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Processo nº 1000005-60.2025.4.01.9410

ID: 308550293

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1000005-60.2025.4.01.9410

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA MORAIS PAGANINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) n. 1000005-60.2025.4.01.9410 Relatora: Juíza Federal Jaque… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) n. 1000005-60.2025.4.01.9410 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral RECORRENTE: VANESSA MORAIS PAGANINI Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vanessa Morais Paganini, com pedido de tutela liminar recursal, contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, nos autos do processo originário (1005638-08.2024.4.01.4101), objetivando a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas relativas ao seu contrato de financiamento estudantil – FIES, até o julgamento final da lide principal. Requer também, ao final, a aplicação de percentual de desconto equivalente ao concedido a devedores inadimplentes, conforme previsto na Lei nº 14.375/2022. Sustenta, em suma, que "(...) De acordo com a nova lei, estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias na data da apresentação da medida (30 de dezembro de 2021) podem ter desconto de 12% no pagamento à vista do débito, ou parcelá-lo em 150 meses, com perdão dos juros e das multas. Quando o prazo de vencimento do débito ultrapassar 360 dias, podem-se aplicar descontos a partir de 77%. Esse percentual pode chegar a 99% para os devedores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou para aqueles que foram beneficiários do auxílio emergencial em 2021. (...)" É o relatório. DECIDO. Segundo o parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, a tutela provisória recursal suspensiva ativa poderá ser concedida ante a presença simultânea de dois pressupostos: a) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; e b) se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em análise, observa-se que a pretensão deduzida pelo agravante se confunde com o próprio mérito da ação principal. A controvérsia envolve a aplicação, aos contratos adimplentes, dos mesmos percentuais de desconto conferidos aos inadimplentes pelo regime de transação introduzido pela Lei nº 14.375/2022. Tal questão demanda uma análise aprofundada de mérito, exigindo cognição exauriente e a devida formação do contraditório, o que é incompatível com a via estreita da tutela provisória de urgência recursal. Cumpre ainda destacar que, até o momento, não há prova inequívoca que evidencie a plausibilidade jurídica da tese sustentada pelo agravante, especialmente diante da expressa previsão legal que estabelece tratamento diferenciado entre contratos adimplentes e inadimplentes, conforme os arts. 2º e 5º da referida lei. Ademais, o perigo de dano irreparável não se mostra presente de forma clara e imediata. A parte recorrida, constituída pela União, pelo FNDE e pelo Banco do Brasil, é notoriamente solvente, o que mitiga eventual risco de dano patrimonial ao agravante. Por outro lado, a concessão da medida ora pleiteada poderia gerar irreversibilidade prática, considerando que eventual suspensão do pagamento das parcelas contratadas, acompanhada da redução antecipada do saldo devedor, implicaria em alterações contratuais de difícil reversão, caso o pleito final venha a ser julgado improcedente. Diante desse cenário, considerando a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, e ponderando os riscos de irreversibilidade da medida, impõe-se o indeferimento do pedido. Em face ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela liminar recursal. INTIMEM-SE a parte agravada para, querendo, apresentar as contrarrazões. COMUNIQUE-SE, imediatamente o Juízo de origem. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral Juíza Federal - relatora 02

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Roberta Aparecida De Souza Faria x Minas Repasse E Intermediação De Veículos Ltda

ID: 309372793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000005-74.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA APARECIDA DE SOUZA FARIA

Polo Passivo:

MINAS REPASSE E INTERMEDIAçãO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO WESTPHALEN MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000005-74.2025.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Roberta Aparecida de Souza Faria - Minas Repasse e Intermediação de Veículos Ltda - Dessa forma, merece ac… Processo 1000005-74.2025.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Roberta Aparecida de Souza Faria - Minas Repasse e Intermediação de Veículos Ltda - Dessa forma, merece acolhimento o pedido da autora para condenar a requerida a restituir os valores comprovadamente pagos, conforme documentos de fls. 29 (R$ 2.175,00), 30 (R$ 27.990,00) e de fls. 28 (R$ 129,90) não impugnados especificamente. Extrai-se dos autos que após o ajuizamento da ação, a requerida devolveu o valor de R$ 15.000,00 (comprovantes de fls. 79) No que diz respeito aos danos morais, não restou demonstrada qualquer ofensa à honra objetiva da parte autora decorrente da situação descrita na inicial. Em que pesem os transtornos vivenciados pela autora, não há comprovação que tenha sido exposta à situação vexatória, dor ou humilhação de modo que inexiste o dever de indenizar. Demais argumentos suscitados e não analisados não interferiram no julgamento da causa. POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente a ação e condeno a requerida a restituir à autora a importância de R$ 15.294,49 (R$ 30.294,90 pagos - R$ 15.000,00 já restituídos) com correção monetária desde a data da compra (29/11/2024) e juros a contar da citação pela Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, de acordo com a nova sistemàtica instituída pela Lei 14.905/2024 e Julgo Extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado o prazo legal é de 10 dias e o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, atualizados ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. nos termos da Lei 11.608/2003 (atualizada pela Lei 17.785 de 03/10/2023), Lei 15855/15 e Comunicado Conjunto 951/2023 - Tabela 2. O recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95) anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. P.I.CUMPRA-SE!. - ADV: DANIEL DE ALBUQUERQUE (OAB 249237/SP), LUCIANO WESTPHALEN MARTINS (OAB 46599/PR)

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Dirceu Francisco De Oliveira x Banco Cetelem S.A.

ID: 278718029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000005-30.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEU FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 18673/RS) Processo 1000005-30.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirceu Francisco de Oliveira - Reqdo… ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 18673/RS) Processo 1000005-30.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirceu Francisco de Oliveira - Reqdo: Banco Cetelem S.A. - Vistos. Trata-se de análise da proposta de honorários periciais apresentada pelo Sr. Perito Judicial Alexandre de Lima Parra (fls. 238-239), nomeado para realização de perícia documentoscópica nos contratos nº 51-822267864/17 e nº 51-525065/15310, conforme decisão saneadora de fls. 229-232. O ilustre perito estimou seus honorários em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A parte requerida manifestou-se às fls. 243-245, questionando a necessidade da prova e, implicitamente, o valor, ao ressaltar o ônus financeiro. A parte autora, intimada a se manifestar (fls. 246), reiterou o interesse na prova e os quesitos (fls. 256-258). Pois bem. A pertinência e necessidade da prova pericial já foram devidamente fundamentadas na decisão saneadora (fls. 229-232), que deferiu a sua produção e inverteu o ônus da prova, carreando à instituição financeira requerida a responsabilidade pelo custeio. Reitero, neste ponto, que a alegação de falsidade de assinatura em contratos, especialmente em se tratando de consumidor idoso e vulnerável, torna a perícia técnica indispensável para o justo deslinde da controvérsia. No que tange ao valor dos honorários, reconheço a dedicação e o detalhamento apresentado pelo Sr. Perito em sua estimativa de horas e custos. Contudo, este Juízo tem adotado como parâmetro para casos semelhantes, envolvendo a análise de autenticidade de assinaturas em contratos bancários desta natureza, um valor que busca equilibrar a complexidade do trabalho técnico com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem onerar excessivamente as partes, ainda que o custeio recaia sobre o fornecedor em razão da inversão probatória. Assim, considerando a praxe deste Juízo em feitos análogos, e sem qualquer demérito ao trabalho e à qualificação do nobre Perito, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a análise de ambos os contratos impugnados. Saliento que tal montante visa remunerar condignamente o profissional por seu futuro labor, levando em conta a natureza da perícia a ser realizada (documentoscópica e grafotécnica) nos dois instrumentos contratuais. Desta forma, INTIME-SE o Banco Cetelem S.A., na pessoa de seu patrono constituído, para que, no prazo de 10 (dez) dias, já fixado na decisão de fls. 229-232 e reiterado no ato ordinatório de fls. 240 (cujo prazo se renova a partir da intimação desta decisão quanto ao valor ora arbitrado), efetue o depósito judicial dos honorários periciais ora fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob as penas legais. Comprovado o depósito, intimem-se as partes para, se ainda não o fizeram integralmente, apresentarem ou complementarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, observando-se que a parte autora já apresentou seus quesitos (fls. 197/217 da réplica e reiterados às fls. 256-258). Determino, ainda, ao Banco Cetelem S.A. que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente em cartório os originais dos contratos nº 51-822267864/17 e nº 51-525065/15310, ou justifique fundamentadamente a impossibilidade, conforme já determinado às fls. 231. Após, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, ciente do valor ora fixado, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias. Intimem-se.

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Celia Avelino Galindo x Barak Servicos E Monitoramento Eireli e outros

ID: 278031883

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000005-96.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIA AVELINO GALINDO

Polo Passivo:

BARAK SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI PURCOM QUIMICA LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA CELIA BEZERRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALMUDIM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO CRUZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA VANESSA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000005-96.2023.5.02.0202 RECLAMANTE: CELIA AVELINO GALINDO RECLAMADO: BARAK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000005-96.2023.5.02.0202 RECLAMANTE: CELIA AVELINO GALINDO RECLAMADO: BARAK SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 647e2a5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. O julgado reconheceu o pagamento das verbas rescisórias, consoante fls. 113/114 dos autos, motivo pelo qual HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMADA em id ea670c6, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 9.571,58 Juros (SELIC): R$ 2.392,77 FGTS (para depósito em conta) Atualizado: R$ 438,19 Juros FGTS: R$ 112,09 Contribuição Social Empregador: R$ 868,76 Custas processuais: R$ 240,00 Total Bruto da Execução: R$ 13.383,39 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 218,10 Todos os valores estão atualizados até 31/3/2025. 2ª reclamada subsidiária. Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, os valores da dívida serão devidamente atualizados com juros e correção monetária até seu efetivo pagamento. Intime-se a 1ª reclamada, por intermédio de seu patrono para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. A reclamada deverá pagar o FGTS direto na conta vinculada, comprovando nos autos. Transcorrido o prazo para pagamento e inerte a executada, deverá o exequente, independentemente de nova intimação, considerando sua obrigação de promover a execução, insculpida no art. 878 da CLT, informar a este Juízo o inadimplemento, restando desde já deferida a execução de pesquisa patrimonial via ARGOS em nome dos devedores principais. Fica igualmente deferida a inscrição pela Secretaria da devedora no BNDT, após o transcurso do prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento). Com a resposta da pesquisa patrimonial ARGOS, intime-se o exequente para orientar o prosseguimento da execução em 15 dias. Restando infrutíferas as medidas acima apontadas, e requerido o direcionamento contra o devedor subsidiário, intime-se a parte para pagamento em 15 dias. Ressalte-se que a natureza alimentar dos créditos trabalhistas exige celeridade em sua satisfação, razão pela qual, ante a existência de devedor subsidiário constante do título judicial, conforme Súmula 331 do C.TST, se mostra incompatível com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e esgotamento da execução. Ainda, atente-se o devedor subsidiário que, para se valer do benefício de ordem, deverá nomear bens do devedor principal, sitos neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único do CC e art. 795, §2º do CPC. Na inércia do reclamante em qualquer uma de suas obrigações, o processo será sobrestado e restará iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BARAK SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI - PURCOM QUIMICA LTDA

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Camila Nayara De Souza e outros x Kelli Sumiya Tavares

ID: 322258051

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000005-39.2025.5.02.0263

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA NAYARA DE SOUZA JOAO MENESES ANDRADE PRIOR CIDALE

Polo Passivo:

KELLI SUMIYA TAVARES

Notificação

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

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VINICIUS TAVARES MANHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000005-39.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: CAMILA NAYARA DE SOUZA RECLAMADO: KELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000005-39.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: CAMILA NAYARA DE SOUZA RECLAMADO: KELLI SUMIYA TAVARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2f9920 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Diadema: I – declarar que o pacto laboral objeto da presente lide teve início em 22/11/2021. I – julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na presente Reclamação Trabalhista, a fim de condenar a reclamada KELLI SUMIYA TAVARES a pagar à reclamante CAMILA NAYARA DE SOUZA os seguintes títulos: a) diferenças das verbas rescisórias: férias proporcionais acrescidas de 1/3 (2/12), aviso prévio indenizado (3 dias), nos termos do disposto no art. 1º da Lei 12.506/2011, bem como recolher o FGTS + 40% sobre elas incidentes; b) pensão mensal, nos termos da fundamentação; e c) indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional (R$ 7.000,00). II – determinar que, após intimação, no prazo de 5 dias, a reclamada proceda à devida retificação do contrato de trabalho na CTPS da autora, observada a data de admissão ora reconhecida. O descumprimento da obrigação supra implicará multa diária de R$ 200,00, em proveito da parte autora. Atingido o referido prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis de Trabalho. Ademais, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. III – conceder à postulante os benefícios da justiça gratuita [que abrange todas as despesas do processo]. Os créditos acima deferidos apurar-se-ão em liquidação de sentença, respeitando-se os parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. A reclamada deverá proceder aos pertinentes recolhimentos previdenciários e fiscais referentes aos valores incidentes sobre as parcelas acima deferidas, estando autorizadas, em qualquer caso, as deduções cabíveis; os procedimentos nessa seara deverão obedecer ao disposto na Súmula nº. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de execução direta quanto aos primeiros, nos exatos termos do parágrafo 3º. do artigo 114 da Constituição Federal e Lei nº. 10.035, de 25 de outubro de 2000. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Arbitram-se honorários de sucumbência em prol de ambos os patronos das partes, nas seguintes proporções: a) da reclamante, em importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito da sua cliente; b) da reclamada, em importe equivalente a 5% de dos pedidos julgados improcedentes. Determino a suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela devida pela parte autora. Arcará a reclamada, ainda, com os honorários relativos à perícia realizada, arbitrados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), que será pago em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Custas pela reclamada, calculadas sobre R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do inciso I, do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, a serem pagas em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada. Nada mais. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA NAYARA DE SOUZA

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Camila Nayara De Souza e outros x Kelli Sumiya Tavares

ID: 322258068

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000005-39.2025.5.02.0263

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA NAYARA DE SOUZA JOAO MENESES ANDRADE PRIOR CIDALE

Polo Passivo:

KELLI SUMIYA TAVARES

Notificação

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

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VINICIUS TAVARES MANHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000005-39.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: CAMILA NAYARA DE SOUZA RECLAMADO: KELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000005-39.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: CAMILA NAYARA DE SOUZA RECLAMADO: KELLI SUMIYA TAVARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2f9920 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Diadema: I – declarar que o pacto laboral objeto da presente lide teve início em 22/11/2021. I – julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na presente Reclamação Trabalhista, a fim de condenar a reclamada KELLI SUMIYA TAVARES a pagar à reclamante CAMILA NAYARA DE SOUZA os seguintes títulos: a) diferenças das verbas rescisórias: férias proporcionais acrescidas de 1/3 (2/12), aviso prévio indenizado (3 dias), nos termos do disposto no art. 1º da Lei 12.506/2011, bem como recolher o FGTS + 40% sobre elas incidentes; b) pensão mensal, nos termos da fundamentação; e c) indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional (R$ 7.000,00). II – determinar que, após intimação, no prazo de 5 dias, a reclamada proceda à devida retificação do contrato de trabalho na CTPS da autora, observada a data de admissão ora reconhecida. O descumprimento da obrigação supra implicará multa diária de R$ 200,00, em proveito da parte autora. Atingido o referido prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis de Trabalho. Ademais, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. III – conceder à postulante os benefícios da justiça gratuita [que abrange todas as despesas do processo]. Os créditos acima deferidos apurar-se-ão em liquidação de sentença, respeitando-se os parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. A reclamada deverá proceder aos pertinentes recolhimentos previdenciários e fiscais referentes aos valores incidentes sobre as parcelas acima deferidas, estando autorizadas, em qualquer caso, as deduções cabíveis; os procedimentos nessa seara deverão obedecer ao disposto na Súmula nº. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de execução direta quanto aos primeiros, nos exatos termos do parágrafo 3º. do artigo 114 da Constituição Federal e Lei nº. 10.035, de 25 de outubro de 2000. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Arbitram-se honorários de sucumbência em prol de ambos os patronos das partes, nas seguintes proporções: a) da reclamante, em importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito da sua cliente; b) da reclamada, em importe equivalente a 5% de dos pedidos julgados improcedentes. Determino a suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela devida pela parte autora. Arcará a reclamada, ainda, com os honorários relativos à perícia realizada, arbitrados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), que será pago em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Custas pela reclamada, calculadas sobre R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do inciso I, do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, a serem pagas em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada. Nada mais. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELLI SUMIYA TAVARES

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Thiago Alves Da Silva Salgado x Netan Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 256265444

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-24.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES DA SILVA SALGADO

Polo Passivo:

NETAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA NOVA PETRO CONSTRUTORA MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

ELITON FACANHA DE SOUSA

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VINICIUS FACANHA DE SOUSA

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RAFAEL SANTOS MISTRON

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FLAVIO EDUARDO DE MORAES

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MARTA CAETANO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000005-24.2025.5.02.0462 : THIAGO ALVES DA SILVA SALGADO : NOVA PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000005-24.2025.5.02.0462 : THIAGO ALVES DA SILVA SALGADO : NOVA PETRO CONSTRUTORA MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41a150e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido afastar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados por T. A. S. S. em face de NOVA PETRO CONSTRUTORA MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO LTDA e NETAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, para condenar as reclamadas (a segunda reclamada subsidiariamente à primeira em todas as obrigações da presente Sentença) ao pagamento das seguintes verbas, a serem apuradas em liquidação de sentença por simples cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo: verbas rescisórias - saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13ª salário, férias vencidas e férias proporcionais + 1/3 (um terço), depósito do FGTS do mês de rescisão e indenização de 40% do FGTS;diferenças salariais referentes ao piso normativo, nos termos da fundamentação;horas extraordinárias, nos termos da fundamentação;depósitos do FGTS do contrato;café da manhã, lanche da tarde e tíquete refeição;multa normativa. Determino que a primeira reclamada proceda a anotação na CTPS do reclamante, para constar as informações determinadas conforme fundamentação. O prazo para a anotação é de cinco dias a partir do trânsito em julgado da decisão. Depois disso, será aplicada uma multa de R$ 1.500,00. Mantido o inadimplemento, a Secretaria da Vara deve oficiar a Auditoria Fiscal do Trabalho e a Receita Federal do Brasil, esta última para realizar a anotação da CTPS digital da parte autora por meio do CPF, aplicadas todas as sanções por conta da anotação intempestiva, haja vista o teor do disposto no §1º do art. 39 da CLT. Determino, ainda, que a primeira reclamada entregue as guias para levantamento do depósito do FGTS e habilitação no programa do seguro-desemprego, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de intimação específica para tanto. Caso a reclamada não cumpra a obrigação, providencie a Secretaria a expedição do alvará. Declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados nos termos da fundamentação. Para os fins do §3º do artigo 832 da CLT, declaro o caráter salarial das parcelas previstas no artigo 28 da Lei nº 8212/91. Assim, as contribuições previdenciárias não incidirão sobre as parcelas relacionadas no §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Deverá ser observado, ainda, o Decreto 6727/2009, que revogou a alínea “f” do inciso V do §9º do artigo 214 e o inciso V do artigo 292 do Regulamento da Previdência Social. Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, autorizadas as retenções tributárias. Custas pela parte reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$75.000.00) no importe de R$1.500,00. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se as partes. Nada mais. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ALVES DA SILVA SALGADO

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Thiago Alves Da Silva Salgado x Netan Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 256265445

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-24.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES DA SILVA SALGADO

Polo Passivo:

NETAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA NOVA PETRO CONSTRUTORA MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

ELITON FACANHA DE SOUSA

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VINICIUS FACANHA DE SOUSA

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RAFAEL SANTOS MISTRON

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FLAVIO EDUARDO DE MORAES

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MARTA CAETANO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000005-24.2025.5.02.0462 : THIAGO ALVES DA SILVA SALGADO : NOVA PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000005-24.2025.5.02.0462 : THIAGO ALVES DA SILVA SALGADO : NOVA PETRO CONSTRUTORA MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41a150e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido afastar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados por T. A. S. S. em face de NOVA PETRO CONSTRUTORA MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO LTDA e NETAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, para condenar as reclamadas (a segunda reclamada subsidiariamente à primeira em todas as obrigações da presente Sentença) ao pagamento das seguintes verbas, a serem apuradas em liquidação de sentença por simples cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo: verbas rescisórias - saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13ª salário, férias vencidas e férias proporcionais + 1/3 (um terço), depósito do FGTS do mês de rescisão e indenização de 40% do FGTS;diferenças salariais referentes ao piso normativo, nos termos da fundamentação;horas extraordinárias, nos termos da fundamentação;depósitos do FGTS do contrato;café da manhã, lanche da tarde e tíquete refeição;multa normativa. Determino que a primeira reclamada proceda a anotação na CTPS do reclamante, para constar as informações determinadas conforme fundamentação. O prazo para a anotação é de cinco dias a partir do trânsito em julgado da decisão. Depois disso, será aplicada uma multa de R$ 1.500,00. Mantido o inadimplemento, a Secretaria da Vara deve oficiar a Auditoria Fiscal do Trabalho e a Receita Federal do Brasil, esta última para realizar a anotação da CTPS digital da parte autora por meio do CPF, aplicadas todas as sanções por conta da anotação intempestiva, haja vista o teor do disposto no §1º do art. 39 da CLT. Determino, ainda, que a primeira reclamada entregue as guias para levantamento do depósito do FGTS e habilitação no programa do seguro-desemprego, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de intimação específica para tanto. Caso a reclamada não cumpra a obrigação, providencie a Secretaria a expedição do alvará. Declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados nos termos da fundamentação. Para os fins do §3º do artigo 832 da CLT, declaro o caráter salarial das parcelas previstas no artigo 28 da Lei nº 8212/91. Assim, as contribuições previdenciárias não incidirão sobre as parcelas relacionadas no §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Deverá ser observado, ainda, o Decreto 6727/2009, que revogou a alínea “f” do inciso V do §9º do artigo 214 e o inciso V do artigo 292 do Regulamento da Previdência Social. Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, autorizadas as retenções tributárias. Custas pela parte reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$75.000.00) no importe de R$1.500,00. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se as partes. Nada mais. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NETAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Joao Victor Lima Tomas e outros

ID: 329513043

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000005-14.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

JOAO VICTOR LIMA TOMAS JOSUE RODRIGUES DE LIMA

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR LIMA TOMAS

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MAURO PAULO GALERA MARI

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000005-14.2025.8.11.0077. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000005-14.2025.8.11.0077. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: JOSUE RODRIGUES DE LIMA, JOAO VICTOR LIMA TOMAS Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, contra JOSUE RODRIGUES DE LIMA e JOAO VICTOR LIMA TOMAS. De proêmio, no que tange ao pleito de tutela de urgência, indefiro, por ora, o pedido de arresto liminar formulado pelo exequente. Isso porque não ficou evidenciado o perigo de dano ou lesão de difícil reparação. Em síntese, a citação é ato formal e solene, sendo o meio por intermédio do qual se perfectibiliza a relação processual, não podendo ser suprimida, uma vez que se trata de requisito para constituição regular do processo. Ademais, a adoção de meios expropriatórios é inerente do próprio deslinde do feito executivo, sendo medida intrínseca após a citação do executado, sem que haja o pagamento do débito. Logo, neste momento processual, não se vislumbra os requisitos inerentes à concessão da tutela pretendida, razão pela qual o arresto liminar não merece prosperar. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DA PARTE EXECUTADA, VIA SISTEMA SISBAJUD - INDEFERIMENTO DE PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE TENTATIVAS NA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – “(...) desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens. Precedentes do STJ (...)” (AgRg no AREsp 555.536/PA, DJe 02/06/2016). No caso concreto, não restando demonstrada a dificuldade na localização do devedor a viabilizar o pedido de arresto on line, forte nos artigos 830 e 854 do NCPC, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. “Não havendo citação nos autos, inviável a concessão da penhora antes do esgotamento das diligências para a localização dos executados”. (TJMT – RAI Nº 1011909-49.2017.8.11.0000 – 3ª Câmara de Direito Privado – Des. Rel. Dirceu dos Santos – DJ 6/6/2018) (N.U 1011161-07.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023). (g.n.) Assim, INDEFIRO o pedido de arresto liminar. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, sob pena de penhora de bens. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução; caso o executado pague a dívida no prazo de 03 (três) dias os honorários serão reduzidos pela metade. O executado poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento no tríduo legal, deverá o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, avaliando-os e intimando o executado da penhora e da avaliação realizadas. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do art. 830 do CPC. Não havendo bens para a penhora, serão os autos arquivados na forma do art. 921, III, §§ 1º a 5º do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

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Tobras Distribuidora De Combustíveis Ltda x Edvaldo Luiz Ribeiro Dezem e outros

ID: 330079623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000005-20.2017.8.26.0257

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

EDVALDO LUIZ RIBEIRO DEZEM LUCIANA APARECIDA GUIMARãES DEZEM POSTO SãO JOSé DA CAPELINHA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO HAMILTON RUFINO

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SAMUEL SOUZA DA SILVA

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RICARDO VILELA SILVA

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LIVIA MARIA DE MELO

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FAUSI HENRIQUE PINTÃO

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BRUNA SEPEDRO COELHO RICIARDI

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Processo 1000005-20.2017.8.26.0257 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tobras Distribuidora de Combustíveis Ltda - Posto São José da Capelinha Ltda - - Edvaldo Luiz Ribeiro Dezem - - … Processo 1000005-20.2017.8.26.0257 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tobras Distribuidora de Combustíveis Ltda - Posto São José da Capelinha Ltda - - Edvaldo Luiz Ribeiro Dezem - - Luciana Aparecida Guimarães Dezem - Acol Distribuidora de Combustíveis Ltda - Vistos. Fls. 847/848: anote-se no cadastro do processo o novo advogado da exequente, excluindo-se os antigos conforme pleiteado. Fls. 842/846: Indefiro o pedido de penhora bancária reiterada (teimosinha). O bloqueio permanente de ativos financeiros (teimosinha) é medida que se afigura gravosa, devendo ser reservada para casos excepcionais, que justifiquem esse tipo de providência, não comportando deferimento, ao menos por ora, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC. Além disso, cabe anotar que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que, ao final, deve ser lido, digitalizado e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Assim, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial em face do quantitativo de servidores, necessário se faz possibilitar que todos os exequentes tenham acesso à ferramenta do Sisbajud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). efiro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado através do sistema do BacenJud, nos termos do art. 854 do NCPC. Proceda a zelosa serventia ao bloqueio do valor indicado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade tradicional. Caso haja indisponibilidade excessiva, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (NCPC, art. 854, §1°). Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente pelo correio (NCPC, art. 854, §2°), para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação por simples peça, comprovando-se a impenhorabilidade da quantia mencionada e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sob pena de conversão do valor em penhora para a qual ficará desde já também devidamente intimada. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do NCPC, ciência à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos com urgência. Fica a parte executada, desde já, devidamente intimada de que transcorrido o prazo de 05 dias e nada sendo apresentado, haverá imediata conversão em penhora do montante indisponível e a transferência para conta vinculada ao juízo desta Comarca, dispensando-se a lavratura de termo, passando-se a fluir imediatamente, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias para interposição de embargos à execução (NCPC, art. 915). Decorrido o prazo para embargos, certifique-se e intime-se o(a) exequente a se manifestar, inclusive, sobre o valor penhorado, se este satisfaz ou não o crédito pleiteado. Defiro também a inclusão SERASA JUD do nome dos executados. Dilig. Int.. - ADV: SAMUEL SOUZA DA SILVA (OAB 297877/SP), BRUNA SEPEDRO COELHO RICIARDI (OAB 241746/SP), BRUNA SEPEDRO COELHO RICIARDI (OAB 241746/SP), LIVIA MARIA DE MELO (OAB 332668/SP), FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP), BRUNA SEPEDRO COELHO RICIARDI (OAB 241746/SP), FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP), FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP), LIVIA MARIA DE MELO (OAB 332668/SP), THIAGO HAMILTON RUFINO (OAB 340316/SP), RICARDO VILELA SILVA (OAB 356047/SP), LIVIA MARIA DE MELO (OAB 332668/SP)

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