (ID. 8af795b). Isto é, durante todo o período contratual do(a) exequente, figurou como sócio(a) da executada, cumprindo dizer que as verbas trabalhistas devidas ao(à) autor(a) permanecem inadimplidas. Ademais, observo que o Micro Empreendedor Individual não tem personalidade jurídica própria, na medida em que se trata de pessoa física com registro empresarial e, por consequência, tratamento fiscal diferenciado que lhe permite se inscrever no CNPJ. Disso, trata-se de mesma personalidade jurídica que o executado, o que permite o devido cadastramento do CPF dos sócios na autuação e o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos. O inadimplemento das obrigações trabalhistas de uma sociedade é suficiente para ensejar o reconhecimento de que a empresa não cumpre sua finalidade social, e, via de consequência, que praticou os atos previstos no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente pela ocorrência de infração às leis trabalhistas. O §5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica analogicamente ao processo do trabalho em face da similitude da condição de hipossuficiência do trabalhador em juízo, estabelece de maneira cristalina que a personalidade jurídica pode ser de desconsiderada sempre que for "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Neste sentido também tem decidido este Regional: "(...) Os sócios-executados não negam o estado de insolvência da empresa-executada e que esta encontra-se encerrada. Tampouco indicam qualquer patrimônio desta apto a saldar o débito exequendo. Há duas teorias adotadas para a desconsideração da personalidade jurídica: a Teoria Maior e a Teoria Menor. Para a Teoria Maior, a desconsideração da personalidade jurídica é autorizada quando presentes os requisitos legais previstos no art.50 do CC, quais seja, abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Já a Teoria Menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica pela mera insolvência patrimonial do devedor, nos termos do art.28 do CDC, aplicável no âmbito da Justiça Laboral, quando o que se procura é a satisfação do crédito de natureza alimentar, sempre na hipótese de inexistência de bens da pessoa jurídica devedora, em respeito à natureza privilegiada do crédito trabalhista e ao princípio protetivo ao trabalhador, que, assim como o consumidor, encontra-se em situação de hipossuficiência perante a outra parte contratante. É o caso dos autos. Portanto, face ao esgotamento da execução, sem que houvesse indicação de bens passíveis de saldar o débito, evidente o estado de insolvência e/ou ocultação de patrimônio, autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios." (TRT-2, AP 0001912-62.2012.5.02.0444, 16ª Turma, Rel. Des. Dâmia Avoli, p. 12/12/2018)." Logo, não há que se cogitar da necessidade de qualquer outra prova da má administração ou gestão para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SONIA SILVEIRA DOS SANTOS DE MORAIS, CNPJ: 09.433.710/0001-80, para a inclusão de SONIA SILVEIRA DOS SANTOS DE MORAIS, CPF: 145.291.398-67, no polo passivo da ação. Intimem-se as partes, sendo que o coexecutado deverá realizar o pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de prosseguimento da execução. No prazo de 30 dias deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução em face dos executados SONIA SILVEIRA DOS SANTOS DE MORAIS, CPF: 145.291.398-67, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal, via Argos. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS

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