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Carlos Alberto De Oliveira x Cia Saneamento Basico Do Est De Sao Paulo Sabesp

ID: 312791790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000644-14.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIA SANEAMENTO BASICO DO EST DE SAO PAULO SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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EUZEBIO RODRIGUES DE MIRANDA

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Processo 1000644-14.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Carlos Alberto de Oliveira - Cia Saneamento Basico do Est de Sao Paulo Sabesp - 1. Defiro o desentranhamento d… Processo 1000644-14.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Carlos Alberto de Oliveira - Cia Saneamento Basico do Est de Sao Paulo Sabesp - 1. Defiro o desentranhamento da petição de fls. 150/153, conforme requerido em fl. 154. Providencie-se. 2. Outrossim, o dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 3. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 4. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: EUZEBIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 230665/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Kaline Kethilin Pereira Indalecio Chico x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 281189042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000644-34.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KALINE KETHILIN PEREIRA INDALECIO CHICO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Vinicius Rodrigues Batista Primo (OAB 489221/SP) Processo 1000644-34.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kaline Kethilin Per… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Vinicius Rodrigues Batista Primo (OAB 489221/SP) Processo 1000644-34.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kaline Kethilin Pereira Indalecio Chico - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em restituir à parte autora o seu perfil (@blancostore.ofiicial), vinculado ao seu e-mail e telefone, na plataforma Instagram; e CONDENAR ao pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data, com incidência de juros de mora conforme a taxa SELIC vigente, descontada a correção monetária pelo IPCA, a partir desta decisão (Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). Torno definitiva a tutela de urgência. Nesta fase processual, as partes são isentas do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de interposição de recurso inominado (prazo de 10 dias): (a) o recorrente deverá recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação; (b) o valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível corresponderá aos recolhimentos de: i) taxa judiciária (Guia DARE-SP) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) taxa judiciária (Guia DARE-SP) de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; iii) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio no cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Também deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno, por volume, em caso de existência de gravação digital, uma vez que, nessa hipótese, o SAJ não admite a transmissão integralmente digital (v. Provimento CG nº 21/2014). Ficam as partes cientes de que, nos termos do artigo 54, caput, da Lei 9.099/95, não haverá cobrança de custas, taxas ou despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Contudo, em caso de interposição de eventual Recurso Inominado e não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita, os honorários devidos aos Conciliadores/Mediadores (Comunicado CG 545/2024 - DJE 9/08/2024 - p. 4) deverão ser recolhidos juntamente com o valor do preparo e demais despesas processuais, sob pena de deserção, não sendo possível eventual complementação (Enunciados 39 e 40 do FOJESP e 80 do FONAJE). Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias o cumprimento voluntário ou a instauração do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC. Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.682/2021). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se

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Jose Marcio Da Silva Andrade x Município De São José Dos Campos

ID: 278497797

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019770-45.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PLINIO BACK SILVA

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GLAUCUS CERQUEIRA BARRETO

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JAIRO SALVADOR DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019770-45.2021.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019770-45.2021.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Jose Marcio da Silva Andrade - Apelado: Município de São José dos Campos - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. NÚCLEO URBANO NÃO CONSOLIDADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA ÚNICA NO LOCAL. AUSENTE DIREITO SUBJETIVO À REURB. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CONTRA JOSÉ MARCIO DA SILVA ANDRADE, VISANDO À DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL ERIGIDO SEM AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL, EM ÁREA DE RISCO. O RÉU FOI NOTIFICADO PARA PARALISAR A OBRA E PROCEDER À DEMOLIÇÃO, MAS NÃO ACATOU A SOLICITAÇÃO, RESULTANDO NA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONSTRUÇÃO IRREGULAR PODE SER REGULARIZADA OU SE DEVE SER DEMOLIDA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DO NÚCLEO URBANO E OS RISCOS ASSOCIADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. O IMÓVEL FOI CONSTRUÍDO SEM ALVARÁ, NÃO ESTÁ CADASTRADO NA PREFEITURA, E NÃO POSSUI REGISTRO IMOBILIÁRIO. A PREFEITURA É COMPETENTE PARA A FISCALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO. A DEFESA NÃO COMPROVOU QUE O LOCAL SEJA A ÚNICA MORADIA DO RÉU. A PERÍCIA INDICOU QUE O LOTEAMENTO IRREGULAR NÃO CUMPRE OS REQUISITOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, SENDO UM NÚCLEO URBANO RECENTE E NÃO CONSOLIDADO. HÁ INDÍCIOS DE FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL, AUSENTE INTERESSE PÚBLICO NA REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE SER MANTIDA.IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 182, 183, 30, VIII; LEI Nº 13.465/2017, ARTS. 9, 11, 23; LEI Nº 10.257/2001; LEI Nº 7.347/85, ART. 18; LEI Nº 6766/79, ART. 50.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000644-87.2019.8.26.0315, REL. DÉCIO NOTARANGELI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/07/2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1007160-11.2019.8.26.0223, REL. PAULO AYROSA, 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 19/12/2024. STJ, RESP N. 1.782.692/PB, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 13/8/2019, DJE DE 5/11/2019.) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Jairo Salvador de Souza (OAB: 258380/SP) (Defensor Público) - Glaucus Cerqueira Barreto (OAB: 520843/SP) (Procurador) - Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) (Procurador) - 1º andar

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Ingrid Simone Cavalcante Silvestrin e outros x Condominio Flex Santana e outros

ID: 278909417

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000644-71.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INGRID SIMONE CAVALCANTE SILVESTRIN JULIO CESAR FERREIRA DUTRA SAMANTHA EUGENIO DE MIRANDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO FLEX SANTANA CONDOMINIO VILA ROMANA NOBRE CONDOMINIO VN CAPOTE VALENTE EDIFICIO CASA DE VERONA EDIFICIO HELBOR TRUE PERDIZES HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID ARAUJO DA SILVA

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LIDIANE GENSKE BAIA

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CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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ALEX ALBERTO BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000644-71.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: SAMANTHA EUGENIO DE MIRANDA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000644-71.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: SAMANTHA EUGENIO DE MIRANDA RECLAMADO: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b735aaf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por S. E. de M. (autora) em face de H. S. E. Ltda. (1ª ré), C. F. S. (2ª ré), E. C. de V. (3ª ré), E. H. T. P. (4ª ré), C. VN C. V. (5ª ré) e C. V. R. N. (6ª ré), resolve este Juízo, REJEITAR as preliminares de carência – ilegitimidade passiva e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora em face das rés para, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: a) reconhecer que a autora se demitiu em 20/04/2023 e deferir o pagamento das seguintes verbas rescisórias: férias vencidas 2021/2022 com o terço; férias proporcionais com o terço (4/12 avos); 13º salário proporcional (4/12 avos); sobre as parcelas ora deferidas, exceto férias indenizadas, FGTS (8% - a ser depositado); b) deferir a devolução dos descontos efetuados a título de “contribuição confederativa”; c) condenar, subsidiariamente, a segunda ré a responder pelas verbas trabalhistas relativas ao período de 21/12/2021 a 19/04/2022; a terceira ré a responder pelas verbas trabalhistas relativas ao período de 22/04/2022 a 04/09/2022; a quarta ré a responder pelas verbas trabalhistas relativas ao período de 11/09/2022 a 29/09/2022; a quinta ré a responder pelas verbas trabalhistas relativas ao período de 30/09/2022 a 15/02/2023; e a sexta ré a responder pelas verbas trabalhistas relativas aos dias 24 e 25/02/2023, ao período de 28/02/2023 a 12/04/2023 e aos dias 17 e 18/04/2023. Determinar que a 1ª ré proceda a baixa na sua CTPS digital, com a data de 20/04/2023, sem mencionar que decorre de ordem judicial (art. 29 da CLT), no prazo de 10 dias a contar da intimação específica para este fim, após o trânsito em julgado. Em caso de descumprimento referente à CTPS, incidirá multa única de R$ 1.000,00 em favor do autor (art. 537 do CPC), devendo a Secretaria expedir ofício (art. 39 da CLT). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, imposições fiscais e previdenciárias e demais parâmetros de liquidação na forma fixada em tópico específico desta sentença. Custas no valor de R$ 140,00 calculadas sobre o montante da condenação ora arbitrado em R$ 7.000,00, pelas rés. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIFICIO CASA DE VERONA - EDIFICIO HELBOR TRUE PERDIZES - CONDOMINIO VILA ROMANA NOBRE - CONDOMINIO VN CAPOTE VALENTE - CONDOMINIO FLEX SANTANA - HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

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J.C.P.M. x Municipio De Osasco

ID: 317279361

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1000869-27.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J.C.P.M.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

SARAH CAROLINA DO AMARAL SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1000869-27.2024.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE CARLOS PONAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1000869-27.2024.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE CARLOS PONARA MARTINES REQUERIDO: MUNICIPIO DE OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1ae56b proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03817/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000644-96.2022.5.02.0381 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1000869-27.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: JOSE CARLOS PONARA MARTINES EXECUTADA: MUNICIPIO DE OSASCO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular (Id. 7cf0bf8); 3) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 03 de julho de 2025. LUCAS FERREIRA ROSA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO PREFERENCIAL Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: Libere-se, portanto: a) R$ 123.854,94 ao exequente, referente a seu crédito líquido. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do presente precatório, decorridos 10 dias da expedição dos competentes alvarás, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1000869-27.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.C.P.M.

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Processo nº 1000644-63.2025.4.01.3304

ID: 278578095

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000644-63.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLAINE MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA LUIZA ANDRADE SOBRAL MELO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1000644-63.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1000644-63.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CAROLAINE MONTEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS ATO ORDINATÓRIO FSA De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 17.06.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTI1NjQ2MGMtMWI5Yi00MjdlLTgyOTctNzhmNWJkZTdkODBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 252 080 890 621 9 Senha: hz99HL6m Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Kamilla Roberta Silveira x Nubank S/A (Nu Pagamentos S.A.)

ID: 276204924

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000644-31.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAMILLA ROBERTA SILVEIRA

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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NALÍGIA CÂNDIDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000644-31.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000644-31.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Kamilla Roberta Silveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. GOLPE DO PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADA FRAUDE BANCÁRIA OCORRIDA POR MEIO DO CHAMADO “GOLPE DO PIX”. A RECORRETNE SUSTENTA QUE FOI INDUZIDA POR TERCEIROS, QUE SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO RÉU, A REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. REQUEREU A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER RESPONSABILIZADA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FRAUDE; (II) SE HÁ CULPA CONCORRENTE DA AUTORA E SE É CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TRANSFERÊNCIAS FORAM REALIZADAS EM CURTO INTERVALO E EM VALORES ELEVADOS, SEM DEMONSTRAÇÃO, PELO RÉU, DE COMPATIBILIDADE COM O PERFIL DA AUTORA OU VÍNCULO COM OS DESTINATÁRIOS.4. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURA FORTUITO INTERNO, ATRAINDO A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479 DO STJ).5. A AUTORA, POR SUA VEZ, CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO AO SEGUIR ORIENTAÇÕES DE TERCEIROS, REALIZANDO DE FORMA VOLUNTÁRIA AS TRANSFERÊNCIAS, SEM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTATO. ALÉM DISSO, NÃO HÁ PROVA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO RÉU SOBRE O GOLPE SOFRIDO. ASSIM, NÍTIDA A CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA (CC, ART. 945).6. DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE, CADA UMA DAS PARTES DEVE RESPONDER POR METADE DO VALOR TOTAL DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS.7. INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA AUTÔNOMA DO RÉU QUE JUSTIFIQUE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, I; 98, § 3º; 1.026, § 2º; CC, ART. 945.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001078-06.2022.8.26.0466, REL. ANA CATARINA STRAUCH, J. 22.5.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006166-26.2024.8.26.0637, REL. AFONSO BRÁZ, J. 8.5.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nalígia Cândido da Costa (OAB: 231467/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Mirella Lopes Delmondes x Subcondominio Mall

ID: 261267767

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000644-49.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MIRELLA LOPES DELMONDES

Polo Passivo:

SUBCONDOMINIO MALL

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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LUCAS JOSE DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000644-49.2025.5.02.0201 : MIRELLA LOPES DELMONDES : SUBCONDOMINIO MALL INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000644-49.2025.5.02.0201 : MIRELLA LOPES DELMONDES : SUBCONDOMINIO MALL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36d85c5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que a reclamada manifestou concordância (Id 8da9303) com os cálculos da reclamante (Id d76c516). Informo ainda a seguinte tramitação: Trata-se de EXECUÇÃO PROVISÓRIA: Processo principal 1001051-26.2023.5.02.0201. Distribuição: 05/06/2023 Sentença: 07/06/2024 (Id a46a33c) Custas: R$600,00 – recolhidas conforme Id a620549. Acórdão: 20/10/2024 (Id bcc479d) – Deu parcial provimento ao recurso da reclamada para: a) excluir da condenação as diferenças atreladas à hipótese de promoção funcional e os reflexos em parcelas salariais, 13º´s salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, horas extras e FGTS acrescido de 40%; b) restringir o comando condenatório no tocante ao pagamento das horas intervalares indenizatórias aos minutos não usufruídos (art. 71, § 4º, da CLT), considerados os seguintes parâmetros: i) em julho/2022, deverá ser computado o intervalo intrajornada de 20 (vinte) minutos em 3 (três) vezes por semana; ii) a partir de agosto/2022, o intervalo de 15 (quinze) minutos diários em 3 (três) vezes por semana; iii) nos demais dias trabalhados reputa-se cumprida a pausa integral de 1 (uma) hora; iv) os lapsos correspondentes às pausas efetivamente usufruídas não deverão ser computados para fins de aferição das horas extras (art. 71, § 2º, da CLT). Trânsito em julgado: aguarda julgamento RR. Depósito recursal RO: R$12.665,14 (Id e370666). BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamada com os cálculos da reclamante, conforme acima certificado, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo PROVISORIAMENTE o total exequendo, em 31/03/2025, no importe de R$27.042,89, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 20.184,72Juros: R$ 4.243,23TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 24.427,95INSS – reclamante: R$ 344,13TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 24.083,82Honorários advocatícios:(ADV. RECLAMANTE) R$ 1.221,40INSS - reclamada R$ 1.393,54Custas processuais: (recolhidas) R$ 0,00TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 27.042,89 Saldo no valor de R$ 13.462,17, relativo ao depósito recursal efetuado nos autos principais 1001376-98.2023.5.02.0201, conforme extrato SISCONDJ-JT Id 3f21c10. Cálculos atualizados até a data de 30/04/2025, no valor de R$13.791,17, conforme planilha Id 3d5797c, deduzido o depósito recursal. Aguarde-se o trânsito em julgado para deliberações sobre liberação de valores. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIRELLA LOPES DELMONDES

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Mirella Lopes Delmondes x Subcondominio Mall

ID: 261267780

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000644-49.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MIRELLA LOPES DELMONDES

Polo Passivo:

SUBCONDOMINIO MALL

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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LUCAS JOSE DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000644-49.2025.5.02.0201 : MIRELLA LOPES DELMONDES : SUBCONDOMINIO MALL INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000644-49.2025.5.02.0201 : MIRELLA LOPES DELMONDES : SUBCONDOMINIO MALL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36d85c5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que a reclamada manifestou concordância (Id 8da9303) com os cálculos da reclamante (Id d76c516). Informo ainda a seguinte tramitação: Trata-se de EXECUÇÃO PROVISÓRIA: Processo principal 1001051-26.2023.5.02.0201. Distribuição: 05/06/2023 Sentença: 07/06/2024 (Id a46a33c) Custas: R$600,00 – recolhidas conforme Id a620549. Acórdão: 20/10/2024 (Id bcc479d) – Deu parcial provimento ao recurso da reclamada para: a) excluir da condenação as diferenças atreladas à hipótese de promoção funcional e os reflexos em parcelas salariais, 13º´s salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, horas extras e FGTS acrescido de 40%; b) restringir o comando condenatório no tocante ao pagamento das horas intervalares indenizatórias aos minutos não usufruídos (art. 71, § 4º, da CLT), considerados os seguintes parâmetros: i) em julho/2022, deverá ser computado o intervalo intrajornada de 20 (vinte) minutos em 3 (três) vezes por semana; ii) a partir de agosto/2022, o intervalo de 15 (quinze) minutos diários em 3 (três) vezes por semana; iii) nos demais dias trabalhados reputa-se cumprida a pausa integral de 1 (uma) hora; iv) os lapsos correspondentes às pausas efetivamente usufruídas não deverão ser computados para fins de aferição das horas extras (art. 71, § 2º, da CLT). Trânsito em julgado: aguarda julgamento RR. Depósito recursal RO: R$12.665,14 (Id e370666). BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamada com os cálculos da reclamante, conforme acima certificado, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo PROVISORIAMENTE o total exequendo, em 31/03/2025, no importe de R$27.042,89, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 20.184,72Juros: R$ 4.243,23TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 24.427,95INSS – reclamante: R$ 344,13TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 24.083,82Honorários advocatícios:(ADV. RECLAMANTE) R$ 1.221,40INSS - reclamada R$ 1.393,54Custas processuais: (recolhidas) R$ 0,00TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 27.042,89 Saldo no valor de R$ 13.462,17, relativo ao depósito recursal efetuado nos autos principais 1001376-98.2023.5.02.0201, conforme extrato SISCONDJ-JT Id 3f21c10. Cálculos atualizados até a data de 30/04/2025, no valor de R$13.791,17, conforme planilha Id 3d5797c, deduzido o depósito recursal. Aguarde-se o trânsito em julgado para deliberações sobre liberação de valores. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUBCONDOMINIO MALL

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Alan Almeida Jesus x Claro S.A. e outros

ID: 260978580

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000644-70.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALAN ALMEIDA JESUS

Polo Passivo:

CLARO S.A. PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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ALESSANDRA NAVISKAS STASI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000644-70.2025.5.02.0291 : ALAN ALMEIDA JESUS : PROCISA DO BRASIL PROJET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000644-70.2025.5.02.0291 : ALAN ALMEIDA JESUS : PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2238497 proferida nos autos. Visto. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a expedição de alvará para saque do FGTS e seguro desemprego. No entanto, o artigo 29-B da Lei 8.036/90 veda expressamente a concessão de liminar nesse sentido, e tal dispositivo legal foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nas ADIs 2.382, 2.425 e 2.479. Não bastasse, também é objeto da presente reclamação a modalidade rescisória (JUSTA CAUSA). Nestes termos, INDEFERE-SE o pedido de tutela de urgência. Designo audiência UNA para 16/06/2025 13:40, que será realizada de forma PRESENCIAL. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 25 de abril de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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