Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"1000059-05.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1000059-05.2023.5.02.0706"

Leticia Ferreira De Santana x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 335756176

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001243-74.2024.5.06.0121

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO RODRIGO CASTELI ROSSETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0001243-74.2024.5.06.0121 RECORRENTE: LETICIA FERREIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0001243-74.2024.5.06.0121 RECORRENTE: LETICIA FERREIRA DE SANTANA RECORRIDO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: LETICIA FERREIRA DE SANTANA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020. APLICAÇÃO À ESFERA TRABALHISTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição de créditos trabalhistas, alegando omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.010/2020 (RJET) e do art. 11, I, da CLT, na contagem do prazo prescricional. A embargante requereu o pronunciamento sobre o art. 1º, §1º, e o caput do art. 3º da Lei 14.010/2020 e o art. 11, I, da CLT, no que tange à prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei nº 14.010/2020 e do art. 11, I, da CLT, na contagem do prazo prescricional; (ii) estabelecer se a Lei nº 14.010/2020, que suspendeu prazos prescricionais durante a pandemia de COVID-19, é aplicável às relações trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão analisou a questão da prescrição e decidiu pela sua ocorrência, considerando a Lei nº 14.010/2020, sem omissão quanto aos dispositivos legais questionados. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece a aplicação da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante a pandemia, às relações trabalhistas. A Lei nº 14.010/2020 não contém ressalvas quanto à sua aplicação a créditos trabalhistas. O acórdão já considerou a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020, conforme o período de vigência da norma, não havendo omissão, mas sim posicionamento explícito sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração não providos. Tese de julgamento: Não há omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei nº 14.010/2020 e do art. 11, I, da CLT, na contagem do prazo prescricional, pois o acórdão manifestou-se expressamente sobre a aplicabilidade da suspensão dos prazos prescricionais prevista na referida lei às relações trabalhistas. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET), é aplicável às relações trabalhistas, suspendendo os prazos prescricionais no período de sua vigência, sem restrições quanto aos créditos trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.010/2020; art. 11, I, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST; precedente do TST (RR-1000059-17.2023.5.02.0605). RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA FERREIRA DE SANTANA

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Leticia Ferreira De Santana x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 335756201

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001243-74.2024.5.06.0121

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO RODRIGO CASTELI ROSSETO

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Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1000059-05.2023.5.02.0706"

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