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Processo nº 3001104-40.2024.8.06.0018

ID: 260013456

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001104-40.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO XAVIER ISABEL BEZERRA XAVIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMARIO CARNEIRO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001104-40.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cancelamento de vôo] AUTORES: ANTONIO XAVIER, ISABEL BEZERRA XAVIER RÉ: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que os autores alegam que adquiriram passagens aéreas com a empresa demandada para realizarem a viagem no trecho Fortaleza - Fernando de Noronha para comparecerem ao casamento da sua sobrinha que ocorreu em 12/10/2024. Contudo, foram surpreendidos com o cancelamento do voo adquirido, com realocação em voo com conexões em Guarulhos e Recife, estendendo em mais de dez horas o tempo da viagem em relação à originalmente contratada, tendo sido aceito pelos requerentes para que pudessem comparecer ao evento. Ocorre que houve atraso em um dos voos, que causou a perda da conexão para recife e, por consequência, a perda do voo para Fernando de Noronha, sem que houvesse realocação em novo voo em tempo para que pudessem comparecer ao casamento. Em razão disto, pleiteiam a condenação da parte requerida ao pagamento de reparação por danos materiais de R$5.200,46 (cinco mil e duzentos reais quarenta e seis centavos) e indenização pelos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. Em sua peça defensiva (Id. 136491936), a promovida alegou a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na exordial, posto que o voo adquirido seria operado por terceiro, não havendo responsabilidade da demandada pela operação na modalidade codeshare. Sustentou a ausência de nexo de causalidade, a inexistência de danos materiais a reparar, a ausência de comprovação dos danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus probatório, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 20/02/2025 (id. 136368022), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ocorre, porém, que não houve, por parte da requerida, a comprovação dos fatos extintivos do direito da requerente, o que, consequentemente, excluiria sua responsabilidade no evento danoso. Inicialmente, no que concerne às alegações da promovida de ausência de reponsabilidade pelo fato de que o voo seria operado por empresa diversa, através da modalidade codeshare, importante ressaltar a existência de solidariedade entre as companhias aéreas, não sendo possível falar em culpa de terceiro. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO, ATRASO E PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACORDO DE COMPARTILHAMENTO DE VOO (CODESHARE). CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS AÉREAS ENVOLVIDAS NA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL. PAGAMENTO DE ASSENTO CONFORTO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO PELA EMPRESA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, ATRASO SUPERIOR A OITO HORAS. PASSAGEIRAS QUE DORMIRAM NO CHÃO DO AEROPORTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30010583320238060003, Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/08/2024). No caso dos autos, os autores alegam que adquiriram passagens com a demandada em 30/06/2024 para a realização de viagem partindo de Fortaleza com destino a Fernando de Noronha, com ida em 10/10/2024 e retorno em 13/10/2024, sendo ambos voos diretos, com a finalidade de comparecerem ao casamento da sua sobrinha, que aconteceria no dia 12 de outubro. As passagens foram compradas junto à companhia aérea TAM, mas os voos seriam operados pela companhia VOEPASS, conforme documento acostado aos autos (id. 112586633). Ocorre que, em 23/08/2024, os autores receberam e-mail da companhia que realizaria o trajeto informando o cancelamento do voo. Assim, entraram em contato com a demandada para remarcar as passagens, tendo sido oferecida realocação com conexões em Guarulhos e Recife, estendendo em mais de dez horas o tempo da viagem em relação à originalmente contratada, tendo sido aceito pelos requerentes para que pudessem comparecer ao evento. O trajeto de ida seria realizado no dia 10/10/2024, partindo de Fortaleza com destino a Guarulhos, onde embarcariam no voo com destino a Recife, de onde sairia o voo com destino a Fernando de Noronha. Contudo, o primeiro voo sofreu atraso, fazendo com que os autores perdessem o voo do trecho Guarulhos - Recife, com realocação em novo voo, mas com a perda do voo com destino a Fernando de Noronha. Ao chegarem a Recife, foram informados de que não haveria mais voos disponíveis para o destino final, havendo disponibilidade apenas para dois dias depois, no dia 12/10/2024, tornando inviável o comparecimento dos autores ao casamento. Destarte, os autores, após 17 horas de viagem, decidiram retornar para Fortaleza, posto que não seria mais possível comparecer ao casamento. Afirmam que a demandada teria oferecido novas datas para a realização da viagem com destino a Fernando de Noronha, o que não interessa aos autores, que desejavam ir para a ilha para comparecerem ao casamento dos seus familiares, além do extenso tempo de viagem dos voos ofertados, razão pela qual pleiteiam a restituição dos valores pagos, além de indenização pelos danos morais decorrentes da falha na prestação dos serviços. Em contestação, a requerida se limitou a alegar a ausência de responsabilidade em razão do cancelamento ter sido realizado por companhia diversa, alega a inexistência de danos materiais a indenizar e a ausência de comprovação dos danos morais alegados, mas não juntou aos autos qualquer documentação para comprovar suas alegações. Ora, a responsabilidade da empresa requerida, responsável pelo transporte aéreo, é objetiva nos moldes do art. 14, CDC. A empresa de transporte aéreo deve realizar o transporte dos passageiros e de seus pertences na forma como pactuado, o que não ocorreu no caso dos autos. Destarte, restou incontroverso o cancelamento do voo originalmente adquirido por razões alheias à vontade dos requerentes, com a realocação em voos com duração muito mais extensa que a contratada pelos consumidores. Ademais, ante a ausência de impugnação específica pela demandada, entendo com incontroversos o atraso no voo que ocasionou a perda das conexões, impossibilitando a chegada dos autores a Fernando de Noronha em tempo hábil para o comparecimento no casamento. Assim, evidenciada a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea, surge o dever de indenizar os consumidores pelos danos morais decorrentes da perda do compromisso inadiável, qual seja o casamento da sobrinha dos autores (vide id. 112586628 - Pág. 5-6). Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO COM REACOMODAÇÃO TARDIA. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, somente elidida por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, caso fortuito ou força maior, circunstâncias não demonstradas no caso concreto. 2. O cancelamento de voo com reacomodação que ocasionou atraso superior a 24 horas, somado à ausência de assistência material adequada prevista na Resolução nº 400/2016 da ANAC, configura evidente falha na prestação de serviço. 3. A ausência de impugnação específica pela companhia aérea quanto aos fatos narrados na petição inicial, mormente em relação à falha na reserva hoteleira e carência de informações céleres e eficientes, torna incontroversos tais fatos, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil. 4. Danos materiais devidamente comprovados por documentação idônea acostada aos autos, referentes a despesas extraordinárias de hospedagem, alimentação e transporte, não impugnados especificamente pela parte ré. 5. Danos morais in re ipsa, decorrentes da frustração das legítimas expectativas dos consumidores, perda de ensaio fotográfico previamente agendado e atraso para comparecimento a cerimônia matrimonial, configurando efetiva lesão a direitos da personalidade que ultrapassa o mero aborrecimento. 6. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem acarretar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. 7. Redução do valor arbitrado a título de danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00 para cada autor, montante que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto e alinhado à jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1096898-52.2023.8.26.0002; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025); DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por ANE VICTORIA PENA DA SILVA contra sentença que condenou GOL LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais. A autora busca majoração da indenização devido a transtornos causados por atraso de voo (25 horas), resultando em perda de evento importante (casamento de amigos) e falta de assistência material. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância, considerando a extensão do dano e a responsabilidade da ré. III. Razões de Decidir Atraso de 25 horas que ultrapassou, em muito, o limite previsto no art. 27, III, da Resolução nº 400/2016 da ANAC. O dano moral deve ser fixado considerando o caráter compensatório e punitivo, sem causar enriquecimento indevido. A ausência de assistência adequada pela ré e a gravidade do atraso justificam a majoração da indenização para R$ 8.000,00, segundo precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve equilibrar compensação e punição, evitando enriquecimento sem causa. A responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço justifica a majoração do valor indenizatório. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §11; art. 1.026, §2º. Resolução nº 400/2016 da ANAC, art. 27, III. Súmula nº 326 do STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1088291-13.2024.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1000721-86.2024.8.26.0003, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1000191-25.2022.8.26.0368, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1000523-13.2021.8.26.0146, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2024. (TJSP; Apelação Cível 1010194-96.2024.8.26.0003; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025); AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Contrato de transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral, para cada autor, no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência dos requerentes - Pretensão de majoração do valor da indenização - Cabimento - Dano moral configurado - Os autores demonstraram que, em virtude da falha na prestação do serviço pela requerida, chegaram ao destino final com dias de atraso - Perda de compromisso pessoal inadiável (celebração de casamento do genitor de um dos autores) - Considerando as circunstâncias do caso, o valor da indenização comporta majoração para R$ 10.000,00 para cada requerente, montante adequado aos fins colimados - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014991-66.2023.8.26.0451; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da requerida no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pela parte autora em virtude da falha na prestação dos serviços, que redundou na extensão da sua viagem em mais de 15 (quinze) horas em relação ao voo originalmente adquirido, sem que conseguissem chegar a tempo ao avento, com o retorno para a cidade de origem, tornou a viagem demasiadamente desgastante e ocasionou a frustração dos seus planos. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação dos danos morais, impõe-se ao Magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e que não seja excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, atento ao grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente suficiente a compensar a parte autora e apto a desestimular novas condutas ilícitas pela requerida. No que concerne à reparação material pleiteada, entendo pelo seu acolhimento, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços, devendo a promovida ressarcir os gastos relativos às passagens originalmente adquiridas. Assim, conforme comprovante de compra das passagens (id. 112586633), o valor pago pelos autores corresponde a R$5.200,46 (cinco mil e duzentos reais quarenta e seis centavos), sendo devido o ressarcimento do valor em questão. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para os fins de: a) CONDENAR a promovida, TAM LINHAS AEREAS ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente a R$5.200,46 (cinco mil e duzentos reais quarenta e seis centavos), devendo ser atualizado monetariamente pelo IPCA a contar da data da compra das passagens (30/06/2024), bem como acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a partir da citação; b) CONDENAR a promovida, TAM LINHAS AEREAS ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, totalizando a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 23 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 23 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001104-40.2024.8.06.0018

ID: 260013494

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001104-40.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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Processo nº 3001104-40.2024.8.06.0018

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