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"1000873-02.2022.5.02.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1000873-02.2022.5.02.0302"

Heraldo Do Rego Barros Serejo x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 297482476

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0456992-85.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HERALDO DO REGO BARROS SEREJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BB SEGUROS PARTICIPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DEBORAH DÁVILA DE ANDRADE SEREJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE), Deborah Dávila de Andrade Serejo (OAB 16170/AM) Processo 0456992-85.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Heraldo do Rego Barros Serejo - Réu: B… ADV: David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE), Deborah Dávila de Andrade Serejo (OAB 16170/AM) Processo 0456992-85.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Heraldo do Rego Barros Serejo - Réu: Banco do Brasil S/A, Bb Seguros Participações S.a - Compulsando os autos, verifico que as partes interessada não foram intimadas da sentença de fls. 278/282. Dessa forma, intimo a(s) parte(s) interessada(s) para que tome(m) ciência, cujo teor segue abaixo: "Vistos. Trata-se de ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário com repetição do indébito e danos morais ajuizada por Heraldo do Rego Barros Serejo contra Bb Seguros Participações S.a e outro, em decorrência de cobranças indevidas. Narra, a parte autora, que ao analisar seus extratos, constatou descontos indevidos referente a um serviço, sem qualquer contratação, os quais, somados, perfazem a importância de R$ 3.135,64 (três mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Postula a declaração de inexistência do débito fundada no referido contrato, bem como a condenação da requerida a restituir, em dobro, os valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. Decisão, às fls.66-67, deferiu o benefício da gratuidade de justiça e inverteu o ônus da prova. Em contestação (fls. 74-91), o Bb Seguros Participações S.A suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. No mais, defende, em suma, a improcedência dos pedidos da parte consumidora. Para tanto, aduz a legalidade da contratação do serviço sub judice, seja em razão da celebração livre e consciente do negócio pelo consumidor. Em contestação (fls. 173-191), o BANCO DO BRASIL S.A suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defende, em suma, a improcedência dos pedidos da parte consumidora. Para tanto, aduz a legalidade da contratação do serviço sub judice, seja em razão da celebração livre e consciente do negócio pelo consumidor. Réplica às fls. 259-264, por meio da qual a autora rebate os argumentos da defesa e reitera os pedidos exordiais. Devidamente intimadas as partes, informaram que não possuíam interesse na produção de novas provas. Voltaram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não entendo pela ilegitimidade dos Réu s, eis que os descontos, de fato, são realizados em conta mantida junto aquela Instituição Financeira que, por sua vez, poderia ser mais diligente em suas autorizações. Passo ao mérito. Dúvida não há de que a relação mantida entre as partes é de consumo; somado isso à verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora (principalmente pelos documentos juntados), não intercorrem maiores incertezas quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, a hipossuficiência da parte autora é técnica, competindo à parte ré trazer provas de suas objeções, uma vez que detém documentos e aparatos técnicos para tanto. No caso em tela, tem-se que houve a pseudo permissão, pela Requerida, de descontos como aqueles tantos discriminados às fls. 03. A autora nega terminantemente, no entanto, ter efetuado estas contratações e/ou dado permissão ao Réu que o fizesse. A autora comprovou que passou a ter descontos em seus ganhos, sem qualquer contratação prévia. Cuidando-se de prova negativa, caberia ao Réu a comprovação da regular contratação, como dito, negada pela autora e, não o tendo feito no curso do processo, forçoso reconhecer a procedência da ação para declarar a inexistência do dito contrato. Senão vejamos: APELAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA A PEDIDO DE TERCEIROS - SIGILO BANCÁRIO - ANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO - Pretensão de reforma do capítulo da r.sentença que julgou improcedentes os pedidos em relação ao banco réu - Cabimento - Hipótese em que o banco réu atendeu ao pedido da seguradora ré, autorizando o débito direto na conta corrente da autora - Agente financeiro que atendeu a um pedido informal, sem confirmação mínima da existência de permissão, por parte de sua correntista, para autorizar a cobrança em conta - Cobrança que se mostrou ilegítima - Responsabilidade do agente financeiro configurada - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. - COBRANÇA INDEVIDA - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA A PEDIDO DE TERCEIROS - SIGILO BANCÁRIO - DANO MORAL - Pretensão de reforma do capítulo da r.sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento - Cobrança indevida que não acarreta automaticamente a existência de dano moral - Hipótese em que, todavia, a cobrança indevida decorreu de violação, por terceiros, do sigilo bancário da correntista, associada a uma conduta negligente do agente financeiro responsável em gerir a conta bancária - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$4.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o transtorno e sofrimento enfrentados pela autora, além de consentâneo com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - Descabimento da fixação em R$10.000,00, sob pena de enriquecimento sem causa da autora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE - (TJ-SP - AC: 10008730420198260297 SP 1000873-04.2019.8.26.0297, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 30/10/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019)Note-se que, no contrato acostado às fls. 146-149, não há qualquer assinatura válida do autor, de modo que não é capaz de comprovar, por si só, a legalidade dos descontos. Se existe falha em seu sistema, deve o Réu por ela responder. Do dano moral No que tange ao pedido de indenização por danos morais, também entendo que deve ser julgado procedente, pois não resta dúvida de que este sofreu angústias e dissabores que ultrapassaram os aborrecimentos do cotidiano. É certo que o suplicante teve, por meses a fio, valores descontados em sua conta bancária, o que, por não ser esperado, efetivamente comprometeu o seu poder aquisitivo e repercutiu negativamente em seu bem-estar e no seu equilíbrio psicológico. Demais disso, é razoável acreditar que, na tentativa de solucionar o problema - a que a demandante não deu causa, ressalte-se - viu-se o autor obrigado a empreender diversas buscas pelo estabelecimento para solução do problema, com evidente desperdício de tempo e dinheiro. Portanto, resta claro que o requerido foi responsável por débitos indevidos na conta bancária da parte requerente e que aquele não se desincumbiu do encargo de dar pronta e adequada solução ao problema enfrentado pela parte autora, devendo responder pelos danos morais advindos da falha do serviço que disponibiliza no mercado de consumo. No mais, a indenização por danos morais demonstra possuir uma dupla finalidade, a compensatória, buscando suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, a angústia e o gravame injustamente suportados, e a de coibir a reiteração da prática ofensiva: O mal causado à honra, à intimidade, ao nome, em princípio é irreversível. A reparação, destarte, assume o feitio apenas de sanção à conduta ilícita do causador da lesão moral. Atribui-se um valor à reparação, com o duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Op. cit. p. 03) (grifos meus) Comprovado o dano, o pretium doloris deve ser mensurado pelo juiz, a quem cabe, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral, pois se o juiz não fixar com prudência e bom senso o dano moral, vamos torná-lo justo e insuportável. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 7. ed. rev. ampl. São Paulo: Atlas, 2007, p. 88 e 89). A decisão em relação ao valor a ser arbitrado para a quantificação do dano deve se basear nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois a indenização, de certa forma, tem caráter punitivo contra a autora do dano, mas não pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. Sérgio Cavalieri Filho é pontual quanto ao tema:O princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta lícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (...) Em conclusão, após a Constituição de 1988 não há mais nenhum valor legal prefixado, nenhuma tabela ou tarifa a ser observada pelo juiz na tarefa de fixar o valor da indenização pelo dano moral, embora deva seguir, em face do caso concreto, a trilha do bom-senso, da moderação e da prudência, tendo sempre em mente que se, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro indevido. (Op. Cit., p. 90 e 91) (grifos meus) Assim, considerando os transtornos, angústias e dissabores sofridos pelo autor, entendo como justa uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reputando-a suficiente, ainda, para confortar o abalo por ela injustamente suportado, bem como para desestimular a conduta indiligente do réu. Ex positis, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pleitos iniciais para depois de RECONHECER a nulidade do contrato de seguro: a) CONDENAR os réus, solidariamente, à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, no montante de R$6.331,28 (seis mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), mais todos os descontos realizados desde o ajuizamento desta ação, com incidência de correção monetária oficial (IPCA) e juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), ambos a contar do evento danoso, por força da responsabilidade extracontratual; b) CONDENAR os Réus, também de forma solidária, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a incidirem do evento danoso, por força da responsabilidade extracontratual, de conformidade com o que reza a Súmula 54, do STJ, e correção monetária oficial (IPCA), a partir desta decisão (arbitramento), na forma como preceituado na Súmula 362, do STJ; DECLARO a extinção do processo por sentença com resolução do mérito, na forma apregoada pelo artigo 487, I, combinado com o artigo 316 ambos do Código de Processo Civil. CONDENO a parte Requerida em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos."

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Resultados para o tribunal: TJAM

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