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Processo nº 1000323-73.2025.8.26.0240

ID: 337001912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000323-73.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. C. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA ZAGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000323-73.2025.8.26.0240 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.V.G. - Vistos. Trata-se de processo que deverá tramitar em segredo de justiça. Anote-se. Recebo a petição de fls. 29, como e… Processo 1000323-73.2025.8.26.0240 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.V.G. - Vistos. Trata-se de processo que deverá tramitar em segredo de justiça. Anote-se. Recebo a petição de fls. 29, como emenda à inicial. Proceda-se a z. Serventia à correção quanto ao valor da causa. Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte requerida, à vista da necessidade presumida dos menores, prova da filiação e prova da capacidade econômica do réu - fls. 12/15.. Segundo Ensina Yussef Said Cahali, tem-se pretendido que, tratando-se de provisionais (sic) por fixados no limiar da ação de alimentos, vigem, desde logo, sem retroação; evidentemente, não podem os alimentandos depender de eventual localização de quem deva cumprir deveres decorrentes da lei, para assumirem a certeza de fazer crédito ao valor fixado de antemão; assim, são devidos desde o primeiro arbitramento." (Dos alimentos, 5ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2006, p. 630.) Neste sentido, também é a lição de Maria Berenice Dias: os alimentos provisórios devem ser pagos desde o momento em que o juiz os fixa. Aliás, antiga súmula do STF, apesar de fazer referência ao desquite, nem por isso é de se ter revogada. Modo expresso é reconhecido como termo inicial da obrigação o pedido, e não a decisão que concede os alimentos. Equivocado o entendimento de quem, invocando o § 2º do art. 13 da Lei de Alimentos, sustenta que os alimentos provisórios se tonam exigíveis somente a partir da citação do devedor. Não há como sujeitar o pagamento dos alimentos ao ato citatório. Mantendo o devedor vínculo empregatício, ao fixar alimentos, o juiz oficia ao empregador para que ele dê início ao desconto da pensão na folha de pagamento do alimentante. Os descontos passam a acontecer antes mesmo da citação do réu." (Manual do direito das famílias, 4ª ed. ver. atual e ampl. São Paulo, RT, 2007, p. 489.) O termo inicial para o pagamento dos alimentos provisórios deve ser contado da decisão que os concede, não seria razoável, esperar a citação do réu, que pode demorar tempo considerável, até que sejam prestados os alimentos necessários à manutenção do alimentando. Da mesma forma, na ação revisional, não é razoável que, sendo hipótese de concessão de liminar, os alimentos sejam devidos apenas a após a citação. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para fixar, em favor da filha, alimentos provisórios em valor correspondente a 1/3 do salário mínimo, devidos desde a fixação. Pretensão de modificação do termo inicial dos alimentos provisórios para a citação. Descabimento. Inteligência do artigo 311, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2262133-02.2019.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020) Revisional de alimentos Concessão de liminar majorando os alimentos de R$ 100,00 para 14% do salário mínimo Expedição de ofício ao empregador antes da citação Admissibilidade Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235285-80.2016.8.26.0000; Relator (a):Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 30/08/2017) De tal modo, é adequada a expedição de ofício ao empregador para que seja realizado o desconto em folha. Intime-se a Requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados bancários para depósito da pensão alimentícia. Com a informação, oficie-se à empresa empregadora para desconto das prestações alimentícias. Cite-se e intime-se. Saliente-se ainda, que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JOSE MARIA ZAGO DE OLIVEIRA (OAB 81160/SP)

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Processo nº 1000323-37.2017.4.01.4200

ID: 314251180

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000323-37.2017.4.01.4200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA SOCORRO DA COSTA CUNHA

Acórdão

Advogados:

KRISHLENE BRAZ AVILA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

KRISHNAAOR AVILA STREGLIO

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NELSON BRAZ DOS SANTOS JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000323-37.2017.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000323-37.2017.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000323-37.2017.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000323-37.2017.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA POLO PASSIVO:PATRICIA SOCORRO DA COSTA CUNHA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NELSON BRAZ DOS SANTOS JUNIOR - RR1153-A, KRISHNAAOR AVILA STREGLIO - GO17174-A e KRISHLENE BRAZ AVILA - RR305-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000323-37.2017.4.01.4200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Roraima – UFRR em face de sentença que julgou parcialmente procedente, para anular a pena pecuniária imposta à autora no valor de R$62.687,04 (sessenta e dois mil seiscentos e oitenta e sete reais e quatro centavos), tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa. Em suas razões de recurso, a UFRR sustenta a impossibilidade de acumulação de cargos e a necessidade de reposição ao erário dos valores percebidos pelo autor. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal, intimado, deixou de se manifestar no feito. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000323-37.2017.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Roraima – UFRR em face de sentença que julgou parcialmente procedente, para anular a pena pecuniária imposta à autora no valor de R$62.687,04 (sessenta e dois mil seiscentos e oitenta e sete reais e quatro centavos), tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa. Na hipótese, incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Mérito A Lei 12.772/2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987;assim prevê: Do Regime de Trabalho Art. 20. O Professor das IFE, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho: I - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; ou II - tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. § 1º Excepcionalmente, a IFE poderá, mediante aprovação de órgão colegiado superior competente, admitir a adoção do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando 2 (dois) turnos diários completos, sem dedicação exclusiva, para áreas com características específicas. § 2º O regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas nesta Lei. § 3º Os docentes em regime de 20 (vinte) horas poderão ser temporariamente vinculados ao regime de 40 (quarenta) horas sem dedicação exclusiva após a verificação de inexistência de acúmulo de cargos e da existência de recursos orçamentários e financeiros para as despesas decorrentes da alteração do regime, considerando-se o caráter especial da atribuição do regime de 40 (quarenta) horas sem dedicação exclusiva, conforme disposto no § 1º , nas seguintes hipóteses: I - ocupação de cargo de direção, função gratificada ou função de coordenação de cursos; ou II - participação em outras ações de interesse institucional definidas pelo conselho superior da IFE. § 4º O professor, inclusive em regime de dedicação exclusiva, desde que não investido em cargo em comissão ou função de confiança, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013) I - participar dos órgãos de direção de fundação de apoio de que trata a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, nos termos definidos pelo Conselho Superior da IFE, observado o cumprimento de sua jornada de trabalho e vedada a percepção de remuneração paga pela fundação de apoio; e (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013) II - ocupar cargo de dirigente máximo de fundação de apoio de que trata a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, mediante deliberação do Conselho Superior da IFE. (Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016) Art. 20-A. Sem prejuízo da isenção ou imunidade previstas na legislação vigente, as fundações de apoio às Instituições de Ensino Superior e as Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) poderão remunerar o seu dirigente máximo que: (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) I - seja não estatutário e tenha vínculo empregatício com a instituição; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) II - seja estatutário, desde que receba remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) Art. 21. No regime de dedicação exclusiva, será admitida, observadas as condições da regulamentação própria de cada IFE, a percepção de: I - remuneração de cargos de direção ou funções de confiança; II - retribuição por participação em comissões julgadoras ou verificadoras relacionadas ao ensino, pesquisa ou extensão, quando for o caso; III - bolsa de ensino, pesquisa, extensão ou estímulo à inovação paga por agência oficial de fomento, por fundação de apoio devidamente credenciada por IFE ou por organismo internacional amparado por ato, tratado ou convenção internacional; (Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016) IV - bolsa pelo desempenho de atividades de formação de professores da educação básica, no âmbito da Universidade Aberta do Brasil ou de outros programas oficiais de formação de professores; V - bolsa para qualificação docente, paga por agências oficiais de fomento ou organismos nacionais e internacionais congêneres; VI - direitos autorais ou direitos de propriedade intelectual, nos termos da legislação própria, e ganhos econômicos resultantes de projetos de inovação tecnológica, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004; VII - outras hipóteses de bolsas de ensino, pesquisa e extensão, pagas pelas IFE, nos termos de regulamentação de seus órgãos colegiados superiores; VIII - retribuição pecuniária, na forma de pro labore ou cachê pago diretamente ao docente por ente distinto da IFE, pela participação esporádica em palestras, conferências, atividades artísticas e culturais relacionadas à área de atuação do docente; IX - Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 1990 ; XI - retribuição pecuniária, em caráter eventual, por trabalho prestado no âmbito de projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, na forma da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 ; e (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013) XII - retribuição pecuniária por colaboração esporádica de natureza científica ou tecnológica em assuntos de especialidade do docente, inclusive em polos de inovação tecnológica, devidamente autorizada pela IFE de acordo com suas regras. (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013) § 1º Considera-se esporádica a participação remunerada nas atividades descritas no inciso VIII do caput , autorizada pela IFE, que, no total, não exceda 30 (trinta) horas anuais. § 2º Os limites de valor e condições de pagamento das bolsas e remunerações referidas neste artigo, na ausência de disposição específica na legislação própria, serão fixados em normas da IFE. § 3º O pagamento da retribuição pecuniária de que trata o inciso XI do caput será divulgado na forma do art. 4º-A da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. § 4º As atividades de que tratam os incisos XI e XII do caput não excederão, computadas isoladamente ou em conjunto, a 8 (oito) horas semanais ou a 416 (quatrocentas e dezesseis) horas anuais. (Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016) Art. 22. O Professor poderá solicitar a alteração de seu regime de trabalho, mediante proposta que será submetida a sua unidade de lotação. § 1º A solicitação de mudança de regime de trabalho, aprovada na unidade referida no caput , será encaminhada ao dirigente máximo, no caso das IFE vinculadas ao Ministério da Defesa, ou à Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD de que trata o art. 26, no caso das IFE vinculadas ao Ministério da Educação, para análise e parecer, e posteriormente à decisão final da autoridade ou Conselho Superior competente. § 2º (Revogado pela Lei nº 13.325, de 2016) § 3º Na hipótese de concessão de afastamento sem prejuízo de vencimentos, as solicitações de alteração de regime só serão autorizadas após o decurso de prazo igual ao do afastamento concedido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte são no sentido de que àquele que exerce cargo com dedicação exclusiva é vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. NECESSIDADE. CF/88. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, constatado pela instância ordinária que a verba cuja devolução é imposta não foi paga por erro da Administração, e sim em virtude da má-fé do servidor que, embora tenha voluntariamente optado pelo regime de dedicação exclusiva, exerceu atividade remunerada em instituição de ensino privado, revela-se imperiosa a restituição dos valores ilegalmente percebidos. 2. Não compete ao STJ examinar, na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, eventual violação a dispositivo constitucional, pois esse mister é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.479.537/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, buscando responsabilizar servidora pública da Universidade Federal do Ceará pela prática de ato de improbidade decorrente da acumulação do cargo público, de Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, com outro vínculo empregatício. II - Assevera o Membro do Ministério Público Federal: "o exercício de atividade paralela de ensino remunerado pela demandada, em instituição privada revela, à desdúvida, o completo descumprimento de sua parle na relação firmada com a UFC, no entanto, sem jamais deixar de auferir a remuneração correspondente ao exercício das funções de Professor em Regime de Dedicação Exclusiva. Tal circunstância comprova, insofismavelmente, haver o recebimento de vantagens indevidas, posto que, se não há o adimplemento da obrigação pactuada, evidentemente a contraprestação também não é devida [...] Tal situação mostrar-se-ia regular caso não fosse a expressa disposição legal em contrário inseria no art. 14, do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos Anexo ao Decreto n° 94.664/87, que regulamenta a Lei 7.596/87, onde estabelece que o servidor público contratado sob o regime de Dedicação Exclusiva - DE, fica impedido de exercer qualquer outra atividade remunerada, precisamente em virtude da necessidade de dedicar-se com exclusividade ao exercício da função pública. Veja-se a redação da norma legal em comento." III - O entendimento desta Corte é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é indispensável demonstrar o elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10. IV - No acórdão recorrido, ficou consignado (fl. 120): "b) conforme os documentos de fls. 60/61, a requerida ministra aulas na UFC pela manhã, exercendo outras atividades no mesmo local, na parte dá tarde, cumprindo a carga determinada por Lei; c) exerce o cargo de Professora Assistente na. UNIFOR, ministrando aulas no horário de 17h30min. às 19bl0min, com a carga horária de 8 (oito) horas semanais". V - No caso dos autos, a acumulação indevida de cargos ficou incontroversa, uma vez que o próprio recorrido a reconheceu (fl. 75). Também é claro nos autos que o regime da ré na Universidade Federal do Ceará é de dedicação exclusiva. VI - A análise dessa questão não depende de reexame de matéria fática, afastando-se, portanto, a incidência da Súmula n. 7/STJ. Quando muito, exige-se a valoração jurídica dos fatos trazidos aos autos. VII - Segundo a jurisprudência desta Corte "Comete ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, 'caput', e I, da Lei n. 8.429/92 o professor universitário submetido ao regime de dedicação exclusiva que acumula função remunerada em outra instituição de ensino". (AgInt no REsp 1.445.262/ES, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/3/2018). Nesse sentido também: AgInt no REsp 1.473.709/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2018, DJe 18/6/2018; AgInt no REsp 1.445.262/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 14/3/2018; AgRg no REsp 1.320.709/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2012, DJe 19/12/2012. VIII - Eventual compatibilidade de horários não tem o efeito de facultar à parte o desempenho de outra atividade remunerada, uma vez que o docente fora contratado explicitamente para se dedicar, com exclusividade, ao magistério. "E exclusividade significa monopólio, impossibilidade de concorrência com outro emprego. Trata-se de característica inerente ao próprio regime, não havendo espaço para a adoção de interpretação extensiva" (AgInt no REsp 1.473.709/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2018, DJe 18/6/2018.) IX - Considerando que parte agravante fora remunerada pelos cofres públicos para o exercício de atividade exclusiva e que, não obstante, deixou de obedecer aos requisitos aplicáveis ao regime para o qual havia sido contratada, fica patente o prejuízo ao erário, sendo de rigor o ressarcimento do respectivo montante aplicável. X - Assim, deve ser dado provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe as sanções nos termos do art. 12 da Lei n. 8.429/1992. XI - Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 1.621.947/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 7/12/2020.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. OCUPANTE DE CARGO NO MAGISTÉRIO SOB O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGO OU EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, de modo que não se aplicam ao presente caso as regras do Código de Processo Civil atualmente em vigor acerca dos honorários da sucumbência. 2. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença proferida pela 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso que julgou improcedente o pedido de declaração da inexistência de débito decorrente de cumulação de cargos não autorizada a professor submetido a regime de dedicação exclusiva. 3. Em julgamento sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o art. 46, caput, da Lei n. 8.112/1990 deve ser interpretado com base no princípio da boa-fé, nos casos de interpretação errônea de lei (REsp 1.244.182/PB, Tema 531). 4. O Superior Tribunal de Justiça revisou o precedente do Tema 531 e, também sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.769.209/AL e 1.769.306/AL, Tema 1.009), analisou "a abrangência da devolução ao Erário de valores recebidos por servidor público quando o pagamento ocorreu por erro operacional da Administração", tendo firmado a seguinte tese jurídica: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 5. Contudo, a parte autora foi nomeada, em 01/10/1992, em caráter efetivo para o cargo de Professor Auxiliar nível I, em regime de trabalho de dedicação exclusiva, havendo, portanto, impedimento legal ao exercício, de forma cumulativa, de outro cargo ou emprego, de natureza pública ou privada, conforme vedação expressa do art. 20 da Lei n. 12.772/2012 e do art. 14, I, do Decreto n. 94.664/87. 6. No caso dos autos, a auditoria realizada pela Controladoria Geral da União, ao confrontar os dados dos servidores do Ministério da Educação e a RAIS, descobriu dois vínculos empregatícios da parte autora: um na UFMT, de 40 horas semanais e outro na empresa "Comércio Regional de Alimentos Ltda", de 44 horas semanais. 7. Alegou em sua defesa que prestava apenas serviços a alunos, por duas horas semanais, mas no termo de rescisão de contrato de trabalho consta, no item "proventos", uma gratificação de chefia (...) o que também não condiz com o trabalho de pesquisa e orientação. Ainda que se aceitasse tal justificativa, a parte autora teria infringido a legislação pertinente à questão, pois não tinha sido devidamente autorizada pela Administração. 8. Como, na hipótese, tinha conhecimento da sua vinculação ao regime de dedicação exclusiva e, de consequência, do seu impedimento de exercer, de forma concomitante com o cargo de magistério, outros empregos ou cargos de natureza pública ou privada, não há que se cogitar de boa-fé quanto à percepção do adicional devido pela obrigatoriedade de se dedicar exclusivamente ao cargo de professor. Precedentes desta Corte (AC 0024096-84.2009.4.01.3400, Primeira Turma, relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, e-DJF1 de 03/04/2019; AC 0002671-87.2008.4.01.3803, relator Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, PJe de 10/02/2020) e do STJ (AgInt no REsp 1.672.212/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/7/2021). 9. Diante do exercício cumulativo de outra atividade remunerada, sobressai a ausência de boa-fé objetiva, afigurando-se a necessidade de reposição ao erário dos valores indevidamente percebidos a título de gratificação por exercício do cargo em regime de dedicação exclusiva, com vista a se evitar o enriquecimento ilícito. 10. Apelação não provida. (AC 0007179-64.2012.4.01.3600, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE DE CARGO DE ESPECIALISTA DE MEIO AMBIENTE. APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA PROFESSOR DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REGIME DE TRABALHO INTEGRAL (QUARENTA HORAS SEMANAIS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA). PRETENSÃO DE POSSE NO NOVO CARGO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de acumulação de cargo público de Professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí - IFET-PI, em regime de dedicação exclusiva, com o cargo de especialista em meio ambiente do Estado do Piauí. 3. A impetrante é servidora da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos SEMAR do Estado do Piauí, ocupante do cargo de Especialista em Meio Ambiente, com uma jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. Foi aprovada para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, do quadro de pessoal do Instituto Federal do Piauí (IFPI), em Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva (DE). Impetrou o presente mandado de segurança para que a autoridade administrativa (Reitor da IFPI-PI) se abstivesse de impedir a posse da autora no cargo. 4. Consoante jurisprudência já consolidada, a fixação da jornada de trabalho de servidor público está sujeita ao interesse da Administração Pública, cuja atuação administrativa deverá ser pautada pelos critérios da conveniência e da oportunidade, em decorrência do exercício de seu poder discricionário. Jurisprudência do e. STJ: RMS nº 47041/AP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/05/2015; RMS nº 44548/AP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/11/2014. 5. Exercendo a impetrante o magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em regime de dedicação exclusiva, encontra-se ela compelida a não exercer outra atividade remunerada, seja ela pública ou privada, nos termos do art. 112 da Lei 11.784/2008. Caso contrário, haverá desrespeito à norma contratual de dedicação exclusiva a que se submeteu espontaneamente. 6. Levando-se em conta que o exercício de cargo de professor em regime dedicação exclusiva não apresenta qualquer hipótese de compatibilidade de horário com outro cargo de natureza pública ou privada, não há que se falar, na hipótese, de possibilidade de acumulação dos cargos, ocasião em que deve ser reformada a sentença proferida na origem. 7. Sem condenação em honorários (art. 25, Lei 12.016/2009). 8. Remessa oficial e apelação do IFET-PI providas. Sentença reformada. Segurança denegada. (AMS 0010969-83.2013.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024 PAG.). No tocante à reposição ao erário dos valores recebidos quando da acumulação indevida, não se nega o poder da Administração de rever ou anular os seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do STF). Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.769.209/AL, em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema 1.009), firmou a seguinte tese: “os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido..” (Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 19/5/2021). Para melhor elucidar a questão, transcrevo a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990. TESE DEFINIDA NO TEMA 531-STJ. AUSÊNCIA DE ALCANCE NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. SALVO INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior. 2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB (Tema 531/STJ), definiu-se que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, de boa-fé, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, o que está em conformidade com a Súmula 34 da Advocacia Geral da União - AGU. 3. O artigo 46, caput, da Lei n. 8.112/1990 estabelece a possibilidade de reposições e indenizações ao erário. Trata-se de disposição legal expressa, plenamente válida, embora com interpretação dada pela jurisprudência com alguns temperamentos, especialmente em observância aos princípios gerais do direito, como boa-fé, a fim de impedir que valores pagos indevidamente sejam devolvidos ao Erário. 4. Diferentemente dos casos de errônea ou má aplicação de lei, onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o servidor recebeu o valor de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, na hipótese de erro operacional ou de cálculo, deve-se analisar caso a caso, de modo a averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a se lhe exigir comportamento diverso perante a Administração Pública. 5. Ou seja, na hipótese de erro operacional ou de cálculo não se estende o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB, sem a observância da boa-fé objetiva do servidor, o que possibilita a restituição ao Erário dos valores pagos indevidamente decorrente de erro de cálculo ou operacional da Administração Pública. 6. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. Solução ao caso concreto (inciso IV do art. 104-A do RISTJ): Cinge-se a controvérsia na origem acerca da legalidade de ato administrativo do Diretor Geral do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, onde se impôs ao impetrante, servidor público do Magistério Superior, o desconto em folha de pagamento de valores recebidos a maior no cálculo de parcela de anuênio no período de 22/2/2020 a 31/3/2015, na ordem de 2%.Como bem decidido pelo acórdão recorrido, de fato, era difícil a identificação do pagamento a maior por parte do servidor, haja vista que nos contracheques não constam o percentual nem a base de cálculo de anuênio. Assim, recebida de boa-fé, afasta-se a reposição da quantia paga indevidamente. 9. Recurso especial conhecido e improvido. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (REsp n. 1.769.209/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 19/5/2021.). Assim, jurisprudência quanto à devolução dos valores percebidos de boa-fé, nos casos que resultarem de equívoco da Administração decorrente de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública e, ainda, para os quais não houver participação do servidor, é no sentido de que não há necessidade de ressarcimento. Contudo, em razão da modulação dos efeitos definidos no REsp n. 1.769.209/AL, é irrelevante a discussão acerca da boa-fé pois o entendimento firmado no repetitivo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão, o que não é a situação dos autos. No presente caso, a ação foi ajuizada em 2017, ou seja, em momento anterior à publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 19/05/2021, razão pela qual não se aplica a tese fixada no Tema nº 1009/STJ. Assim, considerando que a ação foi distribuída em momento anterior a 19/05/2021, data da publicação do acórdão (modulação dos efeitos), não se aplica ao caso presente o decidido no REsp 1.769.209/AL, motivo pelo qual não há obrigação de repetição dos valores pagos pela Administração. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da Fundação Universidade Federal de Roraima – UFRR. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000323-37.2017.4.01.4200 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA APELADO: PATRICIA SOCORRO DA COSTA CUNHA Advogados do(a) APELADO: KRISHLENE BRAZ AVILA - RR305-A, KRISHNAAOR AVILA STREGLIO - GO17174-A, NELSON BRAZ DOS SANTOS JUNIOR - RR1153-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. MA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS. TEMA REPETITIVO 1.009. RESP 1.769.209/AL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Roraima – UFRR em face de sentença que julgou parcialmente procedente, para anular a pena pecuniária imposta à autora no valor de R$62.687,04 (sessenta e dois mil seiscentos e oitenta e sete reais e quatro centavos), tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa. 2. Na hipótese, incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte são no sentido de que ao docente que exerce cargo com dedicação exclusiva é vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.621.947/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 7/12/2020; AC 0007179-64.2012.4.01.3600, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024; AMS 0010969-83.2013.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.769.209/AL, em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema 1.009), firmou a seguinte tese: “os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” (Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 19/5/2021). 5. Em razão da modulação dos efeitos definidos no REsp 1769209/AL, é irrelevante a discussão acerca da boa-fé pois o entendimento firmado no repetitivo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação daquele acórdão, o que não é a situação dos autos. 6. Apelação da Fundação Universidade Federal de Roraima – UFRR desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1000323-15.2023.4.01.4301

ID: 307221974

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000323-15.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALBINA DE SOUSA SILVA ALEX JUNIOR LOPES NOVAIS ANA MARIA DE SOUSA ALVES MANOEL PEREIRA HONORATO MARIA OZENY LOPES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANILO ALVES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000323-15.2023.4.01.4301 AUTOR: ANA MARIA DE SOUSA ALVES, MANOEL PERE… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000323-15.2023.4.01.4301 AUTOR: ANA MARIA DE SOUSA ALVES, MANOEL PEREIRA HONORATO, ALBINA DE SOUSA SILVA, ALEX JUNIOR LOPES NOVAIS, MARIA OZENY LOPES SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Localização de Contas, Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Analia Coimbra Dos Anjos x Banco Bradesco S.A.

ID: 309987618

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022667-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANALIA COIMBRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022667-06.2025.8.11.0001. AUTOR: ANALIA COIMBRA DOS ANJOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Visto, Dispensado o r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022667-06.2025.8.11.0001. AUTOR: ANALIA COIMBRA DOS ANJOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Visto, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Da incompetência por perícia grafotécnica A própria parte autora arguiu preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível, após contestação oferecida pela instituição financeira, acompanhada do contrato comprovando a relação jurídica questionada. Ocorre que, segundo entendimento da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, “inexiste pressuposto para realização de perícia grafotécnica quando a assinatura aposta no contrato é idêntica à assinatura aposta no documento oficial fornecido no momento da contratação.” (N.U. 1000323-20.2019.8.11.0008, Turma Recursal Cível, Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, Julgado em 13/08/2020, Publicado no DJE 18/08/2020). Assim, na espécie, por vislumbrar que a assinatura aposta no contrato apresentado guarda semelhança com o documento oficial fornecido pela própria autora, desnecessária a realização de perícia técnica. Logo, rejeita-se a preliminar de incompetência deste Juizado. Julgamento antecipado As provas contidas no processo são suficientes para a compreensão e resolução do pedido, de modo que a pretensão merece ser julgada antecipadamente, consoante dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito Cuida-se ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Analia Coimbra dos Anjos contra o Banco Bradesco S.A., alegando a autora que seu nome foi negativado indevidamente por dívida no valor de R$ 1.100,00, vinculada ao contrato (n° 14610180792444226446), com data de inclusão em 17/07/2024, cuja contratação afirma desconhecer e jamais ter sido comunicado. O banco requerido, em sua contestação, afirma que o contrato relacionado ao débito consiste em adesão ao cartão de crédito convencional, em que o requerente anuiu e o utilizou para compras pessoais, conforme faturas apresentadas. Sustenta, ainda, a presença de negativações anteriores em nome do requerente. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. No caso concreto, não obstante as alegações da requerente, a instituição financeira provou a relação jurídica existente por meio do contrato devidamente assinado pela autora. Ademais, o banco requerido demonstrou o uso reiterado do cartão pelo requerente, com saques presenciais e compras em estabelecimentos, cuja circunstância reforça a anuência e ciência do autor quanto à contratação do serviço. A propósito: “(...) 3. A demonstração do uso reiterado do cartão de crédito, com compras presenciais em estabelecimentos próximos à residência do autor, caracteriza a existência de relação jurídica válida entre as partes. 4. O pagamento parcial das faturas reforça a anuência e ciência do consumidor quanto à contratação do serviço, ainda que ausente contrato físico assinado. 5. A jurisprudência da Turma Recursal reconhece que o uso do cartão e o pagamento de faturas legitimam a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. 6. A inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em débito oriundo de relação contratual válida configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, afastando o dever de indenizar por danos morais. (...).” (N.U 1010865-25.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). Desse modo, comprovada a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida, a inclusão do nome da requerente nos órgãos de proteção ocorreu de forma lícita, o que não enseja indenização por dano moral, impondo-se a improcedência do pedido inicial. Logo, tem-se que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia por força do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não merecendo prosperar os pedidos de indenização por danos morais e repetição indébito. Da análise do processo e dos documentos que o instruem, portanto, não restou comprovado nos autos qualquer ato ilícito praticado pela parte ré, inexistindo comprovação do nexo causal entre o dano alegado pela autora e a conduta da demandada. Por outro lado, o simples ajuizamento da ação pela parte, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar litigância de má-fé, como pretende a requerida. Dispositivo Diante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Patrícia Monduzzi Figueiredo Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1000323-55.2025.8.11.0090

ID: 299672381

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1000323-55.2025.8.11.0090

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVAN PEREIRA DA CONCEICAO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE NOVA CANAÃ DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1000323-55.2025.8.11.0090 - PJe Custodiado(a): Edivan Pereira Da Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE NOVA CANAÃ DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1000323-55.2025.8.11.0090 - PJe Custodiado(a): Edivan Pereira Da Conceição Data e horário: sexta-feira, 13 de junho de 2025, 21h30min. PRESENTES Juiz Substituto: Fernando Akio Maeda Advogado (a)/Defensor(a) Púbico(a): Dr. Laudemar Pereira da Silva Junior Promotor de Justiça: Dr. Carlos Frederico Regis de Campos Custodiado(a): Edivan Pereira Da Conceição OCORRÊNCIAS Nos termos do Provimento 12/2017-CM, decisão proferida na Medida Cautelar - ADPF n° 347 do STF, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXV e LXII da CRFB/88, art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, o MM. Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do custodiado que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu advogado. Em razão do regime de plantão regionalizado, a solenidade foi realizada por meio virtual, onde o autuado permaneceu sem algemas durante a audiência, passando, em seguida, a qualificá-lo. Nome: Edivan Pereira Da Conceição Data de nascimento: 28/10/1984 CPF: 027.005.263-17 RG: 18328112001-1 SSP MA Nacionalidade: Brasileira Filiação: José Eufrasio da Conceição e Maria do Rosario Pereira da Conceição Possui irmão gêmeo: ( ) sim (X) não ( ) não informado Residência: Rua A, 12 Bairro Recanto Feliz – Nova Canaã do Norte/MT - 78515000 Situação da moradia: não informado Fone: (66) 999022938 Cor: não declarado Escolaridade: ( )estudando ( ) fundamental completo (X) médio incompleto ( ) superior (X) não informado Trabalha: (X) sim – realiza diárias – salário de R$ 1.500,00 a R$ 2.000,00 mensal ( ) não Antecedentes: ( ) sim (X) informou não possuir Há indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial: ( ) sim (X) não Possui doença grave/crônica: ( ) sim (X) não PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim (X) não Dependente químico: ( ) sim (X) não Há relatos de tortura? ( ) sim (X) não Possui Dependentes? (X) sim – um ( ) não ( ) não informado Nome dos dependentes: Davi Silva Nunes da Conceição - 13/12/2013 Único responsável pelo dependente: ( ) sim ( ) não (X) não informado Houve prática de crime contra filho ou dependente: ( ) sim (X) não Possui filhos com alguma doença ou PNE ( ) sim (X) não ( ) não informado Espécie de prisão: cumprimento de mandado de prisão Tipificação legal: art. 528, § 3º, do CPC Data do cumprimento: 13/06/2025 Local do cumprimento: alojamento - zona rural Houve apreensão de arma de fogo: ( ) sim (X) não ( ) não informado Houve apreensão de drogas: ( ) sim (X) não ( ) não informado Foi requisitado exame de corpo de delito posterior à audiência: ( ) sim ( ) não (X) não informado O custodiado, no momento da realização da audiência de custódia, encontrava-se representado pelo Advogado, Dr. Laudemar Pereira da Silva Junior. O magistrado esclareceu ao custodiado o direito de permanecer em silêncio e que a audiência é de apresentação com o objetivo de análise das circunstâncias de sua prisão e que não serão formuladas perguntas com finalidade de produzir provas para a investigação ou ação penal relativas aos fatos objetos do auto de prisão em flagrante, pois serão objetos de verificação quando de eventual distribuição de ação de conhecimento. Foi esclarecido que os atos serão registrados em mídia, por meio do sistema audiovisual, e dispensada a formalização de termo de manifestação das pessoas presas ou do conteúdo das postulações das partes, pois ficará arquivada na unidade, nos termos do art. 405, §§, 1ª e 2º do CPP, com redação e inclusão dada pela Lei n. 11.719 de 2008, Resolução n. 105/2010 do CNJ e art. 520 e ss da CNGC. Cumpridas as formalidades legais, o MM. Juiz substituto passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme mídia audiovisual anexa. Dada a palavra ao Ministério Público, este informou não possuir requerimentos. Dada a palavra à defesa, esta informou não possuir requerimentos. DELIBERAÇÕES 1. Trata-se de cumprimento do mandado de prisão em face de EDIVAN PEREIRA DA CONCEIÇÃO oriundo da Vara Especializada de Família e Sucessões de SINOP/MT, registrado sob o nº 0018589-27.2014.8.11.0015.01.0001-00, de origem do processo nº 0018589-27.2014.8.11.0015. 2. Ouviu-se o custodiado, não sendo constatado nenhum vício, violência ou grave ameaça durante a prisão, motivo pelo qual homologo o ato prisional. 3. Determino a comunicação da prisão naquele processo imediatamente, bem como o translado de documentos que se fizerem necessários. 5. Registre-se no BNMP. 6. Tudo feito, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. 7. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 8. Diligências necessárias. Nada mais havendo a consignar, por mim, Paloma Cristina Porto Borelli – Assessora de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz Substituto, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, nos termos do art. 26 do Provimento nº. 15/2020/PRES-CGJ-MT. De Terra Nova do Norte para Nova Canaã do Norte, 13 de junho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1000323-22.2025.8.11.0101

ID: 298382233

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000323-22.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIANE DA SILVA DAMASCENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDA PIRES NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000323-22.2025.8.11.0101. REQUERENTE: DIANE DA SILVA DAMASCENA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE UNIÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000323-22.2025.8.11.0101. REQUERENTE: DIANE DA SILVA DAMASCENA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Vantagens Retroativas proposta por DIANE DA SILVA DAMASCENA em face do MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT, pretendendo a restituição de valores referentes a plantões, remoções e sobreavisos que deixou de realizar durante período de afastamento preventivo, alegando que é servidora pública municipal, exercendo o cargo de Técnica em Enfermagem, e que foi afastada preventivamente em 20/08/2024, devido à instauração da Sindicância Administrativa nº 001/2024, para apuração de suposta falha funcional. Aduz que, durante o afastamento, que perdurou até 03/11/2024, manteve sua remuneração básica, mas foi impedida de realizar plantões e remoções, atividades que compunham parte expressiva de sua renda. Sustenta que, ao final do procedimento administrativo, foi-lhe aplicada apenas a penalidade de advertência, e que, conforme o art. 237 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, teria direito à percepção da diferença de vencimentos e vantagens quando a penalidade imposta se limitar à repreensão ou multa. Requer, portanto, a condenação do réu ao pagamento de R$ 3.200,41, referente a 1 plantão de 12 horas, 3 plantões de 24 horas, 3 remoções e 15 sobreavisos que deixou de realizar durante o período de afastamento. O réu apresentou contestação, alegando que as verbas pleiteadas possuem natureza propter laborem, sendo devidas apenas pelo efetivo exercício da atividade. Argumenta que a aplicação de advertência não enseja o direito ao pagamento das verbas pleiteadas, pois não houve reconhecimento da inocência da servidora. Alega, ainda, que a autora não comprovou os danos materiais sofridos. Em réplica, a autora reafirmou os termos da inicial, sustentando que a advertência é penalidade mais branda que a repreensão, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 237 do Estatuto. Ressaltou que foi impedida de realizar os plantões e remoções por determinação da própria Administração, não podendo ser prejudicada por isso. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. De início, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, considerando que a autora comprovou perceber renda mensal de R$ 3.800,00, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Passo ao exame do mérito. A controvérsia reside em definir se a autora tem direito ao recebimento de valores correspondentes a plantões, remoções e sobreavisos que deixou de realizar durante período de afastamento preventivo, tendo em vista que, ao final do procedimento administrativo, foi-lhe aplicada a penalidade de advertência. Embora o art. 237 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de União do Sul/MT preveja a possibilidade de percepção da "diferença de vencimentos e vantagens" nos casos em que a penalidade imposta se limitar à repreensão ou multa, é necessário analisar a natureza jurídica das verbas pleiteadas pela autora. As verbas referentes a plantões, remoções e sobreavisos possuem natureza propter laborem, ou seja, são devidas em razão do efetivo exercício da atividade. Trata-se de retribuição pelo trabalho efetivamente prestado, e não de vantagem incorporada aos vencimentos do servidor. Nesse sentido c.f. TJCE • Procedimento Comum Cível • 0157213-10.2012.8.06.0001 • 14ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/3815605766/inteiro-teor-3815605820). No presente caso, é incontroverso que a autora não realizou os plantões, remoções e sobreavisos durante o período de afastamento preventivo. Não se trata, portanto, de "diferença de vencimentos e vantagens" a ser percebida, mas de pagamento por serviços não prestados, o que contraria a própria natureza jurídica dessas verbas. O afastamento preventivo da servidora, como medida cautelar, visou afastá-la temporariamente de suas funções enquanto se apurava sua conduta. Durante esse período, como reconhecido pela própria autora, foi-lhe assegurada a percepção de sua remuneração básica, o que está em consonância com o art. 236 do Estatuto dos Servidores, que prevê o afastamento "sem prejuízo da remuneração". Contudo, o pagamento de verbas relativas a plantões, remoções e sobreavisos, que têm natureza indenizatória e são devidas exclusivamente pelo trabalho realizado, não está abrangido pela garantia de manutenção da "remuneração" durante o afastamento preventivo. Embora a autora alegue que realizava tais atividades com habitualidade nos últimos 4 anos, tal circunstância não altera a natureza jurídica dessas verbas, que permanecem sendo pro labore faciendo, ou seja, vinculadas ao efetivo exercício da atividade. Ademais, não se pode confundir o direito à "percepção da diferença de vencimentos e vantagens" prevista no art. 237 do Estatuto com o pagamento por serviços não prestados. A diferença a que se refere o dispositivo legal diz respeito a verbas que integram a remuneração do servidor e que eventualmente tenham sido suprimidas durante o afastamento preventivo, e não a pagamentos por atividades extraordinárias não realizadas. Portanto, não há como acolher o pleito da autora, pois, tratando-se de verbas de natureza propter laborem, é devido o pagamento apenas aos servidores que estejam no efetivo exercício da atividade correspondente, não sendo devidas em períodos de afastamento, ainda que preventivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais – art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, [datação do sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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John Hiroshi Iano e outros x Luiz Ferreira De Carvalho Filho - Eireli e outros

ID: 319063742

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000118-69.2019.5.02.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS RUBENS DOS SANTOS ARANDA JUNIOR

Polo Passivo:

LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI MULTIVISAO IN DUSTRIA E COMERCIO LTDA RESTAURANTE INDUSTRIAL DE COLETIVIDADE LTDA R.I.C. LTDA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM SALVADOR SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO FERREIRA DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA MAURITA QUADRINI SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000118-69.2019.5.02.0241 AGRAVANTE: JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000118-69.2019.5.02.0241 AGRAVANTE: JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3a94ff7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1000118-69.2019.5.02.0241 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO - PJe AGRAVANTE: JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (exequente) AGRAVADO: LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI E OUTROS (3) (executados) ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 3 VOTO Inconformado com a r. sentença ID. b221f88, prolatada pelo MM. Juiz do Trabalho Gustavo Deitos, que julgou improcedente a impugnação à r. sentença de liquidação, agrava de petição o exequente, pretendendo a reforma conforme razões ID. 21769cd. Contraminuta ofertada pelo agravado no ID. d457ddf. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO II - MÉRITO 1. Reflexos das verbas de natureza salarial no FGTS Esclareça-se, primeiramente, que os cálculos, na fase de execução, devem observar estritamente os limites impostos pela decisão exequenda, conforme disposto nos artigos 5º, XXXVI, da CF, art. 879, parágrafo primeiro, da CLT, bem como artigos 502 e 503 do CPC em respeito à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF). E no caso, a r. sentença ID. 446fa76 condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e, posteriormente em "indenização de 40% do FGTS, a incidir sobre a globalidade dos depósitos". O adicional de insalubridade possui inequívoca natureza salarial, de modo que são cabíveis seus reflexos em FGTS, décimo terceiro salário, horas extras e férias (art. 142 , § 5º , da CLT ), conforme delimitado pela r. sentença a quo, em consonância com o disposto no art. 7º , XXIII , da Constituição e Súmula nº 139 do C. TST. Ou seja, ao se majorar a média remuneratória do empregado com o adicional que foi deferido, as diferenças das demais verbas salariais repercutidas também vão gerar diferenças no FGTS e, consequentemente, na multa rescisória. Por estes fundamentos, reforma-se para determinar a inclusão dos reflexos oriundos das verbas principais com natureza salarial na base de cálculo do FGTS. 2. Multa por descumprimento de obrigação de fazer Quanto ao pedido de aplicação de multa pela demora na anotação da CTPS, nada a reformar. Conforme apontado pelo MM. Juízo de origem, o reclamante juntou a CTPS (física) no dia 14.03.2024 nos autos principais 1000323-64.2020.5.02.0241 - ID 172148f . Assim, o prazo de 10 dias para anotação, que constou no título executivo, somente poderia começar correr em desfavor da reclamada após esta data, com a apresentação do documento pelo reclamante, e não antes, a partir de 08/03/2024, como quer agora a parte recorrente. Portanto, o fundamento apresentado não serve a reforma pretendida. Mantém-se. 3. Responsabilidade subsidiária Alega a parte recorrente que em que pese a rescisão contratual tenha ocorrido após a prestação de serviços, parte dessas verbas rescisórias se acumularam durante o período de prestação de serviços e devem ser pagas de maneira proporcional pela responsável subsidiária. Na responsabilidade subsidiária, abrangem-se TODAS as verbas de vidas pela prestadora de serviços ao empregado. Todavia, sem razão. A responsabilidade subsidiária deve ser limitada às parcelas devidas ao reclamante, apenas relativas ao período em que o tomador de serviços foi beneficiário dos serviços prestados pelo empregado da empresa prestadora de serviços. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho em período anterior ao término do contrato de prestação de serviços havido entre as reclamadas, não se justifica a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços para o pagamento de verbas de natureza rescisórias, ainda mais quando não foi produzida nenhuma prova de que a rescisão se deu em razão do fim do contrato de prestação de serviços. Neste ponto, constou na r. sentença transitada em julgado (ID. 446fa76) que a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada abrangerá todas as verbas decorrentes da condenação referente aos períodos da prestação laboral (inciso VI, Súmula 331, C. TST, acrescido pela Resolução n° 174, de 24/05/11), limitando-se, portanto, ao período em que de fato se valeu da mão-de-obra do autor. Diante da ausência de prova em sentido contrário, ônus que incumbia ao réu (art. 373, CPC), reputo que o reclamante se ativou em prol da quarta reclamada durante toda a contratualidade, consoante declinado na prefacial. Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, não cabe a ampliação da responsabilidade subsidiária pretendida pela recorrente pois a matéria foi resolvida nos limites do título executivo. Fundamentada a decisão. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de petição para determinar a inclusão dos reflexos oriundos das verbas principais com natureza salarial na base de cálculo do FGTS, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS

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John Hiroshi Iano e outros x Luiz Ferreira De Carvalho Filho - Eireli e outros

ID: 319063759

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000118-69.2019.5.02.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS RUBENS DOS SANTOS ARANDA JUNIOR

Polo Passivo:

LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI MULTIVISAO IN DUSTRIA E COMERCIO LTDA RESTAURANTE INDUSTRIAL DE COLETIVIDADE LTDA R.I.C. LTDA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM SALVADOR SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO FERREIRA DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA MAURITA QUADRINI SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000118-69.2019.5.02.0241 AGRAVANTE: JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000118-69.2019.5.02.0241 AGRAVANTE: JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3a94ff7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1000118-69.2019.5.02.0241 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO - PJe AGRAVANTE: JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (exequente) AGRAVADO: LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI E OUTROS (3) (executados) ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 3 VOTO Inconformado com a r. sentença ID. b221f88, prolatada pelo MM. Juiz do Trabalho Gustavo Deitos, que julgou improcedente a impugnação à r. sentença de liquidação, agrava de petição o exequente, pretendendo a reforma conforme razões ID. 21769cd. Contraminuta ofertada pelo agravado no ID. d457ddf. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO II - MÉRITO 1. Reflexos das verbas de natureza salarial no FGTS Esclareça-se, primeiramente, que os cálculos, na fase de execução, devem observar estritamente os limites impostos pela decisão exequenda, conforme disposto nos artigos 5º, XXXVI, da CF, art. 879, parágrafo primeiro, da CLT, bem como artigos 502 e 503 do CPC em respeito à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF). E no caso, a r. sentença ID. 446fa76 condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e, posteriormente em "indenização de 40% do FGTS, a incidir sobre a globalidade dos depósitos". O adicional de insalubridade possui inequívoca natureza salarial, de modo que são cabíveis seus reflexos em FGTS, décimo terceiro salário, horas extras e férias (art. 142 , § 5º , da CLT ), conforme delimitado pela r. sentença a quo, em consonância com o disposto no art. 7º , XXIII , da Constituição e Súmula nº 139 do C. TST. Ou seja, ao se majorar a média remuneratória do empregado com o adicional que foi deferido, as diferenças das demais verbas salariais repercutidas também vão gerar diferenças no FGTS e, consequentemente, na multa rescisória. Por estes fundamentos, reforma-se para determinar a inclusão dos reflexos oriundos das verbas principais com natureza salarial na base de cálculo do FGTS. 2. Multa por descumprimento de obrigação de fazer Quanto ao pedido de aplicação de multa pela demora na anotação da CTPS, nada a reformar. Conforme apontado pelo MM. Juízo de origem, o reclamante juntou a CTPS (física) no dia 14.03.2024 nos autos principais 1000323-64.2020.5.02.0241 - ID 172148f . Assim, o prazo de 10 dias para anotação, que constou no título executivo, somente poderia começar correr em desfavor da reclamada após esta data, com a apresentação do documento pelo reclamante, e não antes, a partir de 08/03/2024, como quer agora a parte recorrente. Portanto, o fundamento apresentado não serve a reforma pretendida. Mantém-se. 3. Responsabilidade subsidiária Alega a parte recorrente que em que pese a rescisão contratual tenha ocorrido após a prestação de serviços, parte dessas verbas rescisórias se acumularam durante o período de prestação de serviços e devem ser pagas de maneira proporcional pela responsável subsidiária. Na responsabilidade subsidiária, abrangem-se TODAS as verbas de vidas pela prestadora de serviços ao empregado. Todavia, sem razão. A responsabilidade subsidiária deve ser limitada às parcelas devidas ao reclamante, apenas relativas ao período em que o tomador de serviços foi beneficiário dos serviços prestados pelo empregado da empresa prestadora de serviços. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho em período anterior ao término do contrato de prestação de serviços havido entre as reclamadas, não se justifica a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços para o pagamento de verbas de natureza rescisórias, ainda mais quando não foi produzida nenhuma prova de que a rescisão se deu em razão do fim do contrato de prestação de serviços. Neste ponto, constou na r. sentença transitada em julgado (ID. 446fa76) que a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada abrangerá todas as verbas decorrentes da condenação referente aos períodos da prestação laboral (inciso VI, Súmula 331, C. TST, acrescido pela Resolução n° 174, de 24/05/11), limitando-se, portanto, ao período em que de fato se valeu da mão-de-obra do autor. Diante da ausência de prova em sentido contrário, ônus que incumbia ao réu (art. 373, CPC), reputo que o reclamante se ativou em prol da quarta reclamada durante toda a contratualidade, consoante declinado na prefacial. Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, não cabe a ampliação da responsabilidade subsidiária pretendida pela recorrente pois a matéria foi resolvida nos limites do título executivo. Fundamentada a decisão. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de petição para determinar a inclusão dos reflexos oriundos das verbas principais com natureza salarial na base de cálculo do FGTS, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI

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John Hiroshi Iano e outros x Luiz Ferreira De Carvalho Filho - Eireli e outros

ID: 319063775

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000118-69.2019.5.02.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS RUBENS DOS SANTOS ARANDA JUNIOR

Polo Passivo:

LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI MULTIVISAO IN DUSTRIA E COMERCIO LTDA RESTAURANTE INDUSTRIAL DE COLETIVIDADE LTDA R.I.C. LTDA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM SALVADOR SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO FERREIRA DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA MAURITA QUADRINI SAITO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000118-69.2019.5.02.0241 AGRAVANTE: JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000118-69.2019.5.02.0241 AGRAVANTE: JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3a94ff7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1000118-69.2019.5.02.0241 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO - PJe AGRAVANTE: JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (exequente) AGRAVADO: LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI E OUTROS (3) (executados) ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 3 VOTO Inconformado com a r. sentença ID. b221f88, prolatada pelo MM. Juiz do Trabalho Gustavo Deitos, que julgou improcedente a impugnação à r. sentença de liquidação, agrava de petição o exequente, pretendendo a reforma conforme razões ID. 21769cd. Contraminuta ofertada pelo agravado no ID. d457ddf. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO II - MÉRITO 1. Reflexos das verbas de natureza salarial no FGTS Esclareça-se, primeiramente, que os cálculos, na fase de execução, devem observar estritamente os limites impostos pela decisão exequenda, conforme disposto nos artigos 5º, XXXVI, da CF, art. 879, parágrafo primeiro, da CLT, bem como artigos 502 e 503 do CPC em respeito à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF). E no caso, a r. sentença ID. 446fa76 condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e, posteriormente em "indenização de 40% do FGTS, a incidir sobre a globalidade dos depósitos". O adicional de insalubridade possui inequívoca natureza salarial, de modo que são cabíveis seus reflexos em FGTS, décimo terceiro salário, horas extras e férias (art. 142 , § 5º , da CLT ), conforme delimitado pela r. sentença a quo, em consonância com o disposto no art. 7º , XXIII , da Constituição e Súmula nº 139 do C. TST. Ou seja, ao se majorar a média remuneratória do empregado com o adicional que foi deferido, as diferenças das demais verbas salariais repercutidas também vão gerar diferenças no FGTS e, consequentemente, na multa rescisória. Por estes fundamentos, reforma-se para determinar a inclusão dos reflexos oriundos das verbas principais com natureza salarial na base de cálculo do FGTS. 2. Multa por descumprimento de obrigação de fazer Quanto ao pedido de aplicação de multa pela demora na anotação da CTPS, nada a reformar. Conforme apontado pelo MM. Juízo de origem, o reclamante juntou a CTPS (física) no dia 14.03.2024 nos autos principais 1000323-64.2020.5.02.0241 - ID 172148f . Assim, o prazo de 10 dias para anotação, que constou no título executivo, somente poderia começar correr em desfavor da reclamada após esta data, com a apresentação do documento pelo reclamante, e não antes, a partir de 08/03/2024, como quer agora a parte recorrente. Portanto, o fundamento apresentado não serve a reforma pretendida. Mantém-se. 3. Responsabilidade subsidiária Alega a parte recorrente que em que pese a rescisão contratual tenha ocorrido após a prestação de serviços, parte dessas verbas rescisórias se acumularam durante o período de prestação de serviços e devem ser pagas de maneira proporcional pela responsável subsidiária. Na responsabilidade subsidiária, abrangem-se TODAS as verbas de vidas pela prestadora de serviços ao empregado. Todavia, sem razão. A responsabilidade subsidiária deve ser limitada às parcelas devidas ao reclamante, apenas relativas ao período em que o tomador de serviços foi beneficiário dos serviços prestados pelo empregado da empresa prestadora de serviços. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho em período anterior ao término do contrato de prestação de serviços havido entre as reclamadas, não se justifica a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços para o pagamento de verbas de natureza rescisórias, ainda mais quando não foi produzida nenhuma prova de que a rescisão se deu em razão do fim do contrato de prestação de serviços. Neste ponto, constou na r. sentença transitada em julgado (ID. 446fa76) que a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada abrangerá todas as verbas decorrentes da condenação referente aos períodos da prestação laboral (inciso VI, Súmula 331, C. TST, acrescido pela Resolução n° 174, de 24/05/11), limitando-se, portanto, ao período em que de fato se valeu da mão-de-obra do autor. Diante da ausência de prova em sentido contrário, ônus que incumbia ao réu (art. 373, CPC), reputo que o reclamante se ativou em prol da quarta reclamada durante toda a contratualidade, consoante declinado na prefacial. Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, não cabe a ampliação da responsabilidade subsidiária pretendida pela recorrente pois a matéria foi resolvida nos limites do título executivo. Fundamentada a decisão. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de petição para determinar a inclusão dos reflexos oriundos das verbas principais com natureza salarial na base de cálculo do FGTS, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - R.I.C. LTDA

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John Hiroshi Iano e outros x Luiz Ferreira De Carvalho Filho - Eireli e outros

ID: 319063794

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000118-69.2019.5.02.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS RUBENS DOS SANTOS ARANDA JUNIOR

Polo Passivo:

LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI MULTIVISAO IN DUSTRIA E COMERCIO LTDA RESTAURANTE INDUSTRIAL DE COLETIVIDADE LTDA R.I.C. LTDA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM SALVADOR SIQUEIRA

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OSVALDO FERREIRA DE LIRA

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LARA MAURITA QUADRINI SAITO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000118-69.2019.5.02.0241 AGRAVANTE: JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000118-69.2019.5.02.0241 AGRAVANTE: JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3a94ff7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1000118-69.2019.5.02.0241 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO - PJe AGRAVANTE: JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (exequente) AGRAVADO: LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI E OUTROS (3) (executados) ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 3 VOTO Inconformado com a r. sentença ID. b221f88, prolatada pelo MM. Juiz do Trabalho Gustavo Deitos, que julgou improcedente a impugnação à r. sentença de liquidação, agrava de petição o exequente, pretendendo a reforma conforme razões ID. 21769cd. Contraminuta ofertada pelo agravado no ID. d457ddf. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO II - MÉRITO 1. Reflexos das verbas de natureza salarial no FGTS Esclareça-se, primeiramente, que os cálculos, na fase de execução, devem observar estritamente os limites impostos pela decisão exequenda, conforme disposto nos artigos 5º, XXXVI, da CF, art. 879, parágrafo primeiro, da CLT, bem como artigos 502 e 503 do CPC em respeito à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF). E no caso, a r. sentença ID. 446fa76 condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e, posteriormente em "indenização de 40% do FGTS, a incidir sobre a globalidade dos depósitos". O adicional de insalubridade possui inequívoca natureza salarial, de modo que são cabíveis seus reflexos em FGTS, décimo terceiro salário, horas extras e férias (art. 142 , § 5º , da CLT ), conforme delimitado pela r. sentença a quo, em consonância com o disposto no art. 7º , XXIII , da Constituição e Súmula nº 139 do C. TST. Ou seja, ao se majorar a média remuneratória do empregado com o adicional que foi deferido, as diferenças das demais verbas salariais repercutidas também vão gerar diferenças no FGTS e, consequentemente, na multa rescisória. Por estes fundamentos, reforma-se para determinar a inclusão dos reflexos oriundos das verbas principais com natureza salarial na base de cálculo do FGTS. 2. Multa por descumprimento de obrigação de fazer Quanto ao pedido de aplicação de multa pela demora na anotação da CTPS, nada a reformar. Conforme apontado pelo MM. Juízo de origem, o reclamante juntou a CTPS (física) no dia 14.03.2024 nos autos principais 1000323-64.2020.5.02.0241 - ID 172148f . Assim, o prazo de 10 dias para anotação, que constou no título executivo, somente poderia começar correr em desfavor da reclamada após esta data, com a apresentação do documento pelo reclamante, e não antes, a partir de 08/03/2024, como quer agora a parte recorrente. Portanto, o fundamento apresentado não serve a reforma pretendida. Mantém-se. 3. Responsabilidade subsidiária Alega a parte recorrente que em que pese a rescisão contratual tenha ocorrido após a prestação de serviços, parte dessas verbas rescisórias se acumularam durante o período de prestação de serviços e devem ser pagas de maneira proporcional pela responsável subsidiária. Na responsabilidade subsidiária, abrangem-se TODAS as verbas de vidas pela prestadora de serviços ao empregado. Todavia, sem razão. A responsabilidade subsidiária deve ser limitada às parcelas devidas ao reclamante, apenas relativas ao período em que o tomador de serviços foi beneficiário dos serviços prestados pelo empregado da empresa prestadora de serviços. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho em período anterior ao término do contrato de prestação de serviços havido entre as reclamadas, não se justifica a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços para o pagamento de verbas de natureza rescisórias, ainda mais quando não foi produzida nenhuma prova de que a rescisão se deu em razão do fim do contrato de prestação de serviços. Neste ponto, constou na r. sentença transitada em julgado (ID. 446fa76) que a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada abrangerá todas as verbas decorrentes da condenação referente aos períodos da prestação laboral (inciso VI, Súmula 331, C. TST, acrescido pela Resolução n° 174, de 24/05/11), limitando-se, portanto, ao período em que de fato se valeu da mão-de-obra do autor. Diante da ausência de prova em sentido contrário, ônus que incumbia ao réu (art. 373, CPC), reputo que o reclamante se ativou em prol da quarta reclamada durante toda a contratualidade, consoante declinado na prefacial. Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, não cabe a ampliação da responsabilidade subsidiária pretendida pela recorrente pois a matéria foi resolvida nos limites do título executivo. Fundamentada a decisão. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de petição para determinar a inclusão dos reflexos oriundos das verbas principais com natureza salarial na base de cálculo do FGTS, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MULTIVISAO IN DUSTRIA E COMERCIO LTDA

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