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Processo nº 1000190-14.2025.8.26.0472

ID: 330153554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000190-14.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KATIA PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON FANTINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO SERRA FANTINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000190-14.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Katia Pedroso - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos (art.… Processo 1000190-14.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Katia Pedroso - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos (art. 487, inciso I, do CPC), condenando o Município a: i) reconhecer a evolução funcional via-não-acadêmica da autora da Faixa C para a Faixa D, com início em janeiro/2022; ii) realizar o pagamento das diferenças salariais vencidas e das que vencerem no curso do processo, respeitada a prescrição quinquenal, contada retroativamente da data de distribuição da ação; e a iii) reconhecer o direito da autora ao cálculo do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de 1/3 com base no vencimento após os aumentos referentes às progressões funcionais, condenando o Município ao pagamento das diferenças, nos termos do item (ii). O valor das parcelas vencidas deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-E (conforme julgamento do STF no Tema 810 sob repercussão geral em 20.09.2017 e do STJ no Tema 905 julgado sob o regime de recursos repetitivos). Os juros de mora correm desde a citação e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Aplica-se, a partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, exclusivamente a taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, de acordo com a Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 373/2023 (D.J.E de 07/06/2023, pág. 04, republicado em 14/06/2023, pág.11), consta-se o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024) e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs.14/17), com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada por Conciliador/Mediador, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024 (D.J.E de 09/08/2024, pág.04), valor este que também é considerado como despesa processual, juntando o comprovante nos autos. Tal recolhimento deverá ocorrer dentro do prazo de 48 horas do protocolo de interposição do recurso inominado, sem nova intimação, devendo a parte observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 5, Lei nº 9.099/95). Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: FELIPE EDUARDO SERRA FANTINATO (OAB 360208/SP), GILSON FANTINATO (OAB 404088/SP)

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Processo nº 1000190-95.2017.4.01.3811

ID: 303429416

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000190-95.2017.4.01.3811

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELDER DA PAIXAO DE PAES REGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LINCES ZUMBA

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RODRIGO OTAVIO DIAS SILVA

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HUDSON GERALDO DOS SANTOS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000190-95.2017.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : HELDER DA PAIXAO DE PAES REGO ADVOGADO(A) : HUDSON GERALDO DOS SANTO… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000190-95.2017.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : HELDER DA PAIXAO DE PAES REGO ADVOGADO(A) : HUDSON GERALDO DOS SANTOS (OAB MG070510) ADVOGADO(A) : RODRIGO OTAVIO DIAS SILVA (OAB MG142648) ADVOGADO(A) : RAFAEL LINCES ZUMBA (OAB MG144804) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. TEMA 1083 DO STJ. REQUISITOS FORMAIS DO PPP ATENDIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial no período de 01/01/2004 a 16/09/2016, bem como na possibilidade de se converter tempo comum em especial, referente aos interstícios 03/09/1986 a 30/08/1988, 01/12/1989 a 05/10/1990 e 28/01/1991 a 17/09/1991 e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria especial ao impetrante. 2. À vista do acervo probatório carreado aos autos, observa-se que no período de 01/01/2004 a 16/09/2016 a parte autora trabalhou como operador térmico e operador de produção, na empresa Vallourec Tubos do Brasil S.A, exposta a ruído de 88.7 a 94.8 decibéis, acima do limite previsto no Decreto nº 4.882/2003 (superior a 85 dB (A)), conforme PPP acostado no evento 1, COMP7, p. 6 a COMP8, Página 5, o que permite o enquadramento como tempo especial, sendo irrelevante a informação de utilização de EPI eficaz, nos termos do Tema 555 do STF. 3. A ausência de informação sobre o Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP não impede o reconhecimento da atividade especial, devendo ser adotado o critério do pico de ruído, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.083). Desnecessária a realização de perícia para comprovação da habitualidade e permanência da exposição, haja vista que a descrição das atividades no PPP demonstra que a exposição ao ruído é indissociável da prestação do serviço realizado pela parte autora, já que atuava no setor de produção da empresa. 4. Requisitos formais do formulário foram atendidos 5. No que tange à atividade comum exercida pelo autor nos períodos 01.04.1981 a 28.02.1985, 01.12.1986 a 31.01.1989, 23.10.1990 a 06.04.1992, 01.07.1992 a 29.04.1993, não pode ser convertida em atividade especial, pois os requisitos para a aposentadoria não foram preenchidos antes da Lei 9.032/1995, requisito estabelecido no Tema 546 do STJ, conforme já explicitado na fundamentação. 6. Nesse contexto, mantém-se o reconhecimento do exercício de atividades sob condições especiais no interstício de 01/01/2004 a 16/09/2016, computando-se como tempo comum, sem fator de conversão, dos períodos de 01.04.1981 a 28.02.1985, 01.12.1986 a 31.01.1989, 23.10.1990 a 06.04.1992, 01.07.1992 a 29.04.1993 e, por conseguinte, indefere-se o pedido de aposentadoria especial, eis que, somados os períodos reconhecidos administrativamente e em juízo, o impetrante computa tempo inferior a 25 anos de labor em condições especiais, prejudiciais à sua saúde, na DER (03/10/2016). 7. Remessa necessária e recursos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e aos recursos das partes, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1000190-80.2025.8.11.0100

ID: 327929330

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000190-80.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000190-80.2025.8.11.0100 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000190-80.2025.8.11.0100 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTADO: PAULO DA SILVA LEAL e outros (2) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a penhora na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio é lícita. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu ‘a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida comoteimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento.’ 2. A modalidade ‘teimosinha’ tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido” (STJ - REsp: 2034208 RS 2022/0333237-4, Data de Julgamento: 15/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/01/2023, destaquei). De mais a mais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no sentido de que a utilização da “teimosinha” prescinde do esgotamento de diligências e prestigia o princípio da economia processual. Cita-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PESQUISA PELO SISBAJUD – UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA ‘TEIMOSINHA’ – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO. A ferramenta ‘teimosinha’ disponibilizada no SISBAJUD permite a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua durante certo período, até o limite do crédito exequendo, o que evita sucessivas ordens de penhora eletrônica, relativas a uma mesma decisão, além de dar maior efetividade às determinações judiciais e reduzir os prazos de tramitação dos processos” (TJ-MT - AI: 10078276220238110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 07/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PESQUISA PELO SISBAJUD – UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA ‘TEIMOSINHA’ – POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO. ‘O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados’. ( AgInt no REsp 1.619.080/RJ). A ferramenta ‘teimosinha’ disponibilizada no SISBAJUD permite a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua durante certo período, até o limite do crédito exequendo, o que evita sucessivas ordens de penhora eletrônica relativas a uma mesma decisão. O objetivo é dar maior efetividade às determinações judiciais e reduzir os prazos de tramitação dos processos” (TJ-MT 10056774520228110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022). 2. Assim, considerando que a parte executada, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito; considerando, ainda, a inexistência de embargos com efeito suspensivo associado a este feito, DETERMINO a realização de busca de ativos financeiros existentes em nome do (a)(s) executado(a)(s), via Sistema SISBAJUD, pelo período de 30 (trinta) dias, observando-se o valor atual do débito, nos termos do art. 854 do CPC, determinando a indisponibilidade de eventuais valores encontrados, até ulterior deliberação deste Juízo. 3. Permaneçam os autos na Secretaria deste juízo até que sobrevenha a juntada do resultado das buscas de bens. 4. Com a juntada do resultado, se positiva a consulta, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda a intimação pessoal da parte executada. 5. Havendo impugnação da parte executada, INTIME-SE a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda-se o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, EXPEÇA-SE alvará em seu favor. 6. DEFIRO também o pedido de tentativa de citação do executado MAURICIO PRETTO DA SILVA por meio dos números telefônicos informados no id. 194803056. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Brasnorte/MT, documento datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1000190-04.2025.8.11.0093

ID: 257617488

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000190-04.2025.8.11.0093

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

A. H. S. P. ROBERTA KARLA SOARES E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO MAMEDE ANGELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 email: fn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 email: fna.unica@tjmt.jus.br / whatsapp: 66 3585-2077 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUMBERTO RESENDE COSTA PROCESSO n. 1000190-04.2025.8.11.0093 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: A. H. S. P. Endereço: Rua Francisco Caldeira, S/N, Centro, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78885-000 Nome: ROBERTA KARLA SOARES E SILVA Endereço: FRANCISCO DE OLIVEIRA CALDEIRA, 63, E, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 POLO PASSIVO: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, s/n, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificada, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO designada ou participar utilizando meios próprios (smartphone, tablete ou computador, conforme orientações no Item observação descrito abaixo), conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 06 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 11/06/2025 Hora: 17:30 , por videoconferência. Link: LINK: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_MmI3MjliZWEtNmQ5Ni00OTBlLWE3OTUtNDgxM2I0ZmY3NGMy%40thread.v2%26oid%3D0be0796c-8577-4f8e-a94a-0088e62c9fd1%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_MmI3MjliZWEtNmQ5Ni00OTBlLWE3OTUtNDgxM2I0ZmY3NGMy%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25220be0796c-8577-4f8e-a94a-0088e62c9fd1%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DlgrsFKNqAU-s4VvlRX2MDw2&data=05%7C02%7Ccejusc.virtualestadual%40tjmt.jus.br%7C54be48b10cbb4b2c7cdf08dd78640a90%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638799093526892573%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=iLotYoGLT4RgCnam7eaCtnzwzEZ%2BlRCA4ts4wgSuSbg%3D&reserved=0 Em caso de dificuldades de acesso, entre em contato com o CEJUSC VIRTUAL pelo telefone: (65) 9332-5268. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. OBSERVAÇÃO: Para utilização de “Smartphone” que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão ACESSAR o link/convite da audiência e aguardar a autorização do magistrado/conciliador, presidente do ato, para ingresso na sala virtual. O link/convite poderá ser acessado por meio de celular, tablet ou computador, desde que possuam sistema de vídeo e áudio funcionando corretamente (câmera e microfone). Se quaisquer das partes e/ou testemunhas não realizarem o acesso à sala virtual, ou, se recusarem a participar da audiência por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo e a parte faltosa incorrerá nas penalidades legais. As partes e/ou testemunhas devem ter em mãos um documento de identidade com foto, pois será solicitada a apresentação durante a audiência. Caso as partes não possuam os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou “Smartphone”, software a acesso à internet), deverão comparecer no Fórum de Feliz Natal para participarem presencialmente da Audiência. FELIZ NATAL, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000190-20.2025.8.26.0470

ID: 327254380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000190-20.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DE S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR CAMACHO RODRIGUES

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Processo 1000190-20.2025.8.26.0470 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.C.S.G. - Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Designo audiência de conciliação, c… Processo 1000190-20.2025.8.26.0470 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.C.S.G. - Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Designo audiência de conciliação, conforme o art. 334 do Código de Processo Civil (CPC), que será realizada por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, em 25/11/2025 às 09:00h. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. No prazo de 5 dias, o autor deverá informar nos autos os contatos de telefone celular e e-mail para que seja enviado o link para acesso à audiência. Cite-se, e intime-se para comparecer à audiência de conciliação, acompanhado de advogado. Caso o réu não compareça, o prazo para apresentação de resposta começará a fluir a partir da data da audiência. Advirta-se, ainda, que a não apresentação da resposta poderá implicar nos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 e ss. do Código de Processo Civil (CPC), inclusive quanto a se reputarem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. O réu fica ciente de que poderá comparecer à unidade local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para verificar a possibilidade da nomeação de advogado público através do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Efetuada a citação por mandado, será certificado pelo oficial de justiça o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Em caso de citação por carta, deverá réu informar ao juízo, atá a hora da audiência, seus contatos de e-mail ou telefone para recebimento do link. Caso haja expedição de carta de citação, nos termos do art. 248, § 1º do CPC, o aviso de recebimento deve estar assinado pelo citando. Havendo assinatura de terceiro, deverá o autor ser intimado para requer a citação por carta em outro endereço, ou a citação por oficial de justiça, que ficam desde já deferidas se recolhidas as respectivas despesas ou diligências. Esta disposição não se aplica ao citando pessoa jurídica ou se o endereço do citando for em condomínio edilício ou em loteamento com portaria com controle de acesso (art. 248, §§ 2º e 4º do CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência virtual é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do conciliador, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, com base no patamar básico da tabela anexa à resolução e no valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 hora, que será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para recebimento do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Apresentada contestação, intime-se a parte contrária para replicar, no prazo de 15 dias e, após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias. Manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. Caso seja apresentada reconvenção, estando conforme o recolhimento das custas ou requerida a gratuidade, encaminhe-se ao distribuidor para as anotações necessárias (a gratuidade será analisada na decisão saneadora). Não havendo o recolhimento das custas iniciais da reconvenção e nem o requerimento de gratuidade da justiça, intime-se o reconvinte a recolher as custas no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar da reconvenção. Retornando os autos do distribuidor, intime-se a parte reconvinda a se manifestar sobre a reconvenção e a apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias. Apresentada a resposta, intime-se o reconvinte a se manifestar em réplica. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias e, manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. Havendo mais de um réu, as providências acima deverão ser tomadas após a manifestação de todos os réus ou do decurso de prazo para manifestação de todos os réus. Se for o caso de atuação do Ministério Público, deverá ser aberta vista sempre antes de os autos tornarem conclusos, nos termos dos arts. 176 e ss. do CPC. As providências determinadas acima serão tomadas pela serventia com a emissão de atos ordinatórios que farão remissão a esta decisão. Esta decisão servirá como MANDADO. - ADV: ADEMIR CAMACHO RODRIGUES (OAB 357721/SP)

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Wanderlan Gondim Silveira x Município De Novo São Joaquim

ID: 260145326

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000190-62.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WANDERLAN GONDIM SILVEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM

Decisão

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000190-62.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: WANDERLAN GONDIM SILVEIRA DEMANDADO: MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000190-62.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: WANDERLAN GONDIM SILVEIRA DEMANDADO: MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos, ajuizada por WANDERLAN GONDIM SILVEIRA, em face de MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte demandante alega ser servidor público vinculado à Prefeitura do Município de Novo São Joaquim/MT. Informa que, recentemente, foi alvo de acusações que culminaram na instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), fundamentado em gravações que, segundo sustenta, foram realizadas de forma ilícita por terceiro, nas dependências da sede da prefeitura. Em decorrência disso, foi afastado de suas funções. Dessa forma, argumenta ser imprescindível a exibição das referidas gravações, a fim de elucidar os fatos e viabilizar o pleno exercício de sua defesa no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar. Em sede de tutela de urgência, requer seja determinado à parte demandada que apresente as gravações das câmeras internas, correspondentes ao período compreendido entre 01/01/2025 e 24/03/2025. No mérito, pleiteia a procedência da ação, com a consequente determinação para que a parte demandada exiba as gravações mencionadas. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. RECEBO a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. PASSO a análise do pedido de tutela de urgência. De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando verificar elementos que demonstrem a veracidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tal assertiva é colhida do artigo 300 do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. Dessa forma, o requisito do perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo deverá ser devidamente demonstrado para o deferimento da tutela. Nesse sentido, há urgência quando a delonga for capaz de dificultar a satisfação imediata ou futura do direito. Apesar de a demandante ter trazido aos autos elementos que evidenciem a probabilidade de direito em seu favor, não se esboça a possibilidade de ser acolhida na íntegra a sua pretensão neste momento inicial da demanda. No caso em análise, ao menos nesta fase processual, não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência antecipada. Isso porque a pretensão autoral poderá ser satisfeita em tempo oportuno, conforme o trâmite regular do feito, notadamente em razão do procedimento especial que rege a presente demanda. Com efeito, no caso em apreço, a ação de exibição de documentos segue rito célere e concentrado, conforme disciplinado nos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil, garantindo resposta jurisdicional eficaz em prazo compatível com eventual necessidade da parte autora. Nesse ínterim, a legislação processual civil prevê a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sujeitando-se o seu recebimento a certas condições: Art. 397, CPC. O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. Em análise ao conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a pretensão do demandante coaduna-se com a literalidade da lei, uma vez que, na peça exordial, a parte autora descreveu o documento ao qual deseja ter acesso, indicando sua finalidade, além de comprovar a existência de relação jurídica com a parte demandada. Todavia, a extensão temporal pretendida, desde o início do ano, revela-se excessiva, carecendo de razoabilidade e necessidade, sobretudo diante da finalidade probatória almejada e da potencial exposição de dados pessoais de terceiros. Dessa forma, impõe-se a limitação do período requerido ao intervalo compreendido entre sete (sete) dias anteriores à data dos fatos até a data dos fatos propriamente dita, medida que se mostra proporcional, suficiente e adequada ao escopo da presente demanda. Ante o exposto, DEFIRO em parte a tutela de urgência pleiteada, pelos motivos acima delineados. CITE-SE e INTIME-SE a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar as imagens captadas pelas câmeras de segurança externas e internas (corredores) do prédio da Prefeitura Municipal, no período compreendido entre 07 (sete) dias antes da data dos fatos narrados na inicial até o dia em que estes ocorreram, nos termos do art. 398 do Código de Processo Civil. Caso a parte demandada afirme que não possui as imagens, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, provar que a declaração negativa não corresponde à verdade, conforme art. 398, parágrafo único, do CPC. Após, cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim-MT, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Edith Cristina De Moura Corrêa x New Leader Assistência Médica E Hospitalar Ltda

ID: 334503404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000190-16.2025.8.26.0536

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDITH CRISTINA DE MOURA CORRêA

Polo Passivo:

NEW LEADER ASSISTêNCIA MéDICA E HOSPITALAR LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA VASQUES ASSIS DOS REIS

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KARINNA JAYME VASSÃO

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EDITH CRISTINA DE MOURA CORRÊA

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Processo 1000190-16.2025.8.26.0536 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Edith Cristina de Moura Corrêa - New Leader Assistência Médica e Hospitalar Ltda - Vistos. Cuida-se de… Processo 1000190-16.2025.8.26.0536 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Edith Cristina de Moura Corrêa - New Leader Assistência Médica e Hospitalar Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, movida por Edith Cristina de Moura Corrêa em face de New Leader Assistência Médica e Hospitalar Ltda.. A requerente narra, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde fornecido pela ré, em razão de vínculo empregatício de seu conjugê, tendo ocorrido seu aviso trabalhista em 08 de julho de 2025. A autora está em tratamento de neoplasia e havia sido agendada cirurgia de port-a-cath para o dia 10 de julho de 2025, no município de Atibaia/SP, com remoção inclusa. Ocorre que o plano de saúde foi cancelado unilateralmente, na constância do tratamento, e sem prévia comunicação. Defende a ilicitude da conduta da ré, daí a pedir tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde com liberação integral de seu cadastro e acesso à rede de serviços bloqueados, garantindo a realização da cirurgia na data de 10 de julho de 2025 e o início do tratamento quimioterápico já agendado para esse mesmo dia. A ação foi distribuído no dia 09 de julho de 2025 e o pedido liminar foi deferido, em sede de plantão judiciário, nos seguintes termos: "Verifico, assim, presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreversível, razão pela qual DEFIRO a tutela provisória requerida para DETERMINAR que a ré: A) restabeleça o plano de saúde da Autora, com a liberação integral de seu cadastro e acesso à rede de serviços assistenciais, atualmente bloqueados, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00; B) providencie a realização da cirurgia para implantação do portocath, já autorizada, conforme agendamento prévio, sob pena de multa de valor único de R$ 10.000,00; C) assegure o início do tratamento quimioterápico prescrito na data e local previamente agendados, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso. Intime-se a ré, com urgência, servindo a presente decisão como mandado ou ofício." Despacho de fl. 101 determinou à autora que esclarecesse se havia protocolado cópia da decisão-ofício junto à requerida e, deferida gratuidade da justiça, foi determinado que à serventia informasse o juízo de Atibaia, para cumprimento da carta precatória (CP nº 0002977-44.2025.8.26.0048, pela 2ª Vara Cível de Atibaia). Em resposta ao despacho retro, a autora manifestou-se e juntou documentos a fls. 105/133. A ré, em seguida, habilitou-se nos autos (fls. 134/136), informando que houve restabelecimento da cobertura assistencial em 11 de julho de 2025, confirmando agendamento da cirurgia para implante de port-a-cath junto ao Hospital Leonardo da Vinci, e início do tratamento de quimioterapia após a realização da cirurgia. Por fim, autora manifesta-se a fls. 147/151, apontando ilegalidade da suspensão do plano de saúde e informando o descumprimento da tutela de urgência, pois a cirurgia ocorreu apenas no dia 14 de julho de 2025, devendo-se aplicar multa coercitiva equivalente a 4 (quatro) dias de atraso do tratamento. É o relatório. DECIDO. Em consulta à carta precatória expedida (CP nº 0002977-44.2025.8.26.0048, pela 2ª Vara Cível de Atibaia), verifico que a mesma foi juntada aos autos apenas no dia 14 de julho de 2025, data em que a autora informa ter realizado a cirurgia. Ademais, a autora juntou e-mails encaminhados a ré dando ciência da liminar concedida (fls. 107/109) e conforme consta na segunda gravação de fl. 110, o e-mail foi recebido apenas no dia 10 de julho de 2025, isto é, na data para a qual havia sido agendada a cirurgia. Por ora, apenas analiso se houve ou não descumprimento da tutela de urgência e, por consequência, se é cabível multa-diária, uma vez que a cirurgia não foi efetuada no dia 10 de julho de 2025, como havia sido agendado. O réu informa a fls. 134/136 que restabeleceu o plano de saúde à autora, seu acesso à rede de serviços assistenciais, bem como procedeu ao pedido de autorização da cirurgia, no dia 11 de julho de 2025, ou seja, um dia após a confirmação do recebimento do e-mail. As astreintes têm natureza inibitória e visam evitar o descumprimento da determinação judicial, sendo, portanto, devidas se a parte, de forma injustificada, descumpre a obrigação no prazo prescrito. Considerando (1) que a cirurgia marcada para o dia 10 de julho de 2025 já havia sido cancelada quando da distribuição da presente ação um dia antes; (2) a ciência do réu quanto a liminar deferida ter ocorrido após a data considerada na decisão de fls. 93/94; e (3) principalmente, o agendamento da cirurgia ser efetuada pelo Hospital Leonardo da Vinci, local em que o procedimento ocorre, dependendo da disponibilidade de sala cirúrgica e profissionais, não se vislumbra responsabilidade da ré pela cirurgia ter ocorrido após a data estipulada na decisão que concedeu a tutela de urgência. Não houve insurgência da autora quanto o agendamento da quimioterapia após a cirurgia realizada, sendo prevista a data de início após a operação efetuada em 14 de julho de 2025, como demonstra as guias de autorização de fls. 152/155. Por todo exposto, indefiro o pedido de cominação de multa por descumprimento da tutela de urgência, uma vez que a dilatação dos dias para realização da cirurgia para implante de port-a-cath se justifica. No mais, aguarde-se o prazo par ao réu apresentar contestação. Intimem-se. - ADV: VANESSA VASQUES ASSIS DOS REIS (OAB 193848/SP), KARINNA JAYME VASSÃO (OAB 348438/SP), EDITH CRISTINA DE MOURA CORRÊA (OAB 501406/SP)

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Luis Carlos Marciano x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 280328191

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000190-12.2025.5.02.0705

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS MARCIANO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

BRUNA DINIZ LEITE

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CAROLINA CARVALHO LEMOS

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NAYANA CRUZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000190-12.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: LUIS CARLOS MARCIANO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000190-12.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: LUIS CARLOS MARCIANO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 287d67f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando-se EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO, a pagar a LUIS CARLOS MARCIANO, prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 26/10/2018, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: diferenças de adicional noturno com aplicação da hora noturna reduzida e pela prorrogação da jornada diurna, com reflexos em DSR's, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título; diferenças de horas extras em face das variações diárias contantes dos controles de jornada e diferenças de feriados, pontos facultativos e folgas laborados, acrescidas dos adicionais normativos, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, DSR’s e FGTS, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. Para cálculo das horas extras/adicional noturno observar-se-á os seguintes parâmetros: Jornada dos controles de ponto; Arts. 58, §1º e 73, ambos da CLT; Súmulas 60, 264 e 366 do C. TST; OJ n. 97 da SBDI-1 do C. TST; Cláusulas normativas: 10ª e 11ª dos ACTs 2019/2021 e 2021/2023 e 8ª e 9ª do ACT 2023/2025. Salário-base + ATS com divisor 220. Considerando que o contrato de trabalho está vigente, consigne-se que a condenação é limitada ao último controle de ponto juntado aos autos e que o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante e comprovado nos autos. Para cálculo da incidência do FGTS, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SBDI-1, do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SBDI-1 do C.TST. Honorários advocatícios pelo reclamante, em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor da sucumbência atualizado, bem como, pela reclamada em favor do patrono do reclamante no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Aplica-se o teor do artigo 791-A §4º da CLT, no que couber. Foi concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Eventual execução do reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenado deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na ADI 5766. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Quanto à eventuais verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-1 do C. TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de reflexos em férias + 1/3 e em FGTS, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 – Contribuições Previdenciárias – Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 – publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS MARCIANO

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Luis Carlos Marciano x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 280328200

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000190-12.2025.5.02.0705

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS MARCIANO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

BRUNA DINIZ LEITE

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CAROLINA CARVALHO LEMOS

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NAYANA CRUZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000190-12.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: LUIS CARLOS MARCIANO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000190-12.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: LUIS CARLOS MARCIANO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 287d67f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando-se EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO, a pagar a LUIS CARLOS MARCIANO, prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 26/10/2018, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: diferenças de adicional noturno com aplicação da hora noturna reduzida e pela prorrogação da jornada diurna, com reflexos em DSR's, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título; diferenças de horas extras em face das variações diárias contantes dos controles de jornada e diferenças de feriados, pontos facultativos e folgas laborados, acrescidas dos adicionais normativos, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, DSR’s e FGTS, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. Para cálculo das horas extras/adicional noturno observar-se-á os seguintes parâmetros: Jornada dos controles de ponto; Arts. 58, §1º e 73, ambos da CLT; Súmulas 60, 264 e 366 do C. TST; OJ n. 97 da SBDI-1 do C. TST; Cláusulas normativas: 10ª e 11ª dos ACTs 2019/2021 e 2021/2023 e 8ª e 9ª do ACT 2023/2025. Salário-base + ATS com divisor 220. Considerando que o contrato de trabalho está vigente, consigne-se que a condenação é limitada ao último controle de ponto juntado aos autos e que o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante e comprovado nos autos. Para cálculo da incidência do FGTS, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SBDI-1, do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SBDI-1 do C.TST. Honorários advocatícios pelo reclamante, em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor da sucumbência atualizado, bem como, pela reclamada em favor do patrono do reclamante no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Aplica-se o teor do artigo 791-A §4º da CLT, no que couber. Foi concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Eventual execução do reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenado deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na ADI 5766. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Quanto à eventuais verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-1 do C. TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de reflexos em férias + 1/3 e em FGTS, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 – Contribuições Previdenciárias – Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 – publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Michele Cristiane Hipolito Krul

ID: 306383711

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000190-20.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

MICHELE CRISTIANE HIPOLITO KRUL

Sentença

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000190-20.2024.8.11.0099. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000190-20.2024.8.11.0099. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: MICHELE CRISTIANE HIPOLITO KRUL Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória que Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip move em face de Michele Cristiane Hipolito Krul, partes qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, que celebrou com a Ré, em 14/02/2023, um contrato de crédito pré-aprovado. Assevera que o valor contratado pela Ré foi de R$ 5.150,77 (cinco mil cento e cinquenta reais e setenta e sete centavos), tendo se comprometido a quitar a referida operação em 19 (dezenove) parcelas iguais e consecutivas, com vencimento inicial em 24/04/2023 e vencimento final em 23/10/2024. Contudo, assevera que, com o decurso de prazo contratado, a Ré não efetuou o pagamento dos valores devidos. Diz, assim, que é credora da Requerida da quantia líquida, certa e atualizada de R$ 6.724,23 (seis mil setecentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos). Assevera que o contrato não possui eficácia executiva, constituindo documento hábil a fundamentar a ação monitória, razão pela qual ajuíza a presente ação. Fundamentou a pretensão nos artigos 700 e seguintes do CPC. Ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento determinando à Ré que cumpra a obrigação acrescida de honorários advocatícios ou apresente embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos artigos 701 do Código de Processo Civil, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo com aplicação do procedimento de execução até final solução da lide, inclusive, condenando a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. O processo foi recebido, conforme decisão de Id. 141987854. A Ré foi citada (Id. 143171891) e não apresentou Embargos Monitórios. A autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme manifestação de Id. 156461407. Vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Monitória em que a Autora pretende o recebimento do valor indicado na inicial em razão da inadimplência da Ré referente à utilização de créditos fornecidos pela instituição financeira. Tendo em vista que ocorreu revelia, uma vez que citada, a Ré quedou inerte, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Consoante demonstram os documentos dos autos, a Ré foi citada, e deixou de apresentar a contestação, sendo, portanto, revel. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Não obstante a aplicação dos efeitos da revelia, a petição inicial está respaldada em prova cabal da existência da obrigação da parte requerida. Há que se ressaltar ainda que os documentos de Ids. 141178577 e 141178578, aliados à comprovação de liberação do valor contratado, conforme comprovante de depósito do valor de Id. 141178579, demonstram a relação contratual estabelecida entre as partes. Ressalto que tais documentos demonstram satisfatoriamente o crédito da Autora e são suficientes para embasar a ação monitória. Soma-se a isso, ainda, a revelia da Ré, presumindo como verdadeira a alegação de não pagamento do crédito indicado na inicial. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/DF e TJ/MT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM JUÍZO. VALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS. LEGIMITIDADE DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO SIGNATÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE EXTRATO DE CONTA CORRENTE. VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MÚTUO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. EXTRATOS BANCÁRIO E SIMPLIFICADO. 1 [...] 5. A documentação juntada com a petição inicial demonstra que os documentos essenciais para o ajuizamento da ação monitória foram apresentados, porquanto há, nos autos, extrato de conta corrente, em que está demonstrado o crédito do valor do mútuo, e o extrato simplificado, em que constam as informações sobre o empréstimo e os encargos financeiros, além da planilha de cálculo, elementos probatórios que atendem plenamente ao que dispõe o artigo 700, caput e § 2º do Código de Processo Civil. 6. Apelação conhecida e não provida. Honorários recursais majorados.” (TJ-DF 0709283-08.2022.8.07.0020 1805394, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/01/2024) – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO RÁPIDO E EXTRATOS BANCÁRIOS – FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL – AUSÊNCIA DE ASSINATURA – IRRELEVÂNCIA - DOCUMENTOS HÁBEIS PARA FUNDAMENTAR A AÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 247/STJ – INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Consoante entretenimento sedimentado pela Corte Superior “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória” (Súmula nº 247). O vasto acervo documental dos autos comprova a contratação da conta corrente, a disponibilização e a utilização do crédito ofertado, de modo a embasar, de forma extreme de dúvidas, existência da dívida cobrada, circunstância que enseja procedência do pleito monitório. (TJ-MT - AC: 10000857420208110037, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 28/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023) – (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – OBRIGATORIEDADE – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O contrato de abertura de conta corrente, acompanhado dos extratos bancários e do demonstrativo de evolução e atualização do saldo em aberto, desde que contenha todos os requisitos de convencimento da certeza e da liquidez do débito, são documentos hábeis para instruir a ação monitória. A ausência de tais documentos, o que impede aferir a evolução da dívida, denota a necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10082288920228110002, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) – grifo nosso. Dessa forma, a procedência do pedido inicial é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora e declaro constituído o título que instruiu a inicial como executivo judicial, nos termos da fundamentação da presente sentença, devendo prosseguir na forma estabelecida nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, atendendo-se à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar este processo. Decorrido o prazo para eventual recurso, a Autora deverá apresentar novo cálculo, a fim de dar início ao cumprimento de sentença. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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