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"1000537-04.2024.5.02.0342" - Resultados da Busca

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Maria Gecione De Freitas Rocha x Instituto Brasileiro De Formação E Capacitação - Ibfc e outros

ID: 256626317

Tribunal: TJAC Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000537-04.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GECIONE DE FREITAS ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAçãO E CAPACITAçãO - IBFC INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN SECRETáRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAçãO - SEAD

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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Maria Gecione De Freitas Rocha x Instituto Brasileiro De Formação E Capacitação - Ibfc e outros

ID: 256626298

Tribunal: TJAC Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000537-04.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAçãO E CAPACITAçãO - IBFC INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN SECRETáRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAçãO - SEAD

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000537-04.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Maria Gecione de Freitas Rocha - Impetrado: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação … DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000537-04.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Maria Gecione de Freitas Rocha - Impetrado: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - Ibfc - Impetrado: Secretária de Estado de Administração - SEAD - Impetrado: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN - Decisão Monocrática MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. IMPETRAÇÃO TARDIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Maria Gecione de Freitas Rocha contra ato do Diretor do Instituto Brasileiro de Formação Capacitação - IBFC, do Secretário de Estado de Administração do Acre e do Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - IAPEN/AC. A Impetrante sustenta que se inscreveu no Concurso Público do IAPEN/AC para o cargo de Agente de Polícia Penal Feminino, concorrendo às vagas destinadas a Pessoas com Deficiência (PcD). Alega que inicialmente o edital previa 14 vagas de ampla concorrência e 1 vaga para PcD para o cargo feminino, mas após retificação, passaram a ser 47 vagas de ampla concorrência e 3 vagas para PcD (5% do total). Para o cargo masculino, houve diminuição das vagas de ampla concorrência (de 234 para 200), mas manteve-se 11 vagas para PcD, correspondendo a 5,5% do total. A Impetrante argumenta que há ilegalidade nesta diferenciação de percentuais entre gêneros, ferindo os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Sustenta que, caso fosse aplicado o mesmo percentual de 5,5% para as vagas femininas, ela seria a próxima candidata a ser convocada para o curso de formação. Aduz que a diferenciação viola o art. 5º, I da CF/88, que estabelece igualdade entre homens e mulheres, bem como normas infraconstitucionais sobre igualdade de gênero e de oportunidades. A Impetrante invoca a Lei Brasileira de Inclusão e a Convenção da ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, que vedam discriminação e exigem igualdade de oportunidades para PcDs. Sustenta que o caso exige análise com perspectiva de gênero, conforme orientações do STF e CNJ. Ao final, requer a concessão da gratuidade de justiça; a concessão de liminar para garantir a igualdade de percentual (5,5%) entre os gêneros nas vagas PcD, assegurando sua convocação para o curso de formação; e no mérito, a concessão da segurança para reconhecer a igualdade de percentual ou, subsidiariamente, igualar o percentual em 5% para ambos os gêneros, garantindo sua convocação. Em Despacho exarado à fl. 88, determinei a intimação da Impetrante para se manifestar sobre o possível transcurso do prazo decadencial, considerando o fato de que, em princípio, a ilegalidade apontada está relacionadaao Edital nº 002 SEAD/IAPEN, de 23 de junho de 2023. Na mesma oportunidade, determinei que a Impetrante emendasse a inicial, com a juntada do referido documento. Intimada, a Impetrante peticionou às fls. 93/94 argumentando que o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência do ato que eliminou a candidata do concurso e impediu sua continuidade no certame, ou seja, a partir do Edital nº 057 SEAD/IAPEN, de 21 de fevereiro de 2025, e não da publicação do edital original, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Acre, expresso na nota técnica 15/2024. Esclareceu ainda que o edital nº 002 SEAD/IAPEN já estava anexado aos autos, conforme fl. 66. É o relatório. Decido. Inicialmente, com fulcro no 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Impetrante, ante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica e a ausência de elementos capazes de infirmar essa presunção. De plano, constato que o presente mandado de segurança não reúne os pressupostos legais indispensáveis ao seu regular processamento. Compulsando os autos, verifico que a Impetrante questiona a legalidade da distribuição desigual de percentuais de vagas para Pessoas com Deficiência (PcD) entre os cargos masculinos e femininos de Agente de Polícia Penal previstos no concurso público promovido pelos Impetrados. Segundo suas assertivas, inicialmente o edital previa 14 vagas de ampla concorrência e 1 vaga para PcD para o cargo feminino, mas após retificação, passaram a ser 47 vagas de ampla concorrência e 3 vagas para PcD (5% do total). Explica que, para o cargo masculino, houve diminuição das vagas de ampla concorrência (de 234 para 200), mas manteve-se 11 vagas para PcD, correspondendo a 5,5% do total. Da própria exposição fática apresentada pela Impetrante, evidencia-se que a suposta ilegalidade apontada refere-se, na realidade, ao Edital nº 002 SEAD/IAPEN, publicado em 23 de junho de 2023, que procedeu à retificação do quantitativo de vagas inicialmente estabelecido. Não prospera o argumento da Impetrante de que a ciência da lesão teria ocorrido apenas com a publicação do Edital nº 057 SEAD/IAPEN, datado de 21 de fevereiro de 2025. Este último edital limitou-se a convocar os candidatos aprovados para matrícula no Curso de Formação, constituindo mero ato administrativo subsequente e decorrente da aplicação dos critérios já definidos no edital retificador. A distribuição do quantitativo de vagas para PcD entre os cargos masculinos e femininos já estava plenamente configurada desde a publicação do Edital nº 002 SEAD/IAPEN, momento em que a Impetrante tomou inequívoco conhecimento da situação ora impugnada. Cumpre destacar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que "O prazo de decadência do direito de agir na ação mandamental começa a fluir a partir do momento em que o ato malsinado se torna eficaz, com a devida ciência daqueles por ele atingidos" (RSTJ 147/56). No caso em tela, o ato administrativo que supostamente violou direito líquido e certo da Impetrante foi a retificação do edital que estabeleceu os percentuais distintos (em tese) de vagas reservadas para PcD entre os cargos masculinos e femininos, e não a mera convocação para o curso de formação, que representa apenas consequência da aplicação daqueles critérios. Desse modo, observa-se que o prazo de 120 dias para sua impetração (ocorrida somente em 19/03/2025) fora ultrapassado, sem observância à regra ínsita do art. 23 da Lei n. 12.016/2009. Nesse sentido, destaca-se o entendimento perfilhado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.DELEGADO DE POLÍCIA. PROMOÇÃO ANUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 114/2005. PRAZO DECADENCIAL. ART. 18 DA LEI 1.533/1951. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a fluência do prazo decadencial no Mandado de Segurança tem início na data em que o interessado teve ciência inequívoca do ato atacado, independentemente da interposição de eventual Recurso Administrativo, salvo se recebido com efeito suspensivo.[...] 4. Agravo Regimental não próvido". (grifei) (AgRg no RMS 33.416/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011) Ante o exposto, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro a petição inicial, em razão da decadência do direito de impetrar o presente mandado de segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pela Impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Fica a demandante intimada para que informe sobre eventual dispensa do prazo recursal, visando que a Diretoria Judiciária deste Tribunal, em atenção aos princípios da celeridade e efetividade, certifique o trânsito em julgado da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Flavia do Nascimento Oliveira (OAB: 2493/AC)

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1000537-04.2024.5.02.0342"

Maria Gecione De Freitas Rocha x Instituto Brasileiro De Formação E Capacitação - Ibfc e outros

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