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R S Machado Comercio De Hortifrutigranjeiros E Transportes Ltda x Edvan De Jesus Soares

ID: 275950466

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000042-21.2024.5.05.0462

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R S MACHADO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

EDVAN DE JESUS SOARES

Notificação

Advogados:

LEANDRO SILVA FRANCO

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BENTO JOSE LIMA NETO

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JOSE ARMANDO ROSSI MONTEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA RORSum 0000042-21.2024.5.05.0462 RECORRENTE: R S MACHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA RORSum 0000042-21.2024.5.05.0462 RECORRENTE: R S MACHADO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: EDVAN DE JESUS SOARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af48549 proferida nos autos. RORSum 0000042-21.2024.5.05.0462 - Quinta Turma Recorrente: 1. R S MACHADO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES LTDA Recorrido: EDVAN DE JESUS SOARES Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: R S MACHADO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES LTDA Procedam-se às anotações referentes ao substabelecimento de ID. ce9a1d2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. A Parte Recorrente, ao interpor o Recurso de Revista de ID. c7ffeb9, não comprovou o preparo recursal e requereu os benefícios da justiça gratuita em sede de preliminar. Compulsando os autos, observa-se que o referido benefício foi requerido em sede Recurso Ordinário, sendo indeferido pelo Órgão Colegiado, que, contudo, examinando os autos, entendeu pela regularidade do preparo. O Recorrente não se insurgiu desta decisão nas razões do Recurso de Revista, limitando-se a renovar o requerimento de gratuidade judiciária em sede de preliminar, sem tratar do seu indeferimento em tópico meritório próprio. Nesse contexto, não obstante o direito de postular o benefício a qualquer tempo e grau de jurisdição, não é possível o reexame do pedido, uma vez que restou configurada a preclusão consumativa. No mesmo sentido é o entendimento do TST (grifos acrescidos): AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO . A pretensa concessão da gratuidade da justiça não comporta mais discussão nestes autos, em razão de preclusão. Com efeito, a decisão monocrática de indeferimento do pedido (e consequente determinação de recolhimento do depósito prévio) foi publicada em 4.5.2023, sem que a parte tenha interposto o recurso pertinente no prazo legal, de modo que não cabe, neste momento, o ajuizamento de agravo para rever aquele provimento. Ademais, a petição extemporaneamente protocolada, em que a parte solicita prorrogação de prazo para realização do depósito, atrai a conclusão de que concordou tacitamente com o indeferimento da justiça gratuita, impedindo nova discussão a esse respeito, em razão também de preclusão lógica. Finalmente, releva destacar que o fato de constituir entidade filantrópica não isenta a parte do depósito prévio como pressuposto processual da ação rescisória, porquanto inaplicável à espécie o benefício do art. 899, § 10, da CLT, o qual trata especificamente do depósito recursal trabalhista. Irreparável a decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito. Agravo conhecido e desprovido " (AR-1000875-59.2022.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/09/2023). AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO E DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 20961-38.2019.5.04.0202, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO . RENOVAÇÃO DO PEDIDO APENAS NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. A controvérsia trazida no agravo diz respeito à manutenção da deserção do recurso de revista declarada pela Vice-Presidência do TRT , em sede de juízo de admissibilidade. No caso, o pedido de concessão da gratuidade da justiça foi indeferido na sentença e não houve recurso da parte naquela oportunidade, por recurso próprio ou em contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela parte contrária. Nestes termos, em que pese a possibilidade de a recorrente postular o benefício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, esse entendimento não se aplica às hipóteses em que o pedido foi anteriormente examinado e indeferido, sem a apresentação de insurgência da parte no momento oportuno. Incide , no caso , a preclusão consumativa . Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-362-38.2019.5.13.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Conforme já salientado na decisão agravada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer momento, até mesmo em fase recursal. Todavia, tal entendimento não se aplica a hipótese dos autos, em que a parte já havia formulado o pedido do deferimento do benefício em sua contestação, o qual foi indeferido na sentença, sem que aquela se insurgisse mediante a interposição de recurso ordinário contra a decisão primária, pelo que se configura a preclusão . Com efeito, tem-se que a reclamada não comprovou a alteração situação fática e da causa de pedir relativa ao pedido de justiça gratuita, o que impossibilita a concessão do benefício. Assim, tem-se que a parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 348-18.2022.5.11.0001, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 23/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, constata-se que foi indeferido na sentença de primeiro grau o pedido de justiça gratuita. Embora não condenado naquela instância ao pagamento das custas, havia um interesse potencial do autor em buscar reforma da sentença nesse aspecto, caracterizado pela possibilidade de que o apelo manejado pela parte adversa viesse a ser provido e tivesse seu pedido inicial totalmente indeferido, com o ônus de arcar com as despesas processuais. Mantida sua inércia apesar do interesse latente, transitou em julgado a sentença nesse aspecto, estando preclusa a oportunidade de discussão, razão pela qual deve ser confirmada a deserção do recurso de revista . Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 11060-58.2021.5.18.0017, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 11/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 269 DA SBDI-1. A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que não se aplicam as diretrizes traçadas na Orientação Jurisprudencial nº 269 quando o pedido de justiça gratuita tenha sido indeferido nas instâncias ordinárias, de forma que a matéria somente pode ser analisada como tema de recurso, não se admitindo pedido autônomo em recurso de natureza extraordinária. No caso, considerando que o pedido de gratuidade de justiça formulado no agravo de petição não foi analisado e a parte não opôs os necessários embargos de declaração com o fim de prequestionar a matéria e, em face de óbices processuais, não foi examinado nesta Instância extraordinária, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento autônomo formulado pela reclamada. Precedentes. (...)" (Ag-AIRR-1001113-80.2021.5.02.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Constatado possível equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos do quanto decidido pela SDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401 (Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT de 10/12/2021), em que pese o benefício da Justiça Gratuita possa ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição (Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 do TST), a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça . Com efeito, ali se decidiu que apenas pela via recursal, com impugnação específica, poder-se-ia modificar a decisão de indeferimento do benefício , sendo incabível, para tal finalidade, o requerimento feito na petição dos embargos. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao pedido autônomo de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado no recurso de revista. No presente caso, o pedido de gratuidade de Justiça foi indeferido em sentença e não foi objeto de recurso - nem mesmo adesivo - para o Tribunal Regional, razão pela qual sequer poderia ser examinado como matéria recursal, diante da ausência do necessário prequestionamento. Por outro lado, não se trata de fato superveniente motivador da perda da capacidade econômica de solvabilidade das obrigações legais, o que poderia representar distinção à jurisprudência deste Tribunal. Nesse cenário, por se tratar de matéria também controvertida nos autos, inviável a análise do requerimento realizado na petição de recurso de revista . Precedente desta Turma. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa" (RR-1038-03.2019.5.09.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ABERTURA DE PRAZO - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECURSO DE REVISTA COM NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. O exame dos autos revela que o recurso de revista foi interposto à míngua de recolhimento das custas processuais. Verifica-se, ainda, que no julgamento do recurso ordinário foi determinada a abertura de prazo para o pagamento do tributo, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Efetivamente, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita, desde que, de fato, demostrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido e na decisão agravada. E o fato de a empresa figurar como entidade sem fins lucrativos não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Deste modo, avulta a convicção sobre o acerto do TRT ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada, bem como ao denegar seguimento recurso de revista, por ausência de preparo. Evidenciada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada nesta 7ª Turma. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10021-10.2020.5.03.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/11/2021). Cumpre ainda salientar que o preparo deve ser comprovado dentro do prazo alusivo à interposição do recurso. Desta forma, é incabível o deferimento de prazo para regularização, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 245 do TST: "Súmula nº 245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal " (grifos acrescidos). Ademais, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não se trata de depósito insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso de revista, mas sim, de sua ausência. Nesse sentido, os seguintes precedentes da SDI-1 do TST (destaques acrescidos): AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA Nº 128, ITEM I, DO TST. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COMPROVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO FORA DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA Nº 245 DO TST. Ao interpor o recurso de embargos, era ônus da recorrente efetuar o pagamento do depósito recursal no valor previsto no Ato SEGJUD.GP nº 414/2023, com observância das regras atinentes ao respectivo ato, conforme estabelece a Súmula no 128, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Ademais, verifica-se que a comprovação do depósito realizado nos autos da execução provisória, por meio da juntada da apólice do seguro garantia, somente ocorreu no momento da interposição dos embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu os embargos, em desatenção ao disposto na Súmula nº 245 do TST que preconiza que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Salienta-se que não há falar em concessão de prazo para a parte complementar o valor devido, pois a norma contida no artigo 1.007, § 2º, do CPC de 2015 somente é aplicável em caso de recolhimento insuficiente do valor do preparo, e não aos casos em que se verifica a ausência de recolhimento ou a ausência de sua comprovação, como ocorre no caso destes autos. Agravo desprovido " (Ag-EDCiv-E-Ag-RR-1164-19.2012.5.09.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2025). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL . SÚMULAS Nos 25, I, E 245 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 245 do TST, a não comprovação do recolhimento do preparo recursal no prazo alusivo ao recurso implicará sua deserção. No que tange ao recolhimento das custas processuais, o item I da Súmula nº 25 desta Corte é claro ao determinar que a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. De outra parte, esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que somente é necessária a concessão de prazo para regularizar vícios relativos ao preparo recursal (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST) às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal. Precedentes. No caso, a ré não comprovou, quando da interposição do recurso de embargos à SDI-1, o recolhimento das custas, tampouco do depósito recursal devido. Como, na hipótese, não se trata de insuficiência do valor, mas de ausência de recolhimento do depósito e das custas, inviável a concessão de prazo para regularização, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC. Assim, o reconhecimento da deserção do recurso de embargos interposto pela ré é medida que se impõe. Mantém-se o decidido, por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-E-ED-RRAg-20476-16.2016.5.04.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024). Deste modo, ausente a comprovação de realização do depósito prévio, reputa-se deserto o Recurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo nos termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R S MACHADO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES LTDA

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Jose Carlos Messias De Oliveira x Marcos Ciro Da Silva Reis

ID: 316389252

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000729-81.2024.5.05.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MESSIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCOS CIRO DA SILVA REIS

Notificação

Advogados:

AGDA DOS SANTOS SANTANA

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PEDRO NEVES

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CLAUDIA BARBOSA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE RORSum 0000729-81.2024.5.05.0014 RECORRENTE: JOSE CARLOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE RORSum 0000729-81.2024.5.05.0014 RECORRENTE: JOSE CARLOS MESSIAS DE OLIVEIRA RECORRIDO: MARCOS CIRO DA SILVA REIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fa6936 proferida nos autos. RORSum 0000729-81.2024.5.05.0014 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE CARLOS MESSIAS DE OLIVEIRA CLAUDIA BARBOSA RODRIGUES (BA37868) Recorrido: Advogado(s): MARCOS CIRO DA SILVA REIS AGDA DOS SANTOS SANTANA (BA83178) PEDRO NEVES (BA17041) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JOSE CARLOS MESSIAS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. A Parte Recorrente, ao interpor o Recurso de Revista ora analisado, não comprovou o preparo recursal requerendo que lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita. Ocorre que, compulsando os autos, observa-se que a Recorrente/ Reclamada foi condenada a cumprir as obrigações definidas e pagar as parcelas reconhecidas na Sentença de ID 1a04a8e, fixado o valor da causa e custas nos seguintes termos: "Custas processuais pelos Réus, no valor de R$ 240,00, equivalente a 2% sobre o valor ora atribuído à condenação (R$ 12.000,00), nos termos do art. 789, inciso I, da CLT." Ressalte-se que a justiça gratuita apenas foi requerida em sede Recurso Ordinário (ID. 148afb5), contudo não foi sequer analisada pelo Acórdão Regional no ID. 1dc1790, tampouco pelo Acórdão de ID a31729d. A Parte Recorrente não se insurgiu, em sede de embargos declaratórios, quanto à omissão da análise do pedido de gratuidade judiciária pelo órgão colegiado. Nesse contexto, não obstante o direito de postular o benefício a qualquer tempo e grau de jurisdição, não é possível o reexame do pedido, uma vez que restou configurada a preclusão consumativa. No mesmo sentido é o entendimento do TST (grifos acrescidos): "AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO . A pretensa concessão da gratuidade da justiça não comporta mais discussão nestes autos, em razão de preclusão. Com efeito, a decisão monocrática de indeferimento do pedido (e consequente determinação de recolhimento do depósito prévio) foi publicada em 4.5.2023, sem que a parte tenha interposto o recurso pertinente no prazo legal, de modo que não cabe, neste momento, o ajuizamento de agravo para rever aquele provimento. Ademais, a petição extemporaneamente protocolada, em que a parte solicita prorrogação de prazo para realização do depósito, atrai a conclusão de que concordou tacitamente com o indeferimento da justiça gratuita, impedindo nova discussão a esse respeito, em razão também de preclusão lógica. Finalmente, releva destacar que o fato de constituir entidade filantrópica não isenta a parte do depósito prévio como pressuposto processual da ação rescisória, porquanto inaplicável à espécie o benefício do art. 899, § 10, da CLT, o qual trata especificamente do depósito recursal trabalhista. Irreparável a decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito. Agravo conhecido e desprovido " (AR-1000875-59.2022.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/09/2023). AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO E DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 20961-38.2019.5.04.0202, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO . RENOVAÇÃO DO PEDIDO APENAS NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. A controvérsia trazida no agravo diz respeito à manutenção da deserção do recurso de revista declarada pela Vice-Presidência do TRT , em sede de juízo de admissibilidade. No caso, o pedido de concessão da gratuidade da justiça foi indeferido na sentença e não houve recurso da parte naquela oportunidade, por recurso próprio ou em contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela parte contrária. Nestes termos, em que pese a possibilidade de a recorrente postular o benefício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, esse entendimento não se aplica às hipóteses em que o pedido foi anteriormente examinado e indeferido, sem a apresentação de insurgência da parte no momento oportuno. Incide , no caso , a preclusão consumativa . Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-362-38.2019.5.13.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Conforme já salientado na decisão agravada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer momento, até mesmo em fase recursal. Todavia, tal entendimento não se aplica a hipótese dos autos, em que a parte já havia formulado o pedido do deferimento do benefício em sua contestação, o qual foi indeferido na sentença, sem que aquela se insurgisse mediante a interposição de recurso ordinário contra a decisão primária, pelo que se configura a preclusão . Com efeito, tem-se que a reclamada não comprovou a alteração situação fática e da causa de pedir relativa ao pedido de justiça gratuita, o que impossibilita a concessão do benefício. Assim, tem-se que a parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 348-18.2022.5.11.0001, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 23/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, constata-se que foi indeferido na sentença de primeiro grau o pedido de justiça gratuita. Embora não condenado naquela instância ao pagamento das custas, havia um interesse potencial do autor em buscar reforma da sentença nesse aspecto, caracterizado pela possibilidade de que o apelo manejado pela parte adversa viesse a ser provido e tivesse seu pedido inicial totalmente indeferido, com o ônus de arcar com as despesas processuais. Mantida sua inércia apesar do interesse latente, transitou em julgado a sentença nesse aspecto, estando preclusa a oportunidade de discussão, razão pela qual deve ser confirmada a deserção do recurso de revista . Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 11060-58.2021.5.18.0017, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 11/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 269 DA SBDI-1. A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que não se aplicam as diretrizes traçadas na Orientação Jurisprudencial nº 269 quando o pedido de justiça gratuita tenha sido indeferido nas instâncias ordinárias, de forma que a matéria somente pode ser analisada como tema de recurso, não se admitindo pedido autônomo em recurso de natureza extraordinária. No caso, considerando que o pedido de gratuidade de justiça formulado no agravo de petição não foi analisado e a parte não opôs os necessários embargos de declaração com o fim de prequestionar a matéria e, em face de óbices processuais, não foi examinado nesta Instância extraordinária, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento autônomo formulado pela reclamada. Precedentes. (...)" (Ag-AIRR-1001113-80.2021.5.02.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Constatado possível equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos do quanto decidido pela SDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401 (Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT de 10/12/2021), em que pese o benefício da Justiça Gratuita possa ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição (Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 do TST), a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça . Com efeito, ali se decidiu que apenas pela via recursal, com impugnação específica, poder-se-ia modificar a decisão de indeferimento do benefício , sendo incabível, para tal finalidade, o requerimento feito na petição dos embargos. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao pedido autônomo de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado no recurso de revista. No presente caso, o pedido de gratuidade de Justiça foi indeferido em sentença e não foi objeto de recurso - nem mesmo adesivo - para o Tribunal Regional, razão pela qual sequer poderia ser examinado como matéria recursal, diante da ausência do necessário prequestionamento. Por outro lado, não se trata de fato superveniente motivador da perda da capacidade econômica de solvabilidade das obrigações legais, o que poderia representar distinção à jurisprudência deste Tribunal. Nesse cenário, por se tratar de matéria também controvertida nos autos, inviável a análise do requerimento realizado na petição de recurso de revista . Precedente desta Turma. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa" (RR-1038-03.2019.5.09.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ABERTURA DE PRAZO - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECURSO DE REVISTA COM NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. O exame dos autos revela que o recurso de revista foi interposto à míngua de recolhimento das custas processuais. Verifica-se, ainda, que no julgamento do recurso ordinário foi determinada a abertura de prazo para o pagamento do tributo, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Efetivamente, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita, desde que, de fato, demostrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido e na decisão agravada. E o fato de a empresa figurar como entidade sem fins lucrativos não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Deste modo, avulta a convicção sobre o acerto do TRT ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada, bem como ao denegar seguimento recurso de revista, por ausência de preparo. Evidenciada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada nesta 7ª Turma. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10021-10.2020.5.03.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/11/2021). Cumpre ainda salientar que o preparo deve ser comprovado dentro do prazo alusivo à interposição do recurso. Desta forma, é incabível o deferimento de prazo para regularização, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 245 do TST: "Súmula nº 245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal " (grifos acrescidos). Ademais, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não se trata de depósito insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso de revista, mas sim, de sua ausência. Nesse sentido, os seguintes precedentes da SDI-1 do TST (destaques acrescidos): "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA Nº 128, ITEM I, DO TST. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COMPROVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO FORA DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA Nº 245 DO TST. Ao interpor o recurso de embargos, era ônus da recorrente efetuar o pagamento do depósito recursal no valor previsto no Ato SEGJUD.GP nº 414/2023, com observância das regras atinentes ao respectivo ato, conforme estabelece a Súmula no 128, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Ademais, verifica-se que a comprovação do depósito realizado nos autos da execução provisória, por meio da juntada da apólice do seguro garantia, somente ocorreu no momento da interposição dos embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu os embargos, em desatenção ao disposto na Súmula nº 245 do TST que preconiza que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Salienta-se que não há falar em concessão de prazo para a parte complementar o valor devido, pois a norma contida no artigo 1.007, § 2º, do CPC de 2015 somente é aplicável em caso de recolhimento insuficiente do valor do preparo, e não aos casos em que se verifica a ausência de recolhimento ou a ausência de sua comprovação, como ocorre no caso destes autos. Agravo desprovido " (Ag-EDCiv-E-Ag-RR-1164-19.2012.5.09.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL . SÚMULAS Nos 25, I, E 245 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 245 do TST, a não comprovação do recolhimento do preparo recursal no prazo alusivo ao recurso implicará sua deserção. No que tange ao recolhimento das custas processuais, o item I da Súmula nº 25 desta Corte é claro ao determinar que a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. De outra parte, esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que somente é necessária a concessão de prazo para regularizar vícios relativos ao preparo recursal (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST) às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal. Precedentes. No caso, a ré não comprovou, quando da interposição do recurso de embargos à SDI-1, o recolhimento das custas, tampouco do depósito recursal devido. Como, na hipótese, não se trata de insuficiência do valor, mas de ausência de recolhimento do depósito e das custas, inviável a concessão de prazo para regularização, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC. Assim, o reconhecimento da deserção do recurso de embargos interposto pela ré é medida que se impõe. Mantém-se o decidido, por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-E-ED-RRAg-20476-16.2016.5.04.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024). Deste modo, ausente a comprovação de realização do preparo recursal, reputa-se deserto o Recurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo, conforme termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS MESSIAS DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001028-41.2020.4.01.3000

ID: 316481899

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001028-41.2020.4.01.3000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON MOURA LEITE MOURAO

Acórdão

Advogados:

DANIEL FRANCO FERREIRA

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LIDIANE FARIAS MOURAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001028-41.2020.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001028-41.2020.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001028-41.2020.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001028-41.2020.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE POLO PASSIVO:NILSON MOURA LEITE MOURAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LIDIANE FARIAS MOURAO - DF30587-A e DANIEL FRANCO FERREIRA - DF32506-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001028-41.2020.4.01.3000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Remessa necessária e apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Acre – UFAC contra sentença (ID 98059033) que julgou procedente o pedido de concessão de progressão funcional formulado por professor da instituição, relativa ao período de 1º/01/1991 a 30/01/2011, durante o qual esteve afastado do cargo para o exercício de mandatos eletivos. Nas suas razões recursais (ID 98059040), a Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC) alegou: 1) que o tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo não pode ser considerado para fins de progressão funcional por merecimento, nos termos do art. 38, IV, da Constituição Federal, e do art. 102, V, da Lei nº 8.112/1990; 2) que a progressão nas carreiras do magistério está condicionada à avaliação de desempenho, nos termos do Decreto nº 94.664/1987 e da Portaria MEC nº 475/1987, o que não seria possível durante o afastamento para mandato eletivo. A UFAC pediu o provimento do recurso de apelação para denegação do mandado de segurança. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 98059044), nas quais reiterou a legalidade da sentença, defendendo que a legislação aplicável à época dos fatos autorizava a progressão funcional mediante interstício de quatro anos de atividade em órgão público, sem necessidade de avaliação de desempenho. Argumentou que a interpretação restritiva feita pela administração é incompatível com o texto literal do Decreto nº 94.664/1987 e com jurisprudência atual do TRF1, destacando o precedente no qual se reconheceu a validade do tempo de exercício de mandato eletivo para fins de progressão funcional. A PRR deixou de opinar nos autos (ID 99824030), por entender não ser caso de sua intervenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001028-41.2020.4.01.3000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5°, XXXVI, da CF/1988 e Súmula 26-TRF1). Conheço da remessa necessária, em razão do disposto no art. 475, I, do CPC/1973. O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal), e processado em ambos os efeitos. A controvérsia dos autos consiste em definir se o tempo de afastamento de professor de universidade federal para o exercício de mandato eletivo pode ser considerado, nos termos do Decreto nº 94.664/1987, para fins de progressão funcional na carreira do magistério federal. A parte impetrante, vinculada à UFAC antes da edição da Lei n° 12.772/2012, busca a progressão funcional que entende ter direito, durante o período compreendido entre o dia 1°/01/1991 ao dia 30/01/2011, época em que exerceu mandado eletivo pelo Estado do Acre, conforme documentos (ID 98059017 - Págs. 1-78). O art. 38, IV, da CF/1988 estipulou que o afastamento do servidor público, em decorrência de exercício de mandato eletivo, será contato para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. O vínculo da parte impetrante com a UFAC é anterior à Lei n° 12.772/2012, que trata, entre outras matérias, sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, sendo necessário verificar o regime anterior jurídico que era aplicado ao presente caso. O art. 3° da Lei n° 7.596/1987 dispôs que as Universidades e demais instituições federais de ensino superior terão um Plano Único de Classificação de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos. Confira-se: Art. 3º As universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação pública, terão um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em regulamento, pelo Poder Executivo, assegurada a observância do princípio da isonomia salarial e a uniformidade de critérios tanto para ingresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, quanto para a promoção e ascensão funcional, com valorização do desempenho e da titulação do servidor O Decreto n° 94.664/1987, que aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei n° 7.596/1998, em seu art. 16, previu a para progressão funcional do docente mediante interstício de quatro anos de atividade em órgão público, sem exigência de avaliação de desempenho. Confira-se (original sem destaque): Art. 16. A progressão nas carreiras do Magistério poderá ocorrer, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos das normas regulamentares a serem expedidas pelo Ministro de Estado da Educação: I - de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da mesma classe; II - de uma para outra classe, exceto para a de Professor Titular. 1º A progressão de que trata o item I será feita após o cumprimento, pelo docente, do interstício de dois anos no nível respectivo, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público. 2º A progressão prevista no item II far-se-á sem interstício, por titulação ou mediante avaliação de desempenho acadêmico do docente que não obtiver a titulação necessária mas que esteja, no mínimo, há dois anos no nível 4 da respectiva classe ou com interstício de quatro anos de atividade em órgão público. Portanto, a parte impetrante, no período em que ficou afastado das atividades de docente na UFAC, no período compreendido entre 1°/01/1991 a 30/01/2011, em razão do exercício de mandato eletivo pelo Estado do Acre, tem direito à progressão funcional nos termos do art. 16 do Decreto n° 94.664/1987 (interstício de quatro anos de atividade em órgão público). Após a entrada em vigor da Lei n° 12.772/2012, não tem direito líquido e certo. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: PJe - MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. AFASTAMENTO DE PROFESSOR PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA ACADÊMICA. POSSIBILIDADE ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.772/2012 MEDIANTE CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE 4 (QUATRO) ANOS DE ATIVIDADE EM ÓRGÃO PÚBLICO. SISTEMÁTICA VIGENTE APÓS A LEI 12.772/2012. PROGRESSÃO CONDICIONADA À APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1. Mandado de Segurança em que Sebastião Afonso Viana Macedo Neves sustenta possuir direito líquido e certo a progressão funcional na carreira de Professor de Magistério Superior da Fundação Universidade Federal do Acre UFAC no período entre 2006 e 2018, durante o qual esteve afastado das atividades docentes em razão do desempenho de mandatos eletivos de Senador e de Governador do Estado do Acre. 2. O direito vindicado foi reconhecido na instância de origem apenas em relação ao período de 2006 a 2010, por entender o magistrado que, antes da entrada em vigor da Lei 12.772/2012, o arcabouço jurídico que normatizava a carreira de Magistério Superior Lei 7.596/87 e Decreto 94.664/87 autorizava a progressão mediante o interstício de 4 (quatro) anos de atividade em órgão público, sem exigência de avaliação de desempenho. 3. Conforme o art. 16 do Decreto 94.664/87, para a progressão de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da mesma classe, era necessário o cumprimento do requisito temporal de 2 (dois) anos no nível respectivo cumulado com avaliação de desempenho. A progressão e a promoção eram também admitidas mediante interstício de 4 (quatro) anos de atividade em órgão público, nesse caso sem exigência de avaliação de desempenho. 4. Sem possibilidade de se submeter à avaliação de desempenho na Universidade, em razão do afastamento para o exercício de mandato eletivo, a progressão funcional do impetrante se deu mediante o cumprimento do requisito de 4 (quatro) anos junto ao poder público, nos termos do art. 16 do Decreto 94.664/87. 5. Alterando a sistemática da Lei 7.596/87 e do Decreto 94.664/87, a Lei 12.772/2012 passou a exigir, de forma mais ampla, a avaliação de desempenho do docente para o deferimento de progressão/remoção na carreira de Magistério Superior, suprimindo o mero exercício em órgão público como condição suficiente à mudança de patamar funcional. 6. Como bem observado pelo juízo de origem, na medida em que a progressão funcional visa estimular o titular de cargo público a aperfeiçoar-se e, dessa maneira, tornar mais eficiente a prestação do serviço público, em atenção ao princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988, a nova lei não admite a contagem, para fins de progressão, do tempo exercido em outras atividades, sem que tenha sido submetido à avaliação de desempenho. A pretensão vindicada quanto ao período subsequente à Lei 12.772/2012, portanto, é contrária à própria finalidade da progressão funcional, que é o reconhecimento do desempenho funcional do docente. 7. Não prospera a pretensão do impetrante quanto ao período posterior à vigência da Lei 12.772/2012. Assim sendo, em nada lhe favorece a dicção do art. 30 (Art. 30. O ocupante de cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, sem prejuízo dos afastamentos previstos na Lei 8.112, de 1990, poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus), porque a legislação não lhe garante o pretendido direito durante seu afastamento. 8. Ainda que o inciso V do art. 102 da Lei 8.112/90 considere como de efetivo exercício o afastamento para desempenho de mandato eletivo, remanesce, para progressão funcional (Lei 12.772/2012) a necessidade de cumular os requisitos de tempo e de aprovação em avaliação de desempenho. 9. A Resolução CONSUP 12/2009, mencionada na argumentação do impetrante, é anterior à Lei 12.772/2012, além de não ter efeito quanto às disposições contarias à lei, tendo em vista a prevalência da orientação estabelecida na norma superior. 10. Havendo o impetrante se vinculado à UFPA em 2006, sua primeira progressão ocorre após o decurso do interstício de 4 (quatro) anos, que findou em 2010. Portanto, não há como se acolher o pedido subsidiário de aplicação do interstício extraordinário de 18 (dezoito) meses previsto no art. 34 da Lei 12.772/2012 para o período subsequente, entre outubro/2010 e fevereiro/2012, porque o aludido dispositivo legal dispõe expressamente que referido prazo somente pode ser utilizado para a primeira progressão ou promoção a ser realizada. 11. Apelações do impetrante e da UFAC não providas. (AMS 1000875-76.2018.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 14/10/2019 PAG.) ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CEDIDO PARA OUTROS ÓRGÃOS ONDE NÃO EXERCE ATIVIDADE DOCENTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir a possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade ou ilegalidade do art. 12, inc. I da Resolução 61/2014/CONSU, bem assim da promoção funcional da autora, ocupante do cargo de professora do Magistério Superior junto à Universidade Federal de Sergipe e cedida para outros órgãos onde não exerce atividade docente, da Classe C, Nível 4, para a Classe D, Nível 1. 2. Detém a Universidade ré competência para criar seus próprios regulamentos e procedimentos, em face da previsão contida no art. 207, da Constituição Federal, bem assim para estabelecer as diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção dos integrantes da Carreira de Magistério Superior, na forma do art. 12, parágrafo 4º, da Lei 12.772/2012. 3. O art. 30 da Lei 12.772/2012 estabelece as hipóteses de afastamento utilizadas pelo professor nas quais são assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão da atividade docente: I - participar de programa de pósgraduação stricto sensu ou de pós-doutorado, independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição; II - prestar colaboração a outra instituição federal de ensino ou de pesquisa, por período de até 4 (quatro) anos, com ônus para a instituição de origem; e III - prestar colaboração técnica ao Ministério da Educação, por período não superior a 1 (um) ano e com ônus para a instituição de origem, visando ao apoio ao desenvolvimento de programas e projetos de relevância. 4. Se fosse interesse do legislador permitir a progressão funcional em razão de outros afastamentos, decerto não teria trazido um rol taxativo de hipóteses possíveis, bem assim, excepcionado expressamente a expressão "todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão da atividade docente". 5. Contraria a finalidade do instituto da progressão, que é o reconhecimento do mérito, considerar o período em que o professor se afastou das atividades típicas do cargo para o qual logrou aprovação em concurso público, como se em atividade estivesse, e garantir-lhe todos os direitos e vantagens da carreira do magistério. 6. Apelação improvida. (PROCESSO: 08049453620174058500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/11/2018, PUBLICAÇÃO: ) Adoto, como razão de decidir, os fundamentos acima transcritos, no que compatíveis com os limites das pretensões recursais. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação. Sem condenação em honorários (Súmulas nº 512-STF e 105-STJ, e art. 25 da Lei n° 12.016/2009). Custas ex lege. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001028-41.2020.4.01.3000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001028-41.2020.4.01.3000 RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE RECORRIDO: NILSON MOURA LEITE MOURAO EMENTA Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. DECRETO Nº 94.664/1987. INTERSTÍCIO DE QUATRO ANOS. DIREITO RECONHECIDO PARA PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 12.772/2012. I - CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Acre – UFAC contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de progressão funcional formulado por professor da instituição, relativa ao período de 1º/01/1991 a 30/01/2011, durante o qual esteve afastado do cargo para o exercício de mandatos eletivos. 2. A UFAC alegou que o afastamento para mandato eletivo não permite progressão funcional por merecimento e que, além disso, não seria possível avaliação de desempenho durante o afastamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o tempo de afastamento de professor de universidade federal para o exercício de mandato eletivo pode ser computado, à luz do Decreto nº 94.664/1987, para fins de progressão funcional na carreira do magistério federal no período anterior à vigência da Lei nº 12.772/2012. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A controvérsia gira em torno da possibilidade de progressão funcional de professor da UFAC durante o afastamento para exercício de mandato eletivo, no período de 1º/01/1991 a 30/01/2011, à luz do Decreto nº 94.664/1987. 5. Conforme o art. 16 do Decreto nº 94.664/1987, a progressão funcional pode ocorrer mediante interstício de quatro anos de atividade em órgão público, sem exigência de avaliação de desempenho. 6. O art. 38, IV, da CF/1988 veda o cômputo do tempo de mandato eletivo apenas para promoção por merecimento, o que não se confunde com progressão funcional por tempo de atividade em órgão público, permitida pela norma vigente à época. 7. A jurisprudência do TRF1 reconhece o direito à progressão funcional de docentes afastados para exercício de mandato eletivo, desde que cumprido o interstício de quatro anos, conforme estabelecido no Decreto nº 94.664/1987. 8. Para o período posterior à vigência da Lei nº 12.772/2012, não há direito à progressão funcional sem avaliação de desempenho, nos termos da nova sistemática legal. IV – DISPOSITIVO 9. Remessa necessária e apelação não providas. Custas ex lege. Sem honorários recursais. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1000875-85.2023.8.26.0150

ID: 301000841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000875-85.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANHUMAS S.A. COMPANHIA AGRíCOLA NOGUEIRáPIS USINA AçUCAREIRA ESTER S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE DA CUNHA PAOLILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE QUEQUI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RENATO DAMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE CASTRO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÁTIA ELISABETH W. CÉSPEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE PAULA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉGON MAROSTEGAN ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LUIZ CASTRESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANT ANNA SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO AUGUSTO SERINOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RALPH MELLES STICCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODACYR PAFETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCILIANO BACCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAM CRISTINA DE MORAES GUIMARÃES BOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE GONINI PAÇO PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRASIELE ROQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS OTÁVIO DALTO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO SILAS ANGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON MAXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRITO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CASTRO JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE PAULA BLEY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MIKAMURA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN BARUFALDI SANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DOS SANTOS ZUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DELAMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO AMBRÓZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIS ABILIO COVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CORTES LOPES MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGATHA MAROSTEGAN ASSAD ANNICCHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO AMSTALDEN NETO

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JULIANA BACHEGA BERALDELLI

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EDILAINE JOSÉ FELIX MONTEIRO

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LANA CAROLINA DA COSTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PACHECO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNA NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR JOSÉ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLI MORAES RODRIGUES

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BRUNO GELMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA DE JESUS BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA GIUBBINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS CAVALCANTE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ROBERTO LEMES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO VIEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO RIGHETTI DAL BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR FAZZIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR FILLET MONTEBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA GRUPPI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUFI RASXID NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE CACIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MENDES VINAGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MAXIMO PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENA ARRAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DANTAS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE GIMENEZ DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO QUINTINO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACI ALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA LÚCIA DONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KELLY DIANA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE MENEGATTI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GANDRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACIRA XAVIER DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA AVARY DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA ZANGIROLAMO MORAES SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA ROBERTA SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANIO COVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LABATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON SENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDERY MACHADO PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERRO GARZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE TOMMASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HILKNER ALTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LUNA EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ESTEVES JORDÃO GIOMETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA PESSUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DAHLSTROM HILKNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIZE APARECIDA CABULON GRACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ROSA DANIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LIVIA SILVA E ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA LEGAZ MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE OGUSUKU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HENRIQUE ANGELINO URZEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CAVANI GARANHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA LAURIA BORDIN CAMARGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANNE JOYCE ANGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANY CAETANO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DEL MONTE MARCUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANTONIO ESCANHOELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO KOJI OYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BACHMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MARIANE LEME MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR

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THAIS GIANLORENÇO VIGATTO

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IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GUILHERME FERNANDES GARDELIN

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LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MAZIERO DE GODOI

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MORENA MONALLISA FELICIO MOREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARIO CECCOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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LUCIO PICOLI PELEGRINELI

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ANDRÉ CAROTTA ZOBOLI

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GABRIEL FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MUNIZ DOS SANTOS

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BRUNA TORTELLI RIBEIRO

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RAQUEL BATISTA DE SOUZA FRANCA

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RICARDO AJONA

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THIAGO CICERO SALLES COELHO

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SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO MOREIRA

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LILIANE MUSSI

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BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO

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RUBENS DE BIASI RIBEIRO

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JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

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RICARDO MADRONA SAES

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FERNANDA DIAZ CAMARGO

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WLAUDEMIR GODOY BERALDELLI

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AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR

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FERNANDO SONCHIM

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JULIO DAVID ALONSO

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LUIS FELIPE RAMOS CIRINO

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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GUILHERME GROPPO CODO

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MAIARA MARTIM MATTIUSSO

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CAIO AUGUSTO GIMENEZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOÃO MACIEL DE LIMA NETO

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RICHARDSON RIBEIRO DE FARIA

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Processo 1000875-85.2023.8.26.0150 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Açucareira Ester S/A - - Anhumas S.a. - - Companhia Agrícola Nogueirápis - KPMG Corporate Finance Ltdkpmg C… Processo 1000875-85.2023.8.26.0150 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Açucareira Ester S/A - - Anhumas S.a. - - Companhia Agrícola Nogueirápis - KPMG Corporate Finance Ltdkpmg Corporate Finance Ltda - Fortrac Veiculos Er Maquinas Agricolas - - J. L. Aracatuba Industria Emecanica Ltda - - Banco Bocom Bbm S/A - - Scc Comércio de Açúcar Ltda. - - Moab Alves - - Iharabras S/A Industrias Quimicas - - Resolve Alimentação Ltda. - - Nutrion Agronutrientes Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Bauko Máquinas S.a. - - BANCO SAFRA S/A - - WELLINGTON DOMINATO SANTANA -ME - - Banco Bradesco S.A. - - Continental Agrotec Loc e Serv Eireli - - Mauser do Brasil Embalagens Industriais Sa - - Agroflorestal Anhumas S/a. - - Agroflorestal Rio Bicudo S/a. - - Hackel Maluf Filho - - Hipertec Máquinas e Implementos Agrícolas Eireli - - Euronickel Eletroformação de Metais Ltda - - Skills Química Comércio Representação Importação e Exportação de Produtos Químicos Ltda - - Dismotor Comércio de Motores Ltda - - Funcional Health Tech Solucoes Em Saude Sa - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - - Jose Zanetti Junior - - Rafael Coelho da Cunha Pereira - - Itaú Unibanco S/A - - Nutrien Soluções Agrícolas Ltda. - - Agrocampus Bueno Ltda. - - Espólio de Norma Maluf Ferreira dos Santos - - Atenatec Soluções Tecnológicas Ltda - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - Coplacana - - Sew Eurodrive Brasil Ltda. - - Humberto Maluf - - Ultra Máquinas Comercial de Ferramentas Ltda. - - Mare Cubatao Comercio de Fertilizantes Eireli - - Pamela Maluf Bianchini - - Jessica Maluf Cohen - - Hackel Maluf Filho - - Rachel Gori Maluf - - Espólio de Hackel Maluf - - Votorantim Cimentos Sa - - Estradeiro Auto Peças Ltda - - Companhia de Locação das Américas - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Unicap Renovadora de Pneus Ltda - - União Renovadora de Pneus Ltda. - - União Comércio de Pneus Novos Ltda - - Chemlub Produtos Químicos Ltda - - AAHBRAN ENGENHARIA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME - - BANCO DO BRASIL S/A - - Serquimica Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Canex Bionergia Ltda - - Alcool Ferreira S.a - - Eco Primos Solucoes Ambientais Ltda - - Uniodonto de Campinas Cooperativa Odontologica - - Seculos Service Comercio de Equipamentos Eirelli Me - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - - Iconic Lubrificantes S.A. - - Unimil Ind. e Com. de Peças de Máquinas Agrícolas Ltda - - Pastana & Cia Ltda. - - Consucar Comércio e Distribuição de Açucar Ltda. - - Oxiquimica Agrociencia Ltda - - Meta Materias Eletricos Ltda - - Hidrara Importação e Exportação de Conexões e Equipamentos Hidráulicos Ltda. - - Cunzolo Locação de Maquinas Transportes e Remoções Ltda - - MEFSA MECÂNICA E FUND. STO. ANTONIO LTDA - - Aurotec Industrial Ltda. - - Sotreq S/A - - Abba Locação de Equipamentos e Serviços Ambientais Ltda. EPP - - M.i. Teodoro Serviços Retifica e Peças Eireli - - Banco ABC Brasil S.A. - - Gapuma Group Limited - - Vexia Administradora S.a. - - Banco Volkswagen S/A - - Atag Water Solutions Projetos e Equipamentos Ltda - - QT Unique Fundo Investimento Creditorio Não Padronizado - - Rodomaior Transportes Ltda - - Tork Express do Brasil Eireli Epp. - - Cromai Tecnologia Agrícola S/A - - C.a Rural Distribidora de Defensivos Ltda - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Elaine Maria Mendes Woord - - Jairo Woord - - Cal Participacoes e Emp. e Agropecuaria Ltda - - Lufix Parafusos e Acessórios Ltda. - - Centrimax Equipamentos Industriais Ltda.epp. - - Moretti & Moretti Montagens Industriais Ltda - - Dedini S/A Indústrias de Base - - Koppert do Brasil Holding Ltda - - Ananda Metais Ltda - - Louis Dreyfus Company Brasil S.a. - - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - - PIRASA VEICULOS LTDA - - Agricola Sao Raimundo Ltda - - Vexia Administradora S.a. - - Atag Water Solutions Projetos e Equipamentos Ltda - - QT Unique Fundo Investimento Creditorio Não Padronizado - - AAHBRAN ENGENHARIA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME - - Rodomaior Transportes Ltda - - Tork Express do Brasil Eireli Epp. - - Cromai Tecnologia Agrícola S/A - - C.a Rural Distribidora de Defensivos Ltda - - ELEKTRO REDES S.A. - - Elaine Maria Mendes Woord - - Cal Participações e Empreendimentos Imobiliários e Agropecuária Ltda - - Lufix Parafusos e Acessórios Ltda. - - Centrimax Equipamentos Industriais Ltda.epp. - - Marcelo Neves de Oliveira Cicarelli - - Fabiana Neves de Oliveira Costa - - Mariana Neves de Oliveira Cicarelli - - Moretti & Moretti Montagens Industriais Ltda - - Louis Dreyfus Company Suisse S.a. - - SV Service Manutenção e Comercio de Válvulas Industriais Ltda - - MAGGI CAMINHOES LIMEIRA LTDA - - Comercial e Distribuidora Torina Ltda. - - Seal Valve Válvulas e Equipamentos Industriais Ltda. - - Simple Energy Comercializadora de Energia Ltda - - Potencial Biomassa Florestal Ltda - - Tubos Ipiranga Indústria e Comércio Ltda - - Abecom Rolamentos e Produtos de Borracha Ltda - - Lnf Latino Americana Consultoria, Assessoria e Importação Ltda. - - Fazenda Santana Ltda - - Tecsoil Automoção e Sistemas S/A - - Afr Logistica e Transporte Ltda - - Rg Log Logistica e Transporte Ltda - - Rodoviário Ibéria Ltda. - - Brasinter Produtos Químicos Ltda - - Yolanda Signori Salim - - Elepira Eletricidade Sa - - Nomadi Máquinas e Ferramentas Ltda. ME - - Mario Franco Comércio de Tintas Ltda - - Ouro Verde Locação e Serviços S/A - - FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FAI.UFSCAR - - AGRÍCOLA MONTE CARMELO LTDA - - Terraverde Máquinas Agrícolas Ltda - - Cultibras Agronegocios Ltda - - Santiago & Cintra Importação e Exportação Ltda. - - Receivables 10 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Anna Emilia Chiarelli Bueno - - Orlando Chiarelli Filho - - Trimble Brasil Soluções Ltda - - Atd Distribuidora de Cordas Ltda - - Union Agro Sa - - Vamos Locação de Caminhões, Maquinas e Equipamentos S.a. - - Neolider Comércio, Importação e Exportação de Aços Ltda - - Apice Sistemas de Energia Ltda - - Espólio de Raif Jamil Ibrahim - - Molyplast Comércio Importação e Exportação Ltda - - Qualiciclo Agricola Sa - - Cooperativa de Transportes de Sorocaba e Região Cts - - Mtx Ambiental Equipamentos e Servicos Eireli - - Grupo Bom Retiro - Elisangela Mendes Sarpa e Outros - - Alumaq-locacao e Comercio de Maquinas Soldas Ltda - - Digicrom Analítica Ltda - - Nova Smar S.a. - - Libra Serviços de Navegação Ltda. - - Alltrac Serviços e Peças Ltda. - - Plastcor do Brasil Ltda. e outros - Dismotor Comércio de Motores Ltda - Aguinaldo Guilherme Warga - - Mare Cubatão Transportes Ltda - - Midas Agropecuaria Ltda - - Afb Agropecuária Itapira Ltda. - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - Iconic Lubrificantes S.A. - - Atenatec Soluções Tecnológicas Ltda - - C T C Centro de Tecnologia Canavieira Sa - - José Augusto de Mello - - Redumec Comércio de Redutores e Serviços Ltda - - A Alugaasolda Aluguel de Soldas Ltda - - MEFSA MECÂNICA E FUND. STO. ANTONIO LTDA - - Uniarc Comércio de Eletrodos Especiais Ltda - - Quimitel Industria de Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Atenatec Soluções Tecnológicas Ltda - - Marcelli Moraes Rodrigues Transportes - - Aero Agricola Pretel Ltda - - Algo Mais Lavanderia Industrial e Higienização de Texteis Ltda. Me - - Mausa S.A. Equipamentos Industriais - - Açofera Comércio de Ferro e Aço Ltda - - Agroamg Negócios Agricolas Eirelli - - Castelfranco Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Mettler Toledo Indústria e Comércio Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Copagaz Energia Distribuidora de Gás S/A - - Copecar Industria e Comercio de Pecas Agricolas Ltda - - Gaplan Caminhões Leste LTDA - - Abba Locação de Equipamentos e Serviços Ambientais Ltda. EPP - - FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FAI.UFSCAR - - SERASA S.A. - - IMPEL - Construtora, Comércio e Instalação de Para Raios EIRELI - EPP - - Salmeron Environment Ltda - - Jagma Paes Empreendimentos Ltda - - Jose Ricardo Selmi Guiss - - SENHORA ROCHA PEREIRA - - Cecilia Villela de Andrade Teixeira de Barros - - Gironda Agropecuária e Participações Ltda. - - Jose Ricardo Selmi Guiss - - Valeria Regina Selmi Guiss Monteiro - - Nedstar B.v. - - Modrali Equipamentos Hidráulicos e Pneumáticos Ltda - - Rzx Industria e Comercio de Valvulas Insutriais Eireli - - Natutec do Brasil Drones Ltda - - ROTH'S EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA - - Logfer Produtos Industriais Eireli Me - - Consórcio Intermunicipal das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Consórcio PCJ - - Euroquimica Ind Com Insumos Agricolas Ltda Epp - - Rossi Rasera & Cia Ltda e outros - Fls. 13781, recolher, a parte interessada, as custas referentes à 03 (três) cartas de arrematação no valor de R$ 213,78. - ADV: THIAGO MUNIZ DOS SANTOS (OAB 312577/SP), RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP), RENAN BARUFALDI SANTINI (OAB 312138/SP), DIEGO DOS SANTOS ZUZA (OAB 318568/SP), PEDRO DEL MONTE MARCUSSI (OAB 318108/SP), ARIANE GIMENEZ DA CRUZ (OAB 318512/SP), DIEGO DOS SANTOS ZUZA (OAB 318568/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ELIS ABILIO COVA (OAB 310091/SP), ELIS ABILIO COVA (OAB 310091/SP), ELIS ABILIO COVA (OAB 310091/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), LILIANE MUSSI (OAB 303988/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), ANDRÉ CAROTTA ZOBOLI (OAB 331223/SP), MAIARA MARTIM MATTIUSSO (OAB 341639/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI (OAB 429991/SP), KELLY DIANA FRANCISCO (OAB 335467/SP), AMANDA ROSA DANIOL (OAB 334902/SP), MARCIO ARAUJO (OAB 333978/SP), OTAVIO AUGUSTO RIGHETTI DAL BELLO (OAB 331538/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), LUIS FELIPE RAMOS CIRINO (OAB 330492/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA (OAB 327434/SP), RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA (OAB 327434/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), MATHEUS ROBERTO LEMES SOARES (OAB 321143/SP), CAMILA DELAMICO (OAB 343912/SP), MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO (OAB 258650/SP), GIULIANO DIAS DE CARVALHO (OAB 262650/SP), GIULIANO DIAS DE CARVALHO (OAB 262650/SP), DENIZE APARECIDA CABULON GRACA (OAB 260562/SP), ANDREA GIUBBINA (OAB 260360/SP), LANA CAROLINA DA COSTA GONÇALVES (OAB 268089/SP), MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), MARCELO FERRO GARZON (OAB 259449/SP), ADRIANA PACHECO DE LIMA (OAB 260892/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), MARILENA ARRAES (OAB 99868/SP), MARILENA ARRAES (OAB 99868/SP), ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS (OAB 97648/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), GLAUCIA ROBERTA SENA (OAB 287048/SP), ANA LIVIA SILVA E ALVES (OAB 296991/SP), ANA LIVIA SILVA E ALVES (OAB 296991/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), JOÃO PAULO AUGUSTO SERINOLI (OAB 290039/SP), GUILHERME GROPPO CODO (OAB 289751/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO (OAB 279968/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO (OAB 279968/SP), FERNANDA DIAZ CAMARGO (OAB 268405/SP), JOSE EDUARDO DE SOUZA (OAB 91331/SP), ANDERSON ALVES DE MELO (OAB 422078/SP), ISABELLI MORAES RODRIGUES (OAB 444523/SP), ANGELO AMBRÓZIO (OAB 435667/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), CAUE TAUAN DE SOUZA YEGASHI (OAB 357590/SP), BRUNA NOGUEIRA DA SILVA (OAB 432972/SP), FERNANDA CORTES LOPES MAINIERI (OAB 428284/SP), FERNANDA CORTES LOPES MAINIERI (OAB 428284/SP), MICHELLE DE CASTRO OLIVEIRA (OAB 450793/SP), ANDERSON ALVES DE MELO (OAB 422078/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), JESSICA ZANGIROLAMO MORAES SAMPAIO (OAB 416765/SP), RAMON SENA DE OLIVEIRA (OAB 416901/SP), WILLIAM HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 412334/SP), CAROLINA SANT ANNA SCHULZE (OAB 412184/SP), LUIZ ANTONIO DE PAULA JUNIOR (OAB 409239/SP), THAIS GIANLORENÇO VIGATTO (OAB 407449/SP), GIULIA LEGAZ MORAIS (OAB 489513/SP), JOSÉ MARIO CECCOLIN (OAB 100415/SP), MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO (OAB 59038/MG), JOÃO VICTOR FAZZIO SOARES (OAB 83347/PR), MARIANA LAURIA BORDIN CAMARGO (OAB 133205/RJ), KÁTIA ELISABETH W. 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Processo nº 1000875-73.2024.8.26.0272

ID: 274778139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000875-73.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA APARECIDA PEREIRA ZANCHETA VIVIANE APARECIDA DOS SANTOS LOVATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP) Processo 1000875-73.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patrícia Aparecida Pereira Zancheta, Viviane Aparecida dos Santos Lovatto - Vistos… ADV: Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP) Processo 1000875-73.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patrícia Aparecida Pereira Zancheta, Viviane Aparecida dos Santos Lovatto - Vistos. Trata-se de Ação de revisão de benefício ajuizada por PATRÍCIA APARECIDA PEREIRA ZANCHETTA e VIVIANE APARECIDA DOS SANTOS LOVATTO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. As autoras são filhas de Osmarina Pereira dos Santos, que faleceu em 22.04.2021. Alegam, em síntese, que a falecida requereu o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição em 07.10.2017, entretanto, não foi computado como especial os períodos de 05.09.2002 a 16.10.2002 e 13.02.2012 a 07.01.2019, bem como deixou de computar como tempo de contribuição os períodos de 01.05.1986 a 22.09.1990. Requer o computo dos períodos descritos em inicial, bem como o reconhecimento das atividades laboradas como especial, bem como o reconhecimento do direito da segurada falecida ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo até a data de falecimento do óbito da segurada falecida. Juntou documentos de fls. 11/211. Às fls. 242/243 foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça as autoras. Devidamente citada, a autarquia ré ofertou a contestação às fls. 250/263. Discorre, ao mérito, de que a autora não preenche os requisitos para o reconhecimento da especialidade por não haver enquadramento. Juntou os documentos de fls. 264/269. Manifestação sobre a contestação às fls. 275/280. Foi deferida a produção de prova técnica pericial às fls. 282/283, nomeando-se o perito. Laudo Pericial às fls. 311/329. Manifestação da autarquia às fls. 334/336. Manifestação da autora às fls. 338. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Preliminarmente, há de se observar que o laudo elaborado pelo expert judicial é dotado de imparcialidade, produzido por profissional de confiança deste juízo, equidistante das partes, devendo, assim, prevalecer sobre qualquer outro parecer médico juntado pela parte autora. Portando, não há necessidade de dilação probatória. Deste modo, HOMOLOGO o laudo pericial defls. 311/329 para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Ademais, nota-se a legitimidade da parte autora sobre o requerimento sucessório da aposentadoria, por haver o interesse patrimonial dos sucessores no eventual crédito do autor até seu falecimento, conforme dispõe a Lei 8.213/91 em seu art. 112: Art.112.O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Bem como o entendimento jurisprudencial da instância superior, que destaca: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS SUCESSORES PARA POSTULAR EM JUÍZO O RECEBIMENTO DE VALORES DEVIDOS E NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO DE CUJUS. SENTENÇA ANULADA. 1. O direito ao benefício previdenciário é personalíssimo, sua concessão depende de manifestação de vontade do segurado. Não se confunde, todavia, o direito ao benefício em si com o direito a valores que o segurado deveria ter recebido em vida caso a Administração tivesse agido corretamente diante de situação concreta colocada à sua apreciação. Desta forma, havendo indeferimento indevido, cancelamento indevido, ou mesmo pagamento a menor de benefício, a obrigação assume natureza puramente econômica, logo, transmissível. 2. Sentença de extinção do feito anulada para que os autos retornem à origem para regular processamento. (TRF4, AC 5010888-55.2019.4.04.7104, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 18/12/2020) Portando, as sucessoras da falecida possuem o devido direito de requerer o benefício judicialmente, pelo fato de a segurada já ter feito o requerimento de forma administrativa, mas ter sido negada a sua aposentadoria. Destaco também que não é o caso de prescrição, tendo em vista que o processo administrativo se iniciou em 07.10.2017 (fls. 55) sendo finalizado somente em 27.02.2024 (fls. 209/211). Com isso, passo a análise do mérito. O pedido das autoras é procedente. I- DO PERÍODO ESPECIAL A aposentadoria especial, surgida com a Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei n° 3.807/91), é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, em funções nocivas à saúde em que o trabalho é realizado. Atualmente, essa espécie de benefício previdenciário vem disposta no art. 57 da Lei n° 8.213/91, que assim estabelece. Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei Portanto, o requisito essencial para sua concessão é a exposição, pelos períodos fixados no citado dispositivo, a agentes agressivos, dependendo do grau de nocividade do agente, bem como o tempo de exposição a ele, conforme dispuser o ordenamento. Após a EC103/19, além da carência mínima, foi instituído a idade mínima, para ambos os sexos, conforme ao agente nocivo exposto. Se o agente nocivo for enquadrado no tempo mínimo de 15 anos, a idade mínima é de 55 anos, se for enquadrado no tempo mínimo de 20 anos, a idade mínima é de 58 anos, e se for enquadrado no tempo mínimo de 25 anos, a idade mínima é de 60 anos. Até 05.03.97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, para efeito de comprovação de atividade especial. A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528/97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523/96. A própria autarquia levava em conta esse entendimento, que era acolhido pacificamente pela jurisprudência, tanto que o Decreto nº 4.827, de 03.09.2003, determina que a caracterização e comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação vigente à época da prestação de serviço, aplicando-se as regras de conversão a o trabalho prestado em qualquer período. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão. Tendo em vista que decorrem de regras diversas que são estabelecidas em caráter genérico, as hipóteses de tempo especial constituem exceções e, assim, devem ser interpretadas restritivamente. A limitação hermenêutica deve ser logicamente entendida. Nesse sentido, a legislação, originariamente, se caracterizava por descrever agentes nocivos ou condições adversas e categorias profissionais presumidamente mais desgastantes daquilo considerado normal (desde o Decreto n° 2.172/97, não há mais enquadramento por categoria profissional). Sendo assim, tais agentes e categorias eram e são previstas em rol fechado e não se podem considerar nocivos, para fins previdenciários, agentes ou categorias que não foram previstos na legislação previdenciária. É importante reforçar, neste ponto, que, para as finalidades ora em estudo, a previsão deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito - e não o trabalhista - é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários. Na hipótese em exame os períodos de05.09.2002 a 16.10.2002 e 13.02.2012 a 07.01.2019laborados para Casa de Reposo Allan Kardec, foramreconhecidos como especiais conforme conclusão do laudo pericial, especificamente em fls. 324. II - DO CÔMPUTO DOS PERÍODOS REGISTRADOS EM CTPS Conforme análise dos documentos juntados em inicial, especificamente em fls. 32, há o registro regular dos períodos laborados entre 01.05.1986 a 22.09.1990 para Jussara Soares Vieira. Sendo passíveis para cômputo do tempo laborado e do período de carência. Destaco que, eventuais faltas de arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias, quando há o devido registro do trabalhador na CTPS, é do empregador, por força normativa do art. 30,I, a, da Lei 8.212/91. Por conseguinte, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, proferiu a seguinte decisão e a sumulou o assunto pela 75, assim vejamos: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Havendo demais decisões jurisprudenciais nos Tribunais Federais, conforme segue: Por sua vez, o art. 79, I, da lei 3.807/60 e atualmente o art. 30, I, a, da lei 8213/91, dispõem que o recolhimento das contribuições previdenciárias cabe ao empregador, razão pela qual não se pode punir o empregado urbano pela ausência de tais recolhimentos, devendo ser computado o período laborado e comprovado para fins de carência, independentemente de indenização aos cofres da Previdência. Nesse sentido, TRF3, 10ª Turma, AC 1122771/SP, v.u., Rel. Des. Federal Jediael Galvão, D 13/2/7, DJU 14/3/7, p. 633. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA COM REGISTRO EM CTPS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. TUTELA ANTECIPADA. SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º.2. Para comprovação das atividades urbanas, a CTPS constitui prova plena do período nela anotado, só afastada com apresentação de prova em contrário.3. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República, vigente à época do requerimento.4. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947, tema de repercussão geral 810, em 20.9.17, Relator Ministro Luiz Fux.5. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/15. Exigibilidade condicionada à futura decisão que será proferida nos recursos representativos de controvérsia pela E. Corte Superior de Justiça - Tema Repetitivo nº 1.059 do C. STJ.6 Prestação de caráter alimentar. Substituição imediata do benefício. Tutela antecipada concedida.7. Sentença corrigida de ofício. Apelação da parte autora provida. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003375-45.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 24/3/21, Intimação via sistema DATA: 31/3/21). Portanto, é reconhecido o computo do período de 01.05.1946 a 22.09.1990 para fins de carência e tempo de serviço. III - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da legislação posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, pressupõe a comprovação de 30 ou 35 anos de serviço, para mulheres e homens, respectivamente, bem como o cumprimento do período de carência (artigos 52 e seguintes c.c. art. 142 da Lei 8.213/91). É importante ressaltar que tais períodos são computados, até 12 de novembro de 2019, pois a partir da Emenda Constitucional n° 103/19 foi estabelecido: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - Somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. No caso em tela a soma da aposentadoria por tempo de contribuição deverá ser disposta do seguinte modo: a) Período reconhecido até a DER: 25 anos, 00 meses e 27 dias (fls. 55). b) Reconhecimento dos períodos especiais: Total de7 anos, 0 meses e 6 dias que serão convertidos como tempo comum no fator de 1,2 para mulheres e 1,4 se homem, conforme art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, vigente na data do requerimento administrativo. Após a conversão, o período trabalhado dafalecida passou a computar 8 anos, 5 meses e 3 dias (1 ano, 4 meses e 27 dias a mais do que o reconhecido no requerimento administrativo) c) Reconhecimento do período registrado em CTPS: Total de 4 anos, 4 meses e 21 dias. d) Soma dos períodos reconhecidos administrativamente e judicialmenteaté a DER: 30 anos, 10 meses e 15 dias. Desta forma, fica devidamente comprovado que a falecida, na data do requerimento administrativo (07.10.2017) se encontrava com mais de 30 anos trabalhados, fazendo jus a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme rogado em inicial. Ante o exposto e o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para: a) RECONHECER como tempo especial os períodos de05.09.2002 a 16.10.2002 e 13.02.2012 a 07.01.2019laborados para Casa de Repouso Allan Kardec e efetuar sua conversão para computo do tempo comum; b) RECONHECER e computar os períodos de 01.05.1986 a 22.09.1990 laborados para Jussara Soares Vieira; c) RECONHECER o direito da segurada falecida sobre a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a data do requerimento administrativo até o seu falecimento d) CONDENAR o pagamento sobre as parcelas vencidas do benefício o qual fazia jus a falecida, às requerentes,desde a data do requerimento administrativo em 07.10.2017, vide fls. 55, até o óbito da segurada, em 22.04.2021, vide fls. 16. Incidirá correção monetária sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes. Para a correção monetária deverá ser utilizado como parâmetro o índice do IPCA-E, e, com relação aos juros de mora, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Ressalto que não mais se admite a aplicação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/09) no que se refere à correção monetária das dívidas das Fazendas Públicas, vez que os índices aplicados às cadernetas de poupança não representam a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período. É certo que o quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425 não se aplica à correção monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública no momento anterior à expedição do precatório, como bem destacado pelo Ministro Luiz Fux no RE. 870.947. Ocorre, porém que a mesma ratio utilizada nas ADIs 4.357 e 4.425 para afastar a aplicação da TR na correção monetária das condenações impostas à Fazenda no momento posterior à expedição do precatório se aplica ao momento anterior. Afinal, uma vez que a TR não representa a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período, não pode ela ser utilizada para tal fim em nenhum momento que seja. Dessa forma, a correção monetária da indenização deverá ser feito pelo IPCA-E, o qual representa efetivamente a depreciação do valor da moeda e inflação, conforme já destacado. Sem condenação em custas, em face da isenção do réu, que responderá, em razão da sucumbência pelos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do CPC, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Considerando o trabalho desenvolvido, a natureza, a complexidade, o alcance, as dificuldades da perícia, a qualificação técnica exigida, o tempo demandado e as despesas efetuadas pelo expert, fixo seus honorários periciais em valor correspondente a 03 (três) vezes o valor máximo previsto no Anexo Único, Tabela V, da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF -RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). Requisite-se o pagamento. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3°, inciso I, do CPC. P. I. C..

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Processo nº 1023298-84.2024.8.11.0000

ID: 281618356

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1023298-84.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILA RICA CAMARA MUNICIPAL

Acórdão

Advogados:

MARCIUS COSTA CEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1023298-84.2024.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material, Efeitos da Declara… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1023298-84.2024.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material, Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AUTOR), MUNICIPIO DE VILA RICA - CNPJ: 03.238.862/0001-45 (REU), PROCURADOR GERAL DE JUSTICA NO ESTADO DO MATO GROSSO (AUTOR), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VILA RICA CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 03.148.327/0001-01 (REU), MARCIUS COSTA CEO - CPF: 948.340.241-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL – INSTITUI EMOLUMENTOS, CUJOS FATOS GERADORES SÃO EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO – DESPESAS ADMINISTRATIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 149, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 145, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA – TEMA 721 DO STF – AÇÃO PROCEDENTE. A Constituição Federal, em seu art. 145, inc. II, determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, o mesmo ocorrendo no âmbito Estadual. A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte. No caso, a legislação impugnada jamais poderia ter instituído taxas com o objetivo de custear despesas de emissão ou remessa de guias e documentos para o recebimento de pagamentos, pois, a emissão de guias não consiste em um serviço prestado pela Administração em favor dos munícipes, o mesmo ocorrendo quanto a cobrança de despesas administrativas. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em face da inconstitucionalidade do item 1.1 da tabela do anexo único do Decreto n. 22/2009, do Município de Vila Rica – MT. Assevera que embora o Decreto nº 22/2009 tenha sido modificado diversas vezes por outros Decretos (a exemplo dos Decretos nº 024/2018, 027/2022 e 054/2022) depreende-se que, em todos, permanece a cobrança do que o legislador municipal denominou “Documento de Arrecadação Municipal”, como emolumento no Município de Vila Rica/MT. Aduz que na prática, o Município de Vila Rica/MT, ao emitir a guia para arrecadação do tributo municipal, o faz mediante uma guia denominada Documento de Arrecadação Municipal, de forma que, naquele município, há a incidência de “emolumentos” para sua emissão. Contudo, afirma que o Supremo Tribunal Federal ao analisar a cobrança de taxa de expediente para emissão de guia de recolhimento tributário declarou inconstitucional por ofensa ao artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, consolidado no Tema 721 do Supremo Tribunal Federal. Alega que nominalmente a prefeitura municipal denomina como emolumentos, em verdade, trata-se de taxa, cujo fato gerador é o recolhimento dos tributos municipais, prestados ao contribuinte. Nestes termos, aduz que há vício material de constitucionalidade que macula o item 1.1 da tabela constante do anexo único do Decreto nº 22/2009, do Município de Vila Rica/MT, deve ser declarada a inconstitucionalidade do item 1.1 da tabela constante do anexo único do Decreto nº 22/2009, do Município de Vila Rica/MT, por violação ao art. 149, inciso II, da Constituição Estadual (id. 234448674). Não houve pedido de concessão liminar. A Câmara Municipal do município de Vila Rica defendeu a parcial procedência da norma (id. 245438696). O Município de Vila Rica, embora intimado por duas vezes, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (id. 242247182 e 248846661). A douta Procuradoria Geral de Justiça, através do eminente Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional Marcelo Ferra de Carvalho, reiterou as razões da inicial, manifestando pela procedência da presente ação para que seja reconhecida a inconstitucionalidade do item 1.1 da tabela do anexo único do Decreto nº 22/2009, do Município de Vila Rica – MT, com a modulação necessária (efeito nunc), a fim de que não exista necessidade de devolução de valores 9id. 249925682). É o que cumpre a relatar. V O T O R E L A T O R Como visto, cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em face da inconstitucionalidade do item 1.1 da tabela do anexo único do Decreto n. 22/2009, do Município de Vila Rica – MT, pois a violou o artigo 149, inciso II, da Constituição Estadual e está em contrariedade ao Tema 721 do Supremo Tribunal Federal. Aduz que na prática, o Município de Vila Rica/MT, ao emitir a guia para arrecadação do tributo municipal, o faz mediante uma guia denominada Documento de Arrecadação Municipal, de forma que, naquele município, há a incidência de “emolumentos” para sua emissão. Contudo, afirma que o Supremo Tribunal Federal ao analisar a cobrança de taxa de expediente para emissão de guia de recolhimento tributário declarou inconstitucional por ofensa ao artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, consolidado no Tema 721 do Supremo Tribunal Federal. Pois bem. O Código Tributário Nacional, prevê que: “Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.” Inicialmente, mister se faz constar que a Constituição Federal, em seu artigo 145, inciso II, determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; (...) No âmbito Estadual a instituição de taxas ocorre da mesma forma, qual seja, pelo Estado e Municípios, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, conforme disposto no artigo 149, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso. “Art. 149. O Estado e os Municípios, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Constituição, poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.” Taxa é espécie tributária que consubstancia contraprestação própria ao exercício do poder de polícia, bem como à utilização de serviços públicos, de forma efetiva ou posta à disposição do contribuinte, cuja instituição o inciso II do art. 145 do texto constitucional autoriza tão somente se “específicos e divisíveis” os serviços prestados, de modo a viabilizar a adequada mensuração do tributo e a necessária individualização do contribuinte. A respeito do conceito de taxa, orienta a lição de Alexandre de Moraes, verbis: “Diferentemente dos impostos, a característica essencial das taxas é a existência de uma atividade estatal específica e divisível, ou seja, há a necessidade de o serviço realizado trazer em tese, benefício potencial e determinado ao contribuinte que deverá pagá-lo, mesmo que não o utilize. Trata-se, pois, de uma contraprestação do contribuinte por ter recebido do Estado uma prestação mensurável e vantajosa.” (Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, 5ª Ed., São Paulo: Atlas, 2005, p. 1784) Por sua vez a norma objurgada dispõe que: “D E C R E T O - N.º 22/2009 De 28 de abril de 2009. DISPÕE SOBRE PREÇOS PÚBLICOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Naftaly Calisto da Silva, Prefeito Municipal de Vila Rica., Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais e de conformidade com o dispositivo Código Tributário Municipal: D E C R E T A: Art. 1º - As receitas municipais provenientes de preços públicos são as de: I - Emolumentos; II - Expediente; III - Serviços Diversos; § 1º - Entende-se como Emolumentos, sempre que o interessado utilizar material gráfico e reprografico necessário ao fornecimento das informações de seu interesse expedido pela repartição municipal. ... T A B E L A – ANEXO ÚNICO DISCRIMINAÇÃO PARA COBRANÇA DE SERVIÇO PÚBLICO DE EMOLUMENTOS, EXPEDIENTES SERVIÇOS DIVERSOS E CEMITÉRIO DESCRIÇÃO E BASE DE CÁLCULO VALOR EM REAL 1. - EMOLUMENTOS: 1.1 - DAM’S (Documento de Arrecadação Municipal), por documento expedido 3,00 O Decreto nº 22/2009 foi modificado diversas vezes por outros Decretos (a exemplo dos Decretos nº 024/2018, 027/2022 e 054/2022) depreende-se que, em todos, permanece a cobrança do que o legislador municipal denominou “Documento de Arrecadação Municipal”, como emolumento no Município de Vila Rica/MT. Desta forma, o Município de Vila Rica/MT, ao emitir a guia para arrecadação do tributo municipal, faz mediante uma guia denominada Documento de Arrecadação Municipal, assim há a incidência de “emolumentos” para sua emissão. Por conseguinte, o certo é que a legislação impugnada jamais poderia ter instituído taxas com o objetivo de custear despesas de emissão ou remessa de guias e documentos para o recebimento de pagamentos, bem como alteração de cadastro, pois, a emissão de guias não consiste em um serviço prestado pela Administração em favor dos munícipes, o mesmo ocorrendo quanto a cobrança de despesas administrativas. Deste modo, a emissão das guias e documentos de arrecadação, seja em primeira ou segunda via, não se trata de um serviço público em benefício do contribuinte, tampouco realizando ato de fiscalização, características do fato gerador das taxas, restando legitimada a exação. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal na repercussão Geral no recurso extraordinário n. 789.218-MG, Rel. Ministro Dias Tofoli, fixou que: “TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. TAXA DE EXPEDIENTE. FATO GERADOR. EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145, II, CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte. 2. Possui repercussão geral a questão constitucional suscitada no apelo extremo. Ratifica-se, no caso, a jurisprudência da Corte consolidada no sentido de ser inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. Precedente do Plenário da Corte: Rp nº 903, Rel. Min. Thompson Flores, DJ de 28/6/74. 3. Recurso extraordinário do qual se conhece, mas ao qual, no mérito, se nega provimento.” Assim, o Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento em sede de repercussão geral: Tema 721 (RE 789218). São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, II, da Constituição federal, a constitucionalidade da cobrança de taxa de expediente em razão da emissão/envio de carnês ou boletos para o pagamento de tributos. Tese: São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. Ainda: EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TRIBUTÁRIO. LEI DO MUNICÍPIO DE ITAQUI Nº 1599/1988 (ALTERAÇÕES DAS LEIS nºs 2142/1995, 3549/2010 e 4148/2015). ARTS. 5º, XXXIV, “b”, E 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE BOMBEIROS. PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO, EMERGÊNCIA, DESABAMENTO, BUSCA E SALVAMENTO. EMISSÃO DE GUIA PARA COBRANÇA DE IPTU. TEMA 721 DA REPERCUSSÃO GERAL. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO, ATESTADO, DECLARAÇÃO OU REQUERIMENTO. GRATUIDADE. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Taxa é espécie tributária própria ao exercício do poder de polícia ou utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, nos termos do inciso II do art. 145 da Constituição Federal. 2. O Tribunal Pleno desta Casa afasta a chancela do texto constitucional à cobrança da taxa em razão do “serviço de prevenção e de extinção de incêndio, socorros público (sic) de emergência, desabamento, buscas de salvamentos e outros riscos” (arts. 40, II, “c”, 118, 119, 120 e 121 da Lei nº 1599/1988 do Município de Itaqui, e alterações das Leis nºs 2142/1995, 3549/2010 e 4148/2015), v.g. ADI 4411, Relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 24/09/2020, e ADI 2908, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 06/11/2019. 3. É inconstitucional, a teor do Tema 721 da Repercussão Geral, a taxa de “Prestação de Serviços” (art. 40, II, “b”, da Lei nº 1599/1988) concernente a “emissão de guias para cobrança de I.P.T.U.”, vertida no item 9 do art. 113 da Lei nº 1599/1988. 4. A alínea “b” do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal veda a cobrança de taxa na “obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”. 5. Parcial procedência do pedido, para fins de declarar inconstitucionais os arts. 40, II, “c”, 118, 119, 120 e 121, e item 9 do art. 113, bem como declarar a nulidade, sem redução de texto, dos itens 1, 7 e 17 do art. 113, todos da Lei do Município de Itaqui nº 1599/1988, os quais dispõem acerca do fornecimento de certidão, atestado, declaração, requerimento e declaração ou certidão da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, de forma a retirar do seu âmbito de incidência material a cobrança da taxa na hipótese em que destinados à defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental parcialmente procedente. (ADPF 1030, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) Nesse sentido é o entendimento do Plenário desse Tribunal ao analisar questão semelhante, vejamos, verbis: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL – INSTITUI TAXAS, CUJOS FATOS GERADORES SÃO O PAGAMENTO DE SERVIÇOS POR MEIO DE BOLETOS IMPRESSOS E A MUDANÇA NOS DADOS CADASTRAIS ESSENCIAIS PARA A COBRANÇA DE DÉBITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESSARCIMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 149, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 145, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA – AÇÃO PROCEDENTE. A Constituição Federal, em seu art. 145, inc. II, determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, o mesmo ocorrendo no âmbito Estadual. No caso, a legislação impugnada jamais poderia ter instituído taxas com o objetivo de custear despesas de emissão ou remessa de guias e documentos para o recebimento de pagamentos, bem como alteração de cadastro, pois, a emissão de guias não consiste em um serviço prestado pela Administração em favor dos munícipes, o mesmo ocorrendo quanto a cobrança de despesas administrativas. (ADI n. 1000875-43.2018.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Órgão Especial, Julgado em 11/07/2019, Publicado no DJE 17/07/2019). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE – TAXAS DE “EXPEDIENTE” E DE “EMOLUMENTOS” – VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE PETIÇÃO E DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS PARA A INSTITUIÇÃO DE TAXAS – INEXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDA AO CONTRIBUINTE – INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO INICIAL ACOLHIDO. I – Além de limitar o livre exercício do direito de petição, a “taxa de expediente”, assim com a “taxa de emolumentos”, não representa qualquer contrapartida ao contribuinte por qualquer ação específica da administração. II – Não há movimentação bastante da máquina administrativa, a ponto de autorizar a instituição de taxas apenas pelo protocolo de petições, ou mesmo pela impressão das guias de recolhimento dos próprios tributos.” (ADI n. 67.050/2016, Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 13.10.2016). “PROCESSO ORIGINÁRIO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – COBRANÇA DE EXPEDIÇÃO DE GUIAS PELA MUNICIPALIDADE – PARTE FINAL DO CAPUT DO ARTIGO 159 E SEUS §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR 043/97 – MUNICÍPIO DE CUIABÁ – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 149, INCISO II, CARTA CONSTITUCIONAL ESTADUAL – VICIO FORMAL – INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO OFERTADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ARREPIO DA NORMA CONSTITUCIONAL – SUJEIÇÃO DO ADMINISTRADO A PAGAMENTO DE TAXA NÃO ALBERGADA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Como prescrito pelo artigo 149, inciso II, da Carta Constitucional Estadual, a simetria com a Constituição Federal, taxas são cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, de forma efetiva ou potencial de serviços públicos específicos ou divisíveis prestados ao contribuinte o que são postos a sua disposição. A emissão de guia, tratada erroneamente como emolumentos, em verdade são consideradas taxas. A cobrança desta taxa é um expediente utilizado de forma velada para transferir o custo administrativo, de responsabilidade única do Poder Público ao particular, em nítido desvirtuamento materialidade proposta (ARE 734.452-MG, Rel. Min. Roberto Barroso). E, considerando que a cobrança de guia de pagamento de tributos não é serviço público especial em favor do contribuinte para atender aos interesses deste e sim à administração, evidencia total inconstitucionalidade esta cobrança sem qualquer contraprestação ao administrado que utiliza do serviço (contribuinte). Julga-se procedente a ADI, para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais tratados na ADI.” (ADI n. 104.661/2015, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 11.02.2016). Neste contexto, embora, nominalmente, denominada como sendo emolumentos, em verdade, trata-se de taxa, cujo fato gerador é o recolhimento dos tributos municipais, prestados ao contribuinte. Calha que as taxas somente podem ser instituídas em virtude do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos ou divisíveis prestados ao contribuinte, ou postos a sua disposição, conforme o prescrito no artigo 149, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso e artigo 77 do Código Tributário Nacional. Por todo exposto, julgo procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade do item 1.1, da tabela conste do anexo único do Decreto n. 22/2009, do Município de Vila Rica/MT, com efeito ex nunc, por afronta ao disposto no artigo 149, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso e artigo 145, inciso II, da Carta Magna. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Olane Pereira Damacena x Associacao Educativa E Assistencial Madre Carmen Salles

ID: 278168162

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001136-79.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLANE PEREIRA DAMACENA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES

Acórdão

Advogados:

WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0001136-79.2024.5.10.0004 RECORRENTE: OLANE PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0001136-79.2024.5.10.0004 RECORRENTE: OLANE PEREIRA DAMACENA RECORRIDO: ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0001136-79.2024.5.10.0004 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: OLANE PEREIRA DAMACENA RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante em face de sentença que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade. A autora sustentou o desempenho de atividades de limpeza de banheiros de uso coletivo e recolhimento de lixo, pleiteando o pagamento do adicional em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o exercício das funções de limpeza de banheiros de uso coletivo e o recolhimento de lixo, por auxiliar de serviços gerais, caracterizam atividade insalubre, nos moldes da NR-15 e da Súmula nº 448, II, do TST, ainda que o laudo pericial não tenha reconhecido a insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar convencimento com base em outros elementos dos autos, conforme os arts. 371 e 479 do CPC. A perícia técnica considerou inexistente a exposição a agentes biológicos nos moldes da NR-15, afastando a caracterização de insalubridade. Contudo, restou comprovado que a reclamante realizava a higienização de banheiros com grande circulação de pessoas, incluindo cerca de 110 crianças, o que atrai a incidência da Súmula nº 448, II, do TST, que reconhece como insalubre, em grau máximo, a limpeza de banheiros de uso coletivo em locais de grande circulação. A aplicação da jurisprudência consolidada do TST prevalece sobre a conclusão pericial quando os fatos demonstram o enquadramento legal da atividade como insalubre. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O juiz não está vinculado ao laudo pericial e pode formar sua convicção a partir de outros elementos constantes dos autos. A limpeza de banheiros de uso coletivo, em locais de grande circulação, configura atividade insalubre em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST, ainda que o laudo pericial afirme o contrário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371 e 479; NR-15, Anexo 14, Portaria nº 3.214/1978 do MTE. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 448, II. RELATÓRIO A Juíza NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, Titular da MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (ID nº 28b6d8b). Inconformada, a reclamante recorre ordinariamente (ID nº 0181d1f). Contrarrazões pela reclamada (ID nº 03254d3). O d. Ministério Público do Trabalho oficiou conforme certidão de julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do recurso ordinário obreiro. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A magistrada de origem deferiu o pedido obreiro, nestes termos: "Debatem-se as partes quanto à existência de insalubridade nas atividades realizadas pela reclamante, enquanto auxiliar de serviços gerais no período de 05/08/2019 a 02/06/2023. Foi deferida a realização da prova pericial para verificação das alegadas condições de insalubridade nas atividades e no ambiente de trabalho em que atuou a autora. Realizada a prova, a perita judicial apresentou o laudo que lhe cabia, concluindo negativamente quanto às condições insalubres indicadas na peça de ingresso: (...) É de ser salientado que, apresentado o laudo pericial, a reclamante não se manifestou quanto ao mesmo, deixando transcorrer em branco o prazo assinalado para se insurgir, se fosse o caso, quanto à prova pericial produzida. (...) Contudo, em audiência, a reclamante buscou invalidar a prova pericial, pretendendo ouvir testemunha para a demonstração de ter utilizado na atividade de limpeza de produto químico não considerado na perícia técnica realizada. A pretensão foi indeferida, ao seguinte fundamento: "A prova técnica baseou suas análises em fatos indicados pelas próprias partes, durante a realização da diligência pericial. Em todos os momentos em que houve divergência quanto a qualquer fato, tal divergência foi identificada pela perita - e sopesada na análise de riscos. Não houve divergência quanto aos produtos utilizados, que foram identificados pelas próprias partes na diligência, inclusive no que tange ao momento e forma de utilização. Não bastasse isso, a autora sequer apresentou impugnação ao laudo pericial, quedando-se inerte durante o prazo assinalado para tanto. A pretensão da autora, portanto, ao buscar desqualificar o laudo pericial, que sequer foi objeto de impugnação no prazo indicado, mostra-se inadequada e preclusa." Dito isso, saliento que os produtos químicos utilizados para limpeza pela reclamante foram informados pelas próprias partes, que acompanharam a diligência pericial. Os patronos das partes também acompanharam a diligência, conforme se verifica às fls. 466: (...) Não há como prevalecer, portanto, a pretensão da autora de acrescer à lista de produtos químicos analisados pela perita outros além dos quais indicados pelas próprias partes durante a realização da perícia técnica. É clara a intenção da autora de invalidar o laudo pericial, sendo que sobre o mesmo sequer apresentara qualquer impugnação no prazo assinalado para tanto. Preclusa a pretensão, além de contrariar o quanto ocorrido durante a diligência pericial. Assim, acolho as conclusões periciais e, não se constatando submissão a condições insalubres, julgo improcedentes os pedidos para pagamento de adicional de insalubridade. Os reflexos seguem a sorte do pedido principal." Em sua versão recursal, a reclamante insiste no direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo, eis que efetivamente realizava a limpeza de banheiros de uso coletivo e o recolhimento de lixo, conforme Súmula nº 448, II, do TST. Vejamos. Inicialmente, relembro não estar o julgador adstrito ao laudo pericial (CPC, arts 371 e 479). No caso, a expert, após levantamento das informações ambientais e funcionais (entrevistas e coleta de dados), verificação das atividades desenvolvidas, inspeção do local de trabalho, concluiu que a reclamante, como auxiliar de serviços gerais, não laborava exposta a riscos biológicos, eis que "Não foi encontrada exposição na forma elencada pela NR-15 como insalubre.", pois "O lixo recolhido não se compara à coleta e industrialização de lixo urbano e sobre a limpeza de banheiro, como pode ser observado no texto transcrito da legislação, não existe amparo para o enquadramento desta atividade como insalubre.". No tocante às atividades da empregada, relatou que "eram realizadas no setor destinado ao atendimento do maternal e jardim de infância, denominado Educação Infantil, abrangendo ambientes como salas de aula com e sem banheiros, sala de psicomotricidade/descanso, salas administrativas, laboratório, áreas de circulação e banheiros.", informando ainda a composição do local: 2 banheiros infantis (masculino e feminino), com 5 vasos sanitários, 7 pias e 1 chuveiro; um banheiro unissex da sala pedagógica, utilizado pela coordenadora e orientadora e, eventualmente, por algum professor ou pai de aluno; além de salas de aula. Destacou que a coleta de lixo ocorria três vezes ao dia, destacando que a reclamada conta com sistema hidráulico onde o descarte de papel higiênico deve ser realizado diretamente nos vasos sanitários, portanto, o lixo presente nos banheiros é oriundo do papel toalha usado na lavagem das mãos. Especificamente, quanto à Súmula nº 448 do TST, registrou: "Quanto ao enquadramento da atividade perante a Súmula 448, conforme pedido da peça de ingresso, entendemos que ainda que a parte autora tenha laborado na forma descrita na higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, e a respectiva coleta de lixo, o Perito deve basear seu trabalho exclusivamente em análise técnica e não pode se amparar em Súmulas ou Orientações Jurisprudenciais, prerrogativas dos operadores do Direito, pois estas correspondem a um posicionamento convergente entre os órgãos julgadores em suas respectivas atribuições. Cada Orientação possui como fundamento de sua criação os precedentes estabelecidos pelos órgãos de julgamento e sinalizam a direção que está sendo adotada pelo Tribunal em determinados temas e as Súmulas resultantes de um conjunto de decisões proferidas com mesmo entendimento sobre determinada matéria, portanto, são de uso exclusivo nas decisões de Magistrados." Em resposta aos quesitos, informou que "No local onde a reclamante laborava atualmente estão matriculados 110 alunos, segundo a parte demandante o número é similar a da época de trabalho, com exceção ao período pandêmico.". Para melhor entendimento da controvérsia, eis o teor do inciso II da Súmula nº 448 do TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.". Ora, depreende-se, da prova técnica produzida, que a reclamante se ativava na higienização de banheiros e lavatórios da reclamada, local de grande circulação, pois, além dos adultos que tinham acesso ao local, havia 110 crianças matriculadas, o que é suficiente para atrair a aplicação da Súmula nº 448, II, do TST. No mesmo sentido, cito precedentes do col. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. COLETA DE RESÍDUOS E LIMPEZA DE SANITÁRIOS COLETIVOS EM ESCOLA. APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Nesse sentido, o item II da Súmula nº 448 do TST assim preconiza: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . 2. Seguindo essa premissa, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a higienização e a coleta de lixos de banheiros de escolas consistem em atividades que se enquadram na regra contida no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, por se tratar de local de uso coletivo de grande circulação. 3. Desta forma, considerando que o Regional entendeu que as funções desenvolvidas pelo reclamante não ensejavam o pagamento de adicional de insalubridade, pois não se estava diante de local com grande circulação de pessoas, decidiu em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000532-42.2024.5.08.0209, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). "AGRAVO INTERNO. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS . Cumpre salientar que o Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade. Tal entendimento encontra-se consubstanciado no item II da Súmula 448 do TST. Ora, o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que trata sobre o contato com agentes biológicos, dispõe que o adicional de insalubridade mostra-se devido nos casos de coleta de lixo urbano, quando há o recolhimento de lixo em banheiros públicos de uso coletivo, com alta rotatividade de pessoas. Com base na valoração das provas dos autos, o TRT concluiu que " que as atividades desempenhadas pela autora enquadram-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE, pois não se assemelham à limpeza em residências e escritórios. Reitero que a reclamada é uma escola que contava com aproximadamente 680 alunos, dos quais parte utilizava as instalações sanitárias higienizadas pela trabalhadora, sem considerar que, certamente, professores e eventuais visitantes também o faziam"(...). Nesse contexto, cumpre ressaltar que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a limpeza e a higienização de sanitários em escolas, caso da reclamada, considerando o público numeroso e indeterminado que frequenta os referidos estabelecimentos, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação se enquadra na regra prevista no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do MTE, de modo a atrair a aplicação da prescrição contida no item II da Súmula n.º 448 do TST. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-1000875-03.2022.5.02.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. LAUDO PERICIAL. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos, de grande circulação, e a coleta de lixo não se equipara à limpeza em residências e escritórios, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula nº 448, II, do TST). No presente caso, extrai-se dos autos que o reclamante realizava limpeza e coleta de lixos dos sanitários de escola pública que contava com aproximadamente 130 alunos . Ao entender o egrégio Tribunal Regional que a limpeza de banheiros realizada pelo reclamante se enquadra nas atividades constantes do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, aplicou corretamente o item II da Súmula nº 448. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte, o trânsito do recurso de revista não ultrapassa os obstáculos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido . (...)" (AIRR-0000865-76.2023.5.09.0669, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/12/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N. 13.014/2015 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO DE USO COLETIVO. GRAU MÁXIMO. SÚMULA 448, ITEM II, DO TST. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MT nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano " (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto , consta, no acórdão regional, que " que a autora recolhe lixo e efetua a limpeza de banheiros em escola que atende 90 alunos, e possui 21 funcionários, incluindo professores, servidores e terceirizados ". Evidencia-se, a partir do quadro fático delineado no acórdão, que a atividade Obreira está acobertada pelos termos da Súmula 448, II, do TST, sendo-lhe devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Harmonizando-se a decisão recorrida com a jurisprudência consolidada do TST, o apelo revisional não se viabiliza - inteligência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. Ademais, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a exposição diária da obreira à agentes biológicos , estabelecidos no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência, tem-se como devido o adicional, não cabendo a esta Corte Superior, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-0001113-27.2022.5.09.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO - LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A jurisprudência desta Eg. Corte orienta no sentido de conceder o adicional de insalubridade em hipóteses como a dos autos, de constatação por laudo pericial de labor na limpeza e higienização de banheiros públicos ou de uso coletivo situados em local de grande circulação, porquanto se equipara a contato com lixo urbano, e, não, lixo doméstico. Inteligência da Súmula nº 448 do TST. Na hipótese, o Eg. TRT decidiu em sintonia com esse entendimento, ao manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, na medida em que o Reclamante realizava "(...) diariamente a higienização dos quatro sanitários existentes na edificação utilizados por cerca de 50 (cinquenta) funcionários (lavar os pisos, lavar os vasos sanitários e pias, recolher os sacos plásticos com papéis servidos, repor material de sanitário: papel higiênico, papel toalha e sabonete líquido" (destaquei). Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1000124- 8.2019.5.02.0431, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022). Nesse cenário, empresto provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, no importe de 40%, sobre o salário-mínimo, por todo o pacto laboral, com reflexos em 13º salário, férias+1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 20%. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, empresto-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, no importe de 40%,sobre o salário-mínimo, por todo o pacto laboral, com reflexos em 13º salário, férias+1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 20%, nos termos da motivação esposada. Inverto o ônus da sucumbência e fixo custas de R$200,00, a cargo da reclamada, calculadas sobre R$10.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Em consequência, devidos honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 10%, sobre o valor líquido da condenação, afastando ainda a condenação da reclamante ao pagamento da parcela. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, emprestar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO DESEMBARGADOR RELATOR DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OLANE PEREIRA DAMACENA

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Olane Pereira Damacena x Associacao Educativa E Assistencial Madre Carmen Salles

ID: 278168190

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001136-79.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLANE PEREIRA DAMACENA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES

Acórdão

Advogados:

WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0001136-79.2024.5.10.0004 RECORRENTE: OLANE PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0001136-79.2024.5.10.0004 RECORRENTE: OLANE PEREIRA DAMACENA RECORRIDO: ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0001136-79.2024.5.10.0004 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: OLANE PEREIRA DAMACENA RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante em face de sentença que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade. A autora sustentou o desempenho de atividades de limpeza de banheiros de uso coletivo e recolhimento de lixo, pleiteando o pagamento do adicional em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o exercício das funções de limpeza de banheiros de uso coletivo e o recolhimento de lixo, por auxiliar de serviços gerais, caracterizam atividade insalubre, nos moldes da NR-15 e da Súmula nº 448, II, do TST, ainda que o laudo pericial não tenha reconhecido a insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar convencimento com base em outros elementos dos autos, conforme os arts. 371 e 479 do CPC. A perícia técnica considerou inexistente a exposição a agentes biológicos nos moldes da NR-15, afastando a caracterização de insalubridade. Contudo, restou comprovado que a reclamante realizava a higienização de banheiros com grande circulação de pessoas, incluindo cerca de 110 crianças, o que atrai a incidência da Súmula nº 448, II, do TST, que reconhece como insalubre, em grau máximo, a limpeza de banheiros de uso coletivo em locais de grande circulação. A aplicação da jurisprudência consolidada do TST prevalece sobre a conclusão pericial quando os fatos demonstram o enquadramento legal da atividade como insalubre. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O juiz não está vinculado ao laudo pericial e pode formar sua convicção a partir de outros elementos constantes dos autos. A limpeza de banheiros de uso coletivo, em locais de grande circulação, configura atividade insalubre em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST, ainda que o laudo pericial afirme o contrário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371 e 479; NR-15, Anexo 14, Portaria nº 3.214/1978 do MTE. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 448, II. RELATÓRIO A Juíza NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, Titular da MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (ID nº 28b6d8b). Inconformada, a reclamante recorre ordinariamente (ID nº 0181d1f). Contrarrazões pela reclamada (ID nº 03254d3). O d. Ministério Público do Trabalho oficiou conforme certidão de julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do recurso ordinário obreiro. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A magistrada de origem deferiu o pedido obreiro, nestes termos: "Debatem-se as partes quanto à existência de insalubridade nas atividades realizadas pela reclamante, enquanto auxiliar de serviços gerais no período de 05/08/2019 a 02/06/2023. Foi deferida a realização da prova pericial para verificação das alegadas condições de insalubridade nas atividades e no ambiente de trabalho em que atuou a autora. Realizada a prova, a perita judicial apresentou o laudo que lhe cabia, concluindo negativamente quanto às condições insalubres indicadas na peça de ingresso: (...) É de ser salientado que, apresentado o laudo pericial, a reclamante não se manifestou quanto ao mesmo, deixando transcorrer em branco o prazo assinalado para se insurgir, se fosse o caso, quanto à prova pericial produzida. (...) Contudo, em audiência, a reclamante buscou invalidar a prova pericial, pretendendo ouvir testemunha para a demonstração de ter utilizado na atividade de limpeza de produto químico não considerado na perícia técnica realizada. A pretensão foi indeferida, ao seguinte fundamento: "A prova técnica baseou suas análises em fatos indicados pelas próprias partes, durante a realização da diligência pericial. Em todos os momentos em que houve divergência quanto a qualquer fato, tal divergência foi identificada pela perita - e sopesada na análise de riscos. Não houve divergência quanto aos produtos utilizados, que foram identificados pelas próprias partes na diligência, inclusive no que tange ao momento e forma de utilização. Não bastasse isso, a autora sequer apresentou impugnação ao laudo pericial, quedando-se inerte durante o prazo assinalado para tanto. A pretensão da autora, portanto, ao buscar desqualificar o laudo pericial, que sequer foi objeto de impugnação no prazo indicado, mostra-se inadequada e preclusa." Dito isso, saliento que os produtos químicos utilizados para limpeza pela reclamante foram informados pelas próprias partes, que acompanharam a diligência pericial. Os patronos das partes também acompanharam a diligência, conforme se verifica às fls. 466: (...) Não há como prevalecer, portanto, a pretensão da autora de acrescer à lista de produtos químicos analisados pela perita outros além dos quais indicados pelas próprias partes durante a realização da perícia técnica. É clara a intenção da autora de invalidar o laudo pericial, sendo que sobre o mesmo sequer apresentara qualquer impugnação no prazo assinalado para tanto. Preclusa a pretensão, além de contrariar o quanto ocorrido durante a diligência pericial. Assim, acolho as conclusões periciais e, não se constatando submissão a condições insalubres, julgo improcedentes os pedidos para pagamento de adicional de insalubridade. Os reflexos seguem a sorte do pedido principal." Em sua versão recursal, a reclamante insiste no direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo, eis que efetivamente realizava a limpeza de banheiros de uso coletivo e o recolhimento de lixo, conforme Súmula nº 448, II, do TST. Vejamos. Inicialmente, relembro não estar o julgador adstrito ao laudo pericial (CPC, arts 371 e 479). No caso, a expert, após levantamento das informações ambientais e funcionais (entrevistas e coleta de dados), verificação das atividades desenvolvidas, inspeção do local de trabalho, concluiu que a reclamante, como auxiliar de serviços gerais, não laborava exposta a riscos biológicos, eis que "Não foi encontrada exposição na forma elencada pela NR-15 como insalubre.", pois "O lixo recolhido não se compara à coleta e industrialização de lixo urbano e sobre a limpeza de banheiro, como pode ser observado no texto transcrito da legislação, não existe amparo para o enquadramento desta atividade como insalubre.". No tocante às atividades da empregada, relatou que "eram realizadas no setor destinado ao atendimento do maternal e jardim de infância, denominado Educação Infantil, abrangendo ambientes como salas de aula com e sem banheiros, sala de psicomotricidade/descanso, salas administrativas, laboratório, áreas de circulação e banheiros.", informando ainda a composição do local: 2 banheiros infantis (masculino e feminino), com 5 vasos sanitários, 7 pias e 1 chuveiro; um banheiro unissex da sala pedagógica, utilizado pela coordenadora e orientadora e, eventualmente, por algum professor ou pai de aluno; além de salas de aula. Destacou que a coleta de lixo ocorria três vezes ao dia, destacando que a reclamada conta com sistema hidráulico onde o descarte de papel higiênico deve ser realizado diretamente nos vasos sanitários, portanto, o lixo presente nos banheiros é oriundo do papel toalha usado na lavagem das mãos. Especificamente, quanto à Súmula nº 448 do TST, registrou: "Quanto ao enquadramento da atividade perante a Súmula 448, conforme pedido da peça de ingresso, entendemos que ainda que a parte autora tenha laborado na forma descrita na higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, e a respectiva coleta de lixo, o Perito deve basear seu trabalho exclusivamente em análise técnica e não pode se amparar em Súmulas ou Orientações Jurisprudenciais, prerrogativas dos operadores do Direito, pois estas correspondem a um posicionamento convergente entre os órgãos julgadores em suas respectivas atribuições. Cada Orientação possui como fundamento de sua criação os precedentes estabelecidos pelos órgãos de julgamento e sinalizam a direção que está sendo adotada pelo Tribunal em determinados temas e as Súmulas resultantes de um conjunto de decisões proferidas com mesmo entendimento sobre determinada matéria, portanto, são de uso exclusivo nas decisões de Magistrados." Em resposta aos quesitos, informou que "No local onde a reclamante laborava atualmente estão matriculados 110 alunos, segundo a parte demandante o número é similar a da época de trabalho, com exceção ao período pandêmico.". Para melhor entendimento da controvérsia, eis o teor do inciso II da Súmula nº 448 do TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.". Ora, depreende-se, da prova técnica produzida, que a reclamante se ativava na higienização de banheiros e lavatórios da reclamada, local de grande circulação, pois, além dos adultos que tinham acesso ao local, havia 110 crianças matriculadas, o que é suficiente para atrair a aplicação da Súmula nº 448, II, do TST. No mesmo sentido, cito precedentes do col. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. COLETA DE RESÍDUOS E LIMPEZA DE SANITÁRIOS COLETIVOS EM ESCOLA. APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Nesse sentido, o item II da Súmula nº 448 do TST assim preconiza: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . 2. Seguindo essa premissa, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a higienização e a coleta de lixos de banheiros de escolas consistem em atividades que se enquadram na regra contida no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, por se tratar de local de uso coletivo de grande circulação. 3. Desta forma, considerando que o Regional entendeu que as funções desenvolvidas pelo reclamante não ensejavam o pagamento de adicional de insalubridade, pois não se estava diante de local com grande circulação de pessoas, decidiu em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000532-42.2024.5.08.0209, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). "AGRAVO INTERNO. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS . Cumpre salientar que o Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade. Tal entendimento encontra-se consubstanciado no item II da Súmula 448 do TST. Ora, o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que trata sobre o contato com agentes biológicos, dispõe que o adicional de insalubridade mostra-se devido nos casos de coleta de lixo urbano, quando há o recolhimento de lixo em banheiros públicos de uso coletivo, com alta rotatividade de pessoas. Com base na valoração das provas dos autos, o TRT concluiu que " que as atividades desempenhadas pela autora enquadram-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE, pois não se assemelham à limpeza em residências e escritórios. Reitero que a reclamada é uma escola que contava com aproximadamente 680 alunos, dos quais parte utilizava as instalações sanitárias higienizadas pela trabalhadora, sem considerar que, certamente, professores e eventuais visitantes também o faziam"(...). Nesse contexto, cumpre ressaltar que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a limpeza e a higienização de sanitários em escolas, caso da reclamada, considerando o público numeroso e indeterminado que frequenta os referidos estabelecimentos, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação se enquadra na regra prevista no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do MTE, de modo a atrair a aplicação da prescrição contida no item II da Súmula n.º 448 do TST. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-1000875-03.2022.5.02.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. LAUDO PERICIAL. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos, de grande circulação, e a coleta de lixo não se equipara à limpeza em residências e escritórios, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula nº 448, II, do TST). No presente caso, extrai-se dos autos que o reclamante realizava limpeza e coleta de lixos dos sanitários de escola pública que contava com aproximadamente 130 alunos . Ao entender o egrégio Tribunal Regional que a limpeza de banheiros realizada pelo reclamante se enquadra nas atividades constantes do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, aplicou corretamente o item II da Súmula nº 448. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte, o trânsito do recurso de revista não ultrapassa os obstáculos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido . (...)" (AIRR-0000865-76.2023.5.09.0669, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/12/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N. 13.014/2015 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO DE USO COLETIVO. GRAU MÁXIMO. SÚMULA 448, ITEM II, DO TST. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MT nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano " (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto , consta, no acórdão regional, que " que a autora recolhe lixo e efetua a limpeza de banheiros em escola que atende 90 alunos, e possui 21 funcionários, incluindo professores, servidores e terceirizados ". Evidencia-se, a partir do quadro fático delineado no acórdão, que a atividade Obreira está acobertada pelos termos da Súmula 448, II, do TST, sendo-lhe devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Harmonizando-se a decisão recorrida com a jurisprudência consolidada do TST, o apelo revisional não se viabiliza - inteligência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. Ademais, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a exposição diária da obreira à agentes biológicos , estabelecidos no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência, tem-se como devido o adicional, não cabendo a esta Corte Superior, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-0001113-27.2022.5.09.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO - LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A jurisprudência desta Eg. Corte orienta no sentido de conceder o adicional de insalubridade em hipóteses como a dos autos, de constatação por laudo pericial de labor na limpeza e higienização de banheiros públicos ou de uso coletivo situados em local de grande circulação, porquanto se equipara a contato com lixo urbano, e, não, lixo doméstico. Inteligência da Súmula nº 448 do TST. Na hipótese, o Eg. TRT decidiu em sintonia com esse entendimento, ao manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, na medida em que o Reclamante realizava "(...) diariamente a higienização dos quatro sanitários existentes na edificação utilizados por cerca de 50 (cinquenta) funcionários (lavar os pisos, lavar os vasos sanitários e pias, recolher os sacos plásticos com papéis servidos, repor material de sanitário: papel higiênico, papel toalha e sabonete líquido" (destaquei). Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1000124- 8.2019.5.02.0431, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022). Nesse cenário, empresto provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, no importe de 40%, sobre o salário-mínimo, por todo o pacto laboral, com reflexos em 13º salário, férias+1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 20%. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, empresto-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, no importe de 40%,sobre o salário-mínimo, por todo o pacto laboral, com reflexos em 13º salário, férias+1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 20%, nos termos da motivação esposada. Inverto o ônus da sucumbência e fixo custas de R$200,00, a cargo da reclamada, calculadas sobre R$10.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Em consequência, devidos honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 10%, sobre o valor líquido da condenação, afastando ainda a condenação da reclamante ao pagamento da parcela. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, emprestar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO DESEMBARGADOR RELATOR DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES

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Eliane Calixto Alves x Of Pecuária E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 257948289

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5221317-19.2023.8.09.0174

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE CALIXTO ALVES

Polo Passivo:

OF PECUáRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA SPGYN DESENVOLVIMENTO URBANO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

VICTOR GABRIEL SPINDOLA PEREIRA

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REYNALDO VIEIRA VASCONCELOS

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JULIANA PEREIRA GOMES

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DENILSON LIMA MORBECK

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5221317-19.2023.8.09.0174Requerente: Elian… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5221317-19.2023.8.09.0174Requerente: Eliane Calixto Alves918.117.751-87Requerido: Of Pecuária E Empreendimentos Ltda08.576.443/0001-37Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento c/c Declaratória de Nulidade proposta por Eliane Calixto Alves em face de O.F Pecuária e Empreendimentos Ltda e Provenda Imobiliária, todos qualificados.À inicial foram juntados documentos nos eventos 01 e 08.Indeferido o pedido de gratuidade de justiça - evento 10 -, o que foi reformado pelo TJGO - evento 12 -.Recebida a inicial - evento 14 -.O.F Pecuária e Empreendimentos e SPGYN ofereceram contestação no evento 71.A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide - evento 76 -.Apresentada réplica no evento 77, requerendo a parte autora a instrução do feito.É o relatório.Decido.Analisando os autos, verifico que a parte autora requereu a produção de prova oral e documental (evento 77), enquanto a parte requerida manifestou pelo julgamento antecipado da lide (evento 76).Em relação a eventual pedido produção de prova oral, destaco que caberá ao juiz de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Todavia, indefiro a prova oral, vez que os fatos podem ser facilmente dirimidos pelas provas apresentadas nos autos.Assim como, indefiro o pedido de produção de provas documentais, uma vez que os documentos apresentados por ambas as partes são suficientes para o livre convencimento motivado deste Juízo, especialmente porque demonstram com eficiência a relação jurídica existente entre as partes e, ainda, os pontos que a parte autora pretende revisionar no contrato.Sendo o Juiz o destinatário da prova, a ele compete a faculdade de determinar ou indeferir a produção de provas que julgue necessárias à segura apreciação da lide.A prova é dirigida ao juiz da causa, e nestes autos, entendo prescindível para o deslinde da controvérsia, porque o feito encontra-se devidamente instruído.Cuidando-se de matéria essencialmente de direito e cujo desate se satisfaz com a prova documental coligida aos autos, desnecessária se afigura a oneração e postergação do feito com depoimento pessoal ou oitiva de testemunhas.Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias.A controvérsia, portanto, é de natureza jurídica e seus diversos aspectos podem ser solvidos com a apresentação de prova documental.No caso dos autos, o feito encontra-se devidamente instruído com prova documental, suficiente para o deslinde da controvérsia.Passo, então, a análise das preliminares arguidas pela parte ré.Em relação a preliminar de impugnação ao valor da causa, verifico que esta merece prosperar, tendo em vista que o valor da causa deve corresponder a somatória dos pedidos pretendidos pela parte autora, conforme dispõe o art. 292 , VI, do CPC.No entanto, os dois pedidos que regem esta demanda é o pedido de consignação em pagamento e, também, o pedido de declaração de nulidade de cláusulas abusivas do contrato. Logo, o somatório deve observar o valor do pedido de consignação em pagamento e, ainda, o valor correspondente a diferença entre o valor do contrato e o valor que a parte autora entende devido.Logo, a parte autora deverá corrigir o valor atribuído à causa, observando as determinações acima descritas.Sobre a preliminar de perda superveniente do objeto, destaco que ainda que rescisão do contrato pactuado entre as partes tenha sido decretada judicialmente, é direito da parte autora requerer a revisão do contrato, com a declaração de nulidade de algumas cláusulas, não havendo prejudicialidade entre as demandas. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA (AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO) - INADMISSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA. Não há prejudicialidade entre a ação revisional das parcelas de financiamento de contrato de compra e venda de imóvel com o pedido de rescisão contratual por inadimplemento e reintegração de posse, se não há consignação em pagamento das parcelas devidas ou decisão de tutela antecipada na ação revisional . O simples ajuizamento da ação revisional do contrato não impede a mora do contratante e os efeitos dela decorrentes. RESULTADO: agravo de instrumento provido. (TJ-SP - AI: 21217138320158260000 SP 2121713-83.2015 .8.26.0000, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 02/09/2015, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2015) Sobre a alegação de que há incompatibilidade entre os pedidos de consignação em pagamento e devolução das quantias pagas, destaco que – na verdade – a parte autora requereu primeiramente a consignação em pagamento e, subsidiariamente a devolução das quantias pagas. Logo, não há que se falar em incompatibilidade.Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva de SPGYN, passo a expor.De acordo com o disposto no art. 17 do CPC , para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade - A imobiliária não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação que tem por fundamento contrato de compra e venda, no qual atuou apenas como mera intermediadora do negócio.Dessa forma, entendo que a preliminar deve ser acolhida, de maneira que o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, em relação a imobiliária SPGYN.Colha-se o entendimento utilizado por este Juízo: Apelação Cível. AÇÃO DE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. MERA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL . RECURSO CONHECIDO E desprovido.Não há que se falar em legitimidade passiva da imobiliária, visto que atuou como mera intermediária entre a locatária e o locador e, caso tenham decorridos danos da curta duração locatícia estabelecida entre eles, quem deve eventualmente responder é o proprietário/locador, não sendo possível responsabilizar a imobiliária por falhas no imóvel. (TJ-PR 0002901-92.2022 .8.16.0148 Rolândia, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 23/10/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2023) Sobre a existência de cláusula compromissória, passo a expor.Em contratos de adesão, como o apresentado no caso em vertente, ainda que exista cláusula de convenção de arbitragem, esta deverá ser considerada nula, já que o próprio consumidor optou por propor a presente demanda judicial, o que demonstra a sua renúncia à cláusula compromissória, o que é perfeitamente possível.Senão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PROCEDIMENTO ARBITRAL. INICIATIVA DO CREDOR. COMPROMISSO ARBITRAL. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 45 DO TJGO. NÃO APLICÁVEL AO CASO. ARBITRAGEM. PROCEDIMENTO VÁLIDO. 1. Nos termos da Súmula 45 deste Tribunal de Justiça, a propositura de ação judicial por iniciativa do consumidor presume sua recusa à convenção de arbitragem e, por consequência deve-se considerada nula a cláusula contratual que estipula compulsoriamente a arbitragem. 2. O entendimento sumulado (Súmula 45 - TJGO), no sentido de anular o procedimento arbitral, não deve ser aplicado ao caso em que o consumidor, demando na Corte de Arbitragem, ofereça defesa sem arguir a nulidade da cláusula arbitral ou de algum modo demonstre sua recusa àquele procedimento e, ainda, proceda anuência expressa ao compromisso arbitral. Isso porque, a aplicação da referida súmula pressupõe ato de discordância do consumidor com o procedimento arbitral, o que não ocorreu na espécie, portanto, inexiste nulidade convenção de arbitragem quando se verifica, que instaurado o procedimento, ocorreu a espontânea anuência do consumidor ao compromisso arbitral. 3. No julgamento de improcedência dos pedidos inciais, impõe a condenação da parte autora no ônus de sucumbência, ressalvando a suspensão da exigibilidade do crédito se houver sido deferida a gratuidade (artigo 98, § 3º, do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 5055892-28.2017.8.09.0051, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2019) Dessa forma, afasto a preliminar.Ultrapassadas tais questões, destaco que encontram-se presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo, então, a análise do mérito.É necessário esclarecer que os vendedores de produtos ou serviços, estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, § 2º do CDC), e respondem independentemente de culpa, por danos causados aos consumidores, em razão dos serviços prestados (art. 14 do CPC).No presente caso, cabe a inversão da carga probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, pois a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, no processo civil, é cabível, a critério do magistrado, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente.Assim, basta a existência de um dos requisitos para concessão da inversão do ônus da prova, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, não sendo necessária a verificação de ambos concomitantemente, tendo em vista que o legislador valeu-se da partícula conjuntiva alternativa “ou”.Ocorre que no caso em análise é cristalina a hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, o que justifica a inversão do ônus probatório. Frente a isso, e ante a aplicabilidade do CDC no presente feito, entendo ser possível a inversão do ônus da prova.Pois bem.A parte autora requereu a consignação em pagamento de valores, porém não depositou qualquer quantia em Juízo. Tal conduta impede o julgamento procedente em relação a tal pleito e, também, em relação ao pedido subsidiário realizado, de devolução das parcelas pagas. Isso, porque tal pedido só poderia ser analisado por este Juízo, em observância ao pleitos iniciais, caso o pedido de consignação de valores não tivesse sido acolhido, o que não é o caso destes autos.Feito tais esclarecimentos, passo a analisar o pedido de declaração de nulidade das cláusulas abusivas.A parte autora, apesar de não ter sido muito específica com relação as cláusulas que pretende a nulidade, indica insatisfação em relação a cláusula que dispôs sobre a cobrança de multa moratória e honorários advocatícios (cláusula 3º, parágrafo 4º) e, ainda, a cobrança da cláusula penal (cláusula 8º, parágrafo 6º, “a”).Em relação a cláusula 3º, parágrafo 4º, não vislumbro qualquer abusividade, a fim de justificar a sua nulidade. Isso, porque a cobrança de juros de 1% ao mês e multa moratória de 2% ao mês, incidentes apenas em caso de mora das parcelas, não se mostra abusivo. A Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que juros remuneratórios são devidos em caso de inadimplência, mas não podem ser cobrados juntamente com a comissão de permanência – o que não é o caso dos autos -.Além disso, há entendimentos no sentido de permitir a cobrança de tais valores, nos percentuais indicados, senão vejamos: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO – JUROS COMPENSATÓRIOS – CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA – Encargos moratórios – Juros compensatório – Cumulação multa contratual e juros de mora – Possibilidade – Inteligência da Súmula nº 296 do STJ – Juros de mora de 1% ao mês, nos termos da Súmula nº 379 do STJ: – Segundo entendimento sedimentado pela Súmula nº 296 do STJ, não se mostra abusiva a cobrança de juros remuneratórios, cumulada com a multa contratual e juros moratórios, no período de mora, desde que fixada à taxa do mercado ou limitada ao montante contratado – Juros de mora de 1% ao mês. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000875-18.2021 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 14/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) A cobrança de honorários advocatícios também não se mostra abusiva, pois o percentual de 20% sobre o valor da inadimplência não supera, tampouco, o valor dos honorários que podem ser fixados em eventual demanda judicial.A cobrança da cláusula penal em 23% sobre o valores pagos pela parte autora também não se mostra abusiva (cláusula 8º, parágrafo 6º, “a”). Explico.Isso, porque o STJ possui entendimento consolidado no sentido de permitir a retenção de até 25% das parcelas adimplidas pelo comprador, a título de cláusula penal. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CONVENIÊNCIA DO COMPRADOR . RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP (Relatora Ministra ISABEL GALLOTTI), reafirmou o entendimento de que, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por conveniência do comprador, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal contida nos contratos firmados antes da Lei 13 .786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente, conforme anteriormente estabelecido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE (Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 4.10 .2012), por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor incorporador das despesas gerais realizadas e do rompimento unilateral imotivado do contrato. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1453487 RJ 2019/0047690-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021) Logo, não vislumbro qualquer abusividade no contrato, exceto àquela relacionada a eleição de foro, já afastada preliminarmente.ISSO POSTO, ACOLHO as seguintes preliminares: a) incorreção do valor atribuído à causa; b) abusividade da cláusula de eleição de foro, declarando-a nula e; c) de ilegitimidade passiva da imobiliária ré.Por consequência: a) intime-se a parte autora para corrigir o valor atribuído à causa, no prazo de 15 dias e; b) em relação a PROVENDA IMOBILIARIA – SPGYN DESENVOLVIMENTO URBANO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, extingo o feito, sem resolução de mérito, em razão da ausência das condições da ação – legitimidade passiva.Condeno a parte autora nas custas processuais, se houver, e em honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Suspendo a exigibilidade de tal quantia, em decorrência da concessão da gratuidade de justiça.Em relação ao pleito consignatório, JULGO-O IMPROCEDENTE ante a ausência de depósitos, e declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Da mesma forma, quanto ao pleito declaratório de nulidade, JULGO-O IMPROCEDENTE, pelos motivos supramencionados.Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil.Publicada e registrada automaticamente.Oportunamente, arquivem-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Processo nº 1000875-85.2023.8.26.0150

ID: 326357039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000875-85.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANHUMAS S.A. COMPANHIA AGRíCOLA NOGUEIRáPIS USINA AçUCAREIRA ESTER S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WLAUDEMIR GODOY BERALDELLI

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WILLIAM HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR FILLET MONTEBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO

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VALDERY MACHADO PORTELA

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TUFI RASXID NETO

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THIAGO MUNIZ DOS SANTOS

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THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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THIAGO CICERO SALLES COELHO

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THAIS GIANLORENÇO VIGATTO

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TATIANE GONINI PAÇO PATRICIO

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SILVANIO COVAS

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SELMA LÚCIA DONÁ

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SAMUEL PASQUINI

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RUBENS DE BIASI RIBEIRO

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RUBENS CAVALCANTE NETO

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ROGÉRIO DANTAS MATTOS

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO QUINTINO PONTES

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RODRIGO MIKAMURA GARCIA

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RODRIGO DE PAULA BLEY

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RICHARDSON RIBEIRO DE FARIA

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RICARDO MADRONA SAES

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RICARDO LABATE

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RICARDO BRITO COSTA

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RICARDO AJONA

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RENATO PEREIRA PESSUTO

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RENATO DAHLSTROM HILKNER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RENATO CAVANI GARANHANI

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RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA

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RENAN BARUFALDI SANTINI

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REGIS TARIFA

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REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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RAQUEL BATISTA DE SOUZA FRANCA

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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RAMON SENA DE OLIVEIRA

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RALPH MELLES STICCA

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RAFAELA MAZIERO DE GODOI

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RAFAEL MESQUITA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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PETERSON DOS SANTOS

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PEDRO DEL MONTE MARCUSSI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PATRICIA ESTEVES JORDÃO GIOMETTI

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PATRICIA CASTRO JUNQUEIRA

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OTAVIO AUGUSTO RIGHETTI DAL BELLO

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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ODAIR JOSÉ GOMES

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ODACYR PAFETTI JUNIOR

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MORENA MONALLISA FELICIO MOREIRA DA SILVA

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MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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MICHELLE DE CASTRO OLIVEIRA

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MATHEUS ROBERTO LEMES SOARES

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARILENA ARRAES

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MARIANA LAURIA BORDIN CAMARGO

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MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA APARECIDA DE QUEQUI DO AMARAL

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MARI ANGELA ANDRADE

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MARCOS PAULO MOREIRA

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MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA

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MARCIO KOJI OYA

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MARCIO EDUARDO DE CAMPOS

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MARCIO ARAUJO

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MARCIA CRISTINA DE JESUS BRANDÃO

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MARCELO RENATO DAMIN

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MARCELO HILKNER ALTIERI

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MARCELO FERRO GARZON

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MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MAIARA MARTIM MATTIUSSO

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LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

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LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

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LUIZ ANTONIO DE PAULA JUNIOR

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LUÍS OTÁVIO DALTO DE MORAES

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LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR

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LUIS FELIPE RAMOS CIRINO

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LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

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LUCIO PICOLI PELEGRINELI

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LUCIANO GANDRA MARTINS

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LUCIA AVARY DE CAMPOS

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LUCAS RODRIGUES DO CARMO

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LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA

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LUANY CAETANO ROCHA

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LILIANE MUSSI

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LILIAM CRISTINA DE MORAES GUIMARÃES BOZZI

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LANA CAROLINA DA COSTA GONÇALVES

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LAERCIO SILAS ANGHER

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KELLY DIANA FRANCISCO

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KÁTIA ELISABETH W. CÉSPEDES

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JUSCELINO VIEIRA MENDES

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JULIO DAVID ALONSO

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JULIANA BACHEGA BERALDELLI

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JOSÉ MARIO CECCOLIN

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JOSE EDUARDO DE SOUZA

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JOSE CARLOS WAHLE

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JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES

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JOSE ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUSA

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JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JONIS PEIXOTO FARIAS

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JOÃO VICTOR FAZZIO SOARES

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JOÃO PAULO AUGUSTO SERINOLI

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JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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JOÃO MACIEL DE LIMA NETO

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

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JESSICA ZANGIROLAMO MORAES SAMPAIO

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JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

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JACIRA XAVIER DE SA

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JACI ALVES RIBEIRO

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IVAN LUIZ CASTRESE

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IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES

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ISABELLI MORAES RODRIGUES

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IGOR MACIEL ANTUNES

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GUSTAVO TANACA

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GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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GUILHERME GROPPO CODO

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GUILHERME FERNANDES GARDELIN

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GRASIELE ROQUE DA SILVA

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GLAUCIA ROBERTA SENA

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GIULIANO DIAS DE CARVALHO

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GIULIA LEGAZ MORAIS

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GERALDO SOARES DE OLIVEIRA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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GENTIL BORGES NETO

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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GABRIEL FIGUEIREDO

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FRANCIS MIKE QUILES

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FRANCILIANO BACCAR

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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FERNANDA DIAZ CAMARGO

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FERNANDA CORTES LOPES MAINIERI

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FELIPPE DA CUNHA PAOLILLO

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FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE HENRIQUE ANGELINO URZEDO

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FABIO MENDES VINAGRE

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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EMERSON MAXIMO

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ELIS ABILIO COVA

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ÉGON MAROSTEGAN ASSAD

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EDUARDO MAXIMO PATRICIO

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EDUARDO JOSE MENEGATTI SANCHEZ

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

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EDILAINE JOSÉ FELIX MONTEIRO

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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DIEGO DOS SANTOS ZUZA

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DENIZE APARECIDA CABULON GRACA

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DANIEL HENRIQUE CACIATO

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DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

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CLÁUDIA GRUPPI COSTA

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CAUE TAUAN DE SOUZA YEGASHI

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CAROLINA SANT ANNA SCHULZE

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CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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CAMILA DELAMICO

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CAIO AUGUSTO GIMENEZ

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO

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BRUNO GELMINI

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BRUNA TORTELLI RIBEIRO

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BRUNA NOGUEIRA DA SILVA

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BRUNA DE TOMMASO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR

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AUGUSTO AMSTALDEN NETO

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ARIANE GIMENEZ DA CRUZ

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ANNE JOYCE ANGHER

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ANGELO AMBRÓZIO

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ANDREA GIUBBINA

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ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA

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ANDRÉ CAROTTA ZOBOLI

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ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA

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ANDRÉ BACHMAN

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ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA

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ANDERSON ALVES DE MELO

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ANA LIVIA SILVA E ALVES

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ANA CRISTINA CALEGARI

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AMANDA ROSA DANIOL

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ALINE MARIANE LEME MOREIRA

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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ALEXANDRE OGUSUKU

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ALEXANDRE ANTONIO ESCANHOELA

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AGATHA MAROSTEGAN ASSAD ANNICCHINO

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ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS

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ADRIANO GREVE

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ADRIANO DIAS DA SILVA

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ADRIANA PACHECO DE LIMA

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ADRIANA LUNA EVANGELISTA

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Processo 1000875-85.2023.8.26.0150 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Açucareira Ester S/A - - Anhumas S.a. - - Companhia Agrícola Nogueirápis - KPMG Corporate Finance Ltdkpmg C… Processo 1000875-85.2023.8.26.0150 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Açucareira Ester S/A - - Anhumas S.a. - - Companhia Agrícola Nogueirápis - KPMG Corporate Finance Ltdkpmg Corporate Finance Ltda - Fortrac Veiculos Er Maquinas Agricolas - - J. L. Aracatuba Industria Emecanica Ltda - - Banco Bocom Bbm S/A - - Scc Comércio de Açúcar Ltda. - - Moab Alves - - Iharabras S/A Industrias Quimicas - - Resolve Alimentação Ltda. - - Nutrion Agronutrientes Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Bauko Máquinas S.a. - - BANCO SAFRA S/A - - WELLINGTON DOMINATO SANTANA -ME - - Banco Bradesco S.A. - - Continental Agrotec Loc e Serv Eireli - - Mauser do Brasil Embalagens Industriais Sa - - Agroflorestal Anhumas S/a. - - Agroflorestal Rio Bicudo S/a. - - Hackel Maluf Filho - - Hipertec Máquinas e Implementos Agrícolas Eireli - - Euronickel Eletroformação de Metais Ltda - - Skills Química Comércio Representação Importação e Exportação de Produtos Químicos Ltda - - Dismotor Comércio de Motores Ltda - - Funcional Health Tech Solucoes Em Saude Sa - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - - Jose Zanetti Junior - - Rafael Coelho da Cunha Pereira - - Itaú Unibanco S/A - - Nutrien Soluções Agrícolas Ltda. - - Agrocampus Bueno Ltda. - - Espólio de Norma Maluf Ferreira dos Santos - - Atenatec Soluções Tecnológicas Ltda - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - Coplacana - - Sew Eurodrive Brasil Ltda. - - Humberto Maluf - - Ultra Máquinas Comercial de Ferramentas Ltda. - - Mare Cubatao Comercio de Fertilizantes Eireli - - Pamela Maluf Bianchini - - Jessica Maluf Cohen - - Hackel Maluf Filho - - Rachel Gori Maluf - - Espólio de Hackel Maluf - - Votorantim Cimentos Sa - - Estradeiro Auto Peças Ltda - - Companhia de Locação das Américas - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Unicap Renovadora de Pneus Ltda - - União Renovadora de Pneus Ltda. - - União Comércio de Pneus Novos Ltda - - Chemlub Produtos Químicos Ltda - - AAHBRAN ENGENHARIA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME - - BANCO DO BRASIL S/A - - Serquimica Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Canex Bionergia Ltda - - Alcool Ferreira S.a - - Eco Primos Solucoes Ambientais Ltda - - Uniodonto de Campinas Cooperativa Odontologica - - Seculos Service Comercio de Equipamentos Eirelli Me - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - - Iconic Lubrificantes S.A. - - Unimil Ind. e Com. de Peças de Máquinas Agrícolas Ltda - - Pastana & Cia Ltda. - - Consucar Comércio e Distribuição de Açucar Ltda. - - Oxiquimica Agrociencia Ltda - - Meta Materias Eletricos Ltda - - Hidrara Importação e Exportação de Conexões e Equipamentos Hidráulicos Ltda. - - Cunzolo Locação de Maquinas Transportes e Remoções Ltda - - MEFSA MECÂNICA E FUND. STO. ANTONIO LTDA - - Aurotec Industrial Ltda. - - Sotreq S/A - - Abba Locação de Equipamentos e Serviços Ambientais Ltda. EPP - - M.i. Teodoro Serviços Retifica e Peças Eireli - - Banco ABC Brasil S.A. - - Gapuma Group Limited - - Vexia Administradora S.a. - - Banco Volkswagen S/A - - Atag Water Solutions Projetos e Equipamentos Ltda - - QT Unique Fundo Investimento Creditorio Não Padronizado - - Rodomaior Transportes Ltda - - Tork Express do Brasil Eireli Epp. - - Cromai Tecnologia Agrícola S/A - - C.a Rural Distribidora de Defensivos Ltda - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Elaine Maria Mendes Woord - - Jairo Woord - - Cal Participacoes e Emp. e Agropecuaria Ltda - - Lufix Parafusos e Acessórios Ltda. - - Centrimax Equipamentos Industriais Ltda.epp. - - Moretti & Moretti Montagens Industriais Ltda - - Dedini S/A Indústrias de Base - - Koppert do Brasil Holding Ltda - - Ananda Metais Ltda - - Louis Dreyfus Company Brasil S.a. - - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - - PIRASA VEICULOS LTDA - - Agricola Sao Raimundo Ltda - - Vexia Administradora S.a. - - Atag Water Solutions Projetos e Equipamentos Ltda - - QT Unique Fundo Investimento Creditorio Não Padronizado - - AAHBRAN ENGENHARIA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME - - Rodomaior Transportes Ltda - - Tork Express do Brasil Eireli Epp. - - Cromai Tecnologia Agrícola S/A - - C.a Rural Distribidora de Defensivos Ltda - - ELEKTRO REDES S.A. - - Elaine Maria Mendes Woord - - Cal Participações e Empreendimentos Imobiliários e Agropecuária Ltda - - Lufix Parafusos e Acessórios Ltda. - - Centrimax Equipamentos Industriais Ltda.epp. - - Marcelo Neves de Oliveira Cicarelli - - Fabiana Neves de Oliveira Costa - - Mariana Neves de Oliveira Cicarelli - - Moretti & Moretti Montagens Industriais Ltda - - Louis Dreyfus Company Suisse S.a. - - SV Service Manutenção e Comercio de Válvulas Industriais Ltda - - MAGGI CAMINHOES LIMEIRA LTDA - - Comercial e Distribuidora Torina Ltda. - - Seal Valve Válvulas e Equipamentos Industriais Ltda. - - Simple Energy Comercializadora de Energia Ltda - - Potencial Biomassa Florestal Ltda - - Tubos Ipiranga Indústria e Comércio Ltda - - Abecom Rolamentos e Produtos de Borracha Ltda - - Lnf Latino Americana Consultoria, Assessoria e Importação Ltda. - - Fazenda Santana Ltda - - Tecsoil Automoção e Sistemas S/A - - Afr Logistica e Transporte Ltda - - Rg Log Logistica e Transporte Ltda - - Rodoviário Ibéria Ltda. - - Brasinter Produtos Químicos Ltda - - Yolanda Signori Salim - - Elepira Eletricidade Sa - - Nomadi Máquinas e Ferramentas Ltda. ME - - Mario Franco Comércio de Tintas Ltda - - Ouro Verde Locação e Serviços S/A - - FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FAI.UFSCAR - - AGRÍCOLA MONTE CARMELO LTDA - - Terraverde Máquinas Agrícolas Ltda - - Cultibras Agronegocios Ltda - - Santiago & Cintra Importação e Exportação Ltda. - - Receivables 10 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Anna Emilia Chiarelli Bueno - - Orlando Chiarelli Filho - - Trimble Brasil Soluções Ltda - - Atd Distribuidora de Cordas Ltda - - Union Agro Sa - - Vamos Locação de Caminhões, Maquinas e Equipamentos S.a. - - Neolider Comércio, Importação e Exportação de Aços Ltda - - Apice Sistemas de Energia Ltda - - Espólio de Raif Jamil Ibrahim - - Molyplast Comércio Importação e Exportação Ltda - - Qualiciclo Agricola Sa - - Cooperativa de Transportes de Sorocaba e Região Cts - - Mtx Ambiental Equipamentos e Servicos Eireli - - Grupo Bom Retiro - Elisangela Mendes Sarpa e Outros - - Alumaq-locacao e Comercio de Maquinas Soldas Ltda - - Digicrom Analítica Ltda - - Nova Smar S.a. - - Libra Serviços de Navegação Ltda. - - Alltrac Serviços e Peças Ltda. - - Plastcor do Brasil Ltda. e outros - Dismotor Comércio de Motores Ltda - Aguinaldo Guilherme Warga - - Mare Cubatão Transportes Ltda - - Midas Agropecuaria Ltda - - Afb Agropecuária Itapira Ltda. - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - Iconic Lubrificantes S.A. - - Atenatec Soluções Tecnológicas Ltda - - C T C Centro de Tecnologia Canavieira Sa - - José Augusto de Mello - - Redumec Comércio de Redutores e Serviços Ltda - - A Alugaasolda Aluguel de Soldas Ltda - - MEFSA MECÂNICA E FUND. STO. ANTONIO LTDA - - Uniarc Comércio de Eletrodos Especiais Ltda - - Quimitel Industria de Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Atenatec Soluções Tecnológicas Ltda - - Marcelli Moraes Rodrigues Transportes - - Aero Agricola Pretel Ltda - - Algo Mais Lavanderia Industrial e Higienização de Texteis Ltda. Me - - Mausa S.A. Equipamentos Industriais - - Açofera Comércio de Ferro e Aço Ltda - - Agroamg Negócios Agricolas Eirelli - - Castelfranco Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Mettler Toledo Indústria e Comércio Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Copagaz Energia Distribuidora de Gás S/A - - Copecar Industria e Comercio de Pecas Agricolas Ltda - - Gaplan Caminhões Leste LTDA - - Abba Locação de Equipamentos e Serviços Ambientais Ltda. EPP - - FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FAI.UFSCAR - - SERASA S.A. - - IMPEL - Construtora, Comércio e Instalação de Para Raios EIRELI - EPP - - Salmeron Environment Ltda - - Jagma Paes Empreendimentos Ltda - - Jose Ricardo Selmi Guiss - - SENHORA ROCHA PEREIRA - - Cecilia Villela de Andrade Teixeira de Barros - - Gironda Agropecuária e Participações Ltda. - - Jose Ricardo Selmi Guiss - - Valeria Regina Selmi Guiss Monteiro - - Nedstar B.v. - - Modrali Equipamentos Hidráulicos e Pneumáticos Ltda - - Rzx Industria e Comercio de Valvulas Insutriais Eireli - - Natutec do Brasil Drones Ltda - - ROTH'S EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA - - Logfer Produtos Industriais Eireli Me - - Consórcio Intermunicipal das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Consórcio PCJ - - Euroquimica Ind Com Insumos Agricolas Ltda Epp - - Rossi Rasera & Cia Ltda - - Basalto Pedreira e Pavimentação Ltda. - - Votorantim Cimentos Sa e outros - Vistos. Fls. 13.333/13.337: O pedido das Recuperandas para iniciar a alienação das UPIs 2 e 21 encontra amparo direto no Plano de Recuperação Judicial homologado, que estabelece a venda de Unidades Produtivas Isoladas como meio para o soerguimento do grupo. A minuta de edital apresentada pelas Recuperandas segue os ditames legais e as regras do plano, estipulando preços mínimos lastreados nos laudos de avaliação já constantes nos autos, o que assegura a transparência do processo e protege os interesses dos credores contra uma eventual alienação por preço vil. O Administrador Judicial, em sua manifestação de fls. 13.815/13.830, opinou favoravelmente ao pleito. Considerando que o pedido está em conformidade com o plano e com a lei, e que visa impulsionar a recuperação, seu deferimento é medida de rigor. Assim, AUTORIZO o início do processo competitivo para a alienação das UPIs 2 e 21. As recuperandas deverão remeter os editais em arquivo word para o e-mail cosmopolis2@tjsp.jus.br a fim de que sejam calculadas as custas para publicação no DJe. Todo o processo competitivo deverá ser acompanhado e supervisionado pela Administradora Judicial que apresentará informe nos autos, no prazo de até 10 dias após encerramento do procedimento. Igualmente, cabe à Administradora Judicial acompanhar e fiscalizar os pagamentos realizados com o produto das alienações. Ciência ao Ministério Público. Fls. 13.478/13.484: A questão da substituição da penhora exige cautela, pois tangencia a competência do juízo da execução fiscal. É imperioso destacar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que, embora a execução fiscal não se suspenda, os atos de constrição que inviabilizem a atividade empresarial e o cumprimento do plano de recuperação podem e devem ser controlados pelo juízo universal da recuperação. O objetivo não é desconstituir o crédito fiscal, mas sim compatibilizar sua cobrança com o princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005). (...) cabe ao Juízo da recuperação judicial, na específica hipótese de a constrição judicial recair sobre "bem de capital" essencial à manutenção da atividade empresarial, determinar sua substituição por outra garantia do Juízo, sem prejuízo, naturalmente, de formular, em qualquer caso, proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca com Juízo da execução fiscal, o qual, por sua vez, deve observar, sempre, o princípio da menor onerosidade ao devedor.STJ. 2ª Turma. REsp 2.184.895-PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 1º/4/2025 (Info 846). Contudo, antes de deliberar sobre o mérito da substituição, é imprescindível observar o princípio do contraditório, garantindo à Fazenda Pública do Estado de São Paulo a oportunidade de se manifestar sobre a idoneidade e suficiência da garantia ofertada em substituição. A oitiva prévia da parte interessada é pressuposto de validade da decisão. Assim, em observância ao princípio do contraditório, INTIME-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o pedido de substituição da penhora, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como concordância tácita com a substituição. Após a juntada da manifestação ou o decurso do prazo, dê-se vista ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para decisão sobre o pedido de substituição. Fls. 13.794/13.795 e 13.802/13.807: Manifeste-se a administradora judicial. Fls. 13.808: Manifeste-se a administradora judicial, bem como a recuperanda sobre a petição de fls. 13.277/13.280 e fls. 13.808. Fls. 13.809: Manifeste-se a administradora judicial sobre a petição de fls. 12.515 e fl. 12.522. Fls. 13.8232/13.833: Defiro a habilitação. Fls. 13.851/13.853: Defiro a habilitação. Fls. 13.899: Defiro a habilitação. Fls. 13.901/13.903: a habilitação de crédito retardatária deverá ser formalizada em incidente próprio, e não nos autos da recuperação judicial. Fls. 13.920: Defiro. Atente-se a serventia. Sem prejuízo, cumpra-se fls. 13781/13783, devendo a Usina Açucareira Éster S.A. recolher as custas referentes às 03 (três) cartas de arrematação no valor de R$ 213,78. Int. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), PEDRO DEL MONTE MARCUSSI (OAB 318108/SP), THIAGO MUNIZ DOS SANTOS (OAB 312577/SP), RENAN BARUFALDI SANTINI (OAB 312138/SP), RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP), ELIS ABILIO COVA (OAB 310091/SP), ELIS ABILIO COVA (OAB 310091/SP), ELIS ABILIO COVA (OAB 310091/SP), ARIANE GIMENEZ DA CRUZ (OAB 318512/SP), LILIANE MUSSI (OAB 303988/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), ANA LIVIA SILVA E ALVES (OAB 296991/SP), ANA LIVIA SILVA E ALVES (OAB 296991/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI (OAB 429991/SP), KELLY DIANA FRANCISCO (OAB 335467/SP), AMANDA ROSA DANIOL (OAB 334902/SP), MARCIO ARAUJO (OAB 333978/SP), OTAVIO AUGUSTO RIGHETTI DAL BELLO (OAB 331538/SP), ANDRÉ CAROTTA ZOBOLI (OAB 331223/SP), LUIS FELIPE RAMOS CIRINO (OAB 330492/SP), DIEGO DOS SANTOS ZUZA (OAB 318568/SP), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA (OAB 327434/SP), RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA (OAB 327434/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), MATHEUS ROBERTO LEMES SOARES (OAB 321143/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), DIEGO DOS SANTOS ZUZA (OAB 318568/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), DENIZE APARECIDA CABULON GRACA (OAB 260562/SP), ANDREA GIUBBINA (OAB 260360/SP), ANDREA GIUBBINA (OAB 260360/SP), MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), MARCELO FERRO GARZON (OAB 259449/SP), ADRIANA PACHECO DE LIMA (OAB 260892/SP), GIULIANO DIAS DE CARVALHO (OAB 262650/SP), MARILENA ARRAES (OAB 99868/SP), MARILENA ARRAES (OAB 99868/SP), ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS (OAB 97648/SP), JOSE EDUARDO DE SOUZA (OAB 91331/SP), TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP), TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP), JACIRA XAVIER DE SA (OAB 88250/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), JOÃO PAULO AUGUSTO SERINOLI (OAB 290039/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO (OAB 279968/SP), GUILHERME GROPPO CODO (OAB 289751/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), GLAUCIA ROBERTA SENA (OAB 287048/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GIULIANO DIAS DE CARVALHO (OAB 262650/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO (OAB 279968/SP), FERNANDA DIAZ CAMARGO (OAB 268405/SP), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP), LANA CAROLINA DA COSTA GONÇALVES (OAB 268089/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO (OAB 258650/SP), SILVANIO COVAS (OAB 84174/SP), ANDERSON ALVES DE MELO (OAB 422078/SP), ANGELO AMBRÓZIO (OAB 435667/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), CAUE TAUAN DE SOUZA YEGASHI (OAB 357590/SP), BRUNA NOGUEIRA DA SILVA (OAB 432972/SP), FERNANDA CORTES LOPES MAINIERI (OAB 428284/SP), FERNANDA CORTES LOPES MAINIERI (OAB 428284/SP), ANDERSON ALVES DE MELO (OAB 422078/SP), ISABELLI MORAES RODRIGUES (OAB 444523/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), JESSICA ZANGIROLAMO MORAES SAMPAIO (OAB 416765/SP), RAMON SENA DE OLIVEIRA (OAB 416901/SP), WILLIAM HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 412334/SP), CAROLINA SANT ANNA SCHULZE (OAB 412184/SP), LUIZ ANTONIO DE PAULA JUNIOR (OAB 409239/SP), THAIS GIANLORENÇO VIGATTO (OAB 407449/SP), LUANY CAETANO ROCHA (OAB 406885/SP), FELIPE HENRIQUE ANGELINO URZEDO (OAB 405871/SP), GABRIEL FIGUEIREDO (OAB 131900/MG), MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO (OAB 59038/MG), JOÃO VICTOR FAZZIO SOARES (OAB 83347/PR), MARIANA LAURIA BORDIN CAMARGO (OAB 133205/RJ), KÁTIA ELISABETH W. 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