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"1000873-02.2022.5.02.0302" - Resultados da Busca

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Processo nº 0861368-81.2024.8.10.0001

ID: 256877482

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0861368-81.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CELESTE SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA CELESTE SANTOS SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0861368-81.2024.8.10.0001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0861368-81.2024.8.10.0001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: NILSEN DELANO SANTOS DIAS Advogado do(a) AUTOR: MARIA CELESTE SANTOS SOUSA - MA4896-A Requerido: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO COM APRECIAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Nilsen Delano Santos Dias em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A., objetivando a autorização e custeio do procedimento denominado denervação percutânea de faceta articular, conforme prescrição médica, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura do referido tratamento. Em decisão de id 128441012, o juízo da capital declinou da competência da unidade jurisdicional para o qual foi distribuída a ação vertente, sem apreciar a tutela antecipada requerida. A ré apresentou contestação na qual arguiu, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa e à concessão da justiça gratuita, além de alegar no mérito a ausência de cobertura contratual para o procedimento e materiais indicados, a não comprovação da necessidade clínica, e a ausência de credenciamento do médico solicitante. Requereu, ainda, a realização de perícia técnica. O autor apresentou réplica impugnando integralmente os argumentos da contestação, sustentando a legalidade do valor atribuído à causa, a regularidade do pagamento das custas, a existência de cobertura contratual para o procedimento e o caráter abusivo da negativa fundada em parecer de junta médica da operadora. Apenas a requerida requereu produção de provas complementares. I – DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Nos termos do artigo 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do feito. 1. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, eis que o montante indicado pelo autor (R$ 28.240,00) está de acordo com os critérios legais, representando adequadamente o valor do procedimento médico e o quantum postulado a título de indenização por danos morais. 2. Afasto a impugnação à gratuidade de justiça, considerando que o autor recolheu regularmente as custas iniciais, fazendo-o de forma parcelada conforme determinação do juiz para o qual a ação foi distribuída anteriormente, não havendo, pois, concessão de gratuidade processual que possa ser objeto de revogação. 3. São pontos controvertidos sobre os quais recairão a prova: 3.1 – O procedimento indicado pelo médico do autor está previsto no contrato ou no rol da ANS? 3.2 – O procedimento recomendado pelo médico assistente é indicado para o tratamento da doença diagnosticada? 3.3 – Os kits de cânulas de bloqueio indicados pelo médico assistente (blockaid, blockmas e perfusion) possuem justificativa técnica fundamentada com base em evidências científicas e nas diretrizes clínicas atuais para o tratamento da condição do autor (discopatia degenerativa e artrose facetária lombar)? 3.4 As marcas sugeridas pela operadora (rbtg, bioteck) são tecnicamente equivalentes às indicadas pelo médico, no tocante à eficácia, segurança e adequação ao procedimento de denervação percutânea de faceta articular — ou se há elementos que justifiquem a necessidade dos modelos específicos requeridos? 3.5 A substituição das marcas indicadas pelo médico por outras sugeridas pela operadora comprometeria ou não a efetividade e segurança do tratamento, considerando o quadro clínico específico do paciente e a finalidade do procedimento. Quanto à prova pericial médica requerida pela ré, entendo ser desnecessária, diante da existência de documentação técnica idônea nos autos (inclusive com exames de imagem e laudos médicos que demonstram o diagnóstico de discopatia degenerativa e artrose facetária), sendo mais adequado e célere que o juízo oficie à NAT-JUS/MA, requisitando nota técnica sobre a pertinência do procedimento solicitado (denervação facetária) e a adequação dos materiais e códigos TUSS indicados, especialmente quanto ao código 31403034, à luz das evidências clínicas apresentadas. 4. Indefiro, portanto, a produção de prova pericial, por se mostrar substituível por parecer técnico oficial (art. 464, §1º, II, do CPC). 5. As demais provas eventualmente necessárias serão analisadas após o retorno da nota técnica solicitada. . II – DA TUTELA ANTECIPADA Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. De acordo com esse dispositivo, é necessário que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A tutela de urgência pode ser concedida de forma liminar (inaudita altera parte) ou após contraditório, sempre que houver urgência e os requisitos legais estiverem devidamente demonstrados. A probabilidade do direito exige que o autor apresente prova pré-constituída suficiente para convencer o juízo, ainda que em cognição sumária, da verossimilhança das alegações. No contexto de ações contra planos de saúde, esse requisito costuma ser preenchido com a apresentação de relatório médico detalhado, laudos de exames e comprovação da negativa administrativa por parte da operadora. A jurisprudência reconhece que a prescrição do médico assistente, responsável pelo acompanhamento clínico do paciente, possui presunção de legitimidade, o que fortalece o fumus boni iuris quando desrespeitada sem base técnica adequada. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se caracteriza quando há risco de agravamento da condição de saúde do autor, dor física intensa, ou possibilidade de tornar-se ineficaz a própria tutela final se o provimento judicial não for antecipado. No caso de procedimentos cirúrgicos, terapêuticos ou medicamentosos, cuja realização ou fornecimento se revelem urgentes e imprescindíveis ao tratamento da doença diagnosticada, a demora processual pode representar risco à vida, à integridade física ou ao bem-estar do paciente, justificando a intervenção judicial imediata. Esses elementos, quando presentes de forma concreta, autorizam o deferimento da medida de urgência para assegurar a efetividade do direito tutelado. Constato que estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, razão por que acolho o pedido de antecipação de tutela. A documentação anexada aos autos comprova de forma suficiente a existência de prescrição médica fundamentada para realização da denervação percutânea, com detalhamento técnico, diagnóstico por imagem compatível e indicação clínica específica. A negativa da operadora fundada em ausência de infiltração teste e junta médica não pode se sobrepor à indicação do profissional que acompanha presencialmente o paciente, conforme entendimento jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECUSA INDEVIDA . TRATAMENTO NECESSÁRIO À RECUPERAÇÃO DA BENEFICIÁRIA. INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. DIVERGÊNCIA ENTRE O MÉDICO ASSISTENTE E JUNTA MÉDICA DO PLANO DE SAÚDE. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO DO MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE . PRECEDENTES...Ver ementa completaDO STJ E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO MONOCRATICAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, IV, DO CPC C/C ART . 133, XI, D, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA. 1. Conhecimento parcial do recurso, já que a análise da questão referente ao dano moral, trazida nas razões do presente recurso, não cabe na via deste Agravo Interno, tendo em vista que sequer foi objeto de análise da tutela provisória que deu origem ao agravo de instrumento que foi decidido monocraticamente. 2 . É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de tratamento médico prescrito para o adequado tratamento do segurado. Precedentes do STJ. 3. Havendo divergência entre o médico assistente e a Junta Médica do Plano de Saúde, deve-se acolher a indicação do médico da paciente, que melhor conhece a patologia e acompanha. (TJ-PA - AI: 08108574220228140000, Relator.: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 06/02/2023, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023) Igualmente: “A junta médica do plano de saúde não pode se sobrepor à prescrição do profissional de saúde responsável pelo acompanhamento clínico do paciente.” (TJSP – Ap. Cív. 1000873-12.2021.8.26.0498).(STJ - AREsp: 2281442, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 17/04/2023) No caso concreto, o relatório médico evidencia quadro de lombalgia refratária a tratamento conservador, indicando urgência no procedimento para alívio da dor e melhoria da qualidade de vida do autor. Assim, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar à ré que, no prazo de 5 (cinco) dias, autorize e custeie integralmente o procedimento de denervação percutânea de faceta articular, conforme prescrição médica, bem como o fornecimento dos materiais solicitados (inclusive o Kit Blockaid/Blockmas/Perfusion), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, sem prejuízo das demais sanções legais. O pedido de parecer da equipe técnica do NAT-JUS/MA deve ser enviado via plataforma E-NATJUS, através de acesso via login e nome de usuário fornecido pelo CNJ corporativo, através da Corregedoria-Geral da Justiça, para tanto, obtenha-se informação acerca da obtenção do acesso. Intimem-se as partes da decisão proferida. Cumpra-se.. São José de Ribamar, data do sistema. ANA PAULA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000873-02.2022.5.02.0302"

Processo nº 0861368-81.2024.8.10.0001