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Processo nº 1000192-74.2021.8.11.0105

ID: 306010941

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000192-74.2021.8.11.0105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO RIOS DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

RENATO WIECZOREK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000192-74.2021.8.11.0105 Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de ROGERIO RIOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000192-74.2021.8.11.0105 Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de ROGERIO RIOS DE MIRANDA, todos qualificados, pelos fatos e fundamentos constantes da exordial. O executado apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, ausência de notificação válida quanto a constituição do débito, prescrição intercorrente no processo administrativo, prescrição quinquenal no processo administrativo e decadência do crédito tributário, Pugna pela extinção da execução fiscal e pela condenação em honorários advocatícios (ID. 116732120). A Fazenda Pública Estadual informou o cancelamento da CDA objeto da execução, requerendo a extinção do feito nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, sem a condenação em honorários advocatícios (ID. 181398511). É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a Fazenda Pública Estadual procedeu ao cancelamento da CDA que fundamenta a presente execução. Tal circunstância implica no reconhecimento do pedido, impondo-se sua extinção. O cancelamento da CDA, por via administrativa, torna prejudicada a análise da exceção de pré-executividade. No tocante aos honorários advocatícios, o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) dispõe: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes." Sucede que não se aplica o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, pois o cancelamento da CDA ocorreu após a apresentação da exceção de pré-executividade (TJ-MT - AC: 00092423020168110037 MT, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/02/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/02/2020). Lado outro, a jurisprudência tem entendido que tal situação se equipara, para fins de aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, ao reconhecimento da procedência do pedido pela parte requerida. A redução pela metade dos honorários visa justamente estimular a autocomposição e evitar o prolongamento desnecessário do litígio, seja por iniciativa do autor ou da parte requerida. A propósito já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 90, §4º DO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo interno, deu parcial provimento ao recurso para reduzir pela metade os honorários advocatícios, com fundamento no art. 90, §4º do CPC, em razão do cancelamento da CDA pelo ente público exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro material no acórdão embargado quanto à aplicação do art. 90, §4º do CPC para redução dos honorários advocatícios em caso de cancelamento da CDA pelo ente público exequente. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam efetivamente a existência de erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, requisitos essenciais para seu acolhimento, conforme art. 1.022 do CPC. 4. A jurisprudência tem entendido pela aplicação analógica do art. 90, §4º do CPC às situações em que o autor da ação reconhece a improcedência de seu pedido, equiparando-se ao reconhecimento da procedência pelo réu. 5. O cancelamento administrativo da CDA pelo ente público exequente equivale, para fins de aplicação do art. 90, §4º do CPC, ao reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, justificando a redução pela metade dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "É cabível a aplicação analógica do art. 90, §4º do CPC para redução pela metade dos honorários advocatícios em caso de cancelamento da CDA pelo ente público exequente em ação de execução fiscal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, §4º e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1679689/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 17.06.2019.” (N.U 1011950-97.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024) (grifo nosso) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta em face de sentença que, em execução fiscal, homologou o pedido de desistência formulado pela Fazenda Pública após o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios com redução pela metade, conforme disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. A parte apelante busca a condenação integral da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários sem a redução aplicada. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar se a redução pela metade dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, é aplicável no caso de reconhecimento do pedido pelo Fisco após a citação e apresentação de defesa. III. Razões de decidir: 3. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o princípio da causalidade impõe à Fazenda Pública o pagamento dos honorários advocatícios quando o cancelamento das CDAs ocorre após a citação e a apresentação de defesa pela parte executada, independentemente da aplicação do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. 4. A sentença de primeiro grau aplicou corretamente o artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, ao reduzir os honorários advocatícios pela metade, tendo em vista o reconhecimento da procedência do pedido pelo Fisco, justificando-se, portanto, a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O cancelamento das Certidões de Dívida Ativa após a citação e apresentação de defesa impõe à Fazenda Pública o pagamento de honorários advocatícios, com redução pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, quando há reconhecimento do pedido pelo exequente/excepto”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90, § 4º; Lei n. 6.830/1980, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.659.645/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.04.2017; STJ, AgInt no REsp n. 1.696.816/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 04.09.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.220.922/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 26.8.2024; TJMT, N.U 1018640-17.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.09.2024.” (N.U 1054908-83.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) (grifo nosso) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, em razão do cancelamento administrativo da CDA nº 20129525. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, reduzido pela metade, tendo em vista o cancelamento da CDA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, e art. 90, § 4º, todos do CPC. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Colniza-MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5000083-83.2025.8.08.0024

ID: 311627886

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000083-83.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO QUEIROZ VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO CLAUDIO TAVARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5000083-83.2025.8.08.0024 REQUERENTE: THIAGO QUEIROZ VIEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09, decido. Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por prescindir da produção de provas, enseja o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao presente rito, de acordo com o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por Thiago Queiroz Vieira em face do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - DETRAN/ES, ambos devidamente qualificados nos autos, em que a parte autora pretende seja o requerido condenado ao pagamento de verba indenizatória, sob o argumento, em síntese, de que foi vítima de um golpe ao realizar o pagamento de valor via PIX, após o recebimento de diversos e-mails, supostamente enviados pela referida autarquia ré, na qual informavam a suspensão de sua CNH. Diz que realmente acreditou estar na iminência de perder seu direito de dirigir, razão pela qual clicou em um link contido nas mensagens, sendo direcionado para um outro portal do governo para que promovesse o pagamento. O requerido apresentou contestação, aduzindo pela ausência do dever de indenizar, já que não houve ato ilícito praticado pela autarquia de trânsito, nem tampouco nexo de causalidade entre o dano causado à parte autora e a conduta do DETRAN, uma vez que foram causados por terceiros. Pois bem. Inicialmente, constato que cinge-se a presente controvérsia no direito ao recebimento de danos materiais e morais decorrentes de golpe sofrido pelo(a) autor(a), que aponta uma suposta falha na prestação de serviço público advinda do DETRAN/ES. Assim, em relação ao pleito indenizatório, é certo que com a promulgação da Constituição de 1988, estabeleceu-se de forma clara a responsabilidade civil objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo, sem, porém, adotar-se a teoria do risco integral. É o que se infere do artigo 37, parágrafo 6º, o qual dispõe: “As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Neste sentido, entendo que não merece prosperar o pedido inicial. Explico. Isto porque, analisando detidamente a situação narrada na inicial, em cotejo com os e-mails acostados no ID 57013489, verifico que o DETRAN/ES não teve responsabilidade sobre o dano sofrido, haja vista que não há comprovação de que as mensagens recebidas foram oriundas do sistema da referida autarquia, o que leva a crer que os e-mails foram enviados por terceiros que não guardam qualquer relação com o Ente Público, principalmente considerando que os endereços utilizados não são de meios oficiais. Com efeito, o fato de terceiro, no contexto da responsabilidade civil do Estado, é uma circunstância em que o dano sofrido pela vítima decorre exclusivamente da conduta de pessoa estranha à relação jurídica entre o Estado e o administrado, rompendo o nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o prejuízo verificado. Esta excludente de responsabilidade estatal fundamenta-se no princípio da causalidade adequada, pois se o dano foi causado exclusivamente por terceiro, não há como imputar ao Estado o dever de indenizar. A base legal para esta compreensão encontra-se no art. 37, § 6º da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, mas exige a demonstração do nexo causal entre a conduta estatal e o dano. Assim, para que o fato de terceiro exclua a responsabilidade estatal é necessário que a conduta do terceiro seja a causa exclusiva do dano, o fato seja imprevisível e inevitável para o Estado e que não haja omissão específica do Estado no dever de evitar o dano. Neste sentido, colho a seguinte jurisprudência: VOTO Nº 27802 APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – GOLPE DO PIX – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – DESCABIMENTO – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO CONCORRERAM PARA A FRAUDE – TRANSAÇÕES REALIZADAS DE FORMA LÍCITA – FALHA NO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E POR FATO DE TERCEIRO. ART. 14, §3º, II, DO CDC - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR – PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA – SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000192-29.2024.8.26.0048; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) Ora, nenhum dos requisitos acima elencados foram preenchidos in casu. Aliás, em consulta rápida ao Portal Eletrônico da autarquia ré, verifica-se que o DETRAN/ES alerta os proprietários de veículos que, assim como os boletos, o QR Code para o pagamento deve ser emitido diretamente no site oficial, qual seja (www.detran.es.gov.br), informando de forma clara o destinatário que aparecerá na transação quando o pagamento é feito via PIX (Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo – Bco Banestes S.A), inclusive, com um aviso expresso sobre golpes, alertando que, caso apareça um destinatário diferente no QR Code lido, o cidadão não deve fazer o Pix, já que o pagamento não constará no sistema. O órgão destaca ainda, que não envia boletos para o endereço do proprietário do veículo, nem cobrança por e-mail, mensagem de texto para o celular ou Whatsapp, sendo o próprio cidadão responsável por acessar o site oficial do Detran/ES e emitir o boleto com os débitos do seu veículo. Nesta senda, entendo que a simples conferência do CNPJ no momento do pagamento já seria suficiente para esclarecer eventual dúvida a respeito do destinatário dos recursos transferidos via PIX ou até mesmo para que fosse evitado o golpe sofrido, sendo que o DETRAN não possui qualquer responsabilidade sobre o ocorrido, que se deu exclusivamente pela falta de cautela do autor, que não verificou os dados no momento do pagamento ou sequer procurou o órgão público para consultar se a cobrança era verídica. Por outro lado, no que tange ao dano moral, conforme é cediço, este não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, sendo definido como uma ofensa a um bem ou atributo da personalidade, em suma, uma agressão à honra objetiva ou subjetiva da pessoa. Sem que essa mácula exacerbada à naturalidade dos fatos da vida tenha ocorrido, não há falar em dano moral compensável, por mais aborrecida e triste que determinada pessoa alegue estar. Por inexistir ato ilícito e nexo de causalidade entre a conduta do réu e os supostos danos experimentados pelo(a) autor(a), não há o que se falar em ocorrência de dano moral. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, ao tempo em que JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Tudo otimizado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se. Diligencie-se. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

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Processo nº 1007926-49.2025.4.01.9999

ID: 314161170

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007926-49.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES LIZOT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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FREDERICO STECCA CIONI

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RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007926-49.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000192-66.2024.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LOURDES LIZOT REPRES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007926-49.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000192-66.2024.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LOURDES LIZOT REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ZEFERINO PEREIRA - MT12491-A, FREDERICO STECCA CIONI - MT15848-A e CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA - MT19960-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007926-49.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício de auxílio-doença. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007926-49.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Do mérito Do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (trabalhador urbano) A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho, de forma total e permanente, e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 dispõe que não será devido auxílio-doença ao segurado que ao se filiar ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) já seja portador da doença/lesão invocada como causa para o benefício, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença/lesão. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: “autora apresenta os seguintes diagnósticos: hipotireoidismo, epilepsia e alterações degenerativas de coluna lombar sem compressão de raízes nervosas. Faz uso de medicamentos de uso contínuo para o hipotireoidismo e epilepsia, mantendo as patologias estabilizadas; e tratamento sintomático e de fisioterapia para tratar a coluna lombar. Ao exame físico pericial apresenta marcha normal e agilidade de seus movimentos. Coluna vertebral sem deformidades e com boa amplitude dos movimentos. Lasegue negativo. Comportamento e apresentação sem alterações. Orientada e comunicativa. Sem déficits cognitivos. Coordenação motora sem alterações. Não apresenta incapacidade laborativa". Destarte, mostra-se inviável a concessão do benefício pleiteado devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. Deste modo, não constatada a incapacidade laborativa da parte apelante, a improcedência deve ser mantida, independentemente da comprovação da qualidade de segurado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Apelação da parte autora prejudicada. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007926-49.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: LOURDES LIZOT Advogados do(a) APELANTE: CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA - MT19960-A, FREDERICO STECCA CIONI - MT15848-A, RICARDO ZEFERINO PEREIRA - MT12491-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1.Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a existência de início de prova material da atividade rural exercida, com a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: “autora apresenta os seguintes diagnósticos: hipotireoidismo, epilepsia e alterações degenerativas de coluna lombar sem compressão de raízes nervosas. Faz uso de medicamentos de uso contínuo para o hipotireoidismo e epilepsia, mantendo as patologias estabilizadas; e tratamento sintomático e de fisioterapia para tratar a coluna lombar. Ao exame físico pericial apresenta marcha normal e agilidade de seus movimentos. Coluna vertebral sem deformidades e com boa amplitude dos movimentos. Lasegue negativo. Comportamento e apresentação sem alterações. Orientada e comunicativa. Sem déficits cognitivos. Coordenação motora sem alterações. Não apresenta incapacidade laborativa". Destarte, mostra-se inviável a concessão do benefício pleiteado devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. 4. Deste modo, não constatada a incapacidade laborativa da parte apelante, a improcedência deve ser mantida, independentemente da comprovação da qualidade de segurado. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Maira Do Prado Pereira De Campos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260671345

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004706-49.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAIRA DO PRADO PEREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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PROCESSO N°. 1004706-49.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MAIRA DO PRADO PEREIRA DE CAMPOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, d… PROCESSO N°. 1004706-49.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MAIRA DO PRADO PEREIRA DE CAMPOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Noticia a parte Reclamante que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao SERASA/SPC por dívida que alega ser indevida, por inexistir qualquer relação com a Reclamada. Em contestação, a parte Reclamada apresenta Ficha de cadastro e Histórico de contas – id. 191290520, além de cópia de outros processos (id. 191290519 e id. 191290518) em que a parte autora apresentou como comprovante de endereço as faturas da Energisa (requerida) com identificação da Unidade Consumidora discutida nos autos ilustrando ligação mantida com a parte Reclamante, devidamente identificada (nome completo, endereço, CPF, etc.), a justificar a contratação do serviço e respectiva dívida. Para colaborar com tais informações, verifico que no extrato de negativação id. 183751976 juntado pela parte autora há informações do contrato 00366577202310 – com vencimento em 11/11/2023, no valor de R$ 210,86. Percebe-se pelo número do contrato o número da unidade consumidora 366577, seguido pelo ano da fatura 2023 e o mês que corresponde ao período do consumo 10 (outubro), justamente por isso o vencimento em 11/11/2023. Sendo assim, o número da unidade consumidora 366577 é a mesma unidade consumidora dos comprovantes de endereço colacionado aos autos pela autora em outros processos. Pois bem. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde as partes reclamadas estão mais aptas a provarem o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seu alegado na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 333, II do CPC. A prova produzida pela Reclamada em contestação, ilustrando que o crédito cobrado foi legitimamente contratado pela parte Reclamante, demonstra a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. De outro lado, a propositura de reclamação judicial (aproveitando-se da gratuidade em primeiro grau), sabendo ser devedor para, com sorte, alcançar condenação em dano moral (busca pela indenização), mostra-se verdadeira aventura jurídica caracterizadora da má-fé e que deve ser prontamente repelida (art. 80, II e V, do CPC). No caso, considerada a autonomia dos institutos (gratuidade e litigância de má fé), é direito de o beneficiário usufruir da suspensão prevista em Lei (art. 98, §3º, do CPC), contudo, não em relação à multa decorrente, nos termos do Enunciado 114/FONAJE: “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO JURÍDICA (SELFIE) E CÓPIA DOCUMENTO PESSOAL – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA – SENTENÇA REFORMADA– RECURSO DA ENERGISA PROVIDO - RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. A inversão do ônus probatório conferida pelo Código de Defesa do Consumidor não exime a prova do direito que funda a pretensão do autor, sob pena de subverter o instituto. Apresentadas provas do vínculo contratual mediante ficha cadastral e histórico de consumo com emissão de faturas de consumo, não é razoável que, ante a natureza do serviço, a parte reclamante limite-se a juntar no inicial comprovante de endereço em nome de terceiro, sem comprovar o seu vínculo com esse indivíduo. Para comprovar a inexistência de vínculo jurídico a Autor deveria ter indicado qual o número da sua unidade consumidora na época da emissão do débito discutido na lide, pois é certo que quando a controvérsia é definir a ausência de relação negocial com a única empresa autorizada a explorar o serviço de energia elétrica no Estado, a condição atinge o próprio direito constitutivo e essa prova se faz imperiosa, necessária. (N.U 1000192-24.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023). Negritei. Pedido contraposto: Diante da prova produzida pela parte Requerida, dando conta da existência do vínculo entre as partes e do serviço contratado, bem como diante da ausência de prova de regularidade de quitação do débito discutido na petição inicial, é de se concluir pela sua procedência no valor de R$ 210,86 (duzentos e dez reais e oitenta e seis centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante. De outro lado, Julgo Parcialmente Procedente o pedido contraposto, para reconhecer correta a negativação das faturas/contratos indicados na inicial e condenar a parte Reclamante ao pagamento dos débitos que originaram a negativação, no valor total de R$ 210,86 (duzentos e dez reais e oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e sem prejuízo das despesas cartorárias decorrentes do registro negativador. Condeno a parte reclamante, como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) – art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da reclamada, extinguindo o feito, com julgamento de mérito Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1000192-87.2025.4.01.4004

ID: 329802902

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000192-87.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE SOUSA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIO AFONSO DE OLIVEIRA IMBIRIBA

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ANA FLAVIA COELHO MORAIS

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PROCESSO: 1000192-87.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA DE SOUSA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução C… PROCESSO: 1000192-87.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA DE SOUSA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93. A assistência social consiste numa política social com vistas à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da Constituição da República). Eis o que preceitua a Constituição da República: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que para a concessão do benefício pleiteado reclama-se que a parte autora: a) seja pessoa com deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Da condição de Deficiente - Impedimento de Longo Prazo A perícia judicial constatou que a parte autora apresenta um quadro de “Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos e Outros transtornos afetivos bipolares”, o que, segundo o Expert, não pode ser considerado impedimento de longa duração. Não há dúvidas de que as conclusões do laudo pericial devem ser prestigiadas pelo magistrado. Contudo, em alguns casos, considerada a livre persuasão racional, é dado em tese ao juiz seguir conclusão diversa, quer pela interpretação mesma do laudo, quer por outros elementos de prova porventura existentes. Por aqui, o próprio laudo médico aponta que a autora apresenta deficiência ou impedimento de natureza mental, que o torna incapaz para o exercício de atividades laborativas/habituais (itens 3.1, 3.2 e 3.4) e que apresenta dificuldade de interação social capaz de impedir ou restringir sua participação na sociedade (item 3.13). Ainda destaca que a autora deve fazer uso contínuo de medicação para que haja reversão do diagnóstico (item 2.5), mas que tais medicamentos não são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (item 2.4). Por fim, aponta que a requerente: “apresenta limitação funcional decorrente de impedimento mental.” – item 5.1. Não resta dúvida, portanto, que o autor possui impedimentos de longo prazo de natureza intelectual, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Da miserabilidade Nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Como se observa, considerando a definição acima, o grupo familiar pertinente ao caso é composto por quatro pessoas: a postulante, seu irmão menor de idade, seu pai (consta trabalhador rural sem anotação de renda) e sua mãe, que recebe R$ 750,00, do bolsa família. Assim, temos que o grupo familiar aufere apenas a renda do bolsa família da mãe. Com efeito, não há como negar que na hipótese sob apreciação está sobejamente demonstrado o risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) delineado pelo legislador. Não há indicação de qualquer folga orçamentária. É possível notar que as instalações da moradia são deveras simples. Diante da moldura delineada, deve incidir a presunção de miserabilidade estabelecida na Lei nº 8.742/93. Entendo, portanto, que a parte faz jus à concessão do LOAS, devendo a data do início do benefício ser fixada na data do laudo social, (09/04/2025), tendo em vista que apenas nela foi aferida a existência dos requisitos para sua concessão. Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, com DIB em 09/04/2025 e DIP nesta data. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ(A) FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

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Processo nº 1019172-54.2025.8.11.0000

ID: 336902737

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019172-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA CRISTINA SILVA SALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019172-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LIVIA CRISTINA SILVA SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019172-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LIVIA CRISTINA SILVA SALES AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. ENOXAPARINA SÓDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Lívia Cristina Silva Sales Yamauchi contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1003748-66.2025.8.11.0001, que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, ao fundamento de que o medicamento Enoxaparina Sódica pertence ao Grupo 1A da RENAME/CEAF e, portanto, estaria sob responsabilidade de aquisição e financiamento da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade pela dispensação de medicamento incorporado ao SUS, embora de aquisição centralizada pela União, autoriza o direcionamento da demanda exclusivamente à Justiça Federal; (ii) estabelecer se a Justiça Estadual possui competência para julgar ação em que se busca a efetiva entrega do medicamento Enoxaparina Sódica por negativa de fornecimento na dosagem prescrita pela rede estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária dos entes federativos no âmbito do SUS é reconhecida pela jurisprudência do STF, que permite o acionamento de qualquer dos entes isoladamente, conforme fixado no Tema 793 da repercussão geral. 4. O direcionamento da obrigação deve observar as regras de repartição de competências do SUS, sendo legítima a atuação prioritária do ente estadual nos casos de média e alta complexidade, inclusive para medicamentos do Grupo 1A do CEAF, quando o objeto da controvérsia é a dispensação e não a aquisição centralizada. 5. A classificação da Enoxaparina Sódica no Grupo 1A não implica, por si só, exclusão da responsabilidade dos estados pela entrega efetiva do insumo à população, especialmente diante da previsão de que os estados são responsáveis pela distribuição e dispensação do medicamento. 6. A aplicação do Tema 1234 do STF e da Súmula Vinculante nº 60 não afasta a competência da Justiça Estadual em demandas envolvendo medicamentos incorporados ao SUS, quando não se discute falha de aquisição pela União, mas sim recusa na dispensação pelo Estado. 7. O valor da causa (R$ 31.680,00) é inferior ao limite de 210 salários mínimos estabelecido como critério de competência federal nas ações sobre medicamentos não incorporados, tornando inaplicável, inclusive por analogia, a regra do Tema 1234. 8. A jurisprudência do TJMT e de tribunais superiores reforça a possibilidade de manutenção da competência estadual nos casos em que a controvérsia envolve responsabilidade do Estado pela entrega ou dispensação de medicamentos já incorporados ao SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É competente a Justiça Estadual para julgar demanda que busca o fornecimento de medicamento incorporado ao SUS, ainda que pertencente ao Grupo 1A da RENAME/CEAF, quando a controvérsia se restringe à negativa de dispensação pelo Estado. 2. A responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde permite o acionamento individual do Estado, ainda que a aquisição do medicamento seja de competência da União. 3. A fixação da competência jurisdicional deve considerar o ente responsável pelo cumprimento material da obrigação e a natureza da controvérsia, não se aplicando o redirecionamento automático à Justiça Federal quando ausente litisconsórcio com a União. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196, 197 e 198; CPC, art. 932, VIII; Lei nº 8.080/1990, art. 3º, §§ 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178 ED, Rel. Min. Luiz Fux, rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 23.05.2019; STF, RE 1.366.243 (Tema 1234); STJ, AgInt no RMS 72096 GO; TJMT, N.U. 1000259-36.2022.8.11.0030, Rel. Des. Valmir Alaercio dos Santos, j. 03.03.2023; TJMT, N.U. 1000192-10.2025.8.11.9005, j. 07.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LIVIA CRISTINA SILVA SALES YAMAUCHI contra a decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1003748-66.2025.8.11.0001, ajuizada em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A decisão agravada, após a contestação do Estado e manifestação sobre o Parecer do NAT, declinou a competência para a Justiça Federal, sob o argumento de que o medicamento Enoxaparina Sódica, por pertencer ao Grupo 1A da RENAME/CEAF, teria sua aquisição e financiamento sob responsabilidade da União. Fundamentou sua decisão nos Temas 793 e 1234 do STF, na Súmula Vinculante nº 60 e em precedentes do STF (Rcl 72.292 SP) e STJ (AgInt no RMS 72096 GO). A Agravante sustenta, em síntese, a manutenção da competência da Justiça Estadual, alegando a solidariedade dos entes federativos em matéria de saúde, a inaplicabilidade do Tema 1234 do STF aos casos de medicamentos incorporados ao SUS, e que a discussão se refere à dispensação do medicamento pela rede estadual, e não à sua incorporação ou falta de aquisição pela União. É o breve relatório. Decido. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido e, no mérito, merece provimento. A controvérsia principal reside na definição da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica, considerando sua classificação como medicamento do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). A decisão agravada fundamentou a declinação de competência na responsabilidade da União pelo financiamento e aquisição dos medicamentos do Grupo 1A, com base no Tema 1234 do STF e na Súmula Vinculante nº 60, que preconizam a observância da repartição de responsabilidades no SUS e o fluxo administrativo homologado pelo STF. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente a todos os cidadãos, sendo dever do Estado, em sentido genérico, prestá-lo de forma satisfatória e digna. O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A responsabilidade do Estado em proporcionar prestação adequada do serviço de saúde abrange as três esferas: União, Estados e Municípios13. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 793 da repercussão geral, fixou a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".A jurisprudência pacífica do STJ e deste Egrégio Tribunal admite a responsabilização solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de tratamento médico e internações no âmbito do SUS, com fulcro nos artigos 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O art. 197 prevê, também, que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público a sua regulamentação, fiscalização, controle e execução, de forma direta ou indireta. A ação, no caso, foi proposta em relação ao ente estadual , devido à responsabilidade solidária prevista na Constituição Federal, mas, em razão de o procedimento estar sob a égide das competências administrativas do Estado, a obrigação deve ser prioritariamente direcionada a este, por ser vinculada à sua repartição (alta/média complexidade), conforme firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar os embargos de declaração opostos no RE 855178 – tema 793: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020). A proposição surge dos desafios sobre a judicialização da saúde pública e com a ideia de como se efetivar os direitos fundamentais. Em destaque, a repartição de competência: [...]Art. 3º A tutela específica deve ser ordenada prioritariamente ao ente público competente pelo seu cumprimento material, observada a repartição de competências estabelecida na Lei nº 8.080/1990, e nas respectivas normas infralegais. § 1º O cumprimento material da tutela específica será ordenado à União se esta tiver competência normativamente definida. § 2º Quando se tratar de obrigação direcionada ou de responsabilidade da União, o custeio caberá ao ente federal, com o envio do medicamento, do insumo ou do valor respectivo para as Secretarias de Saúde do ente federado responsável pela dispensação. § 3º Caso o ente não cumpra a ordem judicial, sendo ela redirecionada a outro ente, será oportunizado prazo para cumprimento, buscando-se evitar no primeiro momento a aplicação direta de medidas constritivas ou sancionatórias.[...] Dentro da regra de competência, não sendo um procedimento/medicamento de saúde da chamada “saúde básica”, por óbvio, atendendo as regras de divisão de atribuições na gestão do programa do SUS, tais questões mais complexas realmente são, segundo a hierarquia estabelecida no sistema, aplicadas ao Estado de Mato Grosso, num primeiro momento, e, apesar da solidariedade, apenas em caso de insucesso de eventual custeio/fornecimento pelo Estado, aí sim ser acionada a municipalidade, na sequência de responsabilidade solidária sequencial criada pelo Supremo Tribunal Federal, com a edição do Tema 793. Sabe-se que “a responsabilidade dos entes da federação é repartida, em regra, da seguinte forma: (I) União – procedimentos de alta complexidade/alto custo; (II) Estados – alta e média complexidade; (III) municípios – ações básicas e as de baixa complexidade” (TJ-MT, N.U. 00105991920138110015, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/03/2020). Diante da constatação de que se trata de fornecimento de tratamento/medicamento de médio e/ou alto custo ou complexidade, nada obsta a que, sem afastar a responsabilidade solidária, o cumprimento da obrigação seja direcionado ao ente estatal, de acordo com as regras de repartição de competência ora mencionada. A respeito, cito o seguinte julgado: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALTO CUSTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROCEDIMENTO REGULADO PELA CENTRAL ESTADUAL. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE ESTATAL. TEMA 793 DO STF. RECURSO PROVIDO. Consoante Tema 793 do STF, “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Embora qualquer um dos entes públicos seja parte legítima, em conjunto ou separadamente, para ser acionado nas ações que visam à realização de procedimentos médicos/cirúrgicos, como no caso dos autos, trata-se de procedimento cirúrgico de alto/médio custo e/ou complexidade, o cumprimento da obrigação deve ser direcionada ao Estado de Mato Grosso, de acordo com as regras de repartição de competência ora mencionada. Recurso provido.” (TJ-MT 10002593620228110030 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/03/2023) Tal divisão foi reconhecida ainda nos Enunciados I, II e III das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, vejamos: “Enunciado nº 8 - Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019)” “Enunciado nº 60 - A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” O Tema 1234 do STF (RE 1.366.243), juntamente com a Súmula Vinculante nº 60, buscam disciplinar a judicialização da saúde. É fundamental, entretanto, distinguir as regras de competência para medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS. Para medicamentos não incorporados ao SUS, a competência da Justiça Federal (com a inclusão da União) é firmada apenas se o valor anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários mínimos. No presente caso, o valor da causa (R$ 31.680,00) é significativamente inferior a esse patamar, o que, por si só, afastaria a competência federal caso se tratasse de medicamento não incorporado. Para medicamentos incorporados, como a Enoxaparina Sódica, que está na RENAME e no CEAF (Grupo 1A), a discussão se torna mais complexa. Embora a União seja responsável pela aquisição centralizada desses medicamentos, os Estados são responsáveis pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação. A pretensão da Agravante não se refere à falta de aquisição do medicamento pela União, mas sim à negativa de dispensação na dosagem adequada pelo Estado de Mato Grosso, com base em interpretação restritiva do PCDT e questionamento da suficiência dos dados apresentados. A decisão agravada se apoia na classificação da Enoxaparina como Grupo 1A para justificar a competência federal. Contudo, o cerne da demanda não é a ausência do medicamento na lista do SUS ou uma falha de aquisição da União, mas sim uma falha na dispensação da dosagem prescrita pelo Estado, que se recusa a fornecer a integralidade do tratamento. Assim, cito: [..] Vistos etc.Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão proferida no processo nº 1000072-59.2025.8.11.0018 que deferiu o pedido de antecipação de tutela com a seguinte parte dispositiva: “À vista do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência, para determinar que o ESTADO DE MATO GROSSO, de acordo com suas respectivas atribuições no âmbito do SUS, promova o fornecimento do medicamento enoxaparina sódica 40mg, em favor da parte autora, conforme prescrição médica (Id. 180708949”. [..]Sendo assim, notadamente, diante das provas existentes nos autos, do alerta da médica de risco para o aborto e também aumento de risco da mãe, bem como que houve incorporação no âmbito do Sistema único de Saúde – SUS, do medicamente Enoxaparina 40 mg, quando a gestante foi diagnosticada com trombofilia, entendo que deve ser indeferido o pedido de suspensão dos efeitos da liminar.Ante o exposto indefiro o pedido de liminar pretendido pelo Agravante. (N.U 1000192-10.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Por todo o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e nas razões acima delineadas, DOU PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e manter a competência para processamento e julgamento da Ação de Obrigação de Fazer n. 1003748-66.2025.8.11.0001 perante o Juízo Especial Estadual de origem. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000192-30.2025.8.11.0042

ID: 317988058

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000192-30.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO ALMEIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO BATISTELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Ação Penal n. 1000192-30.2025.8.11.0042 Réu: RONALDO ALMEIDA DA SILVA Vistos, etc. Vieram-me os autos conclusos para análise… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Ação Penal n. 1000192-30.2025.8.11.0042 Réu: RONALDO ALMEIDA DA SILVA Vistos, etc. Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de restituição de bem formulado no Id. 186213072, em que a requerente RAISSA RAYANNE PEREIRA DIAS pleiteia a devolução do veículo VW/Fox 1.0 - Cor Branca - Ano 2014 - Placa QBF5J35/MT, de sua propriedade e apreendido nestes autos por ocasião da prisão de RONALDO ALMEIDA DA SILVA. Oportunizada vista dos autos, o representante do Ministério Público manifestou-se DESFAVORÁVEL ao pedido, sob o argumento de que sobre o bem recaem fortes indícios de utilização para a traficância e, por isso, ainda interessa ao processo (Id. 188117484). É o relatório. DECIDO. I – Do pedido de restituição de bens. O art. 118 do Código de Processo Penal estabelece que: “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” Além disso, a Constituição Federal, em seu art. 243, parágrafo único, determina que qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica. No que tange à apreensão de bens, verifica-se que, no curso da investigação ou da futura ação penal, não raras vezes, surge a necessidade de manter retidos instrumenta sceleris e demais objetos que guardam relação com o fato delituoso, na forma da lei. Isso se justifica pela necessidade de destinação do bem ao perdimento como instrumento do crime (art. 91, II, "a", do Código Penal) ou, ainda, de aplicação da pena de perdimento ao produto do crime ou a qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso (art. 91, II, "b", do Código Penal). A legislação processual penal busca resguardar o patrimônio do réu para evitar o seu desfazimento, garantindo que o bem permaneça à disposição do juízo até a conclusão do processo criminal, protegendo assim o ofendido ou a Fazenda Pública. Nesse sentido, o art. 63, inciso I, da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), cuja redação foi alterada pela Lei nº 13.840/2019, dispõe que, ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sobre as medidas assecuratórias, bem como sobre o levantamento dos valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens utilizados nos termos do art. 62. Com efeito, o perdimento somente será decretado em sentença condenatória, contudo, enquanto o numerário ou objeto interessar ao processo, deve-se aguardar o trâmite da ação penal para real averiguação da origem, da propriedade e da destinação do bem. Tanto é assim que o c. STF, em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, “sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal” ( RE 638.491/PR – Relator: Min. Luiz Fux – 17.5.2017). No caso em apreço, o veículo pleiteado foi apreendido no contexto Operação Malo, deflagrada pela DENARC/MT junto ao Núcleo de Inquéritos Policiais - NIPO. A investigação conduzida revelou a existência de uma associação criminosa voltada ao tráfico de drogas em Cuiabá e outros estados. Inclusive, na referida operação, a requerente RAISSA também foi denunciada por associação ao tráfico de drogas e lavagem de capitais, já que sua conta bancária era utilizada para transações financeiras relativas ao comércio de entorpecentes. As investigações da referida operação apontam que RAISSA tinha ciência das atividades ilícitas de RONALDO e até mesmo auxiliava seu convivente. Com isso, não obstante as declarações da requerente, de que o bem possui origem lícita e de que não tinha conhecimento sobre os fatos e jamais contribuiu para qualquer ato delitivo, as circunstâncias da apreensão do bem não recomendam a sua devolução nesta fase processual, sobretudo diante da forte suspeita do seu uso no delivery de drogas ilícitas. Portanto, havendo elementos de dúvida quanto ao uso lícito do automóvel, o que demonstra ainda interessar ao processo, a manutenção da sua apreensão é medida impositiva. O momento adequado para deliberação acerca da destinação da motocicleta será por ocasião da prolação da sentença. Nesse sentido: “(...) A análise conjunta dos arts. 118 e 120 do CPP e 91, II, a, do CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário; o bem não interessar mais ao processo; não tiver sido adquirido com proventos da infração penal, tampouco haja sido usado como instrumento para a prática do delito, o que não ocorre no caso. 3. A pena de multa imposta, proporcionalmente situada, não pode ser afastada, porque representa uma sanção de caráter penal; sua exclusão, mesmo se demonstrada a condição de pobreza do apelante, violaria o princípio constitucional da legalidade. Precedente” - REsp 853604/RS. 4. Apelação desprovida. – TRF-1 - ACR: 00079811920124013000 - Relator: JUIZ FEDERAL ALDERICO ROCHA SANTOS (CONV.), Data de Julgamento: 27/01/2015. – Destaquei. “(...) Verificado o interesse na apreensão do bem para a elucidação do crime e o deslinde do processo, é escorreito o indeferimento do pedido de restituição e a manutenção da constrição do caminhão apreendido, nos termos preconizados no art. 118 do Código de Processo Penal, contudo havendo dúvida acerca da propriedade do bem apreendido, o juiz deverá remeter as partes ao juízo cível, ordenando o depósito da coisa em mãos de depositário ou do próprio terceiro que a detinha, se for pessoa idônea, conforme determina o § 4º do art. 120 do Código de Processo Penal, devendo, portanto, ser suspensa a venda do veículo mediante leilão público.” - (MS 43118/2016, Des. Luiz Ferreira da Silva - Turma de Câmaras Criminais Reunidas - Julgado em 07/07/2016 - Publicado no DJE 12/07/2016). Em vista de todo o exposto, ACOLHO o parecer ministerial exarado no Id. 188117484, para INDEFERIR o pedido de restituição formulado por RAISSA RAYANNE PEREIRA DIAS, com fulcro no art. 118 do Código de Processo Penal c/c art. 60, § 6º da Lei 11.343/06. II – Da revisão da prisão cautelar. Vieram-me os autos conclusos também para reanálise da custódia cautelar imposta ao réu RONALDO ALMEIDA DA SILVA em estrita observância ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que impõe ao Juiz o dever de revisar, de ofício, a necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias. In casu, verifica-se que a prisão preventiva do denunciado foi regularmente reapreciada e ratificada por meio da r. decisão constante do Id. 184141167, a qual se encontra devidamente fundamentada e em consonância com os requisitos legais exigidos para a imposição da medida extrema. Outrossim, neste momento, não se vislumbra qualquer alteração fático-processual apta a infirmar os fundamentos outrora lançados, os quais permanecem íntegros e aplicáveis ao caso concreto. Ressalto que a prisão preventiva encontra-se lastreada em elementos que demonstram, de forma concreta, a presença dos pressupostos do art. 312 do CPP, especialmente quanto à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou preservação da aplicação da lei penal. Assim, MANTENHO a prisão preventiva de RONALDO ALMEIDA DA SILVA com base nos fundamentos já delineados nas decisões anteriormente proferidas, os quais ora reitero por seus próprios e jurídicos fundamentos[1]. No mais, determino o integral cumprimento da decisão de Id. 184141167. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] “(...) A chamada fundamentação per relationem (ou aliunde) constitui meio apto a promover a formal incorporação ao ato decisório da motivação constante em outra peça processual como razão de decidir (...).” - ( RHC n. 150.235/SC, Sexta Turma, DJe 21/02/2022).

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Processo nº 1001563-08.2024.8.11.0028

ID: 335452450

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001563-08.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

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JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

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PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI

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PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001563-08.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeito Suspensivo / Impu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001563-08.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FRANCIELY DE ALMEIDA SOUZA - CPF: 009.730.671-10 (APELADO), CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. - CNPJ: 68.318.773/0001-54 (APELANTE), LEANDRO CESAR DE JORGE - CPF: 288.071.578-45 (ADVOGADO), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR - CPF: 215.652.308-84 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO - CPF: 214.911.658-80 (ADVOGADO), PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI - CPF: 324.082.028-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta por empresa exequente contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo o pagamento integral da dívida, determinando a liberação em dobro dos valores penhorados e condenando a embargada ao pagamento de honorários e custas. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia gira em torno de (i) eventual inadequação da via eleita — embargos à execução — diante da suposta necessidade de impugnação ao cumprimento de sentença; (ii) alegada nulidade da citação realizada via Domicílio Judicial Eletrônico; e (iii) discussão sobre a existência de saldo devedor remanescente, referente a honorários sucumbenciais, apesar da apresentação de documentos que comprovam quitação integral. III. Razões de decidir: 3. A despeito da impropriedade formal, admite-se a fungibilidade entre os meios processuais diante da clara demonstração do pagamento, com respaldo nos princípios da instrumentalidade das formas e acesso à justiça (CPC, art. 139, IX). 4. A jurisprudência autoriza o processamento dos embargos quando não há prejuízo processual, inclusive recomendando seu desentranhamento e distribuição por dependência, em nome da celeridade e da efetividade jurisdicional. 5. A alegação de nulidade da citação não subsiste, pois a comunicação processual por meio do Domicílio Judicial Eletrônico era válida à época dos atos, sendo respaldada por norma do CNJ, e não ocasionou prejuízo à parte. 6. Os documentos acostados evidenciam a quitação integral da obrigação, inclusive com saldo a favor da embargante, tornando indevida a manutenção da penhora e eventual cobrança adicional, o que configuraria enriquecimento ilícito (CC, art. 884). IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Admite-se a fungibilidade de embargos à execução para impugnação ao cumprimento de sentença, desde que demonstrada a quitação integral do débito e inexistente prejuízo processual. 2. É válida a citação realizada via Domicílio Judicial Eletrônico enquanto vigente a norma que a regulamentava, não havendo nulidade se ausente prejuízo à parte citada. 3. Comprovado o pagamento integral da dívida, inclusive com saldo remanescente, é indevida a manutenção da penhora e eventual cobrança adicional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IX; 272, §5º; 85, §11; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 14.987/CE; TJMT, RAI N.U. 1001169-90.2021.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Poconé /MT, que nos autos de Embargos à Execução ajuizados por FRANCIELY DE ALMEIDA SOUZA, julgou procedentes, determinou a liberação da quantia constrita nos autos nº 1000192-77.2022.8.11.0028, com restituição em dobro do valor de R$ 1.368,67 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos), com correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença, conforme Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação, condenou o embargado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito cobrado irregularmente, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A empresa embargada, ora apelante alega inadequação da via eleita. Aduz a nulidade de sua citação por meio domicílio judicial eletrônico. Assevera que estão suspensas as intimações e citações através do sistema do domicílio judicial eletrônico, nos termos da portaria 224/2004 do CNJ. Requer a reforma da sentença singular para julgá-la improcedente e a inversão do ônus sucumbencial. Contrarrazões (279187947). É o relatório. V O T O R E L A T O R FRANCIELY DE ALMEIDA SOUZA, através de Embargos à Execução, sustentou a realização de pagamento integral do débito objeto da execução promovida pela empresa, ora embargada. Juntou prestação de contas e recibo de quitação. O Juízo singular decidiu pela procedência do feito, declarou o pagamento integral da dívida, determinou a liberação em dobro dos valores penhorados e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios e custas. (Num. 279187931). A empresa embargada, ora apelante, não se conforma. Alega inadequação da via eleita ao argumento de que impróprios os embargos à execução, ao invés de impugnação ao cumprimento de sentença, nulidade da citação por domicílio judicial eletrônico, além de, no mérito, defender a legalidade da cobrança, afirmando que a quitação não abarcava os honorários sucumbenciais fixados na sentença da ação de busca e apreensão. Ao caso em tela, apesar da denominação de Embargos à Execução, trata-se, na prática, se busca demonstrar a iliquidez da dívida já quitada. A jurisprudência admite a flexibilização da via processual, com base nos princípios do acesso à justiça e da instrumentalidade das formas, conforme preceituado no art. 139, IX, do CPC. Este e. Tribunal já decidiu que extinção dos embargos distribuídos nos próprios autos da execução, por inadequação da via eleita, configura inaceitável prejuízo para a parte, impondo-se, em obediência aos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, a possibilidade do saneamento do vício formal à embargante, desentranhando-os para que sejam distribuídos por dependência, autuados em apartado e regularmente processados. (TJMT RAI N.U. 1001169-90.2021.8.11.0000). A empresa apelante também alega nulidade da citação por ter sido realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, em afronta ao art. 272, §5º, do CPC. Contudo, observa-se que, à época dos atos, a utilização da ferramenta encontrava-se vigente e respaldada pelas Resoluções do CNJ. Ainda que posteriormente suspensa, a suspensão não retroage para anular comunicações válidas anteriormente realizadas. Em sua irresignação, a apelante, ainda, afirma que o juízo singular ignorou os documentos acostados aos autos. Eles, porém, evidenciam a quitação de valores, inclusive com saldo remanescente creditado em favor da embargante, sendo incontroversa a quitação das obrigações. Ademais, a apelada comprovou o pagamento dos encargos contratuais e sucumbenciais, não havendo prova de que os valores ora exigidos sejam distintos ou adicionais. A tentativa de cobrança após a quitação integral, na verdade, caracteriza-se como enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Saliente-se que, a despeito da impropriedade formal da via eleita, a petição inicial atingiu seu objetivo, demonstrando de forma clara o pagamento do valor cobrado no cumprimento de sentença. A jurisprudência pátria, inclusive do c. STJ, admite a aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas para preservar a utilidade do processo e evitar o enriquecimento sem causa (STJ REsp 14.987/CE). A alegação de nulidade da citação, não prospera, pois não houve violação concreta ao contraditório ou à ampla defesa. Ainda que se discuta a suspensão da norma que regulamenta o Domicílio Judicial Eletrônico, sua aplicação à época era válida e não implicou prejuízo processual à apelante, que teve ampla possibilidade de manifestação. Os documentos carreados aos autos, são suficientes para comprovar que a apelada já havia quitado os valores cobrados, inclusive com saldo positivo a seu favor, tornando indevida a manutenção da penhora. Diante do exposto, cotejados os elementos trazidos ao feito, mantenho o decisum em todos os seus termos. Em conformidade com o art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento). Com estas considerações, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000192-26.2025.4.01.3313

ID: 298105957

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000192-26.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE DA PENHA ALTOE PASSOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO TAVARES FIGUEIREDO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000192-26.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANETE DA PENHA ALTOE PASSOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO TAVARES FIGUEIREDO COSTA - BA72319 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não comprovou a caracterização de atividade rural. Embora trabalhe como farinheira, a prova produzida não demonstrou vínculo com a terra. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000192-26.2025.4.01.3313

ID: 298105970

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000192-26.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000192-26.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANETE DA PENHA ALTOE PASSOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO TAVARES FIGUEIREDO COSTA - BA72319 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não comprovou a caracterização de atividade rural. Embora trabalhe como farinheira, a prova produzida não demonstrou vínculo com a terra. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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