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Processo nº 1043091-58.2024.4.01.3900

ID: 276475856

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043091-58.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RAIOL PALHETA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANNE LETEIA GONCALVES DE JESUS BACELAR DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1043091-58.2024.4.01.3900 AUTOR: MARIA DO CARMO RAIOL PALHETA REU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1043091-58.2024.4.01.3900 AUTOR: MARIA DO CARMO RAIOL PALHETA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade rural é um benefício de prestação continuada destinado a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CRFB, art. 201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Desde o advento da MPV 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, que incluiu os §§ 2 e 4ºº no art. 38-B da Lei 8.213/91, a comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser realizada exclusivamente por documentos na seara administrativa, através da autodeclaração de exercício do tempo de atividade rural ratificada por entidades públicas, acompanhada de documentos que comprovem o labor campesino e consultas às informações constantes nos cadastros públicos, dispensada a justificação administrativa. Por conseguinte, se a legislação disciplina a comprovação do tempo rural através de prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível apenas quando documentos forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao julgador deliberar sobre a necessidade de prova oral em cada caso concreto, considerando o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. Sobre o tema, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá consignou a possibilidade de julgamento da do processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta documentação contrária às alegações de labor campesino. Confira-se a ementa do acórdão proferido no Processo: 1008682-95.2020.4.01.3900, em sessão de julgamento de 30/11/2021: "PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO-MATERNIDADE.TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial em razão da prescrição. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 09/02/2017 nasceu a criança. 4. A parte autora juntou como início de prova material documentos de terra em nome da mãe. Quanto aos demais documentos, sua certidão de nascimento, a do pai da criança e da criança nada dizem sobre profissão e a certidão eleitoral tem cunho meramente declaratório 5. O CNIS e o CadÚnico indicam que ela e seu companheiro residem na zona urbana da cidade de Acará, o que contradiz sua declaração na inicial de que nunca se ausentou do meio rural. Ainda, a autora possui automóvel em seu nome. Tais circunstâncias destoam da condição de segurada especial e vão de encontro ao relatado na petição inicial. 6. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal, porquanto é desnecessária, já que os cadastros públicos informam que a autora não reside e nem trabalha na terra de seu sogro, bem como possui carro em seu nome, o que aliado ao endereço em zona urbana, descaracteriza a qualidade de segurada especial. 7. Requisitos legais não satisfeitos. 8. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da lei 9099/95) ACÓRDÃO Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa". No mesmo sentido, colaciono a ementa do acórdão proferido no Processo: 1000537-67.2022.4.01.3807, em sessão de julgamento de 30/03/2023, proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADO RURAL. PROVA MATERIAL DO LABOR URBANO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE AIJ PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Cuida-se de recurso interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade rural. Pugna o recorrente pela concessão do benefício previdenciário. Subsidiariamente, requer a declaração de anulação da sentença e, consequentemente, o retorno dos autos à origem, para realização de AIJ destinada à oitiva do autor e de suas testemunhas. De acordo com as regras anunciadas pelos artigos 39, I, 48 e 143 da Lei nº. 8.213 de 1991, o trabalhador rural – empregado, autônomo e segurado especial – tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, desde que atenda aos seguintes requisitos: a) 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher; b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Em relação às categorias de trabalhadores rurais, tem-se que a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar- segurado especial- se caracteriza nos casos em que o labor campesino é exercido pelos membros da família e de modo indispensável à subsistência, conforme prescreve o art. 11, § 1º, da Lei nº. 8.213 de 1991. Já o empregado rural, segundo a Lei 5.889/73, é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. Por sua vez, o art. 11, V, da Lei nº 8.212/91 contempla como contribuintes individuais as pessoas que prestem serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. No caso em tela, observo que o autor não pretende o reconhecimento da qualidade de segurado especial, pois, em sua petição inicial, requer a averbação dos períodos de trabalho rural cujos vínculos se encontram anotados em sua CTPS, a saber: (17/12/1976 a 01/11/1977, 01/10/1979 a 30/11/1979, 27/12/1979 a 14/05/1980, 15/05/1980 a 13/03/1981, 01/07/1982 a 19/03/1983, 17/05/1988 a 01/08/1988, 01/08/1988 a 17/10/1988, 11/01/1989 a 01/11/1989, 01/03/1990 a 13/03/1990, 19/03/1990 a 30/09/1990, 21/01/1991 a 12/11/1991, 26/01/1993 a 20/11/1993, e 26/11/1993 a 15/03/1994). Segundo alega, tais vínculos, se somados ao tempo já reconhecido pela autarquia previdenciária (167 meses), seria suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por idade. Desse modo, quanto à carência e à qualidade de segurado, ao autor incumbiria comprovar o trabalho campesino, nos 15 anos imediatamente anteriores a 24/03/2021, data do requerimento administrativo, ou à data do implemento da idade mínima exigida para o benefício pleiteado, que se deu em 24/01/2021, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91 (Súmula n. 54 da TNU).No caso dos autos, com razão o nobre colega da origem, que procedeu ao julgamento do feito sem a oitiva de testemunhas. Creio que essa medida é cabível nas claras e irrefutáveis hipóteses em que a prova material seja suficiente para traçar todos os aspectos fáticos que circundam o feito, o que aparenta ser o caso. Isso porque, os documentos juntados aos autos comprovam que, durante o período de carência, o autor, além de ter exercido atividade rural, também dedicou-se ao labor urbano. Não há dúvida de que o art. 143 da Lei 8.213/91 permite o trabalho rural de forma descontínua, não sendo esta, todavia, a hipótese dos autos, sobretudo porque ocorreu verdadeira alteração da natureza do vínculo previdenciário, mediante o exercício de atividades urbanas na maior parte do período de carência a ser comprovado (a partir de janeiro de 2006), especialmente de 28/04/2008 a 20/11/2008, de 04/05/2009 a 10/07/2012 e de 01/03/2018 a 13/07/2019, conforme se depreende da CTPS e do CNIS em nome do autor. Nos termos da súmula 46 da TNU, 'O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto'. Em outras palavras, não desnatura o regime de economia familiar a existência de pequenos vínculos urbanos no histórico laboral da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro(a), considerando-se a realidade do País nos períodos de seca ou de entressafra, ou advindos de outros fatores sociais, econômicos ou geográficos. Todavia, o caso dos autos revela a existência de vínculos urbanos por um longo período de tempo. Trago à colação excerto extraído do voto da Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, no julgamento do processo nº 2005.70.95.00.1604-4, da TNU: 'Ao deixar as atividades rurais e firmar vínculo urbano no período anterior ao implemento do requisito etário para sua aposentadoria rural por idade, a segurada afastou-se da finalidade legal do benefício, que é amparar aqueles trabalhadores que estejam, de fato, à margem do mercado de trabalho e, mais especificamente, do mercado urbano'. Destarte, havendo prova documental robusta e suficiente apta a descaracterizar a qualidade de trabalhador rural do recorrente, a oitiva de testemunhas se torna dispensável, prestigiando o princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 2º). Frise-se, ainda, que, uma vez comprovada a situação jurídica por meio de documento, resta incabível a produção da prova testemunhal (art. 443, I, do CPC). Destaco que no caso em exame não é devida a concessão de aposentadoria por idade híbrida, ou seja, mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, nos termos do art. 48, § 3°, da Lei. 8.213/1991, pois não cumprido o requisito etário (65 anos para homem). Recurso desprovido. ACÓRDÃO:VISTOS, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal da SJMG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora." (destaquei). Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental prejudicial à pretensão autoral, especialmente diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. No presente caso, não há elementos de prova, robustos minimamente, nos autos que comprove a condição de segurado especial da parte autora, como determina o art. 55, §3º, da Lei n 8.213/91. Isso porque, verifica-se que a parte autora apresentou apenas documentos elaborados por meio de autodeclaração, tais como Declaração de Residência elaborada em 2021, sem data de registro; Declaração de Filiação de pescador artesanal emitida no mesmo ano; Carteira de Sócio da Associação de Pescadores de Vigia/PA, com data de expedição em 2016 (Id: 2151427940), recibos de pagamentos (Id: 2151427963), além de documentos emitidos em nome do esposo, Sr. RAIMUNDO WALFRIDO ALVES PALHETA, a exemplo do contrato de compra e venda de imóvel (Id: 2151427914, pág. 8), realizado em 1984, sem data de registro e Certidão de casamento, ocorrido em 1974 (Id: 2151427878). Ressalto que os documentos emitidos por Colônia/Sindicato de Trabalhadores Rurais não produzem valor probatório se a entidade não for homologada pelo INSS ou pelo Ministério Público. Igualmente relevante registrar que as declarações emitidas não fazem prova do fato declarado e a simples apresentação de carteira de associado de sindicato não caracteriza início de prova. Além disso, a requerente, conforme registrado na Certidão de Casamento anexada aos autos, manteve vínculo matrimonial com Raimundo Walfrido Alves Palheta, o qual possuía diversos vínculos empregatícios urbanos, conforme comprovado pelo extrato do CNIS. Ademais, ao consultar o CPF da autora por intermédio do portal Jus.Br — Serviços do Poder Judiciário, constatou-se que esta promoveu reclamação trabalhista em face de empresa privada com a finalidade de obter o reconhecimento de vínculo laboral urbano mantido pelo marido. Naquela ocasião, a autora declarou desempenhar funções domésticas e residir em área urbana (processo n.º 0010023-79.2015.5.08.0115). Outrossim, verifico a existência de ação ajuizada pela autora em 2021, em face de uma agência de viagens, em que o endereço residencial está localizado na cidade de Belém/PA, em área urbana (processo n.º 0863410-70.2021.8.14.0301), além de haver referência ao pagamento com o cartão de crédito da ora demandante de despesa relativa à viagem para Gramado/RS, situação que foge à realidade dos segurados especiais, conforme a experiência diuturnamente vivenciada por este Juízo: Tenho que tais constatações fragilizam sobremaneira as alegações de exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Por fim, observo que não existem provas materiais contundentes as quais confirmem o período intercalado de 180 meses de atividade rural. Nesse sentido, todos os documentos juntados foram emitidos em nome de terceiros, razão pela qual não são suficientes para comprovar o período de carência exigido para a concessão do benefício. Portanto, a parte autora não preencheu os requisitos para a obtenção do benefício pleiteado, uma vez que encontrou-se fato desconstitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de nova determinação neste sentido. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1058677-72.2023.4.01.3900

ID: 276475858

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058677-72.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE MELO PANTOJA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MELORY PRISCILLA SARGES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1058677-72.2023.4.01.3900 AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE MELO PANTOJA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1058677-72.2023.4.01.3900 AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE MELO PANTOJA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade rural é um benefício de prestação continuada destinado a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CRFB, art. 201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Desde o advento da MPV 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, que incluiu os §§ 2 e 4ºº no art. 38-B da Lei 8.213/91, a comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser realizada exclusivamente por documentos na seara administrativa, através da autodeclaração de exercício do tempo de atividade rural ratificada por entidades públicas, acompanhada de documentos que comprovem o labor campesino e consultas às informações constantes nos cadastros públicos, dispensada a justificação administrativa. Por conseguinte, se a legislação disciplina a comprovação do tempo rural através de prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível apenas quando documentos forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao julgador deliberar sobre a necessidade de prova oral em cada caso concreto, considerando o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. Sobre o tema, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá consignou a possibilidade de julgamento da do processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta documentação contrária às alegações de labor campesino. Confira-se a ementa do acórdão proferido no Processo: 1008682-95.2020.4.01.3900, em sessão de julgamento de 30/11/2021: "PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO-MATERNIDADE.TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial em razão da prescrição. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 09/02/2017 nasceu a criança. 4. A parte autora juntou como início de prova material documentos de terra em nome da mãe. Quanto aos demais documentos, sua certidão de nascimento, a do pai da criança e da criança nada dizem sobre profissão e a certidão eleitoral tem cunho meramente declaratório 5. O CNIS e o CadÚnico indicam que ela e seu companheiro residem na zona urbana da cidade de Acará, o que contradiz sua declaração na inicial de que nunca se ausentou do meio rural. Ainda, a autora possui automóvel em seu nome. Tais circunstâncias destoam da condição de segurada especial e vão de encontro ao relatado na petição inicial. 6. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal, porquanto é desnecessária, já que os cadastros públicos informam que a autora não reside e nem trabalha na terra de seu sogro, bem como possui carro em seu nome, o que aliado ao endereço em zona urbana, descaracteriza a qualidade de segurada especial. 7. Requisitos legais não satisfeitos. 8. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da lei 9099/95) ACÓRDÃO Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa". No mesmo sentido, colaciono a ementa do acórdão proferido no Processo: 1000537-67.2022.4.01.3807, em sessão de julgamento de 30/03/2023, proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADO RURAL. PROVA MATERIAL DO LABOR URBANO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE AIJ PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Cuida-se de recurso interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade rural. Pugna o recorrente pela concessão do benefício previdenciário. Subsidiariamente, requer a declaração de anulação da sentença e, consequentemente, o retorno dos autos à origem, para realização de AIJ destinada à oitiva do autor e de suas testemunhas. De acordo com as regras anunciadas pelos artigos 39, I, 48 e 143 da Lei nº. 8.213 de 1991, o trabalhador rural – empregado, autônomo e segurado especial – tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, desde que atenda aos seguintes requisitos: a) 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher; b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Em relação às categorias de trabalhadores rurais, tem-se que a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar- segurado especial- se caracteriza nos casos em que o labor campesino é exercido pelos membros da família e de modo indispensável à subsistência, conforme prescreve o art. 11, § 1º, da Lei nº. 8.213 de 1991. Já o empregado rural, segundo a Lei 5.889/73, é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. Por sua vez, o art. 11, V, da Lei nº 8.212/91 contempla como contribuintes individuais as pessoas que prestem serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. No caso em tela, observo que o autor não pretende o reconhecimento da qualidade de segurado especial, pois, em sua petição inicial, requer a averbação dos períodos de trabalho rural cujos vínculos se encontram anotados em sua CTPS, a saber: (17/12/1976 a 01/11/1977, 01/10/1979 a 30/11/1979, 27/12/1979 a 14/05/1980, 15/05/1980 a 13/03/1981, 01/07/1982 a 19/03/1983, 17/05/1988 a 01/08/1988, 01/08/1988 a 17/10/1988, 11/01/1989 a 01/11/1989, 01/03/1990 a 13/03/1990, 19/03/1990 a 30/09/1990, 21/01/1991 a 12/11/1991, 26/01/1993 a 20/11/1993, e 26/11/1993 a 15/03/1994). Segundo alega, tais vínculos, se somados ao tempo já reconhecido pela autarquia previdenciária (167 meses), seria suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por idade. Desse modo, quanto à carência e à qualidade de segurado, ao autor incumbiria comprovar o trabalho campesino, nos 15 anos imediatamente anteriores a 24/03/2021, data do requerimento administrativo, ou à data do implemento da idade mínima exigida para o benefício pleiteado, que se deu em 24/01/2021, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91 (Súmula n. 54 da TNU).No caso dos autos, com razão o nobre colega da origem, que procedeu ao julgamento do feito sem a oitiva de testemunhas. Creio que essa medida é cabível nas claras e irrefutáveis hipóteses em que a prova material seja suficiente para traçar todos os aspectos fáticos que circundam o feito, o que aparenta ser o caso. Isso porque, os documentos juntados aos autos comprovam que, durante o período de carência, o autor, além de ter exercido atividade rural, também dedicou-se ao labor urbano. Não há dúvida de que o art. 143 da Lei 8.213/91 permite o trabalho rural de forma descontínua, não sendo esta, todavia, a hipótese dos autos, sobretudo porque ocorreu verdadeira alteração da natureza do vínculo previdenciário, mediante o exercício de atividades urbanas na maior parte do período de carência a ser comprovado (a partir de janeiro de 2006), especialmente de 28/04/2008 a 20/11/2008, de 04/05/2009 a 10/07/2012 e de 01/03/2018 a 13/07/2019, conforme se depreende da CTPS e do CNIS em nome do autor. Nos termos da súmula 46 da TNU, 'O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto'. Em outras palavras, não desnatura o regime de economia familiar a existência de pequenos vínculos urbanos no histórico laboral da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro(a), considerando-se a realidade do País nos períodos de seca ou de entressafra, ou advindos de outros fatores sociais, econômicos ou geográficos. Todavia, o caso dos autos revela a existência de vínculos urbanos por um longo período de tempo. Trago à colação excerto extraído do voto da Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, no julgamento do processo nº 2005.70.95.00.1604-4, da TNU: 'Ao deixar as atividades rurais e firmar vínculo urbano no período anterior ao implemento do requisito etário para sua aposentadoria rural por idade, a segurada afastou-se da finalidade legal do benefício, que é amparar aqueles trabalhadores que estejam, de fato, à margem do mercado de trabalho e, mais especificamente, do mercado urbano'. Destarte, havendo prova documental robusta e suficiente apta a descaracterizar a qualidade de trabalhador rural do recorrente, a oitiva de testemunhas se torna dispensável, prestigiando o princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 2º). Frise-se, ainda, que, uma vez comprovada a situação jurídica por meio de documento, resta incabível a produção da prova testemunhal (art. 443, I, do CPC). Destaco que no caso em exame não é devida a concessão de aposentadoria por idade híbrida, ou seja, mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, nos termos do art. 48, § 3°, da Lei. 8.213/1991, pois não cumprido o requisito etário (65 anos para homem). Recurso desprovido. ACÓRDÃO:VISTOS, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal da SJMG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora." (destaquei). Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental prejudicial à pretensão autoral, especialmente diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. No presente caso, não há elementos de prova, robustos minimamente, nos autos que comprove a condição de segurado especial da parte autora, como determina o art. 55, §3º, da Lei n 8.213/91. Isso porque, para fins de comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora foram juntados aos autos certidão de nascimento dos filhos, ocorridos em domicílio nos anos de 1993 e 1996; certidão do óbito do marido da requerente, ocorrido em 2018; Certidão de quitação Eleitoral, emitida em 2020, acompanhada de Título de Eleitor, emitido em 2017, bem como Título Definitivo de Terra, emitido em nome de terceiro e expedido no ano de 1986, além de contrato de parceria rural, firmado com terceira, com data de registro em 2023. Destaca-se que, em que pese a juntada da certidão de nascimento dos filhos da demandante, a qual atesta o nascimento destes em domicílio, é importante frisar que tal documento, quando apresentado isoladamente, não é apto à comprovar o trabalho rural da requerente e sua condição de segurada especial, sobretudo por se tratar de certidão referente a tempo remoto, muito anterior à DER e/ou o implemento do requisito etário. De igual forma, o INSS juntou aos autos o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da requerente, documento que atesta a existência de vínculos empregatícios urbanos firmados por esta, sendo o último formalizado com a empresa BRANDÃO e SANTANA LTDA, durante o período de 01/07/2010 a 31/08/2014. Tais fatos não a beneficiam no que tange ao reconhecimento da qualidade de segurado especial durante todo o período de carência necessário ao benefício pleiteado. Ademais, não existem provas materiais contundentes as quais confirmem o período intercalado de 180 meses de atividade rural. Nesse sentido, todos os documentos juntados foram emitidos em nome de terceiros, razão pela qual não são suficientes para comprovar o período de carência exigido para a concessão do benefício. Portanto, a parte autora não preencheu os requisitos para a obtenção do benefício pleiteado, uma vez que encontrou-se fato desconstitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de nova determinação neste sentido. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1055409-10.2023.4.01.3900

ID: 323566674

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055409-10.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA LEAO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUYGES MARIA ARAUJO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1055409-10.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1055409-10.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA LUCIA LEAO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUYGES MARIA ARAUJO PEREIRA - PA9434 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade rural é um benefício de prestação continuada destinado a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CRFB, art. 201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Por conseguinte, se a legislação disciplina a comprovação do tempo rural através de prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível apenas quando documentos forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao julgador deliberar sobre a necessidade de prova oral em cada caso concreto, considerando o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. Sobre o tema, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá consignou a possibilidade de julgamento da do processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta documentação contrária às alegações de labor campesino. Confira-se a ementa do acórdão proferido no Processo: 1008682-95.2020.4.01.3900, em sessão de julgamento de 30/11/2021: "PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO-MATERNIDADE.TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial em razão da prescrição. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 09/02/2017 nasceu a criança. 4. A parte autora juntou como início de prova material documentos de terra em nome da mãe. Quanto aos demais documentos, sua certidão de nascimento, a do pai da criança e da criança nada dizem sobre profissão e a certidão eleitoral tem cunho meramente declaratório 5. O CNIS e o CadÚnico indicam que ela e seu companheiro residem na zona urbana da cidade de Acará, o que contradiz sua declaração na inicial de que nunca se ausentou do meio rural. Ainda, a autora possui automóvel em seu nome. Tais circunstâncias destoam da condição de segurada especial e vão de encontro ao relatado na petição inicial. 6. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal, porquanto é desnecessária, já que os cadastros públicos informam que a autora não reside e nem trabalha na terra de seu sogro, bem como possui carro em seu nome, o que aliado ao endereço em zona urbana, descaracteriza a qualidade de segurada especial. 7. Requisitos legais não satisfeitos. 8. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da lei 9099/95) ACÓRDÃO Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa". No mesmo sentido, colaciono a ementa do acórdão proferido no Processo: 1000537-67.2022.4.01.3807, em sessão de julgamento de 30/03/2023, proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADO RURAL. PROVA MATERIAL DO LABOR URBANO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE AIJ PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Cuida-se de recurso interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade rural. Pugna o recorrente pela concessão do benefício previdenciário. Subsidiariamente, requer a declaração de anulação da sentença e, consequentemente, o retorno dos autos à origem, para realização de AIJ destinada à oitiva do autor e de suas testemunhas. De acordo com as regras anunciadas pelos artigos 39, I, 48 e 143 da Lei nº. 8.213 de 1991, o trabalhador rural – empregado, autônomo e segurado especial – tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, desde que atenda aos seguintes requisitos: a) 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher; b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Em relação às categorias de trabalhadores rurais, tem-se que a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar- segurado especial- se caracteriza nos casos em que o labor campesino é exercido pelos membros da família e de modo indispensável à subsistência, conforme prescreve o art. 11, § 1º, da Lei nº. 8.213 de 1991. Já o empregado rural, segundo a Lei 5.889/73, é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. Por sua vez, o art. 11, V, da Lei nº 8.212/91 contempla como contribuintes individuais as pessoas que prestem serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. No caso em tela, observo que o autor não pretende o reconhecimento da qualidade de segurado especial, pois, em sua petição inicial, requer a averbação dos períodos de trabalho rural cujos vínculos se encontram anotados em sua CTPS, a saber: (17/12/1976 a 01/11/1977, 01/10/1979 a 30/11/1979, 27/12/1979 a 14/05/1980, 15/05/1980 a 13/03/1981, 01/07/1982 a 19/03/1983, 17/05/1988 a 01/08/1988, 01/08/1988 a 17/10/1988, 11/01/1989 a 01/11/1989, 01/03/1990 a 13/03/1990, 19/03/1990 a 30/09/1990, 21/01/1991 a 12/11/1991, 26/01/1993 a 20/11/1993, e 26/11/1993 a 15/03/1994). Segundo alega, tais vínculos, se somados ao tempo já reconhecido pela autarquia previdenciária (167 meses), seria suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por idade. Desse modo, quanto à carência e à qualidade de segurado, ao autor incumbiria comprovar o trabalho campesino, nos 15 anos imediatamente anteriores a 24/03/2021, data do requerimento administrativo, ou à data do implemento da idade mínima exigida para o benefício pleiteado, que se deu em 24/01/2021, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91 (Súmula n. 54 da TNU).No caso dos autos, com razão o nobre colega da origem, que procedeu ao julgamento do feito sem a oitiva de testemunhas. Creio que essa medida é cabível nas claras e irrefutáveis hipóteses em que a prova material seja suficiente para traçar todos os aspectos fáticos que circundam o feito, o que aparenta ser o caso. Isso porque, os documentos juntados aos autos comprovam que, durante o período de carência, o autor, além de ter exercido atividade rural, também dedicou-se ao labor urbano. Não há dúvida de que o art. 143 da Lei 8.213/91 permite o trabalho rural de forma descontínua, não sendo esta, todavia, a hipótese dos autos, sobretudo porque ocorreu verdadeira alteração da natureza do vínculo previdenciário, mediante o exercício de atividades urbanas na maior parte do período de carência a ser comprovado (a partir de janeiro de 2006), especialmente de 28/04/2008 a 20/11/2008, de 04/05/2009 a 10/07/2012 e de 01/03/2018 a 13/07/2019, conforme se depreende da CTPS e do CNIS em nome do autor. Nos termos da súmula 46 da TNU, 'O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto'. Em outras palavras, não desnatura o regime de economia familiar a existência de pequenos vínculos urbanos no histórico laboral da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro(a), considerando-se a realidade do País nos períodos de seca ou de entressafra, ou advindos de outros fatores sociais, econômicos ou geográficos. Todavia, o caso dos autos revela a existência de vínculos urbanos por um longo período de tempo. Trago à colação excerto extraído do voto da Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, no julgamento do processo nº 2005.70.95.00.1604-4, da TNU: 'Ao deixar as atividades rurais e firmar vínculo urbano no período anterior ao implemento do requisito etário para sua aposentadoria rural por idade, a segurada afastou-se da finalidade legal do benefício, que é amparar aqueles trabalhadores que estejam, de fato, à margem do mercado de trabalho e, mais especificamente, do mercado urbano'. Destarte, havendo prova documental robusta e suficiente apta a descaracterizar a qualidade de trabalhador rural do recorrente, a oitiva de testemunhas se torna dispensável, prestigiando o princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 2º). Frise-se, ainda, que, uma vez comprovada a situação jurídica por meio de documento, resta incabível a produção da prova testemunhal (art. 443, I, do CPC). Destaco que no caso em exame não é devida a concessão de aposentadoria por idade híbrida, ou seja, mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, nos termos do art. 48, § 3°, da Lei. 8.213/1991, pois não cumprido o requisito etário (65 anos para homem). Recurso desprovido. ACÓRDÃO:VISTOS, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal da SJMG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora." (destaquei). Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental prejudicial à pretensão autoral, especialmente diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. No presente caso, não há elementos de prova, robustos minimamente, nos autos que comprove a condição de segurado especial da parte autora, como determina o art. 55, §3º, da Lei n 8.213/91. Isso porque se observa que a parte autora apresentou, em sua maioria, documentos recentes, produzidos por meio de autodeclaração ou emitidos em nome de terceiros. Dentre eles, destacam-se: Declaração de residência datada de 2019; comprovante de residência em nome de Lodercélia Leão Ferreira, irmã da autora; registro particular de compra e venda de imóvel, datado de 2006, sem registro oficial e também em nome da mencionada irmã; certidão de casamento desta; Carta de Concessão de benefício de aposentadoria por idade rural em nome da genitora da autora, com início em 29/08/2000, bem como benefício de mesma natureza concedido ao genitor, com início em 31/08/1998; além de título definitivo de terra emitido em nome de terceiro, no ano de 1987. Nota-se, portanto, que a autora, em sua maioria, apresentou documentos emitidos em nome de sua irmã e de seus genitores, sem comprovar, de forma eficaz, que residia no mesmo núcleo familiar ou que exercia atividade rural em regime de economia familiar junto a eles no período de carência exigido. Ressalta-se, ainda, que os benefícios rurais concedidos aos pais, embora demonstrem o vínculo deles com o meio rural, não se prestam, por si sós, a comprovar o efetivo exercício de atividade rural pela autora, especialmente na ausência de outros documentos contemporâneos em seu nome. Ademais, ressalto que os documentos emitidos por Colônia/Sindicato de Trabalhadores Rurais não produz valor probatório se a entidade não for homologada pelo INSS ou pelo Ministério Público. Igualmente relevante registrar que as declarações emitidas não fazem prova do fato declarado e a simples apresentação de carteira de associado de sindicato não caracteriza início de prova. De igual forma, o INSS juntou aos autos o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da demandante, documento que atesta a existência de vínculos empregatícios desta, formalizado com a empregadora MINERVA S.A, com início em 04/09/2012 a 16/04/2014. Tais fatos não a beneficiam no que tange ao reconhecimento da qualidade de segurada especial durante todo o período de carência necessário ao benefício pleiteado. Ademais, não existem provas materiais contundentes as quais confirmem o período intercalado de 180 meses de atividade rural. Nesse sentido, todos os documentos juntados foram emitidos em nome de terceiros, razão pela qual não são suficientes para comprovar o período de carência exigido para a concessão do benefício. Portanto, a parte autora não preencheu os requisitos para a obtenção do benefício pleiteado, uma vez que encontrou-se fato desconstitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de nova determinação neste sentido. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000537-68.2025.8.11.0018

ID: 322978304

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000537-68.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA CAVALLARI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS MARCELINO FRACAROLLI

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ELIANE FUHR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000537-68.2025.8.11.0018. REQUERENTE: SANDRA APARECIDA CAVALLARI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000537-68.2025.8.11.0018. REQUERENTE: SANDRA APARECIDA CAVALLARI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de pensão por morte com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por SANDRA APARECIDA CAVALLARI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Aduz na inicial que a autora conviveu em união estável com o de cujus, desde o ano de 2003, até a data de seu óbito em 29/01/2021. Informa que o casal havia contraído matrimônio em maio de 1987 e no mês de abril de 2000 se divorciaram, contudo, passados 03 anos de separação, reconciliaram-se, totalizando 18 anos de convivência pública. Destaca que é titular do direito de pensão por morte, eis que a autora e o de cujus mantiveram relacionamento público, contínuo e duradouro, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. A inicial foi recebida ao ID 186821807, sendo indeferido o pedido de tutela de urgência. A autarquia federal juntamente com a contestação apresentou proposta de acordo reconhecendo a qualidade de dependente da parte autora na condição de companheira do falecido, em relação de união estável que teve duração de pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do instituidor; reconhecendo a qualidade de segurado do falecido na data do óbito, com mais de 18 (dezoito) contribuições mensais bem como concedendo o benefício de pensão por morte à parte autora, nos termos especificados. Subsidiariamente ao acordo apresentou contestação, arguindo em preliminar litisconsórcio passivo necessário e habilitação excepcional provisória tendo em vista que o falecido, Sr. JULIO TADEU TEODORO teve um filho de nome JULIO TINTI TEODORO com a senhora APARECIDA DE BRITO TEODORO, havendo o recebimento da pensão por morte no período de 29/01/2021 até 09/04/2024 e no mérito alega a não comprovação da união estável. Impugnação a contestação – ID. 195050846. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado Inicialmente cumpre destacar que é cabível o julgamento antecipado da lide, visto que a matéria discutida no presente feito é preponderantemente de direito e está lastreada em prova documental suficiente, a teor do disposto no artigo 355, I do CPC, bem como há manifestação expressa da parte autora pugnando pelo julgamento antecipado. Da preliminar de litisconsórcio passivo necessário Alega o requerido preliminar de litisconsórcio passivo necessário e habilitação excepcional provisória tendo em vista que o falecido, Sr. JULIO TADEU TEODORO teve um filho de nome JULIO TINTI TEODORO com a senhora APARECIDA DE BRITO TEODORO, havendo o recebimento da pensão por morte no período de 29/01/2021 até 09/04/2024. Pois bem, quanto ao assunto a jurisprudência segue no entendimento de que a hipótese de litisconsórcio passivo necessário ocorreria apenas caso algum dos dependentes já estivesse em gozo do benefício previdenciário da pensão por morte, considerando que eventual sentença de procedência atingiria a esfera jurídica do beneficiário, prejudicando-o, na medida em que acarretaria a redução proporcional do valor a ele devido, diante da repartição do benefício, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NENHUM OUTRO BENEFICIÁRIO HABILITADO. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, a fim de conceder-lhes o benefício da pensão por morte. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos apresentados demonstram o preenchimento dos requisitos necessários para a configuração da qualidade de segurada especial rural da falecida, através do início da prova material corroborado pela prova testemunhal. 4. Desnecessidade de litisconsórcio passivo necessário. Notória a intenção do legislador de agilizar ao máximo a concessão da pensão por morte, para evitar agravar a situação econômica do dependente do de cujus, viabilizando que este receba o benefício ainda que nem todos os dependentes se habilitem ao mesmo tempo. Aplicação do art. 76 da Lei 8.213/91. 5. A hipótese de litisconsórcio passivo necessário ocorreria apenas caso algum dos dependentes já estivesse em gozo do benefício previdenciário da pensão por morte, considerando que eventual sentença de procedência atingiria a esfera jurídica do beneficiário, prejudicando-o, na medida em que acarretaria a redução proporcional do valor a ele devido, diante da repartição do benefício. 6. In casu, não há nenhum beneficiário habilitado à pensão por morte, razão pela qual não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, pois se concedido o benefício à autora, em nada afetará a esfera jurídica de qualquer outro possível beneficiário. 7. Alteração de ofício do índice aplicado na sentença para correção monetária (IPCA-E) a fim de que siga o determinado no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10294337620194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 12/12/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/12/2023 PAG PJe 12/12/2023 PAG) No presente caso, em que pese o filho do falecido tenha recebido pensão por morte no período de 29/01/2021 até 09/04/2024, o recebimento do benefício encontra-se cessado conforme extrato CNIS anexo ao ID 193629898. Desse modo, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, pois se concedido o benefício à autora, em nada afetará a esfera jurídica de qualquer outro possível beneficiário, pelo que REJEITO a preliminar aventada. Do mérito A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, estando ele aposentado ou não, conforme previsão do artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, regulamentada pelo artigo 74, da Lei nº. 8.213/91, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Para que haja concessão do benefício previdenciário perseguido é necessário cumprir três requisitos: a comprovação de qualidade de segurado do de cujus, o óbito e a dependência econômica dos requerentes, conforme regras disciplinadas nos artigos 74, 75, 76, 77, 78 e 79, todos da Lei nº. 8.213/91. Neste viés, tange ao óbito, a requerente logrou êxito em demonstrar sua ocorrência, posto que fora colecionado nos autos a certidão de óbito de Júlio Tadeu Teodoro, falecido em 29/01/2021 – ID. 1186639349. No que tange a qualidade de segurado, o inciso I, do artigo 26, da Lei nº 8.213/91, prevê que a concessão de pensão por morte independe de carência. Como se vê, para a concessão desse benefício, o INSS não exige carência nenhuma (tempo mínimo de contribuição), mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, como se restou evidenciado. Isso porque, conforme se infere do CNIS (ID. 193629898), o instituidor do benefício vindicado, Júlio Tadeu Teodoro, detinha a qualidade de segurado à época do óbito, nos termos do art. 15, inciso I, da Lei 8.213/91. Outrossim, o inciso I, do artigo 26, da Lei nº 8.213/91, prevê que a concessão de pensão por morte independe de carência. Em relação à condição de dependente, esta é tratada no artigo 16, da Lei nº. 8.213/91, que assim dispõe: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) A requerente se enquadra na hipótese no inciso I, §4º, do art. 16, da Lei nº. 8.213/91, visto que cônjuge do instituidor, de modo que a dependência destes é presumida. Inobstante a Autarquia Federal alegue subsidiariamente que não restou comprovada a união estável, tal alegação não merece prosperar, visto que, no acordo apresentado pela própria autarquia há o reconhecimento da qualidade de dependente da parte autora na condição de companheira do falecido, em relação de união estável que teve duração de pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do instituidor. Além disso, a parte autora trouxe prova robusta quanto a união estável, através dos documentos anexos, como uma filha em comum nascida em 1992 (ID. 186639348), certidão de casamento religioso, (ID 186639351), Declaração Marital, assinada por 3 (três) testemunhas, (ID 186639353), foto do casal (ID 186639358), recebimento de seguro de vida (ID 186639359). Deste modo, em que pese as partes tenham contraído matrimonio oficialmente em maio de 1987 e no mês de abril de 2000 divorciaram-se, o casal se reconciliou e de 2003 até a data do óbito do Sr. Julio Tadeo Teodoro, o casal viveu sobre união estável, totalizando 18 anos de convivência pública e duradoura. Portanto, tem-se que foram juntados documentos suficientes para comprovar que a união estável mantida pelas partes perdurou por tempo mais que o necessário ao exigido pela Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, motivo pelo qual entendo preenchido os requisitos legais, sendo imperioso o reconhecimento do direito da requerente ao benefício previdenciário de pensão por morte vindicado. Quanto a data de início do benefício, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91, a pensão por morte será devida a partir da data do óbito quando o pedido for formulado pelos filhos menores de 16 (dezesseis anos) dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou pelos demais dependentes dentro do prazo de 90 (noventa) dias. Vejamos: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: [...] I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; No caso em comento, a Autarquia Federal alega que ainda que o dependente previamente habilitado (filho do de cujos) não mais receba a pensão por morte, é dever do INSS cobrar os valores que lhe tenham sido pagos a maior por eventual não concessão da cota requerida pela parte autora no momento próprio. No entanto tal alegação não merece prosperar visto que conforme consta ao ID 193629899, o requerimento administrativo apresentado no dia 17/02/2021, foi formulado em nome dos 2 (dois) dependentes, quais sejam: o filho JULIO TINTI TEODORO e a Sra. SANDRA APARECIDA CAVALLARI, autora nestes autos e conforme se verifica da resposta à página 117 do mesmo ID, o benefício foi concedido apenas ao filho dependente na proporção de 50% equivalente à sua cota. Logo, não há que se falar em restituição de valores por parte do filho menor e tendo em vista que a parte autora formulou pedido administrativo de pensão por morte no dia 17/02/2021, apenas 19 (dezenove) dias após o óbito, que ocorreu no dia 29/01/2021, motivo pelo qual o benefício de pensão por morte da Sra. Sandra Aparecida Cavallari deverá ser implantado com efeitos financeiros retroativos à data do óbito, ou seja, 29/01/2021. Além disso, tendo em vista a cessação do benefício em favor do filho em 09/04/2024, a parte autora na condição de única dependente faz jus a partir daquela data a integralidade do benefício, nos termos do art. 77, § 1º da Lei 8.213/91. Ademais, considerando que a parte autora nasceu em 05/09/1967, contando, portanto, com 54 anos de idade na data do óbito, a pensão deverá ser concedida de forma vitalícia, nos termos do artigo 77, inciso V, alínea c, item 6, da Lei 8.213/91: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Sendo assim, por tudo o que consta nos autos, a procedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora SANDRA APARECIDA CAVALLARI ao benefício previdenciário de pensão por morte e condenar a autora ré a implantá-lo com renda mensal apurada na forma legal, mais 13º salário e, ainda, das parcelas em atraso relativas ao benefício, devidas na proporção de 50% desde a data do óbito (29/01/2021) e na integralidade desde a cessação do benefício em favor do filho (09/04/2024), nos termos do art. 74, inciso I c/c art. 77, § 1º da Lei nº 8.213/91, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, mais 13º salário, compensando-se os valores eventualmente pagos a título deste benefício. CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, anteriormente indeferida. Desse modo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Tangente ao lapso temporal do benefício previdenciário, ressalto que deverá ser pago à requerente SANDRA APARECIDA CAVALLARI de forma vitalícia, nos termos do artigo 77, inciso V, alínea c, item 6, da Lei 8.213/91. Determino que a correção monetária e os juros moratórios sejam calculados conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Deste modo, CONDENO a Autarquia Federal ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e na Súmula nº 111 do STJ). Custas pelo INSS, que não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento em vigor. Desnecessário o duplo grau de jurisdição exigido no artigo 496 do CPC em causas previdências (STJ - REsp: 1735097 RS 2018/0084148-0). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado desta decisão, requisite a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1046392-13.2024.4.01.3900

ID: 331718954

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046392-13.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO ESTAEL CRAVEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1046392-13.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1046392-13.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSANGELA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ESTAEL CRAVEIRO DE OLIVEIRA - PA27673 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade rural é um benefício de prestação continuada destinado a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CRFB, art. 201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Por conseguinte, se a legislação disciplina a comprovação do tempo rural através de prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível apenas quando documentos forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao julgador deliberar sobre a necessidade de prova oral em cada caso concreto, considerando o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. Sobre o tema, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá consignou a possibilidade de julgamento da do processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta documentação contrária às alegações de labor campesino. Confira-se a ementa do acórdão proferido no Processo: 1008682-95.2020.4.01.3900, em sessão de julgamento de 30/11/2021: "PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO-MATERNIDADE.TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial em razão da prescrição. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 09/02/2017 nasceu a criança. 4. A parte autora juntou como início de prova material documentos de terra em nome da mãe. Quanto aos demais documentos, sua certidão de nascimento, a do pai da criança e da criança nada dizem sobre profissão e a certidão eleitoral tem cunho meramente declaratório 5. O CNIS e o CadÚnico indicam que ela e seu companheiro residem na zona urbana da cidade de Acará, o que contradiz sua declaração na inicial de que nunca se ausentou do meio rural. Ainda, a autora possui automóvel em seu nome. Tais circunstâncias destoam da condição de segurada especial e vão de encontro ao relatado na petição inicial. 6. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal, porquanto é desnecessária, já que os cadastros públicos informam que a autora não reside e nem trabalha na terra de seu sogro, bem como possui carro em seu nome, o que aliado ao endereço em zona urbana, descaracteriza a qualidade de segurada especial. 7. Requisitos legais não satisfeitos. 8. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da lei 9099/95) ACÓRDÃO Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa". No mesmo sentido, colaciono a ementa do acórdão proferido no Processo: 1000537-67.2022.4.01.3807, em sessão de julgamento de 30/03/2023, proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADO RURAL. PROVA MATERIAL DO LABOR URBANO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE AIJ PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Cuida-se de recurso interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade rural. Pugna o recorrente pela concessão do benefício previdenciário. Subsidiariamente, requer a declaração de anulação da sentença e, consequentemente, o retorno dos autos à origem, para realização de AIJ destinada à oitiva do autor e de suas testemunhas. De acordo com as regras anunciadas pelos artigos 39, I, 48 e 143 da Lei nº. 8.213 de 1991, o trabalhador rural – empregado, autônomo e segurado especial – tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, desde que atenda aos seguintes requisitos: a) 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher; b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Em relação às categorias de trabalhadores rurais, tem-se que a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar- segurado especial- se caracteriza nos casos em que o labor campesino é exercido pelos membros da família e de modo indispensável à subsistência, conforme prescreve o art. 11, § 1º, da Lei nº. 8.213 de 1991. Já o empregado rural, segundo a Lei 5.889/73, é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. Por sua vez, o art. 11, V, da Lei nº 8.212/91 contempla como contribuintes individuais as pessoas que prestem serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. No caso em tela, observo que o autor não pretende o reconhecimento da qualidade de segurado especial, pois, em sua petição inicial, requer a averbação dos períodos de trabalho rural cujos vínculos se encontram anotados em sua CTPS, a saber: (17/12/1976 a 01/11/1977, 01/10/1979 a 30/11/1979, 27/12/1979 a 14/05/1980, 15/05/1980 a 13/03/1981, 01/07/1982 a 19/03/1983, 17/05/1988 a 01/08/1988, 01/08/1988 a 17/10/1988, 11/01/1989 a 01/11/1989, 01/03/1990 a 13/03/1990, 19/03/1990 a 30/09/1990, 21/01/1991 a 12/11/1991, 26/01/1993 a 20/11/1993, e 26/11/1993 a 15/03/1994). Segundo alega, tais vínculos, se somados ao tempo já reconhecido pela autarquia previdenciária (167 meses), seria suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por idade. Desse modo, quanto à carência e à qualidade de segurado, ao autor incumbiria comprovar o trabalho campesino, nos 15 anos imediatamente anteriores a 24/03/2021, data do requerimento administrativo, ou à data do implemento da idade mínima exigida para o benefício pleiteado, que se deu em 24/01/2021, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91 (Súmula n. 54 da TNU).No caso dos autos, com razão o nobre colega da origem, que procedeu ao julgamento do feito sem a oitiva de testemunhas. Creio que essa medida é cabível nas claras e irrefutáveis hipóteses em que a prova material seja suficiente para traçar todos os aspectos fáticos que circundam o feito, o que aparenta ser o caso. Isso porque, os documentos juntados aos autos comprovam que, durante o período de carência, o autor, além de ter exercido atividade rural, também dedicou-se ao labor urbano. Não há dúvida de que o art. 143 da Lei 8.213/91 permite o trabalho rural de forma descontínua, não sendo esta, todavia, a hipótese dos autos, sobretudo porque ocorreu verdadeira alteração da natureza do vínculo previdenciário, mediante o exercício de atividades urbanas na maior parte do período de carência a ser comprovado (a partir de janeiro de 2006), especialmente de 28/04/2008 a 20/11/2008, de 04/05/2009 a 10/07/2012 e de 01/03/2018 a 13/07/2019, conforme se depreende da CTPS e do CNIS em nome do autor. Nos termos da súmula 46 da TNU, 'O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto'. Em outras palavras, não desnatura o regime de economia familiar a existência de pequenos vínculos urbanos no histórico laboral da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro(a), considerando-se a realidade do País nos períodos de seca ou de entressafra, ou advindos de outros fatores sociais, econômicos ou geográficos. Todavia, o caso dos autos revela a existência de vínculos urbanos por um longo período de tempo. Trago à colação excerto extraído do voto da Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, no julgamento do processo nº 2005.70.95.00.1604-4, da TNU: 'Ao deixar as atividades rurais e firmar vínculo urbano no período anterior ao implemento do requisito etário para sua aposentadoria rural por idade, a segurada afastou-se da finalidade legal do benefício, que é amparar aqueles trabalhadores que estejam, de fato, à margem do mercado de trabalho e, mais especificamente, do mercado urbano'. Destarte, havendo prova documental robusta e suficiente apta a descaracterizar a qualidade de trabalhador rural do recorrente, a oitiva de testemunhas se torna dispensável, prestigiando o princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 2º). Frise-se, ainda, que, uma vez comprovada a situação jurídica por meio de documento, resta incabível a produção da prova testemunhal (art. 443, I, do CPC). Destaco que no caso em exame não é devida a concessão de aposentadoria por idade híbrida, ou seja, mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, nos termos do art. 48, § 3°, da Lei. 8.213/1991, pois não cumprido o requisito etário (65 anos para homem). Recurso desprovido. ACÓRDÃO:VISTOS, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal da SJMG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora." (destaquei). Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental prejudicial à pretensão autoral, especialmente diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. No presente caso, não há elementos de prova, robustos minimamente, nos autos que comprove a condição de segurado especial da parte autora, como determina o art. 55, §3º, da Lei n 8.213/91. Isso porque, verifica-se que a parte autora apresentou documentos emitidos em datas próximas a do requerimento administrativo e/ou emitido em nome de terceiro, tais como Comprovante de residência emitido em nome de Aderaldo Chagas Conceição, referente ao mês de 03/2024, instrumento particular de doação de imóvel, emitido em nome do referido terceiro, com data de registro em 2014, além de certidão de nascimento dos filhos, ocorridos em 1983, 1985, com data de registro tardio em 2005 e 2014; certidão de casamento do filho, ocorrido em 2020; certidão de casamento da filha, com data de registro em 2007 e Cadúnico, com data de última atualização em 19/03/2024. No ponto, verifica-se relevante inconsistência nas informações prestadas pela autora. Embora tenha alegado residir e exercer atividade rural na propriedade de seu companheiro, Sr. Aderaldo Chagas Conceição, inclusive juntando aos autos comprovante de endereço emitido em nome deste, constatam-se elementos que comprometem a verossimilhança de suas declarações. Na atualização do Cadastro Único (CadÚnico), realizada em 19/03/2024, a própria autora declarou residir sozinha, sendo a única integrante de seu grupo familiar. Ademais, o comprovante de residência apresentado, referente ao mês de março de 2024, indica consumo de energia elétrica em valor superior a R$ 500,00. Tal despesa, manifestamente elevada, revela-se incompatível com a realidade socioeconômica de trabalhadores rurais em regime de economia familiar, destoando das condições comuns do meio rural. Esse dado enfraquece substancialmente a tese de que a autora exerça atividade campesina de subsistência, requisito essencial à configuração da qualidade de segurada especial. Diante dessas incongruências, resta comprometida a credibilidade das alegações quanto à residência rural e ao labor agrícola exercido sob regime de economia familiar. Nesse contexto, observa-se que a autora apenas apresentou documentos pessoais, sem qualquer qualificação como trabalhadora rural, além de não comprovar vínculo formal com o proprietário do imóvel, tampouco demonstrar que integra o mesmo núcleo familiar deste, como exige a legislação previdenciária aplicável à espécie. Portanto, a parte autora não preencheu os requisitos para a obtenção do benefício pleiteado, não havendo comprovação do efetivo exercício da atividade rural. Nesse contexto, aplica-se a tese firmada no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.352.721/SP), segundo a qual “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Por conseguinte, a parte autora poderá propor novamente a ação caso reúna novos elementos de prova, conforme exigência do § 1º do art. 486 do CPC, desde que formule previamente novo requerimento administrativo, a fim de oportunizar ao INSS a análise do direito à concessão do benefício com base nos novos elementos de prova obtidos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de conteúdo probatório mínimo a instruir a petição inicial, e em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 629 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de nova determinação neste sentido. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1039583-41.2023.4.01.3900

ID: 310598152

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039583-41.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO BALIEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAIRA VIEIRA FURTADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1039583-41.2023.4.01.3900 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BALIEIRO REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1039583-41.2023.4.01.3900 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BALIEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO 2025 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). Desde o advento da MPV 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, que incluiu os §§ 2 e 4º noart. 38-B da Lei 8.213/91, a comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser realizada exclusivamente por documentos na seara administrativa, através da autodeclaração de exercício do tempo de atividade rural ratificada por entidades públicas, acompanhada de documentos que comprovem o labor campesino e consultas às informações constantes nos cadastros públicos, dispensada a justificação administrativa. Por conseguinte, se a legislação disciplina a comprovação do tempo rural através de prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível apenas quando documentos forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao julgador deliberar sobre a necessidade de prova oral em cada caso concreto, considerando o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. Sobre o tema, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá consignou a possibilidade de julgamento da do processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta documentação contrária às alegações de labor campesino. Confira-se a ementa do acórdão proferido no Processo: 1008682-95.2020.4.01.3900, em sessão de julgamento de 30/11/2021: PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO-MATERNIDADE.TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial em razão da prescrição. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 09/02/2017 nasceu a criança. 4. A parte autora juntou como início de prova material documentos de terra em nome da mãe. Quanto aos demais documentos, sua certidão de nascimento, a do pai da criança e da criança nada dizem sobre profissão e a certidão eleitoral tem cunho meramente declaratório 5. O CNIS e o CadÚnico indicam que ela e seu companheiro residem na zona urbana da cidade de Acará, o que contradiz sua declaração na inicial de que nunca se ausentou do meio rural. Ainda, a autora possui automóvel em seu nome. Tais circunstâncias destoam da condição de segurada especial e vão de encontro ao relatado na petição inicial. 6. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal, porquanto é desnecessária, já que os cadastros públicos informam que a autora não reside e nem trabalha na terra de seu sogro, bem como possui carro em seu nome, o que aliado ao endereço em zona urbana, descaracteriza a qualidade de segurada especial. 7. Requisitos legais não satisfeitos. 8. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da lei 9099/95) ACÓRDÃO Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. No mesmo sentido, colaciono a ementa do acórdão proferido no Processo: 1000537-67.2022.4.01.3807, em sessão de julgamento de 30/03/2023, proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADO RURAL. PROVA MATERIAL DO LABOR URBANO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE AIJ PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Cuida-se de recurso interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade rural. Pugna o recorrente pela concessão do benefício previdenciário. Subsidiariamente, requer a declaração de anulação da sentença e, consequentemente, o retorno dos autos à origem, para realização de AIJ destinada à oitiva do autor e de suas testemunhas. De acordo com as regras anunciadas pelos artigos 39, I, 48 e 143 da Lei nº. 8.213 de 1991, o trabalhador rural – empregado, autônomo e segurado especial – tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, desde que atenda aos seguintes requisitos: a) 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher; b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Em relação às categorias de trabalhadores rurais, tem-se que a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar- segurado especial- se caracteriza nos casos em que o labor campesino é exercido pelos membros da família e de modo indispensável à subsistência, conforme prescreve o art. 11, § 1º, da Lei nº. 8.213 de 1991. Já o empregado rural, segundo a Lei 5.889/73, é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. Por sua vez, o art. 11, V, da Lei nº 8.212/91 contempla como contribuintes individuais as pessoas que prestem serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. No caso em tela, observo que o autor não pretende o reconhecimento da qualidade de segurado especial, pois, em sua petição inicial, requer a averbação dos períodos de trabalho rural cujos vínculos se encontram anotados em sua CTPS, a saber: (17/12/1976 a 01/11/1977, 01/10/1979 a 30/11/1979, 27/12/1979 a 14/05/1980, 15/05/1980 a 13/03/1981, 01/07/1982 a 19/03/1983, 17/05/1988 a 01/08/1988, 01/08/1988 a 17/10/1988, 11/01/1989 a 01/11/1989, 01/03/1990 a 13/03/1990, 19/03/1990 a 30/09/1990, 21/01/1991 a 12/11/1991, 26/01/1993 a 20/11/1993, e 26/11/1993 a 15/03/1994). Segundo alega, tais vínculos, se somados ao tempo já reconhecido pela autarquia previdenciária (167 meses), seria suficiente à concessão do benefício deaposentadoria por idade. Desse modo, quanto à carência e à qualidade de segurado, ao autor incumbiria comprovar o trabalho campesino, nos 15 anos imediatamente anteriores a 24/03/2021, data do requerimento administrativo, ou à data do implemento da idade mínima exigida para o benefício pleiteado, que se deu em 24/01/2021, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91 (Súmula n. 54 da TNU). No caso dos autos, com razão o nobre colega da origem, que procedeu ao julgamento do feito sem a oitiva de testemunhas. Creio que essa medida é cabível nas claras e irrefutáveis hipóteses em que a prova material seja suficiente para traçar todos os aspectos fáticos que circundam o feito, o que aparenta ser o caso. Isso porque, os documentos juntados aos autos comprovam que, durante o período de carência, o autor, além de ter exercido atividade rural, também dedicou-se ao labor urbano. Não há dúvida de que o art. 143 da Lei 8.213/91 permite o trabalho rural de forma descontínua, não sendo esta, todavia, a hipótese dos autos, sobretudo porque ocorreu verdadeira alteração da natureza do vínculo previdenciário, mediante o exercício de atividades urbanas na maior parte do período de carência a ser comprovado (a partir de janeiro de 2006), especialmente de 28/04/2008 a 20/11/2008, de 04/05/2009 a 10/07/2012 e de 01/03/2018 a 13/07/2019, conforme se depreende da CTPS e do CNIS em nome do autor. Nos termos da súmula 46 da TNU, 'O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto'. Em outras palavras, não desnatura o regime de economia familiar a existência de pequenos vínculos urbanos no histórico laboral da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro(a), considerando-se a realidade do País nos períodos de seca ou de entressafra, ou advindos de outros fatores sociais, econômicos ou geográficos. Todavia, o caso dos autos revela a existência de vínculos urbanos por um longo período de tempo. Trago à colação excerto extraído do voto da Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, no julgamento do processo nº 2005.70.95.00.1604-4, da TNU: 'Ao deixar as atividades rurais e firmar vínculo urbano no período anterior ao implemento do requisito etário para sua aposentadoria rural por idade, a segurada afastou-se da finalidade legal do benefício, que é amparar aqueles trabalhadores que estejam, de fato, à margem do mercado de trabalho e, mais especificamente, do mercado urbano'. Destarte, havendo prova documental robusta e suficiente apta a descaracterizar a qualidade de trabalhador rural do recorrente, a oitiva de testemunhas se torna dispensável, prestigiando o princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 2º). Frise-se, ainda, que, uma vez comprovada a situação jurídica por meio de documento, resta incabível a produção da prova testemunhal (art. 443, I, do CPC). Destaco que no caso em exame não é devida a concessão de aposentadoria por idade híbrida, ou seja, mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, nosnos termos do art. 48, § 3°, da Lei. 8.213/1991, pois não cumprido o requisito etário (65 anos para homem). Recurso desprovido. ACÓRDÃO:VISTOS, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal da SJMG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora." (destaquei). Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que o artigo 16, §5º, bem como o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação união estável/dependência econômica e da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão está provada pela certidão com óbito ocorrido em 15/06/2022 (Id. 1726466053, pág. 07). Todavia, o conjunto probatório produzido mostrou-se insuficiente a provar a qualidade de segurado especial do de cujus em momento imediatamente anterior ao passamento. Com efeito, a documentação apresentada com vistas a evidenciar o desenvolvimento de labor campesino em regime de economia familiar pelo extinto encontra-se em nome de terceiro, com o qual não restou comprovado vínculo, tais como Declaração de Aptidão ao Pronaf (2013), emitido em nome de Ozano da Conceição da Silva; Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais, emitida em nome do referido terceiro no ano de 2002, além de documentos pessoais, como as fichas de matrículas escolares dos filhos e a certidão emitida pela Justiça Eleitoral em 2023. No que se refere à certidão de nascimento da filha, ocorrido em 13/05/2012 e registrada em 06/11/2012, embora conste a qualificação do de cujus como 'lavrador', tal informação perde força como prova material do exercício da atividade rural, uma vez que, à época do registro, o mesmo já era beneficiário do BPC/LOAS – Idoso, benefício que passou a receber em 02/03/2011, o que indica sua condição de inatividade laboral desde então. Em suma, o instituidor Raimundo Leão Alves era titular do benefício de Amparo Social ao Idoso, NB 5450802354, com DIB em 02/03/2011 e data de cessão em 30/04/2022, em razão da morte do beneficiário. Em princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o instituidor mantinha a qualidade de segurado e carência, inclusive para recebimento de aposentadoria por idade, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte aos dependentes, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário. Nesse contexto, impõe-se a análise quanto à viabilidade de conversão do benefício assistencial já percebido pelo instituidor em aposentadoria por idade rural. In casu, a parte autora pleiteia a concessão de pensão por morte, sob a alegação de que o instituidor exercia atividade rural em regime de economia familiar e, por essa razão, teria direito à aposentadoria por idade como segurado especial, e não ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) que vinha recebendo. Todavia, tal alegação revela-se contraditória diante do conjunto probatório constante nos autos. O BPC/LOAS, de natureza eminentemente assistencial, é concedido a pessoas idosas ou com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência, tampouco de tê-la provida por seus familiares, exigindo, portanto, a ausência de atividade laboral, inclusive no meio rural. Essa condição é, por sua essência, incompatível com o exercício de atividade econômica, especialmente em regime de economia familiar, o que enfraquece a tese de que o instituidor seria segurado especial à época em que já recebia o benefício assistencial. Assim, a condição de beneficiário do BPC, devidamente registrada em momento anterior aos fatos narrados, fragiliza a tese autoral de que o instituidor era trabalhador rural e, por conseguinte, segurado especial à época de seu falecimento, tornando improvável o reconhecimento do direito à pensão por morte pretendida. Ademais, da análise do conjunto fático probatório, verifica-se que a parte autora não logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo instituidor durante o período de carência legalmente exigido para a concessão da aposentadoria por idade rural. Por fim, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória, não havendo como atribuir a condição de segurado especial ao de cujus. Nesse contexto, ante a fragilidade comprobatória dos documentos juntados aos autos, não podendo ser suprida por prova exclusivamente testemunhal, resta inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a impro)cedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso em face da presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Indefiro o pedido de desistência da ação, havendo o réu apresentado defesa e documentos, não é válida a homologação da desistência. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se.Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Joao Batistel x Engworks Tecnologia Ltda e outros

ID: 324093905

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000552-40.2019.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTEL

Polo Passivo:

ENGWORKS TECNOLOGIA LTDA HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ITMARKETING LTDA ITSERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO CURY BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENE LUMI SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000552-40.2019.5.02.0053 AGRAVANTE: JOAO BATISTEL AGRAVADO: ITMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000552-40.2019.5.02.0053 AGRAVANTE: JOAO BATISTEL AGRAVADO: ITMARKETING LTDA E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c70fffa proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000552-40.2019.5.02.0053 (AP) AGRAVANTES: 1. HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA 2. JOAO BATISTEL AGRAVADOS: 1. JOAO BATISTEL 2. HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA 3. ITMARKETING LTDA 4. ITSERVIÇOS LTDA 5. ENGWORKS TECNOLOGIA LTDA 6. HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA 7. HP BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MULTA NORMATIVA. ART. 412, CC. O art. 412 do Código Civil é imperativo ao determinar que "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal", e por se tratar de norma de ordem pública, é facultado ao juiz sua aplicação de ofício, em fase de liquidação, e mesmo sem pedido da parte, de modo que não se sujeita à preclusão prevista no § 2º do art. 879 da CLT. O valor homologado a título de multas normativas, impugnado nos embargos à execução (ID. c087642), refoge ao razoável e consagra o enriquecimento sem causa. Agravo de petição da parte exequente a que se nega provimento. I - RELATÓRIO A sentença de id 6d559f4 julgou parcialmente procedentes os embargos à execução interpostos pela executada HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOSLTDA e a impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo exequente. Agravo de petição interposto pela executada sob o id 5a53cf0. Discute, a correção monetária. Agravo de petição apresentado pelo execute. Discute: i) coisa julgada - multa normativa; ii) multa normativa - limitação - percentual devido ao sindicato; iii) impossibilidade de limitação da multa normativa ao valor do principal; iv) multa normativa em razão do atraso no pagamento das férias - período aquisitivo 2017/2018; v) desconto indevido a título de vale refeição. Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Os agravos de petição interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com procuração nos autos, a matéria está delimitada. O juízo está garantido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição interposto por esta reclamada. III - FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA - HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A própria Suprema Corte modulação os efeitos de sua decisão para o fim de: i) reputar válidos e não ensejar qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) determinar, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal), a aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) conferir ao acórdão eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Em resumo, a decisão do E. STF definiu que (1) sobre os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de mora); (2) para os processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária serão observados os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros de mora), em respeito à coisa julgada; e, (3) para os processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros de mora e correção monetária e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias serão aplicados os índices do IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir da distribuição. No caso, o título executivo transitou em julgado em 22.08.2023 e expressamente determinou o seguinte (ID 14cd459, fl. 1255): 19 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária será calculada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma do art. 39, , da Lei 8.177/1991 e da Súmula nº 381 do caput TST. Sobre o valor corrigido, incidirão juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 200 do TST e do art. 883 da CLT. Como se vê, houve adoção expressa dos critérios de correção monetária, o que afasta a aplicação do entendimento constante disposto da ADC 58, consoante modulação realizada pelo próprio STF. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. O Regional revela que a discussão quanto ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas já transitou em julgado. Nesse contexto, correta a decisão que observa o parâmetro definido no comando judicial acobertado pela coisa julgada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-362-87.2012.5.04.0731, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação do dispositivo constitucional elencado, porque, conforme consignado no acórdão recorrido, afigura-se inviável a rediscussão acerca do critério de correção monetária aplicável na hipótese, uma vez que já foi objeto de sentença transitada em julgado e, portanto, a matéria em apreço se submete aos limites da coisa julgada. Assim, o Tribunal de origem declarou que, em relação à atualização monetária, a sentença da fase de conhecimento determinou de forma expressa a aplicação da TR como índice de correção monetária. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-2144-75.2012.5.02.0088, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Como analisou o juízo primário, "a r. sentença que reconheceu a correção monetária e juros na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, da qual não cabe mais apreciação, na forma tutelada pelo art. 5º,XXXVI, CF: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (id 6d559f4). Não violado qualquer preceito constitucional, legal, jurisprudência dominante ou princípio aplicável ao direito. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE MULTA NORMATIVA Com relação à multa normativa, sustenta o autor, em síntese: a) que a decisão transitada em julgado em 22.08.2023 determinou, de forma expressa, o pagamento de multa por cada ato faltoso praticado pela empregadora, de modo que o tema, neste momento, não pode ser rediscutido; b) impossibilidade de cisão das multas normativas; c) impossibilidade de limitação da multa ao valor principal. Pois bem. Inicialmente, registre-se que o exequente não abordou o tema acima subscrito em sua impugnação à sentença de liquidação. A discussão foi trazida pela executada - HP BRASIL, em sede de embargos à execução, sob o argumento de que o valor da multa não poderia superar o montante principal (id c087642). Importante pontuar que em despacho de id db0be29, o Juízo determinou a liberação de valores, dentre eles a quantia de R$ 174.854,30 ao SINDPROMARK. A ré argumentou, intempestivamente, que a liberação naquele momento poderia lhe causar prejuízo, já que pendente discussão, o que foi acatado (id 679e116). Em continuidade, no que diz respeito à multa normativa, assim decidiu o Juízo de primeiro grau. 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DA MULTA NORMATIVA A embargante em seus Embargos à Execução questiona a multa normativa de R$ 138.747,36 alegando que o acessório não deve ultrapassar o valor do principal. Já na petição de #4260149 a embargante questiona a liberação de valores alegando que não deve ser liberado ao SINDPROMARK a quantia de R$ 174.854,30, vez que "a dita "liberação de valores" por celeridade processual não encontra qualquer previsão legal, bem como, viola a legislação vigente e acarreta o efetivo prejuízo a parte, eis que, existem valores em discussão." Analisando os cálculos homologados em execução provisória, autos nº 1000537-03.2021.5.02.0053 (#166ad3f), foram homologados os cálculos do perito contábil de # 6ca1e00 (fl. 1880 e ss). Analisando os cálculos homologados ((fl. 1880 e ss) observa-se que o valor principal, devido ao exequente, consta "MULTA NORMATIVA - VALE REFEIÇÃO - PARTE RECLAMANTE" no valor de R$ 138.029,12 e MULTAS / INDENIZAÇÕES DEVIDAS PARA SINDICATO SINDPROMARK no valor de R$ 132.773,11. Observa-se, assim, que o embargante em seus Embargos à Execução questiona o valor principal, devido ao exequente, consta "MULTA NORMATIVA - VALE REFEIÇÃO - PARTE RECLAMANTE" no valor de R$ 138.029,12. Na petição de #4260149, intempestivamente, a embargante questiona a multa devida ao SINDPROMARK, o que não pode ser aceito, assim, rejeito as alegações da executada apresentada quanto a liberação de R$ 174.854,30 ao SINDPROMARK. Cumpra-se integralmente a liberação de valores de # db0be29. Analisando o questionamento quanto a normativa de R$ 138.747,36 alegando que o acessório não deve ultrapassar o valor do principal. RAZÃO AO EMBARGANTE quanto ao requerido, deve ser observadas as disposições do artigo 412, do Código Civil, norma de ordem pública, sendo necessária a limitação da multa normativa constante no laudo pericial "MULTA NORMATIVA - VALE REFEIÇÃO - PARTE RECLAMANTE" no valor de R$ 138.029,12 para que passe a constar o valor de R$ 1.391,33, tal como requerido pela embargante. A discussão restringe-se, portanto, à limitação da multa normativa. Pois bem. Em sentença, o juízo primária indeferiu a condenação da ré ao pagamento de multa normativa, decisão que foi reformada pela turma revisora após a interposição de recurso ordinário pela parte autora. Nos termos da parte dispositiva, determinou-se a "aplicação das normas coletivas juntadas aos autos pelo autor, com todos os direitos inerentes nela previstos, incluindo todas as multas normativas, nos termos do pedido" (id 8dfd0fb - grifo nosso). A execução consiste na pretensão de obrigar o devedor a satisfazer a obrigação consagrada no título executivo formado no processo do qual participou, sob pena de violar as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Em outras palavras, a execução visa cumprir a coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF). Por corolário, mostra-se vedada, nesta fase processual, a reforma do título executivo judicial, bem como a rediscussão de matéria pertinente à causa principal da sentença de mérito (artigo 879, § 1º, da CLT) Nesse sentido, a Turma revisora, ao reformar a sentença primária, deferiu a multa normativa nos termos do pedido inicial, verbis (id d7c8b68): x) multa por descumprimento da Norma Coletiva correspondente ao percentual de 30% do salário nominal do reclamante por cada ato faltoso praticado pela empregadora, dos quais 50% será revertido ao Sindicato dos empregados.......................R$ 6.139,80 por ato faltoso, pugnando-se por eventuais diferenças de valores que serão apuradas no transcorrer da demanda, bem como atualização monetária e juros de mora; Na execução, iniciou-se a celeuma quanto ao valor da multa normativa, sendo nomeado perito contábil para apurar a quantia da condenação. Determinada a perícia contábil, o laudo contabilizou a multa normativa em razão do descumprimento da norma coletiva por conta do salário atrasado, vale-refeição, folga assiduidade, férias + 1/3 (id 6ca1e00, fl. 1851). A ré impugnou os cálculos, inclusive mencionando a inobservância do disposto no art. 412 do CC (id 5a85fe9). Em esclarecimentos, complementou o Expert (id d47be7d): MULTA NORMATIVA Alega que a multa normativa deveria estar limita as diferenças do vale refeição. Não assiste razão à parte. Resposta: Este profissional esclarece que conforme o v. Acórdão de fls. 1252 foi determina a aplicação das multas normativas na forma do pedido, observada as CCTs juntadas pelo reclamante. Compete esclarecer que no pedido do reclamante não consta limitação para o cálculo das multas, senão vejamos: (...) Além disso, a exemplo da multa de cláusula 45 da CCT de fls. 674 não estabelece limitações ao artigo 412 do CC. No entanto, o art. 412 do Código Civil é imperativo ao determinar que "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal", e por se tratar de norma de ordem pública, é facultado ao juiz sua aplicação de ofício, em fase de liquidação, e mesmo sem pedido da parte, de modo que não se sujeita à preclusão prevista no § 2º do art. 879 da CLT. Outro não é o entendimento definido no âmbito do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO DO VALOR AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO SILENTE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. No caso em exame, o Regional negou provimento ao agravo de petição da exequente para manter a decisão de origem em que se concluiu pela limitação da multa normativa, nos termos do artigo 412 do Código Civil. A Corte a quo consignou que 'a limitação é preceito de ordem pública (arts. 412 do CC) e deve ser aplicada ainda que não disponham a respeito o instrumento coletivo ou o título exequendo (OJ 54 da SDI-I do TST)', motivo pelo qual concluiu que não ficou caracterizada ofensa à coisa julgada. De fato, silente o título executivo sobre a limitação da multa convencional, não há como caracterizar violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Esta Corte superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando constatada a inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em fase de execução, de forma que não se verifica tal afronta quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Outrossim, com ressalva de entendimento deste Relator, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Processo nº E-ARR-12481-66.2014.5.14.0041, ocorrido em 12/11/2018, por maioria de votos, em cognição dissonante e levando em consideração o princípio da segurança jurídica, bem como a inexistência de fato novo que pudesse justificar a alteração da jurisprudência, entendeu pela direta aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 54, de seguinte teor: 'OJ-SDI1-54 MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).' Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-28400-21.2009.5.03.0092, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2019). O valor homologado a título de multas normativas, impugnado nos embargos à execução (ID. c087642), refoge ao razoável e consagra o enriquecimento sem causa. Complemento que o Expert levou em consideração em seus cálculos multa por cada ato faltoso praticado pela ré e a questão referente à impossibilidade de cisão das multas normativas, por não suscitada no momento adequado, encontra-se preclusa. Nego provimento. MULTA NORMATIVA - ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS - PERÍODO AQUISITIVO 2017/2018 Sustenta o exequente que, em que pese o atraso no pagamento das férias referentes ao período aquisitivo 2017/2018, o laudo pericial deixou de computar multa normativa. Sem razão, contudo. Isso porque, como bem ponderou o Juízo a quo, as mencionadas férias foram quitadas como rescisórias, conforme item "66.1. Férias vencidas Per. Aquisitivo 01/06/2017 a 31/05/2018", no valor de 20.466,00, e item "68. Terço constitucional de férias", no valor de R$ 6.822,00 (id ea69ea9). Importante salientar que a Turma revisora, no tocante ao tema, mencionou que (id 8dfd0fb): "E as férias de 2018/2019, que sequer constaram na sentença, estas sim seriam proporcionais, nos termos do pedido. Ressalvam-se os valores já pagos de forma simples em TRCT em relação às férias e ao terço constitucional de 2017/2018, cujo valor deverá ser compensado após cálculo das diferenças pretendidas pelo autor". Nada a rever. DESCONTO INDEVIDO DE 20%. VALE REFEIÇÃO. Sustenta o autor que o perito judicial computou apenas o valor referente ao vale-refeição, sem acrescer a importância devido a título de reembolso (20%). Sem razão. Como mencionou o juízo primário, "Analisando os autos verifica-se que na planilha REEMBOLSO DEDESCONTOS - VALE REFEIÇÃO (fl.1892) o perito apurou valores a partir de 01.03.2017". Nada a rever. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Rogeria Lopes da Cruz. Pelo exposto, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de petição interposto pela parte autora e, no no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. II - CONHECER do agravo de petição interposto pela executada - HP BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTEL

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Joao Batistel x Engworks Tecnologia Ltda e outros

ID: 324093925

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000552-40.2019.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTEL

Polo Passivo:

ENGWORKS TECNOLOGIA LTDA HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ITMARKETING LTDA ITSERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO CURY BORGES

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MARIA FERNANDA DIAS DA SILVA

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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MILENE LUMI SAKAMOTO

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CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000552-40.2019.5.02.0053 AGRAVANTE: JOAO BATISTEL AGRAVADO: ITMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000552-40.2019.5.02.0053 AGRAVANTE: JOAO BATISTEL AGRAVADO: ITMARKETING LTDA E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c70fffa proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000552-40.2019.5.02.0053 (AP) AGRAVANTES: 1. HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA 2. JOAO BATISTEL AGRAVADOS: 1. JOAO BATISTEL 2. HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA 3. ITMARKETING LTDA 4. ITSERVIÇOS LTDA 5. ENGWORKS TECNOLOGIA LTDA 6. HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA 7. HP BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MULTA NORMATIVA. ART. 412, CC. O art. 412 do Código Civil é imperativo ao determinar que "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal", e por se tratar de norma de ordem pública, é facultado ao juiz sua aplicação de ofício, em fase de liquidação, e mesmo sem pedido da parte, de modo que não se sujeita à preclusão prevista no § 2º do art. 879 da CLT. O valor homologado a título de multas normativas, impugnado nos embargos à execução (ID. c087642), refoge ao razoável e consagra o enriquecimento sem causa. Agravo de petição da parte exequente a que se nega provimento. I - RELATÓRIO A sentença de id 6d559f4 julgou parcialmente procedentes os embargos à execução interpostos pela executada HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOSLTDA e a impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo exequente. Agravo de petição interposto pela executada sob o id 5a53cf0. Discute, a correção monetária. Agravo de petição apresentado pelo execute. Discute: i) coisa julgada - multa normativa; ii) multa normativa - limitação - percentual devido ao sindicato; iii) impossibilidade de limitação da multa normativa ao valor do principal; iv) multa normativa em razão do atraso no pagamento das férias - período aquisitivo 2017/2018; v) desconto indevido a título de vale refeição. Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Os agravos de petição interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com procuração nos autos, a matéria está delimitada. O juízo está garantido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição interposto por esta reclamada. III - FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA - HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A própria Suprema Corte modulação os efeitos de sua decisão para o fim de: i) reputar válidos e não ensejar qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) determinar, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal), a aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) conferir ao acórdão eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Em resumo, a decisão do E. STF definiu que (1) sobre os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de mora); (2) para os processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária serão observados os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros de mora), em respeito à coisa julgada; e, (3) para os processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros de mora e correção monetária e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias serão aplicados os índices do IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir da distribuição. No caso, o título executivo transitou em julgado em 22.08.2023 e expressamente determinou o seguinte (ID 14cd459, fl. 1255): 19 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária será calculada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma do art. 39, , da Lei 8.177/1991 e da Súmula nº 381 do caput TST. Sobre o valor corrigido, incidirão juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 200 do TST e do art. 883 da CLT. Como se vê, houve adoção expressa dos critérios de correção monetária, o que afasta a aplicação do entendimento constante disposto da ADC 58, consoante modulação realizada pelo próprio STF. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. O Regional revela que a discussão quanto ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas já transitou em julgado. Nesse contexto, correta a decisão que observa o parâmetro definido no comando judicial acobertado pela coisa julgada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-362-87.2012.5.04.0731, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação do dispositivo constitucional elencado, porque, conforme consignado no acórdão recorrido, afigura-se inviável a rediscussão acerca do critério de correção monetária aplicável na hipótese, uma vez que já foi objeto de sentença transitada em julgado e, portanto, a matéria em apreço se submete aos limites da coisa julgada. Assim, o Tribunal de origem declarou que, em relação à atualização monetária, a sentença da fase de conhecimento determinou de forma expressa a aplicação da TR como índice de correção monetária. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-2144-75.2012.5.02.0088, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Como analisou o juízo primário, "a r. sentença que reconheceu a correção monetária e juros na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, da qual não cabe mais apreciação, na forma tutelada pelo art. 5º,XXXVI, CF: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (id 6d559f4). Não violado qualquer preceito constitucional, legal, jurisprudência dominante ou princípio aplicável ao direito. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE MULTA NORMATIVA Com relação à multa normativa, sustenta o autor, em síntese: a) que a decisão transitada em julgado em 22.08.2023 determinou, de forma expressa, o pagamento de multa por cada ato faltoso praticado pela empregadora, de modo que o tema, neste momento, não pode ser rediscutido; b) impossibilidade de cisão das multas normativas; c) impossibilidade de limitação da multa ao valor principal. Pois bem. Inicialmente, registre-se que o exequente não abordou o tema acima subscrito em sua impugnação à sentença de liquidação. A discussão foi trazida pela executada - HP BRASIL, em sede de embargos à execução, sob o argumento de que o valor da multa não poderia superar o montante principal (id c087642). Importante pontuar que em despacho de id db0be29, o Juízo determinou a liberação de valores, dentre eles a quantia de R$ 174.854,30 ao SINDPROMARK. A ré argumentou, intempestivamente, que a liberação naquele momento poderia lhe causar prejuízo, já que pendente discussão, o que foi acatado (id 679e116). Em continuidade, no que diz respeito à multa normativa, assim decidiu o Juízo de primeiro grau. 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DA MULTA NORMATIVA A embargante em seus Embargos à Execução questiona a multa normativa de R$ 138.747,36 alegando que o acessório não deve ultrapassar o valor do principal. Já na petição de #4260149 a embargante questiona a liberação de valores alegando que não deve ser liberado ao SINDPROMARK a quantia de R$ 174.854,30, vez que "a dita "liberação de valores" por celeridade processual não encontra qualquer previsão legal, bem como, viola a legislação vigente e acarreta o efetivo prejuízo a parte, eis que, existem valores em discussão." Analisando os cálculos homologados em execução provisória, autos nº 1000537-03.2021.5.02.0053 (#166ad3f), foram homologados os cálculos do perito contábil de # 6ca1e00 (fl. 1880 e ss). Analisando os cálculos homologados ((fl. 1880 e ss) observa-se que o valor principal, devido ao exequente, consta "MULTA NORMATIVA - VALE REFEIÇÃO - PARTE RECLAMANTE" no valor de R$ 138.029,12 e MULTAS / INDENIZAÇÕES DEVIDAS PARA SINDICATO SINDPROMARK no valor de R$ 132.773,11. Observa-se, assim, que o embargante em seus Embargos à Execução questiona o valor principal, devido ao exequente, consta "MULTA NORMATIVA - VALE REFEIÇÃO - PARTE RECLAMANTE" no valor de R$ 138.029,12. Na petição de #4260149, intempestivamente, a embargante questiona a multa devida ao SINDPROMARK, o que não pode ser aceito, assim, rejeito as alegações da executada apresentada quanto a liberação de R$ 174.854,30 ao SINDPROMARK. Cumpra-se integralmente a liberação de valores de # db0be29. Analisando o questionamento quanto a normativa de R$ 138.747,36 alegando que o acessório não deve ultrapassar o valor do principal. RAZÃO AO EMBARGANTE quanto ao requerido, deve ser observadas as disposições do artigo 412, do Código Civil, norma de ordem pública, sendo necessária a limitação da multa normativa constante no laudo pericial "MULTA NORMATIVA - VALE REFEIÇÃO - PARTE RECLAMANTE" no valor de R$ 138.029,12 para que passe a constar o valor de R$ 1.391,33, tal como requerido pela embargante. A discussão restringe-se, portanto, à limitação da multa normativa. Pois bem. Em sentença, o juízo primária indeferiu a condenação da ré ao pagamento de multa normativa, decisão que foi reformada pela turma revisora após a interposição de recurso ordinário pela parte autora. Nos termos da parte dispositiva, determinou-se a "aplicação das normas coletivas juntadas aos autos pelo autor, com todos os direitos inerentes nela previstos, incluindo todas as multas normativas, nos termos do pedido" (id 8dfd0fb - grifo nosso). A execução consiste na pretensão de obrigar o devedor a satisfazer a obrigação consagrada no título executivo formado no processo do qual participou, sob pena de violar as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Em outras palavras, a execução visa cumprir a coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF). Por corolário, mostra-se vedada, nesta fase processual, a reforma do título executivo judicial, bem como a rediscussão de matéria pertinente à causa principal da sentença de mérito (artigo 879, § 1º, da CLT) Nesse sentido, a Turma revisora, ao reformar a sentença primária, deferiu a multa normativa nos termos do pedido inicial, verbis (id d7c8b68): x) multa por descumprimento da Norma Coletiva correspondente ao percentual de 30% do salário nominal do reclamante por cada ato faltoso praticado pela empregadora, dos quais 50% será revertido ao Sindicato dos empregados.......................R$ 6.139,80 por ato faltoso, pugnando-se por eventuais diferenças de valores que serão apuradas no transcorrer da demanda, bem como atualização monetária e juros de mora; Na execução, iniciou-se a celeuma quanto ao valor da multa normativa, sendo nomeado perito contábil para apurar a quantia da condenação. Determinada a perícia contábil, o laudo contabilizou a multa normativa em razão do descumprimento da norma coletiva por conta do salário atrasado, vale-refeição, folga assiduidade, férias + 1/3 (id 6ca1e00, fl. 1851). A ré impugnou os cálculos, inclusive mencionando a inobservância do disposto no art. 412 do CC (id 5a85fe9). Em esclarecimentos, complementou o Expert (id d47be7d): MULTA NORMATIVA Alega que a multa normativa deveria estar limita as diferenças do vale refeição. Não assiste razão à parte. Resposta: Este profissional esclarece que conforme o v. Acórdão de fls. 1252 foi determina a aplicação das multas normativas na forma do pedido, observada as CCTs juntadas pelo reclamante. Compete esclarecer que no pedido do reclamante não consta limitação para o cálculo das multas, senão vejamos: (...) Além disso, a exemplo da multa de cláusula 45 da CCT de fls. 674 não estabelece limitações ao artigo 412 do CC. No entanto, o art. 412 do Código Civil é imperativo ao determinar que "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal", e por se tratar de norma de ordem pública, é facultado ao juiz sua aplicação de ofício, em fase de liquidação, e mesmo sem pedido da parte, de modo que não se sujeita à preclusão prevista no § 2º do art. 879 da CLT. Outro não é o entendimento definido no âmbito do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO DO VALOR AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO SILENTE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. No caso em exame, o Regional negou provimento ao agravo de petição da exequente para manter a decisão de origem em que se concluiu pela limitação da multa normativa, nos termos do artigo 412 do Código Civil. A Corte a quo consignou que 'a limitação é preceito de ordem pública (arts. 412 do CC) e deve ser aplicada ainda que não disponham a respeito o instrumento coletivo ou o título exequendo (OJ 54 da SDI-I do TST)', motivo pelo qual concluiu que não ficou caracterizada ofensa à coisa julgada. De fato, silente o título executivo sobre a limitação da multa convencional, não há como caracterizar violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Esta Corte superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando constatada a inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em fase de execução, de forma que não se verifica tal afronta quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Outrossim, com ressalva de entendimento deste Relator, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Processo nº E-ARR-12481-66.2014.5.14.0041, ocorrido em 12/11/2018, por maioria de votos, em cognição dissonante e levando em consideração o princípio da segurança jurídica, bem como a inexistência de fato novo que pudesse justificar a alteração da jurisprudência, entendeu pela direta aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 54, de seguinte teor: 'OJ-SDI1-54 MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).' Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-28400-21.2009.5.03.0092, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2019). O valor homologado a título de multas normativas, impugnado nos embargos à execução (ID. c087642), refoge ao razoável e consagra o enriquecimento sem causa. Complemento que o Expert levou em consideração em seus cálculos multa por cada ato faltoso praticado pela ré e a questão referente à impossibilidade de cisão das multas normativas, por não suscitada no momento adequado, encontra-se preclusa. Nego provimento. MULTA NORMATIVA - ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS - PERÍODO AQUISITIVO 2017/2018 Sustenta o exequente que, em que pese o atraso no pagamento das férias referentes ao período aquisitivo 2017/2018, o laudo pericial deixou de computar multa normativa. Sem razão, contudo. Isso porque, como bem ponderou o Juízo a quo, as mencionadas férias foram quitadas como rescisórias, conforme item "66.1. Férias vencidas Per. Aquisitivo 01/06/2017 a 31/05/2018", no valor de 20.466,00, e item "68. Terço constitucional de férias", no valor de R$ 6.822,00 (id ea69ea9). Importante salientar que a Turma revisora, no tocante ao tema, mencionou que (id 8dfd0fb): "E as férias de 2018/2019, que sequer constaram na sentença, estas sim seriam proporcionais, nos termos do pedido. Ressalvam-se os valores já pagos de forma simples em TRCT em relação às férias e ao terço constitucional de 2017/2018, cujo valor deverá ser compensado após cálculo das diferenças pretendidas pelo autor". Nada a rever. DESCONTO INDEVIDO DE 20%. VALE REFEIÇÃO. Sustenta o autor que o perito judicial computou apenas o valor referente ao vale-refeição, sem acrescer a importância devido a título de reembolso (20%). Sem razão. Como mencionou o juízo primário, "Analisando os autos verifica-se que na planilha REEMBOLSO DEDESCONTOS - VALE REFEIÇÃO (fl.1892) o perito apurou valores a partir de 01.03.2017". Nada a rever. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Rogeria Lopes da Cruz. Pelo exposto, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de petição interposto pela parte autora e, no no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. II - CONHECER do agravo de petição interposto pela executada - HP BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITMARKETING LTDA

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Joao Batistel x Engworks Tecnologia Ltda e outros

ID: 324093938

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000552-40.2019.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTEL

Polo Passivo:

ENGWORKS TECNOLOGIA LTDA HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ITMARKETING LTDA ITSERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO CURY BORGES

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MARIA FERNANDA DIAS DA SILVA

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENE LUMI SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000552-40.2019.5.02.0053 AGRAVANTE: JOAO BATISTEL AGRAVADO: ITMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000552-40.2019.5.02.0053 AGRAVANTE: JOAO BATISTEL AGRAVADO: ITMARKETING LTDA E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c70fffa proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000552-40.2019.5.02.0053 (AP) AGRAVANTES: 1. HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA 2. JOAO BATISTEL AGRAVADOS: 1. JOAO BATISTEL 2. HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA 3. ITMARKETING LTDA 4. ITSERVIÇOS LTDA 5. ENGWORKS TECNOLOGIA LTDA 6. HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA 7. HP BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MULTA NORMATIVA. ART. 412, CC. O art. 412 do Código Civil é imperativo ao determinar que "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal", e por se tratar de norma de ordem pública, é facultado ao juiz sua aplicação de ofício, em fase de liquidação, e mesmo sem pedido da parte, de modo que não se sujeita à preclusão prevista no § 2º do art. 879 da CLT. O valor homologado a título de multas normativas, impugnado nos embargos à execução (ID. c087642), refoge ao razoável e consagra o enriquecimento sem causa. Agravo de petição da parte exequente a que se nega provimento. I - RELATÓRIO A sentença de id 6d559f4 julgou parcialmente procedentes os embargos à execução interpostos pela executada HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOSLTDA e a impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo exequente. Agravo de petição interposto pela executada sob o id 5a53cf0. Discute, a correção monetária. Agravo de petição apresentado pelo execute. Discute: i) coisa julgada - multa normativa; ii) multa normativa - limitação - percentual devido ao sindicato; iii) impossibilidade de limitação da multa normativa ao valor do principal; iv) multa normativa em razão do atraso no pagamento das férias - período aquisitivo 2017/2018; v) desconto indevido a título de vale refeição. Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Os agravos de petição interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com procuração nos autos, a matéria está delimitada. O juízo está garantido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição interposto por esta reclamada. III - FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA - HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A própria Suprema Corte modulação os efeitos de sua decisão para o fim de: i) reputar válidos e não ensejar qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) determinar, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal), a aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) conferir ao acórdão eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Em resumo, a decisão do E. STF definiu que (1) sobre os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de mora); (2) para os processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária serão observados os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros de mora), em respeito à coisa julgada; e, (3) para os processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros de mora e correção monetária e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias serão aplicados os índices do IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir da distribuição. No caso, o título executivo transitou em julgado em 22.08.2023 e expressamente determinou o seguinte (ID 14cd459, fl. 1255): 19 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária será calculada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma do art. 39, , da Lei 8.177/1991 e da Súmula nº 381 do caput TST. Sobre o valor corrigido, incidirão juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 200 do TST e do art. 883 da CLT. Como se vê, houve adoção expressa dos critérios de correção monetária, o que afasta a aplicação do entendimento constante disposto da ADC 58, consoante modulação realizada pelo próprio STF. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. O Regional revela que a discussão quanto ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas já transitou em julgado. Nesse contexto, correta a decisão que observa o parâmetro definido no comando judicial acobertado pela coisa julgada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-362-87.2012.5.04.0731, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação do dispositivo constitucional elencado, porque, conforme consignado no acórdão recorrido, afigura-se inviável a rediscussão acerca do critério de correção monetária aplicável na hipótese, uma vez que já foi objeto de sentença transitada em julgado e, portanto, a matéria em apreço se submete aos limites da coisa julgada. Assim, o Tribunal de origem declarou que, em relação à atualização monetária, a sentença da fase de conhecimento determinou de forma expressa a aplicação da TR como índice de correção monetária. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-2144-75.2012.5.02.0088, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Como analisou o juízo primário, "a r. sentença que reconheceu a correção monetária e juros na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, da qual não cabe mais apreciação, na forma tutelada pelo art. 5º,XXXVI, CF: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (id 6d559f4). Não violado qualquer preceito constitucional, legal, jurisprudência dominante ou princípio aplicável ao direito. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE MULTA NORMATIVA Com relação à multa normativa, sustenta o autor, em síntese: a) que a decisão transitada em julgado em 22.08.2023 determinou, de forma expressa, o pagamento de multa por cada ato faltoso praticado pela empregadora, de modo que o tema, neste momento, não pode ser rediscutido; b) impossibilidade de cisão das multas normativas; c) impossibilidade de limitação da multa ao valor principal. Pois bem. Inicialmente, registre-se que o exequente não abordou o tema acima subscrito em sua impugnação à sentença de liquidação. A discussão foi trazida pela executada - HP BRASIL, em sede de embargos à execução, sob o argumento de que o valor da multa não poderia superar o montante principal (id c087642). Importante pontuar que em despacho de id db0be29, o Juízo determinou a liberação de valores, dentre eles a quantia de R$ 174.854,30 ao SINDPROMARK. A ré argumentou, intempestivamente, que a liberação naquele momento poderia lhe causar prejuízo, já que pendente discussão, o que foi acatado (id 679e116). Em continuidade, no que diz respeito à multa normativa, assim decidiu o Juízo de primeiro grau. 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DA MULTA NORMATIVA A embargante em seus Embargos à Execução questiona a multa normativa de R$ 138.747,36 alegando que o acessório não deve ultrapassar o valor do principal. Já na petição de #4260149 a embargante questiona a liberação de valores alegando que não deve ser liberado ao SINDPROMARK a quantia de R$ 174.854,30, vez que "a dita "liberação de valores" por celeridade processual não encontra qualquer previsão legal, bem como, viola a legislação vigente e acarreta o efetivo prejuízo a parte, eis que, existem valores em discussão." Analisando os cálculos homologados em execução provisória, autos nº 1000537-03.2021.5.02.0053 (#166ad3f), foram homologados os cálculos do perito contábil de # 6ca1e00 (fl. 1880 e ss). Analisando os cálculos homologados ((fl. 1880 e ss) observa-se que o valor principal, devido ao exequente, consta "MULTA NORMATIVA - VALE REFEIÇÃO - PARTE RECLAMANTE" no valor de R$ 138.029,12 e MULTAS / INDENIZAÇÕES DEVIDAS PARA SINDICATO SINDPROMARK no valor de R$ 132.773,11. Observa-se, assim, que o embargante em seus Embargos à Execução questiona o valor principal, devido ao exequente, consta "MULTA NORMATIVA - VALE REFEIÇÃO - PARTE RECLAMANTE" no valor de R$ 138.029,12. Na petição de #4260149, intempestivamente, a embargante questiona a multa devida ao SINDPROMARK, o que não pode ser aceito, assim, rejeito as alegações da executada apresentada quanto a liberação de R$ 174.854,30 ao SINDPROMARK. Cumpra-se integralmente a liberação de valores de # db0be29. Analisando o questionamento quanto a normativa de R$ 138.747,36 alegando que o acessório não deve ultrapassar o valor do principal. RAZÃO AO EMBARGANTE quanto ao requerido, deve ser observadas as disposições do artigo 412, do Código Civil, norma de ordem pública, sendo necessária a limitação da multa normativa constante no laudo pericial "MULTA NORMATIVA - VALE REFEIÇÃO - PARTE RECLAMANTE" no valor de R$ 138.029,12 para que passe a constar o valor de R$ 1.391,33, tal como requerido pela embargante. A discussão restringe-se, portanto, à limitação da multa normativa. Pois bem. Em sentença, o juízo primária indeferiu a condenação da ré ao pagamento de multa normativa, decisão que foi reformada pela turma revisora após a interposição de recurso ordinário pela parte autora. Nos termos da parte dispositiva, determinou-se a "aplicação das normas coletivas juntadas aos autos pelo autor, com todos os direitos inerentes nela previstos, incluindo todas as multas normativas, nos termos do pedido" (id 8dfd0fb - grifo nosso). A execução consiste na pretensão de obrigar o devedor a satisfazer a obrigação consagrada no título executivo formado no processo do qual participou, sob pena de violar as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Em outras palavras, a execução visa cumprir a coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF). Por corolário, mostra-se vedada, nesta fase processual, a reforma do título executivo judicial, bem como a rediscussão de matéria pertinente à causa principal da sentença de mérito (artigo 879, § 1º, da CLT) Nesse sentido, a Turma revisora, ao reformar a sentença primária, deferiu a multa normativa nos termos do pedido inicial, verbis (id d7c8b68): x) multa por descumprimento da Norma Coletiva correspondente ao percentual de 30% do salário nominal do reclamante por cada ato faltoso praticado pela empregadora, dos quais 50% será revertido ao Sindicato dos empregados.......................R$ 6.139,80 por ato faltoso, pugnando-se por eventuais diferenças de valores que serão apuradas no transcorrer da demanda, bem como atualização monetária e juros de mora; Na execução, iniciou-se a celeuma quanto ao valor da multa normativa, sendo nomeado perito contábil para apurar a quantia da condenação. Determinada a perícia contábil, o laudo contabilizou a multa normativa em razão do descumprimento da norma coletiva por conta do salário atrasado, vale-refeição, folga assiduidade, férias + 1/3 (id 6ca1e00, fl. 1851). A ré impugnou os cálculos, inclusive mencionando a inobservância do disposto no art. 412 do CC (id 5a85fe9). Em esclarecimentos, complementou o Expert (id d47be7d): MULTA NORMATIVA Alega que a multa normativa deveria estar limita as diferenças do vale refeição. Não assiste razão à parte. Resposta: Este profissional esclarece que conforme o v. Acórdão de fls. 1252 foi determina a aplicação das multas normativas na forma do pedido, observada as CCTs juntadas pelo reclamante. Compete esclarecer que no pedido do reclamante não consta limitação para o cálculo das multas, senão vejamos: (...) Além disso, a exemplo da multa de cláusula 45 da CCT de fls. 674 não estabelece limitações ao artigo 412 do CC. No entanto, o art. 412 do Código Civil é imperativo ao determinar que "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal", e por se tratar de norma de ordem pública, é facultado ao juiz sua aplicação de ofício, em fase de liquidação, e mesmo sem pedido da parte, de modo que não se sujeita à preclusão prevista no § 2º do art. 879 da CLT. Outro não é o entendimento definido no âmbito do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO DO VALOR AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO SILENTE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. No caso em exame, o Regional negou provimento ao agravo de petição da exequente para manter a decisão de origem em que se concluiu pela limitação da multa normativa, nos termos do artigo 412 do Código Civil. A Corte a quo consignou que 'a limitação é preceito de ordem pública (arts. 412 do CC) e deve ser aplicada ainda que não disponham a respeito o instrumento coletivo ou o título exequendo (OJ 54 da SDI-I do TST)', motivo pelo qual concluiu que não ficou caracterizada ofensa à coisa julgada. De fato, silente o título executivo sobre a limitação da multa convencional, não há como caracterizar violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Esta Corte superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando constatada a inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em fase de execução, de forma que não se verifica tal afronta quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Outrossim, com ressalva de entendimento deste Relator, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Processo nº E-ARR-12481-66.2014.5.14.0041, ocorrido em 12/11/2018, por maioria de votos, em cognição dissonante e levando em consideração o princípio da segurança jurídica, bem como a inexistência de fato novo que pudesse justificar a alteração da jurisprudência, entendeu pela direta aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 54, de seguinte teor: 'OJ-SDI1-54 MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).' Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-28400-21.2009.5.03.0092, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2019). O valor homologado a título de multas normativas, impugnado nos embargos à execução (ID. c087642), refoge ao razoável e consagra o enriquecimento sem causa. Complemento que o Expert levou em consideração em seus cálculos multa por cada ato faltoso praticado pela ré e a questão referente à impossibilidade de cisão das multas normativas, por não suscitada no momento adequado, encontra-se preclusa. Nego provimento. MULTA NORMATIVA - ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS - PERÍODO AQUISITIVO 2017/2018 Sustenta o exequente que, em que pese o atraso no pagamento das férias referentes ao período aquisitivo 2017/2018, o laudo pericial deixou de computar multa normativa. Sem razão, contudo. Isso porque, como bem ponderou o Juízo a quo, as mencionadas férias foram quitadas como rescisórias, conforme item "66.1. Férias vencidas Per. Aquisitivo 01/06/2017 a 31/05/2018", no valor de 20.466,00, e item "68. Terço constitucional de férias", no valor de R$ 6.822,00 (id ea69ea9). Importante salientar que a Turma revisora, no tocante ao tema, mencionou que (id 8dfd0fb): "E as férias de 2018/2019, que sequer constaram na sentença, estas sim seriam proporcionais, nos termos do pedido. Ressalvam-se os valores já pagos de forma simples em TRCT em relação às férias e ao terço constitucional de 2017/2018, cujo valor deverá ser compensado após cálculo das diferenças pretendidas pelo autor". Nada a rever. DESCONTO INDEVIDO DE 20%. VALE REFEIÇÃO. Sustenta o autor que o perito judicial computou apenas o valor referente ao vale-refeição, sem acrescer a importância devido a título de reembolso (20%). Sem razão. Como mencionou o juízo primário, "Analisando os autos verifica-se que na planilha REEMBOLSO DEDESCONTOS - VALE REFEIÇÃO (fl.1892) o perito apurou valores a partir de 01.03.2017". Nada a rever. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Rogeria Lopes da Cruz. Pelo exposto, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de petição interposto pela parte autora e, no no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. II - CONHECER do agravo de petição interposto pela executada - HP BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITSERVICOS LTDA

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Joao Batistel x Engworks Tecnologia Ltda e outros

ID: 324093950

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000552-40.2019.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTEL

Polo Passivo:

ENGWORKS TECNOLOGIA LTDA HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ITMARKETING LTDA ITSERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO CURY BORGES

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MARIA FERNANDA DIAS DA SILVA

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENE LUMI SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000552-40.2019.5.02.0053 AGRAVANTE: JOAO BATISTEL AGRAVADO: ITMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000552-40.2019.5.02.0053 AGRAVANTE: JOAO BATISTEL AGRAVADO: ITMARKETING LTDA E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c70fffa proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000552-40.2019.5.02.0053 (AP) AGRAVANTES: 1. HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA 2. JOAO BATISTEL AGRAVADOS: 1. JOAO BATISTEL 2. HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA 3. ITMARKETING LTDA 4. ITSERVIÇOS LTDA 5. ENGWORKS TECNOLOGIA LTDA 6. HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA 7. HP BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MULTA NORMATIVA. ART. 412, CC. O art. 412 do Código Civil é imperativo ao determinar que "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal", e por se tratar de norma de ordem pública, é facultado ao juiz sua aplicação de ofício, em fase de liquidação, e mesmo sem pedido da parte, de modo que não se sujeita à preclusão prevista no § 2º do art. 879 da CLT. O valor homologado a título de multas normativas, impugnado nos embargos à execução (ID. c087642), refoge ao razoável e consagra o enriquecimento sem causa. Agravo de petição da parte exequente a que se nega provimento. I - RELATÓRIO A sentença de id 6d559f4 julgou parcialmente procedentes os embargos à execução interpostos pela executada HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOSLTDA e a impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo exequente. Agravo de petição interposto pela executada sob o id 5a53cf0. Discute, a correção monetária. Agravo de petição apresentado pelo execute. Discute: i) coisa julgada - multa normativa; ii) multa normativa - limitação - percentual devido ao sindicato; iii) impossibilidade de limitação da multa normativa ao valor do principal; iv) multa normativa em razão do atraso no pagamento das férias - período aquisitivo 2017/2018; v) desconto indevido a título de vale refeição. Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Os agravos de petição interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com procuração nos autos, a matéria está delimitada. O juízo está garantido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição interposto por esta reclamada. III - FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA - HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A própria Suprema Corte modulação os efeitos de sua decisão para o fim de: i) reputar válidos e não ensejar qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) determinar, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal), a aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) conferir ao acórdão eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Em resumo, a decisão do E. STF definiu que (1) sobre os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de mora); (2) para os processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária serão observados os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros de mora), em respeito à coisa julgada; e, (3) para os processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros de mora e correção monetária e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias serão aplicados os índices do IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir da distribuição. No caso, o título executivo transitou em julgado em 22.08.2023 e expressamente determinou o seguinte (ID 14cd459, fl. 1255): 19 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária será calculada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma do art. 39, , da Lei 8.177/1991 e da Súmula nº 381 do caput TST. Sobre o valor corrigido, incidirão juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 200 do TST e do art. 883 da CLT. Como se vê, houve adoção expressa dos critérios de correção monetária, o que afasta a aplicação do entendimento constante disposto da ADC 58, consoante modulação realizada pelo próprio STF. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. O Regional revela que a discussão quanto ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas já transitou em julgado. Nesse contexto, correta a decisão que observa o parâmetro definido no comando judicial acobertado pela coisa julgada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-362-87.2012.5.04.0731, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação do dispositivo constitucional elencado, porque, conforme consignado no acórdão recorrido, afigura-se inviável a rediscussão acerca do critério de correção monetária aplicável na hipótese, uma vez que já foi objeto de sentença transitada em julgado e, portanto, a matéria em apreço se submete aos limites da coisa julgada. Assim, o Tribunal de origem declarou que, em relação à atualização monetária, a sentença da fase de conhecimento determinou de forma expressa a aplicação da TR como índice de correção monetária. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-2144-75.2012.5.02.0088, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Como analisou o juízo primário, "a r. sentença que reconheceu a correção monetária e juros na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, da qual não cabe mais apreciação, na forma tutelada pelo art. 5º,XXXVI, CF: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (id 6d559f4). Não violado qualquer preceito constitucional, legal, jurisprudência dominante ou princípio aplicável ao direito. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE MULTA NORMATIVA Com relação à multa normativa, sustenta o autor, em síntese: a) que a decisão transitada em julgado em 22.08.2023 determinou, de forma expressa, o pagamento de multa por cada ato faltoso praticado pela empregadora, de modo que o tema, neste momento, não pode ser rediscutido; b) impossibilidade de cisão das multas normativas; c) impossibilidade de limitação da multa ao valor principal. Pois bem. Inicialmente, registre-se que o exequente não abordou o tema acima subscrito em sua impugnação à sentença de liquidação. A discussão foi trazida pela executada - HP BRASIL, em sede de embargos à execução, sob o argumento de que o valor da multa não poderia superar o montante principal (id c087642). Importante pontuar que em despacho de id db0be29, o Juízo determinou a liberação de valores, dentre eles a quantia de R$ 174.854,30 ao SINDPROMARK. A ré argumentou, intempestivamente, que a liberação naquele momento poderia lhe causar prejuízo, já que pendente discussão, o que foi acatado (id 679e116). Em continuidade, no que diz respeito à multa normativa, assim decidiu o Juízo de primeiro grau. 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DA MULTA NORMATIVA A embargante em seus Embargos à Execução questiona a multa normativa de R$ 138.747,36 alegando que o acessório não deve ultrapassar o valor do principal. Já na petição de #4260149 a embargante questiona a liberação de valores alegando que não deve ser liberado ao SINDPROMARK a quantia de R$ 174.854,30, vez que "a dita "liberação de valores" por celeridade processual não encontra qualquer previsão legal, bem como, viola a legislação vigente e acarreta o efetivo prejuízo a parte, eis que, existem valores em discussão." Analisando os cálculos homologados em execução provisória, autos nº 1000537-03.2021.5.02.0053 (#166ad3f), foram homologados os cálculos do perito contábil de # 6ca1e00 (fl. 1880 e ss). Analisando os cálculos homologados ((fl. 1880 e ss) observa-se que o valor principal, devido ao exequente, consta "MULTA NORMATIVA - VALE REFEIÇÃO - PARTE RECLAMANTE" no valor de R$ 138.029,12 e MULTAS / INDENIZAÇÕES DEVIDAS PARA SINDICATO SINDPROMARK no valor de R$ 132.773,11. Observa-se, assim, que o embargante em seus Embargos à Execução questiona o valor principal, devido ao exequente, consta "MULTA NORMATIVA - VALE REFEIÇÃO - PARTE RECLAMANTE" no valor de R$ 138.029,12. Na petição de #4260149, intempestivamente, a embargante questiona a multa devida ao SINDPROMARK, o que não pode ser aceito, assim, rejeito as alegações da executada apresentada quanto a liberação de R$ 174.854,30 ao SINDPROMARK. Cumpra-se integralmente a liberação de valores de # db0be29. Analisando o questionamento quanto a normativa de R$ 138.747,36 alegando que o acessório não deve ultrapassar o valor do principal. RAZÃO AO EMBARGANTE quanto ao requerido, deve ser observadas as disposições do artigo 412, do Código Civil, norma de ordem pública, sendo necessária a limitação da multa normativa constante no laudo pericial "MULTA NORMATIVA - VALE REFEIÇÃO - PARTE RECLAMANTE" no valor de R$ 138.029,12 para que passe a constar o valor de R$ 1.391,33, tal como requerido pela embargante. A discussão restringe-se, portanto, à limitação da multa normativa. Pois bem. Em sentença, o juízo primária indeferiu a condenação da ré ao pagamento de multa normativa, decisão que foi reformada pela turma revisora após a interposição de recurso ordinário pela parte autora. Nos termos da parte dispositiva, determinou-se a "aplicação das normas coletivas juntadas aos autos pelo autor, com todos os direitos inerentes nela previstos, incluindo todas as multas normativas, nos termos do pedido" (id 8dfd0fb - grifo nosso). A execução consiste na pretensão de obrigar o devedor a satisfazer a obrigação consagrada no título executivo formado no processo do qual participou, sob pena de violar as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Em outras palavras, a execução visa cumprir a coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF). Por corolário, mostra-se vedada, nesta fase processual, a reforma do título executivo judicial, bem como a rediscussão de matéria pertinente à causa principal da sentença de mérito (artigo 879, § 1º, da CLT) Nesse sentido, a Turma revisora, ao reformar a sentença primária, deferiu a multa normativa nos termos do pedido inicial, verbis (id d7c8b68): x) multa por descumprimento da Norma Coletiva correspondente ao percentual de 30% do salário nominal do reclamante por cada ato faltoso praticado pela empregadora, dos quais 50% será revertido ao Sindicato dos empregados.......................R$ 6.139,80 por ato faltoso, pugnando-se por eventuais diferenças de valores que serão apuradas no transcorrer da demanda, bem como atualização monetária e juros de mora; Na execução, iniciou-se a celeuma quanto ao valor da multa normativa, sendo nomeado perito contábil para apurar a quantia da condenação. Determinada a perícia contábil, o laudo contabilizou a multa normativa em razão do descumprimento da norma coletiva por conta do salário atrasado, vale-refeição, folga assiduidade, férias + 1/3 (id 6ca1e00, fl. 1851). A ré impugnou os cálculos, inclusive mencionando a inobservância do disposto no art. 412 do CC (id 5a85fe9). Em esclarecimentos, complementou o Expert (id d47be7d): MULTA NORMATIVA Alega que a multa normativa deveria estar limita as diferenças do vale refeição. Não assiste razão à parte. Resposta: Este profissional esclarece que conforme o v. Acórdão de fls. 1252 foi determina a aplicação das multas normativas na forma do pedido, observada as CCTs juntadas pelo reclamante. Compete esclarecer que no pedido do reclamante não consta limitação para o cálculo das multas, senão vejamos: (...) Além disso, a exemplo da multa de cláusula 45 da CCT de fls. 674 não estabelece limitações ao artigo 412 do CC. No entanto, o art. 412 do Código Civil é imperativo ao determinar que "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal", e por se tratar de norma de ordem pública, é facultado ao juiz sua aplicação de ofício, em fase de liquidação, e mesmo sem pedido da parte, de modo que não se sujeita à preclusão prevista no § 2º do art. 879 da CLT. Outro não é o entendimento definido no âmbito do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO DO VALOR AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO SILENTE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. No caso em exame, o Regional negou provimento ao agravo de petição da exequente para manter a decisão de origem em que se concluiu pela limitação da multa normativa, nos termos do artigo 412 do Código Civil. A Corte a quo consignou que 'a limitação é preceito de ordem pública (arts. 412 do CC) e deve ser aplicada ainda que não disponham a respeito o instrumento coletivo ou o título exequendo (OJ 54 da SDI-I do TST)', motivo pelo qual concluiu que não ficou caracterizada ofensa à coisa julgada. De fato, silente o título executivo sobre a limitação da multa convencional, não há como caracterizar violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Esta Corte superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando constatada a inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em fase de execução, de forma que não se verifica tal afronta quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Outrossim, com ressalva de entendimento deste Relator, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Processo nº E-ARR-12481-66.2014.5.14.0041, ocorrido em 12/11/2018, por maioria de votos, em cognição dissonante e levando em consideração o princípio da segurança jurídica, bem como a inexistência de fato novo que pudesse justificar a alteração da jurisprudência, entendeu pela direta aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 54, de seguinte teor: 'OJ-SDI1-54 MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).' Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-28400-21.2009.5.03.0092, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2019). O valor homologado a título de multas normativas, impugnado nos embargos à execução (ID. c087642), refoge ao razoável e consagra o enriquecimento sem causa. Complemento que o Expert levou em consideração em seus cálculos multa por cada ato faltoso praticado pela ré e a questão referente à impossibilidade de cisão das multas normativas, por não suscitada no momento adequado, encontra-se preclusa. Nego provimento. MULTA NORMATIVA - ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS - PERÍODO AQUISITIVO 2017/2018 Sustenta o exequente que, em que pese o atraso no pagamento das férias referentes ao período aquisitivo 2017/2018, o laudo pericial deixou de computar multa normativa. Sem razão, contudo. Isso porque, como bem ponderou o Juízo a quo, as mencionadas férias foram quitadas como rescisórias, conforme item "66.1. Férias vencidas Per. Aquisitivo 01/06/2017 a 31/05/2018", no valor de 20.466,00, e item "68. Terço constitucional de férias", no valor de R$ 6.822,00 (id ea69ea9). Importante salientar que a Turma revisora, no tocante ao tema, mencionou que (id 8dfd0fb): "E as férias de 2018/2019, que sequer constaram na sentença, estas sim seriam proporcionais, nos termos do pedido. Ressalvam-se os valores já pagos de forma simples em TRCT em relação às férias e ao terço constitucional de 2017/2018, cujo valor deverá ser compensado após cálculo das diferenças pretendidas pelo autor". Nada a rever. DESCONTO INDEVIDO DE 20%. VALE REFEIÇÃO. Sustenta o autor que o perito judicial computou apenas o valor referente ao vale-refeição, sem acrescer a importância devido a título de reembolso (20%). Sem razão. Como mencionou o juízo primário, "Analisando os autos verifica-se que na planilha REEMBOLSO DEDESCONTOS - VALE REFEIÇÃO (fl.1892) o perito apurou valores a partir de 01.03.2017". Nada a rever. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Rogeria Lopes da Cruz. Pelo exposto, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de petição interposto pela parte autora e, no no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. II - CONHECER do agravo de petição interposto pela executada - HP BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENGWORKS TECNOLOGIA LTDA

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