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"1000906-04.2022.5.02.0492" - Resultados da Busca – Página 148 de 153

Processo nº 1000906-88.2022.4.01.3701

ID: 327372152

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-88.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IEDA FARIAS VERAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FILIPI BITTI ELER

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1000906-88.2022.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1000906-88.2022.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO SOARES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por Maria do Socorro Soares da Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, com a consequente concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a conversão do tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega ter exercido atividades como auxiliar de serviços gerais, com exposição habitual e permanente a níveis de ruídos acima de 90 dB e a agentes químicos utilizados na limpeza de ambientes, tais como cloro, desinfetantes e produtos similares, durante os períodos laborais especificados. Por meio da decisão de ID 1704679482, foi determinada a intimação da parte autora para que juntasse aos autos novos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs), em razão de inconsistências nos documentos anteriormente apresentados, especialmente quanto à identificação dos agentes químicos e à eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual. Em cumprimento à referida decisão, foram anexados aos autos os PPPs constantes dos IDs 1746536069, 1746536070 e 1746536071. Ressalte-se que o INSS foi devidamente intimado e teve oportunidade de se manifestar sobre os referidos documentos. Os autos vieram conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Para o caso em comento, em tese, os requisitos para a obtenção do benefício pretendido foram cumpridos antes da edição da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma Previdenciária). Portanto, à luz do princípio tempus regit actum, aqueles que preencheram os requisitos antes da vigência da EC 103/2019, que se deu em 13/11/2019, têm direito de se aposentar com base nos critérios anteriores à emenda. Até a EC nº 103/2019, o art. 201, §7º, I e § 8º, da CF/88 assegura a aposentadoria no regime geral da previdência social, nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. Por sua vez, a EC n° 103/2019 trouxe mudanças importantes na aposentadoria do RGPS. Ela extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição pura, a qual não havia exigência de idade mínima. Agora, o segurado precisa ter, no mínimo, 20 anos de tempo de contribuição e 65 anos de idade, no caso dos homens; e 15 anos de tempo de contribuição e 62 anos de idade, no caso das mulheres (art. 201, §7°, da CF c/c art. 19, I, da EC n° 103/2019). Para diminuir os impactos dessas mudanças para quem já contribuía para o RGPS na data da promulgação da Emenda, foram criadas regras de transição. Essas regras permitem uma adaptação gradual às novas exigências, protegendo direitos daqueles que já estavam no sistema e estão elencadas entre os artigos 15 e 22 da referida emenda. Ainda, com as alterações trazidas pela EC nº 103/2019, só é possível o a conversão da atividade especial em tempo de trabalho comum de trabalho exercido sob condições especiais realizado até 13/11/2019. No que diz respeito à possibilidade de conversão da atividade especial em tempo de trabalho comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ficou assegurada expressamente no art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, observada a tabela de conversão prevista no art. 70, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99. Com relação às condições especiais de trabalho, demonstram-se: a) até 28/04/1995, pelo enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa, com base nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto para a atividade laborada com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência; b) a partir de 29/04/1995 (vigência da Lei nº 9.032), por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo; c) a partir de 06/03/1997 (vigência do Decreto nº 2.172), por formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. Para caracterização da aposentadoria especial por exposição ao agente ruído, os limites observam a seguinte cronologia: atividades desempenhadas até 05/03/1997 (vigência do Decreto nº 53.831/64), 80 dB; atividades desempenhadas de 06/03/1997 a 18/11/2003 (vigência dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99), tolerância de 90 dB; por fim, atividades desempenhadas a partir de 19/11/2003 (vigência do Decreto nº 4.882/03), tolerância de 85 dB. Precedentes do STJ: REsp 1398260/PR; Pet. 9.059/RS. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Os PPPs apresentados (IDs 1746536069, 1746536070 e 1746536071) indicam que a parte autora desenvolvia atividades de limpeza, com exposição a agentes químicos como cloro, desinfetante, metazil e produtos contendo saponáceos e similares. Contudo, não há qualquer menção à exposição ao agente físico ruído nos referidos formulários, afastando por esse aspecto a possibilidade de reconhecimento do tempo especial. Por sua vez, a caracterização da atividade como especial por exposição a agentes químicos exige a comprovação de que a exposição se deu em níveis superiores aos limites de tolerância fixados pelas normas técnicas aplicáveis. No presente caso, os documentos trazidos aos autos não indicam os níveis de concentração dos agentes químicos, tampouco se excedem os limites normativos para caracterização da insalubridade. O simples manuseio de produtos de uso comum em atividades de limpeza — como detergentes, sabões, água sanitária e outros similares — não gera presunção de insalubridade nem implica, de forma automática, o reconhecimento da especialidade da atividade. Além disso, o contato com substâncias presentes em produtos de limpeza diluídos não é considerado prejudicial à saúde em condições normais de uso, sendo insuficiente para caracterização do tempo de serviço especial. Dessa forma, ausente nos autos prova técnica robusta de exposição habitual e permanente a agentes nocivos em patamares acima dos limites legais de tolerância, não há como reconhecer o direito à aposentadoria especial. Por consequência, também se afasta a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, uma vez que não se comprovou a especialidade da atividade desempenhada. Ressalta-se que o indeferimento nesta ação não obsta o autor de renovar administrativamente o requerimento, caso venha a obter documentação necessária para comprovar o direito vindicado e/ou implementar os requisitos em momento posterior. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Gessiane Guedes Melo Moreira e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311536605

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-75.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GESSIANE GUEDES MELO MOREIRA JEFFERSON CADORE MARCOLIN

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO REICHE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000906-75.2025.8.11.0046 REQUERENTE: GESSIANE GUEDES MELO MOREIRA, JEFFERSON CADORE MARCOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000906-75.2025.8.11.0046 REQUERENTE: GESSIANE GUEDES MELO MOREIRA, JEFFERSON CADORE MARCOLIN REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO. DECIDO. MÉRITO O processo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os requerentes alegam, em breve síntese, terem adquirido passagens aéreas por intermédio da requerida para realizar viagem no trecho Santa Cruz x Recife, com conexão em São Paulo, para a data de 15/02/2025. Aduz que os voos (ida e volta) teriam sofrido atrasos e cancelamentos, razão pela qual foram reacomodados. Afirmam, ainda, no voo de volta, que precisaram finalizar a viagem por meio de veículo terrestre, chegando ao destino com atraso relatado de 52 horas. Diante disso, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais, bem como ao pagamento pelos danos morais. É a síntese. É o que merece relado. Pois bem. Compulsando os autos, constato que a pretensão autoral tem como objeto o atraso/cancelamento de seu voo, que ensejou em atraso que alega ter sido superior a 52 horas, motivo pelo qual busca indenização por danos morais e materiais. De início, imperioso ressaltar que o atraso/cancelamento no voo restou demonstrado nos autos, isto porque, a teor das provas existentes, em especial os documentos de ID: 194029524, pág. 5, da contestação, resta claramente demonstrado que a empresa Requerida o reconhece, ressaltando que foi “POR MOTIVOS DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE”. Assim, com relação ao dano moral, verifico que os serviços foram prestados de forma inadequada, sendo que o atraso/cancelamento ocorrido configura, na realidade, fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela requerida, de modo a não excluir sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de fortuito interno, isto é, fato inerente às atividades econômicas exploradas pela companhia aérea. Reforçando, a responsabilidade da parte Reclamada é objetiva, prescindindo-se de dolo ou culpa. A falha na prestação dos serviços ocorreu com o extravio da bagagem, sendo que ultrapassou o “mero aborrecimento”, gerando transtornos acima do razoável. A jurisprudência é uníssona nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDA. DANO MATERIAL DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DOS PERTENCES EXTRAVIADOS. INDENIZAÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO ANTT 1432/2006. PRINCÍPIO DA MÁXIMA DA EXPERIÊNCIA. NON LIQUET. DECISÃO JUSTA E EQUÂNIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 734, do Código Civil, é dever do transportador indenizar o contratante por eventuais danos referentes à bagagem transportada, sendo facultativa a declaração dos bens transportados. Reconhecido o extravio da bagagem pelas empresas transportadoras, ainda que os documentos não se mostrem suficientes para comprovar o valor exato do suposto dano material sofrido pelo Recorrente, faz-se imperioso pontuar que algum prejuízo houve, pois ninguém sai para uma viagem sem os itens mínimos necessários para vestuário, acessórios, etc. In casu, o aquilatamento do prejuízo material deve ser realizado com base no AVISO Nº 1 – SUPAS/ANTT, de 4 de julho de 2018, estabelecendo o valor de R$ 1.857,08 (mil oitocentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), limite para indenização em caso de extravio de bagagem regularmente despachada e equivalente a 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, conforme disposto no art. 8º da Resolução ANTT 1432/2006. Trata-se da decisão mais justa e equânime para solucionar a irresignação recursal, evitando-se o non liquet, tendo em vista a situação fática verificada no bojo deste feito reclamatório. O dano moral ficou configurado porquanto a situação experimentada pelo consumidor supera o mero aborrecimento. Quantum indenizatório de danos morais que não comporta majoração, vez que fixado dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar as Reclamadas ao ressarcimento do dano material decorrente do extravio de bagagem. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000092-42.2023.8.11.0108, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 04/04/2024). Veja, a alegação de atraso por manutenção na aeronave, realizada pela requerida, não se sustenta, pois no exercício de sua atividade comercial caberia à ré se precaver-se contra possíveis readequações, de modo a não impossibilitar o cumprimento da obrigação assumida. Como é sabido, o contrato de transporte consiste numa obrigação de resultado, de modo que não basta à companhia aérea levar seu passageiro ao destino contratado. Além disso, é necessário que respeite os termos ajustados pelas partes, dentre os quais está a obrigação de respeitar o dia, horário, local de embarque/desembarque, sem impor embaraços desnecessários. A responsabilidade da requerida é objetiva e ela deve responder pelos danos causados, independentemente da prova de culpa, suficiente a existência de relação de causalidade entre os fatos e os danos. Além disso é inegável que o infortúnio a que se submeteu o autor é causa de ocorrência de dano moral, que, na hipótese, é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o cancelamento do voo causou. Resta, assim, patenteada a responsabilidade da companhia aérea e demonstrada a ocorrência do dano moral. Portanto, nessa parte, cabe mensurar a indenização devida. Assim, levando-se em consideração a extensão do dano causado (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, a título de compensação financeira por danos morais. Passo a analisar o dano material requerido. Sem delongas, os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Portanto, registro nesse ponto, a obrigação de reparação de danos materiais. Contudo, nos exatos limites de sua comprovação, sendo devida a restituição do valor de R$ 558,24 (id: 188952105) e R$234,36 (id: 188951033), restando improcedentes as demais restituições, por ausência de comprovação. DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para condenar a reclamada a pagar aos autores o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação válida. Condeno a reclamada ao pagamento de R$ 558,24 (id: 188952105) e R$234,36 (id: 188951033), devidos aos autores, pois condizentes com gastos em virtude do cancelamento relatado, a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença para homologação da Juíza Togada, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Christian Massayoshi Benites Koyama JUIZ LEIGO Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. patrícia ceni Juíza de Direito

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Danielli Moraes De Oliveira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259280920

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-10.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLI MORAES DE OLIVEIRA MARCELO DOMINGOS MANSOUR MARIA AUXILIADORA DE MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI MORAES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000906-10.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000906-10.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por MARCELO DOMINGOS MANSOUR, DANIELLI MORAES DE OLIVEIRA e MARIA AUXILIADORA MORAES DE OLIVEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Registro primeiramente que o processo foi extinto, sem resolução de mérito, em face da reclamante MISSARA SALMA DOMINGOS MANSOUR, a qual foi excluída do polo passivo, consoante sentença de Id 186108858. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. É de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. Os autores alegam que compraram passagens aéreas para o itinerário saindo de Cuiabá/MT às 18h55 do dia 04/01/25, e previsão de chegada à Natal/RN às 02h05 do mesmo dia. O retorno foi contratado para o dia 12/01/25, com saída de Natal/RN às 12h35 e chegada a Cuiabá/MT às 20h30. Alegam que a reclamada alterou os voos, tornando maior a duração da viagem, em prejuízo aos passageiros, dentre os quais haviam duas idosas e uma menor de idade. Em razão de tais fatos, entendendo haver falha na prestação de serviços, pedem a condenação da empresa reclamada ao pagamento dos danos morais que entendem devidos. A narrativa da exordial e as provas que a amparam, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, a reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que houve alteração na malha aérea, e, em razão disso, adequação do roteiro de voo dos autores. Alegou que os autores foram avisados no dia 27/09/24, ou seja, com 02 meses e 05 dias de antecedência, assim, cumpriu a normativa de regência, e, por isso, não há danos a indenizar. Em análise às teses manifestadas pelas partes, em confronto às provas constantes no processo, verifico que a reclamada não controverte a alteração dos voos e a nova configuração da viagem informada na exordial. O art. 12 da Resolução número 400 da ANAC, dispõe: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Em impugnação à defesa, os autores não negam que foram avisados com mais de 02 meses de antecedência, evidenciando que a companhia aérea respeitou o prazo de 72 horas e ofereceu acomodação noutros voos ou o ressarcimento do valor das passagens aéreas, cumprindo o estipulado no art. 12, caput e parágrafo 1o da Resolução nº 400 da ANAC. Desta forma, a considerar que a empresa reclamada cumpriu a legislação de regência, e ofertou alternativas que foram aceitas pelos passageiros, não vislumbro falha na prestação de serviços ou conduta irregular ou ilícita no caso dos autos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE VOO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE CULMINOU COM A AQUISIÇÃO DE UMA DIÁRIA A MAIS DE HOTEL. PROVAS ANEXADAS PELO AUTOR QUE COMPROVAM QUE O HOTEL FOI RESERVADO COM UM MÊS DE ANTECEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N. 400, DA ANAC AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 2. Em atenta análise dos autos, vejo que o Autor fundamenta toda sua irresignação com o fato do aviso de antecipação do voo ter ocorrido somente no momento em que tentou fazer o seu check-in. [...] “ Entretanto, no documento juntado no id 135161680, consta que a reserva desta diária adicional ocorreu no dia 24/11/2021, isto é, um mês antes do voo antecipado. Tal fato ainda é comprovado pela forma de pagamento, cartão de crédito, datado de 24/11/2021, conforme trechos que se destacam abaixo: Inclusive em suas razões recursais o autor anexa o ‘print’ do pagamento do cartão, em que se confirma que a diária do hotel não foi reservada no dia 24/12/21, mas sim, 24/11/21, conforme se segue: 4. A diferença entre a reserva efetuada em 24/11/21 e 24/12/21 é de extrema importância, pois se o consumidor já havia programado a reserva com um mês de antecedência, significa dizer que ele não foi surpreendido com a notícia de antecipação do voo, quando da realização do check-in, mas sim, quando do e-mail enviado pela cia aérea em 29/08/2021. Logo, a cia aérea obedeceu ao artigo 12 da Resolução n. 400, da ANAC, o qual afirma que as alterações procedidas de modo programado pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas). 5. Portanto, A mera alteração do horário do voo, a fim de ajustar-se às necessidades da malha aérea e com a comunicação prévia ao consumidor, por si só, não é capaz de gerar dano moral, muito menos dano material. [...]. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito – Relator (N.U 1000420-91.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. AVISO PRÉVIO DO CANCELAMENTO DE VOO. 1. Ação indenizatória com o escopo de indenização por danos materiais e morais em razão de falha na prestação de serviços. 2[...] 4. A recorrente informou a alteração dos voos com vinte dias de antecedência, o que demonstra o cumprimento do dever de informar previsto no art. 12 da Resolução 400 da ANAC. 5. 6. Em relação aos danos materiais, o aviso prévio da companhia aérea facultou aos recorridos tempo suficiente para evitar os prejuízos materiais alegados (locação de veículo e reserva de apartamento). 7. Registro que a companhia aérea cumpriu com o seu dever de informar, logo, não houve nenhum ilícito, o que em tese, afastaria o dever de indenização moral ou material no presente caso, tendo em vista o comunicado com 20 (vinte) dias de antecedência. [...] (N.U 1012263-03.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 11/08/2020, Publicado no DJE 17/08/2020). Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à empresa reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e confirmam a tese defensiva. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de condenação da reclamada ao pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Waldocir Stefeni x Banco Do Brasil

ID: 280808424

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000214-37.2019.8.11.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WALDOCIR STEFENI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALDOCIR STEFENI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LUIZA FREITAS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000214-37.2019.8.11.0030. AUTOR(A): WALDOCIR STEFENI REU: BANCO DO BRASIL Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000214-37.2019.8.11.0030. AUTOR(A): WALDOCIR STEFENI REU: BANCO DO BRASIL Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por WALDOCIR STEFENI contra o BANCO DO BRASIL S.A. Em suma, alegou que prestou serviços advocatícios para o requerido, mas o seu instrumento de mandato foi revogado durante o trâmite da ação nº 0000034-54.1990.8.11.0030 e até os dias atuais não recebeu qualquer remuneração. Afirmou que não houve contratação formal, sem pactuação de contrato escrito. Assim, requereu a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios no montante indicado na tabela da OAB/MT. Inicial no id 19671095. Juntou documentos. Recebimento da inicial no id 25726361. Conciliação infrutífera no id 27740833. Contestação do requerido no id 28343790. Arguiu a inépcia da inicial por ausência de contrato de prestação de serviços e a impossibilidade jurídica do pedido pela rescisão do contrato. No mérito, alegou a prescrição. Ainda, afirmou que os contratos que envolvem o banco réu preveem a remuneração do advogado com base na sucumbência e como houve a rescisão anterior ao deslinde do feito, não haverá remuneração posterior, já que todos os débitos foram efetivamente pagos. Assim, pugnou pela improcedência do pedido. Nova contestação no id 28343318. Impugnação à contestação no id 29134782 reiterando os termos da inicial. Instadas (id 32377121), o autor requereu o julgamento antecipado (id 33171466) e o requerido manteve-se inerte. Sentença de extinção pela litispendência no id 169668271. Embargos de declaração no id 170654979 indicando erro material, pois as causas de pedir entre as ações são diversas. Decurso de prazo para a instituição financeira. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De fato, assiste razão ao embargante, uma vez que as causas de pedir entre as ações são diferentes. Noto que esta versa sobre a execução nº 34-54.1990.811.0030 enquanto a já sentenciada (processo nº 1000378-02.2019.8.11.0030) se refere à execução nº 22-40.1990.811.0030. Duas foram as razões do equívoco. Na sentença dos autos nº 1000378-02.2019.8.11.0030 houve menção da execução nº 34-54.1990.811.0030 ao invés da 22-40.1990.811.0030. Além disso, o autor, na manifestação de id 118623353 é categórico ao afirmar que esta demanda possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido da ação nº 1000378-02.2019.8.11.0030. Veja-se: São seis as ações de idênticas partes, causas de pedir e pedidos. São elas: 1 - PROCESSO Nº 1000214-37.2019.8.11.0030; 2 - PROCESSO Nº 1000378-02.2019.8.11.0030; Todavia, em detida análise, vislumbro que são similares e não idênticas, pois possuem apenas o mesmo objetivo, qual seja, cobrar do banco os honorários de advogado pelas diversas ações que patrocinou. Assim, o erro material ocorreu, razão pela qual ACOLHO os embargos e anulo a sentença de extinção de id 169668271. Em decorrência disso, passo a proferir nova decisão. AFASTO a segunda contestação de id 28343318, pois houve a preclusão consumativa quando o requerido se defendeu no id 28343790. No tocante à preliminar de inépcia, a REJEITO, pois se confunde com o mérito, razão pela qual será enfrentada oportunamente. Além disso, a possibilidade jurídica do pedido, com a reforma de 2015 do Código de Processo Civil, deixou de ser uma condição da ação e passou a ser matéria de mérito. Assim, a REJEITO. O feito está em ordem, o autor pleiteou o julgamento antecipado e o réu, quando instado sobre a atividade probatória, quedou-se inerte. Como não são necessárias outras provas além das já acostadas aos autos, aplico o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com relação à prescrição, a AFASTO. Isso porque o documento de ids 28344500 e 28344501, anexado com a contestação e datado de 2013, não demonstra que o termo de rescisão do mandato foi efetivamente enviado ao autor, já que não é comprovado o conteúdo da correspondência com o aviso de recebimento. Ainda que assim não fosse, a carta retornou ao remetente, ora requerido. Portanto, não houve ciência. Friso, também, que não houve comprovação de que o requerente atuou no feito, mesmo após a revogação do mandato em 2013, por livre e espontânea vontade. Tampouco, juntou qualquer documento indicando que houve pagamento ao requerente durante a execução supracitada. Como a demonstração competia ao réu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não se desincumbiu do ônus que lhe foi imposto. Por outro lado, assiste razão ao autor quando afirmou que houve constituição de novo patrono com o pedido de juntada de procuração na ação nº 0000034-54.1990.8.11.0030, cuja cópia está nas f. 18 do id 19671897. Ressalto que a peça foi assinada por outro advogado e, portanto, presume-se que a revogação ocorreu após a última manifestação do requerente, nos termos da petição de f. 14 do id 19671897, datada de 05.08.14, pois não houve peticionamento posterior realizado pelo autor. Com isso, não há em se falar em prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada no dia 26.04.2019, período menor de 05 anos da rescisão. Destaco que o contrato juntado pelo réu não é aplicável ao caso, pois não está assinado e, nesta toada, não possui força de lei entre as partes. Saliento que o requerente iniciou o patrocínio da execução em data anterior ao do contrato indicado no id 28344493 (2001), uma vez que a procuração outorgando poderes ao demandante na ação de execução é do dia 17.01.91 (f. 52 do id 19671385). Importante indicar que o autor é advogado, sendo sua atividade profissional e, consequentemente, não é possível presumir que sua atuação nos autos de nº 0000034-54.1990.8.11.0030 foi gratuita, nos termos do artigo 1.290, parágrafo único, do Código Civil. Ainda, aponto que não foi colacionado qualquer termo de quitação, de modo que não há comprovação ou presunção do pagamento, razão pela qual a verba decorrente do patrocínio da causa é devida. Por outro lado, não é aplicável ao caso a tabela da OAB/MT, pois deve-se observar o contexto econômico no momento da contratação, que a tabela indicada representa os valores da pactuação atual e não da época em que a avença foi firmada e, porque a tabela da OAB é meramente recomendatória, não possuindo efeito de lei ou vinculando o Poder Judiciário. Inclusive, o entendimento já foi firmado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Em que pese a embargante alegue a omissão referente ao art. 85, § 8º-A do CPC, saliento que o mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício na sentença. Ademais, a fim de evitar maiores digressões, sigo o entendimento de que a orientação trazida no artigo supracitado se trata apenas de recomendação, não sendo, portanto, uma obrigatoriedade. VERBA HONORÁRIA – Adotada a orientação de que o § 8º-A, do art. 85, do CPC traz mera recomendação de valores, sem vincular o prudente arbítrio judicial na apreciação equitativa dos honorários advocatícios de que trata o § 8º, do referido art. 85, do CPC, sob pena de se admitir que os fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, atribuída por lei ao prudente arbítrio do magistrado, teria sido entregue a órgão de classe e sem considerar as peculiaridades do caso concreto. (TJSP - Apelação Cível nº 1000906-74.2023.8.26.0128; relator: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 04/09/2023; v.u.) Somado a isto está o fato de não ter concluído a demanda, já que houve substituição do patrono. Assim, em observância aos critérios estabelecidos no § 2º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94, fixo a quantia de R$ 15.000,00, levando-se em conta, principalmente, a atuação do profissional, a baixa complexidade da causa e longo período de atuação do causídico. Destaco que o valor do arbitramento seguiu o acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no processo nº 1000378-02.2019.8.11.0030, sendo as situações extremamente semelhantes e envolvendo as mesmas partes, razão pela qual o deslinde será igual. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido na inicial, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de remuneração pelos serviços advocatícios prestados, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da citação; ii) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas de dos honorários de advogado, os últimos em 10% sobre a condenação, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres, 26 de maio de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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Ariane Vieira Cardoso x Pernambucanas Financiadora S/A

ID: 293357193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-94.2021.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE VIEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISES MARQUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTINELLI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-94.2021.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Ariane Vieira Cardoso - Pernambucanas Financiadora S/A - Vistos. ARIANE VIEIRA CARDOSO ajuizou a presente ação d… Processo 1000906-94.2021.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Ariane Vieira Cardoso - Pernambucanas Financiadora S/A - Vistos. ARIANE VIEIRA CARDOSO ajuizou a presente ação de restituição de quantia paga c.c. indenização por danos morais contra PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CREDI. Em síntese, alegou que era titular de um cartão de crédito da loja requerida, sendo que, em novembro de 2020, foi até a loja e pagou a respectiva fatura, no valor de R$ 35,00, em dinheiro, e mais R$ 80,00, no cartão de débito de seu cunhado (Marcos José Lopes Viana). Ocorre que a requerida não identificou o pagamento dos R$ 80,00 pagos no cartão de débito, em razão do que, para evitar a restrição em seu nome, efetuou novo pagamento no mesmo valor, no mês de dezembro de 2020. Assim, a fim de solucionar o problema, procurou a loja da requerida diversas vezes para obter a devolução do valor pago em duplicidade, conforme se observa dos e-mails em anexo, sem, contudo, obter sucesso. Teceu comentários quanto à aplicação da legislação consumerista, à restituição do débito e à ocorrência de danos morais e materiais. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para: (i) declarar a inexigibilidade do débito pago em duplicidade; (ii) condenar a requerida à devolução do valor em dobro com juros e correção monetária; (iii) condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00, à título de indenização por danos morais e (iv) condenar a requerida ao pagamento de indenização à título de danos materiais, no importe de R$1.100,00, referentes à contratação de advogado. Juntou documentos (p. 12/27). Deferida a justiça gratuita (p. 29). A parte requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 45/53). Alegou que não teve conhecimento do eventual fato ocorrido, por ausência de comunicação por parte da autora. Impugnou o pagamento alegado em duplicidade (R$ 80,00), vez que consta apenas um comprovante. No que toca ao pagamento de R$ 35,00 não há sequer comprovante. Não constatou nada de errado no cadastro da autora, apenas que o bloqueio do cartão se deu por falta de uso (longo período sem uso). Sustentou a inexistência da repetição de indébito e a inexistência de danos morais e materiais. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 54/59) Réplica às p. 63/68. Juntou documento (p. 69). Instadas quanto a produção de provas (p. 70/72), a autora pugnou pelo julgamento antecipado (p. 75/76). A requerida, por sua vez, quedou-se inerte (p. 80). Audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (p. 97/98). Instadas quanto à possibilidade de saneamento consensual (p. 101/103), somente a autora se manifestou (p. 106/107). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revistados Tribunais, 2015, p. 493). Postas estas premissas, e passando ao mérito efetivamente, trata-se de ação na qual a parte autora busca a restituição de valor pago em duplicidade, o que atribui à falha na prestação de serviços, e indenização por danos morais e materiais. Por sua vez, a parte requerida alega que não teve conhecimento do eventual fato ocorrido e nega a ocorrência de pagamento em duplicidade. Pois bem. Em primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre o autor e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a requerida é fornecedora e a autora é consumidora final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observa-se que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações, o que não ocorre neste caso concreto. Realmente, tem-se que a autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que houve o pagamento em duplicidade, ponto este controvertido entre as partes, posto que isso se faz com meros comprovantes. E, bem compulsados os autos, vê-se que neles foram juntados: (i) o comprovante de pagamento do valor de R$ 35,16, realizado em novembro de 2020, conforme alegado na inicial (p. 69); (ii) o comprovante referente ao pagamento do primeiro valor de R$ 80,00 (p. 17 e 69), realizado com o cartão de seu cunhado, em novembro de 2020. No entanto, a autora não trouxe aos autos o comprovante do segundo pagamento, que teria sido realizado em dezembro de 2020, que configuraria a duplicidade objeto da presente demanda. No que toca ao comprovante de pagamento de p. 18 e 69, é impossível se afirmar de qual pagamento se trata (inclusive valor e data), vez que o documento está ilegível. Assim, para a análise do pedido, considerando que a prova da duplicidade de pagamento exige a demonstração clara e inequívoca de que o mesmo débito foi quitado por duas vezes, necessária era a juntada de ambos os comprovantes de pagamento, o que não ocorreu. Por oportuno, a parte autora ainda, na inicial, alega que com o fim de solucionar o problema, procurou a loja da requerida diversas vezes para obter a devolução do valor pago em duplicidade, conforme se observa dos e-mails em anexo (grifo nosso). Ocorre que, mais uma vez, não há prova neste sentido. Por fim, não fosse tudo isso, ou seja, a ausência de provas seguras do quanto alegado, instada acerca das provas que pretendia produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (p. 75/76). Diante deste quadro, é certo que o fato alegado não restou provado e, neste sentido, sendo ônus da parte autora provar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), não se desimcumbiu de seu mister, mesmo após oportunidade de requerer a produção de eventual prova. Então, não tendo sido comprovada a alegada falha na prestação o serviço da requerida, o que é pressuposto de qualquer responsabilização em casos que tais, não há que se falar em indenização à título moral ou material. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE os pedidos iniciais e, por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condena-se a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do patrono do requerido, que se fixa em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isento, por ser beneficiária da justiça gratuita, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUCAS SANTINELLI DE ARAUJO (OAB 494782/SP), RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR), MOISES MARQUES DO NASCIMENTO (OAB 327578/SP)

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Processo nº 1000906-90.2025.8.26.0100

ID: 279977509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000906-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELLEN GRAZIELE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA TEANE SEIXAS OLIVEIRA

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ADV: Flavia Teane Seixas Oliveira (OAB 371873/SP) Processo 1000906-90.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Hellen Graziele de Almeida - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento d… ADV: Flavia Teane Seixas Oliveira (OAB 371873/SP) Processo 1000906-90.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Hellen Graziele de Almeida - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 5. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo)). 6. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 10. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se.

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Juliano Dos Santos Cezar e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 260004749

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-95.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO DOS SANTOS CEZAR MICHELLE AZEVEDO FILHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO DOS SANTOS CEZAR

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MICHELLE AZEVEDO FILHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000906-95.2025.8.11.0007 AUTOR: JULIANO DOS SANTOS CEZAR, MICHELLE AZEVEDO FILHO REQUERIDO: GOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000906-95.2025.8.11.0007 AUTOR: JULIANO DOS SANTOS CEZAR, MICHELLE AZEVEDO FILHO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminar I.I – Pretensão resistida Quanto a ausência de pretensão resistida, a suscitada preliminar não se encontra amparada no rol do art. 337 do CPC, pois não há exigência legal de que a parte demandante formule requerimento ou protocolo administrativo antes do ajuizamento de ação. Rejeito a preliminar. II- Mérito Alegam os autores que adquiriram passagem aérea da companhia aérea ré para viajarem no trecho de Cuiabá/MT a Porto Alegre/RS, com embarque no dia 15.12.2024, às 10h50min e chegada ao destino final às 16h36min. Sustentam que no momento do pouso a aeronave precisou “arremeter” em virtude de falha mecânica, assim, foi necessário fazer um pouso de emergência em aeroporto diverso do contratado. Destacam que ficaram aproximadamente por duas horas na base aérea militar de Canoas, para então seguirem viagem, via terrestre, até o destino final. Pleiteiam indenização por danos morais. Em contestação, sustentou a requerida que foi necessário realizar uma manutenção não programada no equipamento da aeronave que operaria o voo, sendo que não houve qualquer falha pessoal ou operacional da companhia, mas procedimento de segurança adotado por todas as companhias aéreas em obediência aos ditames da ANAC. Frisa, ainda, que o atraso foi ínfimo, ou seja, a situação não passou de mero dissabor, inexistindo qualquer ato ilícito passível de indenização. Requer a improcedência da ação. De acordo com o artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, as alterações de voos realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que os autores adquiriram passagens aéreas da requerida e que houve uma falha mecânica durante o voo, sendo necessário fazer um pouso de emergência em aeroporto diverso do contratado, de modo que a conclusão da viagem se deu por via terrestre, o que restou incontroverso nos autos. A requerida confirmou que foi necessário realizar manutenção não programada na aeronave, o que ensejou na mudança do horário inicialmente contratado, entretanto, os autores foram conduzidos até o destino final com atraso e por meio de transporte diverso do contratado. De outro norte, a companhia aérea ré não comprovou o cumprimento do prazo estipulado no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e tampouco a ocorrência de qualquer hipótese de excludente da responsabilidade civil, eis que não apresentou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, tenho que, efetivamente, houve falha na prestação do serviço, visto que a aeronave apresentou falha mecânica durante o voo, bem como os autores concluíram sua viagem de modo diverso do contratado, percorrendo via terrestre cerca de vinte quilômetros. Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos aos viajantes, uma vez que foram realocados em meio de transporte terrestre e chegaram ao seu destino final com atraso. Ainda, vivenciaram uma situação traumática durante o voo. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em caso semelhante oriundo desta Comarca, a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. ALEGAÇÃO DE CLIMA METEOROLÓGICO DESFAVORÁVEL NÃO COMPROVADA. REALOCAÇÃO POR VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- O cancelamento do voo contratado, a realização do trecho por via terrestre e atraso em relação ao trajeto inicial, ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (Recurso Inominado Número Único: 1008894-41.2023.8.11.0007, Relator Walter Pereira de Souza) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – POUSO EM AEROPORTO DIVERSO – TRECHO VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Atraso no voo caracteriza falha na prestação do serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de ilicitude. Dano moral caracterizado e indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (N.U 1008697-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica dos reclamantes, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa do autor. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 23 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Jose Carlos Da Silva e outros x Jose Carlos Da Silva e outros

ID: 332475203

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000906-88.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DA SILVA KW LIMA SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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RENATO MARTINS CARNEIRO

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DONIZETE DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000906-88.2024.5.02.0603 RECORRENTE: JOSE CARLOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000906-88.2024.5.02.0603 RECORRENTE: JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d031f7a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000906-88.2024.5.02.0603 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DO FÓRUM REGIONAL DA ZONA LESTE - SÃO PAULO/SP JUÍZA SENTENCIANTE: ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO RECORRENTE: JOSÉ CARLOS DA SILVA e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECORRIDO: KW LIMA SERVIÇOS LTDA. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformado com a r. sentença (Id 9190160), proferida pela Exma. Juíza do Trabalho ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre o reclamante e a 2Ré, tempestivamente. O autor, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID eaea1e0), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) reconhecimento da dispensa imotivada em vez da rescisão indireta; b) condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) indenização substitutiva do seguro-desemprego. O Município de São Paulo, através do RECURSO ORDINÁRIO (Id 6668589), postula a reforma quanto à responsabilidade subsidiária. Contrarrazões não apresentadas. Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id fc018e2). É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito RECURSO DO AUTOR Rescisão contratual. Dispensa imotivada x rescisão indireta. Multa dos artigos 467 e 477 da CLT. Indenização substitutiva do seguro desemprego A r. sentença assim entendeu: "DA RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS. A parte autora alega que a reclamada vem descumprindo suas obrigações contratuais, tais como deixou de realizar os recolhimentos na conta de FGTS da reclamante e tem suprimido os salários do reclamante. (...) Compulsando os autos, verifico o atraso e a falta de depósitos de quase todos os meses desde sua admissão (Id. 36222c0 - fls. 55), com exceção do mês de dezembro de 2023, que foi recolhido em atraso. O atraso e a falta de depósitos do FGTS são motivos suficientes para caracterizar a justa causa da reclamada, uma vez que o FGTS tem natureza de salário diferido. Ademais, a reclamada confessa que passou por dificuldades e realizou depósito intempestivamente, contudo não trouxe aos autos comprovantes de pagamento dos meses faltantes de FGTS, bem como não comprovou o pagamento dos salários referente ao mês de março de 2024. Dessa forma, reconheço a rescisão do contrato de trabalho por culpa da ré, com fulcro no art. 483, "d" da CLT, em 15.04.2024, e defiro, considerando a projeção do aviso prévio, os seguintes pleitos adstritos a inicial: a) salário referente ao mês de março/2024; b) saldo de salário de abril de 2024; c) aviso prévio indenizado; d) férias proporcionais e indenizadas, acrescidas de 1/3; e) 13º salário proporcional e indenizado; f) depósitos de FGTS de todas as competências faltantes do período contratual, acrescidos de 40% da multa do FGTS, conforme extrato de fls. 55. Indefiro as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que a própria rescisão contratual era controvertida e foi solucionada apenas na presente sentença. (...) Determino, ainda, que a primeira reclamada expeça as guias para soerguimento do FGTS e habilitação da reclamante no seguro-desemprego. Independente do trânsito em julgado, deve a primeira reclamada ser notificada para, no prazo de 08 (oito) dias, fazer a entrega das guias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem cumprimento, apure-se o valor da multa incluindo-o na liquidação do julgado, procedendo a Secretaria da Vara a expedição dos alvarás correspondentes" O recorrente sustenta em seu recurso que foi dispensado imotivadamente pela empresa recorrida, e não apenas sofreu a rescisão indireta como reconhecido na sentença. Alega que, conforme documento de ID ffc2881 (fl. 61), a primeira reclamada paralisou os serviços por tempo indeterminado, determinando que o reclamante permanecesse em casa sem expectativa de retorno, proibindo-o de comparecer ao posto de trabalho da segunda reclamada, o que configura dispensa imotivada. Pleiteia, assim, a reforma da sentença para que sejam deferidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Argumenta que, sendo reconhecida a dispensa imotivada como motivo da rescisão contratual, as multas são devidas, uma vez que a reclamada não comprovou o pagamento das verbas rescisórias nos prazos legais. Requer também, por fim, a reforma da sentença para que seja deferida expressamente a indenização substitutiva do seguro-desemprego, argumentando que a reclamada, ao deixar de entregar os documentos necessários para liberação do benefício, deve ser condenada ao pagamento da indenização, nos termos da Súmula 389 do TST. Vejamos. Ab initio, ressalte-se que carece de interesse recursal o autor quando pretende o reconhecimento de dispensa imotivada, diante da declaração de rescisão indireta, cujos efeitos são idênticos. No tocante ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, não há que se falar em sua incidência, haja vista a ausência de verbas rescisórias incontroversas, inclusive porque o contrato de trabalho ainda estava formalmente ativo. Por outro lado, melhor sorte assiste ao autor, acerca da multa prevista no art. 477 da CLT. Ressalvado entendimento contrário anteriormente adotado, passo a adotar os fundamentos adotados pelo C. TST, ao apreciar Temas de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRRs), em julgamento do dia 24/02/2025, com acórdão publicado em 11/03/2015, quando firmada o seguinte Tema 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." Por fim, quanto à condenação em indenização substitutiva ao seguro desemprego, também merece reforma o r. julgado, Embora a sentença tenha determinado a entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego, não foi explícita quanto à condenação em indenização substitutiva caso o benefício não seja concedido por culpa da reclamada. Assim, entendo que se deve dar oportunidade à reclamada para satisfazer a obrigação de fazer, como bem entendeu a Origem, porém, diante da constatação da não entrega das guias CD ou do não recebimento do seguro desemprego por culpa da ré, ensejará o pagamento da indenização correspondente aos prejuízos causados ao trabalhador. Determina-se, assim, que, inviabilizado o recebimento, por não cumprimento da obrigação supra ou por já se encontrar trabalhando o autor no momento do recebimento do benefício, ficarão as rés responsabilizadas (sendo a 2ª ré, responsável subsidiária), pela indenização compensatória, devidamente atualizada, (arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro), observados os parâmetros do art. 2º, § 2º, da Lei 8900/94 e art. 5º e § 2º, da Lei 7998/90 e alterações da Lei 13.134 de junho/2015. Reformo, em parte, para deferir o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT e determinar que, caso o reclamante comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta deverá pagar indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus, nos termos da Súmula 389 do TST. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Responsabilidade subsidiária Insurge-se o ente público contra a r. sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária, pelos seguintes fundamentos: " (...) Nesse contexto, importante frisar que compete ao ente público contratante o ônus de alegar e demonstrar, em cada processo trabalhista, que tomou todas as medidas e praticou todos os atos previstos na Lei de Licitações e nas suas normas regulamentadoras para evitar o inadimplemento, pelo empregador que contratou, das obrigações trabalhistas relativas aos trabalhadores terceirizados, já que é quem detém as provas correspondentes. Afinal, trata-se de fato impeditivo da pretensão do autor de que a Administração Pública seja condenada a responder, ainda que de forma subsidiária, pelo pagamento daqueles direitos trabalhistas, que atrai para o demandado o ônus da prova correspondente, nos precisos termos dos arts. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, do Código de Processo Civil. Não foram juntadas provas documentais no sentido de comprovar a fiscalização da primeira reclamada. Logo, comprovada a ausência fiscalização do contrato de prestação de serviços, por conseguinte, há responsabilização subsidiária da segunda reclamada. Ante as razões expostas, reconheço e declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelo pagamento das verbas deferidas na presente sentença, durante o contrato de trabalho pelo prazo estabelecido na petição inicial, qual seja, do início do contrato de trabalho até fim do pacto laboral." Vejamos. É incontroverso que o autor foi contratado pela 1ª Ré para prestar serviços, na função de porteiro, em benefício da MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, atuando nos CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS, localizados na Zona Leste, mais especificamente nos "CEU Azul da Cor do Mar", "CEU Lajeado", "CEU Tiquatíra", "CEU Água Azul", "CEU Jambeiro", "CEU Vila Curuçá", "CEU José Bonifácio" e "CEU Inácio Monteiro", o que se verifica nos controles de ponto juntados em ID 4392a6b (fls. 262/265), Embora o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Assim, apesar de constitucional (o art. 71 da Lei nº 8.666/93, objeto da ADC 16, foi reproduzido pelo referido art. 121 da Lei nº 14.133/2021), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei nº 14.133/2021, como os artigos 63, 69, 96 e 104, destacando-se as prerrogativas de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei (art. 104, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova. Com relação à matéria, no bojo do RE 1.298.647 RG/SP foi reconhecida a existência de repercussão geral, para que o E. STF definisse, ante o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, a validade da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração sob o fundamento de não comprovação da efetiva fiscalização, isto é, pela inversão do onus probandi. Em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do E. STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, em decisão transitada em julgado em 29/04/2025, deu provimento ao referido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Observa-se que o E. STF alterou o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho, que atribuía à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Além disso, estabeleceu procedimentos para caracterizar a negligência do ente público, como a necessidade de notificação formal informando o descumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, tal exigência não pode ser imposta à parte autora, que ajuizou a demanda antes dessa definição. Importante registrar que não restou consignada qualquer modulação dos efeitos da decisão pelo E. STF, aplicando-se, assim, a tese imediatamente a todos os processos em curso, excetuados apenas aqueles com decisão transitada em julgado. Por outro lado, é entendimento desta E. 10ª Turma, conforme julgado em processo nº 1000098-95.2024.5.02.0017 e processo nº 1000064-59.2024.5.02.0005, que a definição do ônus da prova é matéria processual, não pode ser aplicada retroativamente, sob pena de proferir-se decisão surpresa. Nesse passo, considerando-se que a instrução processual ocorreu em 19/11/2024 (Id d81108f) e a sentença foi proferida em 31/01/2015, datas anteriores ao trânsito em julgado do decisão do Supremo (29/04/2025), inaplicável a tese ao caso. De todo modo, ainda que se adote a tese vinculante firmada pelo E. STF, segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de sua negligência ou de nexo causal entre o dano sofrido e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público. No caso concreto, a primeira reclamada deixou de pagar/recolher os depósitos fundiários durante toda a vigência do contrato de trabalho, além das verbas rescisórias ao reclamante. Como se sabe, a fiscalização deve ser realizada não apenas durante a vigência do vínculo de emprego, mas também no momento da rescisão contratual; homologação e pagamento dos valores rescisórios, mormente quanto à regularidade dos depósitos de FGTS e verbas rescisórias, cuja prova é essencialmente documental. Diante de tal panorama, o ente público também descumpriu a obrigação de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, a qual também foi prevista na tese vinculante editada pelo STF, falhando na fiscalização das obrigações da empregadora. A Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V Inserido. Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01/04/2021, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua e dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece sua responsabilidade se comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C. TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando da 2ª Ré, ela deve responder pelo crédito constituído em Juízo. Por fim, frise-se que a responsabilidade subsidiária ora atribuída à recorrente abarca todas as parcelas de natureza pecuniária determinadas pela chancela judicial, pois verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela efetiva empregadora - o que inclui a multa do art. 477 da CLT e indenização substitutiva do seguro desemprego- e, como tal, devem ser assumidas, supletivamente, pelo tomador de serviços. Trago à baila aresto do C. TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST" (cf. AIRR1491/20050821540, 8ª Turma, Rel. Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Súmula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais parcelas indenizatórias ou penalidades administrativas impostas ao devedor principal, incluindo as custas processuais: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentado pelo reclamante e pelo Município de São Paulo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Município e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante, a fim de condenar as reclamadas, sendo a 2ª Ré (Município de São Paulo), de forma subsidiária, no (i) pagamento da multa prevista no 477 da CLT; e (ii) reconhecer o direito do reclamante à indenização por seguro desemprego, caso comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da empregadora, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DA SILVA

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Jose Carlos Da Silva e outros x Jose Carlos Da Silva e outros

ID: 332475247

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000906-88.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DA SILVA KW LIMA SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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RENATO MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETE DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000906-88.2024.5.02.0603 RECORRENTE: JOSE CARLOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000906-88.2024.5.02.0603 RECORRENTE: JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d031f7a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000906-88.2024.5.02.0603 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DO FÓRUM REGIONAL DA ZONA LESTE - SÃO PAULO/SP JUÍZA SENTENCIANTE: ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO RECORRENTE: JOSÉ CARLOS DA SILVA e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECORRIDO: KW LIMA SERVIÇOS LTDA. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformado com a r. sentença (Id 9190160), proferida pela Exma. Juíza do Trabalho ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre o reclamante e a 2Ré, tempestivamente. O autor, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID eaea1e0), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) reconhecimento da dispensa imotivada em vez da rescisão indireta; b) condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) indenização substitutiva do seguro-desemprego. O Município de São Paulo, através do RECURSO ORDINÁRIO (Id 6668589), postula a reforma quanto à responsabilidade subsidiária. Contrarrazões não apresentadas. Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id fc018e2). É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito RECURSO DO AUTOR Rescisão contratual. Dispensa imotivada x rescisão indireta. Multa dos artigos 467 e 477 da CLT. Indenização substitutiva do seguro desemprego A r. sentença assim entendeu: "DA RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS. A parte autora alega que a reclamada vem descumprindo suas obrigações contratuais, tais como deixou de realizar os recolhimentos na conta de FGTS da reclamante e tem suprimido os salários do reclamante. (...) Compulsando os autos, verifico o atraso e a falta de depósitos de quase todos os meses desde sua admissão (Id. 36222c0 - fls. 55), com exceção do mês de dezembro de 2023, que foi recolhido em atraso. O atraso e a falta de depósitos do FGTS são motivos suficientes para caracterizar a justa causa da reclamada, uma vez que o FGTS tem natureza de salário diferido. Ademais, a reclamada confessa que passou por dificuldades e realizou depósito intempestivamente, contudo não trouxe aos autos comprovantes de pagamento dos meses faltantes de FGTS, bem como não comprovou o pagamento dos salários referente ao mês de março de 2024. Dessa forma, reconheço a rescisão do contrato de trabalho por culpa da ré, com fulcro no art. 483, "d" da CLT, em 15.04.2024, e defiro, considerando a projeção do aviso prévio, os seguintes pleitos adstritos a inicial: a) salário referente ao mês de março/2024; b) saldo de salário de abril de 2024; c) aviso prévio indenizado; d) férias proporcionais e indenizadas, acrescidas de 1/3; e) 13º salário proporcional e indenizado; f) depósitos de FGTS de todas as competências faltantes do período contratual, acrescidos de 40% da multa do FGTS, conforme extrato de fls. 55. Indefiro as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que a própria rescisão contratual era controvertida e foi solucionada apenas na presente sentença. (...) Determino, ainda, que a primeira reclamada expeça as guias para soerguimento do FGTS e habilitação da reclamante no seguro-desemprego. Independente do trânsito em julgado, deve a primeira reclamada ser notificada para, no prazo de 08 (oito) dias, fazer a entrega das guias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem cumprimento, apure-se o valor da multa incluindo-o na liquidação do julgado, procedendo a Secretaria da Vara a expedição dos alvarás correspondentes" O recorrente sustenta em seu recurso que foi dispensado imotivadamente pela empresa recorrida, e não apenas sofreu a rescisão indireta como reconhecido na sentença. Alega que, conforme documento de ID ffc2881 (fl. 61), a primeira reclamada paralisou os serviços por tempo indeterminado, determinando que o reclamante permanecesse em casa sem expectativa de retorno, proibindo-o de comparecer ao posto de trabalho da segunda reclamada, o que configura dispensa imotivada. Pleiteia, assim, a reforma da sentença para que sejam deferidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Argumenta que, sendo reconhecida a dispensa imotivada como motivo da rescisão contratual, as multas são devidas, uma vez que a reclamada não comprovou o pagamento das verbas rescisórias nos prazos legais. Requer também, por fim, a reforma da sentença para que seja deferida expressamente a indenização substitutiva do seguro-desemprego, argumentando que a reclamada, ao deixar de entregar os documentos necessários para liberação do benefício, deve ser condenada ao pagamento da indenização, nos termos da Súmula 389 do TST. Vejamos. Ab initio, ressalte-se que carece de interesse recursal o autor quando pretende o reconhecimento de dispensa imotivada, diante da declaração de rescisão indireta, cujos efeitos são idênticos. No tocante ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, não há que se falar em sua incidência, haja vista a ausência de verbas rescisórias incontroversas, inclusive porque o contrato de trabalho ainda estava formalmente ativo. Por outro lado, melhor sorte assiste ao autor, acerca da multa prevista no art. 477 da CLT. Ressalvado entendimento contrário anteriormente adotado, passo a adotar os fundamentos adotados pelo C. TST, ao apreciar Temas de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRRs), em julgamento do dia 24/02/2025, com acórdão publicado em 11/03/2015, quando firmada o seguinte Tema 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." Por fim, quanto à condenação em indenização substitutiva ao seguro desemprego, também merece reforma o r. julgado, Embora a sentença tenha determinado a entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego, não foi explícita quanto à condenação em indenização substitutiva caso o benefício não seja concedido por culpa da reclamada. Assim, entendo que se deve dar oportunidade à reclamada para satisfazer a obrigação de fazer, como bem entendeu a Origem, porém, diante da constatação da não entrega das guias CD ou do não recebimento do seguro desemprego por culpa da ré, ensejará o pagamento da indenização correspondente aos prejuízos causados ao trabalhador. Determina-se, assim, que, inviabilizado o recebimento, por não cumprimento da obrigação supra ou por já se encontrar trabalhando o autor no momento do recebimento do benefício, ficarão as rés responsabilizadas (sendo a 2ª ré, responsável subsidiária), pela indenização compensatória, devidamente atualizada, (arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro), observados os parâmetros do art. 2º, § 2º, da Lei 8900/94 e art. 5º e § 2º, da Lei 7998/90 e alterações da Lei 13.134 de junho/2015. Reformo, em parte, para deferir o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT e determinar que, caso o reclamante comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta deverá pagar indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus, nos termos da Súmula 389 do TST. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Responsabilidade subsidiária Insurge-se o ente público contra a r. sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária, pelos seguintes fundamentos: " (...) Nesse contexto, importante frisar que compete ao ente público contratante o ônus de alegar e demonstrar, em cada processo trabalhista, que tomou todas as medidas e praticou todos os atos previstos na Lei de Licitações e nas suas normas regulamentadoras para evitar o inadimplemento, pelo empregador que contratou, das obrigações trabalhistas relativas aos trabalhadores terceirizados, já que é quem detém as provas correspondentes. Afinal, trata-se de fato impeditivo da pretensão do autor de que a Administração Pública seja condenada a responder, ainda que de forma subsidiária, pelo pagamento daqueles direitos trabalhistas, que atrai para o demandado o ônus da prova correspondente, nos precisos termos dos arts. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, do Código de Processo Civil. Não foram juntadas provas documentais no sentido de comprovar a fiscalização da primeira reclamada. Logo, comprovada a ausência fiscalização do contrato de prestação de serviços, por conseguinte, há responsabilização subsidiária da segunda reclamada. Ante as razões expostas, reconheço e declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelo pagamento das verbas deferidas na presente sentença, durante o contrato de trabalho pelo prazo estabelecido na petição inicial, qual seja, do início do contrato de trabalho até fim do pacto laboral." Vejamos. É incontroverso que o autor foi contratado pela 1ª Ré para prestar serviços, na função de porteiro, em benefício da MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, atuando nos CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS, localizados na Zona Leste, mais especificamente nos "CEU Azul da Cor do Mar", "CEU Lajeado", "CEU Tiquatíra", "CEU Água Azul", "CEU Jambeiro", "CEU Vila Curuçá", "CEU José Bonifácio" e "CEU Inácio Monteiro", o que se verifica nos controles de ponto juntados em ID 4392a6b (fls. 262/265), Embora o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Assim, apesar de constitucional (o art. 71 da Lei nº 8.666/93, objeto da ADC 16, foi reproduzido pelo referido art. 121 da Lei nº 14.133/2021), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei nº 14.133/2021, como os artigos 63, 69, 96 e 104, destacando-se as prerrogativas de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei (art. 104, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova. Com relação à matéria, no bojo do RE 1.298.647 RG/SP foi reconhecida a existência de repercussão geral, para que o E. STF definisse, ante o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, a validade da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração sob o fundamento de não comprovação da efetiva fiscalização, isto é, pela inversão do onus probandi. Em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do E. STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, em decisão transitada em julgado em 29/04/2025, deu provimento ao referido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Observa-se que o E. STF alterou o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho, que atribuía à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Além disso, estabeleceu procedimentos para caracterizar a negligência do ente público, como a necessidade de notificação formal informando o descumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, tal exigência não pode ser imposta à parte autora, que ajuizou a demanda antes dessa definição. Importante registrar que não restou consignada qualquer modulação dos efeitos da decisão pelo E. STF, aplicando-se, assim, a tese imediatamente a todos os processos em curso, excetuados apenas aqueles com decisão transitada em julgado. Por outro lado, é entendimento desta E. 10ª Turma, conforme julgado em processo nº 1000098-95.2024.5.02.0017 e processo nº 1000064-59.2024.5.02.0005, que a definição do ônus da prova é matéria processual, não pode ser aplicada retroativamente, sob pena de proferir-se decisão surpresa. Nesse passo, considerando-se que a instrução processual ocorreu em 19/11/2024 (Id d81108f) e a sentença foi proferida em 31/01/2015, datas anteriores ao trânsito em julgado do decisão do Supremo (29/04/2025), inaplicável a tese ao caso. De todo modo, ainda que se adote a tese vinculante firmada pelo E. STF, segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de sua negligência ou de nexo causal entre o dano sofrido e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público. No caso concreto, a primeira reclamada deixou de pagar/recolher os depósitos fundiários durante toda a vigência do contrato de trabalho, além das verbas rescisórias ao reclamante. Como se sabe, a fiscalização deve ser realizada não apenas durante a vigência do vínculo de emprego, mas também no momento da rescisão contratual; homologação e pagamento dos valores rescisórios, mormente quanto à regularidade dos depósitos de FGTS e verbas rescisórias, cuja prova é essencialmente documental. Diante de tal panorama, o ente público também descumpriu a obrigação de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, a qual também foi prevista na tese vinculante editada pelo STF, falhando na fiscalização das obrigações da empregadora. A Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V Inserido. Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01/04/2021, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua e dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece sua responsabilidade se comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C. TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando da 2ª Ré, ela deve responder pelo crédito constituído em Juízo. Por fim, frise-se que a responsabilidade subsidiária ora atribuída à recorrente abarca todas as parcelas de natureza pecuniária determinadas pela chancela judicial, pois verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela efetiva empregadora - o que inclui a multa do art. 477 da CLT e indenização substitutiva do seguro desemprego- e, como tal, devem ser assumidas, supletivamente, pelo tomador de serviços. Trago à baila aresto do C. TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST" (cf. AIRR1491/20050821540, 8ª Turma, Rel. Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Súmula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais parcelas indenizatórias ou penalidades administrativas impostas ao devedor principal, incluindo as custas processuais: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentado pelo reclamante e pelo Município de São Paulo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Município e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante, a fim de condenar as reclamadas, sendo a 2ª Ré (Município de São Paulo), de forma subsidiária, no (i) pagamento da multa prevista no 477 da CLT; e (ii) reconhecer o direito do reclamante à indenização por seguro desemprego, caso comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da empregadora, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KW LIMA SERVICOS LTDA

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Processo nº 3001335-73.2024.8.06.0113

ID: 295737302

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001335-73.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

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THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001335-73.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO CARLOS MORENO JUNIOR REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por FRANCISCO CARLOS MORENO JÚNIOR, em face de BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em resumidos termos, alega o requerente que possuía débito em aberto com o Banco réu e que por isso foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC/SERASA). Afirma que fez um acordo extrajudicial para o pagamento e retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Alega que cumpriu o acordo; contudo, o Banco demandado retirou seu nome apenas do SCPC/SERASA, mas o manteve no SCR/BACEN. Sob tais fundamentos, entende que houve descumprimento do acordo e, por isso pretende ser indenizado em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (-), bem como pleiteia a retirada do seu nome do SCR/BACEN pelo débito em discussão. Regularmente citado, o Banco réu aduziu contestação defendendo, em linhas gerais, que o SCR não é um sistema de restrição ao crédito, mas sim de apontamentos, diferentemente do SPC, SCPC e SERASA. Alegou que o acordo foi celebrado/quitado em janeiro de 2023 e o nome do autor não consta em prejuízo, com o ora contestante, nos meses posteriores à quitação. De fato, constava em prejuízo apenas no período de 08/2019 a 11/2019 (anterior, portanto, à celebração do acordo). No mais, aduziu não restar configurado ato ilícito a ensejar o dever de indenizar. Ao final, pugnou a improcedência da demanda. Houve réplica (Id. 153129970). É o breve relato, na essência. Decido. Estando presente a hipótese prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser desnecessária maior dilação probatória, julgo o feito no estado em que se encontra. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Forte nestas razões, Ratifico os termos do decisum proferido sob o Id. 157054523. Inexistem questões processuais pendentes de deliberação prévia. Assim, estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não havendo quaisquer causas de nulidade, passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Trata-se de evidente relação de consumo, por meio da qual a autora é destinatária final dos serviços prestados de forma contínua e habitual pelo réu, estando pacificado que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ). Assim, cabe salientar a aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se de típica relação de consumo. In casu, a parte autora discorda das informações registradas em seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, justificando em tal fato, o abalo moral. A Empresa demandada, de seu turno, alega que o SCR não tem natureza de cadastro desabonador, sendo que a anotação de débito em prejuízo é obrigatória, eis que é uma exigência do Banco Central e que os dados ali registrados não são visíveis para qualquer instituição financeira. Pois bem. É certo que, conforme orientação sedimentada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, o banco de dados do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central SISBACEN/SCR tem caráter restritivo à avaliação de crédito dos consumidores, visto que "...é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público(como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo". (STJ -REsp 1365284/SC,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 21/10/2014). No mesmo sentido, o v. Aresto do eg. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. (...) 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN -tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. 4. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorre na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido". (STJ - AgInt no AREsp 899859/AP -Terceira Turma Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva j. 12.09.2017). E, na mesma vertente, confira-se o entendimento dos Tribunais pátrios: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência - Apelo do autor Anotação de débito vencido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o qual possui natureza de cadastro restritivo apto a inibir a obtenção de crédito Precedentes C. STJ e desta C. Câmara Relação jurídica incontroversa Comprovada a quitação do débito relativo à anotação, confirmada pelo réu na contestação e a manutenção dele no sistema SCR após o pagamento Devida a declaração de inexigibilidade do débito e a exclusão da anotação no sistema SCR Danos morais não configurados Autor não comprovou a alegada recusa de financiamento imobiliário em razão da manutenção da anotação sub judice e já possuía outras anotações preexistentes no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) à época em que foi inserido o lançamento discutido nos autos Súmula 385/STJ Discussão judicial de apontamentos preexistentes (não sentenciado) que não é capaz de afastar a legitimidade da cobrança até decisão em contrário - Ônus que incumbia ao autor Inexistência de ato ilícito praticado pelo apelado a justificar a indenização por dano moral pretendida pelo apelante Readequação das verbas de sucumbência Sentença parcialmente reformada Honorária Recursal, não incidente em razão do parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1001299-65.2023.8.26.0106; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ªVara; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). No caso em apreço, porém, verifica-se que a parte autora, na exordial, deixou consignado que de fato tinha ela um débito junto ao Banco réu, que acabou por ser adimplido integralmente somente após um acordo de negociação de dívida (Id. 105055718). Transparece, assim, que a anotação da dívida "em prejuízo" no Relatório de Empréstimos e Financiamentos do SCR/BACEN refere-se ao período em que ainda perseverava tal débito junto ao banco credor, ora réu (Id. 105055715), ou seja, até o momento em que foi quitada a dívida, quando seu registro deixou de constar do banco de dados do SCR, já não havendo anotação no mês de fevereiro/2023 (Id. 105055715 - pág. 38). Assim, verifica-se que o Banco réu não manteve informações desabonadoras em nome da parte autora no SCR após o adimplemento da dívida, o que elide a obrigação de fazer colimada pelo requerente, de retirada de seu nome do referido cadastro, como também torna insubsistente o alegado ato ilícito ou o nexo de causalidade necessários ao reconhecimento de dano moral. A corroborar este entendimento, citem-se situações análogas à presente, conforme os v. Arestos: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegação de manutenção de apontamento do nome do autor em cadastro restritivo de crédito (SCR-SISBACEN) - Sentença de improcedência Recurso de apelação do autor - No caso em apreço, os documentos demonstram que o campo 'prejuízo' ficou consignado até o mês de fevereiro, exatamente o mês anterior da quitação do débito, mostrando-se inviável acolher o pedido do requerente de exclusão das informações existentes no cadastro do Sistema de Informação de Crédito SCR do Banco Central - Conduta ilícita não demonstrada - Dever de indenizar não configurado - Possibilidade de ratificação do julgado, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1008852-80.2019.8.26.0664; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência - Inscrição de dívidas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SCR Sisbacen - Caráter restritivo - Precedente do C. STJ - Danos morais cuja configuração depende da demonstração da irregularidade da anotação - Inexistência de demonstração da irregularidade da anotação de crédito no cadastro do autor - Ademais, há anotações preexistentes, fazendo incidir a Súmula 385 do C. STJ - Danos morais não configurados - Improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade processual concedida". (TJSP; Apelação Cível 1000906-03.2021.8.26.0142;Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022).No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. FACE O EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e resolvo o processo com solução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta instância (art. 55, LJE), posto que até aqui, não há provas incontestes ou, ao menos, indícios relevantes de que a parte autora, ao intentar a presente ação, tenha agido com má-fé. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54, da Lei 9099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte-CE, data e hora da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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