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Gonçalo Bravo Macedo De Campos Melo x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 333755896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032873-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GONçALO BRAVO MACEDO DE CAMPOS MELO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO BULGARELLI RODRIGUES

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FÁBIO RIVELLI

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Processo 0032873-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1055941-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Gonçalo Bravo Macedo de Campos Melo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLI…

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Camila Hladki Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 333154888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031697-59.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA HLADKI SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0031697-59.2025.8.26.0100 (processo principal 1149546-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Camila Hladki Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vi…

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Processo nº 1162641-69.2024.8.26.0100

ID: 333876057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1162641-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PALMISCIANO MARCO DOS REIS LEONARDO PALMISCIANO MARCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON DA SILVA SANTANA

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Processo 1162641-69.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Leonardo Palmisciano Marco - - Fernanda Palmisciano Marco dos Reis - 1.- Fls. 84/87: Uma vez confi…

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Processo nº 1006863-60.2025.8.26.0007

ID: 300777033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006863-60.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MONIQUE DAMIANO CHIOSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO VENERONI PAVONI

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Processo 1006863-60.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Monique Damiano Chiosi - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com p… Processo 1006863-60.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Monique Damiano Chiosi - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por MONIQUE DAMIANO CHIOSI em face de CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA., objetivando a declaração de nulidade do instrumento de confissão de dívida firmado em 25/11/2021, no valor de R$ 126.863,61, bem como a suspensão da execução de título extrajudicial que tramita sob o nº 1150710-69.2024.8.26.0100 perante a 1ª Vara Cível do Foro Central Cível desta Comarca. A autora alega que foi compelida a assinar o instrumento de confissão de dívida como condição para obtenção de seu diploma, após colação de grau antecipada com base na Lei nº 14.040/2020, referente a um semestre que não foi efetivamente cursado. Devidamente emendada a inicial (fls. 86/87), com a juntada da certidão de objeto e pé do processo executivo (fls. 88/89), observo a manifesta conexão entre a presente demanda declaratória e a execução em curso. Da análise dos autos, verifica-se que ambos os processos têm por objeto o mesmo instrumento jurídico - o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, firmado em 25/11/2021, entre as mesmas partes, decorrente da idêntica situação fática. Nos termos do artigo 55, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe: "§ 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico". A Súmula nº 72 do TJSP estabelece que "Havendo execução e ação de conhecimento sobre o mesmo título, devem os feitos tramitar perante o mesmo juízo". A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é cristalina no sentido de reconhecer a conexão entre ação declaratória de inexigibilidade e ação de execução relativas ao mesmo título, conforme se extrai dos seguintes precedentes: Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos e ação de execução, relativas ao mesmo ato jurídico. Conexão caracterizada. Inteligência do artigo 55, §2º, I, do Código de Processo Civil e Súmula n° 72 do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167440-55.2021.8.26.0000; Relator(a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/03/2022; Data de publicação: 08/03/2022) Ementa: Conflito Negativo de Competência - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Ação direcionada ao juízo onde se processa a respectiva execução do mesmo título - Determinação de livre distribuição do feito - Descabimento - Conexão configurada - Hipótese expressamente prevista no art. 55, § 2º, inciso I e § 3º, do CPC - Incidência da Súmula nº 72 deste e. Tribunal de Justiça - Conflito acolhido - Competência do Juízo suscitado (MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto). (TJSP; Conflito de Competência Cível 0004292-96.2021.8.26.0000; Relator(a): Renato Genzani Filho; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 08/03/2021; Data de publicação: 08/03/2021) Ante o exposto, em razão da manifesta conexão entre os processos, com fundamento no artigo 55, § 2º, inciso I, do CPC e na Súmula nº 72 do TJSP, DETERMINO a redistribuição da presente ação para a 1ª Vara Cível do Foro Central Cível desta Comarca, onde tramita a execução conexa nº 1150710-69.2024.8.26.0100. O pedido de tutela de urgência deverá ser analisado pelo juízo competente após a redistribuição. Int. - ADV: LEONARDO AUGUSTO VENERONI PAVONI (OAB 430955/SP)

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J. C. B. De M. x A. S. Do N.

ID: 330382553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036638-54.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. C. B. DE M.

Polo Passivo:

A. S. DO N.

Intimação

Advogados:

VALERIA OLIVEIRA GOTARDO

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LUIZ MAURO DE SOUZA

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LEANDRO PROFETA

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Processo 1036638-54.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.C.B.M. e outro - A.S.N. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c/c guarda e visitas proposta por J.C.B. De M. (fls. 10/11… Processo 1036638-54.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.C.B.M. e outro - A.S.N. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c/c guarda e visitas proposta por J.C.B. De M. (fls. 10/11), por si e na condição de representante legal do menor M.A.B. do N., nascido em 24/04/2018 (fls. 12), atualmente com 7 (sete) anos, em face do genitor, Sr. A.S. do N. (fls. 1/8). Juntou documentos (fls. 9/27). Justiça gratuita concedida aos requerentes (fls. 28). Deferida a tutela, foi concedida a guarda unilateral do menor (fls. 12) em favor da mãe, fixados alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos liquidos ou 1/3 (um terço) do salário mínimo, na hipótese de desemprego ou vinculo informal e regulamentado o regime de convivência paterna (fls. 38/39). Infrutífera a citação (fls. 41;58), o requerido habilitou-se, espontaneamente, nos autos (fls. 79/81) e contestou a ação (fls. 88/92). Juntou documentos (fls. 81/87; 93/96). Réplica (fls. 103/107). Suspensa a a tutela concedida a fls. 38, em razão da informação que o menor estaria sob a guarda do pai (réu) (fls. 120), houve a reunião dos presentes autos com a ação de guarda proposta pelo genitor, sob o n° 1036638-54.2020.8.26.0506 (fls. 158). Designada audiência de conciliação (fls. 158), as partes transigiram somente em relação a guarda (fls. 173/174), restando redesignada a audiência para discussão no tocante à regra de convivência, cuja realização restou prejudicada pela ausência do requerido (fls. 184). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo parcial (fls. 181). Restou controversa, portanto, a questão quanto à fixação de alimentos definitivos e regra de convivência, a qual será discutida no decorrer deste processo. É a síntese do necessário. DECIDO. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à autora (fls. 28). Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao requerido, nos termos do art. 98, CPC (fls. 81). Anote-se. As partes se compuseram quanto à guarda do filho menor de idade (fls. 12), restando controverso o pedido de alimentos e regime de convivência. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I, do CPC, c/c 487, III, b, ambos do CPC, homologando o acordo ao qual chegaram as partes quanto à guarda do menor (fls. 173/174), ficando revogadas quaisquer tutelas que divirjam do acordo homologado. Homologo a renúncia ao prazo recursal (fls. 173). Certifique, a serventia, o transito em julgado, nesta data. Após, expeça-se o Termo de Guarda Definitiva do menor (fls. 12), em favor do pai (requerido) (fls. 82), que deverá ser impresso pelo advogado da parte interessada, dispensada a serventia. Como consta do relatório, restou controverso o pedido para fixação de alimentos definitivos e regime de convivência. Assim, prossiga-se a ação em relação aos pontos controvertidos. Fls. 91; 107: Diante do interesse reciprocamente manifestado pelas partes, defiro a realização do estudo psicológico, no caso, tendo em vista que na ação de guarda proposta pelo pai (n° 1004302-60.2021.8.26.0506), houve apenas a realização do estudo social com a entrega do laudo a fls. 187/192 daqueles autos. Oficie-se ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca solicitando designação de profissionais para a realização de estudo social/psicológico, servindo cópia digitalizada desta decisão como ofício. Com a indicação de profissional, remetam-se estes autos ao Setor para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado no prazo que for fixado pelo MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. No mais, ao regime de convivência, manter-se-ão estabelecido, provisoriamente, aquele estabelecido em audiência (fls. 173/174) podendo a mãe (autora) visitar o filho (fls. 12), quinzenalmente, aos finais de semana alternados, na residência da avó paterna, durante o período compreendido das 13h00 às 17h00. Fls. 174: Anote-se o endereço informado pelo genitor, certificando-se. Sem prejuízo, informem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as demais eventuais provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a da regulamentação da convivência e alimentos enseja prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; "APELAÇÃO - Alienação parental com pedido de modificação de regime de visitas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão à oitiva de testemunhas - Incidência do art. 330, I, c.c. 130, ambos do Código de Processo Civil - Processo instruído com prova documental e com laudos social e psicológico - Desnecessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa não configurado - Inocorrência de alienação parental - Os estudos técnicos não indicam conduta prejudicial à filha que caracterize alienação parental - Regime de visitas - As visitas podem ser ampliadas, para garantir maior presença ativa e atuante do genitor na formação saudável da filha, como ressaltou o laudo social, incluindo o pernoite - Alegação de litigância de má-fé nas contrarrazões - Pretensão da apelada de que o autor seja condenado por litigância de má-fé - Descabimento - Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos dos art. 80 do Código Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (1000537-82.2021.8.26.0247 Classe/Assunto: Apelação Cível / Regulamentação de Visitas Relator(a): Mônica de Carvalho Comarca: Ilhabela Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/10/2024 Data de publicação: 23/10/2024) "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido." (TJSP Agravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Oportunamente, voltem conclusos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUIZ MAURO DE SOUZA (OAB 127683/SP), LEANDRO PROFETA (OAB 443003/SP), VALERIA OLIVEIRA GOTARDO (OAB 128657/SP)

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Processo nº 1036638-92.2024.4.01.3400

ID: 336075032

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036638-92.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FELIX DE OLIVEIRA MALVEIRA LUZINETE DA SILVA MALVEIRA MARIA MAURINETE DA SILVA MALVEIRA MARIA SEBASTIANA DA SILVA MALVEIRA DE BRITO MARKLENE DE OLIVEIRA MALVEIRA PAULA MARIA FERREIRA LOPES VLADIMIR DE OLIVEIRA MALVEIRA WALMIZETE MENDONCA MALVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE ROCHA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1036638-92.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1036638-92.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUZINETE DA SILVA MALVEIRA, VLADIMIR DE OLIVEIRA MALVEIRA, CARLOS FELIX DE OLIVEIRA MALVEIRA, MARKLENE DE OLIVEIRA MALVEIRA, PAULA MARIA FERREIRA LOPES, MARIA MAURINETE DA SILVA MALVEIRA, WALMIZETE MENDONCA MALVEIRA ALMEIDA, MARIA SEBASTIANA DA SILVA MALVEIRA DE BRITO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO O benefício de justiça gratuita destina-se ao litigante que não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento e de sua família. Com o objetivo de arbitrar um parâmetro objetivo caracterizador da hipossuficiência financeira, os tribunais pátrios sedimentaram a posição de que a gratuidade deve ser deferida aos que possuem renda mensal de até dez salários mínimos, confira-se: PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE QUE RECEBE RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte deve ser deferido o benefício de assistência judiciária gratuita à parte que recebe rendimentos em valor inferior ao equivalente a dez salários mínimos. 2. No caso em exame os rendimentos da autora são superiores a dez vezes o valor do salário mínimo nacional, que a jurisprudência da Corte tem como parâmetro médio para afastar a presunção de prejuízos para o sustento da parte autora e de sua família, resultante da imposição de pagamento de custas e despesas processuais. Os elementos juntados ao processo não são suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Deve ser mantida a decisão agravada, que indefere pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumentos não provido. (AG 0016025-30.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 19/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDIMENTO SUPERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Analisando a documentação acostada aos autos, observa-se que todos os autores auferem renda superior a 10 (dez) salários mínimos, não havendo que se falar, portanto, em situação de hipossuficiência financeira, ainda que as despesas processuais não se resumam às custas iniciais. Além disso, o total das despesas poderá ser rateado entre os autores, o que não comprometerá o sustento de suas famílias. Precedentes. 2. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1032910-68.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, e-DJF1 05/09/2019) Intimada para juntar aos autos comprovantes atualizados de rendimentos, a parte exequente limitou-se a requerer o pagamento ao final, o que afasta, por conseguinte, a presunção de hipossuficiência da pessoa física. Por essa razão, indefiro o benefício da gratuidade justiça. Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, recolha as custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Recolhidas as custas, cumpra-se os demais termos da decisão do ID 2131195764. Brasília/DF. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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Manoel Caetano Da Silva x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 304387709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074953-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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Processo 1074953-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Caetano da Silva - Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Intime-se o …

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M. P. V. S. x F. De M. G.

ID: 303652680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1143920-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. P. V. S.

Polo Passivo:

F. DE M. G.

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO IBANEZ CASTRO

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ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO

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Processo 1143920-69.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1024726-61.2013.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - M.P.V.S. - F.M.G. - Cumpra-se o v. acórdão, deven…

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Processo nº 1193875-69.2024.8.26.0100

ID: 304019401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193875-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REGIS GERALDO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS GERALDO NASCIMENTO

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Processo 1193875-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Regis Geraldo Nascimento - Vistos, Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Inicialmente…

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Processo nº 1166133-69.2024.8.26.0100

ID: 307738461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166133-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VALERIA DE SOUSA

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Processo 1166133-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Matheus dos Santos Pereira Lima - Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Os presentes autos permanecer…

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