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Sidnei Eduardo Ferreira x Gtl Concreto E Servicos Especializados Ltda

ID: 262625185

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000585-31.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI EDUARDO FERREIRA

Polo Passivo:

GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENILSON LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1000585-31.2025.5.02.0502 : SIDNEI EDUARDO FERREIRA : GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1000585-31.2025.5.02.0502 : SIDNEI EDUARDO FERREIRA : GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 034ab5a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RAPHAEL DOS SANTOS SILVESTRE DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). No caso dos autos, deverão os(as) requerentes prestar as informações necessárias, conforme acima exposto. c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A, Lei 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, As custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita (Ofício Circular SVPA-NUPEMEC-JT-CI nº 01/2024). 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que, visando assegurar a ausência de vícios na manifestação de vontade e de defeitos do negócio jurídico (CLT, art. 652, alínea “f”, Resolução CNJ 586/2024, art. 1º, inciso IV, Recomendação CNJ 194/2024), na hipótese de que a proposta de transação extrajudicial preveja expressamente quitação ampla, geral e irrevogável do extinto contrato de emprego ou da relação jurídica havida, ainda que nos limites normativos (Resolução CNJ 586/2024, art. 1º, parágrafo único), será imprescindível a realização de audiência de conciliação, com a presença obrigatória de todos os interessados (CLT, art. 855-D), sob pena de extinção processual, sem conhecimento do mérito (CPC, art. 485, inciso IV), entendendo-se, nas demais situações, que a quitação pretendida seja restrita às verbas e respectivos valores especificados na discriminação das parcelas integrantes da avença (CLT, art. 477, § 2º, Súmula 330 e OJ 270, da SDI-I, do E. TST). 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 5 (cinco) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, IV do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame do mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Intimem-se. BARUERI/SP, 29 de abril de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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Sidnei Eduardo Ferreira x Gtl Concreto E Servicos Especializados Ltda

ID: 262625196

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000585-31.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI EDUARDO FERREIRA

Polo Passivo:

GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENILSON LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1000585-31.2025.5.02.0502 : SIDNEI EDUARDO FERREIRA : GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1000585-31.2025.5.02.0502 : SIDNEI EDUARDO FERREIRA : GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 034ab5a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RAPHAEL DOS SANTOS SILVESTRE DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). No caso dos autos, deverão os(as) requerentes prestar as informações necessárias, conforme acima exposto. c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A, Lei 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, As custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita (Ofício Circular SVPA-NUPEMEC-JT-CI nº 01/2024). 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que, visando assegurar a ausência de vícios na manifestação de vontade e de defeitos do negócio jurídico (CLT, art. 652, alínea “f”, Resolução CNJ 586/2024, art. 1º, inciso IV, Recomendação CNJ 194/2024), na hipótese de que a proposta de transação extrajudicial preveja expressamente quitação ampla, geral e irrevogável do extinto contrato de emprego ou da relação jurídica havida, ainda que nos limites normativos (Resolução CNJ 586/2024, art. 1º, parágrafo único), será imprescindível a realização de audiência de conciliação, com a presença obrigatória de todos os interessados (CLT, art. 855-D), sob pena de extinção processual, sem conhecimento do mérito (CPC, art. 485, inciso IV), entendendo-se, nas demais situações, que a quitação pretendida seja restrita às verbas e respectivos valores especificados na discriminação das parcelas integrantes da avença (CLT, art. 477, § 2º, Súmula 330 e OJ 270, da SDI-I, do E. TST). 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 5 (cinco) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, IV do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame do mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Intimem-se. BARUERI/SP, 29 de abril de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI EDUARDO FERREIRA

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Processo nº 1000585-91.2025.8.11.0029

ID: 256881656

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000585-91.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NELINO MANOEL DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIANE JANJOB SOUZA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000585-91.2025.8.11.0029. AUTOR(A): NELINO MANOEL DE TOLEDO REU: ESEQUIEL MOSSINI Vistos. A concessão dos benefícios da g… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000585-91.2025.8.11.0029. AUTOR(A): NELINO MANOEL DE TOLEDO REU: ESEQUIEL MOSSINI Vistos. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende da comprovação da insuficiência de recursos. A Constituição da República Federativa do Brasil no inciso LXXIV, do artigo 5º, diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido: “Ao Estado foi imposto o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive pagamento de advogado quando da inexistência de órgão estatal de assistência jurídica (STF – Pleno – RExtr. N. 103.950-0/SP. Rel. Min. Oscar Corrêa, Diário da Justiça, Seção I, 8 dez. 1985, p. 17.477) e honorários de perito (STJ – 3ª T. Resp. n. 25.841-1/RJ – Rel. Min. Cláudio Santos – Ementário STJ, n. 9/551)”. (In: Alexandre de Morais, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 8ª Edição, Editora Atlas, São Paulo, 2011). Da análise do IRPF acostado, observo que a parte autora não faz jus ao benefício pugnando, pois não se trata de pessoa hipossuficiente financeiramente. Sendo assim, o indeferimento da Assistência Judiciária Gratuita é a medida de rigor. Assim é a jurisprudência do e. TJMT: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já vem se manifestando que é relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. Na hipótese, a agravante manteve-se no campo das meras ilações, pois deixou de demonstrar, efetivamente, a sua impossibilidade financeira, afigurando-se como plausível o indeferimento do benefício, que apenas poderia ser alterado se trazidos aos autos documentos que dessem suporte ao pedido. 3. Não se há de esquecer que, de acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Magna Carta, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Não comprovando a hipossuficiência, impossível beneficiá-lo com a gratuidade pretendida.” [grifei] (N.U 1009418-30.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2021, Publicado no DJE 27/07/2021) Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, em atenção ao princípio da colaboração, a fim de não onerar a parte autora, faculto-lhe o parcelamento das custas processuais, sendo em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeita à correção monetária. Neste esteio, a CNGC/MT prevê em seu art. 233, a possibilidade do aludido parcelamento: “Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. § 1ºNão havendo preparo no prazo de 15 (quinze) dias, a secretaria certificará o fato e enviará o feito ao gabinete para análise acerca do julgamento, sem resolução do mérito, com o arquivamento definitivo pela secretaria. § 2ºÉ vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final. § 3ºO magistrado poderá, conforme o caso, conceder direito a parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, nas seguintes condições: I – o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do magistrado; II – o parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo. § 4ºAplica-se às custas da condenação a mesma regra prevista no inciso I do § 3ºdeste artigo.” Ainda, este é o entendimento adotado pelo e. TJMT acerca do assunto: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CUSTAS INICIAIS – PARCELAMENTO DEFERIDO – RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO – FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – INVIABILIDADE – RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ FORMADA – APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PARTE CONTRÁRIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DEVIDOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O pleito para parcelamento das custas e taxas processuais foi deferido tal como requerido, e de acordo com as normas de regência, de modo que cabia à embargante efetuar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante o disposto no § 7º, do art . 468 , da CNGC /MT e § 3º, do art . 218, do NCPC. 2. Em não o fazendo, e sendo facultado à parte a emenda da inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento integral das custas, e restando ela inerte à essa determinação, deve ser mantida a sentença que declarou a extinção da ação sem julgamento de mérito. 3. Todavia, não cabe o cancelamento da distribuição, porquanto, já formada a triangularização processual.4. Nesse contexto, ante o princípio da causalidade, é cabível a condenação da embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, porquanto, é cediço que aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com a referida verba, a teor do que dispõe o artigo 85, “caput”, do NCPC.” (N.U 0000635-90.2017.8.11.0005, SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/04/2018, Publicado no DJE 13/04/2018). Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, promovendo o recolhimento das custas iniciais de forma integral ou parcelada, sob pena de cancelamento da distribuição. Optando pelo parcelamento, providencie a Secretaria o seu cadastro, intimando-se, em seguida, a parte autora para adimplir a primeira parcela em 15 (quinze) dias. O não pagamento da primeira parcela e das demais no prazo estipulado acarretará à extinção do feito. Cumprido o acima determinado, conclusos para análise e deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Murilo Paiva x Radio E Televisao Bandeirantes S.A.

ID: 315951378

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-84.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MURILO PAIVA

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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VITOR SILVA KUPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000585-84.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: MURILO PAIVA RECLAMADO: RADIO E TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000585-84.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: MURILO PAIVA RECLAMADO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01bcaf1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação que passa a ser parte integrante deste dispositivo, este juízo julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MURILO PAIVA em face de RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. , para: 1. determinar o pagamento de horas extras, observados os seguintes parâmetros: a. jornada de trabalho: a assinalada nos cartões de ponto. Na eventual ausência de algum dos cartões de ponto, considerar a jornada declarada na petição inicial b. horas extras após a 8ª hora diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa c. considerar a dicção do art. 58, CLT e a inteligência da Súm. 366, TST d. divisor 220 e. adicional convencional de 100% para as primeiras 60 horas extras mensais, e de 55% para as demais, respeitada a vigência da norma coletiva; para os demais períodos, observar o adicional de 50%, nos termos da CF/88 f. dias efetivamente trabalhados g. deverão ser pagos em dobro os 7º dias consecutivos trabalhados, em prejuízo ao DSR, conforme registro nos cartões h. Observar as diretrizes da Súm. 264, TST, inclusive o adicional de periculosidade pago em contracheque i. as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário, nos termos do que dispõe a Súm. 85, TST j. para o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, deve-se considerar a hora noturna ficta de 52 minutos e 30 segundos e o adicional de 20%, nos termos do art. 73, CLT Face à habitualidade das horas extras, deferem-se reflexos em: férias acrescidas de terço, repouso semanal remunerado (na forma da OJ 394, SDI-I e Súm. 172, TST) e 13º salários. Do total, reflexos em FGTS, nos termos legais. Os reflexos em verbas rescisórias serão analisados em capítulo próprio. 2. determinar o pagamento do período suprimido de intervalo intrajornada, conforme registrado nos cartões de ponto, devendo ser considerada a supressão de 30 minutos para os dias em que o registro do período de repouso for britânico, com adicional convencional de 100% e de natureza indenizatória (art. 71, § 4º, CLT). Para os cálculos, considerar os parâmetros do item 1. deste dispositivo. 3. determinar o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. 4. declarar a a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante nos termos do art. 483, “d”, CLT, ocorrida em 31.03.2025 (último dia trabalhado - ID. 2a682c7) e determina-se o pagamento de verbas rescisórias, adstritas aos limites do pedido: - aviso prévio indenizado de 30 dias - 13º salário proporcional de 2025 (04/12 avos), já considerada a projeção do aviso prévio - férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas do terço constitucional (09/12 avos), já considerada a projeção do aviso prévio e adstritas aos limites do pedido Deve-se considerar o valor do último salário do autor, conforme contracheques de ID. 6d815f1, inclusive as horas extras deferidas nesta sentença e o adicional de periculosidade pago habitualmente. Como consequência da rescisão indireta reconhecida, defere-se a multa de 40% do FGTS, a qual deve ter o depósito comprovado, na conta vinculada, após o trânsito em julgado, em cinco dias contados da intimação para tal, sob pena de conversão da obrigação em obrigação de pagar. O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal, e deve-se considerar os eventuais saques, corrigidos monetariamente, ocorridos na vigência do contrato de trabalho (OJ 42, SDI-I). Comprovados os depósitos fundiários, expeça-se alvará para movimentação fundiária. Esclarece-se que se o reclamante for optante do saque-aniversário, nos termos do art. 20-A, II, Lei 8.036/90 não poderá sacar os valores depositados na conta vinculada do FGTS em situações não previstas no art. 20-A, §2º, II, Lei 8.036/90. Determina-se que a reclamada proceda à baixa na CTPS do reclamante para constar a demissão em 30.04.2025 (dada a projeção do aviso prévio – OJ nº 82, SDI 1, TST), em 05 dias contados da publicação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 150,00, até o limite de R$ 1.500,00, em favor do autor (art. 537, § 2º, CPC). Em caso de inércia da reclamada, proceda a secretaria da vara a respectiva retificação (art. 39, CLT). Fica autorizada a anotação na CTPS digital. 5. determinar a expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego e, na eventual impossibilidade de habilitação por culpa do empregador, a conversão em indenização pecuniária equivalente, obedecida a legislação aplicável quanto ao número de parcelas. 6. determinar o pagamento da multa do art. 477, § 8º, CLT. Determina-se a dedução das verbas pagas sob o mesmo título conforme contracheques juntados ao processo. Juros e correção monetária na forma da lei e das determinações retromencionadas. O montante da condenação será apurado em liquidação por cálculos, conforme definido nos parâmetros da fundamentação, devendo a parte reclamada quitar o débito em 48h, sob pena de execução. Deve-se observar o prazo específico das obrigações de fazer. Incidem contribuições previdenciárias sobre os itens 1 e 4 do dispositivo, exceto sobre as parcelas indenizatórias. Incidirá imposto de renda, onde cabível, considerando as determinações do art. 46 da Lei 8.541/92, art. 28 da Lei 10.833/2003, e art. 12-A da Lei 7.713/88. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 900,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrada para tal fim em R$ 45.000,00). Intimem-se as partes nos termos do art. 852, CLT. Não se faz necessária para os fins do art. 832, §5º, CLT, a intimação da União, em razão do disposto nas Portarias MF nº 582/2013 e nº 839/2013, da AGU/PGF. Nada mais. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MURILO PAIVA

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Murilo Paiva x Radio E Televisao Bandeirantes S.A.

ID: 315951389

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-84.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MURILO PAIVA

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR SILVA KUPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000585-84.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: MURILO PAIVA RECLAMADO: RADIO E TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000585-84.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: MURILO PAIVA RECLAMADO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01bcaf1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação que passa a ser parte integrante deste dispositivo, este juízo julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MURILO PAIVA em face de RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. , para: 1. determinar o pagamento de horas extras, observados os seguintes parâmetros: a. jornada de trabalho: a assinalada nos cartões de ponto. Na eventual ausência de algum dos cartões de ponto, considerar a jornada declarada na petição inicial b. horas extras após a 8ª hora diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa c. considerar a dicção do art. 58, CLT e a inteligência da Súm. 366, TST d. divisor 220 e. adicional convencional de 100% para as primeiras 60 horas extras mensais, e de 55% para as demais, respeitada a vigência da norma coletiva; para os demais períodos, observar o adicional de 50%, nos termos da CF/88 f. dias efetivamente trabalhados g. deverão ser pagos em dobro os 7º dias consecutivos trabalhados, em prejuízo ao DSR, conforme registro nos cartões h. Observar as diretrizes da Súm. 264, TST, inclusive o adicional de periculosidade pago em contracheque i. as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário, nos termos do que dispõe a Súm. 85, TST j. para o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, deve-se considerar a hora noturna ficta de 52 minutos e 30 segundos e o adicional de 20%, nos termos do art. 73, CLT Face à habitualidade das horas extras, deferem-se reflexos em: férias acrescidas de terço, repouso semanal remunerado (na forma da OJ 394, SDI-I e Súm. 172, TST) e 13º salários. Do total, reflexos em FGTS, nos termos legais. Os reflexos em verbas rescisórias serão analisados em capítulo próprio. 2. determinar o pagamento do período suprimido de intervalo intrajornada, conforme registrado nos cartões de ponto, devendo ser considerada a supressão de 30 minutos para os dias em que o registro do período de repouso for britânico, com adicional convencional de 100% e de natureza indenizatória (art. 71, § 4º, CLT). Para os cálculos, considerar os parâmetros do item 1. deste dispositivo. 3. determinar o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. 4. declarar a a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante nos termos do art. 483, “d”, CLT, ocorrida em 31.03.2025 (último dia trabalhado - ID. 2a682c7) e determina-se o pagamento de verbas rescisórias, adstritas aos limites do pedido: - aviso prévio indenizado de 30 dias - 13º salário proporcional de 2025 (04/12 avos), já considerada a projeção do aviso prévio - férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas do terço constitucional (09/12 avos), já considerada a projeção do aviso prévio e adstritas aos limites do pedido Deve-se considerar o valor do último salário do autor, conforme contracheques de ID. 6d815f1, inclusive as horas extras deferidas nesta sentença e o adicional de periculosidade pago habitualmente. Como consequência da rescisão indireta reconhecida, defere-se a multa de 40% do FGTS, a qual deve ter o depósito comprovado, na conta vinculada, após o trânsito em julgado, em cinco dias contados da intimação para tal, sob pena de conversão da obrigação em obrigação de pagar. O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal, e deve-se considerar os eventuais saques, corrigidos monetariamente, ocorridos na vigência do contrato de trabalho (OJ 42, SDI-I). Comprovados os depósitos fundiários, expeça-se alvará para movimentação fundiária. Esclarece-se que se o reclamante for optante do saque-aniversário, nos termos do art. 20-A, II, Lei 8.036/90 não poderá sacar os valores depositados na conta vinculada do FGTS em situações não previstas no art. 20-A, §2º, II, Lei 8.036/90. Determina-se que a reclamada proceda à baixa na CTPS do reclamante para constar a demissão em 30.04.2025 (dada a projeção do aviso prévio – OJ nº 82, SDI 1, TST), em 05 dias contados da publicação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 150,00, até o limite de R$ 1.500,00, em favor do autor (art. 537, § 2º, CPC). Em caso de inércia da reclamada, proceda a secretaria da vara a respectiva retificação (art. 39, CLT). Fica autorizada a anotação na CTPS digital. 5. determinar a expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego e, na eventual impossibilidade de habilitação por culpa do empregador, a conversão em indenização pecuniária equivalente, obedecida a legislação aplicável quanto ao número de parcelas. 6. determinar o pagamento da multa do art. 477, § 8º, CLT. Determina-se a dedução das verbas pagas sob o mesmo título conforme contracheques juntados ao processo. Juros e correção monetária na forma da lei e das determinações retromencionadas. O montante da condenação será apurado em liquidação por cálculos, conforme definido nos parâmetros da fundamentação, devendo a parte reclamada quitar o débito em 48h, sob pena de execução. Deve-se observar o prazo específico das obrigações de fazer. Incidem contribuições previdenciárias sobre os itens 1 e 4 do dispositivo, exceto sobre as parcelas indenizatórias. Incidirá imposto de renda, onde cabível, considerando as determinações do art. 46 da Lei 8.541/92, art. 28 da Lei 10.833/2003, e art. 12-A da Lei 7.713/88. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 900,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrada para tal fim em R$ 45.000,00). Intimem-se as partes nos termos do art. 852, CLT. Não se faz necessária para os fins do art. 832, §5º, CLT, a intimação da União, em razão do disposto nas Portarias MF nº 582/2013 e nº 839/2013, da AGU/PGF. Nada mais. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

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Lucas Ryan Cipriano Da Silva x Prime Work Seguranca Ltda e outros

ID: 262633986

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-11.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS RYAN CIPRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

PRIME WORK SEGURANCA LTDA PRIME WORK SOLUCOES LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-11.2024.5.02.0035 : LUCAS RYAN CIPRIANO DA SILVA : PRIME WORK SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-11.2024.5.02.0035 : LUCAS RYAN CIPRIANO DA SILVA : PRIME WORK SOLUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c347a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas; declaro prescritos os títulos anteriores a 16/04/2019, inclusive quanto ao FGTS; e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS RYAN CIPRIANO DA SILVA em face de PRIME WORK SOLUCOES LTDA (primeira reclamada); PRIME WORK SEGURANCA LTDA (segunda reclamada); WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (terceira reclamada) para, nos termos da fundamentação, condenar a primeira e a segunda Reclamadas, solidariamente, no pagamento dos seguintes títulos: a) salário do mês de janeiro de 2023; saldo de salário de 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro/2023; aviso prévio indenizado de 45 (quarenta e cinco) dias; 13º salário de 2023, na proporção de 3/12 (considerado o aviso prévio); férias vencidas + 1/3, a serem pagas em dobro relativas ao período de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021; férias simples acrescida do terço constitucional do período de 2021/2022; 5/12 de férias proporcionais + 1/3 (considerado o aviso prévio); FGTS sobre as verbas rescisórias (aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional. Não há incidência sobre férias indenizadas – cf. OJ nº 195 da SBDI-1 do C. TST); multa de 40% sobre os valores de FGTS; multa do artigo 467 da CLT; multa do artigo 477 da CLT. A terceira Reclamada responderá de forma subsidiária em caso de inadimplemento da primeira e da segunda Reclamadas quanto ao pagamento dos valores devidos ao Reclamante, nos termos da Súmula nº 331, inciso IV, do C. TST Os títulos deferidos na presente ação deverão ser limitados aos valores indicados na petição inicial, resguardada a atualização do eventual débito até o efetivo pagamento. Deverá a primeira Reclamada providenciar a retificação na CTPS Digital do Reclamante (acesso por meio do e-Social e CPF do trabalhador), fazendo constar e real função exercida (Supervisor de Monitoramento), bem como a última remuneração recebida (R$ 4.439,11), no prazo de 05 (cinco) dias úteis (cf. art. 29, caput e §6º, da CLT) a contar da intimação do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação no prazo supra, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, até o limite de 90 (noventa) dias. Na inércia da Reclamada, a Secretaria procederá às devidas anotações, nos termos do artigo 39 da CLT. A liquidação de sentença será efetuada por simples cálculos, com base nos parâmetros da fundamentação, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial (cf. Súmula nº 381 do C. TST) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão proferida pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, ficando autorizada a dedução/compensação dos valores pagos sob idênticos títulos e períodos, desde que já comprovados nos autos. Em relação aos juros, considerando-se que a taxa SELIC, devida a partir da citação, é composta de juros de mora e correção monetária, não há falar em aplicação daqueles previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 e artigo 883 da CLT, tampouco em aplicação dos entendimentos contidos na Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Concedo ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que estão presentes os requisitos do art. 790, parágrafo 4º da CLT e do art. 99, parágrafo 3º, do CPC. Rejeito o pedido de condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados mês a mês, respectivamente nos termos da Instrução Normativa nº 1127 da Receita Federal e da Súmula nº 368, inciso III, do C. TST, devendo a Reclamada comprovar o recolhimento integral de tais parcelas em até 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, sob pena de execução. A Reclamada fica autorizada a deduzir do crédito do Reclamante os valores históricos de sua cota-parte, cujo cálculo dos descontos previdenciários terá como limite o teto do salário de contribuição. Os juros de mora incidentes sobre os títulos deferidos ao Reclamante não serão incluídos na base de cálculo dos recolhimentos previdenciários e fiscais, pois tais parcelas possuem natureza indenizatória, a teor do disposto no art. 46, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/92. Os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas salariais deverão ser efetuados indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários. As contribuições previdenciárias calculadas sobre a receita bruta das empresas (“desoneração da folha de pagamento” - Lei 12.546/2011), se dirigem aos contratos em curso e não abrangem as contribuições incidentes sobre verbas deferidas por meio de sentença judicial, devendo a reclamada recolhê-la em guia própria, com apresentação do comprovante em Juízo, sob pena de execução. Nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, são verbas de natureza salarial: salário do mês de janeiro de 2023; saldo de salário de 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro/2023; 13º salário de 2023, na proporção de 2/12. Deixo de considerar que o aviso prévio indenizado e seus reflexos representam verbas de natureza salarial, diante da ilegalidade do Decreto nº 6.727/09, na medida em que o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal não permite ao Poder Executivo modificar a Lei Federal nº 8.212/91, que somente pode ser alterada pela confecção de outra Lei Federal, através de procedimento próprio, nos termos do parágrafo 6º, do art. 195 da Carta Magna. Além disso, não é justo que o trabalhador seja tributado sem a necessária contrapartida, pois o INSS não reconhece esse período para fim de percepção de aposentadoria. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor de R$ 60.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação. Diante das irregularidades constatadas nos autos (ausência de pagamento de verbas rescisórias), oficie-se à DRT, ao INSS, à CEF e ao Ministério Público do Trabalho, para as providências que entenderem cabíveis. Fica dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º, da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as Partes. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Lucas Ryan Cipriano Da Silva x Prime Work Seguranca Ltda e outros

ID: 262633997

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-11.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS RYAN CIPRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

PRIME WORK SEGURANCA LTDA PRIME WORK SOLUCOES LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-11.2024.5.02.0035 : LUCAS RYAN CIPRIANO DA SILVA : PRIME WORK SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-11.2024.5.02.0035 : LUCAS RYAN CIPRIANO DA SILVA : PRIME WORK SOLUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c347a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas; declaro prescritos os títulos anteriores a 16/04/2019, inclusive quanto ao FGTS; e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS RYAN CIPRIANO DA SILVA em face de PRIME WORK SOLUCOES LTDA (primeira reclamada); PRIME WORK SEGURANCA LTDA (segunda reclamada); WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (terceira reclamada) para, nos termos da fundamentação, condenar a primeira e a segunda Reclamadas, solidariamente, no pagamento dos seguintes títulos: a) salário do mês de janeiro de 2023; saldo de salário de 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro/2023; aviso prévio indenizado de 45 (quarenta e cinco) dias; 13º salário de 2023, na proporção de 3/12 (considerado o aviso prévio); férias vencidas + 1/3, a serem pagas em dobro relativas ao período de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021; férias simples acrescida do terço constitucional do período de 2021/2022; 5/12 de férias proporcionais + 1/3 (considerado o aviso prévio); FGTS sobre as verbas rescisórias (aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional. Não há incidência sobre férias indenizadas – cf. OJ nº 195 da SBDI-1 do C. TST); multa de 40% sobre os valores de FGTS; multa do artigo 467 da CLT; multa do artigo 477 da CLT. A terceira Reclamada responderá de forma subsidiária em caso de inadimplemento da primeira e da segunda Reclamadas quanto ao pagamento dos valores devidos ao Reclamante, nos termos da Súmula nº 331, inciso IV, do C. TST Os títulos deferidos na presente ação deverão ser limitados aos valores indicados na petição inicial, resguardada a atualização do eventual débito até o efetivo pagamento. Deverá a primeira Reclamada providenciar a retificação na CTPS Digital do Reclamante (acesso por meio do e-Social e CPF do trabalhador), fazendo constar e real função exercida (Supervisor de Monitoramento), bem como a última remuneração recebida (R$ 4.439,11), no prazo de 05 (cinco) dias úteis (cf. art. 29, caput e §6º, da CLT) a contar da intimação do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação no prazo supra, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, até o limite de 90 (noventa) dias. Na inércia da Reclamada, a Secretaria procederá às devidas anotações, nos termos do artigo 39 da CLT. A liquidação de sentença será efetuada por simples cálculos, com base nos parâmetros da fundamentação, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial (cf. Súmula nº 381 do C. TST) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão proferida pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, ficando autorizada a dedução/compensação dos valores pagos sob idênticos títulos e períodos, desde que já comprovados nos autos. Em relação aos juros, considerando-se que a taxa SELIC, devida a partir da citação, é composta de juros de mora e correção monetária, não há falar em aplicação daqueles previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 e artigo 883 da CLT, tampouco em aplicação dos entendimentos contidos na Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Concedo ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que estão presentes os requisitos do art. 790, parágrafo 4º da CLT e do art. 99, parágrafo 3º, do CPC. Rejeito o pedido de condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados mês a mês, respectivamente nos termos da Instrução Normativa nº 1127 da Receita Federal e da Súmula nº 368, inciso III, do C. TST, devendo a Reclamada comprovar o recolhimento integral de tais parcelas em até 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, sob pena de execução. A Reclamada fica autorizada a deduzir do crédito do Reclamante os valores históricos de sua cota-parte, cujo cálculo dos descontos previdenciários terá como limite o teto do salário de contribuição. Os juros de mora incidentes sobre os títulos deferidos ao Reclamante não serão incluídos na base de cálculo dos recolhimentos previdenciários e fiscais, pois tais parcelas possuem natureza indenizatória, a teor do disposto no art. 46, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/92. Os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas salariais deverão ser efetuados indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários. As contribuições previdenciárias calculadas sobre a receita bruta das empresas (“desoneração da folha de pagamento” - Lei 12.546/2011), se dirigem aos contratos em curso e não abrangem as contribuições incidentes sobre verbas deferidas por meio de sentença judicial, devendo a reclamada recolhê-la em guia própria, com apresentação do comprovante em Juízo, sob pena de execução. Nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, são verbas de natureza salarial: salário do mês de janeiro de 2023; saldo de salário de 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro/2023; 13º salário de 2023, na proporção de 2/12. Deixo de considerar que o aviso prévio indenizado e seus reflexos representam verbas de natureza salarial, diante da ilegalidade do Decreto nº 6.727/09, na medida em que o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal não permite ao Poder Executivo modificar a Lei Federal nº 8.212/91, que somente pode ser alterada pela confecção de outra Lei Federal, através de procedimento próprio, nos termos do parágrafo 6º, do art. 195 da Carta Magna. Além disso, não é justo que o trabalhador seja tributado sem a necessária contrapartida, pois o INSS não reconhece esse período para fim de percepção de aposentadoria. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor de R$ 60.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação. Diante das irregularidades constatadas nos autos (ausência de pagamento de verbas rescisórias), oficie-se à DRT, ao INSS, à CEF e ao Ministério Público do Trabalho, para as providências que entenderem cabíveis. Fica dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º, da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as Partes. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RYAN CIPRIANO DA SILVA

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Fernando Carlos Martins Filho x San Pio Construtora Ltda Epp

ID: 307288222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000504-84.2022.8.26.0341

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARLOS MARTINS FILHO

Polo Passivo:

SAN PIO CONSTRUTORA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO GALEAZZI

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FERNANDO CARLOS MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000504-84.2022.8.26.0341 (processo principal 1000585-55.2018.8.26.0341) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Fernando Carlos Martins Filho - San Pio Construtora Ltda Epp - Vistos. Refe… Processo 0000504-84.2022.8.26.0341 (processo principal 1000585-55.2018.8.26.0341) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Fernando Carlos Martins Filho - San Pio Construtora Ltda Epp - Vistos. Referente à alegação de impenhorabilidade, o Código de Processo Civil dispõe que: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2oO disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8o, e noart. 529, § 3o". O Superior Tribunal de Justiça admite a interpretação extensiva ao artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, ao considerar impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos, seja em conta corrente, papel-moeda, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvados eventuais abuso, má-fé ou fraude, que deverão ser verificadas com as circunstâncias do caso concreto. Confiram-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. SALDO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Controvérsia em torno da penhorabilidade do saldo do valor correspondente aos proventos de aposentadoria, mantidos em conta corrente de um mês para o outro, inferiores a quarenta salários mínimos. 2. Interpretação sistemática e teleológica do disposto no art. 833, incisos IV e X, e §2º, do CPC/2015. 3. Licitude da conduta do executado de poupar, ainda que na própria conta corrente, montante de até quarenta salários mínimos. 4. Precedentes do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO". (REsp 1914284/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 04/05/2021). Todavia, infere-se de referido preceito normativo o escopo de se proteger o mínimo existencial da pessoa física De fato, da teologia da norma, chega-se à conclusão de que o bem jurídico que inspirou o legislador foi a dignidade da pessoa enquanto ser humano e não genericamente a todos os entes, protegendo-se o pequeno poupador. Ademais, o executado apenas de forma genérica aduziu que, por serem verbas menores que 40 (quarenta) salários mínimos, a impenhorabilidade se daria de per si não trazendo aos autos dados concretos de que a penhora pudesse provocar abrupta interrupção na atividade da empresa. Por fim, verifica-se que a execução tem por objetivo o principio da satisfação dos interesses do credor, na forma do artigo 797 do Código de Processo Civil. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O acórdão recorrido consignou: "A parte Executada pretende o desbloqueio dos valores constritos, ao argumento de que necessários à manutenção da atividade, a exemplo do pagamento de funcionários e de fornecedores. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à executada não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros. Com relação aos valores serem destinados ao pagamento de salários, saliento que a impenhorabilidade alcança, em regra, tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados. Os valores do capital de giro destinados ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa. Somente em casos excepcionais, a jurisprudência do E. TRF4 admite a possibilidade de liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial, quando comprovada a destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas e mediante a penhora de bens em substituição. Precedente: AG 5035988- 18.2018.4.04.0000. No caso dos autos, contudo, não há prova de que a verba bloqueada estivesse já destinada ao pagamento de salários, de forma que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores. Por fim, asseverou a empresa agravante que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos o que evidenciaria sua impenhorabilidade. A alegada impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. Precedente: AG 5023576- 16.2022.4.04.0000. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento." (fls. 66-67, e-STJ). 2. Conforme constou na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). 3. O exame da ofensa ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio, por faltar identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. 5. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.315.611/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024.) Assim, mantenho a penhora sobre os valores constritos às fls. 148/154. Do mesmo modo, em que pese a insurgência do executado quanto à penhora do veículo por ser objeto de alienação fiduciária, melhor sorte não lhe assiste, porquanto possível a constrição sobre os direitos que o executado possui. Destarte, considerando que o veículo : FIAT/STRADA HD WK CD E - PLACA GGA4169 (fl. 134) possui restrição de alienação fiduciária, defiro a penhora apenas sobre os direitos do bem móvel. Expeça-se o necessário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PENHORA IMPOSSIBILIDADE. 1.Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu a impugnação a penhora, ajuizada pelo credor fiduciário - terceiro interessado, mantendo a constrição sobre bem imóvel gravado por alienação fiduciária. 2.Não se admite a penhora de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, porquanto, tão-somente após a quitação da dívida garantida é que o imóvel se tornará propriedade do devedor fiduciante, nos moldes do artigo 1.361 do Código Civil. 3.A jurisprudência autoriza apenas a penhora de eventuais direitos aquisitivos do aludido contrato de alienação fiduciária, exatamente por possuírem expressão econômica, nos termos do artigo 835, inc. XII, do Código de Processo Civil. 4.Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1298800, 07010761720208079000, Relator(a): CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2020, publicado no DJE: 18/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Preclusa a presente decisão, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Maracai, 23 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO CARLOS MARTINS FILHO (OAB 265313/SP), MAXIMILIANO GALEAZZI (OAB 186277/SP)

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Guilherme Da Silva Pereira x Minusa Tratorpecas Ltda

ID: 316695465

Tribunal: TRT16 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017680-80.2024.5.16.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

MINUSA TRATORPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL AMARAL BORBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO

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RENISON MUNIZ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017680-80.2024.5.16.0003 AUTOR: GUILHERME DA SILVA PEREIRA RÉU: MINUSA TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017680-80.2024.5.16.0003 AUTOR: GUILHERME DA SILVA PEREIRA RÉU: MINUSA TRATORPECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab9db78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Decido. Das verbas rescisórias devidas: Aduz o reclamante que, contratado pela reclamada em 07.11.22, para exercer a função de consultor de vendas mediante remuneração mensal de R$ 1.800,00 mais comissões, foi levado a pedir demissão em 23.09.24, ocasião em que a empresa teria dispensado o cumprimento do aviso prévio na modalidade trabalhada. Não obstante, afirma que se disponibilizou a trabalhar nesse período, pelo que requer a concessão do aviso prévio na forma indenizada com os seus respectivos reflexos legais. A reclamada, por sua vez, aduz que o reclamante apresentou carta de demissão em 23.09.24, ocasião em que deixou de prestar serviços à empresa, pelo que incabível falar em direito à percepção de aviso prévio. Analiso. O aviso prévio se constitui em direito bilateral das partes envolvidas na relação empregatícia, nos termos dos artigos 487 e 488 da CLT: do empregado, em caso de iniciativa do empregador na rescisão contratual, tendo por objetivo que o empregado encontre nova colocação no mercado de trabalho; do empregador, em caso de iniciativa do empregado na rescisão contratual, tendo por objetivo que o empregador encontre outro trabalhador para substituí-lo. No caso dos autos, verifico a juntada do documento de Id 92705c7, assinado pelo próprio reclamante, em que manifesta de forma expressa o desejo de cessar a prestação de serviços a partir do dia 23.09.24. Partindo dessa premissa, entende-se que o direito ao aviso prévio é do empregador, que a ele renunciou usando da liberalidade que lhe era própria. Nesse sentido: PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. DISPENSA DE CUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR. Havendo pedido de demissão pelo empregado, o direito ao aviso prévio é exclusivo do empregador, que pode renunciá-lo . Caso a empresa, por mera liberalidade, dispense o cumprimento do aviso prévio, o contrato de trabalho imediatamente se encerra, eximindo o empregado de prestar serviços e, consequentemente, eximindo o empregador de pagar o valor do respectivo período não trabalhado, sendo também inaplicável o desconto salarial estabelecido no art. 487, § 2º, da CLT. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011212-61.2020 .5.18.0011; Data: 02-09-2021; Órgão Julgador: Gab. Des . Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator (a): IARA TEIXEIRA RIOS) (TRT-18 - RORSum: 0010421-45.2023.5.18 .0122, Relator.: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA) Ante o exposto, indefiro o pedido. Do inadimplemento da comissão: Aduz ainda o autor que, no dia 05.12.23, teria realizado venda de produto no valor de R$ 464.998,18 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e novecentos e noventa e oito reais e dezoito centavos) a ALUMAR, pelo que lhe seria devida comissão no importe de 1% da operação, a saber R$ 4.649,98 (quatro mil e seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e oitos centavos), conforme pactuado com a empresa. No entanto, a reclamada se nega a efetivar o pagamento, sob o argumento de que a venda teria sido integralmente realizada pelo representante comercial Sr, Djalma, em parceria com o gerente da época (sr. Edgard), pelo que nada seria devido ao autor. Ressalva que o fato de constar o nome do reclamante na Nota Fiscal do produto se deve apenas ao fato de que este atuava no setor de vendas internas da empresa, não sendo de qualquer modo prova de que participara efetivamente da operação. Analiso. Estabelecida a controvérsia, foi produzida prova oral, ocasião em que a testemunha do autor, Sr. Julio Cesar Martins da Silva, aduziu: "que trabalhou na empresa de 2022 até 2024, na função de vendedor; que foi contemporâneo do reclamante; que o reclamante iniciou recebendo comissão menor que o depoente; que participou da conversa em que foi acertado o pagamento da comissão de 1% ao reclamante; que não se recorda de quanto tempo depois o reclamante iria receber 1% de comissão sobre as vendas; que inicialmente a comissão foi de 0,2%, depois 0,5% e passaria a 1%; que cada vendedor tem login e senha própria para acesso ao sistema de vendas e emissão de nota fiscal; que acompanhavam as vendas realizadas no próprio sistema; que a nota fiscal é tirada por quem faz o orçamento; que estas informações estão disponíveis apenas para o vendedor e o gerente;" Por sua, vez a testemunha da reclamada, Sr. Djalma de Siqueira Pereira, afirmou: "que presta serviços para a reclamada, há cerca de 35 anos; que possui contrato de prestação de serviços somente com a MINUSA; que sabe que o reclamante foi vendedor na filial de São Luís; que fez venda para Alumar e a tratativa para consolidar a venda com o sr. Edgar Ferreti, gerente da filial em São Luís; que antes o faturamento era feito através da filial em Santarém; que após a criação da filial em São Luís, há cerca de 2 anos, o faturamento passou a ser via filial de São Luís; que continua sendo vendedor para a Alumar, fazendo isso há cerca de 5 anos; que o sr. Willian Falcão ficou no lugar do sr.Edgar, com quem trata atualmente; que nas vendas que realizou para a Alumar não houve participação de outros vendedores, seja o reclamante ou Sr. Júlio." (grifo nosso). Pois bem. Considerando a contundência da narrativa da testemunha da reclamada, bem como a imprecisão da testemunha do reclamante, a qual se limita a afirmar que participou das tratativas de negociação das comissões, entendo que não restou provada a efetiva participação do reclamante na aludida venda para a ALUMAR, pelo que indefiro o pedido de pagamento de comissões. Dos danos morais: Por fim, afirma o reclamante que faria jus a indenização pelos danos morais suportados em razão das condutas abusivas da empresa. Ocorre que não constam nos autos qualquer prova que a reclamada tenha efetivamente praticado ato ilícito durante o contrato de trabalho ou tão pouco que tal ilícito tenha resultado em prejuízos de ordem psíquica ao obreiro. Nesse sentido: DANO MORAL INDENIZÁVEL. ÔNUS DE PROVA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APTA. RECURSO IMPROVIDO . Para a configuração do dano moral, assim como no assédio moral, há necessidade de demonstração de ação ou omissão, nexo de causalidade, culpa e resultado lesivo. O ônus da prova do dano moral é do reclamante, por ser tratar de fato constitutivo de seu direito, e deste ônus ele não se desincumbiu a contento. Recurso improvido.(TRT-2 - RORSum: 1000585-62 .2023.5.02.0482, Relator.: CINTIA TAFFARI, 12ª Turma) Ante o exposto, e tendo em vista que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, indefiro o pedido. Da gratuidade de justiça. Atendidos os requisitos legais, sendo suficiente a declaração de hipossuficiência, defiro o benefício da justiça gratuita requerido pelo reclamante (CLT, art. 790, § 3º). Dos honorários advocatícios: Indevidos honorários de sucumbência, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Conclusão Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Defiro os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, com fulcro no art. 790, §3º da CLT, nos termos da fundamentação acima. Indevidos advocatícios honorários de sucumbência. Custas processuais de R$ 231,52, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 11.575,98), pelo reclamante, dispensadas. Intimem-se as partes. MANOEL LOPES VELOSO SOBRINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MINUSA TRATORPECAS LTDA

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Guilherme Da Silva Pereira x Minusa Tratorpecas Ltda

ID: 316695515

Tribunal: TRT16 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017680-80.2024.5.16.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

MINUSA TRATORPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL AMARAL BORBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO

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RENISON MUNIZ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017680-80.2024.5.16.0003 AUTOR: GUILHERME DA SILVA PEREIRA RÉU: MINUSA TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017680-80.2024.5.16.0003 AUTOR: GUILHERME DA SILVA PEREIRA RÉU: MINUSA TRATORPECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab9db78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Decido. Das verbas rescisórias devidas: Aduz o reclamante que, contratado pela reclamada em 07.11.22, para exercer a função de consultor de vendas mediante remuneração mensal de R$ 1.800,00 mais comissões, foi levado a pedir demissão em 23.09.24, ocasião em que a empresa teria dispensado o cumprimento do aviso prévio na modalidade trabalhada. Não obstante, afirma que se disponibilizou a trabalhar nesse período, pelo que requer a concessão do aviso prévio na forma indenizada com os seus respectivos reflexos legais. A reclamada, por sua vez, aduz que o reclamante apresentou carta de demissão em 23.09.24, ocasião em que deixou de prestar serviços à empresa, pelo que incabível falar em direito à percepção de aviso prévio. Analiso. O aviso prévio se constitui em direito bilateral das partes envolvidas na relação empregatícia, nos termos dos artigos 487 e 488 da CLT: do empregado, em caso de iniciativa do empregador na rescisão contratual, tendo por objetivo que o empregado encontre nova colocação no mercado de trabalho; do empregador, em caso de iniciativa do empregado na rescisão contratual, tendo por objetivo que o empregador encontre outro trabalhador para substituí-lo. No caso dos autos, verifico a juntada do documento de Id 92705c7, assinado pelo próprio reclamante, em que manifesta de forma expressa o desejo de cessar a prestação de serviços a partir do dia 23.09.24. Partindo dessa premissa, entende-se que o direito ao aviso prévio é do empregador, que a ele renunciou usando da liberalidade que lhe era própria. Nesse sentido: PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. DISPENSA DE CUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR. Havendo pedido de demissão pelo empregado, o direito ao aviso prévio é exclusivo do empregador, que pode renunciá-lo . Caso a empresa, por mera liberalidade, dispense o cumprimento do aviso prévio, o contrato de trabalho imediatamente se encerra, eximindo o empregado de prestar serviços e, consequentemente, eximindo o empregador de pagar o valor do respectivo período não trabalhado, sendo também inaplicável o desconto salarial estabelecido no art. 487, § 2º, da CLT. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011212-61.2020 .5.18.0011; Data: 02-09-2021; Órgão Julgador: Gab. Des . Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator (a): IARA TEIXEIRA RIOS) (TRT-18 - RORSum: 0010421-45.2023.5.18 .0122, Relator.: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA) Ante o exposto, indefiro o pedido. Do inadimplemento da comissão: Aduz ainda o autor que, no dia 05.12.23, teria realizado venda de produto no valor de R$ 464.998,18 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e novecentos e noventa e oito reais e dezoito centavos) a ALUMAR, pelo que lhe seria devida comissão no importe de 1% da operação, a saber R$ 4.649,98 (quatro mil e seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e oitos centavos), conforme pactuado com a empresa. No entanto, a reclamada se nega a efetivar o pagamento, sob o argumento de que a venda teria sido integralmente realizada pelo representante comercial Sr, Djalma, em parceria com o gerente da época (sr. Edgard), pelo que nada seria devido ao autor. Ressalva que o fato de constar o nome do reclamante na Nota Fiscal do produto se deve apenas ao fato de que este atuava no setor de vendas internas da empresa, não sendo de qualquer modo prova de que participara efetivamente da operação. Analiso. Estabelecida a controvérsia, foi produzida prova oral, ocasião em que a testemunha do autor, Sr. Julio Cesar Martins da Silva, aduziu: "que trabalhou na empresa de 2022 até 2024, na função de vendedor; que foi contemporâneo do reclamante; que o reclamante iniciou recebendo comissão menor que o depoente; que participou da conversa em que foi acertado o pagamento da comissão de 1% ao reclamante; que não se recorda de quanto tempo depois o reclamante iria receber 1% de comissão sobre as vendas; que inicialmente a comissão foi de 0,2%, depois 0,5% e passaria a 1%; que cada vendedor tem login e senha própria para acesso ao sistema de vendas e emissão de nota fiscal; que acompanhavam as vendas realizadas no próprio sistema; que a nota fiscal é tirada por quem faz o orçamento; que estas informações estão disponíveis apenas para o vendedor e o gerente;" Por sua, vez a testemunha da reclamada, Sr. Djalma de Siqueira Pereira, afirmou: "que presta serviços para a reclamada, há cerca de 35 anos; que possui contrato de prestação de serviços somente com a MINUSA; que sabe que o reclamante foi vendedor na filial de São Luís; que fez venda para Alumar e a tratativa para consolidar a venda com o sr. Edgar Ferreti, gerente da filial em São Luís; que antes o faturamento era feito através da filial em Santarém; que após a criação da filial em São Luís, há cerca de 2 anos, o faturamento passou a ser via filial de São Luís; que continua sendo vendedor para a Alumar, fazendo isso há cerca de 5 anos; que o sr. Willian Falcão ficou no lugar do sr.Edgar, com quem trata atualmente; que nas vendas que realizou para a Alumar não houve participação de outros vendedores, seja o reclamante ou Sr. Júlio." (grifo nosso). Pois bem. Considerando a contundência da narrativa da testemunha da reclamada, bem como a imprecisão da testemunha do reclamante, a qual se limita a afirmar que participou das tratativas de negociação das comissões, entendo que não restou provada a efetiva participação do reclamante na aludida venda para a ALUMAR, pelo que indefiro o pedido de pagamento de comissões. Dos danos morais: Por fim, afirma o reclamante que faria jus a indenização pelos danos morais suportados em razão das condutas abusivas da empresa. Ocorre que não constam nos autos qualquer prova que a reclamada tenha efetivamente praticado ato ilícito durante o contrato de trabalho ou tão pouco que tal ilícito tenha resultado em prejuízos de ordem psíquica ao obreiro. Nesse sentido: DANO MORAL INDENIZÁVEL. ÔNUS DE PROVA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APTA. RECURSO IMPROVIDO . Para a configuração do dano moral, assim como no assédio moral, há necessidade de demonstração de ação ou omissão, nexo de causalidade, culpa e resultado lesivo. O ônus da prova do dano moral é do reclamante, por ser tratar de fato constitutivo de seu direito, e deste ônus ele não se desincumbiu a contento. Recurso improvido.(TRT-2 - RORSum: 1000585-62 .2023.5.02.0482, Relator.: CINTIA TAFFARI, 12ª Turma) Ante o exposto, e tendo em vista que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, indefiro o pedido. Da gratuidade de justiça. Atendidos os requisitos legais, sendo suficiente a declaração de hipossuficiência, defiro o benefício da justiça gratuita requerido pelo reclamante (CLT, art. 790, § 3º). Dos honorários advocatícios: Indevidos honorários de sucumbência, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Conclusão Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Defiro os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, com fulcro no art. 790, §3º da CLT, nos termos da fundamentação acima. Indevidos advocatícios honorários de sucumbência. Custas processuais de R$ 231,52, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 11.575,98), pelo reclamante, dispensadas. Intimem-se as partes. MANOEL LOPES VELOSO SOBRINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DA SILVA PEREIRA

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