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Processo nº 1000793-18.2025.8.26.0301

ID: 303664525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-18.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO VISCOVINI DE CARVALHO SALLAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GABRIEL NAIDHIG DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000793-18.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Diego Viscovini de Carvalho Sallas - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C TUTELA DE URGÊNC… Processo 1000793-18.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Diego Viscovini de Carvalho Sallas - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C TUTELA DE URGÊNCIA C.C DANOS MORAIS movida por DIEGO VISCOVINI DE CARVALHO SALLAS em face de UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED FESP), alegando, em síntese, ter sofrido acidente de trânsito e, para recuperação, necessita de tratamentos específicos, apontados em relatório médico. Aduz que a ré, operadora do plano de saúde do qual é beneficiário, negou a cobertura dos seguintes itens: "Rizotomia Percutânea por segmento", "Conjunto Cifoplastia Esteril MI 32003 15", "Kit Cânula de Radiofrequencia ZMSST181010SL", "Cimento Cirúrgico para Vertebroplasitia 2011 00 000Spine Force Cimento Cirúrgico Para Vertebroplastia". A petição inicial (fls. 1/30) veio instruída com os documentos de fls. 31/105. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a autorizar e custear na sua rede credenciada, inclusive indicando médico da sua rede cooperada, todos os procedimentos e materiais negados ao Requerente, no prazo de 5 dias, sob pena de custeio integral na rede particular, inclusive quanto aos honorários médicos. Decido. Recolhidas as custas iniciais, resta prejudicado o pedido de justiça gratuita. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, que comporta deferimento. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito, classicamente apontado como a fumus boni iuris (fumaça do bom direito) é a reunião de elementos e circunstâncias aptas a, neste momento de cognição sumária, apontar e atribuir verossimilhança às alegações da exordial, sem prejuízo de eventual instrução, sob o manto do contraditório. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, classicamente apontado como o periculum in mora (perigo na demora) são as circunstâncias a demonstrar a necessidade da antecipação da tutela, em detrimento do contraditório e em cognição superficial, a fim de se preservar o direito pleiteado que, de outra maneira, pelo tempo natural de um processo judicial, poderia restar degradado ou completamente fulminado. No caso, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) encontra-se satisfatoriamente demonstrada pelos documentos acostados à inicial. Prova da condição de beneficiário às fls. 41. Relatórios e exames médicos, inclusive pela abordagem inicial às fls. 42/85. Relatório de atendimento de fisioterapêutico apontando que "não houve melhora clínica significativa do quadro clínico, mesmo após tentativas terapêuticas adequadas e em tempo suficiente para resposta" (fls. 86). No mesmo sentido, relatório de fls. 87. Guia de solicitação às fls. 88 apontando os tratamentos requeridos na exordial. A recusa da operadora, documentada a fls. 97/98 e 99/105, revela-se, em cognição sumária, abusiva. Conforme entendimento pacificado por este Egrégio Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 95, "havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico". A escolha da terapia mais adequada ao paciente é atribuição do médico que o assiste, não cabendo à operadora do plano de saúde imiscuir-se em tal seara. O perigo de dano (periculum in mora) é igualmente evidente e inquestionável. Trata-se de paciente com neoplasia maligna em progressão, cujo estado de saúde se agrava com o passar do tempo. A demora no início do tratamento indicado como o mais eficaz pode acarretar danos irreversíveis à saúde do autor, comprometendo a sua sobrevida e a própria eficácia da terapia, o que denota a urgência da medida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED FESP), autorize e custeie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os tratamentos do autor, nos exatos termos da guia de solicitação de fls. 88, sob pena de multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada, por ora, a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Recolha a parte autora as despesas referentes a expedição de carta para citação da requerida. 2) Recolhida as despesas postais, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: VICTOR GABRIEL NAIDHIG DE SOUZA (OAB 330578/SP)

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Processo nº 1000793-36.2025.8.13.0024

ID: 278907349

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NET WISE - INFORMATICA LTDA TARCISIO OSMAR OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DE MELO FRANCO TÔRRES E GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000793-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TARCISIO OSMAR OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE MELO FRANCO TÔRRES E GONÇALVES (OAB MG128526) AUTOR : NET WISE - INFORMATICA L… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000793-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TARCISIO OSMAR OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE MELO FRANCO TÔRRES E GONÇALVES (OAB MG128526) AUTOR : NET WISE - INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE MELO FRANCO TÔRRES E GONÇALVES (OAB MG128526) DECISÃO Vistos etc. Cuidam-se de embargos de declaração opostos por NET WISE INFORMÁTICA LTDA. e TARCISIO OSMAR OLIVEIRA ROCHA em face da r. decisão de evento 14, DOC1 , que deferiu tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração/PTA nº 01.003493888-55. Os embargantes alegam omissão na decisão embargada, sustentando que, na petição inicial, formularam pedido específico para que fosse determinada não apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas também a suspensão dos efeitos do Termo de Exclusão do Simples Nacional, o qual teve como fundamento exclusivo os lançamentos materializados no Auto de Infração ora suspenso. Pugnam pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que seja determinada também a suspensão dos efeitos do referido Termo de Exclusão do Simples Nacional. O Estado de Minas Gerais impugnou os embargos ( evento 28, DOC1 ), sustentando inexistir vício na decisão embargada e que a pretensão dos embargantes configura rediscussão do mérito, inadequada à via eleita. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, disciplinados pelo art. 1.022 do CPC, destinam-se à correção de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que venham a macular o julgado, não se prestando, em regra, ao reexame do mérito da decisão. Contudo, quando presentes os vícios mencionados, é não apenas possível, mas imperioso que o julgador os corrija, podendo, inclusive, atribuir efeitos infringentes aos embargos quando a correção do vício implicar modificação da conclusão anteriormente adotada. Compulsando detidamente os autos, constato que a alegação dos embargantes merece acolhida. Na petição inicial, os requerentes formularam dois pedidos específicos em sede de tutela provisória de urgência: a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração/PTA nº 01.003493888-55 e a suspensão dos efeitos do Termo de Exclusão do Simples Nacional de n.º 02728850/03223720/080324. A decisão de evento 14, DOC1 , conquanto tenha apresentado fundamentação jurídica deferido o primeiro pedido, quedou-se silente quanto ao segundo pedido, configurando omissão nos termos do art. 1.022, III, do CPC. A análise dos autos revela que o Termo de Exclusão do Simples Nacional teve como fundamento exclusivo os lançamentos constantes do Auto de Infração/PTA nº 01.003493888-55, conforme se extrai da própria documentação fiscal acostada aos autos evento 1, DOC13 . Nesse contexto, existe relação de causa e efeito entre o auto de infração e a exclusão do regime simplificado, de modo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que fundamentou a exclusão impõe, por coerência lógico-jurídica, a concomitante suspensão dos efeitos da exclusão. A manutenção da exclusão do Simples Nacional acarreta prejuízos imediatos e concretos aos requerentes, tais como elevação substancial da carga tributária, complexidade das obrigações acessórias com significativo aumento dos custos de conformidade, efeitos retroativos na esfera federal com possíveis exigências de diferenças tributárias, e impedimento de nova adesão ao regime simplificado nos exercícios subsequentes. Tais prejuízos caracterizam dano de difícil reparação, justificando plenamente a tutela de urgência. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelos autores para, sanando a omissão apontada e complementando a r. decisão de evento 14, manter o deferimento da tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração/PTA nº 01.003493888-55, bem como a suspensão dos efeitos do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 02728850/03223720/080324. Mantenho inalteradas as demais determinações constantes da decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000793-74.2025.8.26.0444

ID: 320736270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000793-74.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. E I. DE L. A. A. S. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000793-74.2025.8.26.0444 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.I.L.A.A.S.A.P. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar fundad… Processo 1000793-74.2025.8.26.0444 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.I.L.A.A.S.A.P. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar fundada em contrato de financiamento com alienação fiduciária que COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP move em face de IVANI VIEIRA CAMARGO. Segundo consta na petição inicial, a parte autora celebrou com a requerida contrato de financiamento referente à cédula de crédito bancário, no valor total de R$ 235.465,00, a ser pago em 60 parcelas de R$ 7.089,01. Ocorre que a requerida se tornou inadimplente, pois deixou de efetuar o pagamento das parcelas, pelo que requer seja determinada a busca e apreensão do veículo da marca Volkswagen, modelo 24.250, ano 2019, cor branca, placas EFT1I25 e, ao final, a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor. É o relatório. Fundamento e decido. 2. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel rege-se pelo Decreto-Lei nº. 911/69. De acordo com o art. 1º, da citada norma, a alienação fiduciária trata-se de negócio jurídico mediante o qual o devedor (ou fiduciante), com o objetivo de garantia, contrata a transferência ao credor (ou fiduciário) da propriedade resolúvel e da posse indireta de coisa móvel, sem a tradição do bem. O credor fiduciário passa a ser o proprietário do bem, enquanto o devedor fiduciante passa a ser possuidor. A propriedade do credor fiduciário é resolúvel, ou seja, extingue-se com o pagamento da dívida. Todavia, em caso de mora no pagamento da dívida, o credor fiduciário tem o direito requerer a busca e apreensão do objeto da garantia. Para a concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária de bem móvel, segundo consta no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº. 911/69, depende de comprovação da: i) existência do contrato; ii) da mora do devedor fiduciante, demonstrada a partir do envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº. 911/69. Quanto ao requisito (ii), o Superior Tribunal de Justiça entendeu, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 1132) que para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). Ou seja, a comprovação da mora do devedor fiduciante depende apenas da demonstração do encaminhamento da correspondência ao endereço do devedor cadastrado no contrato, haja vista que, segundo a primeira parte da disposição do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento, tratando-se, pois, de mora ex re. A existência do contrato (i) está demonstrada pelo documento apresentado às fls. 209-229. Já a comprovação da mora (ii) corporifica-se no documento de fls. 232-237, notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato de fls. 209. Assim sendo, estão satisfeitas as exigências do art. 3, caput, do Decreto-Lei nº. 911/69. Por isso, DEFIRO A ORDEM LIMINAR e determino a BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor descrito na inicial. 2.1 Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, o veículo deverá ser removido e depositado em nome da parte requerente, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 2.2 Providencie o(a) requerente o necessário, devendo entrar em contato com o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado do cumprimento do mandado, no prazo de 15 dias. 2.3 Caso constatada a necessidade pelo Oficial de Justiça, autorizo a efetivação das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 2.4 Defiro os benefícios do art. 212, §2º, do CPC, se requeridos. 3. Cumprida a medida liminar, no mesmo ato CITE-SE a parte requerida para, querendo: i) em 05 (cinco) dias PAGAR a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas e vincendas) acrescido dos encargos da mora e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor devido lhe sendo o bem, então, restituído livre de ônus; ii) em 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, CONTESTAR o feito, anotando-se que a contestação poderá ser apresentada mesmo que o devedor se tenha utilizado da faculdade prevista no art. 3, §2º (quitação do débito), cientificando-o de que não havendo contestação presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. 3.1 Em caso de cumprimento da liminar não sequencialmente à citação, o prazo de cinco dias para fins de purgação da mora contar-se-á a partir da apreensão do veículo, nos termos do art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3.2. Deverá o(a) requerido(a), na oportunidade da apresentação da resposta, observar a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. 3.3 Caso seja realizado o pagamento integral deverá ser realizado o imediato desbloqueio do bem, independentemente de nova conclusão. 4. Ainda que localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do art. 3º, §12º, do Decreto-Lei nº. 911/69, solicitando diretamente ao juízo onde localizado o bem a sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. 5. Em caso de não cumprimento da liminar, providencie-se o bloqueio do veículo para fins de circulação via Sistema Renajud. 6. Em caso de pedido de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. 7. Cópia desta decisão servirá como mandado de busca e apreensão. 8. Cumpra-se. Cite-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1000793-62.2025.8.11.0001

ID: 321796830

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000793-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RAFAEL EVANGELISTA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KESLEY VINICIUS GONCALVES NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1000793-62.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LUIZ RAFAEL EVANGELISTA NEVES RECORRIDO: BANCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1000793-62.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LUIZ RAFAEL EVANGELISTA NEVES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia a declaração de inexistência de débito e a exclusão de negativação em cadastro de inadimplentes, sustentando que a inscrição foi indevida, com pedido de indenização por danos morais. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “A instituição financeira requerida sustenta que o acordo realizado foi em relação ao empréstimo BB CRÉDITO RENOVAÇÃO 881772344 e o débito objeto desta demanda refere-se ao BB CRÉDITO AUTOMÁTICO contrato 881836460 e BB CRÉDITO SALÁRIO contrato 882154571, que não integraram o acordo (ID 187646488). Nota-se que o acordo realizado entre as partes foi no valor de R$8.094,56 (ID 180224738) e os débitos em aberto totalizam R$1.529,88 (ID 180224739). O documento juntado pelo requerido em ID 187648344 demonstra que o acordo realizado refere-se ao contrato 881772344. Desse modo, tais documentos indicam que o débito mantido no cadastro restritivo de crédito não compôs o acordo entre as partes, sendo, pois, regular o apontamento. Assim, não há falar em declaração de inexistência do débito, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da parte Reclamada. No que tange ao pedido na condenação da autora em litigância de má fé, diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé protegidas por tal benefício. Nesse sentido: “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé” (ENUNCIADO 114 do FONAJE). “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”. (ENUNCIADO 136 do FONAJE). “É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé” (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.3.26 -ES (2012/0910-6). 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos: a) julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte reclamante em sua petição inicial e, por corolário, revogo a liminar concedida em decisão proferida sob o ID 180275226. b) julgo procedente o pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado pela parte reclamada em sua contestação (ID 185083070) e, por conseguinte, condenado a parte reclamante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa; ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 81 do CPC e ao pagamento de custas processuais, ex vi do art. 55 da Lei 9.099/95. c) Determino a remessa dos autos ao NUMOPEDE.” 3. Nesse sentido, com base na Jurisprudência desta Turma Recursal, entendo que não merece reparos a sentença: AGRAVO INTERNO – ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - PLEITO INICIAL IMPROCEDENTE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1029091-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024). RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. DOCUMENTO PESSOAL, BIOMETRIA FACIAL E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS E ALGUNS PAGAMENTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (N.U 1078783-03.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). 4. Ademais, restou evidente mediante provas juntadas pela parte recorrida, o contrato assinado (ID. 295864879), acompanhado de documento pessoal e extratos que demonstram a efetiva contratação que ensejou a negativação nos órgãos de proteção ao crédito. 5. Por fim, a condenação por litigância de má-fé está devidamente fundamentada, evidenciando a tentativa de alteração da verdade dos fatos pela Reclamante. 6. Nesse sentido: “E M E N T A - AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO – CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (N.U 1027577-78.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023); 7. A configuração de litigância de má-fé, prevista no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, é evidenciada pela tentativa da parte reclamante de distorcer a verdade dos fatos. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 9. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. 12. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 13. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000793-56.2025.8.26.0062

ID: 324165842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000793-56.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BUDIN & MORALES BUDIN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DEMETRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000793-56.2025.8.26.0062 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Budin & Morales Budin Ltda - Auto Posto R2 de Itaju Ltda - Vistos. Chamo o feito à ordem. Fls. 267/312 e 313/315: 1. O… Processo 1000793-56.2025.8.26.0062 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Budin & Morales Budin Ltda - Auto Posto R2 de Itaju Ltda - Vistos. Chamo o feito à ordem. Fls. 267/312 e 313/315: 1. O pedido de revogação da liminar será apreciado na sentença, até porque da decisão que concedeu a liminar é cabível recurso próprio, inclusive pela terceira prejudicada (art. 996, CPC). 2. Fl. 313, item 1: Quanto ao suprimento da notificação por comparecimento espontâneo aos autos, já apreciado na decisão de fl. 264. A notificação tem por finalidade precípua dar ciência à peticionária da existência do mandamus e possibilitar sua manifestação, razão pela qual seu comparecimento espontâneo aos autos supre essa formalidade, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Referido dispositivo estabelece, com clareza, que a ausência de citação será suprida pelo comparecimento espontâneo do réu, entendimento igualmente aplicável, por analogia, à notificação do litisconsorte necessário pelo rito do mandado de segurança. No caso em exame, não há qualquer mácula à regularidade do procedimento ou prejuízo, pois o prazo para manifestação foi reaberto por nova intimação, permitindo-lhe exercer plenamente seu direito de defesa. 3. Fl. 269: O argumento da peticionária de que há nulidade pela sua inclusão no polo passivo indevidamente, por iniciativa do juízo, sem prévia determinação de emenda à petição inicial, não merece prosperar. No caso dos autos, vê-se hipótese de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que a concessão da segurança pode prejudicar diretamente o direito da vencedora da licitação na adjudicação e execução do objeto do contrato (art. 47 do CPC c/c art. 24, da Lei n.º 12.016/2009). O artigo 115, parágrafo único, do CPC, por sua vez, estabelece o dever do juiz de antecipar a inclusão de terceiro na lide, em caso de litisconsórcio passivo necessário. No ponto, ainda que se reconheça eventual error in procedendo na ausência de determinação da impetrante para emendar a inicial, não há óbice nenhum na determinação de inclusão ex officio da empresa vencedora, sobretudo quando inexistente qualquer prejuízo concreto ao trâmite processual. É que a única legitimada a suscitar eventual vício seria a própria impetrante, titular do direito de ação e da escolha quanto à formulação e direcionamento do pedido, sendo certo que foi intimada da decisão que promoveu a alteração e dela não recorreu. Nesse cenário, eventual irregularidade formal por ausência de manifestação da impetrante antes da determinação de notificação da peticionária não possui o condão de gerar nulidade, porquanto não comprometeu o contraditório, tampouco resultou em prejuízo ao impetrado, que permanece parte ilegítima para alegar vício que não atinge sua esfera de direitos jurídico-processuais. Aliás, a inclusão da impetrada no polo passivo não se deu de forma arbitrária ou desprovida de fundamento. Ao contrário, decorreu da constatação, por parte do juízo, de que seus direitos poderiam ser diretamente afetados pela eventual anulação do ato administrativo impugnado. 4. Fl. 289, item 58 e 313, item 2: o novo mandado de notificação da empresa T B Lopes de Azevedo não foi expedido em virtude da constatação de divergência entre o CNPJ e o nome da empresa, como exposto na certidão de fl. 239 (13 de junho de 2025), eis que, nos sistemas cadastrais, constante o nome Auto Posto R2 de Itaju Ltda. A divergência de nomes foi esclarecida pela própria peticionária, que informa ter promovido alteração do nome empresarial em 2022. Cabe salientar que o ônus de manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos competentes e nos sistemas judiciais é da própria empresa, conforme decorre do princípio da boa-fé objetiva e da cooperação processual. 3. Fl. 314, itens 3 e 4: como não foram apresentados novos documentos às fls. 267/291, razão assiste à T B quanto à desnecessidade de vista em réplica, etapa processual inclusive não prevista no procedimento do Mandado de Segurança, motivo pelo qual reconsidero parcialmente o item 3 de fl. 264. Contudo, o mesmo não sucede quanto à aventada desnecessidade de nova manifestação do Ministério Público. De fato, é certo que o Ministério Público já apresentou parecer às fls. 235/238. Ocorre que tal manifestação se deu de forma extemporânea, antes mesmo do encerramento da fase de informações e da completa formação da relação processual, o que contraria o rito legal previsto no art. 12 da Lei nº 12.016/09. Referido dispositivo estabelece, de forma clara e cogente, que o parecer do Ministério Público deve ser o último ato processual, após o prazo conferido para prestar informações: "Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias." Além disso, tal ordem procedimental não é meramente formal: trata-se de prerrogativa funcional e institucional do Ministério Público, expressamente assegurada no art. 179, inciso I, do CPC, que determina que, nos casos em que atua como fiscal da ordem jurídica, "terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo". Portanto, e considerando que foram prestadas novas informações após o parecer ministerial de fls. 235/238, imperiosa se mostra a remessa dos autos para nova manifestação do Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei do Mandado de Segurança. Trata-se, ademais, de pedido expressamente formulado pelo próprio órgão ministerial (fl. 320), único legitimado a apontar eventual ausência de vício na dispensa de novo parecer. Não há que se falar, por fim, em qualquer prejuízo às partes na apresentação de novo parecer, pois o Ministério Público, neste feito, atua como fiscal da ordem jurídica, visando à tutela do interesse público e da legalidade, e não como parte interessada. Ao revés, eventual preterição de sua manifestação em momento oportuno é que poderia comprometer a validade do feito. Assim, determino o retorno dos autos ao MP para parecer final. Após, tornem os autos conclusos para sentença, oportunidade em que serão apreciadas as demais preliminares aventadas pela impetrada, sobretudo aquelas relacionadas à inépcia e ausência de formação do litisconsórcio necessário em relação à empresa Auto Posto Lopes de Azevedo Ltda. Intime-se. - ADV: EVANDRO DEMETRIO (OAB 137172/SP), JOAO CARLOS DE ALMEIDA (OAB 275882/SP)

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02.592.197/0001- 20 e outros x Samuel Kabacznik Junior e outros

ID: 275151438

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000167-43.2023.5.08.0105

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

02.592.197/0001- 20 ALSAVA AGRO INDUSTRIA LTDA ESTADO DO PARA INDUSTRIA DE SABOES E OLEOS SANTA IZABEL DO PARA LTDA - ME INDUSTRIA YOSSAM LTDA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Polo Passivo:

SAMUEL KABACZNIK JUNIOR THOAN CARLOS DOS SANTOS NUNES

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDNA MARIA MARINHO TAVARES VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000167-43.2023.5.08.0105 : INDUSTRIA YOSSAM LTDA : THOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000167-43.2023.5.08.0105 : INDUSTRIA YOSSAM LTDA : THOAN CARLOS DOS SANTOS NUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6ad8b6 proferida nos autos. 0000167-43.2023.5.08.0105 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. INDUSTRIA YOSSAM LTDA Recorrido(a)(s): 1. 02.592.197/0001- 20 2. ALSAVA AGRO INDUSTRIA LTDA 3. ESTADO DO PARA 4. INDUSTRIA DE SABOES E OLEOS SANTA IZABEL DO PARA LTDA - ME 5. MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO 6. SAMUEL KABACZNIK JUNIOR 7. THOAN CARLOS DOS SANTOS NUNES RECURSO DE: INDUSTRIA YOSSAM LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id fd696eb; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id b1fc9ee). A reclamada, INDUSTRIA YOSSAM LTDA, recorre da decisão que desconsiderou sua personalidade jurídica para redirecionar a execução ao patrimônio dos sócios, adotando a teoria menor, com fundamento no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, verifica-se que a recorrente não foi sucumbente no pedido de desconsideração, pois a decisão não modificou sua situação processual, mas apenas a dos sócios, pelo que não possui legitimidade recursal. Destaque-se o artigo 18 do CPC, segundo o qual "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Nesse sentido, aponta-se os seguintes julgados do C.TST: PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE TS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. - ME. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ÓBICE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO – PRECLUSÃO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 184. A recorrente, ora agravante, não opôs embargos de declaração contra o acórdão que julgou o agravo de petição. Destarte, e a despeito do fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista no tópico em epígrafe, constata-se que a insurgência veiculada na preliminar de NPJ se encontra preclusa, conforme o disposto na Súmula/TST nº 184. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DA DEVEDORA PRINCIPAL – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACOU A DECISÃO REGIONAL, NOS EXATOS TERMOS EM QUE PROFERIDA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, III, DA CLT E DO ITEM I DA SÚMULA/TST Nº 422 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A recorrente, ora agravante, não atacou o fundamento utilizado pelo Tribunal Regional, de que a TS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. - ME não possui legitimidade e interesse para interpor agravo de petição, sendo os sócios os únicos legitimados para recorrer da sentença que decidiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Destarte, e a despeito do fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista no tópico em epígrafe, constata-se que a ausência de relação dialética entre o acórdão recorrido e as razões recursais atrai os óbices de natureza instrumental do artigo 896, §1º-A, III, da CLT e do item I da Súmula/TST nº 422. Assim, não há que se cogitar de transcendência nos termos exigidos pelo artigo 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-505-44.2013.5.01.0531, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA INTERPOR AGRAVO DE PETIÇÃO. LEGITIMIDADE DO SÓCIO CONTRA O QUAL SE REDIRECIONA A EXECUÇÃO TRABALHISTA. Extrai-se do acórdão regional que o TRT acolheu preliminar de não conhecimento do agravo de petição, suscitado pelo sindicato agravado, por ilegitimidade, para interpor o apelo, da pessoa jurídica objeto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. De fato, julgado procedente o incidente mencionado, caberia ao sócio, e não à pessoa jurídica, se insurgir quanto à desconsideração da personalidade jurídica acolhida pelo Juízo de primeiro grau, pois o sócio passa a integrar o polo passivo e contra o seu patrimônio que se redireciona a execução trabalhista. Outrossim, a matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-1000793-81.2019.5.02.0063, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO NÃO CONSTATADA. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA RECORRER EM NOME DA SÓCIA PESSOA FÍSICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICES CONTIDOS NA SÚMULA Nº 266 DO TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Na hipótese, quanto ao tema 1) " Nulidade por negativa de prestação jurisdicional " , não se constata a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame da matéria que constituiu a insurgência da parte, tampouco ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal; no que se refere ao tema 2) " Desconsideração da personalidade jurídica. Ilegitimidade da pessoa jurídica para recorrer em nome da sócia pessoa física ", o reexame pretendido pela parte está obstado pela aplicação da diretriz contida na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT, por não se constatar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados, dado o caráter infraconstitucional da controvérsia. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Ag-AIRR-12080-56.2017.5.18.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024). Assim, nego seguimento ao recurso, por não possuir a recorrente legitimidade recursal. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 20 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THOAN CARLOS DOS SANTOS NUNES

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02.592.197/0001- 20 e outros x Samuel Kabacznik Junior e outros

ID: 275151466

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000167-43.2023.5.08.0105

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

02.592.197/0001- 20 ALSAVA AGRO INDUSTRIA LTDA ESTADO DO PARA INDUSTRIA DE SABOES E OLEOS SANTA IZABEL DO PARA LTDA - ME INDUSTRIA YOSSAM LTDA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Polo Passivo:

SAMUEL KABACZNIK JUNIOR THOAN CARLOS DOS SANTOS NUNES

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDNA MARIA MARINHO TAVARES VILELA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000167-43.2023.5.08.0105 : INDUSTRIA YOSSAM LTDA : THOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000167-43.2023.5.08.0105 : INDUSTRIA YOSSAM LTDA : THOAN CARLOS DOS SANTOS NUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6ad8b6 proferida nos autos. 0000167-43.2023.5.08.0105 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. INDUSTRIA YOSSAM LTDA Recorrido(a)(s): 1. 02.592.197/0001- 20 2. ALSAVA AGRO INDUSTRIA LTDA 3. ESTADO DO PARA 4. INDUSTRIA DE SABOES E OLEOS SANTA IZABEL DO PARA LTDA - ME 5. MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO 6. SAMUEL KABACZNIK JUNIOR 7. THOAN CARLOS DOS SANTOS NUNES RECURSO DE: INDUSTRIA YOSSAM LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id fd696eb; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id b1fc9ee). A reclamada, INDUSTRIA YOSSAM LTDA, recorre da decisão que desconsiderou sua personalidade jurídica para redirecionar a execução ao patrimônio dos sócios, adotando a teoria menor, com fundamento no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, verifica-se que a recorrente não foi sucumbente no pedido de desconsideração, pois a decisão não modificou sua situação processual, mas apenas a dos sócios, pelo que não possui legitimidade recursal. Destaque-se o artigo 18 do CPC, segundo o qual "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Nesse sentido, aponta-se os seguintes julgados do C.TST: PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE TS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. - ME. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ÓBICE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO – PRECLUSÃO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 184. A recorrente, ora agravante, não opôs embargos de declaração contra o acórdão que julgou o agravo de petição. Destarte, e a despeito do fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista no tópico em epígrafe, constata-se que a insurgência veiculada na preliminar de NPJ se encontra preclusa, conforme o disposto na Súmula/TST nº 184. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DA DEVEDORA PRINCIPAL – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACOU A DECISÃO REGIONAL, NOS EXATOS TERMOS EM QUE PROFERIDA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, III, DA CLT E DO ITEM I DA SÚMULA/TST Nº 422 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A recorrente, ora agravante, não atacou o fundamento utilizado pelo Tribunal Regional, de que a TS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. - ME não possui legitimidade e interesse para interpor agravo de petição, sendo os sócios os únicos legitimados para recorrer da sentença que decidiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Destarte, e a despeito do fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista no tópico em epígrafe, constata-se que a ausência de relação dialética entre o acórdão recorrido e as razões recursais atrai os óbices de natureza instrumental do artigo 896, §1º-A, III, da CLT e do item I da Súmula/TST nº 422. Assim, não há que se cogitar de transcendência nos termos exigidos pelo artigo 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-505-44.2013.5.01.0531, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA INTERPOR AGRAVO DE PETIÇÃO. LEGITIMIDADE DO SÓCIO CONTRA O QUAL SE REDIRECIONA A EXECUÇÃO TRABALHISTA. Extrai-se do acórdão regional que o TRT acolheu preliminar de não conhecimento do agravo de petição, suscitado pelo sindicato agravado, por ilegitimidade, para interpor o apelo, da pessoa jurídica objeto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. De fato, julgado procedente o incidente mencionado, caberia ao sócio, e não à pessoa jurídica, se insurgir quanto à desconsideração da personalidade jurídica acolhida pelo Juízo de primeiro grau, pois o sócio passa a integrar o polo passivo e contra o seu patrimônio que se redireciona a execução trabalhista. Outrossim, a matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-1000793-81.2019.5.02.0063, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO NÃO CONSTATADA. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA RECORRER EM NOME DA SÓCIA PESSOA FÍSICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICES CONTIDOS NA SÚMULA Nº 266 DO TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Na hipótese, quanto ao tema 1) " Nulidade por negativa de prestação jurisdicional " , não se constata a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame da matéria que constituiu a insurgência da parte, tampouco ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal; no que se refere ao tema 2) " Desconsideração da personalidade jurídica. Ilegitimidade da pessoa jurídica para recorrer em nome da sócia pessoa física ", o reexame pretendido pela parte está obstado pela aplicação da diretriz contida na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT, por não se constatar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados, dado o caráter infraconstitucional da controvérsia. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Ag-AIRR-12080-56.2017.5.18.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024). Assim, nego seguimento ao recurso, por não possuir a recorrente legitimidade recursal. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 20 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA YOSSAM LTDA

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Processo nº 1000793-94.2025.8.11.0055

ID: 326643708

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000793-94.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000793-94.2025.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ELESBAO VITOR DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000793-94.2025.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ELESBAO VITOR DA SILVA NETO 1. Vistos. 2. Cuida-se Ação de Execução de Título Extrajudicial oposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA, em face de ELESBAO VITOR DA SILVA NETO, aduzindo em síntese, que a parte Autora emitiu em favor do executado a Cédula de Crédito Bancário nº C32630311-8, no valor de R$ 43.268,00 (quarenta e três mil duzentos e sessenta e oito reais), para pagamento em 60 (sessenta) parcelas, após a concessão do crédito, o devedor não procedeu com o devido adimplemento do título, deixando de realizar o pagamento desde a parcela 14/60, vencida em 30/05/2024. 3. Em ID n. 188822620, a parte Requerida apresentou exceção de pré-executividade. 4. Em ID n. 189930970, a parte Requerente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade. 5. É o breve relatório. 6. Fundamento e Decido. 7. É cediço que o cabimento da exceção de pré-executividade decorre de construção doutrinária e jurisprudencial, sendo cabível nos casos em que a questão invocada for passível de ser conhecida de ofício pelo magistrado, ou seja, deve envolver matéria de ordem pública, bem como ser desnecessária a dilação probatória. 8. Com efeito, é de se frisar que a admissibilidade da exceção de pré-executividade está igualmente condicionada à verificação de outro requisito, a saber, o relativo à perceptividade do vício apontado. 9. In casu, pretende a excipiente, com a apresentação da exceção de pré-executividade, discutir pretensa inexigibilidade da cédula de crédito que se funda a execução, bem como o excesso na execução apresentada. 10. No entanto, a necessidade de uma instrução ampla, como no caso enfocado, inviabiliza a discussão da nulidade apontada no bojo do processo de execução. 11. Logo, vê-se que a exceção em referência somente será admitida quando for evidente a ausência de título ou haja flagrante causa de nulidade da execução, ou, ainda, quando manifesta a prescrição do título ou induvidosa a prova da quitação do crédito exequendo. 12. Fora desses casos, impõe-se a oposição de embargos, nos termos e na forma da lei processual. 13. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. PENALIDADE. ENTREGA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I - A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado visando fulminar, de plano, uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo e que possa ser demonstrado de plano, sem necessidade de dilação probatória, ou seja, para que seja conhecida, a exceção de pré-executividade deve ter flagrante a causa de nulidade da execução. II - Deve ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, porquanto a matéria controvertida demanda a produção e análise de provas, notadamente quanto à exigibilidade ou não do cumprimento de obrigação acessória pelo sujeito passivo. ” (AI 10024117115832001 MG - Órgão Julgador: Câmaras Cíveis/7ª CÂMARA CÍVEL – Publicação: 08/08/2014 – Julgamento: 5 de agosto de 2014 – Relator: Washington Ferreira). “EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO COMERCIALIZADO - FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE PROVAR PELA VIA DA EXCEÇÃO – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONDUTA PROCRASTINATÓRIA CARACTERIZADA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade só pode ser aceita em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, e tem o seu cabimento quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. Nos termos do art. 17 do CPC, a parte que cria incidente processual buscando a protelação da execução, que já perdura por vários anos, deve ser condenada por litigância de má-fé. ” (AI 54022/2012, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/08/2012, publicado no DJE 17/08/2012). (Ressaltamos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – DESACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA SUPOSTA RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado se apresente de forma patente, manifesta e irretorquível, a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, independentemente de contraditório ou dilação probatória. No presente caso, verifica-se que a controvérsia somente poderá ser dirimida mediante a dilação probatória, restando evidente a inviabilidade de apreciação do tema pela via eleita. ” (AI 74588/2011, DES. PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2012, publicado no DJE 11/05/2012). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Somente tem cabimento a exceção de pré-executividade cujo objeto seja matéria que possa ser conhecida de ofício pelo juiz e na qual não seja necessária a dilação probatória. ” (AI 104422/2010, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/12/2010, publicado no DJE 10/01/2011). (destacamos). 14. Compulsando os autos, verifica-se que não há o que se falar em Exceção de Pré-Executividade, pois é sábido que a Exceção de Pré-Executividade tem cabimento para hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante, inexistência ou nulidade do título executivo, ou quando ausentes os pressupostos e/ ou condições da ação, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio. 15. É nesse sentido que dispõe o verbete da súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré executividade é admissível na execução relativamente as matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” 16. De outro modo, quanto ao excesso na execução verifico que não merece prosperar, visto que a capitulação dos juros foi pactuada conforme o contrato entre as partes. 17. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE da Exceção de Pré-Executividade apresentada em ID n. 188822620. 18. Por conseguinte, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o andamento a execução, requerendo o que entender de direito. 19. Intimem-se. 20. Cumpra-se. 21. Expeça-se o necessário. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1000793-94.2025.8.11.0055

ID: 326643725

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000793-94.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELESBAO VITOR DA SILVA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELESBAO VITOR DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000793-94.2025.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ELESBAO VITOR DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000793-94.2025.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ELESBAO VITOR DA SILVA NETO 1. Vistos. 2. Cuida-se Ação de Execução de Título Extrajudicial oposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA, em face de ELESBAO VITOR DA SILVA NETO, aduzindo em síntese, que a parte Autora emitiu em favor do executado a Cédula de Crédito Bancário nº C32630311-8, no valor de R$ 43.268,00 (quarenta e três mil duzentos e sessenta e oito reais), para pagamento em 60 (sessenta) parcelas, após a concessão do crédito, o devedor não procedeu com o devido adimplemento do título, deixando de realizar o pagamento desde a parcela 14/60, vencida em 30/05/2024. 3. Em ID n. 188822620, a parte Requerida apresentou exceção de pré-executividade. 4. Em ID n. 189930970, a parte Requerente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade. 5. É o breve relatório. 6. Fundamento e Decido. 7. É cediço que o cabimento da exceção de pré-executividade decorre de construção doutrinária e jurisprudencial, sendo cabível nos casos em que a questão invocada for passível de ser conhecida de ofício pelo magistrado, ou seja, deve envolver matéria de ordem pública, bem como ser desnecessária a dilação probatória. 8. Com efeito, é de se frisar que a admissibilidade da exceção de pré-executividade está igualmente condicionada à verificação de outro requisito, a saber, o relativo à perceptividade do vício apontado. 9. In casu, pretende a excipiente, com a apresentação da exceção de pré-executividade, discutir pretensa inexigibilidade da cédula de crédito que se funda a execução, bem como o excesso na execução apresentada. 10. No entanto, a necessidade de uma instrução ampla, como no caso enfocado, inviabiliza a discussão da nulidade apontada no bojo do processo de execução. 11. Logo, vê-se que a exceção em referência somente será admitida quando for evidente a ausência de título ou haja flagrante causa de nulidade da execução, ou, ainda, quando manifesta a prescrição do título ou induvidosa a prova da quitação do crédito exequendo. 12. Fora desses casos, impõe-se a oposição de embargos, nos termos e na forma da lei processual. 13. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. PENALIDADE. ENTREGA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I - A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado visando fulminar, de plano, uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo e que possa ser demonstrado de plano, sem necessidade de dilação probatória, ou seja, para que seja conhecida, a exceção de pré-executividade deve ter flagrante a causa de nulidade da execução. II - Deve ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, porquanto a matéria controvertida demanda a produção e análise de provas, notadamente quanto à exigibilidade ou não do cumprimento de obrigação acessória pelo sujeito passivo. ” (AI 10024117115832001 MG - Órgão Julgador: Câmaras Cíveis/7ª CÂMARA CÍVEL – Publicação: 08/08/2014 – Julgamento: 5 de agosto de 2014 – Relator: Washington Ferreira). “EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO COMERCIALIZADO - FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE PROVAR PELA VIA DA EXCEÇÃO – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONDUTA PROCRASTINATÓRIA CARACTERIZADA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade só pode ser aceita em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, e tem o seu cabimento quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. Nos termos do art. 17 do CPC, a parte que cria incidente processual buscando a protelação da execução, que já perdura por vários anos, deve ser condenada por litigância de má-fé. ” (AI 54022/2012, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/08/2012, publicado no DJE 17/08/2012). (Ressaltamos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – DESACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA SUPOSTA RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado se apresente de forma patente, manifesta e irretorquível, a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, independentemente de contraditório ou dilação probatória. No presente caso, verifica-se que a controvérsia somente poderá ser dirimida mediante a dilação probatória, restando evidente a inviabilidade de apreciação do tema pela via eleita. ” (AI 74588/2011, DES. PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2012, publicado no DJE 11/05/2012). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Somente tem cabimento a exceção de pré-executividade cujo objeto seja matéria que possa ser conhecida de ofício pelo juiz e na qual não seja necessária a dilação probatória. ” (AI 104422/2010, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/12/2010, publicado no DJE 10/01/2011). (destacamos). 14. Compulsando os autos, verifica-se que não há o que se falar em Exceção de Pré-Executividade, pois é sábido que a Exceção de Pré-Executividade tem cabimento para hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante, inexistência ou nulidade do título executivo, ou quando ausentes os pressupostos e/ ou condições da ação, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio. 15. É nesse sentido que dispõe o verbete da súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré executividade é admissível na execução relativamente as matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” 16. De outro modo, quanto ao excesso na execução verifico que não merece prosperar, visto que a capitulação dos juros foi pactuada conforme o contrato entre as partes. 17. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE da Exceção de Pré-Executividade apresentada em ID n. 188822620. 18. Por conseguinte, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o andamento a execução, requerendo o que entender de direito. 19. Intimem-se. 20. Cumpra-se. 21. Expeça-se o necessário. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Luiz Rafael Evangelista Neves x Banco Do Brasil S.A.

ID: 261090511

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000793-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ RAFAEL EVANGELISTA NEVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KESLEY VINICIUS GONCALVES NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 1000793-62.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR D… Processo n.º 1000793-62.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, impugnando a inscrição no cadastro restritivo de crédito realizado pelo requerido, porquanto entabulou acordo para pagamento do débito e o quitou integralmente. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, necessário se faz sejam analisadas as questões preliminares suscitadas pela parte reclamada. 1.1. DAS PRELIMINARES Afasto a alegação de litispendência, porquanto nos autos 1000667-12.2025.8.11.0001 se discute o registro da dívida no SRC, enquanto neste se discute negativação junto ao Serasa. Em relação à preliminar ventilada sobre indícios de litigância predatória e irregularidade da documentação, cumpre relembrar que a Corregedoria Geral de Justiça instalou o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), com a finalidade de monitorar o uso indevido do Judiciário e identificar demandas com potencial de serem repetitivas ou fraudulentas, interposta por banca de advogado com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas. Imperioso destacar, ainda, que o núcleo possui “o objetivo de possibilitar tomada de decisões uniformes e automatizadas, e apoiar os magistrados na identificação de demandas relacionadas às situações inadequadas ou repetitivas e orientá-los para a tomada de medidas saneadoras e preventivas”. Desta forma, mister se faz, que a presente demanda seja encaminhada para o núcleo supramencionado com a indicação do patrono da parte autora, a fim de facilitar a identificação de demandas repetitivas e fraudulentas propostas pela banca, evitando, também, a sobrecarga do judiciário e seu acionamento de forma indevida. Razão pela qual, impõe-se sejam os autos encaminhados ao NUMOPEDE, para conhecimento e providências. Nos termos do artigo 292, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, acolho a impugnação ao valor da causa e o retifico para o valor de R$ 11.529,88 (onze mil e quinhentos e vinte e nove Reais e oitenta e oito centavos), que reflete a pretensão econômica do autor. Quanto à concessão da gratuidade da justiça, os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. Quanto ao pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para produção de provas testemunhais, verifico que a controvérsia nos autos se restringe se houve relação contratual, questão que deve ser resolvida a partir da análise das provas constantes nos autos. Ademais, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado indeferir as provas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias, de modo a garantir a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. Ante o exposto, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução, por entender que a prova requerida não se mostra útil ou necessária para o desfecho da lide. 1.2 DO MÉRITO. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito da demanda. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise da existência de negócio jurídico firmado entre as partes. De proêmio, salienta-se que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. A instituição financeira requerida sustenta que o acordo realizado foi em relação ao empréstimo BB CRÉDITO RENOVAÇÃO 881772344 e o débito objeto desta demanda refere-se ao BB CRÉDITO AUTOMÁTICO contrato 881836460 e BB CRÉDITO SALÁRIO contrato 882154571, que não integraram o acordo (ID 187646488). Nota-se que o acordo realizado entre as partes foi no valor de R$8.094,56 (ID 180224738) e os débitos em aberto totalizam R$1.529,88 (ID 180224739). O documento juntado pelo requerido em ID 187648344 demonstra que o acordo realizado refere-se ao contrato 881772344. Desse modo, tais documentos indicam que o débito mantido no cadastro restritivo de crédito não compôs o acordo entre as partes, sendo, pois, regular o apontamento. Assim, não há falar em declaração de inexistência do débito, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da parte Reclamada. No que tange ao pedido na condenação da autora em litigância de má fé, diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé protegidas por tal benefício. Nesse sentido: “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé” (ENUNCIADO 114 do FONAJE). “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”. (ENUNCIADO 136 do FONAJE). “É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé” (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.3.26 -ES (2012/0910-6). 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos: a) julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte reclamante em sua petição inicial e, por corolário, revogo a liminar concedida em decisão proferida sob o ID 180275226. b) julgo procedente o pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado pela parte reclamada em sua contestação (ID 185083070) e, por conseguinte, condenado a parte reclamante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa; ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 81 do CPC e ao pagamento de custas processuais, ex vi do art. 55 da Lei 9.099/95. c) Determino a remessa dos autos ao NUMOPEDE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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