Resultados para "1001097-10.2023.8.26.0229" – Página 148 de 150

Wanderson Galvao Pereira x Spe Bambui 027 Ltda e outros

ID: 326944406

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000684-92.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON GALVAO PEREIRA

Polo Passivo:

SPE BAMBUI 027 LTDA SPE BAMBUI 030 INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA TG BAMBUI 001 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000684-92.2025.5.18.0010 AUTOR: WANDERSON GALVAO PEREIRA RÉU: SPE BAMBUI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000684-92.2025.5.18.0010 AUTOR: WANDERSON GALVAO PEREIRA RÉU: SPE BAMBUI 027 LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad62e2a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO WANDERSON GALVÃO PEREIRA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou, em 25.04.2025, reclamação trabalhista em face de SPE BAMBUI 027 LTDA, TG BAMBUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, SPE BAMBUI 030 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, devidamente qualificados, aduzindo pelos fatos e fundamentos trazidos na exordial que foi admitido em 03.08.2022, exercendo a função de servente de pedreiro, tendo como último dia trabalhado 29.10.2024. Pleiteia o reconhecimento da unicidade contratual, pagamento de horas extras, entre outros pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$64.688,24. Conciliação rejeitada. Regularmente notificadas as reclamadas apresentaram defesas, com documentos, impugnando o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Em prosseguimento, foram ouvidas as partes e uma testemunha pela reclamante. Razões finais remissivas pelas partes. Frustrada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NUMERAÇÃO DE FOLHAS A referência à numeração das folhas, nessa decisão, considera a dos autos extraídos do site deste Tribunal Regional da 18ª Região, em ordem crescente, com todos os documentos selecionados, em pdf. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A SBDI-1 do TST uniformizou o entendimento no sentido de que, “a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC ", conforme ementa do julgado: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas ' in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ARR - 10472-61.2015.5.18.0211 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 21/05/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020) Considerando que pedidos foram apresentados de forma líquida, com ressalvas, os valores principais apurados em liquidação poderão ultrapassar os pedidos na inicial em cada título deferido. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS Afirmou a parte reclamante que “As Reclamadas são solidariamente responsáveis pelo adimplemento do pleito que aqui se institui, vez que integram o mesmo grupo econômico, nos termos do art. 2º, §2º e 3° da CLT.” Examino. Sobre o tema dispõe o artigo 2º, §2º da CLT que: "Art. 2º (...) § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” Cabia, portanto, à parte reclamante o ônus em demonstrar a existência do grupo econômico (artigo 818, I da CLT), ônus do qual se desincumbiu. Na hipótese, diante da confissão do preposto das reclamadas, com supedâneo no artigo 2º, §2º da CLT, reconheço que o primeira e a segunda reclamada integram o mesmo grupo econômico, sendo solidariamente responsáveis por eventuais verbas deferidas na presente reclamação trabalhista. UNICIDADE CONTRATUAL Considerados as pretensões obreiras é necessário perquirir sobre a existência da unicidade contratual alegada em sua petição inicial. Por unicidade de contrato de trabalho ou, simplesmente, continuidade do contrato de trabalho, entende-se o reconhecimento de um único contrato de trabalho, em casos em que o lapso temporal entre a demissão e a readmissão, pela mesma empresa, é exíguo, lição esta que se extrai do art. 453 d CLT. A norma, contudo, traz três exceções que, quando caracterizadas, importam no afastamento da unicidade: a) demissão por justa causa; b) recebimento de indenização legal (FGTS); c) aposentadoria espontânea. É importante ressaltar que, com base no princípio da primazia da realidade, em regra, no caso de ausência de interrupção da prestação de serviço o pagamento das verbas rescisórias não afastaria o reconhecimento da unicidade contratual, pois haveria presunção relativa de fraude. Com efeito, foram juntados aos TRCT’s de fls. 155/156, 187 e 196/197 evidenciando um intervalo de pactuação entre os contratos de trabalho de poucos dias. Diga-se que os referidos documentos rescisórios foram devidamente firmados pelo obreiro, não havendo qualquer alegação de fraude ou coação, além de ter ocorrido o pagamento dos valores ali contates. Não obstante isso, não há nos autos provas de que a parte reclamante tenha exercido suas atividades sem alteração das condições de trabalho, isso porque embora as reclamadas formem um grupo econômico, as atividades do obreiro se deram em distintos canteiros de obra. Vale ressaltar que o reconhecimento do grupo econômico não enseja o automático reconhecimento da unicidade contratual. Para além disso não há nos autos provas robustas da intenção das reclamadas em fraudar a legislação trabalhista, o que não se pode presumir que tenha acontecido. Cabia, pois, à parte reclamante produzir a prova do fato constitutivo do seu direito, conforme prescrevem o artigo 818, I da CLT e o inciso I do artigo 373 do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, já que não foram produzidas provas a esse respeito. Diante de tais argumentos, não reconheço a unicidade contratual. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Alegou a parte reclamante que se ativava em sobrejornada. Pugnou pelo pagamento das horas extraordinárias e seus reflexos. Examino. A CRFB/88 trouxe como direito fundamental do trabalhador o limite de jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas (art. 7º, XIII), regra geral. Trata-se de uma norma de cunho não somente econômico, mas também de índole familiar, social e política, inserindo-se ainda dentro do plexo normativo que busca assegurar saúde, proteção e higiene no trabalho (art. 7º, XXII, da CRFB/88). De par com isso, tem-se como dever do empregador realizar o controle de jornada, nos termos do art. 74 da CLT, e efetuar o pagamento das horas extraordinárias laboradas com o respectivo adicional. Nesse quadro, quanto ao ônus probatório para a apuração de jornada efetivamente trabalhada, cabia à parte reclamada trazer aos autos o controle de ponto ou demonstrar que não tinha mais de 20 empregados, conforme dispõe o art. 74 da CLT e a Súmula 338 do TST, ou, ainda, alegar uma das hipóteses excetivas do art. 62 da CLT. Na hipótese, a parte reclamada colacionou aos autos, ainda que não em sua totalidade, os espelhos de ponto relativos a cada um dos contratos de trabalho da parte reclamante (fls. 208/216, e fls. 266/271), com horários variáveis de início e término da jornada de trabalho, com assinalação do intervalo intrajornada. Para o período em que não vieram aos autos os cartões de ponto da parte reclamante, aplicar-se-á os termos da Súmula 338 do C. TST, presumindo-se, pois, a jornada de trabalho declinada na petição inicial, com a possibilidade de essa ser afastada por prova em sentido contrário. Sobre os fatos, a parte reclamante disse que “batia corretamente o ponto na entrada e saída”. A testemunha ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA, ouvida a rogo da parte reclamante, confirmou que “registrava corretamente o ponto na entrada e saída; que o ponto era biométrico; que tinha acesso ao espelho de ponto; que conferia se os espelhos de ponto estavam corretos; que, ao conferir os espelhos de ponto, os horários estavam sempre corretos; que batia o ponto referente ao intervalo para refeição e descanso; que as marcações dos intervalos para refeição e descanso também estavam corretas”. A única testemunha ouvida apontou que a jornada de trabalho era corretamente anotada, fato esse confirmado pela parte reclamante. A parte reclamante impugnou os cartões de ponto carreados aos autos de forma genérica, sem produzir provas capazes de infirmá-los. Ausentes quaisquer provas de trabalho em sobrejornada para os períodos em que não vieram aos autos os controles de jornada, e diante da validade dos cartões de ponto trazidos aos autos, juntamente com os contracheques, era ônus da parte autora apontar, ainda que por amostragem, horas extras prestadas e não pagas e nem compensadas, o que não ocorreu. Por cautela, registre-se que, pela análise dos recibos de pagamento trazidos com a defesa, verifica-se que havia o pagamento de horas extras com adicional de 50% e 100%. Assim, julgo improcedente os pedidos de pagamento de horas extras e de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. ADICIONAL NORMATIVO Pugnou a parte reclamante o pagamento de adicional estipulado nas normas coletivas da categoria ao argumento de que exerceu a função operador de cremalheira. Examino. As normas coletivas trazidas com a inicial dispõem que: “CLÁUSULA NONA - DOS ADICIONAIS Os profissionais desta Convenção, incluindo-se os serventes quando trabalharem operando elevador tipo cremalheira, guinchos, betoneiras, balancinhos, montagem de torres de elevadores de serviço elevador tipo cremalheira, terão os seus salários acrescidos de um adicional de 20% (vinte por cento), devido somente no período em que o trabalhador desempenhar a função.” (CCT 2021/2023 e 2023/2025) Registro que no período relativo ao primeiro contrato cabia à parte reclamante comprovar que exerceu a atividade de operador de cremalheira (art. 818, I da CLT), ônus do qual se desincumbiu. A testemunha ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA, ouvida a rogo da parte reclamante, apontou que “foi admitido em novembro/2022; que foi admitido como servente, mas exercia a função de assistente de operador de cremalheira; que quando foi admitido o reclamante trabalhava de servente ‘no pé da cremalheira’; que assim que o depoente foi admitido o reclamante também passou a exercer a função de ajudante de cremalheira; que no início de 2023 fez o curso de operador de cremalheira juntamente com o reclamante; que além de operar a cremalheira o reclamante também fazia o serviço de servente de pedreiro”. É possível extrair do depoimento acima transcrito que o obreiro, a partir de novembro/2022 passou a exercer, mesmo sem a qualificação exigida a função de operador de cremalheira, tendo exercido essa função durante a vigência dos dois outros contratos com as reclamadas. Nesse passo, verifico pelos contracheques juntados aos autos que as reclamadas não efetuaram o pagamento do adicional constante das normas coletivas pelo exercício da função de operador de cremalheira. Posto isso, julgo procedente para condenar as reclamadas no pagamento, a partir de novembro/2022, do adicional estipulado na norma coletiva e seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS+40% e horas extras. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXISTENCIAL O dano moral se caracteriza pela violação de direito da personalidade do indivíduo, capaz de, por si só, causar-lhe relevante desequilíbrio psíquico-emocional (art. 5º, V e X, da CRFB/88). Por sua vez, a responsabilidade civil do terceiro, pelo dano causado, configura-se, em regra, pela presença dos seguintes requisitos: o dano, o nexo de causalidade e a culpa (artigos 186 e 927 do CC/02). É ônus da parte reclamante, por ser um fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 818, I da CLT /c art. 373, I do CPC, que ocorreu fatos ensejadores de configurar o dano moral. Sobre o tema colaciono os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. SUBMISSÃO A JORNADA EXTENUANTE. PREJUÍZO AO CONVÍVIO FAMILIAR E À SAÚDE DO TRABALHADOR NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social. II. No caso em apreço, não consta da decisão regional nenhuma prova efetiva de prejuízo decorrente da prestação das horas extras, nem impedimentos de o Reclamante participar do convívio social ou se ocorreram mudanças em seus projetos pessoais. III. A decisão regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece."(TST RR 2161-71.2014.5.09.0242, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 03/04/2020). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a jornada de trabalho extensa, pela prestação de horas extras, por si só, não enseja a indenização por dano existencial. Há necessidade de demonstrar a efetiva impossibilidade de convívio familiar e social. Precedentes. O quadro fático descrito no acórdão regional não consigna que a jornada tenha efetivamente comprometido as relações do reclamante, fato constitutivo do dano existencial, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa."(TST Ag-RR 1001097-51.2017.5.02.0063, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/10/2019). "(...) RECURSO DE REVISTA - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar do trabalhador, sendo descabida a sua presunção. É necessário que o dano existencial seja constatado no caso concreto para que o indivíduo tenha direito à reparação almejada. 2. Na presente situação, não ficou efetivamente comprovada a ocorrência do dano existencial. Recurso de revista conhecido e provido." (TST ARR 927-97.2015.5.02.0441, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 08/11/2019). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXTENUANTE Não há, no acórdão regional, elementos que indiquem sofrimento ou abalo à incolumidade moral do Reclamante, a ensejar reparação por dano moral. Para caracterização do dano moral, é necessário que o ato ilícito cause graves transtornos ao indivíduo, com sofrimento considerável à sua psiquê, o que não ocorreu no caso em análise. A exigência de trabalho extraordinário, por si só, não configura conduta ilícita a justificar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST ARR 11611-74.2017.5.03.0056, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 10/02/2020). In casu, não há falar em lesão ao patrimônio moral da parte reclamante, pois inexiste nos autos prova de que a jornada de trabalho tenha comprometido suas relações sociais ou mesmo seu projeto de vida. O dano moral estaria caracterizado caso a parte reclamante demonstrasse a ocorrência de algum fato lesivo concreto extraordinário a algum de seus direitos de personalidade e este tenha decorrido diretamente da referida conduta da parte ré, o que não ocorreu no caso ora em análise. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. MULTA NORMATIVA Pleiteou a parte reclamante o pagamento da multa convencional uma vez que os reclamados deixaram de cumprir o estabelecido nas normas coletivas. Pois bem. As normas coletivas 2021/2023 e 2023/2025 estabeleceram que: CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DESCUMPRIMENTO E PENALIDADES Fica estipulada a multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente, para quaisquer das partes que infringir as disposições da presente Convenção Coletiva de Trabalho. No caso, ficou verificado, em tópico anterior, que a parte reclamada não observou as normas coletivas no que se refere ao pagamento do adicional em razão da operação de cremalheira pelo reclamante. Dessa forma, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento da multa normativa prevista nas CCT 2021/2023 e 2023/2025, observados os estritos limites do pedido. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º e § 4º da CLT c/c artigo 8º, § 1º, da CLT e 99, § 3º, do CPC (que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), faz jus a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos. Frise-se ainda que não se tem notícia nos autos de que a parte autora exerça atividade laborativa, não permitindo concluir pela possibilidade de manejo da demanda sem que haja prejuízo ao seu sustento próprio (verossimilhança preponderante), na forma do 790, §3°, da CLT. Ante exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Assim, condeno o primeiro reclamado no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta demanda a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, também, ao patrono da parte reclamada, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o proveito econômico que o autor deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, a ser apurado em liquidação de sentença. Para efeitos de liquidação, o autor será efetivamente considerado sucumbente apenas nas pretensões individualmente consideradas em que não logrou êxito integralmente. Aplica-se, de forma análoga, o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Frise-se que, de acordo com a recente decisão do STF, é inconstitucional a parte do art. 791-A da CLT que autoriza a retenção do crédito da parte autora beneficiária de justiça gratuita para pagamento da verba honorária. Portanto, não há falar em abatimento das verbas deferidas para pagamento de honorários advocatícios para o patrono da parte reclamada. A cobrança ficará suspensa, conforme determina o dispositivo em referência. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária e juros moratórios na forma do decidido pela SDI-1 do C. TST nos autos do processo n. processo nº RR 713-03.2010.5.04.0029, DEJT de 25/10/2024, quais sejam: a) fase pré-judicial: a.1.) até 29/08/2024: a incidência do IPCA-E + juros TRD simples (quanto a este, conforme entendimento que vem prevalecendo no C. STF, podendo ser citado, por todos, Rcl-RgR 52.729; SP; Primeira Turma; Relª Min. Rosa Weber; DJE 20/09/2022; Pág. 37; Rcl-RgR 52.842; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Alexandre de Moraes; DJE 19/05/2022; Pág. 73. No mesmo sentido, v. decisão da SDI-1 nos autos do processo Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003); a.2.) a partir de 30/08/2024: a incidência do IPCA + juros TRD simples; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): b.1.) até 29/08/2024: taxa SELIC praticada pela Receita Federal; b.2.) a partir de 30/08/2024: IPCA + juros correspondentes ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso (art. 406, parágrafos primeiro e terceiro do CC/2002). A Correção monetária e juros moratórios da indenização por dano moral, porém, deverá observar o decidido pela SDI-1 do TST no julgamento do processo E-RR-202-65.2011.5.04.0030, ou seja: a) fase pré-judicial: sem atualização monetária; b) fase judicial até 29/08/2024: taxa Selic para englobar, conjuntamente, correção monetária e juros, a partir da data do ajuizamento da demanda até 29/08/2024; c) fase judicial a partir de 30/08/2024: IPCA + juros correspondentes ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso (art. 406, parágrafos primeiro e terceiro do CC/2002) b) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Determino que a parte ré efetue os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma dos artigos 876, parágrafo único, da CLT e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368 do TST (nova redação), ficando autorizada a dedução da quota parte da parte autora, consoante Súmula 368 do TST, que em sua nova redação incorporou a antiga OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Deverá ainda a parte ré (art. 46 da Lei n. 8.541/1992) efetuar o recolhimento fiscal na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de Fevereiro de 2011, apurado mês a mês. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas da condenação devem observar o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. c) ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO Autorizo o abatimento/dedução dos valores pagos sob igual título àqueles deferidos nesta sentença. Vale ressaltar que abatimento/dedução e compensação são institutos distintos e que, no caso dos autos, não há falar em compensação, afinal não houve comprovação de nenhuma obrigação apta a ser extinta em face da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT). III – DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação ajuizada por WANDERSON GALVÃO PEREIRA em face de SPE BAMBUI 027 LTDA, TG BAMBUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, SPE BAMBUI 030 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas pela parte reclamante para condenar os reclamados, solidariamente, no cumprimento das obrigações acima estipuladas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverão ser observados os parâmetros para liquidação, honorários advocatícios, juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários fixados na fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$5.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON GALVAO PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kayo Henrique Da Silva e outros x Kayo Henrique Da Silva e outros

ID: 262064584

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010661-06.2023.5.03.0137

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KAYO HENRIQUE DA SILVA LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

KAYO HENRIQUE DA SILVA LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010661-06.2023.5.03.0137 : KAYO HENRIQUE DA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010661-06.2023.5.03.0137 : KAYO HENRIQUE DA SILVA E OUTROS (1) : LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 657098b proferida nos autos. RECURSO DE: KAYO HENRIQUE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 37d250e; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id e0bf60b). Regular a representação processual (Id 8b71490). Preparo dispensado (Id e7d83b3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação dos arts. 74, §2º e 818, I e II, da CLT e art. 373, I e II, 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...) Todos esses argumentos, novamente apresentados em sede recursal, foram muito bem esgrimados na sentença, pelo que peço vênia para transcrevê-la: "A reclamada adunou, às f. 595/753, os diários de bordo do demandante, que demonstram a assinalação de horários variáveis, além da anotação de intervalos, folgas, tempo de espera, dentre outros. Assim, cabia ao reclamante a produção de prova apta a infirmar a veracidade das assinalações dos diários de bordo, a teor dos artigos 373, I, do CPC e a 818 da CLT. Contudo, desse encargo o demandante não se desvencilhou a contento. Quanto às inúmeras provas emprestadas trazidas por ambas as partes, sobretudo provas orais produzidas em autos distintos, não há evidência de que refletem a realidade vivenciada pelo autor desta ação. Em sua maioria, sequer há indicação do local da prestação de serviço e/ou fazem referência a contratos de trabalhos extintos antes mesmo da admissão do reclamante. Isso, sem contar que, dadas as inúmeras versões apresentadas pelos depoentes, não se prestam a infirmar a veracidade dos cartões de ponto apresentados. Outrossim, em atenção às ilações trazidas pelo autor em réplica (f. 911 e ss.), a fim de corroborar a tese da inicial, de imprestabilidade dos diários de bordo como prova da jornada, mister tecer alguns esclarecimentos, o que se passa a fazer. O diário de bordo é documento hábil a confirmar a jornada praticada pelo motorista profissional, não havendo obrigatoriedade de apresentação conjunta de eventuais relatórios extraídos do sistema de rastreadores via satélite, como pretendido pelo autor (art. 235-C, §§ 14ª e 15ª, da CLT). Até porque, a finalidade precípua desses sistemas de rastreamento não é necessariamente o controle de jornada, mas sim zelar pela segurança e integridade do motorista, do veículo e da carga transportada. Nesse sentido: MOTORISTA PROFISSIONAL. RELATÓRIO DE RASTREADOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONTROLE FIDEDIGNO DE JORNADA. A mera existência de relatório de rastreador do veículo não substitui o controle fidedigno de jornada prescrito em lei, porquanto não registra a jornada, os intervalos e a frequência, limitando-se a relacionar o deslocamento do caminhão a datas e horários.' (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011129-45.2018.5.03.0104 (ROT); Disponibilização: 12/11/2020, DEJT /TRT3/Cad.Jud, Página 948; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a) /Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) Assim, não se há falar em presunção de invalidade dos diários de bordo, pela não apresentação dos relatórios de rastreamento. Prosseguindo, ao contrário do que sugere o autor em réplica, os horários de emissão dos Conhecimentos de Transporte adunados aos autos não tem o condão de demonstrar a efetiva jornada de trabalho praticada. Afinal, plenamente admissível e até esperado que estes fossem emitidos fora do horário de trabalho do reclamante, inclusive antes de iniciada a viagem, não havendo necessária correspondência, no aspecto. Ainda, eventuais erros/inconsistências quanto à quilometragem informada nos diários de bordo não fazem presumir incorreção dos horários registrados, que é o que importa para a fixação da jornada. Como apontado pelo reclamante em impugnação (f. 936), no dia 23/09/2022, está informada a quilometragem de -103125 no trecho entre Manhuaçu-MG e Sabará-MG. Contudo, por certo que se trata de inconsistência/erro do sistema de apuração de quilometragem (até porque apurado valor negativo exorbitante), não importando em incorreção dos horários consignados, que são condizentes com o trecho efetivamente percorrido (07h15 de condução, além de tempo de espera e intervalos registrados). Pelo exposto, tem-se válidos os diários de bordo dos autos como prova da efetiva jornada praticada pelo reclamante, inclusive quanto aos repousos, intervalo intrajornada (sob a rubrica 'Refeição') e tempo de espera assinalados." (fs. 2783/2784) Endosso, pois, a sentença impugnada, para reafirmar que os diários de bordo são instrumentos legítimos para prova da jornada do reclamante, no caso, não foi infirmada por nenhum elemento trazido aos autos.(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 74, §2º da CLT e 400 do CPC, bem como a contrariedade apontada à Súmula 338 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC) Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - violação do art. 818, II da CLT e art. 373, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...) Não há diferenças de comissões. Elas não foram apuradas nem mesmo por meio da prova técnica, que não pode ser desprezada, especialmente porque reconheceu que: "Conforme esclarecido em resposta ao quesito anterior, a Reclamada juntou aos autos a integralidade dos 'CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE' referentes às viagens realizados pelo Autor. Em que pese não terem sido juntadas as NF's, no que diz respeito a validade das CTe's disponibilizadas, trata-se de questão de mérito que foge da alçada deste perito, uma vez que aquelas CTe's são documentos com o intuito de documentar uma prestação de serviços de transporte, também pra fins fiscais." (f. 1053) (...) A alegação de que havia simulação do pagamento das diárias de viagem não prospera. Não há nenhuma prova que permita tal conclusão ou que permita inferir o deservimento dos contracheques como prova do que foi pago. Inexiste também qualquer diferença de diárias, conforme se infere do laudo pericial. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...) O item IV.2.2. do laudo revela que o reclamante ficava exposto ao risco quando do abastecimento; no entanto, o próprio laudo destaca que não desconhece a Súmula 364 do TST (f. 1026). O adicional de periculosidade não é devido ao reclamante, motorista, e que não abastecia o veículo. Não há como equiparar o motorista ao frentista. O trabalho do motorista de caminhão não é idêntico ao do frentista, cuja própria atividade o impõe postar-se junto à bomba de combustível, sempre exposto à situação de risco acentuado. A exposição do reclamante ao agente/condições de periculosidade não tinha moldes de permanência ou intermitência, não o enquadrando na norma regulamentar. Quanto ao transporte do combustível para o consumo próprio, não se enquadra nos ditames da norma regulamentadora, ante a ausência de previsão expressa e a isenção da própria NR 16. Não se pode reconhecer devido o adicional de periculosidade fora das hipóteses normativas (arts. 193 e 195 da CLT), por equiparação do tanque do caminhão à situação em que há transporte de inflamáveis líquidos, previsto na NR-16, notadamente quando esta norma excepciona os tanques que contêm combustível para consumo próprio do veículo. (...) Considerando que a prestação de serviços objeto da ação em exame foi feita a partir de 09/12/2019 (Id. d7126ff), data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e/ou suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, torna superados os arestos válidos que adotam teses diversas. Frise-se que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR. - violação dos arts. 336, 373, I, 341 e 400 DO CPC e art. 818 da CLT. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...) O conjunto probatório não permitiu identificar "possíveis critérios para o pagamento de premiação em cartão alimentação, conforme conclusão da perícia contábil (f. 1062), da qual se infere também: "Nem mesmo qualquer documento ajustado entre as partes, prevendo o pagamento do importe indigitado na inicial no valor de R$300,00 (trezentos reais) por cumprimento da programação. 20) Os Depósitos realizados no cartão alimentação, mês a mês eram variáveis? Esclarecimento: Sim. A perícia verificou que estes variaram sempre na média de pagamentos de R$450,00 e R$500,00, valores estes superiores aos apontados na exordial no importe de R$300,00." (f. 1062) Ilações vagas e sem qualquer prova ou indícios não podem prevalecer sobre a documentação trazida aos autos pela reclamada e que foi submetida ao crivo da i. Perita. O pagamento simulado de prêmio em cartão alimentação não foi demonstrado.(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Por fim, como pontuado pelo Colegiado, inexiste documento ajustado entre as partes prevendo o pagamento do importe indigitado na inicial por cumprimento da programação, não havendo, pois, falar em ofensa ao art. 7º, XXV, da CR. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 186 e 927 do CC e 373 do CPC e art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...)A Cláusula Décima das CCTs, que determina o fornecimento de lanche aos que trabalham por mais de 02h extras por dia (f. 290), não se aplica ao reclamante, motorista, que recebia diária, nos termos da Cláusula Décima Terceira: "DIÁRIA DE VIAGEM A partir do dia primeiro de maio/2.021, para cobrir as despesas com alimentação e repouso, as empresas pagarão a todos os seus motoristas de viagem, assim qualificados no contrato de trabalho, uma diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais). Parágrafo primeiro - A diária de viagem tem caráter indenizatório, não se incorpora ao contrato de trabalho, nem mesmo integra o salário para quaisquer fins e será devida somente aos motoristas e empregados, no curso de uma viagem, fora da sua base ou estabelecimento da empresa, considerando-se cada período modular de 24 (vinte e quatro) horas. Este período será computado a partir do início da jornada de trabalho. O repouso poderá ser feito na cabine do veículo. (...) Parágrafo quarto - Com o recebimento de diária exclui-se o pagamento da ajuda de alimentação estabelecida nesta convenção coletiva de trabalho. Parágrafo quinto - Equipara-se ao motorista de viagem, para efeito de pagamento de diária, o motorista e a equipe do veículo de distribuição em eventual serviço externo num raio superior a 30 (trinta) quilômetros do município da sede ou filial onde foram contratados." (f. 291) A diária serve para abarcar o período modular de 24h, ou seja, a jornada ordinária ou extraordinária; assim, não é possível acolher a pretensão, considerando o pagamento comprovado das diárias. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que "a Cláusula Décima das CCTs, que determina o fornecimento de lanche aos que trabalham por mais de 02h extras por dia (f. 290), não se aplica ao reclamante, motorista, que recebia diária" (Súmula 296 do TST). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. art. 5º, inciso XXXV e LXXIV da CR. - violação dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e arts. 85, §14º, e 98, §2º do CPC - contrariedade à ADI 5766 do STF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...) Contudo, deferida a justiça gratuita ao reclamante, há de se observar o precedente fixado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766, que declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do art. 791-A da CLT. Assim, apenas referido trecho foi declarado inconstitucional quando do julgamento da ADI 5766 pelo STF. O restante do dispositivo permanece íntegro. Isso significa que o reclamante, mesmo acobertado pela gratuidade da justiça, deverá arcar com os honorários advocatícios, obrigação que fica, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, restar demonstrado que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício deixou de existir; passado esse prazo, extingue-se tal obrigação (§4º do art. 791-A da CLT) Noutro dizer, a concessão da justiça gratuita não isenta o reclamante da condenação que lhe foi imposta; apenas estabelece a observância da condição suspensiva de exigibilidade contida no art. 791-A, § 4º, da CLT. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id ba03f39; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id ae0e610). Regular a representação processual (Id d8b17ba). Preparo satisfeito (Ids. 7d2c9d9 e df50ef5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO FISCAL Alegação(ões): - violação do art. 195, I, da CR. - violação do art. 22, I e III da Lei n° 8.212/1991 e art. 7º, inc. III da Lei 12.546/2011 e art. 8º, § 3º, inciso XIV da Lei 12.546/11. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...) A reclamadas querem se ver isentas da sua cota de contribuição previdenciária, pelo benefício da Lei nº 12.546/11 (desoneração da folha de pagamento). Essa lei, em seu art. 7º-A assim dispõe: "Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento)." Contudo, as contribuições previdenciárias relativas às condenações judiciais possuem regramento próprio, a saber, arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, art. 276 do Decreto nº 3048/99 e Súmula nº 368 do TST, o que afasta a pretensão da recorrente. O benefício previsto na Lei nº 12.546/11 aplica-se aos contratos de trabalho em curso, apenas. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas e de que (...) a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/5/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023; RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma, Relator Ministro João Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021; RRAg-100118-44.2020.5.01.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 08/09/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023 e RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo art. 8º da Lei 12.546/11. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KAYO HENRIQUE DA SILVA - LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Kayo Henrique Da Silva e outros x Kayo Henrique Da Silva e outros

ID: 262064519

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010661-06.2023.5.03.0137

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KAYO HENRIQUE DA SILVA LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

KAYO HENRIQUE DA SILVA LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010661-06.2023.5.03.0137 : KAYO HENRIQUE DA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010661-06.2023.5.03.0137 : KAYO HENRIQUE DA SILVA E OUTROS (1) : LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 657098b proferida nos autos. RECURSO DE: KAYO HENRIQUE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 37d250e; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id e0bf60b). Regular a representação processual (Id 8b71490). Preparo dispensado (Id e7d83b3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação dos arts. 74, §2º e 818, I e II, da CLT e art. 373, I e II, 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...) Todos esses argumentos, novamente apresentados em sede recursal, foram muito bem esgrimados na sentença, pelo que peço vênia para transcrevê-la: "A reclamada adunou, às f. 595/753, os diários de bordo do demandante, que demonstram a assinalação de horários variáveis, além da anotação de intervalos, folgas, tempo de espera, dentre outros. Assim, cabia ao reclamante a produção de prova apta a infirmar a veracidade das assinalações dos diários de bordo, a teor dos artigos 373, I, do CPC e a 818 da CLT. Contudo, desse encargo o demandante não se desvencilhou a contento. Quanto às inúmeras provas emprestadas trazidas por ambas as partes, sobretudo provas orais produzidas em autos distintos, não há evidência de que refletem a realidade vivenciada pelo autor desta ação. Em sua maioria, sequer há indicação do local da prestação de serviço e/ou fazem referência a contratos de trabalhos extintos antes mesmo da admissão do reclamante. Isso, sem contar que, dadas as inúmeras versões apresentadas pelos depoentes, não se prestam a infirmar a veracidade dos cartões de ponto apresentados. Outrossim, em atenção às ilações trazidas pelo autor em réplica (f. 911 e ss.), a fim de corroborar a tese da inicial, de imprestabilidade dos diários de bordo como prova da jornada, mister tecer alguns esclarecimentos, o que se passa a fazer. O diário de bordo é documento hábil a confirmar a jornada praticada pelo motorista profissional, não havendo obrigatoriedade de apresentação conjunta de eventuais relatórios extraídos do sistema de rastreadores via satélite, como pretendido pelo autor (art. 235-C, §§ 14ª e 15ª, da CLT). Até porque, a finalidade precípua desses sistemas de rastreamento não é necessariamente o controle de jornada, mas sim zelar pela segurança e integridade do motorista, do veículo e da carga transportada. Nesse sentido: MOTORISTA PROFISSIONAL. RELATÓRIO DE RASTREADOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONTROLE FIDEDIGNO DE JORNADA. A mera existência de relatório de rastreador do veículo não substitui o controle fidedigno de jornada prescrito em lei, porquanto não registra a jornada, os intervalos e a frequência, limitando-se a relacionar o deslocamento do caminhão a datas e horários.' (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011129-45.2018.5.03.0104 (ROT); Disponibilização: 12/11/2020, DEJT /TRT3/Cad.Jud, Página 948; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a) /Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) Assim, não se há falar em presunção de invalidade dos diários de bordo, pela não apresentação dos relatórios de rastreamento. Prosseguindo, ao contrário do que sugere o autor em réplica, os horários de emissão dos Conhecimentos de Transporte adunados aos autos não tem o condão de demonstrar a efetiva jornada de trabalho praticada. Afinal, plenamente admissível e até esperado que estes fossem emitidos fora do horário de trabalho do reclamante, inclusive antes de iniciada a viagem, não havendo necessária correspondência, no aspecto. Ainda, eventuais erros/inconsistências quanto à quilometragem informada nos diários de bordo não fazem presumir incorreção dos horários registrados, que é o que importa para a fixação da jornada. Como apontado pelo reclamante em impugnação (f. 936), no dia 23/09/2022, está informada a quilometragem de -103125 no trecho entre Manhuaçu-MG e Sabará-MG. Contudo, por certo que se trata de inconsistência/erro do sistema de apuração de quilometragem (até porque apurado valor negativo exorbitante), não importando em incorreção dos horários consignados, que são condizentes com o trecho efetivamente percorrido (07h15 de condução, além de tempo de espera e intervalos registrados). Pelo exposto, tem-se válidos os diários de bordo dos autos como prova da efetiva jornada praticada pelo reclamante, inclusive quanto aos repousos, intervalo intrajornada (sob a rubrica 'Refeição') e tempo de espera assinalados." (fs. 2783/2784) Endosso, pois, a sentença impugnada, para reafirmar que os diários de bordo são instrumentos legítimos para prova da jornada do reclamante, no caso, não foi infirmada por nenhum elemento trazido aos autos.(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 74, §2º da CLT e 400 do CPC, bem como a contrariedade apontada à Súmula 338 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC) Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - violação do art. 818, II da CLT e art. 373, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...) Não há diferenças de comissões. Elas não foram apuradas nem mesmo por meio da prova técnica, que não pode ser desprezada, especialmente porque reconheceu que: "Conforme esclarecido em resposta ao quesito anterior, a Reclamada juntou aos autos a integralidade dos 'CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE' referentes às viagens realizados pelo Autor. Em que pese não terem sido juntadas as NF's, no que diz respeito a validade das CTe's disponibilizadas, trata-se de questão de mérito que foge da alçada deste perito, uma vez que aquelas CTe's são documentos com o intuito de documentar uma prestação de serviços de transporte, também pra fins fiscais." (f. 1053) (...) A alegação de que havia simulação do pagamento das diárias de viagem não prospera. Não há nenhuma prova que permita tal conclusão ou que permita inferir o deservimento dos contracheques como prova do que foi pago. Inexiste também qualquer diferença de diárias, conforme se infere do laudo pericial. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...) O item IV.2.2. do laudo revela que o reclamante ficava exposto ao risco quando do abastecimento; no entanto, o próprio laudo destaca que não desconhece a Súmula 364 do TST (f. 1026). O adicional de periculosidade não é devido ao reclamante, motorista, e que não abastecia o veículo. Não há como equiparar o motorista ao frentista. O trabalho do motorista de caminhão não é idêntico ao do frentista, cuja própria atividade o impõe postar-se junto à bomba de combustível, sempre exposto à situação de risco acentuado. A exposição do reclamante ao agente/condições de periculosidade não tinha moldes de permanência ou intermitência, não o enquadrando na norma regulamentar. Quanto ao transporte do combustível para o consumo próprio, não se enquadra nos ditames da norma regulamentadora, ante a ausência de previsão expressa e a isenção da própria NR 16. Não se pode reconhecer devido o adicional de periculosidade fora das hipóteses normativas (arts. 193 e 195 da CLT), por equiparação do tanque do caminhão à situação em que há transporte de inflamáveis líquidos, previsto na NR-16, notadamente quando esta norma excepciona os tanques que contêm combustível para consumo próprio do veículo. (...) Considerando que a prestação de serviços objeto da ação em exame foi feita a partir de 09/12/2019 (Id. d7126ff), data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e/ou suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, torna superados os arestos válidos que adotam teses diversas. Frise-se que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR. - violação dos arts. 336, 373, I, 341 e 400 DO CPC e art. 818 da CLT. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...) O conjunto probatório não permitiu identificar "possíveis critérios para o pagamento de premiação em cartão alimentação, conforme conclusão da perícia contábil (f. 1062), da qual se infere também: "Nem mesmo qualquer documento ajustado entre as partes, prevendo o pagamento do importe indigitado na inicial no valor de R$300,00 (trezentos reais) por cumprimento da programação. 20) Os Depósitos realizados no cartão alimentação, mês a mês eram variáveis? Esclarecimento: Sim. A perícia verificou que estes variaram sempre na média de pagamentos de R$450,00 e R$500,00, valores estes superiores aos apontados na exordial no importe de R$300,00." (f. 1062) Ilações vagas e sem qualquer prova ou indícios não podem prevalecer sobre a documentação trazida aos autos pela reclamada e que foi submetida ao crivo da i. Perita. O pagamento simulado de prêmio em cartão alimentação não foi demonstrado.(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Por fim, como pontuado pelo Colegiado, inexiste documento ajustado entre as partes prevendo o pagamento do importe indigitado na inicial por cumprimento da programação, não havendo, pois, falar em ofensa ao art. 7º, XXV, da CR. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 186 e 927 do CC e 373 do CPC e art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...)A Cláusula Décima das CCTs, que determina o fornecimento de lanche aos que trabalham por mais de 02h extras por dia (f. 290), não se aplica ao reclamante, motorista, que recebia diária, nos termos da Cláusula Décima Terceira: "DIÁRIA DE VIAGEM A partir do dia primeiro de maio/2.021, para cobrir as despesas com alimentação e repouso, as empresas pagarão a todos os seus motoristas de viagem, assim qualificados no contrato de trabalho, uma diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais). Parágrafo primeiro - A diária de viagem tem caráter indenizatório, não se incorpora ao contrato de trabalho, nem mesmo integra o salário para quaisquer fins e será devida somente aos motoristas e empregados, no curso de uma viagem, fora da sua base ou estabelecimento da empresa, considerando-se cada período modular de 24 (vinte e quatro) horas. Este período será computado a partir do início da jornada de trabalho. O repouso poderá ser feito na cabine do veículo. (...) Parágrafo quarto - Com o recebimento de diária exclui-se o pagamento da ajuda de alimentação estabelecida nesta convenção coletiva de trabalho. Parágrafo quinto - Equipara-se ao motorista de viagem, para efeito de pagamento de diária, o motorista e a equipe do veículo de distribuição em eventual serviço externo num raio superior a 30 (trinta) quilômetros do município da sede ou filial onde foram contratados." (f. 291) A diária serve para abarcar o período modular de 24h, ou seja, a jornada ordinária ou extraordinária; assim, não é possível acolher a pretensão, considerando o pagamento comprovado das diárias. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que "a Cláusula Décima das CCTs, que determina o fornecimento de lanche aos que trabalham por mais de 02h extras por dia (f. 290), não se aplica ao reclamante, motorista, que recebia diária" (Súmula 296 do TST). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. art. 5º, inciso XXXV e LXXIV da CR. - violação dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e arts. 85, §14º, e 98, §2º do CPC - contrariedade à ADI 5766 do STF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...) Contudo, deferida a justiça gratuita ao reclamante, há de se observar o precedente fixado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766, que declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do art. 791-A da CLT. Assim, apenas referido trecho foi declarado inconstitucional quando do julgamento da ADI 5766 pelo STF. O restante do dispositivo permanece íntegro. Isso significa que o reclamante, mesmo acobertado pela gratuidade da justiça, deverá arcar com os honorários advocatícios, obrigação que fica, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, restar demonstrado que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício deixou de existir; passado esse prazo, extingue-se tal obrigação (§4º do art. 791-A da CLT) Noutro dizer, a concessão da justiça gratuita não isenta o reclamante da condenação que lhe foi imposta; apenas estabelece a observância da condição suspensiva de exigibilidade contida no art. 791-A, § 4º, da CLT. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id ba03f39; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id ae0e610). Regular a representação processual (Id d8b17ba). Preparo satisfeito (Ids. 7d2c9d9 e df50ef5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO FISCAL Alegação(ões): - violação do art. 195, I, da CR. - violação do art. 22, I e III da Lei n° 8.212/1991 e art. 7º, inc. III da Lei 12.546/2011 e art. 8º, § 3º, inciso XIV da Lei 12.546/11. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...) A reclamadas querem se ver isentas da sua cota de contribuição previdenciária, pelo benefício da Lei nº 12.546/11 (desoneração da folha de pagamento). Essa lei, em seu art. 7º-A assim dispõe: "Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento)." Contudo, as contribuições previdenciárias relativas às condenações judiciais possuem regramento próprio, a saber, arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, art. 276 do Decreto nº 3048/99 e Súmula nº 368 do TST, o que afasta a pretensão da recorrente. O benefício previsto na Lei nº 12.546/11 aplica-se aos contratos de trabalho em curso, apenas. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas e de que (...) a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/5/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023; RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma, Relator Ministro João Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021; RRAg-100118-44.2020.5.01.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 08/09/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023 e RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo art. 8º da Lei 12.546/11. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KAYO HENRIQUE DA SILVA - LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001097-87.2024.8.11.0036

ID: 299803327

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001097-87.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO ALVES LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIEMERSON DOUGLAS LANGNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001097-87.2024.8.11.0036. AUTOR(A): MATHEUS LIMA DOS SANTOS REU: MUNICÍPIO DE GUIRATINGA Vistos, etc. MATHEUS LIMA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001097-87.2024.8.11.0036. AUTOR(A): MATHEUS LIMA DOS SANTOS REU: MUNICÍPIO DE GUIRATINGA Vistos, etc. MATHEUS LIMA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais c/c obrigação de quitação de valor residual de financiamento em desfavor de MUNICÍPIO DE GUIRATINGA, aduzindo, em síntese, que no dia 12.01.2023, o veículo de sua propriedade que trafegava pela estrada vicinal, em trajeto que liga a zona rural à zona urbana de Guiratinga/MT, teve seu veículo complemente inundado e danificado ao utilizar o desvio criado em razão da reforma de uma ponte. Pugnando, assim, por indenização pelos danos suportados em razão da omissão da parte ré na manutenção e reparo da via trafegável. A ação foi recebida ao id. 175835524, ocasião em que lhe concedeu os benefícios da gratuidade de justiça, bem como determinou a citação da parte adversa e remessa ao setor de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera ao id. 176336422. O Município de Guiratinga/MT apresentou contestação ao id. 177113032, aduzindo pela ausência de responsabilidade civil devido à culpa exclusiva do autor, pugnando, assim, pela improcedência da ação. Réplica encartada ao id. 178042991. Em sequência, determinou-se a especificação de provas. A autora pugna pelo julgamento antecipado da lide, ou, subsidiariamente, pela produção de prova testemunhal (id. 182813433); enquanto o requerido permaneceu silente (id. 190281339). Assim vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. Trata-se de ação de responsabilização civil proposta por MATHEUS LIMA DOS SANTOS em desfavor de MUNICÍPIO DE GUIRATINGA, objetivando reparação em razão de danos materiais sofridos após inundação completa de seu veículo automotor em estrada vicinal, devido reformas em ponte de madeira. O feito está apto para julgamento. Inexistem preliminares a serem apreciadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como, as condições da ação, passa-se ao mérito da contenda. No mérito, a ação deve ser julgada parcialmente procedente, conforme se passa a fundamentar. A responsabilidade civil do Estado, em sentido amplo, independente de prova do dolo ou culpa, nos termos do que disciplina o art. 37, §6º da Constituição Federal, in verbis: "[...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Para que haja responsabilidade civil do Estado é necessário que seja demonstrado pelo particular a conduta, o dano e o nexo causal entre a conduta e o dano. Dispensa-se, portanto, a prova do dolo ou da culpa. A responsabilidade civil do Estado pode ser objetiva – Estado gera o dano e produz o evento lesivo – ou subjetiva - Estado estava obrigado a impedir o dano em razão do cumprimento de um dever legal. Nas lições do Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, citado por Celso Antônio Bandeira de Mello na obra já citada "a responsabilidade do Estado é objetiva no caso de comportamento danoso comissivo e subjetiva no caso de comportamento omissivo" (In Curso de Direito Administrativo. 29 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2012 página 1033). Esclarecendo, ainda, a questão, Celso Antônio Bandeira de Mello traz a seguinte distinção entre as responsabilidades e esclarece sobre a possibilidade de isenção da obrigação de indenizar do Estado, senão vejamos: "Em face da presunção de culpa, a vítima do dano fica desobrigada de comprová-la. Tal presunção, entretanto, não elide o caráter subjetivo desta responsabilidade, pois, se o Poder Público demonstrar que se comportou com diligência, perícia e prudência – antítese de culpa -, estará isento da obrigação de indenizar, o que jamais ocorreria se fora o bjetivaa responsabilidade. [...] Há responsabilidade objetiva quando basta para caracterizá-la a simples relação causal entre um acontecimento e o efeito que produz. Há responsabilidade subjetiva quando para caracterizá-la é necessário que a conduta geradora do dano revele deliberação na prática do comportamento proibido ou desatendimento indesejado dos padrões de empenho, atenção ou habilidade normais (culpa) legalmente exigíveis, de tal sorte que o direito em uma ou outra hipótese resulta transgredido. Por isso é sempre responsabilidade por comportamento ilícito quando o Estado, devendo atuar, e de acordo com certos padrões, não atua insuficientemente para deter evento lesivo[...]" (pág. 1020/1021). Confirmando que a responsabilidade em caso de omissão é subjetiva, segue o julgado abaixo do Supremo Tribunal Federal - STF, em precedente obrigatório: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVODO PODER PÚBLICO: DETENTO FERIDO POR OUTRODETENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPAPUBLICIZADA: FALTA DO SERVIÇO. C.F., art. 37, § 6º. I. -Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, esta numa de suas três vertentes -- a negligência, a imperícia ou a imprudência – não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. II. - A falta do serviço -- faute du service dos franceses-- não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. III. - Detento ferido por outro detento: responsabilidade civil do Estado: ocorrência da faltado serviço, com a culpa genérica do serviço público, por issoque o Estado deve zelar pela integridade física do preso. IV. -RE conhecido e provido.(RE 382054, Relator(a): Min. CARLOSVELLOSO, Segunda Turma, julgado em 03/08/2004, DJ01-10-2004 PP-00037 EMENT VOL-02166-02 PP-00330 RT v.94, n. 832, 2005, p. 157-164 RJADCOAS v. 62, 2005, p. 38-44RTJ VOL 00192-01 PP-00356) Feitas tais considerações, passo à análise do caso. É fato incontroverso que a autora, ao utilizar o desvio pelo “val” do rio, em razão da reforma realizada em ponte de madeira, teve seu veículo atolado e, posteriormente, inundado em razão da cheia do referido rio. Não bastasse, a narrativa da autora condiz exatamente com os registros fotográficos realizados logo após o incidente e não foi objeto de negativa pelo requerido, que concentrou sua defesa na culpa exclusiva da vítima. Também é evidente os danos materiais infligidos à autora, a vista das notórias avarias causadas no veículo de sua propriedade, ora, não se esperava menos de um veículo automotor completamente tomado pela água. As provas produzidas nos autos dão conta, ainda, de que referido incidente ocorreu durante o período matutino e em razão da completa ausência de desvio adequado ou bloqueio de passagem naquela estrada vicinal, diante da ponte em reformas, que liga a zona rural - região da Taboca, à zona urbana de Guiratinga/MT. Ora, se havia a completa impossibilidade de trafegar sobre a ponte de madeira, em razão da reforma que se realizava, incumbia ao requerido Município de Guiratinga, gestor da referida obra, fornece outro meio de passagem suficiente para garantir o direito dos transeuntes de acesso à cidade. Do contido nos autos, percebe-se que o desvio não apresentava condições mínimas de trafegabilidade, diante das constantes chuvas, bem como apresentava acentuado aclive/declive em condições precárias, que culminou no atolamento e inundação do veículo do demandante, destaca-se, uma camioneta “S10, DIESEL, PRATA, Marca CHEVROLET, Ano Fab. 2013, Ano Mod. 2014. Chassi 9BG148FK0EC419604, Renavam 00998698075, Placa AYD-5A92, Cilindrada 200”, em plenas condições de uso, presumindo-se que nenhum outro veículo popular seria capaz de trafegar naquela via. Nesse ponto, apesar da alegação do requerido sobre a culpa exclusiva do autor, entendo que não merece acolhimento, vez que, como dito, nenhum outro veículo ou condutor seria capaz de trafegar naquele desvio, pois a Administração Pública não promoveu o mínimo de reparo, a exemplo do cascalhamento ou do nivelamento da via, nem tampouco forneceu outro meio de trafegabilidade para os usuários daquela estrada rural, restando evidente sua omissão. Ademais, ressalta-se que o outro ponto crucial da demanda é a ausência de sinalização, de modo que competia ao requerido (art. 373, II, CPC) comprovar a existência de expressa sinalização e advertência, tanto a respeito da interdição da ponte quanto a respeito do desvio fornecido, ônus do qual não se desincumbiu. A parte ré, citada, sustenta que não há comprovação do nexo causal entre o ato omissivo atribuído ao Município e o dano provocado e, em tese subsidiária, afirma que há culpa concorrente da vítima, pois esta deveria conduzir seu veículo com domínio, atenção e cuidado (art. 28 do CTB), no entanto, entendo que referida defesa é genérica e apenas tenta dissociar o foco do caso concreto. Assim, resta devidamente demonstrada a omissão da parte ré em manter trecho de estrada vicinal movimentada sem qualquer sinalização adequada, fato que impõe sua responsabilidade subjetiva em reparar os danos causados em razão de tal omissão. Outrossim, não há qualquer elemento probatório que comprove a existência de culpa concorrente da vítima, aliado ao fato de que este poderia-deveria ter agido com o domínio, a atenção e o cuidado necessário (art. 28 do CTB) se houvesse sinalização que assim o possibilitasse, afastando, igualmente, a alegação do requerido. Considerando que no caso em análise encontra-se provado o nexo causal decorrente da omissão do ente público e dos danos suportados pela parte autora, de rigor a reparação. Neste sentido, calha citar os seguintes julgados: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO . DESVIO. ESTRADA VICINAL. CAPOTAMENTO. CULPA CONCORRENTE . DANO MORAL. QUANTUM. MANUTENÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA . FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorre a preclusão quando a questão, mesmo de ordem pública, tenha sido expressamente examinada em momento anterior pelo magistrado, não tendo o interessado sobre ela controvertido naquele momento processual . Precedentes desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. No caso, restou devidamente evidenciada a omissão das requeridas, em face a má conservação da estrada temporariamente aberta para escoar o trânsito durante o período de obras para a construção da ferrovia, o que, pela prova contida nos autos, foi fundamental para a ocorrência do evento danoso . 3. A fixação do quantum indenizatório devido, a título de danos morais, deve obedecer aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes, merecendo ser minorada, no caso concreto, levando em consideração as peculiaridades da causa e da natureza e extensão das lesões experimentadas pela vítima. 5. Nas famílias de baixa renda há presunção de dependência econômica entre seus membros, de sorte que o direito ao pensionamento mensal independe da comprovação da atividade remuneratória exercida pelo autor . PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 01235420620148090142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ de 27/11/2023) Havendo prova da responsabilidade do ente público, na modalidade subjetiva por omissão (faute du service), passo a analisar os danos alegados pela parte autora, quais sejam: danos materiais, morais, lucros cessantes e resíduos de financiamento. No que tange ao dano material, haja vista a prova documental contida nos autos, consistente nos orçamentos de consertos (id. 173282371), comprova-se a extensão dos danos provocados pelo sinistro em seu veículo automotor, com os respectivos pagamentos dos serviços realizados, que atingiram o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Assim, entendo que a condenação, em igual valor, atende ao requisito da extensão do dano previsto no art. 944 do Código Civil, in verbis: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Ressalta-se que a jurisprudência pátria têm admitido a condenação à reparação por danos materiais baseados na previsão de gastos, por meio de orçamentos, sendo irrelevante ter ou não promovido ao conserto do bem lesado, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSATISFAÇÃO DO RÉU. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO. AMBULÂNCIA DO ENTE MUNICIPAL QUE COLIDIU NA TRASEIRA DO VEÍCULO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. O disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, refere-se à responsabilidade objetiva do ente público pela ocorrência de atos comissivos de seus agentes que causem prejuízo a terceiros, como no caso em comento. Comprovada a ocorrência do dano e o agir de servidor em descompasso com as regras de trânsito, que, ao não respeitar a distância de segurança frontal, colidiu na traseira do veículo do autor, cabível a condenação do réu ao ressarcimento dos prejuízos suportados. DANOS MATERIAIS. CONSERTO DO AUTOMÓVEL. ORÇAMENTOS SUFICIENTES. REEMBOLSO DEVIDO NO VALOR DA MENOR ESTIMATIVA. "De posse de legítima previsão dos gastos, constante de orçamento elaborado por empresa idônea, está apto o interessado a ingressar em juízo para ressarcimento do dano, independentemente de já haver efetivamente realizado o pretendido conserto no bem lesado, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a juntada, na petição inicial, da respectiva nota fiscal." (TJSC, Apelação Cível. n. 2004.007770-0, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 18-6-2009) CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO RECENTE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 810). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, com repercussão geral (Tema n. 810), ocorrido em 20-9-2017, firmou entendimento no sentido de que, sobre as condenações impostas contra a Fazenda Pública atinentes à relação jurídica de natureza não-tributária, incidirá, a partir de 30-6-2009, juros de mora conforme índice de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e correção monetária pelo índice que refletir a real variação de preços da economia (IPCA-E). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. A ausência de comprovação das situações listadas no art. 17 do Código de Processo Civil, implica o não acolhimento do pedido de penalização por litigância de má-fé. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO; ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 0021930-19.2012.8.24.0064, de São José, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-02-2018). (TJ-SC - Apelação Cível: 0021930-19.2012.8.24.0064, Relator: Odson Cardoso Filho, Data de Julgamento: 22/02/2018, Quarta Câmara de Direito Público) EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MATERIAL - EXTENSÃO - APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS - DESNECESSIDADE - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - PARÂMETROS - CARÁTER PREVENTIVO E PEDAGÓGICO- SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, "a indenização mede-se pela extensão do dano", o qual deve ser devidamente quantificado pela vítima, sempre que possível. 2. A ausência de orçamentos não afasta a responsabilidade dos apelados em ressarcir os prejuízos causados pelo ato ilícito, sobretudo porque a apuração do quantum debeatur pode ocorrer em liquidação de sentença. 3. Configura-se, pois, "in re ipsa" como decorrência lógica do sentimento da dor física e emocional padecido pelo autor em razão do acidente, além dos inequívocos transtornos causados. 4. Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 00313438220188130054, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 25/10/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/10/2024) Logo, inegável a prova do dano material e o dever de repará-lo. No tocante aos juros moratórios, conforme venho decidindo, devem ser observados os temas 810/STF e 905/STJ, com incidência da correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do evento danoso (Súmulas 54/STJ e 362/STJ). Já no que tange ao dano extrapatrimonial, verifico que, o fato, per si , não é gerador de abalo moral indenizável nos termos do Código Civil, o qual denotaria o fato constitutivo do direito do autor, a saber, a conduta lesiva da ré, que supostamente teria lhe causado a dor, a angústia, o sofrimento, a desconsideração social, o descrédito à reputação, a humilhação pública, o devassamento da privacidade, o desequilíbrio da normalidade psíquica, traumatismos emocionais, a depressão ou o desgaste psicológico que caracterizam o dano moral. Ora, não se ignora a situação de aborrecimento causada ao autor, no entanto, entendo que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Assim, improcede o pedido de reparação por danos morais. Outrossim, os lucros cessantes implicam na possibilidade real e concreta de lucros futuros, a qual não se efetivou em virtude do evento danoso. Portanto, para a caracterização dos lucros cessantes, exige-se prova cabal, inconteste e inequívoca de realização de negócios jurídicos em andamento, não se admitindo pedido baseado somente em alegações genéricas. Volvendo-se os fólios processuais, quanto aos lucros do autor, percebe-se que colacionou tão somente notas ficas de fornecimento de produtos ao próprio requerido (id. 173282372), em valores módicos, não se prestando à comprovação da renda do demandante e aos lucros que deixou de auferir. Assim, imprescindível a existência de provas e elementos objetivos a configurar tais lucros cessantes, não sendo admitidas apenas meras conjecturas, possibilidades ou expectativas. E, não havendo prova cabal acerca do alegado dano sofrido, a improcedência é medida que se impõe. Nesse contexto, já se posicionou o e. TJMT, senão vejamos: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – QUEDA DE MOTOCICLETA EM PONTE DE MADEIRA – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA – OMISSÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E DE REGULAR MANUTENÇÃO DA PONTE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADAS – PROVA DO DANO MORAL E DA CONDUTA DO MUNICÍPIO – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO – DEVER DE INDENIZAR – CARACTARIZADO – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme disciplina o art. 37, § 6º, da CF, em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva . Entretanto, em se tratando de omissão estatal, a responsabilidade civil do Estado será subjetiva. 2. Comprovada a presença dos pressupostos essenciais da obrigação de indenizar, com fundamento na responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, a conduta omissiva, o nexo causal, o dano e a culpa ou o dolo, afigura-se legítimo o dever de o Município indenizar a parte lesada, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da Republica. 3 . Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, ou em culpa concorrente, se provas nesse sentido não foram produzidas pelo ente público municipal, sendo certo que as provas produzidas pela parte autora evidenciam que o acidente ocorreu devido ao precário estado de conservação da ponte, e não por imperícia do condutor do veículo. 4. Considerando o conjunto probatório, o acidente resultou em abalo e sofrimento suficiente para gerar o dano moral. 5 . O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 6. A Emenda Constitucional n.º 113, de 03 de dezembro de 2021, de aplicação imediata, dispõe, no artigo 3º, que, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic . 7. Na hipótese, em atenção à Emenda Constitucional, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.º 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12 .2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. 8 . Para a configuração dos danos materiais emergentes, necessária a comprovação de sua existência, todavia, considerando que não há nos autos nenhuma prova acerca dos danos patrimoniais alegados, não há que se falar em condenação neste particular. 9. Os lucros cessantes implicam na possibilidade real e concreta de lucros futuros, a qual não se efetivou em virtude do evento danoso. Portanto, para a caracterização dos lucros cessantes, exigida prova cabal, inconteste e inequívoca de realização de negócios jurídicos em andamento . Assim, imprescindível a existência de provas e elementos objetivos a configurar tais lucros cessantes, não sendo admitidas apenas meras conjecturas, possibilidades ou expectativas. 10. Não havendo provas cabais acerca dos alegados danos materiais sofridos, a improcedência é medida que se impõe. 11 . Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000004-36.2022 .8.11.0044, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 20/02/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2024) Além disso, entendo que não há liame causal entre a responsabilização do Município de Guiratinga/MT, neste momento, e a inadimplência do financiamento outrora assumido pelo autor (Cédula de Crédito Bancário nº C21530559-7), em primeiro, porque a simples alegação que ficou impossibilitado de exercer seu labor habitual é extremamente frágil, pois desamparada de qualquer prova da inexistência de outras fontes de renda. Em segundo, é válido rememorar que o demandante colacionou comprovantes de pagamento, via PIX, para a restauração e o conserto do veículo em valores altíssimos, num curto espaço de tempo, rechaçando, per si, a alegada inadimplência por falta de recursos financeiros. Desse modo, improcede o pedido de condenação ao pagamento de resíduos do financiamento não adimplido pelo autor. Decido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu MUNICÍPIO DE GUIRATINGA a pagar à autora R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos materiais, em um único pagamento, corrigido a contar da data da presente sentença e com juros moratórios a partir do evento danoso, ambos até a data do efetivo pagamento. Os juros de mora sobre as verbas devidas devem observar os temas 810/STF e 905/STJ, com incidência da correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do evento danoso (Súmulas 54/STJ e 362/STJ). Considerando que se trata de sentença líquida (art. 85, §4º, inciso I, CPC), FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atento aos ditames do art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC. Isento de custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. DEIXO de determinar a remessa dos autos para reexame necessário, em razão de a condenação não alcançar importe superior a 500 (quinhentos) salários-mínimos (art. 496, inciso I e §3º, inciso II, NCPC). Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleberson Ferreira Da Silva e outros x Cleberson Ferreira Da Silva e outros

ID: 277130347

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011226-18.2022.5.03.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON FERREIRA DA SILVA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CLEBERSON FERREIRA DA SILVA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JAIRO EDUARDO LELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DARIO ABRAHAO RABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011226-18.2022.5.03.0100 : CLEBERSON FERREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011226-18.2022.5.03.0100 : CLEBERSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eddb853 proferida nos autos. RECURSO DE: CLEBERSON FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id e43f3ba; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 2336655). Regular a representação processual (Id 6fd630b ). Preparo dispensado (Id e4b3622 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, 5º, caput, II, XXXV, 7º, XXX, XXXII, 93, IX da CF. - violação dos arts. 244, II, 461, 818, I, II, 832 da CLT, 373, I, II, 489, § 1º, IV, VI do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à equiparação salarial (id ddd0935): [...] A equiparação salarial exige a concorrência de todos os requisitos estabelecidos no art. 461 da CLT: o equiparando deve desempenhar as mesmas tarefas do paradigma, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, com tempo de serviço na função não superior a dois anos e na mesma localidade, entendendo-se esta como mesma região socioeconômica (até 10/11/2017). Com as alterações previstas na Lei 13.467/17, a exigência passou a ser de trabalho no mesmo estabelecimento empresarial, e diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Na pretensão de equiparação salarial incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo do direito, qual seja, a identidade de função com o paradigma. Por outro lado, é do empregador o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dessa igualdade, como orienta o item VIII da Súmula 6 do Colendo TST. Compulsando os autos, verifico que os requisitos necessários à equiparação salarial não estão presentes. Com efeito, restou demonstrado nos autos que o reclamante foi contratado para exercer a função de "TEC TELECOM PI II" (ID. ea56f2f), enquanto o paradigma apontado, foi contratado função de "TEC TELECOM TORRE III". (id. a727fa5). Além disso, a prova oral revelou que as atividades desenvolvidas pelo paradigma Adriano Martins de Melo, eram mais complexas e exigiam maior capacitação e qualificação por parte do empregado. Ademais, ficou evidente que o paradigma e o reclamante trabalham em locais diferentes. Irretocável, portanto, a decisão que, por não ter sido produzida prova robusta acerca da identidade de função desenvolvida, tampouco mesma produtividade e perfeição técnica, nos termos do art. 461 da CLT, julgou improcedente o pleito equiparatório formulado, bem como os respectivos reflexos. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Não constato as alegadas afrontas aos arts. 93, IX da CR/1988, 832 da CLT e 489 do CPC, (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Diante do quadro fático retratado no julgado quanto à distribuição do ônus da prova, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 6, VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 7bd78ec,c867a1c; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 02ce027), ratificado em 04/04/2025 - ID. 7e3b85e Regular a representação processual (Id fbcbee7, 6d58618 ). Dispensado o pagamento do depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id. 800f5be). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições dos trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, a exemplo da fundamentação de que "Não conheço do recurso da 1ª reclamada no tocante à insurgência contra à responsabilização das demais reclamadas. É que a 1ª reclamada não detém legitimidade, tampouco interesse recursal para se insurgir contra a condenação das demais reclamadas. Incidem, na espécie, os limites fixados no art. 18 do CPC, segundo o qual ninguém poderá postular em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC, situação que atrai a incidência da Súmula nº 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 191, I do TST. - violação dos arts. 1º, 2º, I, II, §§§ 1º, 2º, 3º, da Lei 7.369/85, 1º, 2º, §§ 1º, 2º, 3º da Lei 93.412/86. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao adicional de periculosidade e entrega do PPP (id ddd0935): [...] Cabia à recorrente demonstrar que o laudo pericial padece de vício, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não trouxe aos autos qualquer evidência substancial nesse sentido (art. 818 da CLT c/c art. 373, I e II, do CPC). Assim, considerando que as conclusões constantes da perícia realizada não restaram infirmadas, e, ainda, que o laudo foi elaborado por profissional qualificado, da confiança do Juízo e com os atributos exigidos em lei, apto a dar o seu parecer técnico acerca da matéria ventilada neste feito, não há como rejeitar as suas conclusões. Irretocável, portanto, a decisão que julgou procedentes os pedidos de pagamento de adicional de periculosidade e entrega de PPP. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou que "As atividades desenvolvidas pelo Reclamante na função de Técnico em Telecomunicações se Configuram como exercício PERICULOSO (30%) no período laborado compreendido entre 16/07/2014 á 09/09/2021 em prol da empresa Reclamada. No referido período, o Reclamante uma exposição habitual e intermitente aos riscos envolvendo eletricidade em tensões de 127 e 220 Volts, exercendo suas atividades no SEC (Sistema Elétrico de Consumo), em condição de riscos, conforme trata na Norma Regulamentadora NR-16 anexos, nº 04 da Portaria n.º 1.078, de 16 de Julho de 2014 do MTE." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. A questão relacionada à questão da base de cálculo do adicional de periculosidade (Súmula 191 do TST) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º da CLT. Consta do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais (id ddd0935): [...] Considerando que a presente ação foi ajuizada em 26/08/2022, ou seja, após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, e que ambas as partes foram sucumbentes na demanda, devem ser condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais. Registre-se que o montante fixado em favor dos patronos das partes, 10%, mostra-se elevado, razão pela qual o reduzo para 5%, montante que se mostra razoável e está em consonância com a complexidade da causa e do trabalho realizado. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, aplica-se ao seu caso a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o queafasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id b9d2186; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id b5855c9). Regular a representação processual (Id baa647c, 2ddbb48). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e4b3622 : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id e4b3622 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a9958eb: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 800f5be; Condenação no acórdão, id ddd0935 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id ddd0935 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 048b5ed : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A questão relacionada ao tema à competência da justiça do trabalho não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / PRAZO (8928) / SUSPENSÃO / INTERRUPÇÃO Não se vislumbra do acórdão regional discussão acerca da competência da justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial (Tema 26 do TST), de modo que não há razão para sobrestamento dos autos. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 2º, § 2º, 10, 448 da CLT, 10, 60, 141, § 2º, 142 da Lei 11.101/2005, 133, § 1º, II do CTN. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao grupo econômico (id 070b4dc): [...] Volta-se 2ª reclamada contra a decisão que a condenou solidariamente ao adimplemento das parcelas decorrentes da condenação. Examino. Nos exatos termos do que restou consignado na sentença, a documentação trazida aos autos revela que as reclamadas OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e BRASIL TELECOM COMUNICACÃO MULTIMÍDIA LTDA (V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.) integram o mesmo grupo econômico, e exercem suas atividades empresariais no mesmo ramo de telecomunicações, com atuação conjunta. Verifica-se, inclusive, que as reclamadas foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (id. 16eb5a2) e apresentaram defesa conjunta (id. 35042e8), o que reforça a caracterização de grupo econômico. Confira-se, a propósito, o seguinte acórdão proferido por esta Turma Julgadora em processo contra as mesmas reclamadas, cujos fundamentos também adoto como razão de decidir: "(...) Assim, para a caracterização do grupo econômico é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma empresa sobre as outras. Desse modo, amplia-se o conceito de grupo econômico, em face da interpretação sistemática do instituto, pela leitura do art. 2º, § 2º, da CLT. Note-se que, com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), não há mais discussão em torno do tema, em face da nova redação do dispositivo em questão que contempla o grupo econômico por coordenação. Como se vê, a caracterização do grupo econômico no Direito do Trabalho tem tipificação específica, em face do princípio protetor do empregado, não seguindo, assim, os rigores normativos do Direito Civil ou do Direito Comercial. Observa-se, portanto, que o grupo econômico não pressupõe, necessariamente, a existência de uma empresa controladora, sendo suficiente a atuação conjunta de ambas as empresas ou até a utilização da logística de uma das empresas por outra, mesmo sem haver uma relação jurídica formal de coordenação e subordinação entre elas. Isso ocorre ante a necessidade de se garantir a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar, estando, pois, em sintonia com o princípio fundamental da ordem social da CR/88, de valorização do trabalho humano (artigos 170 e 193). Nesses termos, também é admitida a figura do grupo econômico por coordenação, ou, até mesmo, na hipótese de empresas que trabalham em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca. No presente caso, entendo que o conjunto probatório dos autos autoriza a manutenção da decisão de origem. É fato público, de conhecimento desta Justiça Especializada, que a 1ª ré incorporou a antiga Brasil Telecom Comunicação Multimídia S.A., a qual teve sua razão social alterada para V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. (3ª reclamada), conforme informação prestada pela 1ª demandada no ID. c18789f, in verbis: "Considerando a alteração da razão social da "BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA." (CNPJ 02.041.460/0001-93) para "V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A." (CNPJ 02.041.460/0001-93), conforme documentação anexa, a Reclamada Brasil Telecom COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA requer seja determinada a retificação do polo passivo da presente demanda para constar sua atual denominação social, qual seja "V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A." (fl. 53). Além disso, as reclamadas possuem objetos sociais semelhantes, o que demonstra a integração entre as empresas e a efetiva comunhão de interesses. O estatuto social da 3ª ré assim dispõe: "Artigo 2º - A Companhia tem por objeto: (i) o desenvolvimento, a construção e a operação de redes de telecomunicações e o fornecimento de serviços de telecomunicações e de valor adicionado, incluindo, mas não se limitando: (a) alternativa de acesso local a serviços de dados, vídeo e auxiliares de voz; (b) outros serviços de valor adicionado e acesso à internet; (c) a prestação de serviços de internet, (d) a implantação, operação e locação de meios e sistemas para telecomunicações e atividades correlatas, (e) a compra, a venda, a importação e a exportação de equipamentos e (f) o fornecimento de capacidade, meio e infraestrutura a empresas que detenham autorização, permissão ou concessão para exploração de serviços de telecomunicações;" (ID. 17771d3, fl. 392, grifos acrescidos). Por sua vez, o art. 2º do estatuto social da 1ª reclamada prevê: "Art. 2º - A Companhia tem por objeto a exploração de serviços de telecomunicações e atividades necessárias, ou úteis à execução desses serviços, na conformidade das concessões, autorizações e permissões que lhe forem outorgadas." (ID. 240e8e9, fl. 78). Ressalta-se que a constituição de Unidade Produtiva Isolada (UPI) não exime a responsabilidade da 3ª reclamada, considerando que, conforme evidenciado nos autos, a 1ª reclamada, Oi S/A, permanece como acionista da 3ª reclamada, V.TAL (conforme admitido pela recorrente à fl. 570), o que autoriza o reconhecimento da existência de grupo econômico, nos exatos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. No presente caso, torna-se ainda mais evidente a coordenação de interesses entre as reclamadas, especialmente considerando que, até determinado momento do processo, foram representadas pelo mesmo escritório de advocacia. Além disso, os dispositivos da Lei nº 11.101/2005, invocados pela recorrente, não lhe são aplicáveis, tendo em vista que a alienação ocorreu de forma parcial, permanecendo a 1ª ré como acionista da 3ª reclamada. Ademais, no presente feito, o adquirente de parte da Unidade Produtiva Isolada (UPI) não foi incluído no polo passivo. De mais a mais, embora a 3ª reclamada alegue prestar serviços aos concorrentes da 1ª reclamada, não produziu prova dessa alegação. Destarte, a responsabilidade pelos créditos deferidos deriva do reconhecimento do grupo econômico, não de eventual sucessão empresarial entre as demandadas. Sendo assim, nego provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010986-74.2022.5.03.0182 (ROT); Disponibilização: 06/11/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) Irretocável, portanto, a decisão que, com fincas no art. 2º, § 2º, da CLT, reconheceu a existência do grupo econômico e, por consequência, declarou a responsabilidade solidária das reclamadas OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA S.A. (V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.) quanto às parcelas decorrentes da condenação. Nego provimento. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou que "Além disso, as reclamadas possuem objetos sociais semelhantes, o que demonstra a integração entre as empresas e a efetiva comunhão de interesses." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 191 e 364 do TST. - violação dos arts. 193, § 1º, 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao adicional de periculosidade (id ddd0935): [...] Cabia à recorrente demonstrar que o laudo pericial padece de vício, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não trouxe aos autos qualquer evidência substancial nesse sentido (art. 818 da CLT c/c art. 373, I e II, do CPC). Assim, considerando que as conclusões constantes da perícia realizada não restaram infirmadas, e, ainda, que o laudo foi elaborado por profissional qualificado, da confiança do Juízo e com os atributos exigidos em lei, apto a dar o seu parecer técnico acerca da matéria ventilada neste feito, não há como rejeitar as suas conclusões. Irretocável, portanto, a decisão que julgou procedentes os pedidos de pagamento de adicional de periculosidade e entrega de PPP. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas e a contrariedade à Súmula 364, I do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). A questão relacionada à questão da base de cálculo do adicional de periculosidade (Súmula 191 do TST) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CLEBERSON FERREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleberson Ferreira Da Silva e outros x Cleberson Ferreira Da Silva e outros

ID: 277130377

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011226-18.2022.5.03.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON FERREIRA DA SILVA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CLEBERSON FERREIRA DA SILVA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JAIRO EDUARDO LELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DARIO ABRAHAO RABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011226-18.2022.5.03.0100 : CLEBERSON FERREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011226-18.2022.5.03.0100 : CLEBERSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eddb853 proferida nos autos. RECURSO DE: CLEBERSON FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id e43f3ba; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 2336655). Regular a representação processual (Id 6fd630b ). Preparo dispensado (Id e4b3622 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, 5º, caput, II, XXXV, 7º, XXX, XXXII, 93, IX da CF. - violação dos arts. 244, II, 461, 818, I, II, 832 da CLT, 373, I, II, 489, § 1º, IV, VI do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à equiparação salarial (id ddd0935): [...] A equiparação salarial exige a concorrência de todos os requisitos estabelecidos no art. 461 da CLT: o equiparando deve desempenhar as mesmas tarefas do paradigma, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, com tempo de serviço na função não superior a dois anos e na mesma localidade, entendendo-se esta como mesma região socioeconômica (até 10/11/2017). Com as alterações previstas na Lei 13.467/17, a exigência passou a ser de trabalho no mesmo estabelecimento empresarial, e diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Na pretensão de equiparação salarial incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo do direito, qual seja, a identidade de função com o paradigma. Por outro lado, é do empregador o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dessa igualdade, como orienta o item VIII da Súmula 6 do Colendo TST. Compulsando os autos, verifico que os requisitos necessários à equiparação salarial não estão presentes. Com efeito, restou demonstrado nos autos que o reclamante foi contratado para exercer a função de "TEC TELECOM PI II" (ID. ea56f2f), enquanto o paradigma apontado, foi contratado função de "TEC TELECOM TORRE III". (id. a727fa5). Além disso, a prova oral revelou que as atividades desenvolvidas pelo paradigma Adriano Martins de Melo, eram mais complexas e exigiam maior capacitação e qualificação por parte do empregado. Ademais, ficou evidente que o paradigma e o reclamante trabalham em locais diferentes. Irretocável, portanto, a decisão que, por não ter sido produzida prova robusta acerca da identidade de função desenvolvida, tampouco mesma produtividade e perfeição técnica, nos termos do art. 461 da CLT, julgou improcedente o pleito equiparatório formulado, bem como os respectivos reflexos. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Não constato as alegadas afrontas aos arts. 93, IX da CR/1988, 832 da CLT e 489 do CPC, (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Diante do quadro fático retratado no julgado quanto à distribuição do ônus da prova, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 6, VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 7bd78ec,c867a1c; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 02ce027), ratificado em 04/04/2025 - ID. 7e3b85e Regular a representação processual (Id fbcbee7, 6d58618 ). Dispensado o pagamento do depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id. 800f5be). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições dos trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, a exemplo da fundamentação de que "Não conheço do recurso da 1ª reclamada no tocante à insurgência contra à responsabilização das demais reclamadas. É que a 1ª reclamada não detém legitimidade, tampouco interesse recursal para se insurgir contra a condenação das demais reclamadas. Incidem, na espécie, os limites fixados no art. 18 do CPC, segundo o qual ninguém poderá postular em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC, situação que atrai a incidência da Súmula nº 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 191, I do TST. - violação dos arts. 1º, 2º, I, II, §§§ 1º, 2º, 3º, da Lei 7.369/85, 1º, 2º, §§ 1º, 2º, 3º da Lei 93.412/86. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao adicional de periculosidade e entrega do PPP (id ddd0935): [...] Cabia à recorrente demonstrar que o laudo pericial padece de vício, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não trouxe aos autos qualquer evidência substancial nesse sentido (art. 818 da CLT c/c art. 373, I e II, do CPC). Assim, considerando que as conclusões constantes da perícia realizada não restaram infirmadas, e, ainda, que o laudo foi elaborado por profissional qualificado, da confiança do Juízo e com os atributos exigidos em lei, apto a dar o seu parecer técnico acerca da matéria ventilada neste feito, não há como rejeitar as suas conclusões. Irretocável, portanto, a decisão que julgou procedentes os pedidos de pagamento de adicional de periculosidade e entrega de PPP. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou que "As atividades desenvolvidas pelo Reclamante na função de Técnico em Telecomunicações se Configuram como exercício PERICULOSO (30%) no período laborado compreendido entre 16/07/2014 á 09/09/2021 em prol da empresa Reclamada. No referido período, o Reclamante uma exposição habitual e intermitente aos riscos envolvendo eletricidade em tensões de 127 e 220 Volts, exercendo suas atividades no SEC (Sistema Elétrico de Consumo), em condição de riscos, conforme trata na Norma Regulamentadora NR-16 anexos, nº 04 da Portaria n.º 1.078, de 16 de Julho de 2014 do MTE." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. A questão relacionada à questão da base de cálculo do adicional de periculosidade (Súmula 191 do TST) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º da CLT. Consta do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais (id ddd0935): [...] Considerando que a presente ação foi ajuizada em 26/08/2022, ou seja, após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, e que ambas as partes foram sucumbentes na demanda, devem ser condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais. Registre-se que o montante fixado em favor dos patronos das partes, 10%, mostra-se elevado, razão pela qual o reduzo para 5%, montante que se mostra razoável e está em consonância com a complexidade da causa e do trabalho realizado. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, aplica-se ao seu caso a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o queafasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id b9d2186; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id b5855c9). Regular a representação processual (Id baa647c, 2ddbb48). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e4b3622 : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id e4b3622 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a9958eb: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 800f5be; Condenação no acórdão, id ddd0935 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id ddd0935 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 048b5ed : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A questão relacionada ao tema à competência da justiça do trabalho não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / PRAZO (8928) / SUSPENSÃO / INTERRUPÇÃO Não se vislumbra do acórdão regional discussão acerca da competência da justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial (Tema 26 do TST), de modo que não há razão para sobrestamento dos autos. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 2º, § 2º, 10, 448 da CLT, 10, 60, 141, § 2º, 142 da Lei 11.101/2005, 133, § 1º, II do CTN. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao grupo econômico (id 070b4dc): [...] Volta-se 2ª reclamada contra a decisão que a condenou solidariamente ao adimplemento das parcelas decorrentes da condenação. Examino. Nos exatos termos do que restou consignado na sentença, a documentação trazida aos autos revela que as reclamadas OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e BRASIL TELECOM COMUNICACÃO MULTIMÍDIA LTDA (V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.) integram o mesmo grupo econômico, e exercem suas atividades empresariais no mesmo ramo de telecomunicações, com atuação conjunta. Verifica-se, inclusive, que as reclamadas foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (id. 16eb5a2) e apresentaram defesa conjunta (id. 35042e8), o que reforça a caracterização de grupo econômico. Confira-se, a propósito, o seguinte acórdão proferido por esta Turma Julgadora em processo contra as mesmas reclamadas, cujos fundamentos também adoto como razão de decidir: "(...) Assim, para a caracterização do grupo econômico é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma empresa sobre as outras. Desse modo, amplia-se o conceito de grupo econômico, em face da interpretação sistemática do instituto, pela leitura do art. 2º, § 2º, da CLT. Note-se que, com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), não há mais discussão em torno do tema, em face da nova redação do dispositivo em questão que contempla o grupo econômico por coordenação. Como se vê, a caracterização do grupo econômico no Direito do Trabalho tem tipificação específica, em face do princípio protetor do empregado, não seguindo, assim, os rigores normativos do Direito Civil ou do Direito Comercial. Observa-se, portanto, que o grupo econômico não pressupõe, necessariamente, a existência de uma empresa controladora, sendo suficiente a atuação conjunta de ambas as empresas ou até a utilização da logística de uma das empresas por outra, mesmo sem haver uma relação jurídica formal de coordenação e subordinação entre elas. Isso ocorre ante a necessidade de se garantir a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar, estando, pois, em sintonia com o princípio fundamental da ordem social da CR/88, de valorização do trabalho humano (artigos 170 e 193). Nesses termos, também é admitida a figura do grupo econômico por coordenação, ou, até mesmo, na hipótese de empresas que trabalham em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca. No presente caso, entendo que o conjunto probatório dos autos autoriza a manutenção da decisão de origem. É fato público, de conhecimento desta Justiça Especializada, que a 1ª ré incorporou a antiga Brasil Telecom Comunicação Multimídia S.A., a qual teve sua razão social alterada para V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. (3ª reclamada), conforme informação prestada pela 1ª demandada no ID. c18789f, in verbis: "Considerando a alteração da razão social da "BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA." (CNPJ 02.041.460/0001-93) para "V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A." (CNPJ 02.041.460/0001-93), conforme documentação anexa, a Reclamada Brasil Telecom COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA requer seja determinada a retificação do polo passivo da presente demanda para constar sua atual denominação social, qual seja "V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A." (fl. 53). Além disso, as reclamadas possuem objetos sociais semelhantes, o que demonstra a integração entre as empresas e a efetiva comunhão de interesses. O estatuto social da 3ª ré assim dispõe: "Artigo 2º - A Companhia tem por objeto: (i) o desenvolvimento, a construção e a operação de redes de telecomunicações e o fornecimento de serviços de telecomunicações e de valor adicionado, incluindo, mas não se limitando: (a) alternativa de acesso local a serviços de dados, vídeo e auxiliares de voz; (b) outros serviços de valor adicionado e acesso à internet; (c) a prestação de serviços de internet, (d) a implantação, operação e locação de meios e sistemas para telecomunicações e atividades correlatas, (e) a compra, a venda, a importação e a exportação de equipamentos e (f) o fornecimento de capacidade, meio e infraestrutura a empresas que detenham autorização, permissão ou concessão para exploração de serviços de telecomunicações;" (ID. 17771d3, fl. 392, grifos acrescidos). Por sua vez, o art. 2º do estatuto social da 1ª reclamada prevê: "Art. 2º - A Companhia tem por objeto a exploração de serviços de telecomunicações e atividades necessárias, ou úteis à execução desses serviços, na conformidade das concessões, autorizações e permissões que lhe forem outorgadas." (ID. 240e8e9, fl. 78). Ressalta-se que a constituição de Unidade Produtiva Isolada (UPI) não exime a responsabilidade da 3ª reclamada, considerando que, conforme evidenciado nos autos, a 1ª reclamada, Oi S/A, permanece como acionista da 3ª reclamada, V.TAL (conforme admitido pela recorrente à fl. 570), o que autoriza o reconhecimento da existência de grupo econômico, nos exatos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. No presente caso, torna-se ainda mais evidente a coordenação de interesses entre as reclamadas, especialmente considerando que, até determinado momento do processo, foram representadas pelo mesmo escritório de advocacia. Além disso, os dispositivos da Lei nº 11.101/2005, invocados pela recorrente, não lhe são aplicáveis, tendo em vista que a alienação ocorreu de forma parcial, permanecendo a 1ª ré como acionista da 3ª reclamada. Ademais, no presente feito, o adquirente de parte da Unidade Produtiva Isolada (UPI) não foi incluído no polo passivo. De mais a mais, embora a 3ª reclamada alegue prestar serviços aos concorrentes da 1ª reclamada, não produziu prova dessa alegação. Destarte, a responsabilidade pelos créditos deferidos deriva do reconhecimento do grupo econômico, não de eventual sucessão empresarial entre as demandadas. Sendo assim, nego provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010986-74.2022.5.03.0182 (ROT); Disponibilização: 06/11/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) Irretocável, portanto, a decisão que, com fincas no art. 2º, § 2º, da CLT, reconheceu a existência do grupo econômico e, por consequência, declarou a responsabilidade solidária das reclamadas OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA S.A. (V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.) quanto às parcelas decorrentes da condenação. Nego provimento. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou que "Além disso, as reclamadas possuem objetos sociais semelhantes, o que demonstra a integração entre as empresas e a efetiva comunhão de interesses." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 191 e 364 do TST. - violação dos arts. 193, § 1º, 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao adicional de periculosidade (id ddd0935): [...] Cabia à recorrente demonstrar que o laudo pericial padece de vício, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não trouxe aos autos qualquer evidência substancial nesse sentido (art. 818 da CLT c/c art. 373, I e II, do CPC). Assim, considerando que as conclusões constantes da perícia realizada não restaram infirmadas, e, ainda, que o laudo foi elaborado por profissional qualificado, da confiança do Juízo e com os atributos exigidos em lei, apto a dar o seu parecer técnico acerca da matéria ventilada neste feito, não há como rejeitar as suas conclusões. Irretocável, portanto, a decisão que julgou procedentes os pedidos de pagamento de adicional de periculosidade e entrega de PPP. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas e a contrariedade à Súmula 364, I do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). A questão relacionada à questão da base de cálculo do adicional de periculosidade (Súmula 191 do TST) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CLEBERSON FERREIRA DA SILVA - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Lucia Maia x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 321819391

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002770-33.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MAIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KAMILLA SANTOS DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5002770-33.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5002770-33.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA MAIA Advogado do(a) AUTOR: KAMILLA SANTOS DA SILVA - ES29074 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: DECOLAR. COM LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Defiro o pedido de julgamento antecipado da lide formulado em audiência conforme termo de ID 66910092, consoante o art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. 2.2 – PRELIMINARES 2.2.1 - ILEGTIMIDADE PASSIVA DA DECOLAR. COM LTDA Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscita pela Requerida DECOLAR. COM LTDA, uma vez que a empresa ré atuou somente intermediando a venda de passagens aéreas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as agências de turismo apenas respondem solidariamente com as companhias aéreas quando comercializam pacotes de viagens, hipótese em que assumem a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, afastando assim a solidariedade entre a agência de turismo e a companhia aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o dano decorra de ato exclusivo da transportadora, como no caso de cancelamento de voo por manutenção extraordinária da aeronave. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp n. 1453920/CE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/12/2014, DJe 15/12/2014.) RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DECOLAR.COM – ACOLHIDA. Agindo a empresa de viagens como mera revendedora de passagens, não pode ser responsabilizada por alterações e cancelamentos de voos, por causa direta das empresas aéreas. Preliminar acolhida com a extinção do feito sem resolução do mérito, moldes do artigo 485, VI do CPC, com o recurso desta reclamada conhecido e provido. MÉRITO EM RELAÇÃO Á CIA AÉREA – DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO À RESOLUÇÕES DA ANAC – OPÇÕES DE OUTROS VOOS – CANCELAMENTO COM RELATIVA ANTECEDENCIA – AUSÊNCIA DO DANO MORAL PURO INDENIZÁVEL NA MODALIDADE IN RE IPSA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cumprindo a companhia aérea as resoluções da ANAC, informando o cancelamento em prazo razoável, com a disponibilidade de outros voos no mesmo período, inocorre o alegado dano moral, na modalidade in re ipsa. RECURSO DA DECOLAR.COM CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AZUL CIA AÉREA CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10059233820228110001, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 24/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/04/2023) APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.ALTERAÇÃO UNILATERAL DE HORÁRIO DE VOO – ATRASO DE 12 (DOZE) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DE VENDAS MAXMILHAS – AGÊNCIA DE TURISMO QUE APENAS RESPONDE SOLIDARIAMENTE EM CASO DE AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO – CASO DOS AUTOS QUE TRATA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA, SOMENTE.INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RELAÇÃO A EMISSÃO DA PASSAGEM – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DO AUTOR – MAJORAÇÃO DO DANO MORAL – MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) – PARÂMETROS DESTA CÂMARA CÍVEL E DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há responsabilidade solidária da intermediadora da venda de passagens apenas quando houver contratação de ‘pacote turístico’, visto que tanto o planejamento como a execução da viagem são controladas pela agência de viagens. Tratando-se a situação narrada de mera venda de passagem em nome do consumidor, a responsabilidade da agência de turismo se restringe a emissão dos bilhetes, de modo que, não havendo falha na prestação do serviço em relação à sua emissão, tem-se a ilegitimidade passiva da requerida MaxMilhas. 2. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, as funções pedagógica e inibitória da reprimenda, o caráter compensatório pela aflição e intranquilidade causadas pelo ato ilícito, a gravidade e a duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições econômicas e sociais do ofendido, necessário o arbitramento da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional. (TJ-PR 0000967-12.2019.8.16.0017 Maringá, Relator: substituto ademir ribeiro richter, Data de Julgamento: 23/10/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2023) No caso dos autos, a parte Requerente não adquiriu pacote turístico com a agência de turismo ré, mas apenas passagens aéreas, ademais, trata-se o caso de cancelamento de voo para manutenção extraordinária da aeronave, atos exclusivos da companhia aérea, afastando assim a responsabilidade solidária. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AGÊNCIA DE VIAGENS. VENDA EXCLUSIVA DE PASSAGEM AÉREA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE MERITÓRIA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO. 1. Recurso interposto pela ré, agência de viagens, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para condená-la ao pagamento da quantia de R$ 4.214,82, a título de danos materiais, e de R$ 8.000,00, a título de danos morais, em favor dos autores. 2. Em contrarrazões, os autores suscitam preliminar de não conhecimento do recurso, por alegada ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença e ofensa ao princípio da dialeticidade. No entanto, é possível identificar no recurso interposto o confronto aos fundamentos que ampararam a sentença vergastada e embasaram a condenação da ré, agência de viagens. A parte recorrente impugnou as razões lançadas na sentença, apontando os motivos pelos quais a sentença mereceria reforma, defendendo, sobretudo, o descabimento de sua responsabilização na espécie. Ademais, não se limitou a repetir ?ipsis litteris? os argumentos já lançados na peça de defesa. Evidencia-se, pois, a observância ao princípio da dialeticidade, nos termos do artigo 1.010, III, CPC. Preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada em sede de contrarrazões, rejeitada. 3. Em sede de recurso, a ré suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por ser mera intermediadora na compra e venda das passagens aéreas. A preliminar, na hipótese, confunde-se com o próprio mérito da ação e com ele será analisado, a fim de se aferir a responsabilidade da agência de viagens pelos danos narrados pela parte autora, ora recorrida. Rejeitada a preliminar por esse motivo. 4. Na espécie, observa-se que a ré/recorrente atuou exclusivamente na venda das passagens do voo cancelado unilateralmente pelas companhias aéreas. Nesse contexto, aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo STJ, em que se reconheceu a ausência de responsabilidade das agências de turismo pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo quando o negócio se limite exclusivamente à venda dos bilhetes ( AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). 5. Nesse sentido: Acórdão 1332172, 07279190520208070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/4/2021, publicado no DJE: 23/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. 6. Destaca-se que, no caso em tela, não desponta falha na prestação dos serviços por parte da agência de viagens, não se identificando imposição de injustificada ou excessiva dificuldade ao consumidor, desídia, inviabilidade de contato ou descumprimento de acordo firmado entre as partes. 7. Assim sendo, não se pode atribuir à ré/recorrente, agência de viagens, o dever de indenizar os danos materiais e morais indicados na petição inicial, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pleitos deduzidos na inicial, em face da ora recorrente. 8. Preliminar, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido deduzido na inicial em relação à ré agência de viagens. 9. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF 07119819620228070016 1614007, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 14/09/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2022) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 29 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA EMPRESA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO CDC E PRECEDENTE TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO APENAS EM FACE DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 4.000,00 PARA CADA RECLAMANTE QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSO RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO RECLAMANTES CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014955-54.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021) Por essas razões ACOLHO a preliminar em análise e reconheço a ilegitimidade passiva da Requerida DECOLAR. COM LTDA. 2.2.2 – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Requerida Azul, isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Ainda, conforme o documento de ID 61979390, verifico que os voos adquiridos pela parte autora pertenciam à Requerida, ainda que a venda tenha ocorrido por intermediação de agencia de viagens. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.3 – MÉRITO Afirma a Requerente que adquiriu passagens, de ida e volta, para voos operados pela Requerida, com destino ao Rio de Janeiro, com saída às 06:05 e chegada no destino final às 09:35 do dia 26/10/2024, e o retorno no mesmo dia, saindo do Rio de Janeiro às 20:50 e chegada em Vitória às 00:45 do dia 27/10/2024, cuja viagem tinha finalidade de participar do “(...) Terceiro Encontro Nacional dos Pediatras de Bonsucesso”. Contudo, quando já estava no aeroporto foi informado que o voo de ida estava cancelado, sendo ofertada reacomodação em “(...) voo para o final da tarde, o que não a atenderia, tendo em vista que acabaria perdendo a conexão de BH para o RJ, não atingindo a finalidade da viagem, uma vez que ela voltaria no mesmo dia (...)”. E sem outra solução, desistiu da viagem, contudo não logrou êxito na restituição dos valores pagos pelas passagens. Diante disso, pleiteia a restituição integral do valor pago nas passagens, a reparação por danos materiais de R$ 2.500,00 e danos morais de R$ 10.000,00. Em contestação, a Requerida AZUL (ID 66879332), sustenta ausência de responsabilidade sobre os fatos narrados, uma vez que as passagens foram adquiridas através de agencia de turismo, sendo esta a“(...) responsável por enviar a confirmação da compra para o e-mail do consumidor, bem como realizar, caso assim solicitado pelo cliente, o cancelamento ou alteração da reserva (...)”. Sustenta ainda, que o cancelamento dos bilhetes foi realizado, sendo o valor liberado em favor da agencia, e “(...) se, por acaso, a parte autora não recebeu o reembolso, ocorreu por imbróglio da agência, não podendo a AZUL ser responsabilizada, visto que realizou o pagamento”. Primeiramente, em relação ao regime jurídico aplicável ao caso, tratando-se o mesmo sobre voo doméstico, entendo pelo afastamento da tese de prevalência dos Tratados Internacionais atinentes a transporte aéreo internacional de pessoas e cargas, firmada pelo STF, por meio do RE 636331, em sede de repercussão geral (Tema 210), com a consequente aplicação do Código de Defesa ao Consumidor. Com efeito, incontroversos nos autos o cancelamento do voo do primeiro trecho de ida, bem como desistência autoral de seguir com a viagem. A controvérsia recai na análise da regularidade da conduta da Requerida e se há reparação pelos danos nos moldes alegados. Com relação ao voo 4413, referente ao trecho Vitória – Belo Horizonte, a Requerida não trouxe qualquer justificativa para o cancelamento daquele, contudo, conforme a Declaração de Contingencia emitida pela empresa ré, sob o ID 61980953, o evento decorreu da necessidade de manutenção da aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configurando, portanto, fortuito interno, risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ensejando a responsabilidade objetiva da Requerida pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do CDC. Nesse sentido, seguem julgados: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225880920228260003 São Paulo, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 22/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. ATRASO DE APROXIMADAMENTE TREZE HORAS, IMPLICANDO EM DESCONFORTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010974620228260002 SP 1001097-46.2022.8.26.0002, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 31/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Ainda, o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso dos autos, a Requerida não trouxe aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC, provas de que disponibilizou opções à parte autora ou de efetivo impedimento em realocar a parte demandante em outros voos próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem, o que inviabilizou o prosseguimento da viagem, desistindo a parte autora em seguir com a mesma, tendo em vista que o retorno estava agendado para o final do mesmo dia, o que se confirma pelos documentos de ID 61979390. Tampouco comprovou a Requerida a restituição dos valores, como alegado em contestação, ID 66879332 – pág. 08, não se desincumbindo do seu ônus, nos moldes do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, em violação ao direito básico dos consumidores previsto no art. 6º, X, do CDC, sendo cabível indenização por danos, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. No que se refere aos danos materiais, sabe-se que estes não podem ser presumidos devendo ser efetivamente provados, nos termos dos arts. 402 e 403 do CC. Assim, não obstante a parte autora sustente que teve prejuízos em razão de não conseguir ir ao evento motivo da viagem, não trouxe aos autos provas de quaisquer valores desembolsados nesse sentido. No entanto, é devida a restituição do valor pago pela parte autora para aquisição das passagens não utilizadas no importe total de R$ 2.438,72 (dois mil quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), conforme comprovante de ID 61980953 – pág. 01 e 02. Quanto ao pleito de danos morais, o mesmo deve prosperar. Este também possui função pedagógica, a fim de coagir a Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, bem como no trato do passageiro, evitando que situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação do serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica dos autores, de difícil comprovação. Ademais, verifica-se que em razão do ocorrido, a parte Requerente não realizou a viagem que contratou, deixando de participar do evento para o qual viajava, uma vez que a Requerida não cumpriu o contrato deixando de prestar a devida assistência à parte autora, no que se refere a disponibilização de opções quanto a voos para reacomodação, em razão do cancelamento do voo inicial. Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da ré, a vedação ao enriquecimento ilício e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em relação a DECOLAR. COM LTDA, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. E, ACOLHO em parte os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de CONDENAR a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar a VERA LUCIA MAIA o valor de: R$ 2.438,72 (dois mil quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais, com correção monetária, desde 12/10/2024 (Súmula 43, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, contados a partir da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ALINE DEVENS CABRAL Juíza Leiga SENTENÇA/ INTIMAÇÃO Processo: 5002770-33.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já advertidos os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Após o trânsito em julgado, existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Sendo solicitada a expedição do alvará em nome do advogado, deverá existir nos autos Procuração com poderes especiais para tal finalidade, sob pena de expedição na modalidade saque em nome do credor. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 61979378 Petição Inicial Petição Inicial 25012715513827400000055043222 61979390 vera passagem (2) Informações 25012715513853900000055043234 61979393 ESCEFATELBT05_0000005419_0000001637A_250113_142612 Informações 25012715513866100000055043237 61980953 cancelamento azul + $ da passagem Informações 25012715513886200000055043247 61980957 email2 Informações 25012715513916900000055043251 61980972 email1 Informações 25012715513934200000055044516 61980990 proc + RG Informações 25012715513953400000055044534 62277965 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25013113463254700000055313550 62278000 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25013113475440000000055314082 63324088 Petição (outras) Petição (outras) 25021715010471200000056266330 63325828 ESCEFATELBT05_0000005419_0000001637A_250113_142612 Petição (outras) em PDF 25021715010500800000056268259 63641985 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022016181807500000056549089 63641986 Citação eletrônica Citação eletrônica 25022016181838900000056549090 64874647 Habilitação nos autos Petição (outras) 25031217061361400000057593914 64875757 259497402Habilitacaoerecusaadocaoaojuizo100L1digitalVERA Habilitações em PDF 25031217061398100000057593924 64875762 259497402DocumentosdeRepresentacaoUnificado29112024 Documento de representação 25031217061421300000057593928 66806121 Petição (outras) Petição (outras) 25040910474526600000059312204 66842089 Contestação Contestação 25040915300808600000059344848 66846269 264892196CONTESTACAOVERALUCIAMAIA Contestação em PDF 25040915300831600000059349064 66846272 264892196DocumentosdeRepresentacaoUnificadoDecolarc Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040915300995300000059349067 66878886 Carta de Preposição Carta de Preposição 25040920174593900000059378528 66879332 Contestação Contestação 25040921120050500000059379114 66879333 1. KIT HABILITAÇÃO AZUL Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040921120068800000059379115 66910092 Termo de Audiência Termo de Audiência 25041017445942300000059406153 66955987 5002770-33.2025.8.08.0024_001 Termo de Audiência 25041017445963500000059448021 66955988 5002770-33.2025.8.08.0024_002 Termo de Audiência 25041017450307800000059448022 68508733 Petição (outras) Petição (outras) 25050916180687800000060826316 68509566 Petição (outras) Petição (outras) 25050916210042100000060826346 68509588 Parecer Parecer 25050916222661600000060827260 68688163 Certidão Certidão 25051313280230300000060980784 68900421 Petição (outras) Petição (outras) 25051514004060200000061165886 69635537 Petição (outras) Petição (outras) 25052714075599700000061822863 72137119 Decisão Decisão 25063015571578200000062577509 72137119 Decisão Decisão 25063015571578200000062577509 72210443 Petição (outras) Petição (outras) 25070316024304800000064122644

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberta Bonela De Sousa x Latam Airlines Group S/A

ID: 329058872

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008291-56.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BONELA DE SOUSA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ISABELLA BARBOSA DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5008291-56.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUEREN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5008291-56.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTA BONELA DE SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: ISABELLA BARBOSA DE JESUS - ES31644 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Defiro os pedidos de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme o termo de ID 69517005, consoante art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. 2.2 – PRELIMINARES 2.2.1 – DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO - COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO Rejeito a preliminar suscitada pela Requerida, uma vez que o documento de ID 64629807, não possui qualquer irregularidade, por se tratar de comprovante de residência emitido em nome da genitora da parte autora, ID 64629807, tratando-se, portanto, de documento hábil a comprovar a residência daquela e a fixação da competência territorial do Juízo a quo. Além disso, a exigência de comprovante de residência em nome próprio revela grande formalismo que não se harmoniza com os princípios informadores da Lei 9.099/95. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO E EM NOME DE TERCEIRO . POSSIBILIDADE. O artigo 319 do Código de Processo Civil elenca os requisitos formais da petição inicial, listando, dentre eles, em seu inciso II, a necessidade de indicação do domicílio e residência do autor da ação e do réu. No caso, a simples indicação do domicílio ou residência da autora já atende à determinação do comando normativo, não se fazendo necessária sua comprovação por meio de documento atualizado em nome próprio, o que se avulta formalismo excessivo e desnecessário, importando em violação ao acesso da parte à justiça. APELO CONHECIDO E PROVIDO . SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO 50447267620218090174, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2022) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART . 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COLAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ÁGUA, LUZ OU TELEFONE) EM NOME DA AUTORA . ACIONANTE QUE INFORMOU NÃO POSSUIR TAIS DOCUMENTOS EM NOME PRÓPRIO. APRESENTAÇÃO DE CONTA DE ÁGUA EM NOME DO GENITOR. EXTINÇÃO AFASTADA SOB PENA DE INFRINGÊNCIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV- CF) . SENTENÇA ANULADA. CAUSA IMATURA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA QUE INSTRUA E JULGUE O FEITO. INAPLICABILIDADE DO ART . 1.013, § 3º, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . O Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, por ausência de comprovante de residência (IPTU, conta de energia elétrica, água, telefonia) em nome da parte autora. 2 . A autora apresenta conta de água (EMBASA) em nome do genitor com endereço da Comarca de Camaçari. 3. Tal documento mostra-se hábil a comprovar a residência da parte autora e a fixação da competência territorial do Juízo a quo, sendo que, entendimento em contrário poderia restar por inviabilizar o exercício do Direito de Ação, o qual é previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXV) . 4. Ademais, a exigência de comprovante de residência em nome próprio denota formalismo exacerbado que não se coaduna com os princípios informadores da Lei 9.099/95. Sentença extintiva que se anula . 5. A acionada ainda não apresentou defesa, revelando-se a imaturidade da causa, devendo os autos retornarem ao juízo de primeiro grau para instrução. Inaplicabilidade do art. 1 .013, § 3º, I do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE ANULA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO “A QUO” PARA A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do Enunciado 92 do FONAJE: “Nos termos do art . 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. DECISÃO MONOCRÁTICA O artigo 15 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do Juiz Relator para julgar monocraticamente as matérias com entendimento já sedimentado pela Turma Recursal ou pela Turma de Uniformização, ou ainda por Tribunal Superior, além da possibilidade de proferir decisão em razão de recurso prejudicado em consonância com o permissivo do artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil. Cabe a transcrição do referido dispositivo do Regimento Interno das Turmas recursais: Art. 15 . São atribuições do Juiz Relator, em cada Turma Recursal: (…) XI. negar seguimento, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, a recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo Recurso Interno, no prazo de 5 (cinco) dias; XII. dar provimento, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com súmula do Tribunal Superior ou jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo Recurso Interno, no prazo de 5 (cinco) dias; No caso específico dos autos, esta Primeira Turma já possui entendimento consolidado sobre o tema, cabendo destaque para os seguintes julgados: 0206032-58.2019 .8.05.0001; 0046923-37.2021 .8.05.0001; 0001656-08.2020 .8.05.0250 Feitas essas considerações, DECIDO. Em que pese o respeito pelo Ilustre Magistrado da origem, a hipótese é de provimento, in totum, do recurso inominado interposto pela parte acionante . O Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, por ausência de comprovante de residência (IPTU, conta de energia elétrica, água, telefonia) em nome da parte autora. A autora apresenta conta de água (EMBASA) em nome do genitor com endereço da Comarca de Camaçari . Tal documento mostra-se hábil a comprovar a residência da parte autora e a fixação da competência territorial do Juízo a quo, sendo que, entendimento em contrário poderia restar por inviabilizar o exercício do Direito de Ação, o qual é previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXV). Ademais, a exigência de comprovante de residência em nome próprio denota formalismo exacerbado que não se coaduna com os princípios informadores da Lei 9.099/95 . Sentença extintiva que se anula. A jurisprudência pátria pontifica: EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA PELO JUÍZO A QUO. AFASTADA . APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. BEM DISPONIBILIZADO NA PLATAFORMA MERCADO LIVRE PARA ALIENAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE PELA REMESSA DE E-MAIL DE COMPRA PELO FRAUDADOR. VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET . NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES DA VENDA REALIZADA. PRODUTO ENVIADO AO COMPRADOR (FRAUDADOR). AUSÊNCIA DE CAUTELA NA VERIFICAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA. VERIFICAÇÃO PREVISTA NO TERMO DE USO DA PLATAFORMA . CULPA DO VENDEDOR. FRAUDE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Recurso Inominado. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. 2 . Pretensão recursal é o reconhecimento da competência territorial e procedência dos pedidos. 3. Juntada de comprovante de endereço após a solicitação judicial. Indeferimento da inicial por deficiência na peça documental . Documento em nome de outra pessoa. Ausência de faculdade para a manifestação do réu. Alegada irregularidade não propicia, por si só, a extinção do feito. Superação . Garantia do acesso à justiça. 4. Aplicação da causa madura, nos termos do artigo 1.013, § 3 .º, I, do CPC. 5. Ausência de cautela do recorrente para envio da mercadoria, pois não verificou a existência de pagamento na plataforma da recorrida. 6 . Cautelas de envio, pagamento e de prevenção a fraude previstas e amplamente divulgada no termo de uso da plataforma. 7. Confirmação de envio e pagamento realizada por e-mail diverso do endereço utilizado pela plataforma digital, fraude caracterizada. Cautela de confirmação do pagamento no sítio eletrônico da recorrida prevista no termo de uso da plataforma . 8. Conduta desidiosa imputável exclusivamente ao recorrente. 9. Sentença anulada 10 . Recurso conhecido e parcialmente provido para: a) reconhecer a competência territorial do Juizado Especial Cível de Cáceres para julgar o mérito da demanda, desconstituindo a sentença proferida pelo juízo a quo; e b) julgar os pedidos da inicial improcedentes. (TJ-MT - RI: 10001296020188110006 MT, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 03/09/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/09/2020) EMENTA RECURSO INOMINADO ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO ¿INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO ¿ ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ¿ PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA ¿ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿ INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA ¿ PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO ¿ CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA ¿ AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ¿ INSCRIÇÃO INDEVIDA ¿ ATO ILÍCITO CARACTERIZADO ¿ DANO MORAL CONFIGURADO ¿ DANO IN RE IPSA ¿ VALOR RAZOÁVEL ¿ SENTENÇA MANTIDA ¿ RECURSO DESPROVIDO. Tendo havido a juntada de comprovante de endereço acompanhado de declaração de residência devidamente assinada, tais documentos são suficientes para comprovar o local em que a promovente reside, não havendo que se falar em incompetência territorial. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento, o que não restou comprovado . A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral ¿in re ipsa¿. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido . (TJ-MT 10011715720218110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 23/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/08/2021) A acionada não apresentou defesa, revelando-se a imaturidade da causa, devendo os autos retornarem ao juízo de primeiro grau para instrução e julgamento do feito. Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º, I do CPC . Deste modo, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para ANULAR A SENTENÇA e, de ofício, DETERMINAR o retorno dos autos ao juízo de origem, devendo este proceder com a regular instrução e julgamento da presente demanda. Sem custas e honorários, eis que vencedora a recorrente. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00119460220218050039 CAMAÇARI, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 09/03/2023) 2.3 – MÉRITO Afirma a Requerente que adquiriu passagens aéreas junto a Requerida, com itinerário Vitória – São Paulo – Santiago/Chile, com ida em 31/12/2024 e retorno em 07/01/2025. A viagem de ida, em 31/12/2024, tinha como previsão de saída às 07:10 e chegada às 15:00 do mesmo dia, no entanto, o voo de segundo trecho, São Paulo – Santiago, sofreu atraso, passando a saída ser prevista para às 15:50, embora afirme a existência de voo com saída mais cedo e, após longa espera, a Requerida somente forneceu um voucher de alimentação “(...) no valor de R$ 55,00, de uso restrito a restaurantes credenciados, valor totalmente insuficiente para cobrir as necessidades da família durante o longo período de espera”. Aduz ainda que em virtude do ocorrido, perdeu a reserva do veículo previamente realizada, e por isso, “(...) ao chegar ao destino, a AUTORA se deparou com a indisponibilidade do veículo inicialmente contratado e teve que arcar com a locação de outro automóvel, disponível apenas a um custo significativamente superior ao acordado anteriormente”, bem como “(...) foi obrigada a realizar compras no aeroporto, onde os preços são notoriamente elevados, para suprir necessidades básicas que poderiam ter sido atendidas em condições normais e com custos significativamente menores (...)”. Diante disso, pleiteia reparação de danos materiais na quantia de R$ 5.501,89 e danos morais de R$ 15.000,00. Em contestação a Requerida LATAM (ID 69453265), sustenta que “(...) o voo contratado pela parte autora, sofreu atraso, devido a um problema verificado na aeronave, que ensejou a imediata suspensão da operação (...)”, o que configura caso fortuito/força maior, tendo prestado a assistência devida, não havendo danos a serem reparados. Primeiramente, em relação ao regime jurídico aplicável ao caso, tratando-se o mesmo sobre voo internacional, entendo pela aplicação da tese de prevalência dos Tratados Internacionais atinentes a transporte aéreo internacional de pessoas e cargas em relação ao Código de Defesa do Consumidor, firmada pelo STF, por meio do RE 636331, em sede de repercussão geral (Tema 210). Portanto, a pretensão de danos materiais deve ser analisada com base nos limites impostos na Convenção de Montreal, internalizada pelo Decreto nº 5.910/06. Entretanto, como a referida Convenção não trata de danos morais, estes deverão ser fixados conforme as regras do CDC, promovendo-se um diálogo das fontes entre os diplomas normativos. Com efeito, constato que o atraso do voo relatado na inicial é fato incontroverso. A controvérsia recai na regularidade da conduta da Requerida e se há possibilidade de responsabilização da ré por este fato. Embora alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a Requerida não logrou êxito em provar suas alegações, na forma do art. 373, II, do CPC, ademais, o atraso de voo por necessidade de manutenção na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ensejando a responsabilidade objetiva da Requerida pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do CDC. Nesse sentido, seguem julgados: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225880920228260003 São Paulo, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 22/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. ATRASO DE APROXIMADAMENTE TREZE HORAS, IMPLICANDO EM DESCONFORTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010974620228260002 SP 1001097-46.2022.8.26.0002, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 31/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Ainda, o art. 21, I, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso dos autos, a Requerida não trouxe aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC, provas de que disponibilizou opções à parte autora ou de efetivo impedimento em realocar a demandante em outros voos próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Ainda, os arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC preveem o fornecimento de alimentação em havendo atraso superior a 2 horas para a decolagem. No caso dos autos, a parte autora afirma que a Requerida somente forneceu um voucher de alimentação no valor de R$ 55,00 e de uso restrito a restaurantes credenciados, alegando ser insuficiente considerando os valores praticados nos aeroportos. Com efeito, verifica-se que o voo original, São Paulo – Santiago, tinha previsão de chegada no destino final às 15:00 do dia 31/12/2024 (ID 64629809), e em razão do atraso, somente chegou à Santiago às 19:45 do mesmo dia, conforme informação extraída do site da ANAC[1]. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. No que se refere aos danos materiais, sabe-se que estes não podem ser presumidos devendo ser efetivamente provados, nos termos dos arts. 402 e 403 do CC. No caso dos autos, a Requerente, em virtude do atraso ao destino final, perdeu a reserva de veículo previamente realizada, tendo que realizar uma nova reserva, desembolsando valores mais altos, conforme se verifica dos documentos de IDs 64629814, 64629813, 64629815, 64629816 e 64629817, contudo, entendo que merece acolhimento em parte o pedido autoral acerca dos novos valores desembolsados, uma vez que se constata que a parte autora foi reembolsada da quantia de R$ 749,84(ID 64629815), e ainda, a nova reserva realizada foi para 05 diárias, sendo que a primeira foi para apenas 04 dias. Assim, entendo que é devido o valor tão somente da diferença entre a reserva original e a nova reserva realizada, considerando nesse caso, o valor proporcional a 04 diárias. Portanto, tendo em vista o valor total pago na nova reserva, R$ 4.705,88 (ID 64629818), considerando a conversão realizada no site do Banco Central[2], com base no câmbio vigente na data das despesas, ante a ausência de outro critério objetivo temporal para conversão da moeda, 04 (quatro) diárias correspondem a R$ 3.764,72, é devida a diferença de R$ 3.014,88 (três mil e quatorze reais e oitenta e oito centavos), referente ao valor pago a mais pela Requerente. Com relação às despesas de alimentação reclamadas pela autora, ID 64629817, estas ocorreram após a sua chegada no destino contratado com a empresa ré, qual seja, Santiago, de maneira que, ainda que defeituoso, em razão do atraso na chegada ao destino final contratado, o serviço da Requerida foi prestado pela ré, tampouco, demonstrou a Requerente se tratar de despesa extraordinária, não havendo, portanto, responsabilidade desta com relação a tal despesa da parte autora. Quanto ao pleito de danos morais, consoante cediço, este traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. Não há que se falar em mero aborrecimento, pois a parte Requerente diante do ocorrido, somente chegou ao seu destino final aproximadamente 05 horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, situação suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O dano moral também possui função pedagógica, a fim de coagir a Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, bem como na manutenção da sua frota e no trato com o passageiro, evitando que situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação do serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação. Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo pedagógico da indenização, a capacidade econômica da ré, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de CONDENAR a LATAM LINHAS AEREAS S.A. a pagar a ROBERTA BONELA DE SOUSA o valor de:\ a. R$ 3.014,88 (três mil e quatorze reais e oitenta e oito centavos) a titulo de danos materiais, com correção monetária, desde a data do evento danoso, 07/01/2025 (Súmula 43, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, contados a partir da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. b. R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ALINE DEVENS CABRAL Juíza Leiga [1] https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA [2] https://www.bcb.gov.br/conversao SENTENÇA - INTIMAÇÃO Processo: 5008291-56.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já advertidos os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Após o trânsito em julgado, existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Sendo solicitada a expedição do alvará em nome do advogado, deverá existir nos autos Procuração com poderes especiais para tal finalidade, sob pena de expedição na modalidade saque em nome do credor. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 64629805 Petição Inicial Petição Inicial 25030921414989700000057370158 64629806 2. ID Documento de Identificação 25030921415022200000057370159 64629807 3. Comp. de residência Documento de comprovação 25030921415045000000057370160 64629808 4. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25030921415064700000057370161 64629809 5. Passagens - LATAM Informações 25030921415086400000057370162 64629810 6. Declaracao de contingencia Informações 25030921415101300000057370163 64629811 7. Fila no AERO Informações 25030921415117500000057370164 64629812 8. Voucher restrito para alimentação Informações 25030921415138600000057370165 64629813 9. Tempo de Limite de Reserva Informações 25030921415154700000057370166 64629814 10. Primeira reserva do carro - voucher28TT3PQ Informações 25030921415169000000057370167 64629815 11. Reserva de veículo cancelada Informações 25030921415180600000057370168 64629816 12. Segunda reserva do carro - voucher85CT6PE Informações 25030921415194200000057370169 64629817 13. Comprovantes de gastos Informações 25030921415207000000057370170 64629818 14. Notas Informações 25030921415224400000057370171 64687970 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031017003877000000057423080 64687997 Citação eletrônica Citação eletrônica 25031017031419600000057423906 64687998 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031017031437200000057423907 65688679 Petição (outras) Petição (outras) 25032423560319000000058316387 65688680 kit latam novo Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032423560337800000058316388 69453264 CONTESTAÇÃO Contestação 25052310123847700000061659417 69453265 1_PETICAO_1885715 Petição (outras) em PDF 25052310123857400000061659418 69501560 Carta de Preposição Carta de Preposição 25052609104623300000061702106 69559977 Réplica Réplica 25052616114259000000061754484 69517005 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052619565568300000061716468 69564956 5008291-56.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25052619565584000000061758523 69661406 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25052716041691300000061845312 72124808 Decisão Decisão 25070214582567800000063726665 72124808 Decisão Decisão 25070214582567800000063726665

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ouro Preto Explosivos Ltda e outros x Mgseg Vigilancia Ltda e outros

ID: 275695255

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010230-32.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA WASHINGTON FERNANDES DE ABREU

Polo Passivo:

MGSEG VIGILANCIA LTDA OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA WASHINGTON FERNANDES DE ABREU

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DROUGUIS SALES SANTIAGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOURA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRÉ ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUNZ FASSARELLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0010230-32.2024.5.03.0138 : WASHINGTON FERNANDES DE ABR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0010230-32.2024.5.03.0138 : WASHINGTON FERNANDES DE ABREU E OUTROS (3) : WASHINGTON FERNANDES DE ABREU E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a9fb5a proferida nos autos. RECURSO DE: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id b8c7b2f; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 8878ce2). Regular a representação processual (Id a678dc2, 8151e9e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 196e150 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 196e150 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2d7aec5 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 7508dde, 718521d ; Condenação no acórdão, id 0f21443 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 0f21443 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a92058a : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 818 da CLT. Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): (...)No caso, é fato incontroverso que a 2ª e a 3ª rés firmaram contratos de prestação de serviços de escolta armada com a 1ª ré, empregadora do reclamante. Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou ele, assim como o depoente, prestou serviços em benefício das 2ª, 3ª e 4ª rés, nas proporções 50 % em favor da 2ª reclamada (Profarma), 25 % em favor da 3ª reclamada (TNT Mercúrio) e 25 % em favor da Ouro Preto Explosivos, 4ª ré (a partir de 15 minutos da gravação da audiência). A testemunha Ana Paula Gomes da Silva, ouvida a convite da 4ª ré, por outro lado, informou que trabalhou para a tal empresa apenas no período compreendido entre os anos de 2014 e 2015 e que, a partir de 2016 passou a trabalhar para a OPEX transporte. Relatou que a 4ª ré, assim como a empresa para a qual trabalha atualmente, não possui contrato com a 1ª ré e que a contratação da escolta é feita pelo cliente final. Contudo, relatou haver hipóteses em que os clientes autorizam que essa contratação seja realizada na origem. Acrescentou, ao final, desconhecer a rotina comercial da 4ª reclamada, na venda de explosivos, e que nunca se ativou na atividade de escolta armada (a partir de 34:29 da gravação). Portanto, ao contrário do que sustentam as reclamadas, entendo ter ficado comprovada a prestação de serviços do reclamante em favor das recorrentes, por intermédio da 1ª ré, uma vez que tal fato foi expressamente confirmado pela testemunha José Roberto Polidoro, arregimentada pelo autor. Assevero que as declarações prestadas pela Sra. Ana Paula não são capazes de infirmar o depoimento da testemunha acima citada, porquanto, durante o período imprescrito do contrato de trabalho em exame, tal depoente não trabalhou em qualquer das empresas reclamadas e suas informações se referem aos serviços prestados por empresa estranha ao processo. Veja que, especificamente sobre a rotina comercial da 4ª reclamada, na venda de explosivos, ela declarou desconhecimento sobre os fatos. Tampouco é suficiente para alterar a conclusão de que a 4ª ré também se beneficiou dos serviços prestados pelo autor o fato de constar daquela única nota fiscal colacionada aos autos com a defesa dessa recorrente (id 60ee5fc, págs. 161/163) a informação de que o "frete" e a "escolta" são de responsabilidade do adquirente, tendo em vista que a própria testemunha por ela convidada informou a possibilidade de serem tais serviços contratados também pela empresa de origem. Assim, considerando a precisa informação prestada pela testemunha indicada pelo autor, entendo que o conjunto probatório confirma a tese obreira, incidindo na hipótese o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Portanto, comprovado que o obreiro empregou sua força de trabalho em prol das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas em razão da avença firmada entre as rés, fica configurada a condição das recorrentes de tomadoras dos serviços, porquanto beneficiárias da mão de obra empreendida pelo trabalhador. Como se sabe, o C. TST uniformizou sua jurisprudência em relação ao assunto, restando sedimentado, na Súmula n. 331, a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços, ainda que se trate a hipótese de terceirização lícita. Ademais, a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço ficou assentada no julgamento do RE 958.252 pelo Excelso STF, em 30/08/2018, no qual foi apreciado o tema de Repercussão Geral n. 725 e elaborado o seguinte acórdão: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Tal entendimento teve como base os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (artigos 1º, III e IV, da CRFB), bem como da função social da propriedade, princípio fundante da ordem econômica e social. Destaque-se que a ausência de exclusividade na prestação de serviços não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária, devendo cada tomadora responder pelo período em que se beneficiou da força de trabalho do reclamante. Nesse sentido, cito o seguinte aresto do Col TST, que bem explica a questão e revela o posicionamento da atual e iterativa jurisprudência dessa Corte Superior, "verbis": RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESCOLTA ARMADA. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS TOMADORES. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços, porque entende que tal imputação "decorre da culpa in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços" e "depende, necessariamente da terceirização de serviços pessoais, tidos como tais aqueles que não podem ser dissociados da unidade produtiva". 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo parcelas devidas ao trabalhador e inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços - real empregadora -, devem ser responsabilizadas subsidiariamente as empresas tomadoras, uma vez que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado. 3. Também é pacífico o entendimento deste Tribunal Superior que as tomadoras dos serviços de vigilância, no caso escolta armada, são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos em eventual reclamação. Precedentes. 4. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária independe da comprovação de que houve fraude à lei, sendo irrelevante também o fato de o trabalhador ter laborado para várias empresas, uma vez que, conforme consta do v. acórdão regional, o trabalho do reclamante se deu em proveito de todas elas, simultaneamente. 5. Decisão regional em desacordo com o item IV da Súmula 331/TST, segundo o qual: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 465-14.2013.5.15.0130 Data de Julgamento: 11/10/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2017" (destaquei). Não é admissível vislumbrar que uma empresa que se beneficie da exploração do trabalho de uma pessoa não tenha responsabilidade alguma pela garantia dos créditos decorrentes da prestação desse trabalho. Portanto, não há como afastar a responsabilidade subsidiária atribuída às recorrentes. Nego provimento aos apelos.(g.n). O acórdão entendeu pela licitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte autora. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão em Repercussão Geral do STF (Tema: 725, ARE 958.252) e em sintonia com a atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-412-17.2011.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/12/2020; Ag-E-RR-379-08.2011.5.01.0064, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ED-Ag-ARR-1960-28.2014.5.18.0081, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; E-RR-19700-09.2008.5.03.0022, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/11/2020; E-RR-128100-43.2001.5.01.0047, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/09/2020 e E-RR-5941-89.2010.5.06.0000, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/05/2020, de forma a atrair o óbice contido no § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado no acórdão recorrido também está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR - 0010902-17.2022.5.03.0136 (Tema 81), no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma concomitante a uma pluralidade de tomadores não afasta a sua responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados. Tal decisão confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando há prestação de serviços concomitante a várias empresas, ou seja, de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, 7º, XIII, XXVI, 8º, III da Constituição da República, 818 da CLT, 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): (...)Na hipótese, o Juízo de origem fixou a seguinte jornada de trabalho para o autor: "de segunda-feira a sábado, das 5h às 22h, sem intervalo intrajornada". E, com base na jornada fixada, condenou a 1ª ré, com responsabilidade subsidiária das demais reclamadas, ao pagamento das seguintes parcelas: "horas extras trabalhadas além 8ª diária ou da 44ª semanal, o que for mais benéfico, observando-se o período imprescrito, conforme jornada acima fixada", com os reflexos consectário; 1 hora extra diária, em razão da não fruição do intervalo intrajornada legal mínimo de 1 (uma) hora, durante o período não prescrito, sem reflexos; e as horas suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas, conforme a jornada fixada e período imprescrito do pacto laboral, sem reflexos. Pois bem, no caso dos autos, além de não terem sido apresentados os cartões de ponto do reclamante, o que autoriza a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 338 do TST, a prova testemunhal comprovou a ativação da reclamante em jornada extraordinária, conforme se extrai do depoimento prestado pela testemunha por ele indicada (26 minutos em diante da gravação). Por outro lado, prova documental alguma consta dos autos para demonstrar eventual pagamento ao reclamante de parcelas relacionadas à jornada de trabalho, cabendo reiterar que a 1ª ré foi considerada revel e a presunção de veracidade da matéria fática declinada na inicial, decorrente da confissão ficta e ela aplicada favorece o autor. Assim sendo, mostra-se correto o posicionamento de origem que fixou a jornada de trabalho do obreiro e condenou as reclamadas ao pagamento das horas extras. Entretanto, quanto aos horários de ativação fixados na origem, entendo que a sentença merece reparo, pois, a prova oral traz informações que permite afastar a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial. Nesse sentido, o reclamante afirmou em seu depoimento que iniciava sua jornada em torno das 5 horas e encerrava às 20/21/22 horas (a partir de 5:50 da gravação). Ainda relatou que, na execução das suas atividades de escolta armada, realizava viagens de longas distância e também viagens urbanas, pois, nesse sentido, afirmou que "para a Profarma ainda tinha umas viagens urbanas"(0:55 da gravação) Do depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo do reclamante também é possível extrair a informação de que algumas viagens eram realizadas dentro do perímetro urbano (entre 17:50 da gravação). Portanto, ainda que fosse necessário o reclamante permanecer em constante vigilância das cargas de explosivos, as suas próprias declarações revelam que nem sempre sua jornada se estendia até às 22 horas, tal como narrado na inicial. Por outro lado, tendo em vista que algumas das viagens eram realizadas dentro do perímetro urbano, entendo que, nessas hipóteses, não se mostra razoável entender que sua rotina de trabalho permanecia nas mesmas condições verificadas nas viagens realizadas em longa distância. Essa particularidade permite concluir que, para o labor realizado em perímetro urbano, o reclamante se ativava em jornada de trabalho distinta e menos extensa que aquela cumprida em longas viagens. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso, assim como a alegada contrariedade à Súmula 85 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). A questão relacionada aos arts. 7º, XXVI e 8º, III da CR não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XIII da Constituição da República. - violação dos arts. 71, 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão (Id.0f21443 ): (...)Quanto ao intervalo intrajornada, a prova testemunhal confirmou a supressão da pausa, uma vez que, mesmo quando o motorista do caminhão de transporte fazia sua parada, os vigilantes permaneciam realizando a guarda da carga, inclusive enquanto tomavam suas refeições. Portanto, com base nas informações extraídas da prova oral, atento ainda às regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, bem como de acordo com o princípio da razoabilidade e com o disposto no art. 375 do CPC, fixo a jornada de trabalho do reclamante, nos seguintes termos: "labor de segunda-feira a quarta-feira das 5h às 22h; e de quinta-feira a sábado, das 7h às 19h; sem intervalo intrajornada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XIII da Constituição da República. - violação dos arts. 66, 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. 0f21443): (...)Portanto, com base nas informações extraídas da prova oral, atento ainda às regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, bem como de acordo com o princípio da razoabilidade e com o disposto no art. 375 do CPC, fixo a jornada de trabalho do reclamante, nos seguintes termos: "labor de segunda-feira a quarta-feira das 5h às 22h; e de quinta-feira a sábado, das 7h às 19h; sem intervalo intrajornada. A jornada fixada evidencia a extrapolação dos limites diário de 8 horas e 44 semanais, sendo mesmo devidas as horas extras. Também ficaram evidenciados o desrespeito aos intervalos intrajornada e interjornas, previstos nos arts. 71 e 66 da CLT. Portanto, as condenações encontram amparo no §4º do artigo 71 da CLT e no entendimento consolidado na OJ 355 da SDI-I do TST. Logo, nada a reparar, nesses aspectos. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 355 da SBDI-I do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º da Constituição da República, 791-A da CLT. Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): Honorários advocatícios. Na expectativa de reforma da sentença, as reclamadas pugnam pela exclusão da condenação ao pagamento da verba honorária em comento e, na eventualidade, pretendem a sua redução. Examino. Confirmada a condenação das reclamadas, conforme examinado nos tópicos pretéritos, a manutenção de pagamento dos honorários aos patronos da parte ex adversa é medida que se impõe. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o queafasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXIX, 7º, XIII da Constituição da República, 467, 477, 818 da CLT, 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.0f21443 ): (...)Conforme examinado acima, a responsabilidade das recorrentes se fundamenta na condição de tomadoras dos serviços, de acordo com o disposto na Súmula n. 331 do TST, a qual não contém qualquer ressalva quanto à limitação, em razão da natureza das parcelas, da responsabilização subsidiária do tomador dos serviços e, sendo assim, a condenação subsidiária abrange todas as parcelas devidas à parte empregada e não adimplidas pela parte empregadora, devedora principal, inclusive as verbas rescisórias, multas celetistas e convencional, assim como o FGTS. É irrelevante o fato de não terem sido as recorrentes empregadoras da parte autora, porquanto a atribuição da responsabilidade subsidiária se fundamenta na sua condição de tomadoras da mão de obra do trabalhador. Destaco, outrossim, que não consta dos autos comprovante de pagamento das verbas rescisórias do reclamante e, diante da confissão ficta aplicada à primeira ré, a qual não compareceu em juízo para se defender, presume-se que não efetuou o pagamento das verbas resilitórias. No entanto, entendo que a sentença merece um pequeno reparo, pois, de fato, o autor confessou ter prestado serviços a favor das rés recorrentes no período posterior a "meados de 2020" até a data da sua dispensa (minuto 1:25 em diante). Assim, diante da confissão do reclamante, a responsabilidade das tomadoras deve ser limitada às verbas devidas no período contratual imprescrito posterior a junho/2020, até a data do fim do vínculo de emprego com a 1ª ré, o que ocorreu em 06.12.23 (TRCT 16c9a1b, pág. 26). E, neste caso, a condenação abrange o aviso prévio, saldo salário dezembro/2013, salário de mês de novembro/2023; férias integrais (simples) 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais 2023/2024 + 1/3; 13º salário proporcional 2023, 13º salário proporcional 2024; FGTS relativo às competências de outubro e novembro/2023; FGTS sobre verbas rescisórias; multas dos art. 467 e 477, §8º, da CLT. Tais parcelas, por serem referentes ao período em que as reclamadas figuraram como tomadoras dos serviços, estão abrangidas integralmente pela responsabilidade subsidiária atribuídas às recorrentes, na proporção fixada para cada uma delas, sendo certo que as verbas resilitórias e as multas tiveram origem com a ruptura do contrato, ocorrida em 06.12.23. Contudo, considerando que se tratam os depósitos do FGTS de obrigação de trato mensal, as recorrentes devem ser responsabilizadas pelo pagamento da indenização de 40% somente sobre os depósitos, devidamente corrigidos, relativos às competências do período de prestação dos serviços a seu favor, cabendo destacar que a base de cálculo desta verba é a totalidade dos depósitos que devem ser creditados na conta vinculada do empregado (no § 1º do art. 18 da Lei 8036/94). Esse mesmo raciocínio se aplica à responsabilidade pelo pagamento das parcelas atinentes às horas extras, inclusive intervalares, e multas normativas. Nesses termos, dou provimento parcial aos apelos para determinar que a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª rés se limita às horas extras, inclusive intervalares, e às multas normativas devidas a partir de julho/20, bem como à indenização de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS relativos ao período posterior a julho/2020. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 978429e; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 1c770b4). Regular a representação processual (Id 27980ea). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 196e150 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 196e150 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7c67025 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id cacc82f ; Condenação no acórdão, id 0f21443 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 0f21443 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9a87e65 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV e VI, do TST. - violação ao art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): (...)No caso, é fato incontroverso que a 2ª e a 3ª rés firmaram contratos de prestação de serviços de escolta armada com a 1ª ré, empregadora do reclamante. Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou ele, assim como o depoente, prestou serviços em benefício das 2ª, 3ª e 4ª rés, nas proporções 50 % em favor da 2ª reclamada (Profarma), 25 % em favor da 3ª reclamada (TNT Mercúrio) e 25 % em favor da Ouro Preto Explosivos, 4ª ré (a partir de 15 minutos da gravação da audiência). A testemunha Ana Paula Gomes da Silva, ouvida a convite da 4ª ré, por outro lado, informou que trabalhou para a tal empresa apenas no período compreendido entre os anos de 2014 e 2015 e que, a partir de 2016 passou a trabalhar para a OPEX transporte. Relatou que a 4ª ré, assim como a empresa para a qual trabalha atualmente, não possui contrato com a 1ª ré e que a contratação da escolta é feita pelo cliente final. Contudo, relatou haver hipóteses em que os clientes autorizam que essa contratação seja realizada na origem. Acrescentou, ao final, desconhecer a rotina comercial da 4ª reclamada, na venda de explosivos, e que nunca se ativou na atividade de escolta armada (a partir de 34:29 da gravação). Portanto, ao contrário do que sustentam as reclamadas, entendo ter ficado comprovada a prestação de serviços do reclamante em favor das recorrentes, por intermédio da 1ª ré, uma vez que tal fato foi expressamente confirmado pela testemunha José Roberto Polidoro, arregimentada pelo autor. Assevero que as declarações prestadas pela Sra. Ana Paula não são capazes de infirmar o depoimento da testemunha acima citada, porquanto, durante o período imprescrito do contrato de trabalho em exame, tal depoente não trabalhou em qualquer das empresas reclamadas e suas informações se referem aos serviços prestados por empresa estranha ao processo. Veja que, especificamente sobre a rotina comercial da 4ª reclamada, na venda de explosivos, ela declarou desconhecimento sobre os fatos. Tampouco é suficiente para alterar a conclusão de que a 4ª ré também se beneficiou dos serviços prestados pelo autor o fato de constar daquela única nota fiscal colacionada aos autos com a defesa dessa recorrente (id 60ee5fc, págs. 161/163) a informação de que o "frete" e a "escolta" são de responsabilidade do adquirente, tendo em vista que a própria testemunha por ela convidada informou a possibilidade de serem tais serviços contratados também pela empresa de origem. Assim, considerando a precisa informação prestada pela testemunha indicada pelo autor, entendo que o conjunto probatório confirma a tese obreira, incidindo na hipótese o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Portanto, comprovado que o obreiro empregou sua força de trabalho em prol das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas em razão da avença firmada entre as rés, fica configurada a condição das recorrentes de tomadoras dos serviços, porquanto beneficiárias da mão de obra empreendida pelo trabalhador. Como se sabe, o C. TST uniformizou sua jurisprudência em relação ao assunto, restando sedimentado, na Súmula n. 331, a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços, ainda que se trate a hipótese de terceirização lícita. Ademais, a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço ficou assentada no julgamento do RE 958.252 pelo Excelso STF, em 30/08/2018, no qual foi apreciado o tema de Repercussão Geral n. 725 e elaborado o seguinte acórdão: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Tal entendimento teve como base os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (artigos 1º, III e IV, da CRFB), bem como da função social da propriedade, princípio fundante da ordem econômica e social. Destaque-se que a ausência de exclusividade na prestação de serviços não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária, devendo cada tomadora responder pelo período em que se beneficiou da força de trabalho do reclamante. Nesse sentido, cito o seguinte aresto do Col TST, que bem explica a questão e revela o posicionamento da atual e iterativa jurisprudência dessa Corte Superior, "verbis": RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESCOLTA ARMADA. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS TOMADORES. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços, porque entende que tal imputação "decorre da culpa in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços" e "depende, necessariamente da terceirização de serviços pessoais, tidos como tais aqueles que não podem ser dissociados da unidade produtiva". 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo parcelas devidas ao trabalhador e inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços - real empregadora -, devem ser responsabilizadas subsidiariamente as empresas tomadoras, uma vez que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado. 3. Também é pacífico o entendimento deste Tribunal Superior que as tomadoras dos serviços de vigilância, no caso escolta armada, são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos em eventual reclamação. Precedentes. 4. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária independe da comprovação de que houve fraude à lei, sendo irrelevante também o fato de o trabalhador ter laborado para várias empresas, uma vez que, conforme consta do v. acórdão regional, o trabalho do reclamante se deu em proveito de todas elas, simultaneamente. 5. Decisão regional em desacordo com o item IV da Súmula 331/TST, segundo o qual: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 465-14.2013.5.15.0130 Data de Julgamento: 11/10/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2017" (destaquei). Não é admissível vislumbrar que uma empresa que se beneficie da exploração do trabalho de uma pessoa não tenha responsabilidade alguma pela garantia dos créditos decorrentes da prestação desse trabalho. Portanto, não há como afastar a responsabilidade subsidiária atribuída às recorrentes. Nego provimento aos apelos.(g.n). O acórdão entendeu pela licitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte autora. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão em Repercussão Geral do STF (Tema: 725, ARE 958.252) e em sintonia com a atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-412-17.2011.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/12/2020; Ag-E-RR-379-08.2011.5.01.0064, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ED-Ag-ARR-1960-28.2014.5.18.0081, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; E-RR-19700-09.2008.5.03.0022, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/11/2020; E-RR-128100-43.2001.5.01.0047, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/09/2020 e E-RR-5941-89.2010.5.06.0000, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/05/2020, de forma a atrair o óbice contido no § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado no acórdão recorrido também está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR - 0010902-17.2022.5.03.0136 (Tema 81), no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma concomitante a uma pluralidade de tomadores não afasta a sua responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados. Tal decisão confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando há prestação de serviços concomitante a várias empresas, ou seja, de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 9d082fa; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id b062944). Regular a representação processual (Id 2819a9d, 25c5950). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 196e150 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 196e150 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b929e3c : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 3d45af4, b689362; Condenação no acórdão, id 0f21443 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 0f21443 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b94b113 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, 170 da Constituição da República; 818 da CLt, 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade... Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): (...)No caso, é fato incontroverso que a 2ª e a 3ª rés firmaram contratos de prestação de serviços de escolta armada com a 1ª ré, empregadora do reclamante. Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou ele, assim como o depoente, prestou serviços em benefício das 2ª, 3ª e 4ª rés, nas proporções 50 % em favor da 2ª reclamada (Profarma), 25 % em favor da 3ª reclamada (TNT Mercúrio) e 25 % em favor da Ouro Preto Explosivos, 4ª ré (a partir de 15 minutos da gravação da audiência). A testemunha Ana Paula Gomes da Silva, ouvida a convite da 4ª ré, por outro lado, informou que trabalhou para a tal empresa apenas no período compreendido entre os anos de 2014 e 2015 e que, a partir de 2016 passou a trabalhar para a OPEX transporte. Relatou que a 4ª ré, assim como a empresa para a qual trabalha atualmente, não possui contrato com a 1ª ré e que a contratação da escolta é feita pelo cliente final. Contudo, relatou haver hipóteses em que os clientes autorizam que essa contratação seja realizada na origem. Acrescentou, ao final, desconhecer a rotina comercial da 4ª reclamada, na venda de explosivos, e que nunca se ativou na atividade de escolta armada (a partir de 34:29 da gravação). Portanto, ao contrário do que sustentam as reclamadas, entendo ter ficado comprovada a prestação de serviços do reclamante em favor das recorrentes, por intermédio da 1ª ré, uma vez que tal fato foi expressamente confirmado pela testemunha José Roberto Polidoro, arregimentada pelo autor. Assevero que as declarações prestadas pela Sra. Ana Paula não são capazes de infirmar o depoimento da testemunha acima citada, porquanto, durante o período imprescrito do contrato de trabalho em exame, tal depoente não trabalhou em qualquer das empresas reclamadas e suas informações se referem aos serviços prestados por empresa estranha ao processo. Veja que, especificamente sobre a rotina comercial da 4ª reclamada, na venda de explosivos, ela declarou desconhecimento sobre os fatos. Tampouco é suficiente para alterar a conclusão de que a 4ª ré também se beneficiou dos serviços prestados pelo autor o fato de constar daquela única nota fiscal colacionada aos autos com a defesa dessa recorrente (id 60ee5fc, págs. 161/163) a informação de que o "frete" e a "escolta" são de responsabilidade do adquirente, tendo em vista que a própria testemunha por ela convidada informou a possibilidade de serem tais serviços contratados também pela empresa de origem. Assim, considerando a precisa informação prestada pela testemunha indicada pelo autor, entendo que o conjunto probatório confirma a tese obreira, incidindo na hipótese o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Portanto, comprovado que o obreiro empregou sua força de trabalho em prol das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas em razão da avença firmada entre as rés, fica configurada a condição das recorrentes de tomadoras dos serviços, porquanto beneficiárias da mão de obra empreendida pelo trabalhador. Como se sabe, o C. TST uniformizou sua jurisprudência em relação ao assunto, restando sedimentado, na Súmula n. 331, a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços, ainda que se trate a hipótese de terceirização lícita. Ademais, a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço ficou assentada no julgamento do RE 958.252 pelo Excelso STF, em 30/08/2018, no qual foi apreciado o tema de Repercussão Geral n. 725 e elaborado o seguinte acórdão: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Tal entendimento teve como base os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (artigos 1º, III e IV, da CRFB), bem como da função social da propriedade, princípio fundante da ordem econômica e social. Destaque-se que a ausência de exclusividade na prestação de serviços não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária, devendo cada tomadora responder pelo período em que se beneficiou da força de trabalho do reclamante. Nesse sentido, cito o seguinte aresto do Col TST, que bem explica a questão e revela o posicionamento da atual e iterativa jurisprudência dessa Corte Superior, "verbis": RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESCOLTA ARMADA. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS TOMADORES. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços, porque entende que tal imputação "decorre da culpa in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços" e "depende, necessariamente da terceirização de serviços pessoais, tidos como tais aqueles que não podem ser dissociados da unidade produtiva". 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo parcelas devidas ao trabalhador e inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços - real empregadora -, devem ser responsabilizadas subsidiariamente as empresas tomadoras, uma vez que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado. 3. Também é pacífico o entendimento deste Tribunal Superior que as tomadoras dos serviços de vigilância, no caso escolta armada, são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos em eventual reclamação. Precedentes. 4. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária independe da comprovação de que houve fraude à lei, sendo irrelevante também o fato de o trabalhador ter laborado para várias empresas, uma vez que, conforme consta do v. acórdão regional, o trabalho do reclamante se deu em proveito de todas elas, simultaneamente. 5. Decisão regional em desacordo com o item IV da Súmula 331/TST, segundo o qual: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 465-14.2013.5.15.0130 Data de Julgamento: 11/10/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2017" (destaquei). Não é admissível vislumbrar que uma empresa que se beneficie da exploração do trabalho de uma pessoa não tenha responsabilidade alguma pela garantia dos créditos decorrentes da prestação desse trabalho. Portanto, não há como afastar a responsabilidade subsidiária atribuída às recorrentes. Nego provimento aos apelos.(g.n). O acórdão entendeu pela licitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte autora. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão em Repercussão Geral do STF (Tema: 725, ARE 958.252) e em sintonia com a atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-412-17.2011.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/12/2020; Ag-E-RR-379-08.2011.5.01.0064, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ED-Ag-ARR-1960-28.2014.5.18.0081, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; E-RR-19700-09.2008.5.03.0022, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/11/2020; E-RR-128100-43.2001.5.01.0047, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/09/2020 e E-RR-5941-89.2010.5.06.0000, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/05/2020, de forma a atrair o óbice contido no § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado no acórdão recorrido também está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR - 0010902-17.2022.5.03.0136 (Tema 81), no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma concomitante a uma pluralidade de tomadores não afasta a sua responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados. Tal decisão confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando há prestação de serviços concomitante a várias empresas, ou seja, de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XIII, XXVI, da Constituição da República; 58, § 1°, 59, 611, 612, 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id.0f21443 ): (...)Na hipótese, o Juízo de origem fixou a seguinte jornada de trabalho para o autor: "de segunda-feira a sábado, das 5h às 22h, sem intervalo intrajornada". E, com base na jornada fixada, condenou a 1ª ré, com responsabilidade subsidiária das demais reclamadas, ao pagamento das seguintes parcelas: "horas extras trabalhadas além 8ª diária ou da 44ª semanal, o que for mais benéfico, observando-se o período imprescrito, conforme jornada acima fixada", com os reflexos consectário; 1 hora extra diária, em razão da não fruição do intervalo intrajornada legal mínimo de 1 (uma) hora, durante o período não prescrito, sem reflexos; e as horas suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas, conforme a jornada fixada e período imprescrito do pacto laboral, sem reflexos. Pois bem, no caso dos autos, além de não terem sido apresentados os cartões de ponto do reclamante, o que autoriza a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 338 do TST, a prova testemunhal comprovou a ativação da reclamante em jornada extraordinária, conforme se extrai do depoimento prestado pela testemunha por ele indicada (26 minutos em diante da gravação). Por outro lado, prova documental alguma consta dos autos para demonstrar eventual pagamento ao reclamante de parcelas relacionadas à jornada de trabalho, cabendo reiterar que a 1ª ré foi considerada revel e a presunção de veracidade da matéria fática declinada na inicial, decorrente da confissão ficta e ela aplicada favorece o autor. Assim sendo, mostra-se correto o posicionamento de origem que fixou a jornada de trabalho do obreiro e condenou as reclamadas ao pagamento das horas extras. Entretanto, quanto aos horários de ativação fixados na origem, entendo que a sentença merece reparo, pois, a prova oral traz informações que permite afastar a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial. Nesse sentido, o reclamante afirmou em seu depoimento que iniciava sua jornada em torno das 5 horas e encerrava às 20/21/22 horas (a partir de 5:50 da gravação). Ainda relatou que, na execução das suas atividades de escolta armada, realizava viagens de longas distância e também viagens urbanas, pois, nesse sentido, afirmou que "para a Profarma ainda tinha umas viagens urbanas"(0:55 da gravação) Do depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo do reclamante também é possível extrair a informação de que algumas viagens eram realizadas dentro do perímetro urbano (entre 17:50 da gravação). Portanto, ainda que fosse necessário o reclamante permanecer em constante vigilância das cargas de explosivos, as suas próprias declarações revelam que nem sempre sua jornada se estendia até às 22 horas, tal como narrado na inicial. Por outro lado, tendo em vista que algumas das viagens eram realizadas dentro do perímetro urbano, entendo que, nessas hipóteses, não se mostra razoável entender que sua rotina de trabalho permanecia nas mesmas condições verificadas nas viagens realizadas em longa distância. Essa particularidade permite concluir que, para o labor realizado em perímetro urbano, o reclamante se ativava em jornada de trabalho distinta e menos extensa que aquela cumprida em longas viagens. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova testemunhal confirmou a supressão da pausa, uma vez que, mesmo quando o motorista do caminhão de transporte fazia sua parada, os vigilantes permaneciam realizando a guarda da carga, inclusive enquanto tomavam suas refeições. Portanto, com base nas informações extraídas da prova oral, atento ainda às regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, bem como de acordo com o princípio da razoabilidade e com o disposto no art. 375 do CPC, fixo a jornada de trabalho do reclamante, nos seguintes termos: "labor de segunda-feira a quarta-feira das 5h às 22h; e de quinta-feira a sábado, das 7h às 19h; sem intervalo intrajornada. A jornada fixada evidencia a extrapolação dos limites diário de 8 horas e 44 semanais, sendo mesmo devidas as horas extras. Também ficaram evidenciados o desrespeito aos intervalos intrajornada e interjornas, previstos nos arts. 71 e 66 da CLT. Portanto, as condenações encontram amparo no §4º do artigo 71 da CLT e no entendimento consolidado na OJ 355 da SDI-I do TST.(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso, assim como a alegada contrariedade à Súmula 85, IV do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que...(...)no caso dos autos, além de não terem sido apresentados os cartões de ponto do reclamante, o que autoriza a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 338 do TST, a prova testemunhal comprovou a ativação da reclamante em jornada extraordinária, conforme se extrai do depoimento prestado pela testemunha por ele indicada (26 minutos em diante da gravação). Por outro lado, prova documental alguma consta dos autos para demonstrar eventual pagamento ao reclamante de parcelas relacionadas à jornada de trabalho, cabendo reiterar que a 1ª ré foi considerada revel e a presunção de veracidade da matéria fática declinada na inicial, decorrente da confissão ficta e ela aplicada favorece o autor. (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-I/TST. - violação do art. 412 do CC; 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): (...)Quanto ao tema, assim dispõem as normas coletivas: "CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - MULTA Sujeita-se o Empregador ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, limitado o somatório das penalidades a 1 (um) salário nominal por trabalhador" (p.ex. CCT 19/20, id d57dcb0, pág. 31, destaquei). Na hipótese, conforme examinado acima, foram mantidas as condenações atinentes à jornada de trabalho, tais como horas extras e intervalo intrajornada, evidenciando o descumprimento da legislação aplicável às hipóteses. E, conforme explicitado nos fundamentos da sentença, não há prova de cumprimento das obrigações normativas acerca da "revisão semestral nas armas e munições (cláusula 28ª CCT 2019/2020, cláusula 29ª CCT 2021/2021, cláusula 31ª CCT 2022/2022); concessão do feriado ao reclamante no dia do vigilante (cláusula 64ª CCT 2019/2020, cláusula 66ª CCT 2021/2021, cláusula 69ª CCT 2022/2022)". Assim, sendo evidenciado o descumprimento de preceitos legais e de cláusulas coletivas, a incidência das multas é medida que se impõe, até por aplicação do art. 7º, XXVI, da Constituição. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 384 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A questão relacionada à OJ 54 da SBDI-I do TST não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ddo art. 14 da Lei 5.584/70. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): Honorários advocatícios. Na expectativa de reforma da sentença, as reclamadas pugnam pela exclusão da condenação ao pagamento da verba honorária em comento e, na eventualidade, pretendem a sua redução. Examino. Confirmada a condenação das reclamadas, conforme examinado nos tópicos pretéritos, a manutenção de pagamento dos honorários aos patronos da parte ex adversa é medida que se impõe. Outrossim, em que pesem os argumentos defendidos, entendo que o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais a favor do autor, no importe de 10% sobre o valor liquidado na fase de execução, encontra-se compatível com os limites previstos no art. 791-A da CLT, remunerando adequadamente os trabalhos do causídico, não havendo o que modificar. Nego provimento. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON FERNANDES DE ABREU - TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA - PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA - OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ouro Preto Explosivos Ltda e outros x Mgseg Vigilancia Ltda e outros

ID: 275695284

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010230-32.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA WASHINGTON FERNANDES DE ABREU

Polo Passivo:

MGSEG VIGILANCIA LTDA OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA WASHINGTON FERNANDES DE ABREU

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DROUGUIS SALES SANTIAGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOURA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRÉ ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUNZ FASSARELLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0010230-32.2024.5.03.0138 : WASHINGTON FERNANDES DE ABR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0010230-32.2024.5.03.0138 : WASHINGTON FERNANDES DE ABREU E OUTROS (3) : WASHINGTON FERNANDES DE ABREU E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a9fb5a proferida nos autos. RECURSO DE: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id b8c7b2f; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 8878ce2). Regular a representação processual (Id a678dc2, 8151e9e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 196e150 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 196e150 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2d7aec5 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 7508dde, 718521d ; Condenação no acórdão, id 0f21443 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 0f21443 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a92058a : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 818 da CLT. Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): (...)No caso, é fato incontroverso que a 2ª e a 3ª rés firmaram contratos de prestação de serviços de escolta armada com a 1ª ré, empregadora do reclamante. Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou ele, assim como o depoente, prestou serviços em benefício das 2ª, 3ª e 4ª rés, nas proporções 50 % em favor da 2ª reclamada (Profarma), 25 % em favor da 3ª reclamada (TNT Mercúrio) e 25 % em favor da Ouro Preto Explosivos, 4ª ré (a partir de 15 minutos da gravação da audiência). A testemunha Ana Paula Gomes da Silva, ouvida a convite da 4ª ré, por outro lado, informou que trabalhou para a tal empresa apenas no período compreendido entre os anos de 2014 e 2015 e que, a partir de 2016 passou a trabalhar para a OPEX transporte. Relatou que a 4ª ré, assim como a empresa para a qual trabalha atualmente, não possui contrato com a 1ª ré e que a contratação da escolta é feita pelo cliente final. Contudo, relatou haver hipóteses em que os clientes autorizam que essa contratação seja realizada na origem. Acrescentou, ao final, desconhecer a rotina comercial da 4ª reclamada, na venda de explosivos, e que nunca se ativou na atividade de escolta armada (a partir de 34:29 da gravação). Portanto, ao contrário do que sustentam as reclamadas, entendo ter ficado comprovada a prestação de serviços do reclamante em favor das recorrentes, por intermédio da 1ª ré, uma vez que tal fato foi expressamente confirmado pela testemunha José Roberto Polidoro, arregimentada pelo autor. Assevero que as declarações prestadas pela Sra. Ana Paula não são capazes de infirmar o depoimento da testemunha acima citada, porquanto, durante o período imprescrito do contrato de trabalho em exame, tal depoente não trabalhou em qualquer das empresas reclamadas e suas informações se referem aos serviços prestados por empresa estranha ao processo. Veja que, especificamente sobre a rotina comercial da 4ª reclamada, na venda de explosivos, ela declarou desconhecimento sobre os fatos. Tampouco é suficiente para alterar a conclusão de que a 4ª ré também se beneficiou dos serviços prestados pelo autor o fato de constar daquela única nota fiscal colacionada aos autos com a defesa dessa recorrente (id 60ee5fc, págs. 161/163) a informação de que o "frete" e a "escolta" são de responsabilidade do adquirente, tendo em vista que a própria testemunha por ela convidada informou a possibilidade de serem tais serviços contratados também pela empresa de origem. Assim, considerando a precisa informação prestada pela testemunha indicada pelo autor, entendo que o conjunto probatório confirma a tese obreira, incidindo na hipótese o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Portanto, comprovado que o obreiro empregou sua força de trabalho em prol das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas em razão da avença firmada entre as rés, fica configurada a condição das recorrentes de tomadoras dos serviços, porquanto beneficiárias da mão de obra empreendida pelo trabalhador. Como se sabe, o C. TST uniformizou sua jurisprudência em relação ao assunto, restando sedimentado, na Súmula n. 331, a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços, ainda que se trate a hipótese de terceirização lícita. Ademais, a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço ficou assentada no julgamento do RE 958.252 pelo Excelso STF, em 30/08/2018, no qual foi apreciado o tema de Repercussão Geral n. 725 e elaborado o seguinte acórdão: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Tal entendimento teve como base os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (artigos 1º, III e IV, da CRFB), bem como da função social da propriedade, princípio fundante da ordem econômica e social. Destaque-se que a ausência de exclusividade na prestação de serviços não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária, devendo cada tomadora responder pelo período em que se beneficiou da força de trabalho do reclamante. Nesse sentido, cito o seguinte aresto do Col TST, que bem explica a questão e revela o posicionamento da atual e iterativa jurisprudência dessa Corte Superior, "verbis": RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESCOLTA ARMADA. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS TOMADORES. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços, porque entende que tal imputação "decorre da culpa in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços" e "depende, necessariamente da terceirização de serviços pessoais, tidos como tais aqueles que não podem ser dissociados da unidade produtiva". 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo parcelas devidas ao trabalhador e inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços - real empregadora -, devem ser responsabilizadas subsidiariamente as empresas tomadoras, uma vez que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado. 3. Também é pacífico o entendimento deste Tribunal Superior que as tomadoras dos serviços de vigilância, no caso escolta armada, são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos em eventual reclamação. Precedentes. 4. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária independe da comprovação de que houve fraude à lei, sendo irrelevante também o fato de o trabalhador ter laborado para várias empresas, uma vez que, conforme consta do v. acórdão regional, o trabalho do reclamante se deu em proveito de todas elas, simultaneamente. 5. Decisão regional em desacordo com o item IV da Súmula 331/TST, segundo o qual: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 465-14.2013.5.15.0130 Data de Julgamento: 11/10/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2017" (destaquei). Não é admissível vislumbrar que uma empresa que se beneficie da exploração do trabalho de uma pessoa não tenha responsabilidade alguma pela garantia dos créditos decorrentes da prestação desse trabalho. Portanto, não há como afastar a responsabilidade subsidiária atribuída às recorrentes. Nego provimento aos apelos.(g.n). O acórdão entendeu pela licitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte autora. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão em Repercussão Geral do STF (Tema: 725, ARE 958.252) e em sintonia com a atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-412-17.2011.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/12/2020; Ag-E-RR-379-08.2011.5.01.0064, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ED-Ag-ARR-1960-28.2014.5.18.0081, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; E-RR-19700-09.2008.5.03.0022, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/11/2020; E-RR-128100-43.2001.5.01.0047, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/09/2020 e E-RR-5941-89.2010.5.06.0000, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/05/2020, de forma a atrair o óbice contido no § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado no acórdão recorrido também está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR - 0010902-17.2022.5.03.0136 (Tema 81), no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma concomitante a uma pluralidade de tomadores não afasta a sua responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados. Tal decisão confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando há prestação de serviços concomitante a várias empresas, ou seja, de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, 7º, XIII, XXVI, 8º, III da Constituição da República, 818 da CLT, 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): (...)Na hipótese, o Juízo de origem fixou a seguinte jornada de trabalho para o autor: "de segunda-feira a sábado, das 5h às 22h, sem intervalo intrajornada". E, com base na jornada fixada, condenou a 1ª ré, com responsabilidade subsidiária das demais reclamadas, ao pagamento das seguintes parcelas: "horas extras trabalhadas além 8ª diária ou da 44ª semanal, o que for mais benéfico, observando-se o período imprescrito, conforme jornada acima fixada", com os reflexos consectário; 1 hora extra diária, em razão da não fruição do intervalo intrajornada legal mínimo de 1 (uma) hora, durante o período não prescrito, sem reflexos; e as horas suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas, conforme a jornada fixada e período imprescrito do pacto laboral, sem reflexos. Pois bem, no caso dos autos, além de não terem sido apresentados os cartões de ponto do reclamante, o que autoriza a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 338 do TST, a prova testemunhal comprovou a ativação da reclamante em jornada extraordinária, conforme se extrai do depoimento prestado pela testemunha por ele indicada (26 minutos em diante da gravação). Por outro lado, prova documental alguma consta dos autos para demonstrar eventual pagamento ao reclamante de parcelas relacionadas à jornada de trabalho, cabendo reiterar que a 1ª ré foi considerada revel e a presunção de veracidade da matéria fática declinada na inicial, decorrente da confissão ficta e ela aplicada favorece o autor. Assim sendo, mostra-se correto o posicionamento de origem que fixou a jornada de trabalho do obreiro e condenou as reclamadas ao pagamento das horas extras. Entretanto, quanto aos horários de ativação fixados na origem, entendo que a sentença merece reparo, pois, a prova oral traz informações que permite afastar a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial. Nesse sentido, o reclamante afirmou em seu depoimento que iniciava sua jornada em torno das 5 horas e encerrava às 20/21/22 horas (a partir de 5:50 da gravação). Ainda relatou que, na execução das suas atividades de escolta armada, realizava viagens de longas distância e também viagens urbanas, pois, nesse sentido, afirmou que "para a Profarma ainda tinha umas viagens urbanas"(0:55 da gravação) Do depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo do reclamante também é possível extrair a informação de que algumas viagens eram realizadas dentro do perímetro urbano (entre 17:50 da gravação). Portanto, ainda que fosse necessário o reclamante permanecer em constante vigilância das cargas de explosivos, as suas próprias declarações revelam que nem sempre sua jornada se estendia até às 22 horas, tal como narrado na inicial. Por outro lado, tendo em vista que algumas das viagens eram realizadas dentro do perímetro urbano, entendo que, nessas hipóteses, não se mostra razoável entender que sua rotina de trabalho permanecia nas mesmas condições verificadas nas viagens realizadas em longa distância. Essa particularidade permite concluir que, para o labor realizado em perímetro urbano, o reclamante se ativava em jornada de trabalho distinta e menos extensa que aquela cumprida em longas viagens. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso, assim como a alegada contrariedade à Súmula 85 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). A questão relacionada aos arts. 7º, XXVI e 8º, III da CR não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XIII da Constituição da República. - violação dos arts. 71, 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão (Id.0f21443 ): (...)Quanto ao intervalo intrajornada, a prova testemunhal confirmou a supressão da pausa, uma vez que, mesmo quando o motorista do caminhão de transporte fazia sua parada, os vigilantes permaneciam realizando a guarda da carga, inclusive enquanto tomavam suas refeições. Portanto, com base nas informações extraídas da prova oral, atento ainda às regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, bem como de acordo com o princípio da razoabilidade e com o disposto no art. 375 do CPC, fixo a jornada de trabalho do reclamante, nos seguintes termos: "labor de segunda-feira a quarta-feira das 5h às 22h; e de quinta-feira a sábado, das 7h às 19h; sem intervalo intrajornada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XIII da Constituição da República. - violação dos arts. 66, 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. 0f21443): (...)Portanto, com base nas informações extraídas da prova oral, atento ainda às regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, bem como de acordo com o princípio da razoabilidade e com o disposto no art. 375 do CPC, fixo a jornada de trabalho do reclamante, nos seguintes termos: "labor de segunda-feira a quarta-feira das 5h às 22h; e de quinta-feira a sábado, das 7h às 19h; sem intervalo intrajornada. A jornada fixada evidencia a extrapolação dos limites diário de 8 horas e 44 semanais, sendo mesmo devidas as horas extras. Também ficaram evidenciados o desrespeito aos intervalos intrajornada e interjornas, previstos nos arts. 71 e 66 da CLT. Portanto, as condenações encontram amparo no §4º do artigo 71 da CLT e no entendimento consolidado na OJ 355 da SDI-I do TST. Logo, nada a reparar, nesses aspectos. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 355 da SBDI-I do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º da Constituição da República, 791-A da CLT. Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): Honorários advocatícios. Na expectativa de reforma da sentença, as reclamadas pugnam pela exclusão da condenação ao pagamento da verba honorária em comento e, na eventualidade, pretendem a sua redução. Examino. Confirmada a condenação das reclamadas, conforme examinado nos tópicos pretéritos, a manutenção de pagamento dos honorários aos patronos da parte ex adversa é medida que se impõe. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o queafasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXIX, 7º, XIII da Constituição da República, 467, 477, 818 da CLT, 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.0f21443 ): (...)Conforme examinado acima, a responsabilidade das recorrentes se fundamenta na condição de tomadoras dos serviços, de acordo com o disposto na Súmula n. 331 do TST, a qual não contém qualquer ressalva quanto à limitação, em razão da natureza das parcelas, da responsabilização subsidiária do tomador dos serviços e, sendo assim, a condenação subsidiária abrange todas as parcelas devidas à parte empregada e não adimplidas pela parte empregadora, devedora principal, inclusive as verbas rescisórias, multas celetistas e convencional, assim como o FGTS. É irrelevante o fato de não terem sido as recorrentes empregadoras da parte autora, porquanto a atribuição da responsabilidade subsidiária se fundamenta na sua condição de tomadoras da mão de obra do trabalhador. Destaco, outrossim, que não consta dos autos comprovante de pagamento das verbas rescisórias do reclamante e, diante da confissão ficta aplicada à primeira ré, a qual não compareceu em juízo para se defender, presume-se que não efetuou o pagamento das verbas resilitórias. No entanto, entendo que a sentença merece um pequeno reparo, pois, de fato, o autor confessou ter prestado serviços a favor das rés recorrentes no período posterior a "meados de 2020" até a data da sua dispensa (minuto 1:25 em diante). Assim, diante da confissão do reclamante, a responsabilidade das tomadoras deve ser limitada às verbas devidas no período contratual imprescrito posterior a junho/2020, até a data do fim do vínculo de emprego com a 1ª ré, o que ocorreu em 06.12.23 (TRCT 16c9a1b, pág. 26). E, neste caso, a condenação abrange o aviso prévio, saldo salário dezembro/2013, salário de mês de novembro/2023; férias integrais (simples) 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais 2023/2024 + 1/3; 13º salário proporcional 2023, 13º salário proporcional 2024; FGTS relativo às competências de outubro e novembro/2023; FGTS sobre verbas rescisórias; multas dos art. 467 e 477, §8º, da CLT. Tais parcelas, por serem referentes ao período em que as reclamadas figuraram como tomadoras dos serviços, estão abrangidas integralmente pela responsabilidade subsidiária atribuídas às recorrentes, na proporção fixada para cada uma delas, sendo certo que as verbas resilitórias e as multas tiveram origem com a ruptura do contrato, ocorrida em 06.12.23. Contudo, considerando que se tratam os depósitos do FGTS de obrigação de trato mensal, as recorrentes devem ser responsabilizadas pelo pagamento da indenização de 40% somente sobre os depósitos, devidamente corrigidos, relativos às competências do período de prestação dos serviços a seu favor, cabendo destacar que a base de cálculo desta verba é a totalidade dos depósitos que devem ser creditados na conta vinculada do empregado (no § 1º do art. 18 da Lei 8036/94). Esse mesmo raciocínio se aplica à responsabilidade pelo pagamento das parcelas atinentes às horas extras, inclusive intervalares, e multas normativas. Nesses termos, dou provimento parcial aos apelos para determinar que a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª rés se limita às horas extras, inclusive intervalares, e às multas normativas devidas a partir de julho/20, bem como à indenização de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS relativos ao período posterior a julho/2020. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 978429e; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 1c770b4). Regular a representação processual (Id 27980ea). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 196e150 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 196e150 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7c67025 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id cacc82f ; Condenação no acórdão, id 0f21443 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 0f21443 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9a87e65 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV e VI, do TST. - violação ao art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): (...)No caso, é fato incontroverso que a 2ª e a 3ª rés firmaram contratos de prestação de serviços de escolta armada com a 1ª ré, empregadora do reclamante. Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou ele, assim como o depoente, prestou serviços em benefício das 2ª, 3ª e 4ª rés, nas proporções 50 % em favor da 2ª reclamada (Profarma), 25 % em favor da 3ª reclamada (TNT Mercúrio) e 25 % em favor da Ouro Preto Explosivos, 4ª ré (a partir de 15 minutos da gravação da audiência). A testemunha Ana Paula Gomes da Silva, ouvida a convite da 4ª ré, por outro lado, informou que trabalhou para a tal empresa apenas no período compreendido entre os anos de 2014 e 2015 e que, a partir de 2016 passou a trabalhar para a OPEX transporte. Relatou que a 4ª ré, assim como a empresa para a qual trabalha atualmente, não possui contrato com a 1ª ré e que a contratação da escolta é feita pelo cliente final. Contudo, relatou haver hipóteses em que os clientes autorizam que essa contratação seja realizada na origem. Acrescentou, ao final, desconhecer a rotina comercial da 4ª reclamada, na venda de explosivos, e que nunca se ativou na atividade de escolta armada (a partir de 34:29 da gravação). Portanto, ao contrário do que sustentam as reclamadas, entendo ter ficado comprovada a prestação de serviços do reclamante em favor das recorrentes, por intermédio da 1ª ré, uma vez que tal fato foi expressamente confirmado pela testemunha José Roberto Polidoro, arregimentada pelo autor. Assevero que as declarações prestadas pela Sra. Ana Paula não são capazes de infirmar o depoimento da testemunha acima citada, porquanto, durante o período imprescrito do contrato de trabalho em exame, tal depoente não trabalhou em qualquer das empresas reclamadas e suas informações se referem aos serviços prestados por empresa estranha ao processo. Veja que, especificamente sobre a rotina comercial da 4ª reclamada, na venda de explosivos, ela declarou desconhecimento sobre os fatos. Tampouco é suficiente para alterar a conclusão de que a 4ª ré também se beneficiou dos serviços prestados pelo autor o fato de constar daquela única nota fiscal colacionada aos autos com a defesa dessa recorrente (id 60ee5fc, págs. 161/163) a informação de que o "frete" e a "escolta" são de responsabilidade do adquirente, tendo em vista que a própria testemunha por ela convidada informou a possibilidade de serem tais serviços contratados também pela empresa de origem. Assim, considerando a precisa informação prestada pela testemunha indicada pelo autor, entendo que o conjunto probatório confirma a tese obreira, incidindo na hipótese o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Portanto, comprovado que o obreiro empregou sua força de trabalho em prol das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas em razão da avença firmada entre as rés, fica configurada a condição das recorrentes de tomadoras dos serviços, porquanto beneficiárias da mão de obra empreendida pelo trabalhador. Como se sabe, o C. TST uniformizou sua jurisprudência em relação ao assunto, restando sedimentado, na Súmula n. 331, a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços, ainda que se trate a hipótese de terceirização lícita. Ademais, a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço ficou assentada no julgamento do RE 958.252 pelo Excelso STF, em 30/08/2018, no qual foi apreciado o tema de Repercussão Geral n. 725 e elaborado o seguinte acórdão: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Tal entendimento teve como base os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (artigos 1º, III e IV, da CRFB), bem como da função social da propriedade, princípio fundante da ordem econômica e social. Destaque-se que a ausência de exclusividade na prestação de serviços não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária, devendo cada tomadora responder pelo período em que se beneficiou da força de trabalho do reclamante. Nesse sentido, cito o seguinte aresto do Col TST, que bem explica a questão e revela o posicionamento da atual e iterativa jurisprudência dessa Corte Superior, "verbis": RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESCOLTA ARMADA. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS TOMADORES. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços, porque entende que tal imputação "decorre da culpa in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços" e "depende, necessariamente da terceirização de serviços pessoais, tidos como tais aqueles que não podem ser dissociados da unidade produtiva". 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo parcelas devidas ao trabalhador e inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços - real empregadora -, devem ser responsabilizadas subsidiariamente as empresas tomadoras, uma vez que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado. 3. Também é pacífico o entendimento deste Tribunal Superior que as tomadoras dos serviços de vigilância, no caso escolta armada, são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos em eventual reclamação. Precedentes. 4. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária independe da comprovação de que houve fraude à lei, sendo irrelevante também o fato de o trabalhador ter laborado para várias empresas, uma vez que, conforme consta do v. acórdão regional, o trabalho do reclamante se deu em proveito de todas elas, simultaneamente. 5. Decisão regional em desacordo com o item IV da Súmula 331/TST, segundo o qual: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 465-14.2013.5.15.0130 Data de Julgamento: 11/10/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2017" (destaquei). Não é admissível vislumbrar que uma empresa que se beneficie da exploração do trabalho de uma pessoa não tenha responsabilidade alguma pela garantia dos créditos decorrentes da prestação desse trabalho. Portanto, não há como afastar a responsabilidade subsidiária atribuída às recorrentes. Nego provimento aos apelos.(g.n). O acórdão entendeu pela licitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte autora. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão em Repercussão Geral do STF (Tema: 725, ARE 958.252) e em sintonia com a atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-412-17.2011.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/12/2020; Ag-E-RR-379-08.2011.5.01.0064, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ED-Ag-ARR-1960-28.2014.5.18.0081, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; E-RR-19700-09.2008.5.03.0022, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/11/2020; E-RR-128100-43.2001.5.01.0047, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/09/2020 e E-RR-5941-89.2010.5.06.0000, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/05/2020, de forma a atrair o óbice contido no § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado no acórdão recorrido também está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR - 0010902-17.2022.5.03.0136 (Tema 81), no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma concomitante a uma pluralidade de tomadores não afasta a sua responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados. Tal decisão confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando há prestação de serviços concomitante a várias empresas, ou seja, de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 9d082fa; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id b062944). Regular a representação processual (Id 2819a9d, 25c5950). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 196e150 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 196e150 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b929e3c : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 3d45af4, b689362; Condenação no acórdão, id 0f21443 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 0f21443 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b94b113 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, 170 da Constituição da República; 818 da CLt, 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade... Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): (...)No caso, é fato incontroverso que a 2ª e a 3ª rés firmaram contratos de prestação de serviços de escolta armada com a 1ª ré, empregadora do reclamante. Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou ele, assim como o depoente, prestou serviços em benefício das 2ª, 3ª e 4ª rés, nas proporções 50 % em favor da 2ª reclamada (Profarma), 25 % em favor da 3ª reclamada (TNT Mercúrio) e 25 % em favor da Ouro Preto Explosivos, 4ª ré (a partir de 15 minutos da gravação da audiência). A testemunha Ana Paula Gomes da Silva, ouvida a convite da 4ª ré, por outro lado, informou que trabalhou para a tal empresa apenas no período compreendido entre os anos de 2014 e 2015 e que, a partir de 2016 passou a trabalhar para a OPEX transporte. Relatou que a 4ª ré, assim como a empresa para a qual trabalha atualmente, não possui contrato com a 1ª ré e que a contratação da escolta é feita pelo cliente final. Contudo, relatou haver hipóteses em que os clientes autorizam que essa contratação seja realizada na origem. Acrescentou, ao final, desconhecer a rotina comercial da 4ª reclamada, na venda de explosivos, e que nunca se ativou na atividade de escolta armada (a partir de 34:29 da gravação). Portanto, ao contrário do que sustentam as reclamadas, entendo ter ficado comprovada a prestação de serviços do reclamante em favor das recorrentes, por intermédio da 1ª ré, uma vez que tal fato foi expressamente confirmado pela testemunha José Roberto Polidoro, arregimentada pelo autor. Assevero que as declarações prestadas pela Sra. Ana Paula não são capazes de infirmar o depoimento da testemunha acima citada, porquanto, durante o período imprescrito do contrato de trabalho em exame, tal depoente não trabalhou em qualquer das empresas reclamadas e suas informações se referem aos serviços prestados por empresa estranha ao processo. Veja que, especificamente sobre a rotina comercial da 4ª reclamada, na venda de explosivos, ela declarou desconhecimento sobre os fatos. Tampouco é suficiente para alterar a conclusão de que a 4ª ré também se beneficiou dos serviços prestados pelo autor o fato de constar daquela única nota fiscal colacionada aos autos com a defesa dessa recorrente (id 60ee5fc, págs. 161/163) a informação de que o "frete" e a "escolta" são de responsabilidade do adquirente, tendo em vista que a própria testemunha por ela convidada informou a possibilidade de serem tais serviços contratados também pela empresa de origem. Assim, considerando a precisa informação prestada pela testemunha indicada pelo autor, entendo que o conjunto probatório confirma a tese obreira, incidindo na hipótese o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Portanto, comprovado que o obreiro empregou sua força de trabalho em prol das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas em razão da avença firmada entre as rés, fica configurada a condição das recorrentes de tomadoras dos serviços, porquanto beneficiárias da mão de obra empreendida pelo trabalhador. Como se sabe, o C. TST uniformizou sua jurisprudência em relação ao assunto, restando sedimentado, na Súmula n. 331, a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços, ainda que se trate a hipótese de terceirização lícita. Ademais, a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço ficou assentada no julgamento do RE 958.252 pelo Excelso STF, em 30/08/2018, no qual foi apreciado o tema de Repercussão Geral n. 725 e elaborado o seguinte acórdão: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Tal entendimento teve como base os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (artigos 1º, III e IV, da CRFB), bem como da função social da propriedade, princípio fundante da ordem econômica e social. Destaque-se que a ausência de exclusividade na prestação de serviços não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária, devendo cada tomadora responder pelo período em que se beneficiou da força de trabalho do reclamante. Nesse sentido, cito o seguinte aresto do Col TST, que bem explica a questão e revela o posicionamento da atual e iterativa jurisprudência dessa Corte Superior, "verbis": RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESCOLTA ARMADA. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS TOMADORES. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços, porque entende que tal imputação "decorre da culpa in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços" e "depende, necessariamente da terceirização de serviços pessoais, tidos como tais aqueles que não podem ser dissociados da unidade produtiva". 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo parcelas devidas ao trabalhador e inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços - real empregadora -, devem ser responsabilizadas subsidiariamente as empresas tomadoras, uma vez que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado. 3. Também é pacífico o entendimento deste Tribunal Superior que as tomadoras dos serviços de vigilância, no caso escolta armada, são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos em eventual reclamação. Precedentes. 4. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária independe da comprovação de que houve fraude à lei, sendo irrelevante também o fato de o trabalhador ter laborado para várias empresas, uma vez que, conforme consta do v. acórdão regional, o trabalho do reclamante se deu em proveito de todas elas, simultaneamente. 5. Decisão regional em desacordo com o item IV da Súmula 331/TST, segundo o qual: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 465-14.2013.5.15.0130 Data de Julgamento: 11/10/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2017" (destaquei). Não é admissível vislumbrar que uma empresa que se beneficie da exploração do trabalho de uma pessoa não tenha responsabilidade alguma pela garantia dos créditos decorrentes da prestação desse trabalho. Portanto, não há como afastar a responsabilidade subsidiária atribuída às recorrentes. Nego provimento aos apelos.(g.n). O acórdão entendeu pela licitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte autora. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão em Repercussão Geral do STF (Tema: 725, ARE 958.252) e em sintonia com a atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-412-17.2011.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/12/2020; Ag-E-RR-379-08.2011.5.01.0064, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ED-Ag-ARR-1960-28.2014.5.18.0081, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; E-RR-19700-09.2008.5.03.0022, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/11/2020; E-RR-128100-43.2001.5.01.0047, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/09/2020 e E-RR-5941-89.2010.5.06.0000, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/05/2020, de forma a atrair o óbice contido no § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado no acórdão recorrido também está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR - 0010902-17.2022.5.03.0136 (Tema 81), no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma concomitante a uma pluralidade de tomadores não afasta a sua responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados. Tal decisão confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando há prestação de serviços concomitante a várias empresas, ou seja, de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XIII, XXVI, da Constituição da República; 58, § 1°, 59, 611, 612, 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id.0f21443 ): (...)Na hipótese, o Juízo de origem fixou a seguinte jornada de trabalho para o autor: "de segunda-feira a sábado, das 5h às 22h, sem intervalo intrajornada". E, com base na jornada fixada, condenou a 1ª ré, com responsabilidade subsidiária das demais reclamadas, ao pagamento das seguintes parcelas: "horas extras trabalhadas além 8ª diária ou da 44ª semanal, o que for mais benéfico, observando-se o período imprescrito, conforme jornada acima fixada", com os reflexos consectário; 1 hora extra diária, em razão da não fruição do intervalo intrajornada legal mínimo de 1 (uma) hora, durante o período não prescrito, sem reflexos; e as horas suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas, conforme a jornada fixada e período imprescrito do pacto laboral, sem reflexos. Pois bem, no caso dos autos, além de não terem sido apresentados os cartões de ponto do reclamante, o que autoriza a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 338 do TST, a prova testemunhal comprovou a ativação da reclamante em jornada extraordinária, conforme se extrai do depoimento prestado pela testemunha por ele indicada (26 minutos em diante da gravação). Por outro lado, prova documental alguma consta dos autos para demonstrar eventual pagamento ao reclamante de parcelas relacionadas à jornada de trabalho, cabendo reiterar que a 1ª ré foi considerada revel e a presunção de veracidade da matéria fática declinada na inicial, decorrente da confissão ficta e ela aplicada favorece o autor. Assim sendo, mostra-se correto o posicionamento de origem que fixou a jornada de trabalho do obreiro e condenou as reclamadas ao pagamento das horas extras. Entretanto, quanto aos horários de ativação fixados na origem, entendo que a sentença merece reparo, pois, a prova oral traz informações que permite afastar a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial. Nesse sentido, o reclamante afirmou em seu depoimento que iniciava sua jornada em torno das 5 horas e encerrava às 20/21/22 horas (a partir de 5:50 da gravação). Ainda relatou que, na execução das suas atividades de escolta armada, realizava viagens de longas distância e também viagens urbanas, pois, nesse sentido, afirmou que "para a Profarma ainda tinha umas viagens urbanas"(0:55 da gravação) Do depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo do reclamante também é possível extrair a informação de que algumas viagens eram realizadas dentro do perímetro urbano (entre 17:50 da gravação). Portanto, ainda que fosse necessário o reclamante permanecer em constante vigilância das cargas de explosivos, as suas próprias declarações revelam que nem sempre sua jornada se estendia até às 22 horas, tal como narrado na inicial. Por outro lado, tendo em vista que algumas das viagens eram realizadas dentro do perímetro urbano, entendo que, nessas hipóteses, não se mostra razoável entender que sua rotina de trabalho permanecia nas mesmas condições verificadas nas viagens realizadas em longa distância. Essa particularidade permite concluir que, para o labor realizado em perímetro urbano, o reclamante se ativava em jornada de trabalho distinta e menos extensa que aquela cumprida em longas viagens. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova testemunhal confirmou a supressão da pausa, uma vez que, mesmo quando o motorista do caminhão de transporte fazia sua parada, os vigilantes permaneciam realizando a guarda da carga, inclusive enquanto tomavam suas refeições. Portanto, com base nas informações extraídas da prova oral, atento ainda às regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, bem como de acordo com o princípio da razoabilidade e com o disposto no art. 375 do CPC, fixo a jornada de trabalho do reclamante, nos seguintes termos: "labor de segunda-feira a quarta-feira das 5h às 22h; e de quinta-feira a sábado, das 7h às 19h; sem intervalo intrajornada. A jornada fixada evidencia a extrapolação dos limites diário de 8 horas e 44 semanais, sendo mesmo devidas as horas extras. Também ficaram evidenciados o desrespeito aos intervalos intrajornada e interjornas, previstos nos arts. 71 e 66 da CLT. Portanto, as condenações encontram amparo no §4º do artigo 71 da CLT e no entendimento consolidado na OJ 355 da SDI-I do TST.(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso, assim como a alegada contrariedade à Súmula 85, IV do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que...(...)no caso dos autos, além de não terem sido apresentados os cartões de ponto do reclamante, o que autoriza a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 338 do TST, a prova testemunhal comprovou a ativação da reclamante em jornada extraordinária, conforme se extrai do depoimento prestado pela testemunha por ele indicada (26 minutos em diante da gravação). Por outro lado, prova documental alguma consta dos autos para demonstrar eventual pagamento ao reclamante de parcelas relacionadas à jornada de trabalho, cabendo reiterar que a 1ª ré foi considerada revel e a presunção de veracidade da matéria fática declinada na inicial, decorrente da confissão ficta e ela aplicada favorece o autor. (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-I/TST. - violação do art. 412 do CC; 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): (...)Quanto ao tema, assim dispõem as normas coletivas: "CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - MULTA Sujeita-se o Empregador ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, limitado o somatório das penalidades a 1 (um) salário nominal por trabalhador" (p.ex. CCT 19/20, id d57dcb0, pág. 31, destaquei). Na hipótese, conforme examinado acima, foram mantidas as condenações atinentes à jornada de trabalho, tais como horas extras e intervalo intrajornada, evidenciando o descumprimento da legislação aplicável às hipóteses. E, conforme explicitado nos fundamentos da sentença, não há prova de cumprimento das obrigações normativas acerca da "revisão semestral nas armas e munições (cláusula 28ª CCT 2019/2020, cláusula 29ª CCT 2021/2021, cláusula 31ª CCT 2022/2022); concessão do feriado ao reclamante no dia do vigilante (cláusula 64ª CCT 2019/2020, cláusula 66ª CCT 2021/2021, cláusula 69ª CCT 2022/2022)". Assim, sendo evidenciado o descumprimento de preceitos legais e de cláusulas coletivas, a incidência das multas é medida que se impõe, até por aplicação do art. 7º, XXVI, da Constituição. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 384 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A questão relacionada à OJ 54 da SBDI-I do TST não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ddo art. 14 da Lei 5.584/70. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): Honorários advocatícios. Na expectativa de reforma da sentença, as reclamadas pugnam pela exclusão da condenação ao pagamento da verba honorária em comento e, na eventualidade, pretendem a sua redução. Examino. Confirmada a condenação das reclamadas, conforme examinado nos tópicos pretéritos, a manutenção de pagamento dos honorários aos patronos da parte ex adversa é medida que se impõe. Outrossim, em que pesem os argumentos defendidos, entendo que o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais a favor do autor, no importe de 10% sobre o valor liquidado na fase de execução, encontra-se compatível com os limites previstos no art. 791-A da CLT, remunerando adequadamente os trabalhos do causídico, não havendo o que modificar. Nego provimento. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON FERNANDES DE ABREU - TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA - PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA - OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1494 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes