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"1000005-04.2021.5.02.0611" - Resultados da Busca

Processo nº 5002498-54.2022.4.03.6123

ID: 304783949

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002498-54.2022.4.03.6123

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

RICARDO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 5002498-54.2022.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO REGISTRADO(A) CIVI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 5002498-54.2022.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL ZORZENON NIERO Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP, RAPHAEL CORCELLI NETO, MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO PIRES - SP353389 D E C I S Ã O Phoenix Engenharia e Consultoria Ltda., Mamede Zakaria Suleiman e Raphael Corcelli Neto apresentaram arguição relevante contra o crédito exequendo alegando a necessidade da suspensão dos atos executivos em razão de deferimento de pedido de recuperação extrajudicial, processo 1000005-10.2023.8.26.0354. Alegaram, ainda, a ausência de liquidez e certeza do título executivo (ID 319916571). Intimada, a CEF informou concordar com a suspensão do feito em relação à pessoa jurídica. Entretanto, requereu o prosseguimento do feito em face dos avalistas (ID 331996050). REJEITO A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. No que diz respeito ao pedido de suspensão do feito em virtude do deferimento de pedido de recuperação extrajudicial, consultando os autos do processo 1000005-10.2023.8.26.0354, observo que em 19/08/2024 foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, 485, IV, c/c Lei 11.101/2005, artigos 163, caput; e 164, §§ 5º e 6º; com trânsito em julgado em 03/10/2024, certificado em 12/11/2024. Portanto, nada obsta o prosseguimento da presente ação. REJEITO A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. A CEF ajuizou a execução com base em Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica, que prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, acompanhada do demonstrativo de evolução da dívida onde constam prazo e encargos incidentes, possibilitando à parte executada a oposição de defesa, de modo que estão satisfeitos os requisitos previstos na Lei 10.931/2004, artigos 28 e 29 (ID’s 266205191, 266205193, 266205194). Passo aos aspectos procedimentais. 1. Proceda a Secretaria, sucessivamente: a) à penhora de dinheiro em depósito ou de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, conforme previsto no CPC, 854 e da Resolução CJF 524/2006, artigo 1º, parágrafo único; b) caso infrutífera a medida determinada na alínea “a”, à penhora de veículos automotores, anotando-se a indisponibilidade daqueles eventualmente encontrados, por meio do sistema RENAJUD. 2. Efetivada a penhora de dinheiro, intime-se a parte executada, na forma da Resolução CJF 524/2006, artigo 8º, § 2º. Efetivada a indisponibilidade de veículos em nome da parte executada, remetam-se os autos à parte exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto a: a) servirem os veículos para fins de alienação judicial e satisfação do crédito; b) ser possível a adjudicação de algum veículo objeto da restrição. 3. Confirmado o interesse da parte exequente nos veículos eventualmente indisponibilizados (quer para alienação, quer para adjudicação), expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação da parte executada. 4. Não localizados bens ou valores, manifeste-se a parte exequente no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que indique outras diligências de seu interesse ou requeira a suspensão do feito e seu arquivamento provisório, nos termos da legislação em vigor. 5. Apresentado requerimento de diligências executivas, cumpra-se o quanto requerido, desde que nos limites do ordenamento jurídico e sem violação da ordem pública, independentemente de novo despacho do juízo para tanto – com base no princípio de que a execução se move no interesse da parte exequente. Havendo requerimento estranho ao ordenamento ou potencialmente violador da ordem pública, venham os autos conclusos para decisão. 6. Decorrido o prazo do item “04” sem manifestação da parte exequente, vão os autos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação para tanto. Nesse caso, certifique a Secretaria a exata data de remessa ao arquivo sobrestado. 7. Havendo manifestação expressa da parte exequente para tanto; ou se decorrido 1 (um) ano desde a data certificada no item “06”; certifique a Secretaria tal decurso anual. Nos termos da Lei 6.830/1980, artigo 40, caput e § 2º, desde logo estará ordenado o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente do crédito. 8. Pago o crédito exequendo; extinto o crédito exequendo, por força de fundamento externo a este feito; ou consumada a prescrição intercorrente; venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 9. Todos os atos ordinatórios realizados pela Secretaria deverão fazer remissão ao ID gerado pelo PJe sobre esta decisão interlocutória. Igualmente todas as novas decisões proferidas pelo Juízo neste feito deverão reiterar a ordem de cumprimento da presente decisão, citando-a conforme o ID gerado pelo PJe. 10. Cumpra-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002498-54.2022.4.03.6123

ID: 304783950

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002498-54.2022.4.03.6123

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 5002498-54.2022.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO REGISTRADO(A) CIVI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 5002498-54.2022.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL ZORZENON NIERO Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP, RAPHAEL CORCELLI NETO, MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO PIRES - SP353389 D E C I S Ã O Phoenix Engenharia e Consultoria Ltda., Mamede Zakaria Suleiman e Raphael Corcelli Neto apresentaram arguição relevante contra o crédito exequendo alegando a necessidade da suspensão dos atos executivos em razão de deferimento de pedido de recuperação extrajudicial, processo 1000005-10.2023.8.26.0354. Alegaram, ainda, a ausência de liquidez e certeza do título executivo (ID 319916571). Intimada, a CEF informou concordar com a suspensão do feito em relação à pessoa jurídica. Entretanto, requereu o prosseguimento do feito em face dos avalistas (ID 331996050). REJEITO A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. No que diz respeito ao pedido de suspensão do feito em virtude do deferimento de pedido de recuperação extrajudicial, consultando os autos do processo 1000005-10.2023.8.26.0354, observo que em 19/08/2024 foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, 485, IV, c/c Lei 11.101/2005, artigos 163, caput; e 164, §§ 5º e 6º; com trânsito em julgado em 03/10/2024, certificado em 12/11/2024. Portanto, nada obsta o prosseguimento da presente ação. REJEITO A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. A CEF ajuizou a execução com base em Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica, que prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, acompanhada do demonstrativo de evolução da dívida onde constam prazo e encargos incidentes, possibilitando à parte executada a oposição de defesa, de modo que estão satisfeitos os requisitos previstos na Lei 10.931/2004, artigos 28 e 29 (ID’s 266205191, 266205193, 266205194). Passo aos aspectos procedimentais. 1. Proceda a Secretaria, sucessivamente: a) à penhora de dinheiro em depósito ou de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, conforme previsto no CPC, 854 e da Resolução CJF 524/2006, artigo 1º, parágrafo único; b) caso infrutífera a medida determinada na alínea “a”, à penhora de veículos automotores, anotando-se a indisponibilidade daqueles eventualmente encontrados, por meio do sistema RENAJUD. 2. Efetivada a penhora de dinheiro, intime-se a parte executada, na forma da Resolução CJF 524/2006, artigo 8º, § 2º. Efetivada a indisponibilidade de veículos em nome da parte executada, remetam-se os autos à parte exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto a: a) servirem os veículos para fins de alienação judicial e satisfação do crédito; b) ser possível a adjudicação de algum veículo objeto da restrição. 3. Confirmado o interesse da parte exequente nos veículos eventualmente indisponibilizados (quer para alienação, quer para adjudicação), expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação da parte executada. 4. Não localizados bens ou valores, manifeste-se a parte exequente no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que indique outras diligências de seu interesse ou requeira a suspensão do feito e seu arquivamento provisório, nos termos da legislação em vigor. 5. Apresentado requerimento de diligências executivas, cumpra-se o quanto requerido, desde que nos limites do ordenamento jurídico e sem violação da ordem pública, independentemente de novo despacho do juízo para tanto – com base no princípio de que a execução se move no interesse da parte exequente. Havendo requerimento estranho ao ordenamento ou potencialmente violador da ordem pública, venham os autos conclusos para decisão. 6. Decorrido o prazo do item “04” sem manifestação da parte exequente, vão os autos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação para tanto. Nesse caso, certifique a Secretaria a exata data de remessa ao arquivo sobrestado. 7. Havendo manifestação expressa da parte exequente para tanto; ou se decorrido 1 (um) ano desde a data certificada no item “06”; certifique a Secretaria tal decurso anual. Nos termos da Lei 6.830/1980, artigo 40, caput e § 2º, desde logo estará ordenado o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente do crédito. 8. Pago o crédito exequendo; extinto o crédito exequendo, por força de fundamento externo a este feito; ou consumada a prescrição intercorrente; venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 9. Todos os atos ordinatórios realizados pela Secretaria deverão fazer remissão ao ID gerado pelo PJe sobre esta decisão interlocutória. Igualmente todas as novas decisões proferidas pelo Juízo neste feito deverão reiterar a ordem de cumprimento da presente decisão, citando-a conforme o ID gerado pelo PJe. 10. Cumpra-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008534-96.2024.4.03.6332

ID: 306807550

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008534-96.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MENININHA MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FILIPE MIRANDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008534-96.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: MARIA MENININHA MACEDO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FILIPE MIRANDA DE SOUZA - SP399514 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. MARIA MENININHA MACEDO, move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento do Sr. GEOMIRES FLORENTINO DA SILVA, falecido em 09/12/2023. A autora informa que viveu em união estável com o falecido desde 14/07/2014, união esta que era publica, continua e duradoura, findada apenas face ao óbito de seu companheiro. Em 13/12/2023 e 20/02/2024, a autora requereu administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte (NB: 217.558.032-0 e 220. 948. 741- 7), mas foram indeferidos sob alegação de falta de qualidade de dependente. Citado, o INSS apresentou contestação ofertando proposta de acordo para concessão da pensão, reconhecendo a união estável entre a autora e o falecido por um período de 02 anos, e reconhecendo a qualidade de segurado do instituidor. Determina o pagamento das parcelas atrasadas, correspondentes a 95% do valor devido entre o início dos efeitos financeiros (09/12/2023 - data do óbito) e a Data de Início do Pagamento (DIP). Sendo a duração do benefício 04 meses. (id. 349883513) Autora informa que não tem interesse na proposta de acordo. (Id. 353678766). Realizada audiência (ID 367800550). É o relatório. Decido. Inicialmente, presentes os pressupostos para desenvolvimento da relação processual, passo ao mérito. Com relação ao mérito, propriamente dito, observo que a pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme previsão do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74, da Lei 8.213/91. Consoante o art. 74 da Lei 8.213/91: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (...)” Assim, resumidamente, nota-se que três são os requisitos para a concessão da pensão por morte: a) morte do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; e c) a comprovação da qualidade de dependente pela autora. Observo que, por força do artigo 5º da Lei nº 13.135/2015, os efeitos de referida lei retroagem ao advento da Medida Provisória nº 664/2014. No que toca à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. No presente caso o primeiro requisito encontra-se suprido pela declaração de óbito (Id. 344331104– fl. 16), que dá conta de que o instituidor faleceu em 09/12/2023. O segundo requisito, por sua vez, atinente à qualidade de segurado do instituidor, é incontroverso, considerando que o mesmo recebia aposentadoria invalidez previdenciária sob NB: 641.867.355-0 desde 18/03/2022 até 09/12/2023 data do óbito. Conforme consulta ao CNIS (Id. 344920723 – fl. 13) O terceiro requisito, por seu turno, atinente à condição de dependente, também está presente, pois o conjunto probatório constante dos autos comprova a convivência em comum da autora com o falecido. Para comprovar fatos invocados na inicial, a parte autora apresentou como prova documental: a) Processo administrativo. (Id. 344331104 -fls.01 a 37) (Id. 344331105 – fls. 01 a 48); b) Certidão de Óbito do falecido, residente na Viela Lucrecia,07, Santos Dumont, Guarulhos- SP, estado civil: Divorciado. Falecido no Hospital Geral de Guarulhos, Guarulhos-SP. Sendo a causa da morte” choque hipovolêmico, hemorragia digestiva alta, cirrose hepática, etilismo”. Sepultado no Cemitério Necrópole do Campo Santo, Guarulhos-SP. Declarante do óbito CAREN FERREIRA SANTOS. Não deixou bens e testamento. Deixou a filha Mariana, maior de idade. Era divorciado de FRESIA DIAZ URRA, com quem se casara no dia 25/11/1989. Vivia em união estável com a autora. Era beneficiário do INSS (Id. 344331104 – fls. 16); c) Declaração de Uniao Estável, autora e de cujus residentes da Viela Lucrecia em Rua Jose da Penha, 07, Parque Santos Dumont, Guarulhos – SP. Declarando a existência de união estável desde 14/07/2008, formando uma família com relacionamento em ambientes conjugais. Assinado a próprio punho e datado em 11/07/2023. (Id. 44331104 -fls.13); d) Instrumento Público de Procuração lavrado em cartório no qual autora residente na Rua Jose da Penha, Viela Lucrecia,07, Parque Santos Dumont, Guarulhos-SP, outorga poderes a CAREN FERREIRA SANTOS para representa-la perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social e o INSS, com o objetivo de tratar de pensão por morte do companheiro o falecido. (Id. 344331104- fls.14 e 15); e) Comprovante de endereço em nome da autora, Rua Viela Lucrecia, 07, Parque Santos Dumont, Guarulhos- SP. Datado em 03/11/2023, 02/04/2024 (Id. 344331104 -fls.12) (Id. 344331105 – fls. 25); f) Certidão de casamento do de cujus com FRESIA DIAZ URRA DA SILVA, casados na data de 25/11/1989. Constando nas averbações o divórcio em 17/08/2015. (Id. 344331105 -fls.17 e 18); g) Cédula de credito bancário em nome do de cujus, endereço Lucrecia, bairro Santos Dumont. Datado em 14/06/2014. Assinado pelo de cujus (Id. 344331105 -fls. 24); h) Mandado de Citação sendo confrontante IRINEU BATISTA DE SOUZA, titulares do domínio e confrontante JUAN MANUEL DIAS URRA e sua esposa OLIVIA LE LAZ MERCEDEZ HERRERA, confrontante GEOMINES FLORENTINO DA SILVA. (Id. 344331105 -fls. 22); i) Processo trabalhista N°1000005-87.2024.5.02.0323 referente a consignação em pagamento, em nome do de cujus constando a autora como consignada, recebendo os valores de rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Datado em 23/07/2024. (Id. 344331102 01 a 02) (Id. 344331101 – 01 a 02) (Id. 344329348 – fls. 01 a 03); j) Petição requerendo a liberação de alvará, para autora receber os valores do processo trabalhista. (Id. 344329350). Com efeito, a prova testemunhal produzida em juízo corrobora a tese sustentada pela autora, visto que as testemunhas foram unânimes, seguras e convincentes em afirmar que a autora e o falecido viveram juntos como casal e se apresentavam perante a sociedade como se casados fossem até a data do falecimento. A testemunha PATRÍCIA SANTOS SIQUEIRA EGYTO, afirma que é vizinha da autora e do de cujus a 19 anos, informa que quando se mudou a autora e o de cujus já residiam lá, e ela reside até os dias de hoje, diz que conheceu o de cujus e o reconhece como marido da autora, relatando que não houve nenhum período de separação. Foi ao velório do falecido e esclarece que a autora estava presente recebendo as condolências. Afirma que conheceu e ex-esposa do falecido. (Id. 367805927). A testemunha MARGARIDA ALAÍDE DO NASCIMENTO, afirma que é conhecida da autora desde 2015, informa que quem lhe apresentou ela foi o de cujus, ao se mudar para o bairro onde mora atualmente, uma casa construída pelo de cujus, quando se mudou para o bairro a autora e o de cujus já residiam lá com o filho da autora, e nos dias atuais a autora permanece lá. Afirma que a autora era esposa do de cujus e que estavam juntos na época do óbito, nunca soube de separação entre eles. Informa que foi ao velório e a autora estava presente recebendo as condolências. (Id. 367803150). A testemunha MARIA SALETE DE MELO, afirma que é conhecida da autora através do de cujus, que trabalhava com seu falecido marido. Informa que o de cujus apresentou a autora como sua esposa, a 11 anos, e que o casal estava sempre junto até a data do óbito do falecido, morando no mesmo endereço, junto com o filho da autora, que foi criado pelo falecido, onde a autora permanece morando. Esclarece que nunca soube de separação entre eles e que estavam organizando um casamento para a autora e o de cujus, devido o mesmo não ter condições financeiras, mas o de cujus veio a óbito antes. (Id. 367805903). Destarte, a prova testemunhal colhida, juntamente com os documentos acostados nos autos, evidencia a existência da união do falecido com a parte autora desde aproximadamente 2014, de forma que constato o requisito da qualidade de dependente no caso em tela como verificado. Ademais, cumpre mais uma vez repisar que a legislação (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91) dispensa o requisito da dependência econômica quando o beneficiário for companheiro, justamente por se enquadrar na 1º classe de preferência dos beneficiários a que alude a lei previdenciária, de sorte que a dependência econômica lhe é absolutamente presumida, não cabendo, portanto, qualquer discussão quanto a este ponto no âmbito desta ação. Assim, sendo vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do art. 492, do Código de Processo Civil, o termo inicial de concessão do benefício de pensão por morte requerido pela autora deve ser fixado na data do requerimento administrativo, como pleiteado pela parte autora em seu pedido inicial, qual seja, dia 13/12/2023. DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a implantar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, sob NB: 217.558.032-0 desde a DER (13/12/2023). Por fim, no que tange à duração do benefício, deve o INSS observar o artigo 77, §2º, V, 'c', tendo em vista que o segurado verteu mais de 18 contribuições mensais e que a união estável foi iniciada em mais de dois anos antes do óbito. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas do benefício previdenciário desde a DIB acima definida. O valor das prestações atrasadas terá seu pagamento após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor ao tempo da sentença. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação. Comunique-se ao chefe da agência competente do INSS. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000005-04.2021.5.02.0611"

Processo nº 5002498-54.2022.4.03.6123

Processo nº 5002498-54.2022.4.03.6123

Processo nº 5008534-96.2024.4.03.6332