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Processo nº 0009626-50.2019.8.06.0126

ID: 306072360

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009626-50.2019.8.06.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0009626-50.2019.8.06.0126 [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MUNICIPIO DE MOMBACA REU: ENEL SENTENÇA Visto em inspeção interna, conforme Portaria 8/2025-C591V02I Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de tutela antecipada requerida pelo Município de Mombaça/CE contra a ENEL- Companhia Energética do Ceará, todos qualificados na inicial. O Município alega, em síntese que: "Em 18 de julho de 2019, a requerida encaminhou Termo de Ocorrência e Inspeção realizado de forma unilateral, constatando suposta existência de divergências entre a energia consumida e o valor faturado no período pretérito de 1.020 dias, constatando uma diferença a cobrar de 13.745kWh, totalizando o valor de R$ 218.512,19 (duzentos e dezoito mil, quinhentos e doze reais e dezenove centavos). Assim, requer liminarmente que a requerida se abstenha de cortar a energia elétrica no imóvel do autor, e, no mérito, seja julgado inteiramente procedente o pedido autoral para declarar a inexistência do débito apontado nesta exordial, reconhecendo como indevida a sua cobrança e a suspensão do fornecimento de energia ao Município de Mombaça, tornando, por seguinte, definitiva a medida antecipatória. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID. 48068061 / 48068068. Decisão, ID nº 48068046, DEFIRIU o pedido de concessão de tutela de urgência para o fim específico de determinar que a promovida abstenha-se de adotar qualquer providência visando cortar o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Manifestação da requerida acerca do pedido liminar (Id.48074467), pugnando pelo indeferimento deste. Contestação (ID nº 48068038), em síntese, a requerida declina que verificou-se a existência de 590 novas lâmpadas em relação ao número de lâmpadas que estavam registradas, cujo consumo não estava sendo faturado pela concessionária porque não tomou conhecimento acerca das instalações e, que em decorrência destas, houve um acréscimo de 13.745 kWh/mês. Que em razão disso, a requerida efetuou o cálculo da diferença devida pela edilidade referente às 590 lâmpadas e o acréscimo de 13.745 kWh/mês, instaladas a mais pelo Município sem a prévia comunicação à ENEL, ou seja, o valor do consumo não faturado com base no art. 130, IV, da Resolução 414/2010, acrescido do custo administrativo, sendo visto como devido o valor de R$ 218.512,19 (duzentos e dezoito mil, quinhentos e doze reais e dezenove centavos). Ao final, o requerido requereu que fosse o pleito julgado improcedente. Réplica no ID nº 48065870. Decisão de saneamento, ID nº 78287802, indeferiu o pedido de produção de prova pericial, bem como reputou desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Concedeu as partes o prazo comum de 10 (dez) dias, para, querendo, juntar outros documentos que entenderem necessários ao julgamento da lide. Manifestação da empresa requerida no ID nº 79064121. Manifestação da parte autora no ID nº 88191051. É o relatório. DECIDO. Ab initio, consigne-se que a relação aqui travada entre os litigantes não é de consumo, haja vista o município de Mombaça/CE, parte autora, não se enquadrar no conceito de consumidor do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor1Assim entendeu o STJ no julgamento do REsp 913711/SP, in verbis: ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO PERANTE COMARCA QUE O JURISDICIONA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO-CARACTERIZADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 100, IV, DO CPC. REJEIÇÃO. 1. Para se enquadrar o Município no art. 2º do CDC, deve-se mitigar o conceito finalista de consumidor nos casos de vulnerabilidade, tal como ocorre com as pessoas jurídicas de direito privado. 2. Pretende-se revisar o critério de quantificação da energia fornecida a título de iluminação pública à cidade. Aqui, o Município não é, propriamente, o destinatário final do serviço, bem como não se extrai do acórdão recorrido uma situação de vulnerabilidade por parte do ente público. 3. A ação revisional deve, portanto, ser ajuizada no foro do domicílio do réu (art. 100, IV, "a", do CPC). 4. Recurso especial provido. (REsp 913.711/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008) Esclarecedor, ainda, o voto exarado pelo Relator do REsp supra, o Ministro Mauro Campbell Marques, do qual se extrai o seguinte trecho: Um Município não é uma finalidade em si. Sua existência se justifica para a satisfação do interesse público e a prestação de serviços à população. A energia adquirida pelo ente público é inserida nessa cadeia de prestação de serviços públicos. O ente público não é, propriamente, o destinatário final da energia elétrica que ilumina ruas, escolas públicas e postos de saúde. Os consumidores são, na etapa final, os próprios cidadãos. Tanto que eles arcam indiretamente com os custos desse serviços através dos tributos arrecadados. Feitas tais considerações iniciais, a controvérsia à análise da legalidade da cobrança por consumo de energia referente a 590 lâmpadas que teriam sido instaladas na rede de iluminação pública do Município sem a devida comunicação à distribuidora de energia. Como é cediço, o Código de Processo Civil adota o sistema do convencimento motivado, por meio do qual fica a cargo do julgador decidir pela necessidade ou não de se realizarem atos durante a fase instrutória, bem como escolher os meios de prova pertinentes para o deslinde da controvérsia. Se o conjunto probatório carreado for suficiente para embasar a persuasão do magistrado, a produção de outras provas implicaria a prática de atos inúteis e meramente protelatórios. Vale lembrar que a controvérsia trata-se das supostas irregularidades em questão do censo. Detém-se que tal procedimento relativo ao censo de iluminação pública é regido pela resolução nº 414/2010 da Aneel. Este diz em seu art. 129, §1º que em caso de ocorrência de indício de procedimento irregular, deve se ser adotada uma série de medidas, in verbis Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Constata-se nos autos, que a TOI foi devidamente elaborada, nos termos do anexo V, bem como a totalidade do débito e os demais anexos foram enviados ao autor, antes da data das solicitações. Observa-se que a parte requerente anexou Notificação da Enel que informou a realização de Censo de Iluminação Pública (Id nº 48068065), restando o município cientificado.Em sequência, após a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI de número 1.363.094, conforme documento coligido pela parte ré (ID nº 48068039), a requerida informou acerca do débito e a forma de elaboração do cálculo, consignando que: "poderá no prazo de 30 dias contados desta comunicação, apresentar recurso, instruído de documentos comprobatórios, perante a esta empresa, a qual deliberará no prazo de 15 dias." e juntando a documentação elaborada (ID nº 48068034 ao 48068036) Ademais, consta nos autos resposta ao recurso administrativo interposto pelo município (ID nº 48068037). No caso, não houve o ferimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório, vez que o Município recebeu notificação, apresentou defesa e teve a resposta no prazo estabelecido. De acordo com o contrato de Fornecimento de Energia Elétrica ao Sistema de Iluminação Pública regularmente assinado pelas partes e, portanto, de conhecimento do Município, cabia ao autor enviar à Coelce todo o projeto de reforma ou ampliação de iluminação pública, seguindo o fluxograma de atividade contidas no Anexo A, obedecendo às prescrições da NT-007 e as recomendações do Padrão de Estrutura PE-030 (ID nº 48068039 - p. 07/16). O Acordo Operativo prevê ainda o dever do Município de informar à concessionária o quadro referente ao mês imediatamente anterior acerca de toda alteração de carga, implantação ou retirada de pontos de iluminação pública para fins de faturamento, no entanto, assim não procedeu. Segundo a promovida, a consequência para a falta de comunicação e ante a identificação da existência de luminária instaladas, aumento de potência em luminária existente sem registro de solicitação de acesso à rede ou diferenças nas quantidades e/ou potências dos pontos do Parque de Iluminação Pública, autoriza a emissão do Termo de Ocorrência de Irregularidade de IP e consequentemente cobrar pelo consumo a maior. Desse modo, não há como a concessionária de energia suportar o ônus de forma isolada, visto que conforme documentos apontados no TOI e após a realização do censo, de forma detalhada, foram constadas 590 lâmpadas não registradas, sendo tais valores não faturados, considerando não ter sido registrada e declarada pelo Município Autor, indo de encontro com o contrato firmado por estes e juntado aos autos pela requerida (ID nº 48068039 - p. 07/16). Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais Pátrios, conforme colho os Julgados a seguir: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Irregularidades no medidor de energia apuradas mediante TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção). Cobrança de consumo não registrado. Praça pública. Ação proposta pelo Município consumidor visando ao reconhecimento da inexigibilidade da quantia e ao cancelamento do protesto. Procedência no primeiro grau. Inconformismo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Embora não se admita, em regra, que o TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção comprove, de forma exclusiva, a existência de irregularidades no medidor, no caso em apreço, a fraude é incontroversa. Perícia desnecessária. Controvérsia limitada à responsabilidade e à extensão dos danos. Preliminar rejeitada. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR LIGAÇÃO DIRETA. Irregularidade incontroversa. Iluminação pública em praça municipal. Responsabilidade do Município, ainda que os danos no medidor tenham sido causados por terceiro. Serviço público de interesse local. Aplicação do artigo 21, da Resolução nº 414/10, da Aneel. FATURAMENTO DA DIFERENÇA. Critérios sucessivos estabelecidos por norma administrativa. Inteligência do artigo 130, inciso III, da Resolução 414. Média dos 3 maiores faturamentos ocorridos nos últimos 12 meses anteriores à irregularidade. Última leitura ocorrida em 24.05.2017. Faturamento igual a zero a partir de então. Medidor alterado após última leitura. Diferença devida desde 24.05.2017 até a lavratura do TOI. Recálculo da média. Repasse indevido dos custos administrativos. Medidor externo. Isenção do consumidor. SUCUMBÊNCIA. Decaimento mínimo da apelante. Verba sucumbencial que deverá ser suportada pelo apelado, fixando-se os honorários em 10% do valor do débito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008580420208260587 SP 1000858-04.2020.8.26.0587, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 16/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA UNIDADE MEDIDORA. VIOLAÇÃO DE LACRES. HISTÓRICO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. DÉBITO EXISTENTE. - Verificada a presença de irregularidade na medição de energia elétrica na unidade consumidora, evidenciada pela prova dos autos, notadamente pelo Termo de Ocorrência de Irregularidade e o histórico de consumo, é de rigor a recuperação de consumo decorrente de utilização da energia fornecida e não registrada corretamente. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076399419, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 22/03/2018). (TJ-RS - AC: 70076399419 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 22/03/2018, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2018) Desse modo, não há que se falar da irregularidade do débito, não devendo a concessionária de energia suportar o ônus das irregularidades em questão. Quanto à interrupção do serviço O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo da ilicitude no ato da concessionária de serviço público cortar o fornecimento de energia elétrica em prédios que prestem interesse público relevante. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA A SERVIÇOS ESSENCIAIS. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA DO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Ampla Energia e Serviço S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de inexistência de débito, proposta pelo Município agravado, que deferiu tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica. 2. Inexiste a alegada violação do art. 489 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 3. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se pronunciou: "compulsando os autos, verifica-se que a suspensão do fornecimento de energia elétrica nas unidades consumidoras relacionadas na planilha constante no anexo I (index 000041) afetaria escola e posto de saúde municipais, dentre outros bens imóveis públicos, além da própria iluminação de logradouros, o que acarretaria dano ao interesse público municipal." (fl. 41, e-STJ) 4. As Turmas de Direito Público do STJ têm entendido que, quando o devedor for ente público, não poderá ser realizado o corte de energia indiscriminadamente em nome da preservação do próprio interesse coletivo, sob pena de atingir a prestação de serviços públicos essenciais, tais como hospitais, centros de saúde, creches, escolas e iluminação pública. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece reforma. 6. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a analisar a razoabilidade da medida adotada, bem como a essencialidade do serviço prestado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.841.516/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021.) Neste sentido a jurisprudência do e. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE BARRO. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. OBSERVÂNCIA DO INTERESSE DA COLETIVIDADE. ART. 6º, § 3º, II, DA LEI N. 8.987/95. UNIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS ESSENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a avaliar a (i)legalidade do corte no fornecimento de energia elétrica para o Município de Barro, com fundamento na existência de dívida junto a empresa concessionária ré. 2. Inobstante haja dispositivo legal autorizando a suspensão do serviço público em questão por inadimplemento, nos termos do art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, a própria norma ressalva a necessidade de se considerar o interesse da coletividade, não podendo se dar de forma irrestrita. Precedentes do STJ e do TJCE. 3. Nesse contexto, o corte no fornecimento de energia elétrica na sede do Executivo Municipal, no Setor de Contabilidade, na Procuradoria do Município, nas Secretarias de Finanças e de Administração, e no Mercado Municipal, tem o condão de afetar diretamente a população, uma vez que ali são desempenhados vários serviços essenciais que não podem sofrer interrupção na prestação. 4. Ademais, a municipalidade estava em tratativas administrativas na busca pelo parcelamento da dívida junto à concessionária, consoante cópia de ofício encaminhado, ata de reunião ocorrida entre as partes e demais documentos anexados, tendo o corte ocorrido dias após. 5. Em atenção aos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da continuidade dos serviços públicos, não se mostra adequada a suspensão do serviço como forma de coação ao pagamento, porquanto a concessionária pode lançar mão de outros meios judiciais e/ou administrativos para a satisfação dos eventuais créditos existentes. Precedentes do TJCE. 6. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, arte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0200087-23.2022.8.06.0045, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2023, data da publicação: 06/03/2023) Atualmente, prevalece o entendimento de que não é possível a interrupção do serviço público essencial se o débito do consumidor é pretérito. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS. SERVIÇO ESSENCIAL. RESTABELECIMENTO. 1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito. O corte de energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2. Apelo provido. (STJ. 4ª Turma Cível. Publicado no PJe : 17/09/2019). Sendo assim, embora reconhecido a regularidade da cobrança, não resta autorizado que a ENEL proceda aos cortes de energia elétrica do Município. Cabe à concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação (Recurso repetitivo, Tema 699). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido neste feito pelo Município de Mombaça em face da ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ apenas para determinar que a ENEL se abstenha de interromper o serviço essencial referente aos débitos pretéritos. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art.487, i, in fine, do código de processo civil. Fica também vedado a ENEL realizar cortes de energia elétrica em escolas, hospitais, postos de saúde, sistema de abastecimento de água, abrigo municipal, matadouro, bem como repartição pública que realize interesse público relevante, sob pena de aplicação de multa diária no valor de cinco mil reais, devendo se utilizar das vias ordinárias de cobrança. Sem custas (art. 6º da Lei 16.132/2016, do Estado do Ceará. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com seus honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo recurso (apelação), intime-se o recorrido para, querendo, apresentarsuas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos aoETJCE, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. 1Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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Processo nº 0009626-50.2019.8.06.0126