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A. B. S. x R. E. R.

ID: 332133333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000360-44.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. B. S.

Polo Passivo:

R. E. R.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO FERNANDES PINHEIRO

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KARINA DE FATIMA SEGAGLIO BOFF RODRIGUES

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Processo 1000360-44.2024.8.26.0270 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.B.S. - R.E.R. e outro - Vistos. 1. Anote-se a oitiva das testemunhas de fls. 133, be… Processo 1000360-44.2024.8.26.0270 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.B.S. - R.E.R. e outro - Vistos. 1. Anote-se a oitiva das testemunhas de fls. 133, bem como o depoimento pessoal da parte autora, conforme já deferido às fls. 123/125. Proceda a serventia ao cadastramento das testemunhas perante ao SAJ. 2. Contudo, deverá a parte requerida juntar o endereço completo das testemunhas arroladas, no prazo de 10 (dez) dias. 3. O Provimento CSM nº 2.651/2022 facultou a realização de audiência por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, a qual não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Ante o exposto, para facilitar o acesso das partes e seus advogados, a produção da prova oral deverá ser realizada por meio de audiência virtual, ressalvada a possibilidade de comparecimento ao fórum das partes ou testemunhas que não disponham de meios tecnológicos para participar do ato virtual. 4. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/09/2025 às 13:30h. 5. Considerando que é ônus do solicitante o recolhimento da taxa para intimação pessoal da parte contrária, para que preste depoimento pessoal, recolha a parte requerida a taxa respectiva para intimação pessoal, por meio de oficial de justiça, da parte autora. Com o recolhimento, expeça-se mandado/carta de intimação pessoal da parte autora para que preste o depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC). O não recolhimento da taxa inviabiliza a intimação e presume-se a desistência da prova. 6. Quanto às testemunhas, consigno que recai sobre a própria parte o ônus de providenciar as suas intimações, com aviso de recebimento, nos termos do art. 455 do CPC e seu §1º, tanto mais porque não demonstrada nenhuma das hipóteses do §4º do mesmo artigo. Caso alguma das testemunhas ou as próprias partes não tenham condições para participar da audiência virtual, fica autorizado seu comparecimento presencial em juízo, na sala de audiência do Fórum. Neste caso, fica desde já convertida para presencial a audiência em relação às pessoas na situação retro mencionada. 7. Encaminhe-se e-mail com o link à audiência virtual, que será criado pela escrevente de sala, aos e-mails indicados nos autos. No dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. 8. Em caso de comparecimento presencial, apresentar o documento de identificação pessoal diretamente na portaria. 9. Demais deliberações serão proferidas após a realização da audiência. Int. - ADV: PAULO SERGIO FERNANDES PINHEIRO (OAB 453589/SP), KARINA DE FATIMA SEGAGLIO BOFF RODRIGUES (OAB 271771/SP), KARINA DE FATIMA SEGAGLIO BOFF RODRIGUES (OAB 271771/SP)

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Banco Fibra S/A x Hermes Amilton Toro Pimenta e outros

ID: 330887036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000360-68.2024.8.26.0359

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

HERMES AMILTON TORO PIMENTA PRA CASA CONSTRUçãO, ELéTRICOS & HIDRáULICOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

TIAGO CANÇADO GAMBA

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TAMIRES MARINHEIRO SILVA

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RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

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NADJA FELIX SABBAG

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MARIA AUGUSTA GARCIA SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAO SANCHEZ POSTIGO FILHO

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FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ

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FABIO RAIMUNDO

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EDIANE FRANCIELE DE ALMEIDA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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CARLOS ALBERTO MENDONÇA GARCIA

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CARLOS ALBERTO JUNQUEIRA DE ANDRADE GARCIA

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Processo 1000360-68.2024.8.26.0359 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Fibra S/A - Hermes Amilton … Processo 1000360-68.2024.8.26.0359 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Fibra S/A - Hermes Amilton Toro Pimenta - - Pra Casa Construção, Elétricos & Hidráulicos Ltda - Me - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA e outros - JUNQUEIRA GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Gilvandro Torquato da Silva - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Cozimax Móveis Mirassol Ltda. - - Gilson Jesus Joaquim dos Sanos - - Juliana Mendonça da Silva Reverte - - Junior Paixão da Silva - - Miriam da Silva Santos Queiroz - - Regina Celia Inácio da Silva Pimenta - - Rogerio Antonio do Santos - - Rosangela Inácio da Silva Queiroz - - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Rio Parana - Sicredi Rio Parana Pr/sp - Vistos processo nº 1000360-68.2024.8.26.0359 1 Trata-se de pedido de falência da empresa HERMES AMILTON TORO PIMENTA - CNPJ nº 03.527.635/0001-30. 2 - A falência foi decretada em 24/07/2024 conforme SENTENÇA de fls. 395/412, com nomeação da empresa JUNQUEIRA GARCIA como Administradora Judicial. 3 Em 05/05/2025 foi incluída a empresa PRA CASA CONSTRUÇÃO, ELÉTRICOS HIDRÁULICOS LTDA - CNPJ nº 20.242.010/0001-40 no polo passivo da ação, em razão da extensão dos efeitos da falência decisão de fl. 1729. 4 DECIDO. 5 Fl. 1383 petição da Administradora Judicial apresentando Plano de Realização de Ativos: ciência às Falidas, aos credores e demais interessados. 6 Fl. 1409 - petição da Administradora Judicial com apresentação dos documentos relativos às rescisões dos contratos de trabalho, solicitando homologação dos cálculos trabalhistas apresentados, bem como expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Caixa Econômica Federal: homologo os cálculos e defiro a realização das rescisões contratuais. Servirá cópia desta DECISÃO como ofício para a Caixa Econômica Federal adotar as providências administrativas necessárias à rescisão dos contratos de trabalho e à liberação das respectivas contas do FGTS dos trabalhadores. Servirá cópia desta DECISÃO como ofício para o Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de que se proceda à formalização das rescisões contratuais e à liberação das guias para percepção do seguro-desemprego pelos ex-funcionários, nos casos em que houver direito. 7 - Fl. 1534 - petição da Administradora Judicial com apresentação da RELAÇÃO DE CREDORES: ciência às Falidas, aos credores e demais interessados. Aguarde-se a apresentação da nova relação de credores, composta pelos credores da massa falida de Hermes Amilton Toro Pimenta e pelos credores da Massa Falida de Pra Casa, Construção, Elétricos Hidráulicos. 8 Fl. 1568 - e-mail recebido da 2ª Câmara de Direito Empresarial comunicando o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2239579-97.2024.8.26.00000 que negou provimento ao recurso, mantendo a decretação da falência: ciência às Falidas, aos credores e demais interessados. 9 Fl. 1709 - petição da Administradora Judicial solicitando autorização para publicação de edital de leilão, a ser conduzido pelo leiloeiro judicial já contratado nestes autos, qual seja, Megaleilões: defiro a imediata realização de leilão. Intimem-se os credores fiduciários Sicredi Rio Paraná PR/SP e Banco Bradesco S/A para esclarecimentos e juntada de documentos, como solicitado pela Administradora Judicial. 10 Fl. 1843 - petição de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ - SICREDI RIO PARANÁ PR/SP informando que o imóvel de matrícula nº 10.922 do CRI de Mirante do Paranapanema (objeto dos leilões designados) foi concedido em garantia de alienação fiduciária em favor da peticionante, razão pela qual solicita o cancelamento do leilão respectivo, bem como a restituição do imóvel, com o compromisso de depositar judicialmente eventual saldo remanescente em favor da falida. Manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 1931. DECIDO. Como bem salientado pela Administradora Judicial, os bens deverão ser alienados preferencialmente de forma a preservar a empresa, sua função social e os interesses dos credores, promovendo a otimização da utilização produtiva dos bens, a realocação de recursos na economia e o fomento ao empreendedorismo. Deste modo, como indicado pela Administradora Judicial, deve ser alienado o estabelecimento comercial como um todo, compreendendo: (i) o imóvel onde se desenvolviam as atividades empresariais; (ii) os veículos utilizados nas operações; e (iii) o estoque de mercadorias arrecadado, como uma unidade produtiva, visando preservar a funcionalidade econômica do acervo a maximização do valor de retorno à Massa Falida, beneficiando não apenas os credores, mas mantendo o valor social agregado à referida atividade, visando viabilizar a continuidade do desenvolvimento da atividade por um terceiro empresário interessado, por meio da exploração da Unidade Produtiva já existente. Trata-se, portanto, de tentativa de preservação da função social da empresa e o estímulo à atividade econômica. Ademais, o plano de realização de ativos que não foi impugnado - impôs um limite de deságio máximo nas três fases do leilão, justamente para que se maximize o valor de mercado do referido bem e, caso não seja frutífero, que não seja possível adquirir os bens (neste momento) por qualquer valor, uma vez que serão objeto de um novo leilão individualizado. Os valores obtidos com a alienação do estabelecimento comercial serão prioritariamente destinados à amortização dos créditos garantidos por alienação fiduciária, observando-se a distribuição pro rata entre os respectivos titulares de créditos (respeitado, em qualquer hipótese, o valor contratual da garantia). Tais credores serão priorizados em relação aos demais de forma prioritária, seguindo os parâmetros do artigo 83 da LRF, que indica a ordem de preferência dos créditos. Portanto, indefiro o pedido de cancelamento do leilão e restituição do imóvel. 11 Fl. 1946 - petição da Administradora Judicial com apresentação da nova RELAÇÃO DE CREDORES, composta pelos credores da massa falida de Hermes Amilton Toro Pimenta e pelos credores da Massa Falida de Pra Casa, Construção, Elétricos Hidráulicos.: ciência às Falidas, aos credores e demais interessados. 12 - Ciência à Falida, à Administradora Judicial, aos credores e interessados quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 13 - Intimem-se as Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 14 Intime-se o Ministério Público, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 15 Intimem-se. - ADV: TAMIRES MARINHEIRO SILVA (OAB 357476/SP), TIAGO CANÇADO GAMBA (OAB 295981/SP), TIAGO CANÇADO GAMBA (OAB 295981/SP), TIAGO CANÇADO GAMBA (OAB 295981/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), FABIO RAIMUNDO (OAB 377245/SP), CARLOS ALBERTO JUNQUEIRA DE ANDRADE GARCIA (OAB 426118/SP), EDIANE FRANCIELE DE ALMEIDA (OAB 490593/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), TIAGO CANÇADO GAMBA (OAB 295981/SP), TIAGO CANÇADO GAMBA (OAB 295981/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), NADJA FELIX SABBAG (OAB 160713/SP), CARLOS ALBERTO MENDONÇA GARCIA (OAB 244108/SP), JOAO SANCHEZ POSTIGO FILHO (OAB 57877/SP), JOAO SANCHEZ POSTIGO FILHO (OAB 57877/SP), TIAGO CANÇADO GAMBA (OAB 295981/SP), MARIA AUGUSTA GARCIA SANCHEZ (OAB 276819/SP), MARIA AUGUSTA GARCIA SANCHEZ (OAB 276819/SP), FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP), TIAGO CANÇADO GAMBA (OAB 295981/SP)

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Maria Julia Adami Dos Santos x Município De Jundiaí

ID: 306898041

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1510504-34.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA ADAMI DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JUNDIAí

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ MARTIN FREGUGLIA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1510504-34.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1510504-34.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Maria Julia Adami dos Santos (Falecido) - Apelado: Município de Jundiaí - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Não conheceram de parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PROCESSO COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, DEVIDO AO FALECIMENTO DA AUTORA. A SENTENÇA CONDENOU O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) PARA DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR O RECURSO NÃO MERECE CONHECIMENTO QUANTO À FIXAÇÃO DE ASTREINTES, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, UMA VEZ QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A RAZÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, POIS A CONDENAÇÃO NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PELA PARTE SUCUMBENTE E O VALOR FIXADO POR EQUIDADE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO PERMITE A FIXAÇÃO DE ASTREINTES.A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER MANTIDA QUANDO NÃO IMPUGNADA PELA PARTE SUCUMBENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AGR EM MS Nº 27.279/DF, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, JULGADO EM 06.02.2017.STJ, RESP. Nº 510.277/SP, 4ª T., REL. MIN. CESAR ROCHA, J. 23/09/2003, DJU 17/11/2003.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000360-77.2020.8.26.0660; RELATOR: RENATO DELBIANCO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 08/06/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Marco Antonio dos Santos - Luiz Martin Freguglia (OAB: 105877/SP) (Procurador) - 1° andar

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C. E. M. De M. A. A. E Á. L. x M. Do A. C. L. e outros

ID: 307520904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000286-06.2021.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. E. M. DE M. A. A. E Á. L.

Polo Passivo:

M. DO A. C. L. S. DO A. C. L.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

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JOSE HENRIQUE SILVA MATURO

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JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ

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JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI

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FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI

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CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI

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BRUNA LEMES FEBOLI

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Processo 0000286-06.2021.8.26.0369 (processo principal 0003007-53.2006.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - C.E.M.M.A.A.A. - M.A.C.L. - - S.A.C.L. - D.J.S. - -… Processo 0000286-06.2021.8.26.0369 (processo principal 0003007-53.2006.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - C.E.M.M.A.A.A. - M.A.C.L. - - S.A.C.L. - D.J.S. - - V.F.F.S. - Vistos. Fls. 440/441 - item I: Quanto ao pedido de hasta pública dos imóveis matrículas nºs 9150, 9151, 9152, 9153, 9154, 8159 e 9160, todos do CRI de Guariba, é o caso de indeferimento, por ora. Isso porque, ainda pende de julgamento os embargos de terceiro tocante ao imóvel matrícula 9160 (processo nº 1000360-04.2025.8.26.0369), bem como foram julgados procedentes os embargos relacionados aos imóveis matrículas nºs 9153 e 159 (processos 1002783-68.2024.8.26.0369 e 1000319-37.2025.8.26.369) para desconstituir a penhora que recai sobre referidos imóveis. Já os embargos relacionados ao imóvel matrícula 9152, embora julgado improcedente, ainda não transitou em julgado em virtude da interposição do recurso de apelação. Portanto, dos imóveis relacionados à hasta pública, apenas os de matrículas nºs 9150, 9151 e 9154 estão livres e desembaraçados. Fls. 442/448: Trata-se de pedido de apreensão/suspensão da CNH e cartão de crédito do devedor em razão da não localização de bens penhoráveis. O artigo 139, IV, do CPC prevê a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. Contudo, tais medidas devem ser ponderadas e analisadas de acordo com o caso, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Há de se verificar se as providências trarão resultado prático ao processo para a satisfação da pretensão do credor, ou se apenas irão impor punição á parte. Não há indícios de ocorrência de ocultação de bens e ausência de bens não autoriza a adoção de tais medidas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Exequente que pleiteia a apreensão da CNH do devedor e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da dívida, com fundamento no art. 139, inciso IV, do CPC. Medidas atípicas que não podem ser aplicadas de forma absoluta. Atos excepcionais que exigem o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do credito e a ocultação de patrimônio pelo devedor; principalmente quando destinados a restringir direitos individuais. Ausência de qualquer indicio de ocultação de patrimônio. Indeferimento mantido. Negado provimento. (TJSP, Agravo de instrumento n° 2249977-84.2016.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito privado, j.02-02.2017). Ante o exposto,indefiroo pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado. Ao exequente para que, em prosseguimento, requeira o que for do seu interesse. Intime-se. - ADV: JOSE HENRIQUE SILVA MATURO (OAB 355723/SP), BRUNA LEMES FEBOLI (OAB 308487/SP), JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI (OAB 199817/SP), JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ (OAB 86865/SP), LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 257690/SP), FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI (OAB 34303/SP), CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI (OAB 224706/SP), JOSE HENRIQUE SILVA MATURO (OAB 355723/SP)

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Processo nº 1000360-20.2025.8.26.0299

ID: 309507681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000360-20.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATACADãO DISTRIBUIçãO COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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Processo 1000360-20.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROC… Processo 1000360-20.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Processo nº 1000360-24.2023.8.11.0035

ID: 311297092

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000360-24.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1000360-24.2023.8.11.0035 Espécie: Ação Penal – Procedimento Ordinár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1000360-24.2023.8.11.0035 Espécie: Ação Penal – Procedimento Ordinário – Procedimento Comum – PROCESSO CRIMINAL. Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Parte Ré: MICAELA JENNIFFER DE OLIVEIRA NUNES Data e horário: 24/06/2025, às 16h30min. PARTICIPANTES Juiz de Direito: Dr. Jean Garcia de Freitas Bezerra Promotor (a) de Justiça: Dra. Daniel Mariano Carvalho Ré: Micaela Jenniffer de Oliveira Nunes Defensoria Pública: Dr. Caio Cezar Buiz Zumioti. OCORRÊNCIAS A presente audiência de instrução e julgamento foi realizada em sua totalidade virtualmente, através da ferramenta Microsoft Teams. Aberta a audiência, foi constatada a participação das pessoas acima mencionadas e a ausência da acusada Micaela Jenniffer de Oliveira Nunes. Inicialmente, as partes foram cientificadas que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 520 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC. As testemunhas abaixo qualificadas foram ouvidas nos termos dos artigos 203 a 210 do Código de Processo Penal, por sistema de videoconferência. Primeiramente, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público: 1. Testemunha: Joao Vicente do Nascimento Filho 2. Testemunha: Vinnicius Geovane Sobral dos Reis Consigne-se que a acusada Micaela Jenniffer de Oliveira Nunes ingressou durante a oitiva da segunda testemunha. Registre-se que o representante do Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Michele Castro Reis Siqueira, de modo que a defesa não apresentou quaisquer objeções. Em continuidade do ato instrutório, a ré foi cientificada da denúncia contra ela apresentada e advertida na forma do artigo 186 do Código de Processo Penal. Foi oportunizado à defesa que conversassem com a acusada separadamente. Em seguida, a acusada Micaela Jenniffer de Oliviera Nunes foi interrogada de acordo com o disposto no artigo 188 do CPP. REQUERIMENTOS Em relação a eventuais requerimentos previstos pelo art. 402 do CPP, o Ministério Público requereu expedição de oficio à autoridade policial, para promover a juntada do relatório da extração de dados do celular da ré. A defesa nada requereu. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: “Vistos etc. 1. Inicialmente, homologo a desistência das demais testemunhas. 2. Defiro o requerimento ministerial, determinando a expedição de ofício à autoridade policial para que promova a juntada, no prazo de 30 (trinta) dias, dos relatórios de extração de dados do aparelho celular da ré Micaela Jenniffer de Oliveira Nunes, sob pena de responsabilização, considerando que referido relatório deveria ter sido concluído há muito tempo, após reiteradas solicitações, o que até o momento não ocorreu. 3. Após a juntada do relatório de extração de dados do celular da ré, dê-se vistas as partes para apresentarem os memoriais finais, no prazo legal, iniciando-se pelo Ministério Público. 4. Saem todos os presentes intimados.” Nestes termos, encerrou-se a presente audiência, dispensando-se as assinaturas das partes (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 26). Eu, Davi Brunaldi Turchiari, Estagiário de Gabinete, Matrícula 53160, o digitei. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 1000360-71.2025.8.26.0185

ID: 310542261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000360-71.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARMINO JUNIO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUCAS DIAS

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Processo 1000360-71.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Carmino Junio de Jesus - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados po… Processo 1000360-71.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Carmino Junio de Jesus - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARMINO JUNIO DE JESUS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de condenar a demandada ao pagamento das diferenças devidas em razão da incorporação do Adicional de Local de Exercício no salário e reflexo equivalente no RETP (conforme decidido no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053), relativas ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (1º de março de 2013) e a impetração da ação coletiva (15/01/2014), tudo devidamente atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STJ, no julgamento do Tema 907) e de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de sessenta salários-mínimos estabelecido pelo art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de trinta (30) dias o ajuizamento de eventual cumprimento de sentença. Decorrido, sem comunicação, arquivem-se os autos. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Portanto, o preparo deve corresponder: Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pelavia postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia. Publique-se e intimem-se. - ADV: FERNANDO LUCAS DIAS (OAB 496790/SP)

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Claudete De Oliveira x Esfiha Top Express Com De Alimentos Eireli e outros

ID: 278726189

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-52.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESFIHA TOP EXPRESS COM DE ALIMENTOS EIRELI GLAUCIA SOUZA TEOBALDO TEIXEIRA GLAUCIA SOUZA TEOBALDO TEIXEIRA ESFIHAS E LANCHES

Notificação

Advogados:

HUMBERTO DEGGIEM BRUSCALIN

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MARIA DALVA GONCALVES CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000360-52.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: CLAUDETE DE OLIVEIRA RECLAMADO: GLAUCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000360-52.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: CLAUDETE DE OLIVEIRA RECLAMADO: GLAUCIA SOUZA TEOBALDO TEIXEIRA ESFIHAS E LANCHES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f1e870 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 22/05/2025 TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Embora intimadas, as reclamadas não se manifestaram sobre os cálculos apresentados pela autora. Considerando que a conta apresentada pela reclamante está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 7709dfc, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, citem-se a 1ª reclamada, GLAUCIA SOUZA TEOBALDO TEIXEIRA ESFIHAS E LANCHES e a 2ª reclamada, ESFIHA TOP EXPRESS COM DE ALIMENTOS EIRELI, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Como a legislação trabalhista não é omissa em relação ao processamento da execução, inaplicável o parcelamento previsto na legislação processual civil (CPC, artigo 916). Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, executem-se a 1ª reclamada, GLAUCIA SOUZA TEOBALDO TEIXEIRA ESFIHAS E LANCHES e a 2ª reclamada, ESFIHA TOP EXPRESS COM DE ALIMENTOS EIRELI, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, sem garantia do Juízo, inclua(m)-se a(s) executada(s) no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. A 3ª reclamada, GLAUCIA SOUZA TEOBALDO TEIXEIRA, responderá subsidiariamente por todo o período contratual. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 23 de maio de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDETE DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000360-88.2025.8.11.0088

ID: 276545981

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000360-88.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BARROS CECHINEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JULIA MORAIS TORRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000360-88.2025.8.11.0088 REQUERENTE: ADRIANA BARROS CECHINEL REQUERIDO: IMOBILIARIA AMAZONIA IMOVEIS LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 25/06/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Joel Fermino Da Veiga x Ecoss Ambiental Servicos De Limpeza Urbana - Spe Ltda

ID: 320997058

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-79.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOEL FERMINO DA VEIGA

Polo Passivo:

ECOSS AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES

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FERNANDO GUATELLI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000360-79.2024.5.02.0038 RECLAMANTE: JOEL FERMINO DA VEIGA RECLAMADO: EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000360-79.2024.5.02.0038 RECLAMANTE: JOEL FERMINO DA VEIGA RECLAMADO: ECOSS AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c62218b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO. São Paulo, 07 de julho de 2025. PERLA CATALINA RODRIGUEZ GARCIA DESPACHO 1. Intime-se o autor para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente e do eventual imposto sobre a renda a ser retido (CLT, art. 879, § 1º-B). No silêncio da parte, os autos aguardarão na tarefa SOBRESTAMENTO, alertando-se quanto ao prazo prescricional constante do artigo 11-A da CLT. 2. Na apresentação dos cálculos, atente o autor quanto à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. 3. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, observem-se as disposições constantes do título exequendo. Caso este seja omisso sobre o tema, nos termos do que foi decidido (com efeito vinculante) pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58/DF: i) “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”; ii) “em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. 4. Após, os autos devem vir à conclusão para análise sobre a liquidação de sentença. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOEL FERMINO DA VEIGA

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