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Josafa Goncalves Dos Santos e outros x Josafa Goncalves Dos Santos e outros

ID: 262819474

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002014-87.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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LUCIANE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1002014-87.2023.5.02.0054 : JOSAFA GONCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1002014-87.2023.5.02.0054 : JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7395ee proferida nos autos. 1002014-87.2023.5.02.0054 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id f4898e4; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id e2b21d4). Regular a representação processual (Id 062a80c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que é devido adicional de periculosidade dado que trabalhava em local que abrigava 2 tanques com líquido inflamável (com capacidade de 200 litros). Consta do v. acórdão: Adicional de Periculosidade - Emissão do PPP A expert nomeada, após análise do local de trabalho e das funções do autor, fls. 1269/1289, informou que a loja da reclamada no Shopping fica no térreo (piso Veiga Filho), havendo dois geradores no piso inferior (Buenos Aires), "em compartimentos exclusivos e isolados, sendo que um gerador alimenta o sistema de incêndio do shopping e o outro pertence a um cliente". Há ainda um terceiro gerador na área externa (alimenta a casa tombada). Afirmou, no entanto, que "o reclamante não laborou e tampouco adentrou em área de risco nos termos do Anexo 1 da NR 16". Esclareceu que um dos geradores instalados na área interna fica em "compartimento exclusivo, adequadamente construído na área interna da edificação, com acesso controlado e restrito", alimentado por tanque elevado metálico com capacidade de armazenamento de duzentos litros de óleo diesel (fl. 1279) e que "no mesmo piso, existe outro gerador carenado com um tanque embutido, que pertence a um cliente", em local trancado, com acesso controlado, "no interior de um abrigo tipo container fabricado em estrutura metálica revestida com chapas metálicas, aterrado e instalação elétrica protegida", com tanque de combustível com capacidade de duzentos litros (fl. 1280). Concluiu por não caracterizada periculosidade. Nos esclarecimentos de fls. 1308/1312, a perita manteve a sua conclusão. Adotando a conclusão do laudo pericial, o MM. Juiz de origem rejeitou o pedido de adicional de periculosidade, com os reflexos pertinentes, além da emissão do PPP. Recorre o demandante. Afirma que no interior do local de trabalho, Shopping Pátio Higienópolis, havia armazenamento de líquido inflamável acima dos limites legalmente fixados. Assevera que esse fato colocava em risco todo o prédio, caracterizando o direito ao adicional de periculosidade, nos termos do artigo 193, da CLT. Invoca a aplicação da OJ 385, da SDI1-TST. Todavia, não foi constatado haver na edificação em que o reclamante laborou armazenamento de inflamáveis em vasilhames, mas, sim, em tanque instalado no subsolo do Shopping. O Anexo 16, da NR16, da Portaria nº 3.214/78 do MTE distingue tanques de vasilhames. Para os primeiros, a área de risco se restringe à bacia de segurança, nos termos da alínea "d", do item 3. No caso de vasilhames, que inclusive podem ser movimentados, a alínea "s" do mesmo item fixa como área de risco todo o recinto interno da edificação. Assim, conforme Anexo 16, da NR-16, no caso de líquidos inflamáveis armazenados em tanques, conforme caso em análise, estaria configurada a periculosidade apenas para o trabalhador que ingressa na bacia de segurança. Então, se o tanque de combustível fica em pavimento distinto da edificação, o demandante não estava exposto ao risco. A NR 20 regulamenta os requisitos de segurança para a instalação de tanques de armazenamento de inflamáveis, que decorre de outro capítulo da Portaria MTb nº 3.214/1978, mas não constitui regramento legal utilizável como fonte para a caracterização de condições perigosas para fins de pagamento do adicional de periculosidade, por expressa exclusão regulamentar, prevista no item 20.1.2 que assim dispõe: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas". Não se pode olvidar que o adicional de periculosidade pressupõe tipificação da atividade como perigosa pelo Ministério do Trabalho, conforme artigo 193 da CLT, de modo que, por expressa disposição normativa daquele órgão, o entendimento externado na OJ nº 385 da SBDI-I do C. TST encontra-se superado, vez que dissonante do regramento legal acima analisado. Desse modo, adoto a conclusão pericial porque o reclamante não manuseava inflamáveis, não transportava inflamáveis nem possuía acesso ao local onde instalados os geradores; suas atividades não foram ensejadoras de periculosidade, de acordo com a NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE. Em consequência, não há que se falar em emissão do PPP. Mantenho. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de 2 tanques de 200 litros no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ABONO Alegação(ões): Sustenta que são devidas diferenças decorrentes de bônus trimestral diante dos elementos trazidos nos autos. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a multa do art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal - é o caso dos autos. Precedentes: E-RR-86300-43.2007.5.01.0041, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/11/2015; E-RR-102700-79.2008.5.01.0015, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/09/2015; E-RR-795-94.2011.5.01.0057, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/05/2015; E-ED-RR-92500-93.2006.5.01.0011, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 15/05/2015; E-RR-73300-25.2009.5.01.0002, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/04/2015; E-ED-RR-392-67.2011.5.01.0044, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS

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Bradesco Vida E Previdencia S.A. e outros x Bradesco Vida E Previdencia S.A. e outros

ID: 260436477

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001224-78.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. MATEUS DE SOUZA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. MATEUS DE SOUZA SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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ELIANA APARECIDA GOMES FALCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1001224-78.2022.5.02.0203 : MATEUS DE SOUZA SANTOS SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1001224-78.2022.5.02.0203 : MATEUS DE SOUZA SANTOS SILVA E OUTROS (1) : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ce155b proferida nos autos. 1001224-78.2022.5.02.0203 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. MATEUS DE SOUZA SANTOS SILVA 2. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. 2. MATEUS DE SOUZA SANTOS SILVA RECURSO DE: MATEUS DE SOUZA SANTOS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 549c245; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 71e7914). Regular a representação processual (Id 099ee6f ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta ser devido o recebimento do adicional de periculosidade diante do armazenamento irregular de líquido inflamável dentro do prédio em que trabalhava. Consta do v. acórdão: "Manifesta o autor seu inconformismo em face da sentença de origem que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Sem razão. Veja-se que em relação à prova técnica e a formação da convicção do Magistrado, tem-se a considerar que a perícia é uma prova destinada a apresentar elementos instrutórios sobre normas técnicas e sobre prova de fato que dependa de conhecimento especial. O perito, como auxiliar do juízo, colabora com o magistrado a fim de constar a existência de determinado fato. Em caso e outro, porém, o juiz não fica preso à conclusão do laudo pois é ele o que Barbosa Moreira chamava de "peritus peritorum" por força mesmo das funções de que está investido. Afinal, se o magistrado vinculado estivesse à conclusão resultante da perícia, seria o perito o verdadeiro juiz da causa, sobretudo nas lides onde o essencial para a decisão depende do que se apurar no exame pericial. É o que defende José Frederico Marques, no seu "Instituições de Direito Processual Civil"; Ed. Forense, 2ª Edição, volume III, p.461/475). Cediço, pois, ante o princípio da livre convicção motivada, que poderá o Juiz formar sua convicção com base em elementos outros existentes nos autos, consoante dispõe o artigo 479 do CPC. Aqui, contudo, inexistem elementos que possam invalidar a conclusão técnica pericial. O perito do Juízo foi enfático ao afirmar que "não há qualquer risco para as atividades executadas pelo Autor, visto que, os geradores e tanques estão localizados em salas enclausuradas e independentes do restante da edificação, bem como possui diversos dispositivos de segurança como: sinalização de emergência, portas do tipo corta fogo, os tanques possuem respiro externo, bacia de contenção, iluminação blindada, estão separados entre si por paredes resistentes ao fogo, estão aterrados, possuem detectores de fumaça, sprinklers, extintores bem posicionados e instalações elétricas protegidas contra explosão." Ademais, existe aqui contundente argumento a afastar o direito à periculosidade. Veja-se que no caso em análise a questão determinante à caracterização da periculosidade é o limite de armazenamento da substância inflamável. A SDI-I do TST, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do processo TST-E-RR - 970-73.2010.5.04.0014, de relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, assentou o entendimento de que para o deferimento do adicional de periculosidade é necessário observar a quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado que podem ensejar o pagamento de adicional de periculosidade. Assim, naquele momento, firmou-se o entendimento de que só acarretaria direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade acima dos 250 litros. Eis a ementa do referido julgado: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à" Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis ". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 970-73.2010.5.04.0014 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 16/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). Há de se considerar hoje o que dispõe a Norma Regulamentar 20, com as alterações impostas pela SIT Nº 308 DE 29.02.2012 que passou a permitir, conforme item 20.17.2.1, alínea "d", a presença de até três tanques de 3.000 litros cada - ou seja o volume total de 9.000 litros. Ao mencionar as disposições das instalações, assim fez constar o perito no laudo apresentado: Disposição das instalações: 19° ANDAR - COBERTURA: Constatou-se a existência de sistema de geração de energia elétrica composto por 2 geradores com potência(s) de 1.000 KVA cada abastecidos por 2 tanque(s) do tipo metálicos de 250 litros cada (vide foto n°3). 1° SUBSOLO: Constatou-se a existência de sistema de geração de energia elétrica composto por 1 gerador com potência(s) de 180 KVA abastecidos por tanque(s) do tipo acoplado de 150 litros (vide foto n°4). 2° SUBSOLO: Constatou-se a existência de sistema de geração de energia elétrica composto por 3 geradores com potência(s) de 1.000 KVA cada abastecidos por 3 tanque(s) do tipo metálicos de 250 litros cada (vide foto n°5). Houve constatação também de 2 tanques enterrados com capacidade para 15.000 litros cada, responsável pelo abastecimento dos tanques metálicos. Existia, no caso, tanques de 15.000 litros, mas, à evidência, estes tanques estavam enterrados, sendo certo que não há limite máximo de capacidade para tanques enterrados. Da mesma sorte, os tanques aéreos também estão adequados, uma vez que, somados, não ultrapassam o limite máximo de 3.000 litros, consoante o disposto na alínea d do item 2.17.2.1. Além disso, o fato de o tanque eventualmente estar instalado em desacordo com a Norma não assegura, por si só, o direito ao adicional de periculosidade. A irregularidade caracteriza infração de natureza administrativa e que pode sujeitar o infrator às sanções pertinentes. Contudo, não serve para caracterizar a atividade como perigosa, ou, em outras palavras, a infração não transforma em perigosa atividade que como tal não é classificada na NR 16. A questão exige interpretação sistemática do item 20.2.13 da NR-20, combinado com o Anexo 2, item 3, letra s, da NR-16, bem assim do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 385 da SDI - I do Colendo TST, abaixo transcrita: "385. Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. (DeJT 09/06/2010). É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical." Observa-se que o autor fez acostar aos autos diversos laudos periciais a fim de corroborar sua alegação. Ocorre que laudos produzidos em local diverso daquele em que trabalhou o demandante de nada valem como efeito de prova. Lado outro, o laudo de ID. 5d382c3 - Pág. 7, por exemplo, trata do mesmo local, sendo certo que a descrição do local vai ao encontro do que relatou o perito deste processo. Não há se falar, portanto, ante o que foi apurado, em "tanque emparedado" ou tanques aéreos que exorbitassem o limite previsto em norma do Ministério do Trabalho. O pedido está fadado à improcedência. E, nesse contexto, não cabe falar em obrigação de entrega do perfil profissiográfico previdenciário." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de tanques aéreos que chegam a perto de 3.000 litros no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 549c245; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 88626a2). Regular a representação processual (Id 4235434 , e8f86ba ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 066f0b5 ; Custas pagas no RO: id eca2a73 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 99ebb00 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS DE SOUZA SANTOS SILVA - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

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Bradesco Vida E Previdencia S.A. e outros x Bradesco Vida E Previdencia S.A. e outros

ID: 260436487

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001224-78.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. MATEUS DE SOUZA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. MATEUS DE SOUZA SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA APARECIDA GOMES FALCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1001224-78.2022.5.02.0203 : MATEUS DE SOUZA SANTOS SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1001224-78.2022.5.02.0203 : MATEUS DE SOUZA SANTOS SILVA E OUTROS (1) : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ce155b proferida nos autos. 1001224-78.2022.5.02.0203 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. MATEUS DE SOUZA SANTOS SILVA 2. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. 2. MATEUS DE SOUZA SANTOS SILVA RECURSO DE: MATEUS DE SOUZA SANTOS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 549c245; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 71e7914). Regular a representação processual (Id 099ee6f ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta ser devido o recebimento do adicional de periculosidade diante do armazenamento irregular de líquido inflamável dentro do prédio em que trabalhava. Consta do v. acórdão: "Manifesta o autor seu inconformismo em face da sentença de origem que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Sem razão. Veja-se que em relação à prova técnica e a formação da convicção do Magistrado, tem-se a considerar que a perícia é uma prova destinada a apresentar elementos instrutórios sobre normas técnicas e sobre prova de fato que dependa de conhecimento especial. O perito, como auxiliar do juízo, colabora com o magistrado a fim de constar a existência de determinado fato. Em caso e outro, porém, o juiz não fica preso à conclusão do laudo pois é ele o que Barbosa Moreira chamava de "peritus peritorum" por força mesmo das funções de que está investido. Afinal, se o magistrado vinculado estivesse à conclusão resultante da perícia, seria o perito o verdadeiro juiz da causa, sobretudo nas lides onde o essencial para a decisão depende do que se apurar no exame pericial. É o que defende José Frederico Marques, no seu "Instituições de Direito Processual Civil"; Ed. Forense, 2ª Edição, volume III, p.461/475). Cediço, pois, ante o princípio da livre convicção motivada, que poderá o Juiz formar sua convicção com base em elementos outros existentes nos autos, consoante dispõe o artigo 479 do CPC. Aqui, contudo, inexistem elementos que possam invalidar a conclusão técnica pericial. O perito do Juízo foi enfático ao afirmar que "não há qualquer risco para as atividades executadas pelo Autor, visto que, os geradores e tanques estão localizados em salas enclausuradas e independentes do restante da edificação, bem como possui diversos dispositivos de segurança como: sinalização de emergência, portas do tipo corta fogo, os tanques possuem respiro externo, bacia de contenção, iluminação blindada, estão separados entre si por paredes resistentes ao fogo, estão aterrados, possuem detectores de fumaça, sprinklers, extintores bem posicionados e instalações elétricas protegidas contra explosão." Ademais, existe aqui contundente argumento a afastar o direito à periculosidade. Veja-se que no caso em análise a questão determinante à caracterização da periculosidade é o limite de armazenamento da substância inflamável. A SDI-I do TST, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do processo TST-E-RR - 970-73.2010.5.04.0014, de relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, assentou o entendimento de que para o deferimento do adicional de periculosidade é necessário observar a quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado que podem ensejar o pagamento de adicional de periculosidade. Assim, naquele momento, firmou-se o entendimento de que só acarretaria direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade acima dos 250 litros. Eis a ementa do referido julgado: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à" Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis ". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 970-73.2010.5.04.0014 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 16/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). Há de se considerar hoje o que dispõe a Norma Regulamentar 20, com as alterações impostas pela SIT Nº 308 DE 29.02.2012 que passou a permitir, conforme item 20.17.2.1, alínea "d", a presença de até três tanques de 3.000 litros cada - ou seja o volume total de 9.000 litros. Ao mencionar as disposições das instalações, assim fez constar o perito no laudo apresentado: Disposição das instalações: 19° ANDAR - COBERTURA: Constatou-se a existência de sistema de geração de energia elétrica composto por 2 geradores com potência(s) de 1.000 KVA cada abastecidos por 2 tanque(s) do tipo metálicos de 250 litros cada (vide foto n°3). 1° SUBSOLO: Constatou-se a existência de sistema de geração de energia elétrica composto por 1 gerador com potência(s) de 180 KVA abastecidos por tanque(s) do tipo acoplado de 150 litros (vide foto n°4). 2° SUBSOLO: Constatou-se a existência de sistema de geração de energia elétrica composto por 3 geradores com potência(s) de 1.000 KVA cada abastecidos por 3 tanque(s) do tipo metálicos de 250 litros cada (vide foto n°5). Houve constatação também de 2 tanques enterrados com capacidade para 15.000 litros cada, responsável pelo abastecimento dos tanques metálicos. Existia, no caso, tanques de 15.000 litros, mas, à evidência, estes tanques estavam enterrados, sendo certo que não há limite máximo de capacidade para tanques enterrados. Da mesma sorte, os tanques aéreos também estão adequados, uma vez que, somados, não ultrapassam o limite máximo de 3.000 litros, consoante o disposto na alínea d do item 2.17.2.1. Além disso, o fato de o tanque eventualmente estar instalado em desacordo com a Norma não assegura, por si só, o direito ao adicional de periculosidade. A irregularidade caracteriza infração de natureza administrativa e que pode sujeitar o infrator às sanções pertinentes. Contudo, não serve para caracterizar a atividade como perigosa, ou, em outras palavras, a infração não transforma em perigosa atividade que como tal não é classificada na NR 16. A questão exige interpretação sistemática do item 20.2.13 da NR-20, combinado com o Anexo 2, item 3, letra s, da NR-16, bem assim do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 385 da SDI - I do Colendo TST, abaixo transcrita: "385. Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. (DeJT 09/06/2010). É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical." Observa-se que o autor fez acostar aos autos diversos laudos periciais a fim de corroborar sua alegação. Ocorre que laudos produzidos em local diverso daquele em que trabalhou o demandante de nada valem como efeito de prova. Lado outro, o laudo de ID. 5d382c3 - Pág. 7, por exemplo, trata do mesmo local, sendo certo que a descrição do local vai ao encontro do que relatou o perito deste processo. Não há se falar, portanto, ante o que foi apurado, em "tanque emparedado" ou tanques aéreos que exorbitassem o limite previsto em norma do Ministério do Trabalho. O pedido está fadado à improcedência. E, nesse contexto, não cabe falar em obrigação de entrega do perfil profissiográfico previdenciário." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de tanques aéreos que chegam a perto de 3.000 litros no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 549c245; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 88626a2). Regular a representação processual (Id 4235434 , e8f86ba ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 066f0b5 ; Custas pagas no RO: id eca2a73 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 99ebb00 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS DE SOUZA SANTOS SILVA - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

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Carla Adrielle Souza De Oliveira x Ceva Logistics Ltda e outros

ID: 257669507

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000788-15.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLA ADRIELLE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEVA LOGISTICS LTDA NOSSA SERVICO TEMPORARIO E GESTAO DE PESSOAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA FRANCIELLY BARBOSA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISIE RIBEIRO LIMA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GONCALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE CAVALCANTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES 1000788-15.2024.5.02.0312 : CARLA ADRIELLE SOUZA DE OLIVEIRA : N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES 1000788-15.2024.5.02.0312 : CARLA ADRIELLE SOUZA DE OLIVEIRA : NOSSA SERVICO TEMPORARIO E GESTAO DE PESSOAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b6edd9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000788-15.2024.5.02.0312 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. CARLA ADRIELLE SOUZA DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. CEVA LOGISTICS LTDA 2. NOSSA SERVICO TEMPORARIO E GESTAO DE PESSOAS LTDA RECURSO DE: CARLA ADRIELLE SOUZA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 44d3c36; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 02e5185). Regular a representação processual (Id 4973f1c ). Preparo dispensado (Id 48e0d9c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que deve ser reformado o acórdão que negou o pedido de reconhecimento da garantia de emprego da gestante. Consta do v. acórdão: "Não prospera o inconformismo. Admitida mediante contrato de trabalho temporário em 11.10.2023, nos termos da Lei 6.019/74, descabe garantia no emprego. Com efeito, a contratação nos moldes da Lei 6.019/74 afigura-se de todo incompatível com a garantia pretendida, porquanto, previamente, fixado pelas partes o prazo máximo de vigência do contrato em razão de demanda complementar de serviço (fl. 23 - cláusula 1ª), conforme autoriza o art. 10 da supracitada lei. Conforme admitido pela reclamante, na petição inicial, a autora foi admitida em 11.10.2023, mediante contrato temporário, pelo prazo de 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias (fl. 23 - cláusula 2ª) e, em 07.12.2023, ocorreu a rescisão do contrato, em razão do término do motivo justificador da contração de mão de obra (fl. 39), qual seja, para o atendimento de demanda complementar de serviços. Frise-se que, nos termos da cláusula 8ª, constou expressamente que a vigência do contrato se encerraria "quando atingido o decurso do prazo fixado em Lei ou de sua prorrogação" ou, alternativamente, "quando houver conclusão dos serviços pelos quais for contratado" (fl. 24). Assim, irrelevante que a gravidez da reclamante e sua confirmação tenham se dado no curso do contrato de trabalho temporário, porquanto havia inequívoca ciência dos envolvidos quanto à data limite de duração do contrato, inclusive pela conclusão dos serviços, não havendo que se falar em dispensa imotivada. Adoto, no particular, a Tese Jurídica Prevalecente nº 5 deste E. TRT da 2ª Região. Registre-se, por fim, que a Súmula 244, III do TST não possui efeito vinculante e, de qualquer forma, restou superada pelo advento da tese do Tema 497 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018, in verbis: Ementa: DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do artigo 7º, o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante. 3. A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação. 4. A proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais - licença maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável -; quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura - econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade no emprego -, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade (empregador). 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. (RE 629053, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 26-02-2019 PUBLIC 27-02-2019) Assim, imperiosa a adoção de entendimento consentâneo com os fundamentos da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497, no sentido de que os pressupostos da garantia de emprego provisória da gestante são os seguintes: (i) o estado gravídico anterior ao término do contrato; (ii) a dispensa sem justa causa, pois a Suprema Corte deliberadamente deixou clara a intenção de proteger a empregada gestante tão somente em face da dispensa sem justa causa, assim entendida como a dispensa decorrente de mero ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de falta grave, excluindo-se outras formas de terminação do contrato, tais como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a extinção do contrato por prazo determinado em razão do atingimento do seu termo final, inclusive pela extinção do justificador de sua existência. Dessa forma, considerando que a hipótese dos autos, como visto alhures, trata de admissão mediante contrato temporário (espécie do contrato por prazo determinado), forçoso concluir que a reclamante não possui direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, ante a superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018, cuja observância é obrigatória e deve ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário. Ademais, destaco a recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do C. TST, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC 5639-31.2013.5.12.0051, vazada nos seguintes termos, cujo entendimento pode ser aplicado analogicamente a todas as modalidades de contratos de trabalho por prazo determinado: "I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/74 - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DA 1ª TURMA DESTA CORTE No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Ministro Relator para reconhecer contrariedade entre o entendimento firmado na Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência tradicionalmente adotada pelas demais Turmas desta Eg. Corte, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência. ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência. II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974. O acórdão embargado decidiu em sintonia com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos próprios autos, à luz do qual " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". Embargos conhecidos e desprovidos" (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/07/2020 - grifei). Ainda nesse sentido, já decidiu o C. TST: "RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PROVIMENTO. Em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A referida estabilidade provisória, segundo o STF, depende da existência de dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, e considerando a natureza do contrato temporário, com prazo determinado para extinção, não é possível falar em dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador nem em estabilidade provisória no caso. Trata-se de hipótese em que a reclamante, detentora de contrato temporário, teve reconhecida a estabilidade provisória decorrente de gravidez, reconhecida durante o contrato de trabalho. O Tribunal Regional decidiu manter a sentença que deferiu a indenização substitutiva, nos termos do item III da Súmula nº 244, desde a dispensa até a reintegração da reclamante deferida em tutela antecipada. A referida decisão, como visto, contraria o entendimento fixado no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Logo, o apelo deve ser conhecido por injunção do decidido no leading case RE 629.053/SP, que resultou no supracitado Tema 497. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento " (RR-101500-33.2016.5.01.0055, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/05/2021). Por fim, releva notar que, no caso vertente, não socorre a demandante a tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema 542, de repercussão geral, vez que trata dodireito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, o que não é o caso. Nada a reparar." Consta do acórdão: "2. Garantia de emprego. Gestante. Como visto, a autora, na petição inicial, afirmou ter sido formal empregada da primeira reclamada, entre 22 de abril de 2021 e 04 de junho de 2021, atuando como promotora de vendas, em favor da segunda ré. Questionou a validade do contrato de trabalho firmado, na modalidade temporária, pois a relação jurídica teria se desenvolvido de forma diversa daquilo ali indicado. Pois bem. Lembremo-nos que o documento identificado pelo ID f393589, fls. 36/37, indica que as partes, formalmente, entabularam contrato de trabalho nos moldes fixados pela Lei nº 6.019/1974, sendo estipulado um prazo de 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias, objetivando fazer frente a uma necessidade transitória de atividades. O documento identificado pelo ID 8c38574, fl. 48, indica que a reclamante, em 04 de maio de 2021, já estava grávida. Apenas para esgotar o tema discutido, diga-se que a falta de conhecimento da gravidez pelo empregador seria irrelevante (Súmula nº 244, I, do E. TST). Levando em conta a modalidade do contrato de trabalho firmado (temporário, formalmente ajustado nos moldes fixados pela Lei nº 6.019/1974), a reclamante não detém o direito cogitado. A transitoriedade desse tipo de ajuste indica a incompatibilidade com o instituto da estabilidade provisória postulada. Nesse sentido, o E. TST, pacificando a matéria, ao julgar o IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em 18 de novembro de 2019, fixou a tese vinculante de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 244, ITEM III, DO TST. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. EFEITO VINCULANTE. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em 18/11/2019, fixou a tese vinculante de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-1001179-48.2016.5.02.0021; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 26 de agosto de 2022) Sendo assim, a reclamante não detém o direito à garantia de emprego perseguida, na forma prevista pelo artigo 10, II, "b", do ADCT, não havendo, portanto, de se falar em pagamento de salários, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS com multa de 40%, do período contado de sua demissão até 5 meses após o parto. Tais direitos ficam excluídos da condenação. Sentença reformada." No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020). Contudo, em 05/10/2023, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 842.844, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 542: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (destaquei) Antes (10/10/2018), a Corte Suprema já havia fixado a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497 de repercussão geral reconhecida). Vislumbrando possível descompasso com as teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), em 27/06/2024 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais aprovou a instauração de incidente de superação do entendimento firmado na referida IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382). Assim, como o Regional afastou o direito da reclamante à estabilidade provisória, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 10, II, "b", do ADCT. Nesse sentido, cito recente julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, 'A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado'. Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CARLA ADRIELLE SOUZA DE OLIVEIRA

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Carla Adrielle Souza De Oliveira x Ceva Logistics Ltda e outros

ID: 257669543

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000788-15.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLA ADRIELLE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEVA LOGISTICS LTDA NOSSA SERVICO TEMPORARIO E GESTAO DE PESSOAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA FRANCIELLY BARBOSA DE SOUSA

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LISIE RIBEIRO LIMA LOPES

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CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD

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ANDRE GONCALVES DE ARRUDA

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JACQUELINE CAVALCANTE VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES 1000788-15.2024.5.02.0312 : CARLA ADRIELLE SOUZA DE OLIVEIRA : N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES 1000788-15.2024.5.02.0312 : CARLA ADRIELLE SOUZA DE OLIVEIRA : NOSSA SERVICO TEMPORARIO E GESTAO DE PESSOAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b6edd9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000788-15.2024.5.02.0312 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. CARLA ADRIELLE SOUZA DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. CEVA LOGISTICS LTDA 2. NOSSA SERVICO TEMPORARIO E GESTAO DE PESSOAS LTDA RECURSO DE: CARLA ADRIELLE SOUZA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 44d3c36; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 02e5185). Regular a representação processual (Id 4973f1c ). Preparo dispensado (Id 48e0d9c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que deve ser reformado o acórdão que negou o pedido de reconhecimento da garantia de emprego da gestante. Consta do v. acórdão: "Não prospera o inconformismo. Admitida mediante contrato de trabalho temporário em 11.10.2023, nos termos da Lei 6.019/74, descabe garantia no emprego. Com efeito, a contratação nos moldes da Lei 6.019/74 afigura-se de todo incompatível com a garantia pretendida, porquanto, previamente, fixado pelas partes o prazo máximo de vigência do contrato em razão de demanda complementar de serviço (fl. 23 - cláusula 1ª), conforme autoriza o art. 10 da supracitada lei. Conforme admitido pela reclamante, na petição inicial, a autora foi admitida em 11.10.2023, mediante contrato temporário, pelo prazo de 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias (fl. 23 - cláusula 2ª) e, em 07.12.2023, ocorreu a rescisão do contrato, em razão do término do motivo justificador da contração de mão de obra (fl. 39), qual seja, para o atendimento de demanda complementar de serviços. Frise-se que, nos termos da cláusula 8ª, constou expressamente que a vigência do contrato se encerraria "quando atingido o decurso do prazo fixado em Lei ou de sua prorrogação" ou, alternativamente, "quando houver conclusão dos serviços pelos quais for contratado" (fl. 24). Assim, irrelevante que a gravidez da reclamante e sua confirmação tenham se dado no curso do contrato de trabalho temporário, porquanto havia inequívoca ciência dos envolvidos quanto à data limite de duração do contrato, inclusive pela conclusão dos serviços, não havendo que se falar em dispensa imotivada. Adoto, no particular, a Tese Jurídica Prevalecente nº 5 deste E. TRT da 2ª Região. Registre-se, por fim, que a Súmula 244, III do TST não possui efeito vinculante e, de qualquer forma, restou superada pelo advento da tese do Tema 497 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018, in verbis: Ementa: DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do artigo 7º, o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante. 3. A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação. 4. A proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais - licença maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável -; quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura - econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade no emprego -, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade (empregador). 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. (RE 629053, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 26-02-2019 PUBLIC 27-02-2019) Assim, imperiosa a adoção de entendimento consentâneo com os fundamentos da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497, no sentido de que os pressupostos da garantia de emprego provisória da gestante são os seguintes: (i) o estado gravídico anterior ao término do contrato; (ii) a dispensa sem justa causa, pois a Suprema Corte deliberadamente deixou clara a intenção de proteger a empregada gestante tão somente em face da dispensa sem justa causa, assim entendida como a dispensa decorrente de mero ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de falta grave, excluindo-se outras formas de terminação do contrato, tais como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a extinção do contrato por prazo determinado em razão do atingimento do seu termo final, inclusive pela extinção do justificador de sua existência. Dessa forma, considerando que a hipótese dos autos, como visto alhures, trata de admissão mediante contrato temporário (espécie do contrato por prazo determinado), forçoso concluir que a reclamante não possui direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, ante a superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018, cuja observância é obrigatória e deve ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário. Ademais, destaco a recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do C. TST, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC 5639-31.2013.5.12.0051, vazada nos seguintes termos, cujo entendimento pode ser aplicado analogicamente a todas as modalidades de contratos de trabalho por prazo determinado: "I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/74 - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DA 1ª TURMA DESTA CORTE No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Ministro Relator para reconhecer contrariedade entre o entendimento firmado na Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência tradicionalmente adotada pelas demais Turmas desta Eg. Corte, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência. ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência. II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974. O acórdão embargado decidiu em sintonia com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos próprios autos, à luz do qual " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". Embargos conhecidos e desprovidos" (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/07/2020 - grifei). Ainda nesse sentido, já decidiu o C. TST: "RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PROVIMENTO. Em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A referida estabilidade provisória, segundo o STF, depende da existência de dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, e considerando a natureza do contrato temporário, com prazo determinado para extinção, não é possível falar em dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador nem em estabilidade provisória no caso. Trata-se de hipótese em que a reclamante, detentora de contrato temporário, teve reconhecida a estabilidade provisória decorrente de gravidez, reconhecida durante o contrato de trabalho. O Tribunal Regional decidiu manter a sentença que deferiu a indenização substitutiva, nos termos do item III da Súmula nº 244, desde a dispensa até a reintegração da reclamante deferida em tutela antecipada. A referida decisão, como visto, contraria o entendimento fixado no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Logo, o apelo deve ser conhecido por injunção do decidido no leading case RE 629.053/SP, que resultou no supracitado Tema 497. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento " (RR-101500-33.2016.5.01.0055, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/05/2021). Por fim, releva notar que, no caso vertente, não socorre a demandante a tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema 542, de repercussão geral, vez que trata dodireito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, o que não é o caso. Nada a reparar." Consta do acórdão: "2. Garantia de emprego. Gestante. Como visto, a autora, na petição inicial, afirmou ter sido formal empregada da primeira reclamada, entre 22 de abril de 2021 e 04 de junho de 2021, atuando como promotora de vendas, em favor da segunda ré. Questionou a validade do contrato de trabalho firmado, na modalidade temporária, pois a relação jurídica teria se desenvolvido de forma diversa daquilo ali indicado. Pois bem. Lembremo-nos que o documento identificado pelo ID f393589, fls. 36/37, indica que as partes, formalmente, entabularam contrato de trabalho nos moldes fixados pela Lei nº 6.019/1974, sendo estipulado um prazo de 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias, objetivando fazer frente a uma necessidade transitória de atividades. O documento identificado pelo ID 8c38574, fl. 48, indica que a reclamante, em 04 de maio de 2021, já estava grávida. Apenas para esgotar o tema discutido, diga-se que a falta de conhecimento da gravidez pelo empregador seria irrelevante (Súmula nº 244, I, do E. TST). Levando em conta a modalidade do contrato de trabalho firmado (temporário, formalmente ajustado nos moldes fixados pela Lei nº 6.019/1974), a reclamante não detém o direito cogitado. A transitoriedade desse tipo de ajuste indica a incompatibilidade com o instituto da estabilidade provisória postulada. Nesse sentido, o E. TST, pacificando a matéria, ao julgar o IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em 18 de novembro de 2019, fixou a tese vinculante de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 244, ITEM III, DO TST. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. EFEITO VINCULANTE. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em 18/11/2019, fixou a tese vinculante de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-1001179-48.2016.5.02.0021; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 26 de agosto de 2022) Sendo assim, a reclamante não detém o direito à garantia de emprego perseguida, na forma prevista pelo artigo 10, II, "b", do ADCT, não havendo, portanto, de se falar em pagamento de salários, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS com multa de 40%, do período contado de sua demissão até 5 meses após o parto. Tais direitos ficam excluídos da condenação. Sentença reformada." No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020). Contudo, em 05/10/2023, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 842.844, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 542: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (destaquei) Antes (10/10/2018), a Corte Suprema já havia fixado a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497 de repercussão geral reconhecida). Vislumbrando possível descompasso com as teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), em 27/06/2024 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais aprovou a instauração de incidente de superação do entendimento firmado na referida IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382). Assim, como o Regional afastou o direito da reclamante à estabilidade provisória, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 10, II, "b", do ADCT. Nesse sentido, cito recente julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, 'A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado'. Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NOSSA SERVICO TEMPORARIO E GESTAO DE PESSOAS LTDA - CEVA LOGISTICS LTDA

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Anselmo Ventura Miranda e outros x Anselmo Ventura Miranda e outros

ID: 331825174

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000565-07.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO VENTURA MIRANDA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

ANSELMO VENTURA MIRANDA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000565-07.2023.5.02.0083 RECORRENTE: ANSELMO VENTURA MIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000565-07.2023.5.02.0083 RECORRENTE: ANSELMO VENTURA MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANSELMO VENTURA MIRANDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fb77c3 proferida nos autos. ROT 1000565-07.2023.5.02.0083 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA FABIOLA COBIANCHI NUNES (SP149834) Recorrente: Advogado(s): 2. ANSELMO VENTURA MIRANDA ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES (SP434865) Recorrido: Advogado(s): ANSELMO VENTURA MIRANDA ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES (SP434865) Recorrido: Advogado(s): REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA FABIOLA COBIANCHI NUNES (SP149834) RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Id 7fc1f5d; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id ae4aec0). Regular a representação processual (Id 07df268). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 3ad9807 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 0128244 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANSELMO VENTURA MIRANDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id eeae5e4; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 21211f5). Regular a representação processual (Id b88b65b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "I. Do Adicional de Insalubridade e Periculosidade(Matéria comum) Insurgem-se as partes contra a sentença, no tocante aos adicionais de insalubridade de periculosidade. A reclamada por entender que o autor não se expunha de forma recorrente ao agente insalubre, enquanto que o autor insiste que no exercício de sua atividade encontrava-se rotineiramente exposto ao agente periculoso. Sem razão os recorrentes. Produzida prova emprestada(Id 90f384b), o Expert prestado os seguintes esclarecimentos acerca das atividades realizadas pelo reclamante, concluindo pela sua exposição ao agente insalubre, confira-se: "(...)3.1 - Internação Clínica Geral 1º andar Torre V As partes, informaram que o pavimento é um setor de internação, e que de forma habitual e permanente (frequentemente), de todo e qualquer tipo de pacientes portadores de doenças infecto contagiosas ou não. Foi apurado com as partes, que no local são internados pacientes com doenças: cardíacas, reconstrução/plásticas, ortopédicas, apêndice, vesícula, hernias, tumores, oncológicas, neurológicas e pacientes portadores de doenças infecto contagiosas (tuberculose, COVID e outras) ou não. A reclamada informou que, quando da existência de pacientes em isolamento, na porta de acesso ao quarto é colocado um aviso e disponibilizado EPIs descartáveis. Durante a vistoria, esse expert não identificou, nas portas dos quartos, nenhum aviso de paciente em isolamento. Porém, no posto de enfermagem, foi constatado que no momento da vistoria existia sim, 2 pacientes em isolamento por contato, ou seja, a informação de comunicação de isolamento na entrada dos quartos não é realizada de forma eficaz.(...)" No tocante ao fornecimento dos EPI´s, assim registrou o perito nomeado: "As informações sobre o fornecimento de EPIs, contidas no item II.4 - EPIs fornecidos ao reclamante, não possibilitam uma análise técnica pelo perito judicial, pois as partes, não sabe informar a data de fornecimento, o número do certificado de aprovação, a data da troca do EPI e etc. ... Os EPIs em destaque, com Certificado de Aprovação (CA) não informado, não foram considerados como fornecidos, pois sem tal informação o perito judicial não pode analisar de forma técnica a efetiva eliminação/neutralização dos agentes insalubres, conforme determina a NR 6 - EPIs. ... O perito judicial, quando do agendamento da vistoria, solicitou que as reclamadas, juntassem aos autos os documentos Relatório de notificações de doenças compulsórias dos setores de labor do reclamante, referente a todo o pacto laboral/período imprescrito conforme documentos de ID. f79d2f3 e ID. 74a1fbb; todavia, até o presente momento, os documentos não foram juntados." Verifica-se, portanto, a ausência de comprovação do efetivo fornecimento dos EPI´s, razão pela qual o laudo reconheceu a exposição do autor ao agente insalubre. No tocante ao adicional de periculosidade, a situação é diversa. Isso porque o autor não trabalhava junto aos geradores, bem como o limite de armazenamento no subsolo do prédio(3.000,00 litros), não era ultrapassado, não sendo possível o enquadramento nos termos da Súmula 385, do C.TST. Assim, verificada a ausência de exposição ao agente periculoso, agiu bem a julgadora ao rejeitar o pedido. Registre-se, por fim, que embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo firmar seu livre convencimento por meio dos demais elementos de prova presentes nos autos, entendo que ambos os litigantes não produziram prova apta a afastar as conclusões presentes na prova técnica, de modo que mantenho o julgado acerca dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Mantenho. " Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença 3.000 litros de inflamáveis no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 2.3 NECESSIDADE DA TROCA DE UNIFORME O Regional entendeu que é indevido o cômputo do período de deslocamento até o vestiário da ré para troca de uniforme, uma vez observada a ausência de previsão legal. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Registre-se, também, que não se verifica contrariedade à Súmula 333 do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados de outros regionais com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal , capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Registre-se, também, que não se verifica contrariedade à Súmula 444 do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os arestos reproduzidos no recurso de revista que foram proferidos por este Regional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. Inespecíficos os arestos colacionados de outros regionais com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO/ VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL/ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE." DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aso SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANSELMO VENTURA MIRANDA - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Anselmo Ventura Miranda e outros x Anselmo Ventura Miranda e outros

ID: 331825198

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000565-07.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO VENTURA MIRANDA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

ANSELMO VENTURA MIRANDA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000565-07.2023.5.02.0083 RECORRENTE: ANSELMO VENTURA MIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000565-07.2023.5.02.0083 RECORRENTE: ANSELMO VENTURA MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANSELMO VENTURA MIRANDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fb77c3 proferida nos autos. ROT 1000565-07.2023.5.02.0083 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA FABIOLA COBIANCHI NUNES (SP149834) Recorrente: Advogado(s): 2. ANSELMO VENTURA MIRANDA ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES (SP434865) Recorrido: Advogado(s): ANSELMO VENTURA MIRANDA ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES (SP434865) Recorrido: Advogado(s): REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA FABIOLA COBIANCHI NUNES (SP149834) RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Id 7fc1f5d; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id ae4aec0). Regular a representação processual (Id 07df268). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 3ad9807 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 0128244 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANSELMO VENTURA MIRANDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id eeae5e4; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 21211f5). Regular a representação processual (Id b88b65b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "I. Do Adicional de Insalubridade e Periculosidade(Matéria comum) Insurgem-se as partes contra a sentença, no tocante aos adicionais de insalubridade de periculosidade. A reclamada por entender que o autor não se expunha de forma recorrente ao agente insalubre, enquanto que o autor insiste que no exercício de sua atividade encontrava-se rotineiramente exposto ao agente periculoso. Sem razão os recorrentes. Produzida prova emprestada(Id 90f384b), o Expert prestado os seguintes esclarecimentos acerca das atividades realizadas pelo reclamante, concluindo pela sua exposição ao agente insalubre, confira-se: "(...)3.1 - Internação Clínica Geral 1º andar Torre V As partes, informaram que o pavimento é um setor de internação, e que de forma habitual e permanente (frequentemente), de todo e qualquer tipo de pacientes portadores de doenças infecto contagiosas ou não. Foi apurado com as partes, que no local são internados pacientes com doenças: cardíacas, reconstrução/plásticas, ortopédicas, apêndice, vesícula, hernias, tumores, oncológicas, neurológicas e pacientes portadores de doenças infecto contagiosas (tuberculose, COVID e outras) ou não. A reclamada informou que, quando da existência de pacientes em isolamento, na porta de acesso ao quarto é colocado um aviso e disponibilizado EPIs descartáveis. Durante a vistoria, esse expert não identificou, nas portas dos quartos, nenhum aviso de paciente em isolamento. Porém, no posto de enfermagem, foi constatado que no momento da vistoria existia sim, 2 pacientes em isolamento por contato, ou seja, a informação de comunicação de isolamento na entrada dos quartos não é realizada de forma eficaz.(...)" No tocante ao fornecimento dos EPI´s, assim registrou o perito nomeado: "As informações sobre o fornecimento de EPIs, contidas no item II.4 - EPIs fornecidos ao reclamante, não possibilitam uma análise técnica pelo perito judicial, pois as partes, não sabe informar a data de fornecimento, o número do certificado de aprovação, a data da troca do EPI e etc. ... Os EPIs em destaque, com Certificado de Aprovação (CA) não informado, não foram considerados como fornecidos, pois sem tal informação o perito judicial não pode analisar de forma técnica a efetiva eliminação/neutralização dos agentes insalubres, conforme determina a NR 6 - EPIs. ... O perito judicial, quando do agendamento da vistoria, solicitou que as reclamadas, juntassem aos autos os documentos Relatório de notificações de doenças compulsórias dos setores de labor do reclamante, referente a todo o pacto laboral/período imprescrito conforme documentos de ID. f79d2f3 e ID. 74a1fbb; todavia, até o presente momento, os documentos não foram juntados." Verifica-se, portanto, a ausência de comprovação do efetivo fornecimento dos EPI´s, razão pela qual o laudo reconheceu a exposição do autor ao agente insalubre. No tocante ao adicional de periculosidade, a situação é diversa. Isso porque o autor não trabalhava junto aos geradores, bem como o limite de armazenamento no subsolo do prédio(3.000,00 litros), não era ultrapassado, não sendo possível o enquadramento nos termos da Súmula 385, do C.TST. Assim, verificada a ausência de exposição ao agente periculoso, agiu bem a julgadora ao rejeitar o pedido. Registre-se, por fim, que embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo firmar seu livre convencimento por meio dos demais elementos de prova presentes nos autos, entendo que ambos os litigantes não produziram prova apta a afastar as conclusões presentes na prova técnica, de modo que mantenho o julgado acerca dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Mantenho. " Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença 3.000 litros de inflamáveis no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 2.3 NECESSIDADE DA TROCA DE UNIFORME O Regional entendeu que é indevido o cômputo do período de deslocamento até o vestiário da ré para troca de uniforme, uma vez observada a ausência de previsão legal. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Registre-se, também, que não se verifica contrariedade à Súmula 333 do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados de outros regionais com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal , capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Registre-se, também, que não se verifica contrariedade à Súmula 444 do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os arestos reproduzidos no recurso de revista que foram proferidos por este Regional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. Inespecíficos os arestos colacionados de outros regionais com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO/ VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL/ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE." DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aso SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANSELMO VENTURA MIRANDA - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Pandurata Alimentos Ltda e outros x Nicolly Ferreira Ambrosio e outros

ID: 329956950

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001574-29.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA WCA RH BELO HORIZONTE LTDA

Polo Passivo:

NICOLLY FERREIRA AMBROSIO PANDURATA ALIMENTOS LTDA WCA RH BELO HORIZONTE LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA

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AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

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AISLAN MOREIRA MIRANDA

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RODRIGO DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI ARISTIDES BOSCHIERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1001574-29.2024.5.02.0322 RECORRENTE: WCA RH BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1001574-29.2024.5.02.0322 RECORRENTE: WCA RH BELO HORIZONTE LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: NICOLLY FERREIRA AMBROSIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6d9856 proferida nos autos. ROT 1001574-29.2024.5.02.0322 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NICOLLY FERREIRA AMBROSIO RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA (SP421384) RODRIGO DE OLIVEIRA (SP408127) Recorrido: Advogado(s): PANDURATA ALIMENTOS LTDA AISLAN MOREIRA MIRANDA (SP321240) AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA (SP317474) Recorrido: Advogado(s): WCA RH BELO HORIZONTE LTDA CLAUDINEI ARISTIDES BOSCHIERO (SP105869) RECURSO DE: NICOLLY FERREIRA AMBROSIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id e5671f9; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 586cea0). Regular a representação processual (Id 9ba8adb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que, apesar de ter sido admitida por contrato temporário, a recorrente tinha direito à estabilidade gestante. Consta do v. acórdão: "Acerca da estabilidade da gestante, a r. sentença de origem assim decidiu: "6.1 - A reclamante informa, na peça inicial, que, quando da rescisão do pacto laboral objeto da presente lide, encontrava-se grávida, tal situação está corroborada nos exames juntados a fls. 24/27. Desta forma requer o reconhecimento de que era detentora de estabilidade no emprego e as verbas concernentes a esta garantia. A ex-empregadora, por sua vez, argumenta que não há falar em estabilidade, já que autora foi contratada na forma da Lei 6.019/74, ou seja, por meio de contrato temporário de emprego. Acrescenta que, com o fim da necessidade dos préstimos em favor da tomadora, houve o regular rompimento contratual. Passo à análise. É incontroverso que a reclamante se encontrava grávida, quando da rescisão do contrato de trabalho em 21.07.2024. 6.2 - A partir da vigência da Constituição Federal de 1988 a situação da empregada gestante sofreu modificações: o período de licença obrigatória passou de 84 (oitenta e quatro) para 120 (cento e vinte) dias. Criou-se, ainda, a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (letra "b", inciso II, do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Ora, o texto constitucional que trata de tal estabilidade provisória deve ser interpretado em consonância com o princípio protetor, de modo que há de se entender por "confirmação" o dia da efetivação da gravidez; em outras palavras, tenho como correto que o legislador constituinte visou proteger a grávida desde o dia da concepção, conferindo-lhe, a partir de então, estabilidade provisória no emprego até 05 (cinco) meses após o parto, independentemente do conhecimento de tal fato, por parte do empregador. Nesse sentido, aliás, o teor do inciso I, da Súmula nº 244, do C. Tribunal Superior do Trabalho: "I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (artigo 10, II, "b" do ADCT)". Além disso, é imperativo não esquecer a imprescindibilidade de se assegurar a máxima eficácia desse direito social, posto que se trata de garantia duplamente protetiva. Garante uma estabilidade não só econômica à gestante, mas também psicológica, durante a gravidez, e nos primeiros meses de vida da criança, período em que, comprovadamente pela medicina e pela ciência, são os mais importantes de proximidade da mãe com filho, o que, por conseguinte, auxilia toda a gestação e o início de vida da criança. Ou seja, tal norma não trata só do direito à maternidade, mas também a garante a absoluta prioridade que o art. 227 do texto constitucional estabelece de integral proteção à criança, inclusive, ao recém-nascido. É um direito de dupla titularidade. Destarte, não há como resguardar a efetividade máxima deste direito fundamental, excluindo qualquer gestante ou recém-nascido da proteção constitucional. Destaca-se, nesse sentido, que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão com repercussão geral tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 842.844, o citado Tema 542, fixou a tese de que " A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado ". Na ocasião, o relator do recurso, Ministro Luiz Fux, destacou em seu voto que "as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer independentemente da natureza do vínculo empregatício, do prazo do contrato de trabalho ou da forma de provimento ". Ainda segundo o relator, entendesse que a estabilidade temporária tem por objetivo primordial a proteção do nascituro, sendo consectário lógico que as condições materiais de proteção à natalidade beneficiam, também, a trabalhadora gestante. Por se posterior e relativo a interpretação constitucional, cuja palavra última é de competência do Supremo Tribunal Federal, aplica-se aqui, analogicamente, o teor do referido julgamento em detrimento do decidido no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n.º 5639-31.2013.5.12.0051 pelo Tribunal Superior do Trabalho e da Tese Jurídica Prevalescente nº 05 deste E. Tribunal Regional do Trabalho. Assim, estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato temporário, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b"', do ADCT da Constituição da República). Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Conforme a diretriz contida na Súmula nº 244, III, do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", a qual não afeta contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. 3. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte permanece firme no sentido de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida por contrato determinado não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada. 4. Assim, estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato temporário, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b"' , do ADCT da Constituição da República). Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1060- 54.2021.5.05.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme a diretriz da Súmula nº 244, III, do Tribunal Superior do Trabalho, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 842.844, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 542): "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Nesse contexto a jurisprudência desta Corte permanece firme no sentido de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida por contrato por tempo determinado não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 10, II, " b ", do citado ato exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada. Assim, estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato temporário, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b"', do ADCT da Constituição da República). Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR- 0001771-65.2023.5.12.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Declaro, portanto, para os devidos fins, que a reclamante, por ocasião de sua dispensa, era detentora de estabilidade provisória no emprego, mercê de sua condição gestante. 6.3 - A data prevista para o parto da reclamante (12.03.2025 -fls. 27) conduz à conclusão de que, na presente data da prolação desta sentença, a reclamante ainda se encontra em período de estabilidade provisória. Não obstante, atentando para o fato de que a autora, a curto e médio prazo, enquadra-se em grupo de risco, por ter aos seus cuidados uma criança recém nascida, e que a empregadora afirmou que o rompimento contratual se deu por não ser mais necessária a prestação de serviços da empregada, deixo de determinar a reintegração da obreira aos serviços, convolando a obrigação em questão no pagamento de indenização correspondente ao período estabilitário (artigo 186 do Código Civil), composta pelos seguintes títulos: salários referentes a) ao período de 21.07.2024 até 05 meses após o parto; b) férias acrescidas de 1/3 e c) décimos terceiros salários e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço incidente sobre os salários e décimos terceiros salários correspondentes ao interregno referente à estabilidade provisória. Os créditos existentes em favor da trabalhadora serão apurados em liquidação de sentença, observando-se, para cálculo, a certidão de nascimento do filho da reclamante, a ser juntada por ela nos autos no prazo de 05 dias após o parto ou ao trânsito em julgado, o que ocorrer por último. 6.4 - Por força do reconhecimento da estabilidade gestante ora deferida, após o trânsito em julgado ou da comunicação do nascimento da criança, o que acontecer por último, a primeira reclamada será intimada para que, no prazo de 5 dias, proceda à devida anotação da CTPS para anotar a baixa do contrato de trabalho da autora observado o período estabilitário. O descumprimento da obrigação supra implicará multa diária de R$ 200,00, em proveito da parte autora. Atingido o referido prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis de Trabalho. Ademais, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Ressalte-se que a CTPS digital encontra-se disponível para todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou pelo aplicativo de celular "Carteira de Trabalho Digital". As anotações devem ser realizadas mediante atualização de registros eletrônicos no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br), valendo como prova o protocolo de abertura de processo para alteração dos registros contratuais da parte reclamante." No entanto, não comungo do entendimento adotado na origem. É incontroverso, nos autos, que a recorrida manteve contrato de trabalho temporário com a primeira reclamada, o qual é regulado pela Lei nº 6.019/74. De plano, portanto, fica afastado o direito estabilitário pretendido pela recorrente, uma vez que a garantia de estabilidade provisória da gestante é inaplicável ao regime de trabalho temporário. Nesse sentido, é a Tese Prevalecente 5 deste E Tribunal: "Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo." Ainda, cumpre registrar a tese firmada pelo C. TST no Incidente de Assunção de Competência nº 2: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Não é demais lembrar que o v. Acórdão proferido em Assunção de Competência vincula todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese (art. 947, §3º, do CPC). Por isso, não se verifica qualquer violação ao art. 7º, inciso XVIII, da CF, e art. 10, inciso II, b, do ADCT, devendo ser reformada a r. decisão primeva, para excluir da condenação as obrigação de pagar indenização referente ao período de estabilidade da gestante (salários do período de 21.07.2024 até 05 meses após o parto, férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros salários proporcionais correspondente ao período), FGTS sobre as salariais deferidas, bem como retificar a CTPS da autora, julgando improcedente a reclamatória. Prejudicados os demais questionamentos deduzidos pelas recorrentes." No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020). Contudo, em 05/10/2023, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 842.844, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 542: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (destaquei) Antes (10/10/2018), a Corte Suprema já havia fixado a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497 de repercussão geral reconhecida). Vislumbrando possível descompasso com as teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), em 27/06/2024 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais aprovou a instauração de incidente de superação do entendimento firmado na referida IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382). Assim, como o Regional afastou o direito da reclamante à estabilidade provisória, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 244, III do TST. Nesse sentido, cito recente julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, 'A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado'. Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PANDURATA ALIMENTOS LTDA - NICOLLY FERREIRA AMBROSIO - WCA RH BELO HORIZONTE LTDA

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Pandurata Alimentos Ltda e outros x Nicolly Ferreira Ambrosio e outros

ID: 329957002

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001574-29.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA WCA RH BELO HORIZONTE LTDA

Polo Passivo:

NICOLLY FERREIRA AMBROSIO PANDURATA ALIMENTOS LTDA WCA RH BELO HORIZONTE LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA

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AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

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AISLAN MOREIRA MIRANDA

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RODRIGO DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI ARISTIDES BOSCHIERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1001574-29.2024.5.02.0322 RECORRENTE: WCA RH BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1001574-29.2024.5.02.0322 RECORRENTE: WCA RH BELO HORIZONTE LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: NICOLLY FERREIRA AMBROSIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6d9856 proferida nos autos. ROT 1001574-29.2024.5.02.0322 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NICOLLY FERREIRA AMBROSIO RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA (SP421384) RODRIGO DE OLIVEIRA (SP408127) Recorrido: Advogado(s): PANDURATA ALIMENTOS LTDA AISLAN MOREIRA MIRANDA (SP321240) AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA (SP317474) Recorrido: Advogado(s): WCA RH BELO HORIZONTE LTDA CLAUDINEI ARISTIDES BOSCHIERO (SP105869) RECURSO DE: NICOLLY FERREIRA AMBROSIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id e5671f9; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 586cea0). Regular a representação processual (Id 9ba8adb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que, apesar de ter sido admitida por contrato temporário, a recorrente tinha direito à estabilidade gestante. Consta do v. acórdão: "Acerca da estabilidade da gestante, a r. sentença de origem assim decidiu: "6.1 - A reclamante informa, na peça inicial, que, quando da rescisão do pacto laboral objeto da presente lide, encontrava-se grávida, tal situação está corroborada nos exames juntados a fls. 24/27. Desta forma requer o reconhecimento de que era detentora de estabilidade no emprego e as verbas concernentes a esta garantia. A ex-empregadora, por sua vez, argumenta que não há falar em estabilidade, já que autora foi contratada na forma da Lei 6.019/74, ou seja, por meio de contrato temporário de emprego. Acrescenta que, com o fim da necessidade dos préstimos em favor da tomadora, houve o regular rompimento contratual. Passo à análise. É incontroverso que a reclamante se encontrava grávida, quando da rescisão do contrato de trabalho em 21.07.2024. 6.2 - A partir da vigência da Constituição Federal de 1988 a situação da empregada gestante sofreu modificações: o período de licença obrigatória passou de 84 (oitenta e quatro) para 120 (cento e vinte) dias. Criou-se, ainda, a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (letra "b", inciso II, do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Ora, o texto constitucional que trata de tal estabilidade provisória deve ser interpretado em consonância com o princípio protetor, de modo que há de se entender por "confirmação" o dia da efetivação da gravidez; em outras palavras, tenho como correto que o legislador constituinte visou proteger a grávida desde o dia da concepção, conferindo-lhe, a partir de então, estabilidade provisória no emprego até 05 (cinco) meses após o parto, independentemente do conhecimento de tal fato, por parte do empregador. Nesse sentido, aliás, o teor do inciso I, da Súmula nº 244, do C. Tribunal Superior do Trabalho: "I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (artigo 10, II, "b" do ADCT)". Além disso, é imperativo não esquecer a imprescindibilidade de se assegurar a máxima eficácia desse direito social, posto que se trata de garantia duplamente protetiva. Garante uma estabilidade não só econômica à gestante, mas também psicológica, durante a gravidez, e nos primeiros meses de vida da criança, período em que, comprovadamente pela medicina e pela ciência, são os mais importantes de proximidade da mãe com filho, o que, por conseguinte, auxilia toda a gestação e o início de vida da criança. Ou seja, tal norma não trata só do direito à maternidade, mas também a garante a absoluta prioridade que o art. 227 do texto constitucional estabelece de integral proteção à criança, inclusive, ao recém-nascido. É um direito de dupla titularidade. Destarte, não há como resguardar a efetividade máxima deste direito fundamental, excluindo qualquer gestante ou recém-nascido da proteção constitucional. Destaca-se, nesse sentido, que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão com repercussão geral tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 842.844, o citado Tema 542, fixou a tese de que " A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado ". Na ocasião, o relator do recurso, Ministro Luiz Fux, destacou em seu voto que "as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer independentemente da natureza do vínculo empregatício, do prazo do contrato de trabalho ou da forma de provimento ". Ainda segundo o relator, entendesse que a estabilidade temporária tem por objetivo primordial a proteção do nascituro, sendo consectário lógico que as condições materiais de proteção à natalidade beneficiam, também, a trabalhadora gestante. Por se posterior e relativo a interpretação constitucional, cuja palavra última é de competência do Supremo Tribunal Federal, aplica-se aqui, analogicamente, o teor do referido julgamento em detrimento do decidido no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n.º 5639-31.2013.5.12.0051 pelo Tribunal Superior do Trabalho e da Tese Jurídica Prevalescente nº 05 deste E. Tribunal Regional do Trabalho. Assim, estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato temporário, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b"', do ADCT da Constituição da República). Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Conforme a diretriz contida na Súmula nº 244, III, do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", a qual não afeta contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. 3. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte permanece firme no sentido de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida por contrato determinado não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada. 4. Assim, estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato temporário, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b"' , do ADCT da Constituição da República). Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1060- 54.2021.5.05.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme a diretriz da Súmula nº 244, III, do Tribunal Superior do Trabalho, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 842.844, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 542): "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Nesse contexto a jurisprudência desta Corte permanece firme no sentido de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida por contrato por tempo determinado não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 10, II, " b ", do citado ato exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada. Assim, estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato temporário, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b"', do ADCT da Constituição da República). Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR- 0001771-65.2023.5.12.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Declaro, portanto, para os devidos fins, que a reclamante, por ocasião de sua dispensa, era detentora de estabilidade provisória no emprego, mercê de sua condição gestante. 6.3 - A data prevista para o parto da reclamante (12.03.2025 -fls. 27) conduz à conclusão de que, na presente data da prolação desta sentença, a reclamante ainda se encontra em período de estabilidade provisória. Não obstante, atentando para o fato de que a autora, a curto e médio prazo, enquadra-se em grupo de risco, por ter aos seus cuidados uma criança recém nascida, e que a empregadora afirmou que o rompimento contratual se deu por não ser mais necessária a prestação de serviços da empregada, deixo de determinar a reintegração da obreira aos serviços, convolando a obrigação em questão no pagamento de indenização correspondente ao período estabilitário (artigo 186 do Código Civil), composta pelos seguintes títulos: salários referentes a) ao período de 21.07.2024 até 05 meses após o parto; b) férias acrescidas de 1/3 e c) décimos terceiros salários e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço incidente sobre os salários e décimos terceiros salários correspondentes ao interregno referente à estabilidade provisória. Os créditos existentes em favor da trabalhadora serão apurados em liquidação de sentença, observando-se, para cálculo, a certidão de nascimento do filho da reclamante, a ser juntada por ela nos autos no prazo de 05 dias após o parto ou ao trânsito em julgado, o que ocorrer por último. 6.4 - Por força do reconhecimento da estabilidade gestante ora deferida, após o trânsito em julgado ou da comunicação do nascimento da criança, o que acontecer por último, a primeira reclamada será intimada para que, no prazo de 5 dias, proceda à devida anotação da CTPS para anotar a baixa do contrato de trabalho da autora observado o período estabilitário. O descumprimento da obrigação supra implicará multa diária de R$ 200,00, em proveito da parte autora. Atingido o referido prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis de Trabalho. Ademais, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Ressalte-se que a CTPS digital encontra-se disponível para todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou pelo aplicativo de celular "Carteira de Trabalho Digital". As anotações devem ser realizadas mediante atualização de registros eletrônicos no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br), valendo como prova o protocolo de abertura de processo para alteração dos registros contratuais da parte reclamante." No entanto, não comungo do entendimento adotado na origem. É incontroverso, nos autos, que a recorrida manteve contrato de trabalho temporário com a primeira reclamada, o qual é regulado pela Lei nº 6.019/74. De plano, portanto, fica afastado o direito estabilitário pretendido pela recorrente, uma vez que a garantia de estabilidade provisória da gestante é inaplicável ao regime de trabalho temporário. Nesse sentido, é a Tese Prevalecente 5 deste E Tribunal: "Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo." Ainda, cumpre registrar a tese firmada pelo C. TST no Incidente de Assunção de Competência nº 2: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Não é demais lembrar que o v. Acórdão proferido em Assunção de Competência vincula todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese (art. 947, §3º, do CPC). Por isso, não se verifica qualquer violação ao art. 7º, inciso XVIII, da CF, e art. 10, inciso II, b, do ADCT, devendo ser reformada a r. decisão primeva, para excluir da condenação as obrigação de pagar indenização referente ao período de estabilidade da gestante (salários do período de 21.07.2024 até 05 meses após o parto, férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros salários proporcionais correspondente ao período), FGTS sobre as salariais deferidas, bem como retificar a CTPS da autora, julgando improcedente a reclamatória. Prejudicados os demais questionamentos deduzidos pelas recorrentes." No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020). Contudo, em 05/10/2023, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 842.844, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 542: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (destaquei) Antes (10/10/2018), a Corte Suprema já havia fixado a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497 de repercussão geral reconhecida). Vislumbrando possível descompasso com as teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), em 27/06/2024 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais aprovou a instauração de incidente de superação do entendimento firmado na referida IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382). Assim, como o Regional afastou o direito da reclamante à estabilidade provisória, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 244, III do TST. Nesse sentido, cito recente julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, 'A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado'. Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PANDURATA ALIMENTOS LTDA - WCA RH BELO HORIZONTE LTDA

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Marcos Antonio Do Nascimento x Instituto De Análises Clínicas Ltda. Me

ID: 337540612

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030404-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ANáLISES CLíNICAS LTDA. ME

Sentença

Advogados:

ELAINE CRISTINA OGLIARI

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MARIA RITA SOARES CARVALHO

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ANDRE GONCALVES MELADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030404-60.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030404-60.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. ME Vistos, etc... Processo em etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO em face de INAC - INSTITUTO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, objetivando indenização por danos morais em decorrência de erro de diagnóstico constante no exame laboratorial. A parte promovente narra que, em 21/07/2024, após sentir fortes dores abdominais e ser atendido na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Leblon, em Cuiabá/MT, foi encaminhado para realizar exames médicos no Laboratório INAC. Relata que, ao buscar o resultado do exame e apresentá-lo ao médico, recebeu o diagnóstico de câncer na medula, o que lhe causou profundo desespero e abalo emocional, levando-o a um estado de depressão. Aduz que, posteriormente, foi orientado a repetir o exame no mesmo laboratório, o que foi feito em 01/12/2024. Com o resultado do novo exame, o médico responsável analisou e confirmou, com outros médicos, a ausência de sinais de infecção ou qualquer doença, reconhecendo o erro no primeiro resultado. Diante disso, pleiteia indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada. Em contestação, a parte promovida arguiu, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível, alegando que a demanda deveria tramitar no Juizado da Fazenda Pública, uma vez que atua como prestador de serviços credenciado à Prefeitura Municipal de Cuiabá, via SUS, e que todo o atendimento (requisição, coleta e diagnóstico médico) ocorreu na UPA Leblon, bem como devido à necessidade de prova pericial complexa para aferir a existência de erro técnico e a sua ilegitimidade passiva, sustentando que sua atuação se limita à análise do material biológico, sendo a coleta de responsabilidade do Município (UPA) e o diagnóstico médico de responsabilidade exclusiva do profissional da saúde vinculado à Prefeitura. No mérito, defende a ausência de conduta ilícita, dano e nexo causal, argumentando que exames laboratoriais são meramente auxiliares, não constituindo diagnóstico definitivo. Afirmou que o laudo não diagnosticou "câncer", sendo essa uma interpretação equivocada do médico assistente. Por fim, requer a improcedência da ação e alega irregularidade na representação. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A preliminar de incompetência arguida pela parte promovida não merece prosperar. A presente demanda tem natureza de relação de consumo, envolvendo prestação de serviços de saúde por entidade privada, ainda que credenciada ao SUS, razão pela qual incide o disposto no art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a competência do Juizado Especial Cível. O simples fato de o atendimento ter ocorrido em unidade conveniada (UPA Leblon) não altera a natureza jurídica da relação entre o consumidor e a prestadora de serviços, tampouco transfere a competência para o Juizado da Fazenda Pública, sendo a empresa promovida privada. Ademais, a alegação de necessidade de prova pericial complexa é genérica e não se sustenta, uma vez que o art. 35 da Lei 9.099/95 permite a produção de prova técnica simplificada, caso seja necessário esclarecer questões de ordem técnica, não sendo este um fator determinante para deslocar a competência. Dessa forma, entendo pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMOVIDA A parte promovida, como fornecedora de um serviço essencial na cadeia de saúde (análise laboratorial), responde pelos defeitos na prestação de seu serviço, independentemente de atuar para a rede pública (SUS) ou privada. A responsabilidade do laboratório é pela fidedignidade do exame que realiza. A alegação de que o diagnóstico é responsabilidade exclusiva do médico não afasta a responsabilidade do laboratório por um resultado que, se comprovadamente errôneo e negligente, induziu o médico a um diagnóstico equivocado e causou danos ao paciente. Assim, o laboratório é parte integrante da cadeia de fornecimento de serviços de saúde, e, portanto, possui legitimidade para responder por eventuais falhas em sua parte. Desta forma, opino pela rejeição da preliminar. DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO Não merece acolhida a alegação de irregularidade da procuração inicialmente juntada pela parte autora. É fato que os documentos originais apresentavam inconsistências, conforme apontado pela parte promovida. No entanto, a parte autora, ao apresentar sua impugnação, anexou nova procuração regularmente firmada, contendo todas as informações necessárias, sanando eventual vício de representação. Assim, entendo pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. A controvérsia central reside em analisar a falha na prestação de serviço da promovida ao fornecer um resultado de exame que analisado pelo médico, foi diagnosticado como “Câncer na Medula", posteriormente retificado para "ausência de sinais de infecção ou qualquer doença”, e se tais fatos ensejam reparação por danos morais. Pois bem. No presente caso, a parte promovente apresentou dois resultados de exames do mesmo laboratório, com intervalo de poucos meses, que apresentaram conclusões diametralmente opostas. O primeiro resultado, entregue em 21/07/2024, levou a um diagnóstico de "Câncer na Medula", enquanto o segundo, de 01/12/2024, atestou a ausência de qualquer doença. A promovida, por sua vez, não logrou comprovar a ausência de falha em seu serviço ou a higidez do primeiro resultado, pois não conseguiu comprovar que o primeiro exame estava correto ou que a divergência não decorreu de uma falha em seus procedimentos. O ônus de provar a regularidade e a higidez dos resultados dos exames que emite, ou a ausência de erro, incumbia à promovida (por força da inversão do ônus da prova em relações de consumo), o que não foi feito. A mera alegação de que exames laboratoriais são complementares e que o diagnóstico é responsabilidade do médico não a exime da responsabilidade pela qualidade e exatidão dos resultados que emite. Se o resultado fornecido pelo laboratório está equivocado, ele induz o médico a erro e causa um dano direto ao paciente que nele confia. A credibilidade de um laboratório se baseia na precisão de seus resultados; a falha nessa precisão, especialmente em um diagnóstico tão grave, configura defeito na prestação do serviço. O dano moral é evidente. Receber um diagnóstico de câncer, especialmente na medula, é uma experiência devastadora, capaz de abalar profundamente a estrutura emocional e psicológica de qualquer pessoa. O termo médico anexado pela parte autora (ID. 192924432) corrobora de forma robusta a ocorrência do dano, ao descrever que o paciente "ENTROU EM DEPRESSÃO, NERVOSO E CHORANDO" após o primeiro resultado, e que os exames "ESTAVAM ERRADOS". A angústia, o desespero e a depressão relatados pelo autor são consequências diretas e previsíveis de uma notícia tão impactante, mesmo que posteriormente desmentida. A alteração radical da perspectiva de vida e o sofrimento psicológico impostos ao autor pela conduta negligente do laboratório configuram o dano moral. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos morais causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Acerca do tema, aliás, cito precedentes: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE INFORMAÇÃO INCORRETA SOBRE O SEXO DO NASCITURO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por empresa prestadora de serviços de diagnóstico por imagem contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, condenando-a ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais pela entrega equivocada de laudo contendo informação incorreta sobre o sexo do feto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade civil da clínica por erro administrativo na entrega de laudo ultrassonográfico; (ii) saber se restou configurado o dano moral indenizável; (iii) saber se o valor arbitrado pelo Juízo de origem comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovado que a informação sobre o sexo do feto entregue em divergiu da realidade e que a médica responsável havia corretamente registrado, em laudo, o sexo do nascituro, conclui-se pela existência de erro administrativo na entrega do resultado, caracterizando falha na prestação do serviço. 4. A responsabilidade da prestadora é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a ausência de risco à saúde da gestante. 5. O dano moral decorre da quebra de confiança e da violação ao dever de informação. 6. O valor indenizatório de R$ 15.000,00 mostra-se excessivo para o caso, em que não houve repercussão de grande vulto, razão pela qual se impõe sua redução para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: "1. Configura falha na prestação do serviço a entrega de laudo laboratorial com informação divergente da realidade, ainda que não decorra de erro médico, ensejando responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. 2. O dano moral, nesses casos, decorre da violação ao dever de informação e da quebra de confiança na relação de consumo, sendo cabível a reparação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2408609/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 09.09.2024; STJ, AgInt no AREsp 1776084/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 14.03.2022; TJMT, N.U 1000039-85.2023.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 18.07.2025. (N.U 1036369-64.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2025, Publicado no DJE 24/07/2025) EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ERRO NO LAUDO LABORATORIAL. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Indenização proposta em razão de erro laboratorial que resultou no diagnóstico equivocado de câncer e condenou a ré ao pagamento de R$25.000,00 de danos morais. A autora, atualmente com 76 anos, recorre sob o argumento de ser irrisória a quantia arbitrada, e requer a sua majoração. A ré, por sua vez, suscita preliminar de ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a legitimidade passiva da ré à luz da teoria da aparência; (ii) avaliar a necessidade de majoração do valor da reparação, em virtude da gravidade do erro e do intenso sofrimento causado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da teoria da aparência, respaldada pela jurisprudência do STJ, confere legitimidade passiva à ré, considerando que a citação foi recebida em sua sede sem qualquer oposição e que a marca utilizada nos serviços possui notoriedade e abrangência suficientes para justificar a vinculação aparente entre as empresas do grupo. 4. O dano moral decorrente do diagnóstico equivocado de doença grave, como o câncer, é presumido, dispensa a produção de prova. O erro laboratorial caracteriza culpa grave e autoriza a majoração da quantia definida para a reparação. 5. A fixação do valor indenizatório deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A majoração para R$35.000,00 reflete de forma mais adequada esses parâmetros. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A aplicação da teoria da aparência confere legitimidade passiva a empresas que, mesmo não sendo diretamente responsáveis pela execução do serviço, estão vinculadas à marca utilizada. 2. A indenização por danos morais decorrentes de erro laboratorial com diagnóstico equivocado de doença grave deve ser fixada em valor que respeite os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta e o sofrimento gerado. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º e 18; CPC/2015, arts. 319 e 334. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.616.424, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24-10-2019; STJ, REsp 1.705.939, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13-6-2018.(N.U 1000059-21.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a promovida a pagar ao promovente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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