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Ana Leticia De Sousa x Marcos Junior Da Silva Rodrigues

ID: 280899092

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000873-27.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA LETICIA DE SOUSA

Polo Passivo:

MARCOS JUNIOR DA SILVA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000873-27.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: ANA LETICIA DE SOUSA RECLAMADO: MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000873-27.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: ANA LETICIA DE SOUSA RECLAMADO: MARCOS JUNIOR DA SILVA RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a56e31e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. LISANDRA CRISTINA MARQUEZINI DESPACHO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Fica designada AUDIÊNCIA (Una por videoconferência (rito sumaríssimo)) de forma VIRTUAL/REMOTA para o dia 21/07/2025, às 11:00, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 2 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 3 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Recomenda-se que cada participante realize acesso individual, ou seja, deve-se evitar o acesso de parte e advogado na mesma tela em cumprimento às políticas de prevenção de contágio da COVID-19, em vigor; - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Audiência das 11:00h – 1ª VT/SP – Sala 01 Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89391807743?pwd=eXRuK0dDclRrRm9QeGd4b FRad0oxUT09 ID da reunião: 893 9180 7743 Senha: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 4 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 5 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 6 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 7 - Intime-se e cite-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA LETICIA DE SOUSA

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Processo nº 1000873-10.2024.8.11.0050

ID: 277173775

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000873-10.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1000873-10.2024.8.11.0050. EMBARGANTE: BANCO BMG S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1000873-10.2024.8.11.0050. EMBARGANTE: BANCO BMG S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por BANCO BMG S.A em face de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Citado, o embargado apresentou impugnação aos embargos no ID 184669283. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário Passo a sanear o feito. 1 - DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS De proêmio, em que pese as preliminares arguidas na exordial, tenho que tais alegações compõem o mérito dos presentes embargos, devendo tais discussões serem analisadas em sede de cognição exauriente, após a dilação probatória nos autos. Outrossim, AFASTO a tese de aplicação indevida de efeito suspensivo no caso sub judice pelos fundamentos exposto na decisão de ID 166011823. 2 - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como ponto controvertido: a) legalidade e eventual excesso da multa imposta ao embargante. b) se há ausência de exigibilidade nas CDAs, objetos da execução; c) licitude da conduta da requerente face aos seus consumidores, no contexto dos procedimentos administrativos n. 51.002.001.21-0001318; 51.002.001.17-0002174; e 51.002.001.20-0000426; d) legitimidade do órgão público requerido para impor penalidade administrativa no caso concreto; e) existência de vício de desvio de finalidade no ato sancionatório, o qual ensejou a aplicação de multas à embargante. 3 - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A lide, da forma como se apresenta, demanda que o ônus da prova siga a regra geral do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Assim, caberá ao embargante fazer prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado e ao embargado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Dou o feito por saneado. Sendo assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, indiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, além das constantes nos autos, especificando a oportunidade e relevância, bem como a correlação com os pontos controvertidos ora fixados. Consigno, desde, já, que os pedidos para produção de provas inúteis, impertinentes, que não apresentem identidade com a controvérsia ou que pretendam provar fatos já demonstrados documentalmente neste feito serão indeferidos. Em caso de requerimento de produção de prova oral, na oportunidade devem apresentar de rol de testemunhas (artigo 357, parágrafo 4º, CPC), bem como indicar qual ponto controvertido a testemunha correlaciona-se e em que medida seu depoimento agrega ao acervo probatório além do que já produzido documentalmente até aqui. Devem as partes observar o disposto nos artigos 450 e 455, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Ou, se for o caso, digam as partes sobre eventual julgamento antecipado da lide. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes retornem conclusos para deliberação acerca da produção de prova pretendida, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Talita Siqueira Maia x Banco Bradesco S.A.

ID: 326366568

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000873-76.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TALITA SIQUEIRA MAIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUKAS FERNANDES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000873-76.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: TALITA SIQUEIRA MAIA RECLAMADO: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000873-76.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: TALITA SIQUEIRA MAIA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23b7dbd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA DESPACHO AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 02/10/2025 11:30 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 15 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TALITA SIQUEIRA MAIA

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Fagner De Jesus Da Conceicao x Henrique Fernando Navarini Neto e outros

ID: 260945640

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000873-24.2022.5.02.0521

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FAGNER DE JESUS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

HENRIQUE FERNANDO NAVARINI NETO POLIANA ALVES DOS REIS STAR LIGHT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA GRASSI ZUINI

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DARCI BENEDITO VIEIRA

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THAIS MOTA RINKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000873-24.2022.5.02.0521 : FAGNER DE JESUS DA CONCEICAO : STAR LIGHT CONSTRUCAO E MON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000873-24.2022.5.02.0521 : FAGNER DE JESUS DA CONCEICAO : STAR LIGHT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49da3c3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 23 de abril de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER SENTENÇA 1) Tendo em vista a ratificação do acordo pela reclamada (ID. b91a82c), e considerando os termos do despacho de ID. 5224d73, revejo a determinação de ratificação pela sócia Poliana Alves dos Reis (ID. 09a21a1). Assim, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes (ID. c2345b9) para que produza seus jurídicos efeitos. 2) Desnecessária a juntada de petição ou recibo, presumindo-se quitada cada parcela se não denunciado o inadimplemento, pela parte autora, no prazo de 05 dias úteis de cada respectivo vencimento, remetendo-se, após a última prestação, os autos ao arquivo. Desde já, ficam as partes cientes, para efeitos do art. 54, parágrafo 7º, da CNC (“As partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”). 3) Por ora, suspenda-se a penhora sobre o salário da sócia executada Poliana Alves dos Reis, CPF 301.059.418-67, oficiando-se à sua empregadora, empresa CARITAS DIOCESANA DE MOGI DAS CRUZES, CNPJ 52.580.826/0001-7, através do endereço eletrônico caritasmogi@gmail.com. 4) Havendo notícia de inadimplemento, incidirá multa de 50% sobre o valor das parcelas vencidas e vincendas, sem prejuízo de correção e juros de mora pela taxa Selic, a partir da parcela inadimplida. Caso a ré, intimada, não comprove a quitação da(s) parcela(s) em 05 dias, prossiga-se a execução com a penhora referida no item supra. 5) Reapresente a reclamada a discriminação das verbas que compõem o acordo, no prazo de dez dias, observando a proporcionalidade de valores entre as verbas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória, e as parcelas objeto do acordo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 376 do SDI-I, observando-se os cálculos homologados na decisão de ID. 824ebc6, sob pena de incidência previdenciária sobre o valor total do acordo. 6) Os Recolhimentos previdenciários sobre as verbas de natureza salarial são de responsabilidade da reclamada e devem ser comprovados no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo, sob pena de execução. Os recolhimentos devem ser realizados através da guia própria, juntando aos autos o comprovante. 7) Dispensada a intimação da União. 8) Custas pela reclamada, fixadas na sentença de ID. a890927 em R$240,00, a serem recolhidas no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo, sob pena de execução. O recolhimento deve ser realizado por guia GRU, juntando aos autos o comprovante. 9) Aguarde-se o cumprimento do acordo em tarefa apropriada. Cumprido, comprovados os recolhimentos devidos, arquive-se. Int. ARUJA/SP, 25 de abril de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FAGNER DE JESUS DA CONCEICAO

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Processo nº 1000873-69.2025.8.26.0660

ID: 335366335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000873-69.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. B. DA S. I. A. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR PARMA

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Processo 1000873-69.2025.8.26.0660 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.B.S. - - I.A.L.S. - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuai… Processo 1000873-69.2025.8.26.0660 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.B.S. - - I.A.L.S. - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RODRIGO CESAR PARMA (OAB 291168/SP), RODRIGO CESAR PARMA (OAB 291168/SP)

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Danielle Talisse Dos Santos x Fmg Acabamento Textil Eireli e outros

ID: 337842245

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000873-32.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE TALISSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

FMG ACABAMENTO TEXTIL EIRELI ILDENIR MARTINS DE FREITAS

Notificação

Advogados:

EDSON DE TOLEDO

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FRANCOISE AGUIDA MORAES CORREIA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000873-32.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: DANIELLE TALISSE DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000873-32.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: DANIELLE TALISSE DOS SANTOS RECLAMADO: FMG ACABAMENTO TEXTIL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cebafb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação que passa a ser parte integrante deste dispositivo, este juízo julga IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELLE TALISSE DOS SANTOS em face de ILDENIR MARTINS DE FREITAS, e julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELLE TALISSE DOS SANTOS em face de FMG ACABAMENTO TEXTIL EIRELI, para: 1. declarar o vínculo de emprego no período entre 13/09/2023 a 23/05/2025. 2. determinar o pagamento do FGTS de todo o período contratual; Considerando que os depósitos devem ser feitos primeiramente na conta vinculada, determina-se que a ré, após o trânsito em julgado, em cinco dias contados da intimação para tal, comprove/proceda aos depósitos de FGTS relativos a todo o pacto laboral, sob pena de conversão da obrigação em obrigação de pagar. 3. determinar a anotação da CTPS da reclamante para constar a admissão em 13.09.2023, função de ajudante geral, salário de R$ 1.700,00, bem como a baixa em 23.05.2025, em 05 dias contados da intimação para tal, sob pena de multa diária de R$ 150,00, até o limite de R$ 1.500,00, em favor da reclamante (art. 537, § 2º, CPC). Em caso de inércia da reclamada, proceda a secretaria da vara a respectiva retificação (art. 39, CLT). Fica autorizada a anotação na CTPS digital. Determina-se a expedição de ofícios à Receita Federal do Brasil, à Caixa Econômica Federal e à Autarquia Previdenciária. Determina-se a dedução das verbas pagas sob o mesmo título conforme contracheques juntados ao processo. Juros e correção monetária na forma da lei e das determinações retromencionadas. O montante da condenação será apurado em liquidação por cálculos, conforme definido nos parâmetros da fundamentação, devendo a parte reclamada quitar o débito em 48hs, contadas da intimação para pagamento, sob pena de execução. Deve-se observar o prazo específico das obrigações de fazer. Não incidem contribuições previdenciárias nem imposto de renda. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor da provisório da condenação (arbitrada para tal fim em R$ 3.000,00). Após a liquidação do julgado a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. Intimem-se as partes nos termos do art. 852, CLT. Não se faz necessária para os fins do art. 832, §5º, CLT, a intimação da União, em razão do disposto nas Portarias MF nº 582/2013 e nº 839/2013, da AGU/PGF. Nada mais. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE TALISSE DOS SANTOS

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Danielle Talisse Dos Santos x Fmg Acabamento Textil Eireli e outros

ID: 337842251

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000873-32.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE TALISSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

FMG ACABAMENTO TEXTIL EIRELI ILDENIR MARTINS DE FREITAS

Notificação

Advogados:

EDSON DE TOLEDO

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FRANCOISE AGUIDA MORAES CORREIA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000873-32.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: DANIELLE TALISSE DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000873-32.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: DANIELLE TALISSE DOS SANTOS RECLAMADO: FMG ACABAMENTO TEXTIL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cebafb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação que passa a ser parte integrante deste dispositivo, este juízo julga IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELLE TALISSE DOS SANTOS em face de ILDENIR MARTINS DE FREITAS, e julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELLE TALISSE DOS SANTOS em face de FMG ACABAMENTO TEXTIL EIRELI, para: 1. declarar o vínculo de emprego no período entre 13/09/2023 a 23/05/2025. 2. determinar o pagamento do FGTS de todo o período contratual; Considerando que os depósitos devem ser feitos primeiramente na conta vinculada, determina-se que a ré, após o trânsito em julgado, em cinco dias contados da intimação para tal, comprove/proceda aos depósitos de FGTS relativos a todo o pacto laboral, sob pena de conversão da obrigação em obrigação de pagar. 3. determinar a anotação da CTPS da reclamante para constar a admissão em 13.09.2023, função de ajudante geral, salário de R$ 1.700,00, bem como a baixa em 23.05.2025, em 05 dias contados da intimação para tal, sob pena de multa diária de R$ 150,00, até o limite de R$ 1.500,00, em favor da reclamante (art. 537, § 2º, CPC). Em caso de inércia da reclamada, proceda a secretaria da vara a respectiva retificação (art. 39, CLT). Fica autorizada a anotação na CTPS digital. Determina-se a expedição de ofícios à Receita Federal do Brasil, à Caixa Econômica Federal e à Autarquia Previdenciária. Determina-se a dedução das verbas pagas sob o mesmo título conforme contracheques juntados ao processo. Juros e correção monetária na forma da lei e das determinações retromencionadas. O montante da condenação será apurado em liquidação por cálculos, conforme definido nos parâmetros da fundamentação, devendo a parte reclamada quitar o débito em 48hs, contadas da intimação para pagamento, sob pena de execução. Deve-se observar o prazo específico das obrigações de fazer. Não incidem contribuições previdenciárias nem imposto de renda. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor da provisório da condenação (arbitrada para tal fim em R$ 3.000,00). Após a liquidação do julgado a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. Intimem-se as partes nos termos do art. 852, CLT. Não se faz necessária para os fins do art. 832, §5º, CLT, a intimação da União, em razão do disposto nas Portarias MF nº 582/2013 e nº 839/2013, da AGU/PGF. Nada mais. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FMG ACABAMENTO TEXTIL EIRELI - ILDENIR MARTINS DE FREITAS

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Processo nº 1000873-47.2025.8.26.0538

ID: 303548700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000873-47.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA AZEVEDO SPÓSITO

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Processo 1000873-47.2025.8.26.0538 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - T.B.S. - Vistos. Nos termos da manifestação do Ministério Público, que adoto como razão de decidir, defiro o pleito lim… Processo 1000873-47.2025.8.26.0538 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - T.B.S. - Vistos. Nos termos da manifestação do Ministério Público, que adoto como razão de decidir, defiro o pleito liminar, no que se refere a incapacidade do requerido, há nos autos comprovação da incapacidade, ainda que momentânea da parte requerida. Lavre-se o termo competente. Observe-se que referido Termo de Curatela, ainda que concedido em caráter provisório, está revestido de plena carga eficacial para produzir, no mundo jurídico, todos os efeitos que lhe são inerentes, autorizando a curadora a praticar os atos necessários ao fiel desempenho de seu encargo, tendo tal documento, pois, irrestrita validade até pronunciamento final deste juízo, quando então será, se o caso, expedido Termo de Curatela definitiva. Cite-se. O prazo para a impugnação será de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação. Servindo esta decisão como mandado. No mais, por ora determino apenas a realização de perícia. Nesse sentido: "INTERDIÇÃO. Curatela provisória. Admissibilidade e necessidade. Atendimento dos requisitos do art. 273 CPC. Prova inequívoca de que a interditando possui doença grave e incapacitante. Impossibilidade de prover a própria mantença. Audiência para interrogatório. Dispensabilidade, até realização da perícia médica. Art. 1181 e 1183 CPC. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 51511954300, Rel. Exmo. Desembargador Sr. Teixeira Leite, Quarta Câmara, TJSP, j. 30/08/2007). Acrescentando: INTERDIÇÃO. INTERROGATÓRIO. DISPENSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE LEGALIDADE ESTRITA. Sendo o procedimento para decretação de interdição de jurisdição voluntária, não se obriga ao critério de legalidade estrita. Neste caso, se não realizado o interrogatório do interditando, mas decretada a interdição, sem indício de qualquer prejuízo no procedimento, confirma-se a respectiva sentença. (Proc. 1.0145.01.110219-0/001(1), Relator Des. Ernane Fidélis, TJMG, Publicado em 15/04/2005). Após a apresentação da impugnação, vista à parte requerente e ao Ministério Público para apresentação de quesitos para a realização de perícia. Observando-se as partes o Comunicado CG nº 342/2022 sobre os quesitos já padronizados pelo IMESC. Deverá o(a) requerido(a) ser submetido(a) a perícia médica para que seja averiguado qualquer tipo de incapacidade. Proceda-se ao necessário solicitando a serventia o devido agendamento junto ao IMESC. Atente-se a serventia ao Comunicado 1942/2021 em caso de justiça paga. Além das conclusões de praxe, a perícia deverá indicar qual a capacidade do interditando para responder perguntas de fácil entendimento, tais como: 1. Qual sua idade? 2. Mora com quem? 3. Frequentou a escola? 4. Costuma andar sozinho na rua? 5. Sabe fazer compras? 6. Usa medicamento? 7. Concorda que a parte requerente passe a gerir sua pessoa e bens? Também deverão ser aferidas as condições de sanidade mental e capacidade do(a) interditando(a) de reger-se e aos próprios bens, estabelecendo-se os limites no caso de incapacidade relativa. Após a juntada das conclusões da perícia, vista às partes e ao Ministério Público. Sem prejuízo disso, desde já determino a realização de estudo social junto à ré. Após, tornem conclusos para apreciação da possibilidade de julgamento conforme o estado do processo ou sobre a necessidade de produção de provas, com a consequente designação de audiência para interrogatório, instrução e julgamento. Esclareça o(a) autor(a), em cinco dias, se há bens e ou rendas em nome do(a) interditando(a). Expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão. Ficando deferido as partes a gratuidade processual. Anote-se. Int. Ciência ao MP. - ADV: ALESSANDRA AZEVEDO SPÓSITO (OAB 229733/SP)

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Luiz Pimenta Neto e outros x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 292282073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000873-24.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PIMENTA NETO ODETE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FELIPE CAUÊ CHAGAS DO VALE

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FABIO RIVELLI

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Processo 1000873-24.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Pimenta Neto - - Odete Ferreira da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRAS… Processo 1000873-24.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Pimenta Neto - - Odete Ferreira da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE a ação, com o fim de CONDENAR as rés, solidariamente,: A) ao pagamento de R$ 138,00 a título de danos materiais, com correção monetária a partir da data do cancelamento do voo (14/02/2024) (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. B) ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, para cada autor, com correção monetária a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso - 14/02/2024 - (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE CAUÊ CHAGAS DO VALE (OAB 72194/PR), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), FELIPE CAUÊ CHAGAS DO VALE (OAB 72194/PR), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 0018786-73.2024.8.17.9000

ID: 291014380

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0018786-73.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) - F:( ) Agravo de Instrumento nº: 0018786-73.2024.8.17.9000 Agravante (s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) - F:( ) Agravo de Instrumento nº: 0018786-73.2024.8.17.9000 Agravante (s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Agravado (s): L. G. G. F. Relator: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores na conta da operadora de plano de saúde, em razão do descumprimento de ordem judicial que impôs a obrigação de custear o tratamento com o hormônio somatropina, prescrito pelo médico assistente da autora/agravada. A operadora sustenta que não houve descumprimento da decisão judicial e requer a desconstituição do bloqueio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a recusa da operadora em fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente caracteriza descumprimento de decisão judicial, ensejando a aplicação da multa cominatória; e (ii) estabelecer se o bloqueio de valores é medida legítima para garantir o cumprimento da obrigação imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR A operadora de plano de saúde não pode substituir o médico assistente do paciente na escolha do tratamento adequado, sendo abusiva a negativa de cobertura do medicamento prescrito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A multa cominatória (astreintes) tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação judicialmente imposta, nos termos do art. 537 do CPC, podendo ser aplicada de ofício pelo magistrado. A revisão do valor da multa cominatória é possível quando se tornar irrisória ou exorbitante, mas sua redução ou exclusão somente se justifica se demonstrado cumprimento parcial da obrigação ou justa causa para o descumprimento, o que não ocorreu no caso concreto. O bloqueio de valores constitui meio legítimo de coerção para garantir a tutela específica ou o resultado prático equivalente, conforme previsto no art. 497 do CPC, especialmente diante da resistência da operadora em cumprir a determinação judicial. A recorrente não demonstrou justa causa impeditiva para o fornecimento do medicamento, tampouco a irrazoabilidade do valor da multa fixada, razão pela qual não se justifica a desconstituição do bloqueio de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O plano de saúde deve fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente, não podendo negar cobertura sob fundamento de escolha alternativa de tratamento. A multa cominatória (astreintes) possui natureza coercitiva e pode ser aplicada de ofício pelo magistrado para garantir o cumprimento da obrigação imposta. O bloqueio de valores é medida legítima para assegurar a efetividade da decisão judicial, especialmente quando evidenciado o descumprimento da obrigação imposta ao devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 497 e 537, §1º, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, AI nº 0744813-02.2023.8.07.0000, Rel. Des. Carmen Bittencourt, j. 27.02.2024; TJ-SP, AC nº 1000873-12.2021.8.26.0498, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 26.07.2022; STJ, REsp nº 1.333.106/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.06.2013. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento nº 0018786-73.2024.8.17.9000, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Oitava Câmara Cível Especializada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra o teor da decisão recorrida, tudo de conformidade com o relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator 03

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