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Processo nº 1001022-10.2025.8.26.0452

ID: 278447576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-10.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. D. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA MENDONÇA BONAMETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabela Mendonça Bonametti (OAB 365746/SP) Processo 1001022-10.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. D. C. S. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotand… ADV: Isabela Mendonça Bonametti (OAB 365746/SP) Processo 1001022-10.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. D. C. S. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. 3 - Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o DIA23deJULHOde 2025, às10H15, devendo a(o)(s) Ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC). 4 - A audiência será realizada com o uso da ferramentaTeams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. 5 - Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso da parte com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). 6 - De se ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. 7 - Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 8 - Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC).5. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). 9 - Deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato e/ou envio de link. 10 - Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 11 - Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 12 - Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 13 - Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 14 - Na sequência, conclusos. Int.

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Luanda Maria Dos Santos x Casa Tivoli Paes E Doces Ltda

ID: 280058902

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001022-36.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANDA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CASA TIVOLI PAES E DOCES LTDA

Notificação

Advogados:

EMMERICH RUYSAM

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PATRICIA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001022-36.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: LUANDA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001022-36.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: LUANDA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: CASA TIVOLI PAES E DOCES LTDA Destinatário: LUANDA MARIA DOS SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência para: 13/10/2025 10:50. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUANDA MARIA DOS SANTOS

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros x Elza Junqueira De Carvalho Dias E Outros

ID: 275616632

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-88.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS MILTON GOMES

Polo Passivo:

ELZA JUNQUEIRA DE CARVALHO DIAS E OUTROS

Sentença

Advogados:

TIAGO FRANCISCO DOS PASSOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO COSTA PINHEIRO

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RODRIGO PULINO VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA ATA DE AUDIÊNCIA CÍVEL Audiência de instrução e julgamento. Dia 20 de maio de 2025, às 14h. Autos nº: 1001022-88.2024.8.11.005… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA ATA DE AUDIÊNCIA CÍVEL Audiência de instrução e julgamento. Dia 20 de maio de 2025, às 14h. Autos nº: 1001022-88.2024.8.11.0055. PRESENTES: O Juiz de Direito, o autor Milton Gomes, acompanhado de seu patrono, Dr. Alexandro Costa Pinheiro, a requerida Elza Junqueira de Carvalho Dias, representada pelo seu preposto, Sr. Alexandre Machiaveli, acompanhada de seu patrono, Dr. Washington Luís Carvalho Oliveira, a litisdenunciada Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, representada pela sua preposta, Sra. Luiza Alencar Sigoli, acompanhada de sua patrona, Dra. Geisiele Oliveira Cardoso, a testemunha arrolada pela parte autora, Sr. Deoclides Oliveira da Silva, as testemunhas arroladas pela parte requerida, Srs. Diego Oliveira do Carmo e Lucas de Araújo Carbulon, os acadêmicos de Direito Vitória Custódio de Souza, Fernando Henrique Gonçalves Berigo, Isabelle Sbruzzi Prieto e Lívia Neumann Chaves, bem como a estagiária deste gabinete Vitória Camille Borsari Rosa. OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência foi constatada a presença das partes acima mencionadas, as quais anuíram à participação do ato por meio de videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams. Os presentes foram advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais às pessoas estranhas ao processo. Registre-se que a parte requerida pleiteou o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada da carta de preposição. Em seguida, o MM. Juiz procedeu à oitiva da testemunha arrolada pela parte autora, Sr. Deoclides Oliveira da Silva. Após, o MM. Juiz realizou a oitiva da testemunha arrolada pela parte requerida, Sr. Diego Oliveira do Carmo, o qual declarou não mais manter vínculo laboral com a empresa requerida. Após, a parte requerida desistiu da oitiva do Sr. Lucas de Araújo Carbulon. A litisdenunciada reiterou o pedido formulado em contestação de ID 168452755, para que todas as intimações e publicações sejam encaminhadas, exclusivamente, ao advogado Renato Chagas Corrêa da Silva, OAB/MT 8.184-A, sob pena de nulidade, conforme preconiza o art. 272, § 2º e § 5º do CPC.Feito isto, as partes deram-se por satisfeitas com as provas já produzidas nos autos. Encerrada a instrução, as partes ratificaram integralmente as alegações e fundamentos já expostos nos autos. Por fim, o MM. Juiz proferiu sentença oral, que foi registrada em áudio e vídeo. DELIBERAÇÃO: Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: “Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios aos advogados da parte requerida, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade de justiça, conforme decisão de ID 157559361. Quanto à denunciação à lide, nos termos do art. 129 do CPC, o exame do pedido regressivo fica subordinado ao resultado da demanda principal. Tendo esta sido julgada improcedente, julgo extinta sem resolução do mérito a denunciação à lide e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte litisdenunciada, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, uma vez que em razão do princípio da causalidade, os ônus decorrentes da atuação da litisdenunciada não podem ser transferidos à requerida, por ausência de responsabilização, recaindo sobre a parte autora, que deu causa à demanda e atraiu a denunciação. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os presentes saem intimados para fins recursais. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas de estilo. P. R. I. C.” NADA MAIS, encerrou-se esta audiência. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001022-93.2025.8.26.0101

ID: 326647050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001022-93.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001022-93.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Vistos. Fls.157/164: Reque… Processo 1001022-93.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Vistos. Fls.157/164: Requer a parte Executada o desbloqueio dos valores bloqueados. Alega, resumidamente, que os valores são oriundos de salário e que a penhora dos valores, caracteriza medida gravíssima que põe em risco sua subsistência haja vista que a constrição recai sobre valores que possuem natureza alimentar e que o utiliza para o pagamento de suas despesas básicas, sendo, portanto, impenhoráveis, tudo conforme o art. 833, IV do CPC. Manifestou-se o executado às fls.173/177. Decido. O artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que são absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Com base na mitigação da impenhorabilidade realizada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade dapenhorade parte dosalário do devedor, a depender do caso concreto. Contudo, eventual desconto nãopode comprometer a subsistência do devedor. É preciso destacar que não se pode perder de vista o princípio da dignidade da pessoa humana e a própria sobrevivência digna da parte executada. Nesse sentido destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE . MITIGAÇÃO AFASTADA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NATUREZA DO DÉBITO . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ . 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local acerca da impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade, sob pena de privação da devedora e de sua família quanto ao necessário à sua sobrevivência com dignidade, é providência que demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ . 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2780735 DF 2024/0406607-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/04/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 06/05/2025) No caso em questão, informa a parte executada que houve bloqueio de R$1.278,76 e junta aos autos prova que trata-se de remuneração/salário (fls.158 e fls.167). Analisando o montante recebido pela devedor à título de salário, mostra-se inviável a manutenção do bloqueio, pois é preciso preservar o suficiente para garantir sua subsistência e de sua família. A executada está recebendo mensalmente valor inferior ao salário mínimo fixado no Estado de São Paulo, logo eventual constrição sobre seus rendimentos tem o condão de comprometer o seu sustento familiar. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio do valor de R$1.278,76, referente ao salário da executada, após o decurso do prazo recursal. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 dias, sobre a exceção de pré-executividade apresentada às fls.178/189. Int. - ADV: RAFAEL CORREA DA SILVA (OAB 372364/SP)

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Eneida De Souza Barbosa x Antonio Severino Da Silva

ID: 332526523

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700461-06.2019.8.02.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ENEIDA DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

ANTONIO SEVERINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ESTEYNID VILAPLANA SANTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700461-06.2019.8.02.0010 - Apelação Cível - Colonia de Leopoldina - Apelante: Eneida de Souza Barbosa e outros - Apelado: Antonio Severino da Silva - Des. Alcides Gusmão d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700461-06.2019.8.02.0010 - Apelação Cível - Colonia de Leopoldina - Apelante: Eneida de Souza Barbosa e outros - Apelado: Antonio Severino da Silva - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO RECURSAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. DOCUMENTO DE COMPRA E VENDA INSUFICIENTE. POSSE COMPROVADA PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE N.º 0700461-06.2019.8.02.0010 JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, REVOGANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DA PRÁTICA DE ESBULHO PELO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS AUTORES LOGRARAM COMPROVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ESPECIALMENTE QUANTO À POSSE LEGÍTIMA E ANTERIOR AO SUPOSTO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ARTS. 560 E 561 DO CPC EXIGEM, PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO POSSESSÓRIO, A PROVA DA POSSE ANTERIOR, DA TURBAÇÃO OU ESBULHO, DA DATA DO ESBULHO E DA PERDA DA POSSE. TAIS REQUISITOS SÃO CUMULATIVOS.4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS AUTORES LIMITA-SE A INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR ASCENDENTE, O QUAL, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA O EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL.5. INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A POSSE MANSA, CONTÍNUA E LEGÍTIMA DOS AUTORES OU DE SEUS ASCENDENTES, TAMPOUCO PROVA DE QUALQUER ATO DE ESBULHO PRATICADO PELO RÉU.6. POR OUTRO LADO, O RÉU PRODUZIU PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE CORROBORA O EXERCÍCIO ANTERIOR E ATUAL DA POSSE, INCLUSIVE COM O RELATO DE QUE SEU IRMÃO TAMBÉM OCUPA A ÁREA HÁ MAIS TEMPO.7. A PROPRIEDADE ALEGADA PELOS AUTORES É IRRELEVANTE PARA FINS DE AÇÃO POSSESSÓRIA, QUE SE FUNDA EXCLUSIVAMENTE NA POSSE.8. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.9. DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, APLICA-SE O ART. 85, §11, DO CPC, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, §3º, DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR O EXERCÍCIO DA POSSE LEGÍTIMA E ANTERIOR, BEM COMO O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU.2) A AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO POSSESSÓRIO, SENDO IRRELEVANTE A DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM.3) DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM MERA EXPECTATIVA DE DOMÍNIO OU PROMESSAS DE COMPRA E VENDA SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A POSSE EXIGIDA NOS TERMOS DO ART. 561 DO CPC._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 560, 561, 373, I, 85, §2º E §11, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-RJ, APCÍV Nº 0060425-10.2019.8.19.0038, REL. DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, J. 07.02.2023;TJ-SP, APCÍV Nº 1001022-32.2020.8.26.0663, REL. DES. PENNA MACHADO, J. 24.03.2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Esteynid Vilaplana Santana (OAB: 14698/AL)

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M.D.L.P. x Municipio De Sao Paulo

ID: 331367839

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1030174-90.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M.D.L.P.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1030174-90.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1030174-90.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3f1168 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 26642/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001022-14.2017.5.02.0709 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1030174-90.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular; 3) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 20 de julho de 2025. EMANUELA PINHO BRUNO DE CARVALHO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO TOTAL Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: Libere-se, portanto: a) R$ 95.761,88 ao exequente, referente a seu crédito líquido (sem o FGTS); b) R$ 4.111,67 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; c) R$ 11.235,37 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador; (nº de meses: 63). Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, e, considerando que apresentado pela parte credora os dados necessários à confecção do ofício para depósito dos referidos valores, transfira-se o valor devido a título de FGTS à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1030174-90.2023.5.02.0000) para posterior expedição do ofício ao Banco do Brasil. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do presente precatório, decorridos 10 dias da expedição dos competentes alvarás, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1030174-90.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.D.L.P.

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Processo nº 1003314-11.2025.8.26.0082

ID: 337633385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003314-11.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MILTON CAPITANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE ANTUNES MIONI FERNANDES

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Processo 1003314-11.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Milton Capitani - Vistos. MILTON CAPITANI ajuizou a presente ação em face de DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL… Processo 1003314-11.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Milton Capitani - Vistos. MILTON CAPITANI ajuizou a presente ação em face de DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SÃO PAULO. O artigo 2º da Lei 12.153/2009 dispõe: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares; § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO). § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Portanto, em se tratando de competência absoluta e considerando que a matéria discutida, além de prescindir de prova pericial complexa, não se enquadra em nenhuma das excludentes de competência elencadas na Lei nº 12.153/2009, deve-se reconhecer que o processamento/julgamento do presente feito deve ser realizado perante o sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, observando-se, ainda, o que dispõe o artigo 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DAS AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença prolatada por MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública local - Pleito recursal restrito ao reconhecimento da incompetência absoluta - Admissibilidade - O fato da ação ser ajuizada em face do DETRAN, autarquia estadual e incluído posteriormente particular não afasta a competência absoluta do Juizado Especial - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial local, considerando que não foi instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Precedentes da C. Câmara Especial e desta Corte de Justiça - Sentença anulada - Recurso provido, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível competente.(TJSP; Apelação Cível 1001022-07.2022.8.26.0196; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Considerando que o Sistema Eproc foi implantado no Juizado desta Comarca em maio/2025, em atenção ao Comunicado 435/2025, publicado no DJE em 05/06/2025, determino o cancelamento da distribuição do presente feito. Deverá o autor promover nova distribuição junto ao Juizado Especial Cível, no sistema Eproc. Intime-se. - ADV: GISELE ANTUNES MIONI FERNANDES (OAB 247691/SP)

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Processo nº 1001022-03.2019.5.02.0205

ID: 320402238

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001022-03.2019.5.02.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN CRISTINA MANDIRA DOS SANTOS WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DRA. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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DR. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DR. RONALDO LEAO

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Agravante: SUELLEN CRISTINA MANDIRA DOS SANTOS Advogado: Dr. RONALDO LEAO Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Advogada: Dr.ª RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE Advogada: Dr.ª VIVIANE CASTRO NEVES… Agravante: SUELLEN CRISTINA MANDIRA DOS SANTOS Advogado: Dr. RONALDO LEAO Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Advogada: Dr.ª RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE Advogada: Dr.ª VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O Junte-se a petição 194539/2025-1. Registre-se. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: "Processo: 1001022-03.2019.5.02.0205 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região ROT-1001022-03.2019.5.02.0205 - Turma 16 Recurso de Revista Recorrente(s): 1.SUELLEN CRISTINA MANDIRA DOS SANTOS 2.WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): 1.RONALDO LEAO (SP - 96874) 2.RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP - 173491) 2.VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP - 136069) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de:SUELLEN CRISTINA MANDIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 30/10/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/11/2023 - id. Id e788484). Regular a representação processual,id. Id 99fcbef. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integralo v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaquei) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A reclamada apresentou seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal (Id 3cba90b), nos termos do art. 899, § 11, da CLT. Contudo, deixou de juntar o registro da apólice perante a SUSEP, como exige o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR-177800-84.2007.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022; AIRR-20429-97.2018.5.04.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-20358-60.2018.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-20825-81.2015.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. A concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com redação alterada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020, diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da matéria pelo referido ato normativo (Ag-AIRR-10283-47.2019.5.15.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022; RRAg-1002757-42.2017.5.02.0205, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-20914-56.2017.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-703-07.2018.5.12.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/05/2022). Cumpre salientar que, como vem decidindo o Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é possível a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado (Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Pelo exposto, impõe-se denegar seguimento ao recurso de revista, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

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Processo nº 1001022-18.2023.8.26.0472

ID: 310187365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001022-18.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. U. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1001022-18.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.U.M. - Vistos. PESQUISA DE BENS VIA ALVARÁ JUDICIAL Indefiro a realização de novas pesquisas… Processo 1001022-18.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.U.M. - Vistos. PESQUISA DE BENS VIA ALVARÁ JUDICIAL Indefiro a realização de novas pesquisas considerando as recentes pesquisas infrutíferas, já tendo sido anteriormente deferida a suspensão do processo nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Para que a parte exequente possa persistir realizando buscas de patrimônio em nome da parte executada (que venham a viabilizar a penhora e excussão), CONCEDO ALVARÁ JUDICIAL de buscas e pesquisas de bens, ações e direitos, servindo a presente decisão como alvará, desde que assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Este alvará judicial é válido por cinco (5) anos a contar da data desta decisão, devendo, no entanto, a parte exequente observar o prazo da prescrição intercorrente de acordo com a legislação específica ao título de crédito em questão. Por este alvará, fica a parte exequente autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, empresas de previdência privada (VGBL ou PGBL), tabelionatos de notas, registros de imóveis, Receita Federal, DETRANs, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada. Quem receber ou for exibido o alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada supramencionada, independentemente do recolhimento de quaisquer taxas, diversamente do necessário para realização de pesquisas por este juízo. Ressalto que somente eventuais respostas positivas deverão ser remetidas aos autos. Acrescente-se que, a despeito da existência do princípio do resultado da função executiva, a quebra de sigilo fiscal é medida excepcional e somente autorizada pelo ordenamento jurídico se, feita ponderação entre o direito constitucional de sigilo de dados da pessoa e o direito à adequada prestação jurisdicional, for imperiosa a prevalência desta. A intervenção judicial deve ser imprescindível e a cautela imporá a proteção do sigilo fiscal, até que sejam comprovadas as efetivas diligências do exequente no sentido de localizar bens do executado, sem êxito. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ - 1ª Turma - AgRg no AREsp nº 366.440/PR - Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - julgado em 25/03/2014). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1- Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2- O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3- Recurso especial não provido." (STJ - 2ª Turma - REsp nº 1.145.112/AC - Relator Ministro CASTRO MEIRA - julgado em 21/10/2010) Aliás, como bem ressaltou o eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, em decisão monocrática, no Agravo de Recurso Especial nº 294.280/SE, julgado em 29/05/2013: "Todavia, essa busca pela celeridade e efetividade do processo de execução não pode ser interpretada de forma a transferir para o Judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente, sob pena de se possibilitar o tratamento mais favorável a uma das partes do processo, em detrimento do princípio da isonomia, que deve nortear a marcha processual'." Na espécie, as diligências realizadas, inclusive de penhora eletrônica, já foram deferidas sem êxito, não havendo nos autos evidência de que a situação financeira foi alterada, de modo que os autos deverão aguardar em arquivo futura provocação da parte interessada. Intimem-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 1001022-18.2023.8.26.0472

ID: 295847148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001022-18.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. U. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1001022-18.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.U.M. - Vistos. A parte exequente pleiteia a penhora de parte do salário da parte executada p… Processo 1001022-18.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.U.M. - Vistos. A parte exequente pleiteia a penhora de parte do salário da parte executada para a satisfação pecuniária de seu crédito. DECIDO. É certo que a Corte Especial do Colendo STJ exarou no EResp 1.582.475/MG, em 03/10/2018, o entendimento de que a penhora de vencimentos é possível em situações excepcionais, devendo a questão a ser sopesada com base na teoria do mínimo existencial, observando-se a razoabilidade da medida em relação à remuneração percebida pelo devedor, de modo a não afrontar sua dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018. A hipótese dos autos não permite tal medida, pois eventual constrição salarial da parte executada implicaria em efetiva limitação à subsistência da parte, dado que ela recebe remuneração mensal próxima a três salários mínimos. Em casos tais, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário do executado - Inconformismo da exequente - NÃO CABIMENTO - Em que pese o C. Superior Tribunal de Justiça ter relativizado a regra da impenhorabilidade dos salários, deve ser avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do devedor (EREsp nº 1.874.222/DF) - Hipótese em que o agravado tem salário mensal inferior a três salários mínimos, de modo que eventual constrição dos rendimentos implicaria efetiva limitação a sua subsistência - Impossibilidade de penhora de qualquer percentual do salário do agravado, no caso - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2021213-57.2025.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). Ante o exposto, indefiro o pedido. Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. e dil. Porto Ferreira, 10 de junho de 2025. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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