Elisabete Punaro x Wellington Luiz Borges Brito
ID: 333465937
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível
Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE
Nº Processo: 1000171-63.2024.8.26.0271
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1000171-63.2024.8.26.0271 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Elisabete Punaro - Wellington Luiz Borges Brito - Vistos. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2…
Ver mais