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Adenilson Pereira De Arruda x Transportes Imediato S/A

ID: 275884384

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-21.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADENILSON PEREIRA DE ARRUDA

Polo Passivo:

TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Notificação

Advogados:

BIANCA DOS SANTOS RONCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ESTEVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000005-21.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: ADENILSON PEREIRA DE ARRUDA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000005-21.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: ADENILSON PEREIRA DE ARRUDA RECLAMADO: TRANSPORTES IMEDIATO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15e2032 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 09/06/2025 às 11:00, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85693412306?pwd=FX5cqwrutwzYHeJJm1X4CcCfJSA5FF.1 ID da reunião: 856 9341 2306 Senha de acesso: 783879 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADENILSON PEREIRA DE ARRUDA

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Adenilson Pereira De Arruda x Transportes Imediato S/A

ID: 275884419

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-21.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADENILSON PEREIRA DE ARRUDA

Polo Passivo:

TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Notificação

Advogados:

BIANCA DOS SANTOS RONCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000005-21.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: ADENILSON PEREIRA DE ARRUDA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000005-21.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: ADENILSON PEREIRA DE ARRUDA RECLAMADO: TRANSPORTES IMEDIATO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15e2032 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 09/06/2025 às 11:00, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85693412306?pwd=FX5cqwrutwzYHeJJm1X4CcCfJSA5FF.1 ID da reunião: 856 9341 2306 Senha de acesso: 783879 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES IMEDIATO S/A

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Victor Hugo Moreira Da Costa x Fisiosolutions Servicos De Fisioterapia Ltda e outros

ID: 325260853

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000005-02.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

FISIOSOLUTIONS SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA PEDRO LUIS SAMPAIO MIYASHIRO PREVER FISIO & SAUDE S/S LTDA RCS FISIOTERAPIA S/S LTDA REGINA SOEIRO DE SOUZA TACHETTI

Notificação

Advogados:

MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000005-02.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: VICTOR HUGO MOREIRA DA COSTA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000005-02.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: VICTOR HUGO MOREIRA DA COSTA RECLAMADO: FISIOSOLUTIONS SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73fec03 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ANA PAULA RAMPINELLI DOS SANTOS Servidor(a) Despacho Vistos. Tendo em vista o retorno do mandado de penhora via convênios, observo constrição e contas bancárias. Intimem-se o(s) executado(s) do(s) seguinte(s) valor(es): REGINA SOEIRO DE SOUZA TACHETT, R$ R$ 37,92;PEDRO LUIS SAMPAIO MIYASHIRO, R$ 935,65 para que impugne(m) a natureza do valor penhorado, na forma do art.854, §3º, inciso I do CPC, em até 05 dias, sob pena de liberação ao reclamante. Para fins de oposição de Embargos à Execução, deverá a parte proceder com a garantia do Juízo (art.884, CLT), no mesmo prazo. Sobre os demais resultados da pesquisa, requeira a parte autora o que entender de direito, para impulso da execução, demonstrando novos meios, no prazo de 10 dias, sob pena da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, ambos da CLT). Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. Antes de realizar o peticionamento, a parte deverá diligenciar junto a outros processos em que haja restrição relativamente ao bem alvo do requerimento para evitar diligências inócuas. Andamento em outros Juízos indicam veículos não localizados, imóveis adquiridos por terceiros de boa-fé, impenhorabilidade de bem de família, arrematação e outros impedimentos à celeridade processual. Caso, pretenda a penhora de imóvel, primeiramente, deverá indicar: se a matrícula do referido bem encontra-se nos autos, com respectivo ID, ou se localizado por outros documentos que comprovem o domínio;o executado;se detém a propriedade ou outros direitos sobre o bem e a sua extensão (totalidade ou fração ideal);os terceiros interessados, caso existentes, com nome, CPF e qualificação, cuja intimação é imprescindível, seja na qualidade de coproprietário, com preferência na aquisição, ou adquirente, para defesa via Embargos de Terceiro. Redirecionamento a terceiros dependerá da devidamente fundamentação, pela consulta sugerida acima. Ressalto, também, que documentos do processo assinalados com sigilo possuem dados sensíveis das partes e/ou terceiros, cujo uso deve limitar-se, obrigatoriamente, ao presente processo, sendo vedado o compartilhamento externo das informações. A parte ou procurador que violar a confidencialidade poderá responder nas esferas cível, administrativa e criminal, conforme preceituam as Lei Complementar nº 105/2001 e Lei nº 13.709/2018: Art.3º, caput da LC nº 105/2001: Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO MOREIRA DA COSTA

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Isabela Nicoletti Tolini x Celso Nicoletti

ID: 261767430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000005-73.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ISABELA NICOLETTI TOLINI

Polo Passivo:

CELSO NICOLETTI

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ROBERTO TORRES DE MARTIN

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MARIA ISABEL TORRES SOARES MORALES

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FLÁVIO COSTA MORALES

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NELSON ADRIANO DE FREITAS

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ADV: Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Roberto Torres de Martin (OAB 201283/SP), Maria Isabel Torres Soares Morales (OAB 82345/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Flávio Costa… ADV: Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Roberto Torres de Martin (OAB 201283/SP), Maria Isabel Torres Soares Morales (OAB 82345/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Flávio Costa Morales (OAB 456053/SP) Processo 1000005-73.2024.8.26.0354 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Isabela Nicoletti Tolini - Reqdo: Celso Nicoletti - Vistos, Fls. 2962/2981: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelos réus contra a decisão de fls. 2956/2957, que deferiu tutela de urgência de natureza cautelar, com a nomeação de administrador temporário para as sociedades CN Empreendimentos Imobiliários Ltda., Nicoletti Têxtil Ltda. e Tintex Tinturaria Têxtil Ltda., com o objetivo de resguardar o patrimônio social e garantir a regularidade da administração, diante de conflitos societários graves e de riscos à integridade da autora. CONHEÇO os Embargos de Declaração, posto que tempestivos. A decisão impugnada encontra-se devidamente motivada, fundamentando-se em fatos supervenientes relevantes, especialmente indícios de ameaças pessoais e indícios de má gestão, o que justificou a concessão da medida acautelatória, com base nos arts. 297, 300, 301 e 493 do CPC. Não se verificam os vícios apontados nos embargos, a saber: omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC. A decisão enfrentou expressamente os fundamentos das partes e adotou medida necessária à preservação do resultado útil do processo, observando o princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Inexistem elementos que configurem litispendência, haja vista que, embora as demandas mencionadas pelas partes possuam relação temática, possuem pedidos distintos, afastando a repetição da demanda nos moldes do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Igualmente, afasta-se a alegação de decisão surpresa, pois a concessão de medida liminar inaudita altera parte encontra respaldo no art. 9º, parágrafo único, I, do CPC, especialmente em situações que envolvem risco de dano irreparável. Ressalte-se que o contraditório diferido foi garantido por meio da intimação subsequente. No que se refere à remuneração da administradora judicial, homologo os honorários mensais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) líquidos por empresa administrada, totalizando R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) mensais, conforme estimativa apresentada. O pagamento dos honorários deverá ser efetuado diretamente pelas respectivas sociedades, uma vez que os serviços prestados têm como finalidade a proteção do interesse das próprias empresas, não sendo atribuída, neste momento, responsabilidade individual a qualquer dos sócios. Tendo em vista o indeferimento do pedido de efeito suspensivo pelo Egrégio Tribunal de Justiça, intime-se a administradora judicial para o início de suas atividades, oportunidade em que deverá apresentar os requerimentos necessários ao adequado cumprimento da função, bem como agendar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, o comparecimento às sedes das empresas administradas, a fim de viabilizar o pleno exercício das atribuições determinadas por este Juízo. Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Por fim, considerando a inércia dos réus quanto à apresentação das provas que pretendem produzir (fls. 3141), encaminhem-se os autos conclusos para a fase de saneamento. Intime-se.

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J.A.D.S.F. x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 328631138

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1020651-54.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J.A.D.S.F.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

IWAN GIRODO ZEMCZAK

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IGOR GIRODO ZEMCZAK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1020651-54.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1020651-54.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE ANTONIO DE SOUSA FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bc8c69 proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 25877/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000005-70.2020.5.02.0471 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1020651-54.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DE SOUSA FILHO EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de adesão ao Acordo Direto pela(s) parte(s): Credor(a) Originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. apurou-se o(s) crédito(s) devido(s) ao(s) peticionante(s), com deságio de 40%, conforme item 8.1, do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SUZILENE CUSTÓDIO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de Acordo Direto, nos termos do Edital nº 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio, constantes dos presentes autos (Ids 964ffc3 e 6b40633 ). Ficam as partes cientes do teor da certidão supra e da presente decisão. Querendo, poderão se manifestar até o dia 21/07/2025 acerca dos valores do precatório, atualizados em 30/06/2025, conforme planilha PJe-Calc, bem como sobre os valores a serem efetivamente liberados à parte credora. Valor total a ser transferido acordo: R$64.486,26 Decorrido o prazo supra, sem objeções aos valores apurados e atualizados em razão do acordo celebrado, transfiram-se de imediato os montantes devidos para a conta vinculada ao presente precatório (PJe de 2º Grau nº 1020651-54.2023.5.02.0000). Ressalto ainda que, os valores devidos para o pagamento do acordo, após a aplicação do respectivo deságio, serão transferidos a partir de recursos disponíveis na Conta II (Acordo), em nome do Ente Devedor. Esclareço às partes que o pagamento dos créditos, inclusive de valor destinado ao(à) reclamante, será realizado mediante alvará expedido a partir da Conta Judicial deste precatório, via SiSCONDJ, tudo para fins de maior transparência e rastreabilidade, conforme diretriz da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Disponibilizados os valores em conta vinculada ao presente precatório, voltem conclusos para a imediata Homologação do Acordo Direto e a liberação do(s) crédito(s) a quem de direito. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J.A.D.S.F.

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Processo nº 1000005-95.2024.8.11.0029

ID: 257694445

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000005-95.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DUNCK PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GOIACY CAMPOS DOS SANTOS DUNCK

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CASSIUS DUNCK DALOSTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000005-95.2024.8.11.0029. EXEQUENTE: DUNCK PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Vistos. 1. Com … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000005-95.2024.8.11.0029. EXEQUENTE: DUNCK PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Vistos. 1. Com fulcro na Tabela B, item 04, da Lei n.º 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que instituiu a cobrança do valor de R$ 20,00 (vinte reais) (por consulta), referente as custas para realização de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD; RENAJUD; INFOJUD; SERASAJUD e assemelhados, DETERMINO: INTIME-SE a parte Exequente, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas devidas, mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça e, posteriormente, providencie a juntada do referido comprovante nos autos, bem como promova a atualização do débito executado, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da medida pleiteada. 2. Com o comprovante nos autos e atualização dos cálculos, PROCEDA-SE com o bloqueio via SISBAJUD. DETERMINO a penhora online sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome do(s) executado(s) ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 11.862.538/0001-21, até o limite da dívida. Havendo bloqueio de dinheiro, dê-se ciência à parte exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. Em seguida, intime-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. No caso de penhora negativa, dê-se ciência à credora da resposta encaminhada, informando que não foram encontrados valores a serem bloqueados nas contas dos executados. 3. Infrutífera a diligência acima, desde já determino: (i). A pesquisa de bens via sistema RENAJUD e, sendo frutífera a consulta, insira a restrição de TRANSFERÊNCIA sobre os veículos encontrados, pelo próprio sistema. Realizado o bloqueio, intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na penhora e depósito dos bens. Havendo interesse na constrição e de tomar o bem em depósito, ante a ausência de depositário judicial, expeça-se mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO, BUSCA e DEPÓSITO, que deverá ser cumprido no endereço da inicial e/ou do cadastrado do veículo ou outro indicado pelo exequente. Havendo desinteresse da exequente, o bem a ser penhorado deverá ser depositado em poder do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel e exercerá o ônus de guardá-lo e conservá-lo, bem como de não dispor do mesmo, sob pena de ser considerado depositário infiel. 4. REQUISITE-SE à Receita Federal, via sistema INFOJUD, o envio da identificação do contribuinte e das 03 (três) últimas declarações de renda do executado. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o SIGILO FISCAL, com base no artigo 189, do CPC, DETERMINO, doravante, o SEGREDO DE JUSTIÇA (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. 5. Infrutíferas ou insuficientes as diligências anteriores, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000005-95.2024.8.11.0029

ID: 257694447

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000005-95.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DUNCK PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARTIM CAMPOS DUNCK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000005-95.2024.8.11.0029. EXEQUENTE: DUNCK PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Vistos. 1. Com … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000005-95.2024.8.11.0029. EXEQUENTE: DUNCK PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Vistos. 1. Com fulcro na Tabela B, item 04, da Lei n.º 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que instituiu a cobrança do valor de R$ 20,00 (vinte reais) (por consulta), referente as custas para realização de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD; RENAJUD; INFOJUD; SERASAJUD e assemelhados, DETERMINO: INTIME-SE a parte Exequente, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas devidas, mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça e, posteriormente, providencie a juntada do referido comprovante nos autos, bem como promova a atualização do débito executado, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da medida pleiteada. 2. Com o comprovante nos autos e atualização dos cálculos, PROCEDA-SE com o bloqueio via SISBAJUD. DETERMINO a penhora online sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome do(s) executado(s) ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 11.862.538/0001-21, até o limite da dívida. Havendo bloqueio de dinheiro, dê-se ciência à parte exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. Em seguida, intime-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. No caso de penhora negativa, dê-se ciência à credora da resposta encaminhada, informando que não foram encontrados valores a serem bloqueados nas contas dos executados. 3. Infrutífera a diligência acima, desde já determino: (i). A pesquisa de bens via sistema RENAJUD e, sendo frutífera a consulta, insira a restrição de TRANSFERÊNCIA sobre os veículos encontrados, pelo próprio sistema. Realizado o bloqueio, intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na penhora e depósito dos bens. Havendo interesse na constrição e de tomar o bem em depósito, ante a ausência de depositário judicial, expeça-se mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO, BUSCA e DEPÓSITO, que deverá ser cumprido no endereço da inicial e/ou do cadastrado do veículo ou outro indicado pelo exequente. Havendo desinteresse da exequente, o bem a ser penhorado deverá ser depositado em poder do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel e exercerá o ônus de guardá-lo e conservá-lo, bem como de não dispor do mesmo, sob pena de ser considerado depositário infiel. 4. REQUISITE-SE à Receita Federal, via sistema INFOJUD, o envio da identificação do contribuinte e das 03 (três) últimas declarações de renda do executado. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o SIGILO FISCAL, com base no artigo 189, do CPC, DETERMINO, doravante, o SEGREDO DE JUSTIÇA (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. 5. Infrutíferas ou insuficientes as diligências anteriores, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000005-95.2024.8.11.0029

ID: 257694449

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000005-95.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DUNCK PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIO ROCHA TAVARES JUNIOR

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ERNESTO MARTIM SCHONHOLZER DUNCK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000005-95.2024.8.11.0029. EXEQUENTE: DUNCK PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Vistos. 1. Com … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000005-95.2024.8.11.0029. EXEQUENTE: DUNCK PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Vistos. 1. Com fulcro na Tabela B, item 04, da Lei n.º 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que instituiu a cobrança do valor de R$ 20,00 (vinte reais) (por consulta), referente as custas para realização de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD; RENAJUD; INFOJUD; SERASAJUD e assemelhados, DETERMINO: INTIME-SE a parte Exequente, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas devidas, mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça e, posteriormente, providencie a juntada do referido comprovante nos autos, bem como promova a atualização do débito executado, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da medida pleiteada. 2. Com o comprovante nos autos e atualização dos cálculos, PROCEDA-SE com o bloqueio via SISBAJUD. DETERMINO a penhora online sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome do(s) executado(s) ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 11.862.538/0001-21, até o limite da dívida. Havendo bloqueio de dinheiro, dê-se ciência à parte exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. Em seguida, intime-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. No caso de penhora negativa, dê-se ciência à credora da resposta encaminhada, informando que não foram encontrados valores a serem bloqueados nas contas dos executados. 3. Infrutífera a diligência acima, desde já determino: (i). A pesquisa de bens via sistema RENAJUD e, sendo frutífera a consulta, insira a restrição de TRANSFERÊNCIA sobre os veículos encontrados, pelo próprio sistema. Realizado o bloqueio, intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na penhora e depósito dos bens. Havendo interesse na constrição e de tomar o bem em depósito, ante a ausência de depositário judicial, expeça-se mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO, BUSCA e DEPÓSITO, que deverá ser cumprido no endereço da inicial e/ou do cadastrado do veículo ou outro indicado pelo exequente. Havendo desinteresse da exequente, o bem a ser penhorado deverá ser depositado em poder do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel e exercerá o ônus de guardá-lo e conservá-lo, bem como de não dispor do mesmo, sob pena de ser considerado depositário infiel. 4. REQUISITE-SE à Receita Federal, via sistema INFOJUD, o envio da identificação do contribuinte e das 03 (três) últimas declarações de renda do executado. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o SIGILO FISCAL, com base no artigo 189, do CPC, DETERMINO, doravante, o SEGREDO DE JUSTIÇA (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. 5. Infrutíferas ou insuficientes as diligências anteriores, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Regina De Fatima Alves Silva

ID: 333253759

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000005-64.2022.4.06.3804

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

REGINA DE FATIMA ALVES SILVA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

GUILHERME ESPER CAIXETA

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DARIANE ANDRADE HADAD

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1000005-64.2022.4.06.3804/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Cristiane Regina Lima Dos Santos e outros x Freshpesc Comercio De Pescados Ltda e outros

ID: 335383183

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-25.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE REGINA LIMA DOS SANTOS JOAB SILVA PINTO

Polo Passivo:

FRESHPESC COMERCIO DE PESCADOS LTDA IMCOPESC COMERCIO E IMPORTACAO DE PESCADOS LTDA VALDIR ANDRADE SANCHES - ME VALDIR PESCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO BAPTISTA NETO

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ISABELLA CARRAZZONE DE OLIVEIRA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000005-25.2024.5.02.0085 RECLAMANTE: CRISTIANE REGINA LIMA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000005-25.2024.5.02.0085 RECLAMANTE: CRISTIANE REGINA LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: IMCOPESC COMERCIO E IMPORTACAO DE PESCADOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3891758 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 85ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. SAO PAULO/SP, data abaixo. GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA NETO DECISÃO Vistos, etc. Requereu o reclamante/suscitante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 855-A, da CLT, em razão dos resultados infrutíferos de execução em face da reclamada originária. Juntou documentos. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) autoriza a desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de insolvência e o art. 790, II, do CPC/2015 dispõe sobre responsabilidade patrimonial, todos de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, conforme autorização dos artigos 8º, 769 e 889, da CLT. Nos termos do art. 855-A, da CLT, e do Provimento CGJT nº 01, de 08.02.2019, instauro o incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos próprios autos, suspendendo-se o processo, sem prejuízo de eventual concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, e determino a inclusão no polo passivo de VALDIR ANDRADE SANCHES - CPF: 042.287.628-32, titular da empresa, conforme FICHA JUCESP SIMPLIFICADA e atualizada de ID cb9a21f. Anote-se, nos termos do art. 147, seção V, cap. XIII, da Consolidação das Normas da Corregedoria. Tendo em vista que na execução trabalhista imperam os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista, de natureza eminentemente alimentar, também, considerando o poder geral de cautela do magistrado, já que a efetividade da presente decisão pode ser prejudicada pela imediata ciência pelos executados ora incluídos, que podem promover o esvaziamento de suas contas antes mesmo da decisão sobre o incidente, tornando inócua posterior medida executória, concedo tutela de urgência de natureza cautelar (art. 855-A, §2º, da CLT cc arts. 300 e 301, do CPC/2015) para o bloqueio online em conta do sócio ora incluído, resguardando-se a possibilidade de contraditório, posteriormente, pelo executado. Autorizado a utilização do sistema ARGOS. E para que exerça seu direito ao contraditório, intime-se o TITULAR ora incluído para que se manifestar no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do CPC. Em caso de dificuldade, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à intimação nos endereços encontrados. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, resta desde já determinada a intimação por EDITAL. Decorrido o prazo para manifestação, não sendo requerida a produção de provas adicionais, restará encerrada a instrução processual, ocasião em que os autos retornarão conclusos para resolução do incidente, por decisão. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE REGINA LIMA DOS SANTOS

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