Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1000858-72.2023.5.02.0601"

Município De Guarapuava/Pr x Industrias Madeirit S/A

ID: 317460084

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0024077-56.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

INDUSTRIAS MADEIRIT S/A

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CENTRAL EF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Processo: 0024077-56.2023.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.325,07 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): INDUSTRIAS MADEIRIT S/A representado(a) por CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA-ME DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da decisão (evento 30.1), por meio da qual foi determinada a penhora no rosto dos autos falimentares. Sustenta a parte embargante, em síntese, que a decisão objurgada é omissa, ao argumento de que a ordem de penhora deveria observar os limites legais de atualização do crédito, conforme os artigos 9º, II, e 124 da Lei nº 11.101/2005, restringindo-se aos valores atualizados até a data da decretação da falência, com separação dos valores de juros, cuja exigibilidade estaria condicionada à suficiência do ativo. O Município de Guarapuava se manifestou pelo não provimento dos aclaratórios opostos. Vieram os autos conclusos. É o relatório essencial. Decido. O recurso merece conhecimento, já que interposto tempestivamente. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos quando houver em decisão obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou, ainda, para corrigir erro material. Examinados os autos, razão assiste a embargante. Observada a decisão objurgada, extrai-se que não foi discriminado o valor do débito nem os critérios de atualização da dívida. Destaca-se que na hipótese de a execução fiscal ser ajuizada posteriormente à decretação da falência da executada, como no caso destes autos, embora a cobrança judicial da dívida ativa não se sujeite a concurso de credores ou habilitação em falência, a penhora deve ser realizada no rosto dos autos do processo de falência em respeito à universalidade da massa falida. Diante disso, a quanto à incidência de correção monetária sobre o crédito após a decretação de falência, o art. 124 da Lei nº 11.101/05 discorre que “ Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”. Assim, exigibilidade dos juros após a decretação de falência, reserva-se à possibilidade em que o ativo apurado seja suficiente para o pagamento dos credores subordinados. Já em relação à correção monetária, muito embora não se encontre previsão expressa na Lei nº 11.101/05, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a incidência fica subordinada à suficiência de ativo para o pagamento do principal: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA; APÓS FICA CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DE ATIVO PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II- É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual, antes da decretação da falência, são devidos os juros de mora, sendo viável, portanto, a aplicação da Selic, englobando a correção monetária e juros; após a decretação da falência, a incidência dessa taxa fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal” (AgInt no REsp 1505917 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 07.11.2017). Destarte, a penhora no rosto dos autos deferida pela decisão objurgada deverá discriminar o valor da dívida e dos consectários de forma apartada, bem como constar de forma expressa que os juros e a correção monetária após a decretação da falência ficarão condicionados à suficiência do ativo para o pagamento do principal. Sobre o tema, anote-se: EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS – MULTA AMBIENTAL – FALÊNCIA DA EMPRESA DECRETADA – MASSA FALIDA – GARANTIA DO JUÍZO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE FALÊNCIA – ADMISSIBILIDADE – EXCESSO DE EXECUÇÃO – RECONHECIMENTO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SÓ DEVEM INCIDIR, APÓS A QUEBRA, EM CASO DE SUFICIÊNCIA DO ATIVO PARA O PAGAMENTO DO PRINCIPAL – NÃO OCORRÊNCIA NO CASO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 85, § 3º, I, DO CPC – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I- Tratando-se de embargos à execução fiscal, a penhora no rosto dos autos da ação de falência é medida suficiente para garantir o juízo; II- Nos termos do art. 124, da Lei nº 11 .101/2005, contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores. Contudo, em relação à correção monetária, à falta de previsão legal, de rigor a adoção do entendimento oriundo do C. STJ, que também submete a atualização monetária à suficiência do ativo para pagamento do principal, o que enseja a manutenção integral da sentença de procedência dos embargos à execução. III- Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, de rigor sua fixação com fulcro no § 3º, I, do art . 85 do CPC, considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000858-66.2022.8 .26.0673 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 16/11/2023, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 16/11/2023) 2. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração e, no mérito, dou PROVIMENTO, para determinar que penhora no rosto dos autos determinada pele decisão embargada observe as especificações contidas nos termos da fundamentação da presente decisão. 3. Pelo prosseguimento, cumpra-se a decisão proferida ao evento 25.1, observadas as disposições do presente decisum. 4. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Guarapuava/Pr x Industrias Madeirit S/A

ID: 313664883

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0022372-23.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

INDUSTRIAS MADEIRIT S/A

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANTÔNIO PARIZOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0022372-23.2023.8.16.0031 Processo: 0022372-23.2023.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.602,28 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): INDUSTRIAS MADEIRIT S/A representado(a) por CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA-ME DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da decisão (evento 48.1), por meio da qual foi determinada a penhora no rosto dos autos falimentares. Sustenta a parte embargante, em síntese, que a decisão objurgada é omissa, ao argumento de que a ordem de penhora deveria observar os limites legais de atualização do crédito, conforme os artigos 9º, II, e 124 da Lei nº 11.101/2005, restringindo-se aos valores atualizados até a data da decretação da falência, com separação dos valores de juros, cuja exigibilidade estaria condicionada à suficiência do ativo. O Município foi regularmente intimado para se manifestar acerca dos embargos de declaração, porém permaneceu inerte (ev. 55.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório essencial. Decido. O recurso merece conhecimento, já que interposto tempestivamente. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos quando houver em decisão obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou, ainda, para corrigir erro material. Examinados os autos, razão assiste a embargante. Observada a decisão objurgada, extrai-se que não foi discriminado o valor do débito nem os critérios de atualização da dívida. Destaca-se que na hipótese de a execução fiscal ser ajuizada posteriormente à decretação da falência da executada, como no caso destes autos, embora a cobrança judicial da dívida ativa não se sujeite a concurso de credores ou habilitação em falência, a penhora deve ser realizada no rosto dos autos do processo de falência em respeito à universalidade da massa falida. Diante disso, a quanto à incidência de correção monetária sobre o crédito após a decretação de falência, o art. 124 da Lei nº 11.101/05 discorre que “Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”. Assim, exigibilidade dos juros após a decretação de falência, reserva-se à possibilidade em que o ativo apurado seja suficiente para o pagamento dos credores subordinados. Já em relação à correção monetária, muito embora não se encontre previsão expressa na Lei nº 11.101/05, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a incidência fica subordinada à suficiência de ativo para o pagamento do principal: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA; APÓS FICA CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DE ATIVO PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II- É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual, antes da decretação da falência, são devidos os juros de mora, sendo viável, portanto, a aplicação da Selic, englobando a correção monetária e juros; após a decretação da falência, a incidência dessa taxa fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal” (AgInt no REsp 1505917 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 07.11.2017). Destarte, a penhora no rosto dos autos deferida pela decisão objurgada deverá discriminar o valor da dívida in natura e dos consectários de forma apartada, bem como constar de forma expressa que os juros e a correção monetária após a decretação da falência ficarão condicionados à suficiência do ativo para o pagamento do principal. Sobre o tema, anote-se: EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS – MULTA AMBIENTAL – FALÊNCIA DA EMPRESA DECRETADA – MASSA FALIDA – GARANTIA DO JUÍZO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE FALÊNCIA – ADMISSIBILIDADE – EXCESSO DE EXECUÇÃO – RECONHECIMENTO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SÓ DEVEM INCIDIR, APÓS A QUEBRA, EM CASO DE SUFICIÊNCIA DO ATIVO PARA O PAGAMENTO DO PRINCIPAL – NÃO OCORRÊNCIA NO CASO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 85, § 3º, I, DO CPC – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I- Tratando-se de embargos à execução fiscal, a penhora no rosto dos autos da ação de falência é medida suficiente para garantir o juízo; II- Nos termos do art. 124, da Lei nº 11 .101/2005, contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores. Contudo, em relação à correção monetária, à falta de previsão legal, de rigor a adoção do entendimento oriundo do C. STJ, que também submete a atualização monetária à suficiência do ativo para pagamento do principal, o que enseja a manutenção integral da sentença de procedência dos embargos à execução. III- Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, de rigor sua fixação com fulcro no § 3º, I, do art . 85 do CPC, considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000858-66.2022.8 .26.0673 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 16/11/2023, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 16/11/2023) 2. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração e, no mérito, dou PROVIMENTO, para determinar que penhora no rosto dos autos determinada pele decisão observe as especificações contidas nos termos da fundamentação da presente decisão. 3. Pelo prosseguimento, intime-se a parte exequente para que se manifeste se ainda permanece a aceitação da suspensão processual proposta pela executada em ev. 37.1 ou, caso não concorde, adote as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 6

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes