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"1000059-05.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

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Processo nº 7000708-17.2025.8.22.0017

ID: 261103722

Tribunal: TJRO Órgão: Alta Floresta do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000708-17.2025.8.22.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDEVANDO GOTARDO DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo: 7000708-17.2025.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica AUTOR: EDEVANDO GOTARDO DE JESUS AUTOR SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO REQUERIDO: ENERGISA RONDÔNIA D E C I S Ã O Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada c.c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por EDEVANDO GOTARDO DE JESUS em face de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, a fim de que a requerida seja compelida a ligar a energia elétrica em imóvel de sua propriedade, situado na zona rural de Alta Floresta D'Oeste. Narra o requerente que, em 06/08/2024, compareceu à agência da requerida e requereu a ligação da rede elétrica, a ser realizada em seu imóvel situado na Lh. 172 C/ a Lh P-38, Km 20, SN, Zona Rural de Alta Floresta D'Oeste. A empresa ré elaborou um orçamento e encaminhou a parte autora, sob o número 031-24-02554, estabelecendo prazo de 60 dias para realização a ligação da energia elétrica. No entanto, o prazo transcorreu e não houve a ligação da energia, o autor entrou em contato diversas vezes para tentar solucionar a demanda, conforme protocolos em anexo. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de determinar que a requerida promova a imediata ligação de energia elétrica em seu imóvel, e que, ao final, a liminar seja confirmada, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização de danos morais. É o relatório. DECIDO. O ordenamento jurídico vigente autoriza a antecipação da tutela pretendida desde que, existindo prova inequívoca, o Magistrado se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo. O enunciado 26, do Fórum Nacional de Juizados Especiais, aliás, estabelece o cabimento da tutela acautelatória e antecipatória nos Juizados Especiais. No caso em apreço, verifico a presença dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, diante da existência da fumaça do bom direito (protocolo de requerimento de ligação nova) e do perigo da demora (inerente aos potenciais prejuízos causados pela falta de energia), sendo que a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, já assentou o entendimento de que não pode haver atraso na ligação da energia elétrica, ante a sua essencialidade, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. CONHECIMENTO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A concessionária recorrente levou quatro dias para efetuar a ligação, sem justificativa. Portanto, sendo o fornecimento de energia elétrica considerado um serviço essencial e, ficando caracterizada a falha na prestação de serviços pela demora excessiva na ligação solicitada. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior. (Apelação 0014903-31.2012.822.0002, Rel. Des. Moreira Chagas, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 24/08/2016. Publicado no Diário Oficial em 30/08/2016.); e RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REITERADOS PEDIDOS DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTRANGIMENTO. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA PERANTE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Inominado 1000059-59.2012.822.0002, Rel. Juíza Euma Mendonça Tourinho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 17/05/2013. Publicado no Diário Oficial em 27/05/2013.) Ademais, diante da essencialidade do serviço supramencionada, há de ser considerado também o princípio da continuidade dos serviços públicos, conforme se denota do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, nestes termos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Face a tudo isso, verifico que se encontram presentes os elementos ensejadores da concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte. Consigna-se que não há perigo de irreversibilidade da presente decisão e, tampouco, prejuízo substancial à requerida. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e, por consequência, DETERMINO que, no prazo de 10 (dez) dias, a parte requerida promova e informe as providências adotadas para ligação da energia elétrica na propriedade do requerente (imóvel situado Lh. 172 C/ a Lh P-38, Km 20, SN, Zona Rural de Alta Floresta D'Oeste) ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de aplicação de medidas indutivas/coercitivas necessárias a assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. No mais, deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, CERON, ENERGISA, seguradoras e empresas de telefonia, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. Cite-se a parte ré dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (CPC, art. 231), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344). Apresentada defesa pelo requerido, intime-se a parte requerente para manifestar-se em réplica, em 15 dias (CPC, art. 350). Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 (cinco) dias. Pratique-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA AFO, sexta-feira, 25 de abril de 2025 DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1000059-05.2023.5.02.0706"

Processo nº 7000708-17.2025.8.22.0017