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Resultados para "1000005-04.2021.5.02.0611"

M. Do P. Do S. V. Fagundes - Epp x Estado De Rondonia

ID: 275932105

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Gilberto Barbosa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817744-49.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. DO P. DO S. V. FAGUNDES - EPP

Polo Passivo:

ESTADO DE RONDONIA

Notificação

Advogados:

EVERTON MELO DA ROSA

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JOSE VITOR COSTA JUNIOR

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Processo: 0817744-49.2024.8.22.0000 Agravo de Instrumento Origem: 1000005-91.2015.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais Agravante: M. do P. do S. V. Fagundes - EPP Advogado(a): José Vitor C… Processo: 0817744-49.2024.8.22.0000 Agravo de Instrumento Origem: 1000005-91.2015.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais Agravante: M. do P. do S. V. Fagundes - EPP Advogado(a): José Vitor Costa Junior (OAB/RO 4575) Advogado(a): Everton Melo da Rosa (OAB/RO 6544) Agravado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: JUIZ ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Distribuído em 30/10/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. DEVER DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por M. DO P. DO S. V. FAGUNDES - EPP contra decisão interlocutória da Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos de Porto Velho que determinou a comprovação do pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais na ação de execução fiscal nº 1000005-91.2015.8.22.0001. O agravante sustenta que o débito fiscal foi objeto de parcelamento administrativo antes do ajuizamento da ação, razão pela qual não seriam devidos os honorários e as custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento administrativo do débito fiscal, ocorrido antes da citação do executado, mas após o ajuizamento da execução fiscal, afasta a obrigação de pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais decorre do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os custos dele decorrentes. Nos casos em que a quitação do débito ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, a jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios pela parte executada. O acordo firmado entre as partes estabeleceu o pagamento dos honorários advocatícios no valor total de R$ 154.078,49, parcelado em 60 prestações, evidenciando a obrigação pactuada. Diante da inexistência de fundamento jurídico para afastar a imposição das verbas sucumbenciais, a decisão agravada deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O executado que realiza o pagamento ou parcelamento do débito fiscal após o ajuizamento da execução, ainda que antes da citação, deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §1º e §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1994500/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 07/03/2023, DJe 10/03/2023; STJ, REsp 1.854.592/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 05/03/2020, DJe 31/08/2020; STJ, AgInt no REsp 1.425.138/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 13/08/2019, DJe 16/08/2019.

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Processo nº 1000005-91.2015.8.22.0001

ID: 259425121

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000005-91.2015.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DO P. DO S. V. FAGUNDES - ME

Despacho

Advogados:

JOSE VITOR COSTA JUNIOR

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EVERTON MELO DA ROSA

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ANTONIO FIGUEIREDO DE LIMA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B…

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