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Thiago Laudelino Dos Santos x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 293391982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-89.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO LAUDELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO FREIRE

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LUANA MARIANO TELES

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Processo 1000858-89.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Thiago Laudelino dos Santos - Tokio Marine Seguradora S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o… Processo 1000858-89.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Thiago Laudelino dos Santos - Tokio Marine Seguradora S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar os réus a pagarem ao autor indenização por lucros cessantes, nos termos da fundamentação supra, pelo período de dois meses, com correção monetária a contar da data em que os valores deveriam ter sido auferidos pelo demandante, e juros de mora a contar da data do acidente, descontado o percentual de 30% a título de custos operacionais, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Reconhece-se que a responsabilidade da ré Tokio Marine está limitada aos valores contratualmente previstos na apólice, devendo eventual condenação observar o teto de cobertura securitária pactuado, devendo o valor excedente ser suportado exclusivamente pelo corréu Pedro Epifânio de Souza. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Pela sucumbência recíproca, cada parte responderá pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais arbitro, por equidade, em R$ 2.500,00 (devidos pelos réus ao patrono do autor), e em 20% do valor pugnado a título de indenização por danos morais (devidos pelo autor ao patrono da ré Tokio Marine), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Aos honorários sucumbenciais arbitrados em valor fixo são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: LUANA MARIANO TELES (OAB 324766/SP), RICARDO FREIRE (OAB 377479/SP)

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S. D. C. R. x L. D. C. R.

ID: 313220600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1008546-18.2014.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. D. C. R.

Polo Passivo:

L. D. C. R.

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE JESUS OLIVEIRA

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AMANDA RENY RIBEIRO

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ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME

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Processo 1008546-18.2014.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - S.C.R. - L.C.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que S… Processo 1008546-18.2014.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - S.C.R. - L.C.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que Samuel de C R move contra Lincoln de C R.. O exequente completou a maioridade civil e não dá andamento ao feito desde abril de 2024. Determinou-se equivocadamente a pesquisa de endereço dele para intimação pessoal, fato não previsto na legislação vigente, em que pese o pedido da patrona. Dito isso, revejo a decisão 428 porque equivocada. Anoto que a intimação no endereço indicado na petição inicial restou negativo, sendo desnecessária novas buscas, uma vez que cabe à parte noticiar eventual mudança de endereço e não diligencia do juízo. É o relatório. DECIDO. Requisite-se à Central de Mandados a devolução do mandado 590.2025/021674-0 sem cumprimento. O feito deve ser prontamente julgado extinto, porquanto presente a hipótese prevista pelo artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. De fato, conquanto intimado para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, o exequente deixou de fazê-lo, abandonando o feito. Destarte, tendo o credor abandonado a causa, deixando de promover a diligência que lhe competia, inexorável a extinção da ação, já que não pode ela simplesmente perpetuar-se no tempo. E não há se falar, diante do certificado a fl. 452, da ausência de intimação pessoal da exequente para promover a diligência que lhe cabia posto que, diante do que estabelece o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Em consonância com o aludido dispositivo legal, as partes foram alertadas que deveriam manter atualizados seus endereços e que as intimações dirigidas àqueles inicialmente indicados, seriam consideradas eficazes. A par disso, o exequente alterou so seu endereço sem indicar o atual de modo que, a teor do que estabelece o dispositivo legal mencionado (art. 274, parágrafo único, parte final, CPC), reputa-se eficaz a intimação pessoal determinada impondo-se, consequentemente, a extinção do feito uma vez que a inércia persiste. Neste sentido, cabe destacar elucidativo julgado cuja ementa foi assim redigida: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. Intimação pessoal do autor no endereço declinado na inicial. Validade. Inteligência dos artigos 274, parágrafo único, e 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Extinção do feito, nos termos dos artigos 485, inciso III, do CPC bem decretada. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000858-31.2021.8.26.0114; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) (grifo nosso). Some-se a isso a irregularidade da representação processual do exequente, sendo invalidas as manifestações da patrona sem o devido mandato. A irregularidade na representação processual é óbice ao prosseguimento do feito, conforme dispõe o artigo 104 do Código de Processo Civil: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. (grifo nosso) Posto isso e o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único e 485, III, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO e condeno o exequente no pagamento das custas judiciais e despesas processuais, porém, isentando-o do imediato recolhimento, por ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. - ADV: ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME (OAB 136317/SP), CARLOS EDUARDO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 220616/SP), AMANDA RENY RIBEIRO (OAB 320118/SP)

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C. A. V. x N. R. F.

ID: 315968228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-58.2022.8.26.0274

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. A. V.

Polo Passivo:

N. R. F.

Intimação

Advogados:

UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR

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PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI

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JOÃO AUGUSTO MAZZONI MASSARI

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BÁRBARA ROMANINI LUCATTO

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Processo 0000739-58.2022.8.26.0274 (processo principal 1000858-36.2021.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - C.A.V. - N.R.F. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 485, in… Processo 0000739-58.2022.8.26.0274 (processo principal 1000858-36.2021.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - C.A.V. - N.R.F. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do CPC, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias acarreta a extinção do processo de execução se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte. O dispositivo em questão aplica-se subsidiariamente à execução de título extrajudicial e ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 771, § único, do CPC. Ressalte-se que é suficiente a intimação pessoal da parte exequente, sendo desnecessária a intimação de seu respectivo patrono. Desse modo, a ausência de manifestação do credor para dar andamento ao feito, mesmo após ser intimado por edital, ensejará a extinção, de ofício, da execução. Oportuno ainda destacar que a extinção do feito ocorrerá independentemente de requerimento, anuência ou ciência do executadonas hipóteses de cumprimento de sentença não impugnado ou de execução de título extrajudicial não embargada. Isso porque, nesses casos, é presumível o desinteresse do executado no prosseguimento do processo de execução, não se aplicando o enunciado da Súmula n.º 240 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1534585/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 01/04/2020; AgInt no AREsp 1427832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe de 1º/07/2019; AgInt no AREsp 989329/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe de 24/02/2017; AgInt no REsp 1457324/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017; AgInt no AREsp 963.224/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 09/05/2017; REsp 576.113/ES, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2004, DJ 25/10/2004. Esse é também o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível 0017240-53.2010.8.26.0001; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019; Apelação Cível 0000977-96.2014.8.26.0229; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/05/2019; Data de Registro: 14/05/2019; Apelação Cível 1059854-14.2014.8.26.0002; Relator (a):Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018; Apelação Cível 0013978-16.2008.8.26.0438; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/11/2016; Data de Registro: 24/11/2016. 2. No caso dos autos, foi proferida decisão determinando que o exequente fosse pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competia, sob pena de extinção do feito. Não encontrado o exequente, o mesmo foi intimado editalmente. Entretanto, o exequente permaneceu inerte, conforme certificado pela Serventia Judicial. Verifica-se, portanto, que o exequente não promoveu os atos e diligências que lhe incumbia, abandonando a causa por mais de 30 dias. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, c/c artigo 771, § único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que às fls. 92 dos autos principais, foi deferida a justiça gratuita ao exequente. Transitada em julgado a sentença, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se, com observância das formalidades legais. Publique-se. Intime-se. - ADV: UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP), PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI (OAB 274869/SP), BÁRBARA ROMANINI LUCATTO (OAB 356307/SP), JOÃO AUGUSTO MAZZONI MASSARI (OAB 417770/SP)

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Ivan Alves De Souza x Movebuss Solucoes Em Mobilidade Urbana Ltda

ID: 280806940

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-92.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVAN ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA

Notificação

Advogados:

GISELE GIBIN

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EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM

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MARCOS PAULO DE MENEZES

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VINICIUS PIEROBON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000858-92.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: IVAN ALVES DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000858-92.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: IVAN ALVES DE SOUZA RECLAMADO: MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a2d0d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGO o acordo noticiado pelo(a) reclamada e devidamente assinado pelo(a) patrono do reclamante (ID. c619d1f), na importância líquida de R$ 53.000,00, em 13 parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 6.188,50 com vencimento em 06/06/2025, a ser paga na conta vinculada de FGTS do reclamante, e as demais no valor de R$ 3.900,95, com vencimento da 2ª parcela no dia 23/06/2025 e as demais todo dia 23 dos meses subsequente ou no dia útil seguinte. Retire-se o feito da pauta de audiências de 29/05/2025. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação das parcelas, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (reclamante) no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última (ou única) parcela. Ficam as partes cientes de que, decorrido referido prazo sem manifestação do reclamante, o acordo será considerado cumprido e os autos virão conclusos para sentença de extinção da execução (art. 487, inciso III, "b" e 924, II, do CPC) e intimação do arquivamento definitivo, em obediência ao art. 54, §7º, do Provimento GP/CR 13/2006. Em caso de inadimplemento, vencimento antecipado das demais parcelas, com incidência de multa de 50% sobre o valor restante do acordo, sem prejuízo de juros e correção monetária. Em caso de descumprimento dá-se a reclamada por citada do início da execução. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Tendo em vista que a reclamada reconhece a dispensa sem justa causa, defiro o quanto requerido pelo reclamante e confiro à presente decisão força de alvará para levantamento do FGTS e habilitação ao benefício do Seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT e das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Empregado: IVAN ALVES DE SOUZA CPF: 304.064.788-13 CTPS nº / Série: 049440/ 00179-SP PIS: 128.29341.81-5 Data de admissão: 22/11/2017 Data de demissão: 23/05/2025 Empregador: MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA CNPJ: 21.578.642/0001-42 Compete ao órgão verificar as condições legais ensejadoras da percepção do direito, bem como a autenticidade da presente decisão, mediante consulta no sítio http://pje.trtsp.jus.br/documentos/ e número do documento indicado no rodapé da presente lauda, eis que elaborada e assinada em meio digital. (Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006). Caso não tenha sido realizada a baixa na CTPS da parte autora, as partes deverão ajustar dia, hora e local, entre si, não havendo necessidade de informar nos autos. No silêncio, o Juízo entenderá como cumprida a obrigação de fazer. Registre-se que não foi realizada perícia no presente caso, pelo que não há que se falar em honorários periciais. Ante a natureza indenizatória das verbas que compõem o acordo, não há que se falar em recolhimentos previdenciários. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 07.07.2023, que dispensa a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas, no importe de R$ 1.060,00, a cargo do reclamante, dispensado do recolhimento, nos termos da lei. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVAN ALVES DE SOUZA

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Ivan Alves De Souza x Movebuss Solucoes Em Mobilidade Urbana Ltda

ID: 280806945

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-92.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVAN ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA

Notificação

Advogados:

GISELE GIBIN

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EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM

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MARCOS PAULO DE MENEZES

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VINICIUS PIEROBON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000858-92.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: IVAN ALVES DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000858-92.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: IVAN ALVES DE SOUZA RECLAMADO: MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a2d0d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGO o acordo noticiado pelo(a) reclamada e devidamente assinado pelo(a) patrono do reclamante (ID. c619d1f), na importância líquida de R$ 53.000,00, em 13 parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 6.188,50 com vencimento em 06/06/2025, a ser paga na conta vinculada de FGTS do reclamante, e as demais no valor de R$ 3.900,95, com vencimento da 2ª parcela no dia 23/06/2025 e as demais todo dia 23 dos meses subsequente ou no dia útil seguinte. Retire-se o feito da pauta de audiências de 29/05/2025. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação das parcelas, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (reclamante) no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última (ou única) parcela. Ficam as partes cientes de que, decorrido referido prazo sem manifestação do reclamante, o acordo será considerado cumprido e os autos virão conclusos para sentença de extinção da execução (art. 487, inciso III, "b" e 924, II, do CPC) e intimação do arquivamento definitivo, em obediência ao art. 54, §7º, do Provimento GP/CR 13/2006. Em caso de inadimplemento, vencimento antecipado das demais parcelas, com incidência de multa de 50% sobre o valor restante do acordo, sem prejuízo de juros e correção monetária. Em caso de descumprimento dá-se a reclamada por citada do início da execução. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Tendo em vista que a reclamada reconhece a dispensa sem justa causa, defiro o quanto requerido pelo reclamante e confiro à presente decisão força de alvará para levantamento do FGTS e habilitação ao benefício do Seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT e das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Empregado: IVAN ALVES DE SOUZA CPF: 304.064.788-13 CTPS nº / Série: 049440/ 00179-SP PIS: 128.29341.81-5 Data de admissão: 22/11/2017 Data de demissão: 23/05/2025 Empregador: MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA CNPJ: 21.578.642/0001-42 Compete ao órgão verificar as condições legais ensejadoras da percepção do direito, bem como a autenticidade da presente decisão, mediante consulta no sítio http://pje.trtsp.jus.br/documentos/ e número do documento indicado no rodapé da presente lauda, eis que elaborada e assinada em meio digital. (Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006). Caso não tenha sido realizada a baixa na CTPS da parte autora, as partes deverão ajustar dia, hora e local, entre si, não havendo necessidade de informar nos autos. No silêncio, o Juízo entenderá como cumprida a obrigação de fazer. Registre-se que não foi realizada perícia no presente caso, pelo que não há que se falar em honorários periciais. Ante a natureza indenizatória das verbas que compõem o acordo, não há que se falar em recolhimentos previdenciários. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 07.07.2023, que dispensa a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas, no importe de R$ 1.060,00, a cargo do reclamante, dispensado do recolhimento, nos termos da lei. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA

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Votorantim Cimentos S.A. x Jaime De Souza

ID: 277750010

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011557-67.2022.5.15.0099

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JAIME DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

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ELISANGELA BARBOSA DA COSTA

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DAVID JONAS SILVA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0011557-67.2022.5.15.0099 : VOTORANTIM CIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0011557-67.2022.5.15.0099 : VOTORANTIM CIMENTOS S.A. : JAIME DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 702cfc7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VOTORANTIM CIMENTOS S.A. Recorrido(a)(s): 1. JAIME DE SOUZA Advogado(a)(s): ANTONIO CUSTODIO LIMA, OAB: 0047266 DAVID JONAS SILVA DA COSTA, OAB: 235782 ELISANGELA BARBOSA DA COSTA, OAB: 312832 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id 47114e8; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 6cb7745). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA A v. decisão referente à condenação às horas extras e intervalares é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Ademais, a alegação de bis in idem no cômputo do período trabalhado no intervalo como labor extraordinário, o C. TST firmou entendimento de que não configura bis in idem a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. Por fim, a v. decisão não adotou tese explícita acerca da existência de acordos coletivos específicos para o intervalo intrajornada, nos moldes do tema 1.046 do STF, sendo que os embargos de declaração opostos não versaram sobre o tema, o que inviabiliza o apelo, com base na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibp) Intimado(s) / Citado(s) - VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

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Votorantim Cimentos S.A. x Jaime De Souza

ID: 277750015

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011557-67.2022.5.15.0099

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JAIME DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

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ELISANGELA BARBOSA DA COSTA

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DAVID JONAS SILVA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0011557-67.2022.5.15.0099 : VOTORANTIM CIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0011557-67.2022.5.15.0099 : VOTORANTIM CIMENTOS S.A. : JAIME DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 702cfc7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VOTORANTIM CIMENTOS S.A. Recorrido(a)(s): 1. JAIME DE SOUZA Advogado(a)(s): ANTONIO CUSTODIO LIMA, OAB: 0047266 DAVID JONAS SILVA DA COSTA, OAB: 235782 ELISANGELA BARBOSA DA COSTA, OAB: 312832 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id 47114e8; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 6cb7745). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA A v. decisão referente à condenação às horas extras e intervalares é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Ademais, a alegação de bis in idem no cômputo do período trabalhado no intervalo como labor extraordinário, o C. TST firmou entendimento de que não configura bis in idem a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. Por fim, a v. decisão não adotou tese explícita acerca da existência de acordos coletivos específicos para o intervalo intrajornada, nos moldes do tema 1.046 do STF, sendo que os embargos de declaração opostos não versaram sobre o tema, o que inviabiliza o apelo, com base na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibp) Intimado(s) / Citado(s) - JAIME DE SOUZA

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Fagner Moreira Dos Santos e outros x Rosset & Cia Ltda

ID: 277878155

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-94.2022.5.02.0314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FAGNER MOREIRA DOS SANTOS VALERIO JOSE DE PAULA VICTOR BRITO

Polo Passivo:

ROSSET & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO LUIGI RODRIGUES CUCCHI

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REGIS KONAT VARANI

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ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000858-94.2022.5.02.0314 RECLAMANTE: FAGNER MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000858-94.2022.5.02.0314 RECLAMANTE: FAGNER MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ROSSET & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80e8f99 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 22/05/2025 Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)Considerando o despacho de fls. 642 do PDF, o reclamante apresentou cálculos e a reclamada manifestou concordância. 2)Assim, homologo a conta de liquidação do reclamante(ID. 5b24d68), por adequados à condenação, à exceção das custas processuais, já recolhidas. Fixo então, o valor do crédito bruto do reclamante, a ser pago pela reclamada em R$ 6.190,40, atualizado até 31/05/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 3)Recolhimentos previdenciários e fiscais não há, ante a natureza indenizatória da parcela deferida. 4)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 619,04, além dos honorários periciais do perito VALÉRIO JOSÉ DE PAULA VICTOR BRITO, no importe de R$ 3.113,40. 5)Observe-se a existência do depósito recursal efetuado pela reclamada, cujo valor atual é de R$ 5.789,41(vigente em 22/05/2025), conforme consulta ao SISCONDJ-JT. 6)Custas processuais já quitadas por ocasião da interposição de recurso ordinário. 7)Diante do trânsito em julgado e considerando que o valor do depósito recursal é inferior ao crédito do reclamante, libere-se ao reclamante o depósito recursal supra, devidamente corrigido, dando ciência prévia à executada, por cinco dias, sob pena de preclusão (artigo 104, § 1º, da CPCGJT), mediante ofício de transferência direto ao banco informado pelo autor. Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s), bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), n/os termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 8)Intimem-se as partes, devendo a reclamada quitar o débito da execução, deduzindo o valor acima liberado ao reclamante(5.789,41 em 22/05/2025), na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento da execução, deverá o autor no prazo de 20 dias úteis subsequentes, independentemente de nova intimação, indicar meios para prosseguimento da execução, sob as penas do art. 11-A da CLT. 9)Dispensada a intimação da UNIÃO, pois indevidas contribuições previdenciárias nos presentes autos. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSSET & CIA LTDA

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Fagner Moreira Dos Santos e outros x Rosset & Cia Ltda

ID: 277878191

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-94.2022.5.02.0314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FAGNER MOREIRA DOS SANTOS VALERIO JOSE DE PAULA VICTOR BRITO

Polo Passivo:

ROSSET & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO LUIGI RODRIGUES CUCCHI

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REGIS KONAT VARANI

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ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000858-94.2022.5.02.0314 RECLAMANTE: FAGNER MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000858-94.2022.5.02.0314 RECLAMANTE: FAGNER MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ROSSET & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80e8f99 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 22/05/2025 Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)Considerando o despacho de fls. 642 do PDF, o reclamante apresentou cálculos e a reclamada manifestou concordância. 2)Assim, homologo a conta de liquidação do reclamante(ID. 5b24d68), por adequados à condenação, à exceção das custas processuais, já recolhidas. Fixo então, o valor do crédito bruto do reclamante, a ser pago pela reclamada em R$ 6.190,40, atualizado até 31/05/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 3)Recolhimentos previdenciários e fiscais não há, ante a natureza indenizatória da parcela deferida. 4)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 619,04, além dos honorários periciais do perito VALÉRIO JOSÉ DE PAULA VICTOR BRITO, no importe de R$ 3.113,40. 5)Observe-se a existência do depósito recursal efetuado pela reclamada, cujo valor atual é de R$ 5.789,41(vigente em 22/05/2025), conforme consulta ao SISCONDJ-JT. 6)Custas processuais já quitadas por ocasião da interposição de recurso ordinário. 7)Diante do trânsito em julgado e considerando que o valor do depósito recursal é inferior ao crédito do reclamante, libere-se ao reclamante o depósito recursal supra, devidamente corrigido, dando ciência prévia à executada, por cinco dias, sob pena de preclusão (artigo 104, § 1º, da CPCGJT), mediante ofício de transferência direto ao banco informado pelo autor. Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s), bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), n/os termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 8)Intimem-se as partes, devendo a reclamada quitar o débito da execução, deduzindo o valor acima liberado ao reclamante(5.789,41 em 22/05/2025), na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento da execução, deverá o autor no prazo de 20 dias úteis subsequentes, independentemente de nova intimação, indicar meios para prosseguimento da execução, sob as penas do art. 11-A da CLT. 9)Dispensada a intimação da UNIÃO, pois indevidas contribuições previdenciárias nos presentes autos. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FAGNER MOREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1000858-63.2025.8.26.0252

ID: 321119331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000858-63.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. D. C. P. E. I. N. S. S. N. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEN VIEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-63.2025.8.26.0252 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.P.I.N.S.S.N.S.P. - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, al… Processo 1000858-63.2025.8.26.0252 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.P.I.N.S.S.N.S.P. - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado o executado, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 26/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à Vara Única do Foro de Ipaussu, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE SUL SICREDI NORTE SUL PR/SP, CNPJ 79.063.574/0001-69, e parte ré/executado - CARLOS ALEXANDRE ALVES, CPF 38353420880, cujo valor da causa é de R$ 39.282,29 (trinta e nove mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB 55394/PR)

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