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Processo nº 1036202-29.2024.8.26.0224

ID: 328187245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036202-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NELSON FAUSTINO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SCHOPPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036202-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nelson Faustino de Moraes - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada… Processo 1036202-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nelson Faustino de Moraes - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por NELSON FAUSTINO DE MORAES, qualificado nos autos, em face de VALÉRIA CRIVELLARI. Afirma o requerente que adquiriu da parte ré imóvel localizado na Rua Helio Tinoco Ramalho, n° 97, Parque Continental II, Guarulhos, São Paulo, CEP 07084-155, através de um contrato de promessa de compra firmado em 27/10/2008. Aduz, que mesmo cumprindo com todas as suas obrigações contratuais, efetuando o pagamento integral do preço ajustado a ré não realizou a outorga da escritura do imóvel. O benefício da gratuidade de justiça foi deferido (fls. 30). Citada a ré por oficial de justiça (fls. 48), não apresentou manifestação. Mediante a não apresentação de contestação no prazo legal, a parte autora pede que seja declarado o descurso de prazo para apresentação de contestação da parte ré, bem como o julgamento antecipado do presente autos, uma vez que não há outras provas a serem produzidas (fls. 53). É O RELATÓRIO DECIDO. Inicialmente, decreto a revelia da ré, VALÉRIA CRIVELLARI, considerando a ausência de contestação. A revelia, conforme contatada no presente caso, possui como consequência a presunção de veracidade das alegações formuladas pela parte autora, conforme aduz o artigo 344 do Código de Processo Civil. No entanto, tal presunção é relativa, motivo pelo qual o 345 do mesmo diploma legal elenca exceções à referida presunção de veracidade. Dentre as hipóteses previstas, destaca-se o inciso III, o qual tem perfeita aplicação nestes autos, pois prevê que "a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;". O autor juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de matrícula do imóvel, que indica a titularidade da ré (fls. 19/21); comprovante de pagamento do IPTU do imóvel efetuado pelo autor (fls. 16/17); e o contrato de promessa de compra e venda (fls. 13/14). No entanto, não há prova da quitação do referido contrato. Nesse passo, faz-se necessário a comprovação da quitação do contrato de promessa de compra e venda. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora emende a inicial para juntar documento que comprove a quitação do contrato de promessa de compra e venda de fls. 13/14. Após, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP)

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Icomon Tecnologia Ltda. x Jt Testolin Comércio De Materiais Para Construção

ID: 294722184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010878-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

JT TESTOLIN COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO

Intimação

Advogados:

ONIAS MARCOS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ANTUNES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010878-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1051043-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda. - JT Testolin Comércio de Materi… Processo 0010878-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1051043-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda. - JT Testolin Comércio de Materiais para Construção - Trata-se de cumprimento de sentença, manejado por ICOMON TECNOLOGIA LTDA, para o fim de receber de JT TESTOLIN COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO a quantia de R$ 717,11, referente a saldo de pagamento parcelado efetuado nos autos principais. Intimada, a executada apresentou impugnação de folhas 13/15, pela qual sustentou excesso de execução de R$ 350,65 em razão de erro no abatimento dos valores, pois as parcelas pagas deveriam sofrer juros e correção monetária até a data final da conta, e excesso de R$ 366,46 em razão de a exequente incluir nos cálculos as custas recursais e de execução, sendo que o recurso interposto pela exequente foi improvido e não havia saldo a justificar o incidente. Sem manifestação sobre a impugnação (folhas 39). É o relatório. Decido. Procede a impugnação. Isso porque, de fato, a parte exequente atualizou e fez incidir juros sobre o montante total do débito ("Principal", folhas 06), desconsiderando os valores de entrada e parcelas pagas, bem como incluiu nos cálculos valores relativos à fase recursal, identificado na planilha como "Despesas Processuais (82)" (em referência às folhas, nos autos principais, onde foi juntada a guia DARE) sendo que, no entanto, foi ela quem interpôs o recurso de apelação ao qual foi negado provimento (folhas 33/35 do presente incidente). Assim, o cálculo de folhas 06/07 mostra-se, de fato, incorreto, tanto pela atualização e incidência de juros sobre o valor total do débito sem os devidos descontos relativos aos pagamentos das parcelas efetuados nos autos, além de incluir custas atinentes a recurso interposto pela então parte autora e ao qual fora negado provimento. Consectário lógico, inexistindo saldo devedor, também se mostrou indevida a inclusão das custas do presente incidente ("Custas Iniciais (CS)", folhas 06). Constata-se, pois, excesso de R$ 717,11, sendo R$ 350,65 relativos a juros e correção monetária e R$ 366,46 relativos às custas recursais e de execução. Portanto, já efetivado os pagamentos da entrada e seis parcelas, incluindo o levantamento pela ora exequente, conforme certificado às folhas 138 dos autos principais (processo n. 1051043-13.2024.8.26.0100), inexistindo saldo remanescente a ser exigido, de rigor a extinção, pela satisfação. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e, reconhecida a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Em razão da excepcionalidade dos ritos e da própria fixação de honorários em favor da exequente nos autos principais, deixo de condenar a exequente em honorários pelo acolhimento da impugnação. Restam as partes advertidas que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ONIAS MARCOS DOS REIS (OAB 312073/SP), ANDRE ANTUNES GARCIA (OAB 258038/SP)

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Processo nº 0033028-13.2024.8.26.0100

ID: 327193648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033028-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

FILIPE PEREIRA FARRECA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MELANI FINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FERNANDES DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033028-13.2024.8.26.0100 (processo principal 0038313-89.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.A.S. - Vistos. A respeito da função do processo, já se decidiu: Resta claro q… Processo 0033028-13.2024.8.26.0100 (processo principal 0038313-89.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.A.S. - Vistos. A respeito da função do processo, já se decidiu: Resta claro que o processo é instrumento constitucional colocado à disposição do cidadão, como fórmula adequada para a aplicação da lei, compondo os litígios e promovendo a pacificação social. Contudo, não pertence à parte o poder de conduzi-lo ao sabor de suas conveniências e interesses particulares (Apelação n. 1.006.606-0/2, Comarca de São Paulo, Colenda 25ª Câmara da Seção de Direito Privado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, j. em 15/05/2007). Procedam-se às pesquisas aos sistema Infojud e Sisbajud, para se obter endereço(s), pois são os cadastros mais atualizados do País, não sendo razoável que se admita pedidos a esmo de localização e nem dirigidos a entidades em que nem há atualização periódica de seus bancos de dados, o que somente prolonga a duração do processo, sem solução do conflito, com custos de tempo e recursos (materiais e humanos) ao já sobrecarregado Poder Judiciário. Com os respectivos extratos de resposta, se informados novos endereço, realize-se nova tentativa de citação; Desde já foca deferida a citação por edital, com prazo de vinte dias, que começará a fluir, a partir de sua primeira publicação; Indefiro o pedido para expedição de ofícios às empresas de telefonia TIM, VIVO, CLARO e OI, considerando que conforme disposto no art. 256, § 3º, do CPC, é suficiente para se dar o réu em lugar incerto e não sabido a busca de seus endereços em órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos, se depreendendo, então, que a busca não deve ser cumulativa, e sim, alternativa. Há deferimento de justiça gratuita nos autos. Providencie-se a publicação deste Edital, que tem o prazo de 20 dias - PROCESSO Nº 0033028-13.2024.8.26.0100, expedido por este Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Erica Regina Colmenero Coimbra, na forma da Lei, etc. Cite-se JOSÉ AMANCIO DOS SANTOS, CPF 019.505.035-50, dando-lhe ciência de que foi proposta uma ação de cumprimento de sentença por parte de R. C. A. Dos S. e outro, alegando em síntese que o executado vem descumprindo com sua obrigação de prestar alimentos acordada. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, determino a expedição deste Edital, para que, no prazo de 15 dias, após fluir o decurso do prazo de 20 dias, acima mencionado, apresente resposta, contestando todos os termos da ação proposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Int. - ADV: FILIPE PEREIRA FARRECA DA SILVA (OAB 394825/SP), FELIPE MELANI FINI (OAB 394316/SP), ANDERSON FERNANDES DE MENEZES (OAB 181499/SP)

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Banco Safra S/A x Martinazzo Indústria E Comércio Ltda

ID: 303761730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049588-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MARTINAZZO INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049588-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Martinazzo Indústria e Comércio Ltda e outros - Fls. 320/321: Conforme constou em decisão de…

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Srj Industria Comercio E Exportacao De Confeccoes Ltda x G3 Comercio Do Vestuario Ltda - Epp

ID: 304345859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072286-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SRJ INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

G3 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO MONTEIRO PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072286-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Srj Industria Comercio e Exportacao de Confeccoes Ltda - G3 Comercio do Vestuario Ltda - Epp - Vistos. …

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Processo nº 0028810-05.2025.8.26.0100

ID: 304307707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028810-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. M. D. C. F. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BARROS LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028810-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1123405-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Família - K.M.C.F.Q. - Vistos. Intime-se a parte executada, pessoalmente - por Oficial de…

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Conde & Advogados x Marcia Léa Wajchenberg

ID: 305788722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031767-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDE & ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCIA LéA WAJCHENBERG

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031767-13.2024.8.26.0100 (processo principal 1122774-11.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Conde & Advogados - Marcia Léa Wajchenberg - Vistos. Rejeito os e…

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Processo nº 1197416-13.2024.8.26.0100

ID: 302075496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197416-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1197416-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.C.M.C. - Vistos, Fls. 25/34 e 35/44: Intimada a emendar o pedido inicial para que apresentasse o título que aqui se pretend…

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Xingu Fruit Polpas De Frutas Industria E Comercio Ltda x L. R. L. Stein Alimentos Eireli

ID: 306427200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006064-40.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

XINGU FRUIT POLPAS DE FRUTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

L. R. L. STEIN ALIMENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IVANIA SAMPAIO DÓRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DO AMARAL SAMPAIO DORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006064-40.2025.8.26.0005 (processo principal 1090813-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Xingu Fruit Polpas de Frutas Industria e Comercio Ltda - L. R. L. Stein Ali…

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Processo nº 0061255-13.2024.8.26.0100

ID: 301344178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061255-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL FICAEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSEMEIRE CRAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0061255-13.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1077289-46.2024.8.26.0100) (processo principal 1077289-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Comerci…

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