Resultados para "1000473-08.2023.8.26.0472" – Página 149 de 153

Isolete Dalmolin Simon e outros x Municipio De Diamantino

ID: 258396477

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000591-15.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ISOLETE DALMOLIN SIMON JURACI BISPO CAETANO LUANA JAQUELINE TRAMONTIN MARIA ANTONIA SILVA SANTOS ROSANGELA DA ROCHA SILVA ROSÂNGELA SILVA MATOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000591-15.2021.8.11.0005. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICIPIO DE DIAMANTINO VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000591-15.2021.8.11.0005. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICIPIO DE DIAMANTINO VISTOS. Processo incluso na Meta 1, Meta 2 e Meta 6 do CNJ. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face do Município de Diamantino, buscando compelir o réu a realizar obras e intervenções necessárias para solucionar problemas de alagamentos que afetam diversos bairros da cidade. O Ministério Público fundamenta seu pedido nas informações colhidas no Inquérito Civil nº 000111-022/2017, instaurado a partir de reclamações de munícipes e notícias veiculadas sobre alagamentos que prejudicaram moradores de diversos bairros de Diamantino, especialmente durante o ano de 2017. Na inicial (ID 51095499), o Ministério Público relata que, em decorrência das fortes chuvas de 2017, diversos moradores tiveram seus bens danificados pela invasão das águas. Diante disso, foi expedida Notificação Recomendatória ao Município para que elaborasse projeto de regularização do sistema de drenagem de águas pluviais, com cronograma de execução das obras necessárias. O Município apresentou resposta informando que havia tomado algumas medidas, mas a situação não foi resolvida de forma eficaz. Em 2019, foram ouvidos os moradores Marivalda de Almeida Batista e Adan Wesley Melquiades de Carvalho, que confirmaram a persistência dos problemas de alagamento, mesmo após intervenções realizadas pela Prefeitura. O Ministério Público alega que, apesar de o Município ter pleiteado e obtido prazos para a conclusão de laudo técnico e estudo de viabilidade, as medidas adotadas foram apenas de caráter momentâneo, sem a efetiva realização de um projeto para sanar a situação. Diante da omissão do Município, o Ministério Público requer a intervenção do Poder Judiciário para obrigar o réu a realizar medidas fundamentais para regularizar as anomalias de infraestrutura e evitar alagamentos. A petição inicial veio acompanhada de documentos comprobatórios (IDs 51095504, 51096546), incluindo cópias de ofícios, termos de declaração, relatórios fotográficos e cronogramas de atividades. O Ministério Público requer a citação do réu para apresentar contestação, a produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00. O Município de Diamantino apresentou contestação (ID 57708248), arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir, sob o argumento de que os problemas de alagamento já vêm sendo resolvidos. No mérito, alega que o Município tem autonomia para se autorregular e que não cabe ao Ministério Público adentrar ao mérito administrativo, ainda mais quando o Município já vem adotando todas as medidas cabíveis para sanar os problemas. Afirma que não houve desvio de verba, má aplicação ou omissão, e que a ação deve ser julgada improcedente. O Município alega que o problema de alagamento persiste apenas no Bairro da Ponte, e que já encaminhou o Ofício nº 178/2018/GAB à SEMA, solicitando auxílio técnico, e, diante da negativa, solicitou colaboração da Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM. Afirma que, em 05.08.2020, apresentou ao Ministério Público cronograma de execução do sistema de drenagem do Bairro da Ponte, com início dos trabalhos em junho/2020, incluindo aterramento de canal, limpeza de bocas de lobo, revisão da rede de drenagem e levantamento topográfico. O Ministério Público apresentou impugnação à contestação (ID 58631813), refutando a preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que as obras realizadas foram com o esforço dos próprios moradores, e que as medidas efetuadas nos outros pontos de alagamento são apenas provisórias. Alega que o Município vem postergando a solução dos alagamentos desde 2017, e que o cronograma apresentado sofreu diversas alterações. Em 24 de fevereiro de 2022, o Ministério Público apresentou manifestação (ID 77704050), informando que as recentes chuvas ocasionaram alagamentos no Município, causando grandes prejuízos a várias famílias, e que foi instaurada Notícia de Fato para identificar as famílias afetadas. Requereu a juntada de cópia integral do procedimento nº 000006-022/2022 e a inquirição das testemunhas arroladas. Por decisão de 09 de junho de 2022 (ID 87235550), o juízo intimou as partes para especificarem e justificarem as provas que pretendiam produzir, ou manifestarem-se pelo julgamento antecipado da lide. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de dilação probatória (ID 87576899), requerendo o julgamento procedente do pedido inicial, ou, subsidiariamente, a produção de prova testemunhal. O Município de Diamantino pugnou pela produção de prova exclusivamente testemunhal (ID 89565425), para oitiva de pessoas técnicas ligadas à Secretaria Municipal de Infraestrutura. Em 01 de junho de 2023, foi designada audiência de instrução para o dia 05/07/2023 (ID 119466874). Em 04 de julho de 2023, o Município arrolou como testemunha Alberto Duailibi Junior, engenheiro e servidor público municipal (ID 122247449). O oficial de justiça certificou a intimação de algumas testemunhas do autor, e a não localização de outras (ID 122182065). Por decisão de 04 de julho de 2023 (ID 122246813), o juízo converteu o feito em diligência, determinando que o Município apresentasse, no prazo de 06 meses, projeto de regularização do sistema de drenagem de águas pluviais, nos locais indicados na inicial. Certidão de decurso de prazo (ID 143553733) atestou que o Município não apresentou o projeto no prazo determinado. O Ministério Público requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 147972358). Em 19 de setembro de 2024, o juízo intimou o Município para manifestar-se sobre o pedido do Ministério Público (ID 167996625). O Município requereu a intimação do autor para demonstrar a situação de alagamento na Rua 03 da Cohab Morumbi, e pugnou pela produção de prova testemunhal e constatação in loco dos locais citados na inicial (ID 171757808). O Ministério Público apresentou o rol de testemunhas a serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento (ID 177710580). É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado da Lide De início, ressalto que a solução da lide já pode ser enxergada com exatidão por este juízo, razão pela qual passo analisar o feito no estado em que se encontra. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Nos termos do artigo 355, I do CPC, não havendo necessidade de outras provas, até pelo entendimento sedimentado dos tribunais, em sintonia com o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal que assegura duração razoável do processo passo ao julgamento antecipado da lide. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir O Município de Diamantino, em sua contestação, arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que os problemas de alagamento já vêm sendo resolvidos pela administração municipal, tornando desnecessária a intervenção judicial. O interesse de agir, como condição da ação, se configura quando há necessidade de o autor buscar a tutela jurisdicional para ver satisfeito seu direito, e quando o provimento jurisdicional pretendido é adequado para alcançar o resultado útil desejado. No caso em apreço, entendo que o interesse de agir do Ministério Público restou devidamente demonstrado. Conforme se depreende dos documentos que instruem a inicial, bem como das manifestações do próprio Município ao longo do processo, os problemas de alagamento em diversos bairros de Diamantino persistem há anos, causando prejuízos aos moradores e colocando em risco sua saúde e segurança. Embora o Município alegue que vem adotando medidas para solucionar a questão, a realidade dos fatos demonstra que tais medidas têm se mostrado insuficientes e paliativas, não resolvendo o problema de forma definitiva. Além disso, o Município não comprovou a efetiva execução de um plano de regularização do sistema de drenagem de águas pluviais, conforme determinado por este juízo na decisão de ID 122246813. A inércia do Município em apresentar um projeto de regularização do sistema de drenagem, mesmo após o decurso do prazo concedido, demonstra a necessidade da intervenção judicial para compelir o réu a cumprir suas obrigações e garantir o direito dos munícipes a um meio ambiente equilibrado e à proteção contra desastres naturais. Portanto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir, por entender que o Ministério Público demonstrou a necessidade e a adequação da tutela jurisdicional para solucionar a questão dos alagamentos em Diamantino. DO MÉRITO Superada a análise da preliminar, passo ao exame do mérito da demanda. A priori, a Constituição Federal, em seu artigo 225, caput, estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), em seu artigo 2º, inciso I, estabelece como diretriz geral da política urbana a "garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações". A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, define, em seu artigo 3º, inciso I, alínea "d", que o saneamento básico compreende o "conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas". Cediço que o Município, como ente federativo responsável pela gestão do território urbano, tem o dever de garantir o direito dos cidadãos ao saneamento básico e à infraestrutura urbana adequada, o que inclui a implantação e manutenção de um sistema de drenagem de águas pluviais eficiente, capaz de evitar alagamentos e seus nefastos efeitos. Contudo, impende consignar que “A atuação do Poder Judiciário na concretização de políticas públicas é permitida, excepcionalmente, quando verificada a omissão dos entes públicos, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, já que essa função é constitucionalmente atribuída ao Poder Executivo, situação não caracterizada na espécie.” (N.U 1000473-80.2020.8.11.0035, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 12/09/2022, DJE 17/09/2022). Com efeito, somente “em situações excepcionais, em que se mostra pública e notória a inércia do Administrador Público na concretização das metas delineadas pelo constituinte, tem sido reconhecido ao Poder Judiciário a possibilidade de determinar a implementação de políticas públicas definidas na Lei Fundamental diante da omissão dos órgãos estatais competentes. Por outro lado, não pode o Poder Judiciário imiscuir-se na atividade administrativa no sentido de estabelecer quantificação e forma para o cumprimento da obrigação.” (N.U 0000171-58.2011.8.11.0108, LUIZ CARLOS DA COSTA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, J. 16/12/2020, DJE 22/01/2021). Por oportuno, trago a valiosa lição do saudoso e renomado jurista Hely Lopes Meirelles em sua obra clássica Direito Administrativo Brasileiro, na qual critica o ativismo judicial e que este só se justifica quando é imprescindível intervenção do Judiciário, ponderando que cabe tão e somente o controle da legalidade dos atos administrativos, mas que esse controle não pode interferir na forma de execução da política pública prevista pela norma, na fixação de parâmetros ou valores, na eficiência ou justiça do ato. Assim, transcrevo o referido e valoroso ensinamento: Os atos sujeitos a controle judicial comum são os administrativos em geral. No nosso sistema de jurisdição judicial única, consagrado pelo preceito constitucional de que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, individual ou coletivo (art. 5º, XXXV), a Justiça Ordinária tem a faculdade de julgar todo ato de administração praticado por agente de qualquer dos Poderes de Estado. Sua limitação é apenas quanto ao objeto do controle, que há de ser unicamente a legalidade, sendo-lhe vedado pronunciar-se sobre conveniência, oportunidade ou eficiência do ato em exame, ou seja, sobre o mérito administrativo. O ativismo judicial é questão jurídica que tem despertado intenso debate. Aqui, filiamo-nos ao entendimento que ele só se justifica quanto há imprescindível intervenção do Judiciário para garantir o cumprimento de direitos fundamentais previstos na Constituição/88 e que não são atendidos por negligência ou por omissão do Poder Legislativo, quer do Poder Executivo. Ao se ver obrigado a praticar o chamado ativismo judicial, é relevante que o Poder Judiciário jamais deixe de considerar também a ponderação e a modulação que o STF tem adotado quanto proclama concretamente uma inconstitucionalidade ou uma ilegalidade. Dessa forma, a conduta omissiva da Administração pode ser objeto de controle judicial quanto importar descumprimento de encargos político-jurídicos ou de comandos constitucionais ou decorrentes de lei em sentido estrito. Mas tal controle não pode invadir o mérito da atuação administrativa, como a forma de execução da própria política pública prevista pela norma ou a fixação de parâmetros ou valores, valendo notar que os destinatários da norma podem pleitear a indenização correspondente causada pela omissão. [...] O que o Judiciário não pode é ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração. [...] Ao poder judiciário é permitido perquirir todos os aspectos da legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro – 44. Ed. – São Paulo: Malheiros, 2020. Página 715 e 716). Feitas tais ponderações, ressalto que no caso concreto inexiste manifesta omissão ou patente ilegalidade perpetrada pelo Administrador Público à autorizar a intervenção do Poder Judiciário na execução de políticas públicas. Isso porque, dada a oportunidade para apresentar os documentos a fim de revelar soluções para as problemáticas acerca de alagamentos, o Município aportou informações em IDs 171757808 e 171757809, as quais atestam a execução de manilhamento, aterro e barreiras de contenção para fins de evitar os alagamentos no Bairro da Ponte. Vê-se, portanto, que diferentemente das alegações do autor, o Município de Diamantino tem efetivamente cumprido o necessário a fim de amenizar os problemas suscitados na inicial, motivo pelo qual não há que falar em omissão do ente municipal na execução de políticas públicas inerentes à infraestrutura e obras em Diamantino, como alegado na exordial dos autos. Em caso de caracterizada a omissão do ente público em promover a efetivação das devidas políticas públicas, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso asseverou que “quando a Administração Pública de maneira injustificada é omissa em efetivar as políticas públicas constitucionalmente definidas e essenciais para a promoção da dignidade humana, a interferência do Poder Judiciário é perfeitamente legítima e serve como instrumento para restabelecer a integridade da ordem jurídica violada [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0004744-69.2016.8.11.0010, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 31/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/09/2020). In casu, tenho que não ficou caracterizada a omissão do Poder Executivo em proceder com soluções para amenizar os problemas de alagamento em Diamantino, de modo que não se justifica a intervenção do Poder Judiciário. Ora, cediço que é possível ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas ou a adoção de medidas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos poderes, contudo, friso que em virtude das medidas contemporâneas já adotadas pelo Município de Diamantino, não subsiste razões para interferência do Poder Judiciário no presente caso. Diante do expendido, verifico que não merece guarida a pretensão do Ministério Público Estadual de modo a justificar a interferência do Poder Judiciário, razão pela qual a improcedência do pleito inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios (Lei n. 7.347/85, art. 18 e CNGC, art. 460). Proceda-se a remessa dos autos a Instância Superior, posto que esta decisão se sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, remetam-se os autos ao e. TJMT, consignando nossas homenagens. P.R.I.C. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802225-56.2020.8.10.0049

ID: 308470770

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Paço do Lumiar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802225-56.2020.8.10.0049

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TENAC SERRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

TENAC SERRA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº0802225-56.2020.8.10.0049 REQUERENTE: AUTOR: JULIANE DA SILVA CARVALHO, WELLINSON PACHECO ABREU REQUERIDO: REU: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR DE: AUTOR: JULIANE DA SILVA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº0802225-56.2020.8.10.0049 REQUERENTE: AUTOR: JULIANE DA SILVA CARVALHO, WELLINSON PACHECO ABREU REQUERIDO: REU: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR DE: AUTOR: JULIANE DA SILVA CARVALHO, WELLINSON PACHECO ABREU, através de seu advogado, DR. TENAC SERRA FILHO - MA14652 DE: REU: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR, através de sua PROCURADORIA GERAL. SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais cumulada com Lucros Cessantes, proposta por ANA CLARA CARVALHO ABREU, menor impúbere representada por sua genitora JULIANE DA SILVA CARVALHO, e por WELLINSON PACHECO ABREU, em face do MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR. Alegam os autores que, em 25 de setembro de 2020, a menor ANA CLARA foi levada a uma Unidade Básica de Saúde do Município para atualização da carteira de vacinação, onde recebeu doses das vacinas para febre amarela e DTP. Sustentam que, após a aplicação da vacina DTP, a menor começou a sentir dor intensa na coxa direita, evoluindo para paralisação do membro no dia 27 de setembro de 2020. Narram que buscaram atendimento na UPA de Paço do Lumiar, onde exames iniciais apresentaram alterações. Diante da piora do quadro, retornaram à UPA, sendo solicitada uma ultrassonografia da coxa direita. Como o exame não estava disponível na UPA, os pais o realizaram em clínica particular. Com o resultado, a Dra. Hellen Freitas diagnosticou edema por infusão medicamentosa decorrente de aplicação errada da vacina DTP, indicando tratamento imediato para evitar necrose e possível cirurgia. Os autores afirmam que o pai ficou impossibilitado de trabalhar por 10 dias para prestar assistência à filha, sofrendo abalos emocionais e psicológicos. Relatam que o tratamento foi eficaz, a menor recuperou a capacidade de andar em 05 de outubro de 2020 e a cirurgia foi descartada em 06 de outubro de 2020, com a saúde restabelecida posteriormente. Deferido o pedido de justiça gratuita em id n.º 43311805; O MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR apresentou contestação em id n.º46136718, arguindo preliminarmente a inépcia da petição inicial por ausência de documentos comprobatórios dos fatos, verossimilhança das alegações, nexo de causalidade e laudo pericial. No mérito, sustenta que a relação entre a profissional de saúde e a paciente é de obrigação de meio, não de resultado, e que não houve comprovação de culpa ou nexo causal. Alega que a profissional agiu com diligência e que a reação pode ter sido influenciada por movimento da criança ou variação individual do organismo. Contesta os pedidos de danos morais e lucros cessantes, afirmando que a mera reação à vacina não gera dano moral e que não há comprovação dos lucros cessantes alegados. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação em id n.º 46758820; O Ministério Público interveio no feito, tendo sido dirimido conflito negativo de atribuição para definir a Promotoria competente para atuar no caso, que foi a 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar. O MPE manifestou-se solicitando a especificação de provas pelas partes, id n.º52420540. As partes foram intimadas para especificar provas. O Município informou que não pretendia produzir novas provas. Os autores não se manifestaram. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial descreve os fatos de forma clara, apresenta os pedidos e os fundamentos jurídicos, permitindo ao réu exercer plenamente seu direito de defesa. A ausência de laudo pericial ou outros documentos comprobatórios alegada pelo réu não torna a inicial inepta, mas sim uma questão a ser analisada no mérito, no tocante ao ônus da prova e à suficiência do conjunto probatório para demonstrar o direito alegado. Os documentos juntados pelos autores, como exames e encaminhamentos, são suficientes para delimitar a controvérsia e permitir a análise do nexo causal entre a aplicação da vacina e o quadro clínico subsequente. Passo ao mérito. No caso em análise, os autores alegam que o dano sofrido pela menor (dor intensa, paralisação do membro, risco de necrose e cirurgia) decorreu de aplicação errada da vacina DTP por profissional de saúde do Município. A médica que atendeu a menor na UPA diagnosticou "edema por infusão medicamentosa" decorrente da aplicação da vacina DTP. Laudo dos exames de Id 39036603 comprovam a lesão causada pela vacina aplicada de forma inapropriada, bem como o próprio receituário médico de Id 39036606. A responsabilidade civil aquiliana, em geral, funda-se em três requisitos, quais sejam: a conduta antijurídica (culposa ou dolosa), o dano e, ainda, o nexo causal entre ambos. Tal conclusão é extraída da conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, segundo os quais: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." A responsabilidade civil da Administração Pública, decorrente de danos causados por seus agentes, é objetiva, quer seja em face dos arts. 43 e 932, inciso III, do Código Civil de 2002, ou diante do que prescreve o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Sobre a responsabilidade objetiva estatal, leciona Sílvio Rodrigues: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. 'A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele” (Direito civil, vol. IV. 20. ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2008; p. 09 – grifou-se). Sobre o tema, ainda, lecionam PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO: "(...) a responsabilidade civil do Estado é objetiva, tendo tal afirmação fulcro, inclusive, em sede constitucional, conforme se verifica de uma simples leitura do § 6º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, in verbis: [..]". Seguindo tal diretriz, o CC/2002 estabelece regra semelhante, em seu art. 43, registrando que "as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os candidatos do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo" (Novo Curso de Direito Civil, Responsabilidade Civil, vol. 3. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2017; p. 143). O nexo causal entre a conduta do hospital e o resultado danoso está demonstrado por meio da documentação constante nos autos. O paciente compareceu ao hospital em três oportunidades com dores intensas e, ainda assim, foi liberado sem investigação adequada, tendo seu quadro agravado ao ponto de resultar em óbito. O Supremo Tribunal Federal, acerca da matéria, tem orientado: "A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público"(STF, RE n. 109615/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Celso de Melo, DJU de 02.08.1996). Assim, caberia ao ente público comprovar que a falha no atendimento inexistiu, nos termos do art. 373, II do CPC o que não ocorreu. Neste sentido, também, temos: "APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO MÉDICO. Pretensão de indenização por danos morais decorrente de erro na aplicação de vacina – Criança recebeu vacina de "febre amarela", em vez da vacina de "tríplice viral" – Apelante entrou e contato e prestou todo atendimento necessário – Lactante fica suspensa de amamentar por período determinado. Sentença de procedência parcial da ação. ERRO MÉDICO – Configurado – Falha na prestação do serviço público – Aplicação errônea de vacina . DANO MORAL – Caracterizado – Aplicação da vacina errada por evidenciado erro médico – Ofensa moral caracterizada – Dano efetivo, embora não patrimonial, posto que atinge valores internos e anímicos da pessoa – Quantum indenizatório fixado em r. sentença que reflete os danos suportados pelo autos – Manutenção – Fixação em R$ 15.000,00, que se mostra adequado às circunstâncias do caso. Sentença de parcial procedência mantida . Recurso voluntário não provido." (TJ-SP - AC: 10004736420188260025 SP 1000473-64.2018.8 .26.0025, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 07/08/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/08/2019) grifei. O edema relacionado à infusão de medicamentos, como o diagnosticado, pode ser devido a um extravasamento ou infiltração durante a aplicação. Isso ocorre quando o líquido ou medicamento vaza para o tecido circundante, causando inchaço, dor e, em casos mais graves, risco de necrose. O extravasamento ou infiltração, por sua vez, pode ser causado pelo deslocamento do cateter/agulha ou por uma falha na técnica de administração. A precaução para evitar tais ocorrências reside justamente na administração da forma correta, no local correto e com a técnica adequada. Embora o Município alegue que a profissional agiu com diligência e que a reação pode ser inerente ao organismo da criança ou a movimentos durante a aplicação, o diagnóstico médico de "edema por infusão medicamentosa" sugere fortemente que houve um problema relacionado à técnica de aplicação da vacina, o que configura, em tese, uma conduta culposa (imperícia ou negligência) por parte da agente pública responsável pela aplicação. Assim, a prova do diagnóstico médico de edema por infusão medicamentosa, somada à ausência de comprovação pelo Município de que o procedimento foi realizado de forma impecável e que o edema decorreu de fator alheio à técnica de aplicação (como uma reação alérgica imprevisível ou movimento brusco e irresistível da criança), leva à conclusão de que houve falha na prestação do serviço de saúde. Essa falha, atribuível à conduta culposa da agente pública, gera o dever do Município de indenizar pelos danos dela decorrentes. Os autores pleiteiam o reembolso de R$ 175,70 (cento e setenta e cinco reais e setenta centavos) referentes ao custo de uma ultrassonografia realizada em clínica particular. Conforme narrado e comprovado nos autos (conforme mencionado no resumo do caso, através de nota fiscal juntada), este exame foi solicitado pela médica da UPA para investigar a causa da dor e paralisação do membro da menor, após a aplicação da vacina. A necessidade de realizar o exame na rede particular surgiu porque o mesmo não estava disponível na UPA do Município. Nessa vertente, veja-se: “A jurisprudência pátria admite o direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares quando há negativa de tratamento ou quando ocorre fato excepcional que justifique o imediato atendimento por clínica particular, ante a inexistência ou insuficiência do serviço público, contanto que comprovada a absoluta carência de recursos financeiros do paciente e de sua família. Não demonstrado algum destes requisitos, incabível o reembolso postulado.” (TRF-4 - AC: 8092 RS 2002.71.08.008092-4, Relator: MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Data de Julgamento: 24/08/2010, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 30/08/2010). Considerando que a necessidade do exame decorreu diretamente do quadro clínico apresentado pela menor após a aplicação da vacina, e que este quadro foi diagnosticado como edema por infusão medicamentosa (sugerindo falha na aplicação), o custo do exame particular configura dano material a ser ressarcido pelo Município. O valor de R$ 175,70 (cento e setenta e cinco reais e setenta centavos) está comprovado nos autos. Os autores alegam ter sofrido abalos emocionais e psicológicos imensuráveis, e que a menor sofreu dor intensa e paralisação do membro, gerando angústia e sofrimento. De fato, a situação vivenciada pelos pais ao verem sua filha, uma criança, com dor intensa, membro paralisado e sob risco de necrose e cirurgia, é inegavelmente fonte de grande aflição, angústia e sofrimento, que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. O temor de sequelas graves e a incerteza sobre a recuperação da saúde da filha configuram dano moral indenizável. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO NO RESULTADO DO EXAME DE TIPO SANGUÍNEO E FATOR RH - INDICAÇÃO DE FATOR RH POSITIVO, QUANDO O CORRETO É FATOR RH NEGATIVO - AUTORA GESTANTE QUE APÓS O PARTO DEVERIA TER RECEBIDO VACINA PARA EVITAR A ERITROBLASTOSE FETAL, DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE SANGUÍNEA COM O PRIMEIRO FILHO - NÃO RECEBIMENTO DO MEDICAMENTO EM RAZÃO DA FALHA NO RESULTADO DO EXAME - SITUAÇÃO QUE PÔS EM RISCO A SEGUNDA GRAVIDEZ E A SAÚDE DA GESTANTE E DO FETO, SENDO PASSÍVEL DE OCASIONAR ABALO PSICOLÓGICO AOS AUTORES, QUE SUPORTARAM EXTREMA INSEGURANÇA DURANTE TODA A GESTAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ PELA FASE RECURSAL. Apelação cível conhecida e desprovida.Recurso adesivo conhecido e desprovido.” (TJPR - 10a Câmara Cível - 0002375-86.2020.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 20.03.2023) (TJ-PR - APL: 00023758620208160119 Nova Esperança 0002375-86.2020.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 20/03/2023, 10a Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023) grifei. A conduta do Município, por meio de sua agente, que resultou no edema por infusão medicamentosa, foi a causa direta do sofrimento e da angústia vivenciados pelos autores. Portanto, o dano moral está configurado. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados a gravidade do dano (dor, paralisação temporária, risco de cirurgia), a intensidade do sofrimento dos pais, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, visando desestimular a reiteração de condutas negligentes na prestação de serviços de saúde. Considerando esses fatores, e em consonância com a decisão solicitada, fixo a indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Os autores pleiteiam o pagamento de R$ 4.650,00 (quatro mil e seiscentos e cinquenta reais) a título de lucros cessantes, alegando que o pai deixou de trabalhar por 10 dias para prestar assistência à filha. Embora a necessidade de acompanhamento da filha doente seja um fato compreensível e que pode, de fato, ter gerado prejuízos financeiros ao pai, a comprovação dos lucros cessantes exige prova robusta e inequívoca do que razoavelmente se deixou de lucrar. No caso dos autos, a declaração da cooperativa apresentada pelos autores apenas indica uma renda diária teórica, mas não comprova efetivamente que o pai deixou de auferir essa renda durante os 10 dias alegados, nem que essa ausência foi estritamente necessária e integralmente impeditiva do trabalho. Não foram apresentadas notas fiscais, recibos, extratos bancários ou outros documentos que demonstrassem a perda financeira concreta e o nexo causal direto e imediato entre a impossibilidade de trabalhar e a conduta do Município. Conclui-se assim, o TJMG: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - AFASTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Para a caracterização do dano material relativo ao que razoavelmente se deixou de lucrar (lucros cessantes), necessária a comprovação de que interferência em atividade exercida com fins econômicos, ônus que recai sobre o autor da ação (art. 373, I, CPC)- Danos emergentes e lucros cessantes alegados, mas não apoiados em prova efetiva, repelem tutela indenizatória - Para a caracterização do dano moral deve ser demonstrado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, dispensada a culpa por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente de dano ambiental - O dissabor não trivial decorrente de perder o local onde reside, encontra acolhimento e assistência, além da possibilidade de aprendizado, enseja reparação pecuniária por dano moral, pois a quebra da normalidade que causa desgosto e aflição, violando direito da personalidade - Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 27443448520228130000, Relator.: Des .(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 17/11/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2023) GRIFEI. Ademais, a pretensão de lucros cessantes se refere a um dano reflexo sofrido pelo genitor, e não diretamente pela menor, que é a principal vítima do evento danoso. Embora danos reflexos possam ser indenizáveis, a prova de sua ocorrência e extensão deve ser ainda mais rigorosa. Diante da ausência de documentação suficiente para comprovar a efetiva perda financeira e o nexo causal direto com a conduta do Município, o pedido de lucros cessantes não pode ser acolhido. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR a reembolsar aos autores a quantia de R$ 175,70 (cento e setenta e cinco reais e setenta centavos), a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do desembolso (data da nota fiscal) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Por conseguinte, em observância ao princípio da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo, a natureza da causa, tempo da demanda e o trabalho desenvolvido pelos advogados (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. Juíza Josane Araujo Farias Braga Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0860049-78.2024.8.10.0001

ID: 306743546

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860049-78.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0860049-78.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0860049-78.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ROSANGELA DE MELO SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA 8672-A REU: BRADESCO SAUDE S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA 11706-A Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA 19405-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO SOB PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada por ROSÂNGELA DE MELO SOUSA, em face de BRADESCO SAÚDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, todos já qualificados nos autos. Em petição de Id. 127108618, a Autora informa que é beneficiaria há quase dez anos do plano de saúde ofertado pelo Bradesco Saúde S/A, portanto matrícula sob o número 952 140 088622 009. Aduz que não pode ficar desassistida da cobertura fornecida pela Ré, uma vez que é idosa e acometida por várias doenças, sendo assim, sempre priorizou o pagamento de maneira antecipada e antes da data de vencimento, razão pela qual não poderia sofrer qualquer infortúnio. Relata que os pagamentos são realizados mediante envio dos boletos à residência da Autora ou, às vezes em que ocorre atraso na entrega, por meio de ligação e disponibilização via endereço eletrônico previamente informado. Porém, notou a ausência de entrega do boleto referente a mensalidade de junho de 2024. Diante dessa omissão, a Requerente entrou em contato por ligação telefônica a fim de solicitar o encaminhamento do boleto referente à mensalidade de junho de 2024 (protocolo de reclamação de n° 586127), porém apesar a solicitação ter ocorrido na data do vencimento da parcela, as Rés somente se dispuseram a enviar o boleto no mês seguinte 09 de julho 2024), levando a Autora a efetuar o pagamento com um atraso de 30 (trinta) dias (comprovante de pagamento de Id. 127109876). Aduz que no mês de julho deparou-se novamente com a mesma situação, uma vez que houve nova desídia e negligência no envio da mensalidade vencida em 10 de julho de 2024. Ao entrar em contato novamente com a operadora do plano de saúde Ré, fora informada que seu contrato havia sido rescindido em virtude do atraso no pagamento da parcela vencida em 10 de junho de 2024. A Autora ressalta que o atraso da única mensalidade não ocorreu por culpa dela e que a demora do pagamento se deu em um curto período de menos de 30 dias, além disso, informa que não houve a prévia notificação de sua conveniada, a fim de um só tempo torná-la ciente da situação e facultar a quitação de uma única parcela, portanto. Segue alegando que acredita ser uma postura intencional das Rés para forçar a rescisão do contrato de prestação de saúde formalizado com ela e que criaram intencionalmente a situação de causar o atraso no pagamento de certas mensalidades, cuja finalidade era de levar ao cancelamento dos serviços, sob a tese de inadimplência por parte da conveniada, isso tudo por se encontrar em uma idade mais avançada. Por fim, a parte Autora sustenta a ilegalidade da conduta da Ré, razão pela qual pleiteia, em sede de Tutela de Urgência, que a Requerida disponibilize o boleto vencido em julho/2024 deixado de enviar à sua residência, dentro do prazo de 5 dias, com renovado prazo de vencimento, a fim de possibilitar o regular pagamento, além de restabelecer o vínculo contratual do plano de saúde nos termos preconizados no contrato celebrado entre as partes, a fim de que sejam prestados todos os serviços de saúde médico-hospitalar devido, devendo, ainda, abster de proceder com qualquer tipo de suspensão em razão dos fatos ora narrados. A decisão de ID. 127359702 DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para que a Ré, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, disponibilize o boleto vencido de julho de 2024 com renovado prazo de vencimento, a fim de possibilitar o regular pagamento e que a Requerida restabeleça o vínculo contratual do plano de saúde nos termos preconizados no contrato celebrado entre as partes, a fim que sejam prestados todos os serviços de saúde e médico-hospitalar devido, devendo, ainda, abster de proceder com qualquer tipo de suspensão em razão dos fatos narrados, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta dias), em caso de descumprimento. Regularmente citada, a parte Ré BRADESCO SAUDE S/A apresentou contestação (ID. 129194157), sustentando preliminarmente a ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que a autora teve acesso ao boleto antes do vencimento e foi devidamente notificada quanto à inadimplência e ao risco de cancelamento, bem como pugna pela improcedência do pleito. Regularmente citada, a parte Ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. apresentou contestação (ID. 141677263), na qual aduz que o contrato de plano de saúde coletivo da autora foi cancelado em 09/07/2024 devido ao atraso no pagamento da mensalidade 06/2024 e assim pugna pela improcedência do pleito. Réplica à contestação em ID. 129200174 e 141683642. Audiência de conciliação em ID. 145771534, em que as partes solicitaram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355 I, do CPC, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. No mais, remanescem matérias de direito, que prescindem de produção probatória. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BRADESCO SAUDE S/A, vez que a operadora do plano e a administradora de benefícios integram cadeia de fornecimento do serviço ao consumidor final, respondendo solidariamente pelas falhas na prestação desses serviços e pelos danos delas decorrentes, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE COM A OPERADORA DO BENEFÍCIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, não havendo falar, portanto, em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.2. A jurisprudência desta Corte Superior perfilha o entendimento de que a administradora do plano de saúde possui responsabilidade solidária com a operadora do benefício, em razão do papel de destaque que ocupa na intermediação da contratação. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2307944 BA 2023/0060957-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) Sendo assim, é inequívoco que ambas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Superada a preliminar, passo para análise do mérito. Saliento que, as atividades exercidas pelas Requeridas enquadram-se perfeitamente dentre aquelas fornecidas pelas denominadas “operadoras de planos privados de assistência à saúde”, porquanto, suas atividades representam claramente uma relação de consumo, já que presta serviços de saúde a seus associados mediante contraprestação. Logo, indubitável que ao presente caso se aplica a legislação de proteção ao consumidor. Em relação à inversão do ônus da prova que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) acarreta, não se nega que o artigo 373 do Código de Processo Civil e seus parágrafos estabeleçam que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Porém, sabidamente, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê esta inversão na distribuição do ônus da prova em favor do consumidor, pois é evidente que em determinados casos este não terá acesso a outros dados que o requerido detém, face ao monopólio de informações que pertence ao mesmo. Nesse sentido, a Lei 8.078/90 menciona, in verbis: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor. VIII – a facilidade da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Esclareço que o simples fato de que a relação se configura como de consumo não enseja a inversão do ônus da prova, a qual deve ocorrer se o juiz assim decidir. Com efeito, in casu, inverto o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte Autora e a verossimilhança de suas alegações. No presente caso, a parte autora logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, pois anexou documento comprobatório da relação contratual com a empresa ré (ID. 127108620) e da adimplência da última mensalidade (ID. 127109876) , bem como a negativa de prestação de serviço pela requerida (ID. 127109884) . Em se tratando de plano de saúde coletivo, a operadora pode fazer a rescisão unilateral e imotivada do contrato coletivo se cumpridos os requisitos enumerados no artigo 17 da Resolução Normativa DC/ANS n. 195/2009: a) o contrato contenha cláusula expressa prevendo a possibilidade de rescisão unilateral; b) o contrato esteja em vigência por período de pelo menos 12 (doze) meses; c) haja a prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Compulsando os autos, verifico, de pronto, que as requeridas não comprovaram nos autos que houve a notificação prévia com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ao não se desincumbir do seu ônus de prova. Assim, considera-se abusiva a conduta das administradoras e operadoras de plano de saúde quando, antes de promoverem a rescisão unilateral e imotivada do contrato, não respeitam o prazo de notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, pois tal conduta viola a legislação aplicável à espécie e o princípio da boa-fé contratual. Destaca-se que em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários, a incidência da legislação consumerista impõe a apresentação de justificativa idônea pela operadora a fim de validar a rescisão unilateral, tendo em vista o escasso poder de barganha da estipulante, a vulnerabilidade do grupo de usuários e o necessário respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos (EREsp n. 1.692.594/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 12.2.2020, DJe de 19.2.2020). Portanto, tendo em vista que o seguro objeto dos autos se consubstancia em plano coletivo com menos de 30 (trinta) usuários, o qual que recebe tratamento semelhante ao de planos individuais ou familiares, segundo o Superior Tribunal de Justiça, não há possibilidade de rescisão unilateral imotivada. É o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. Rescisão imotivada de contrato coletivo. Sentença de parcial procedência, que determinou a manutenção da apólice contratada. Caracterização, na espécie, de contrato 'falso coletivo'. Circunstância que afasta a possibilidade de rescisão unilateral imotivada pela operadora. Precedentes do STJ. Mesmo se admitida a natureza coletiva, trata-se de contrato com menos de trinta vidas, que também exige rescisão por motivação idônea. Precedentes. Rescisão que se mostra abusiva. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.43368). (TJ-SP - Apelação Cível: 1000473-20.2023.8.26.0565 São Caetano do Sul, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 22/11/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DE INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Não conhecimento. Princípio da Dialeticidade. Não observância. Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC. Acolhimento da preliminar suscitada nas contrarrazões de apelação apresentadas pelos autores. Inconformismo dos demandantes. Parcial acolhimento. Contrato que é, na verdade, "falso coletivo", já que diz respeito a apenas "quatro vidas", da mesma família. Dano moral. Inocorrência. Rescisão unilateral imotivada do ajuste. Impossibilidade. Resilição de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora. Precedentes do STJ. Questão pacificada em tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 1082, julgado em sistema de Recurso Repetitivo. Demonstração, ainda, de que uma das coautoras estava gestante, necessitando de acompanhamento médico. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DOS AUTORES. (TJ-SP - Apelação Cível: 1028727-40.2023.8.26.0100, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/11/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023). Importante registrar que o artigo 1º da Resolução 19, de 25/03/99, do Conselho de Saúde Complementar, estabelece que em caso de cancelamento do contrato de seguro saúde deve a operadora oferecer aos segurados do plano coletivo cancelado outra opção na modalidade individual ou familiar, conforme escolha do interessado, a ser por ele próprio custeado, independentemente de prazo de carência, determinação esta que não foi cumprida pela parte ré. Sendo assim, o cancelamento do plano de saúde, sem oferecimento de migração para plano individual aos segurados configura falha na prestação do serviço, gerando dever de indenizar a todos os fornecedores, independentemente da aferição de culpa, porquanto a responsabilidade civil na espécie é solidária e de natureza objetiva. In casu, verifica-se que restou configurado a ocorrência de má prestação do serviço da ré, haja vista que houve cancelamento unilateral indevido, quando a parte autora mais precisava, visto que é uma pessoa idosa e necessita do plano de saúde para realizar suas consultas médicas. Logo, se faz de rigor a confirmação da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência (ID. 127359702). Por fim, os transtornos advindos da falha na prestação do serviço, sendo necessário o manejo de ação judicial, ultrapassaram os meros dissabores ou aborrecimentos, considerando a interrupção repentina no plano de saúde da Demandante, caracterizando fator que gera danos morais. A propósito, de forma semelhante já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que a notificação da rescisão contratual foi recebida por terceiro estranho à lide e em endereço diverso do indicado na inicial, não sendo cumpridos, pois, os requisitos legais para a rescisão contratual. 2. A Corte de origem entendeu que, dadas as circunstâncias, o cancelamento indevido do plano de saúde, que deixou sem cobertura a recorrida, pessoa idosa, extrapolou o mero aborrecimento e configurou danos morais. 3. Na hipótese, o valor da compensação por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela recorrida, de modo que não se viabiliza a excepcional intervenção desta Corte Superior. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2311687 SP 2023/0067467-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INADIMPLÊNCIA E NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADAS. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A indicação de ofensa ou divergência jurisprudencial relativa a norma integrante de resolução não enseja recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte: "É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente" ( AgInt no AREsp 1.832.320/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). 3. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça concluiu ter o cancelamento unilateral do plano de saúde ocorrido de forma abusiva, sem prévia notificação do segurado e sem justificativa outra para a medida. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados à parte autora, em razão do cancelamento indevido do plano de saúde. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1925789 RJ 2021/0195575-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Bem caracterizado, assim, o dano moral, a compensação pecuniária pretendida é medida que se impõe. Na fixação do quantum da reparação, ante a falta de regulamentação específica, fica ao prudente arbítrio do juiz a decisão. Alguns critérios têm sido formulados pela jurisprudência considerando as condições sociais e econômicas do ofendido e da ofensora, a gravidade, extensão e repercussão do dano, o grau de culpa, a fama e a notoriedade do lesado, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima, entre outros. Por outro lado, necessário que se ressalte que a indenização por danos morais não deve ser causa de enriquecimento sem causa, mas deve ser fixada com responsabilidade pelo magistrado. Dessa forma, utilizando os critérios propostos pela jurisprudência e pelo Código Civil, a partir de seu art. 944, considerando a gravidade da lesão, as consequências dela decorrentes, a personalidade da autora, a intensidade e gravidade do sofrimento, as condições econômicas dos ofendidos e da ofensora, fixo a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONFIRMAR em definitivo a tutela concedida em decisão de ID. 127359702 para que as Rés mantenham ativo o plano de saúde da Autora, mediante a devida contraprestação pecuniária. Ato contínuo, CONDENO as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da Autora, atualizado pelo índice INPC desde o seu arbitramento e com juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês contados desde a citação. Por fim, condeno as Demandadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000473-07.2025.8.11.0035

ID: 299609038

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000473-07.2025.8.11.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000473-07.2025.8.11.0035. Vistos. Em análise dos autos, verifico a parte autora não recolheu as custas processuais.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000473-07.2025.8.11.0035. Vistos. Em análise dos autos, verifico a parte autora não recolheu as custas processuais. Neste sentido, INTIME-SE para recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Não recolhidas as custas, VENHA o processo concluso para extinção. Se recolhidas as custas: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, em face de ITACIR LORA. Em sede de tutela, busca o exequente a concessão de ordem cautelar de sequestro ou busca e apreensão da quantidade de 3.347 sacas de grãos de soja padrão industrial, safra 2024/2025, visando o cumprimento da cédula de crédito bancário nº C41020851-1 emitida pelo exequente, cujo vencimento ocorreu em 30/05/2025 sem o devido pagamento. Pois bem. Em análise aos autos, em especial ao documento acostado ao ID 197168905, verifica-se que, de fato, as partes firmaram instrumento cedular. Destarte, verifica-se, ainda, que fora fixada a forma de pagamento consistente em uma parcela única no valor total de R$ 251.055,00 (duzentos e cinquenta e um mil e cinquenta e cinco reais) a ser paga em 30/05/2025, em moeda corrente. Como forma de garantia à quitação da dívida, restou fixado o penhor cedular de primeiro grau sobre 3.347 sacas de grãos de soja padrão industrial, safra 2024/2025, valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), totalizando R$ 401.640,00 (quatrocentos e um mil, seiscentos e quarenta reais), localizados na Fazenda Argolinha, localizada nesta Comarca de Alto Garças/MT, consoante ID 197168905 – Pág. 5. Assim, a obrigação do executado em promover a entrega de 3.347 sacas de grãos de soja ao exequente, por força da cláusula supramencionada, é inequívoca. Portanto, tratando-se o penhor de garantia real da dívida assumida, incide sobre ele a obrigação de cumprimento, nos termos do artigo 1.419 do Código Civil. Nesta linha, consoante art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Destarte, consoante art. 301 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Nesse diapasão, in casu, em análise de cognição sumária, entendo estarem presentes o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela. Isso porque, restou comprovada a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), porquanto demonstrado o vencimento do contrato sem o devido cumprimento das obrigações por parte do executado. Destarte, igualmente entendo demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), evidenciado na ausência de pagamento na forma estabelecida, somada a ausência de entrega das sacas de soja, com possível ocultação ou dissipação dos bens dados em garantia. Portanto, tendo em vista que o exequente emitiu uma cédula de crédito bancário, em favor do executado, para obtenção de um empréstimo, porém, ele não efetuou o pagamento na forma ajustada, o que, consequentemente, ensejou o vencimento antecipado da dívida, somada a existência de cláusula resolutiva expressa, sendo desnecessária prévia notificação, porquanto a mora do devedor se caracteriza com o inadimplemento de suas obrigações (mora ex re), resta evidenciada a plausibilidade do direito, autorizando o deferimento da tutela de sequestro do bem oferecido em penhor cedular para assegurar a satisfação do crédito. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA – TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR – CEDULA DE PRODUTO RURAL – INADIMPLEMENTO – PENHOR CEDULAR DE 1º GRAU – GARANTIA REAL – SEQUESTRO DE SACAS DE MILHO EM GRÃOS – ART. 1.419 DO CÓDIGO CIVIL – REQUISITOS DO ART. 301 EVIDENCIADOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A obrigação dos agravados em promoverem a entrega de 41.760 sacas de milho à agravante, por força de cláusula inserta na CPR, é evidente e, por se tratar o penhor de garantia real à dívida contraída, estão sujeitas ao cumprimento da obrigação. Inteligência do artigo 1.419 do Código Civil. Presentes os requisitos do artigo 301 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela cautelar autorizando o sequestro do objeto da garantia é medida que se impõe, mediante a prestação de caução suficiente ao ressarcimento de eventuais prejuízos que a concessão da medida poderá acarretar à parte contrária. Recurso provido. (TJ-MT 10135272420208110000 MT) E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHOR CEDULAR. PENHORA DE SEMOVENTES. BEM DADO EM GARANTIA. DESPROVIMENTO. Na ação de execução fundada em título extrajudicial garantido por penhor cedular, inexistindo acordo em sentido contrário, a penhora deve recair necessariamente sobre o bem objeto da garantia, a teor do que determina o § 3º do art. 835 do CPC, por estarem estes sujeitos ao cumprimento da obrigação. Recurso desprovido. (TJ-MT 10173792220218110000 MT) Assim, preenchidos os pressupostos necessários à sua concessão, a liminar pleiteada de realização de sequestro do objeto da garantia comporta deferimento. Ante o exposto: 1. RECEBO a exordial. 2. DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para o fim de AUTORIZAR o sequestro de 3.347 sacas de grãos de soja padrão industrial, safra 2024/2025, objeto de garantia da cédula de crédito bancário nº C41020851-1. 2.1. NOMEIO o próprio executado como fiel depositário. Entretanto, caso haja pedido ou indicação de fiel depositário pelo exequente, desde já, DEFIRO o pedido e nomeio como fiel depositário o próprio ou quem ele indicar. 2.1.1.No mesmo ato, deverá a parte executada ser intimada do sequestro e citada, nos termos exatos desta decisão. 2.2. EXPEÇA-SE a competente ordem de sequestro que deverá ser endereçada à Fazenda Argolinha, localizada na Zona Rural de Alto Garças/MT. 2.2.1. DEFIRO os benefícios do art. 212, §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil. O(s) Oficial(is) de Justiça deverá(ão) agir(em) com a devida cautela, podendo, inclusive, utilizar o reforço policial, em sendo necessário. 2.3. Caso seja frustrada a realização de sequestro, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar meios efetivos para cumprimento da diligência. 2.3.1. Indicado novo endereço, independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE nova ordem para cumprimento. 2.4. Realizado o sequestro, citada e intimada a parte executada sem a quitação do débito, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que for de direito quanto à conversão do sequestro ou indicar meios efetivos de satisfação do crédito, considerando que se trata de produto perecível. 2.5.Cumprido o item anterior, VENHA o processo concluso para análise de decisão urgente. 3. No mais, CITE-SE a parte executada, no endereço constante na inicial, para pagamento no prazo de 03 (três) dias, do valor exequendo, sob pena de lhe serem penhorados quantos bens bastem à garantia do débito principal e acessórios. Deverá a parte executada ser cientificada de que poderá apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias, a contar da citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, nos termos dos artigos 914 e seguintes do CPC. 3.1. Do mandado de citação constará, também, a ordem de penhora e a avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação da parte executada (art. 829, §1.º, do CPC), observando-se eventuais bens indicados pela parte exequente, salvo as exceções legais (art. 829, §2.º, do CPC). 3.2. Caso não encontre bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, §1.º, do CPC). 3.3. Caso a tentativa de citação da parte executada seja frustrada, INTIME-SE a parte exequente para fornecer meios efetivos de citação da parte executada, no prazo de cinco dias. 3.4. Se requeridas as pesquisas de endereço via sistemas conveniados RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEEL, DEFIRO, desde já, e DETERMINO que seja realizada pela Secretaria do Juízo, após o recolhimento das custas processuais, exceto se hipótese de isenção ou gratuidade concedida à parte. 3.5. Realizadas as pesquisas, CITE-SE, nos termos do item 1, nos endereços em que ainda não foi tentada a citação. 3.6. Caso a pesquisa resulte negativa, INTIME-SE a parte exequente, nos termos do item 1.3 e, se fornecido novo endereço, CITE-SE, nos termos do item 1. 4. Esgotadas as diligências para citação, inclusive com pesquisas aos sistemas conveniados e não sendo indicado novo endereço, CERTIFIQUE-SE. Desde já, deferida a citação por edital. 4.1. PROCEDA-SE à publicação de edital para citação da parte executada (art. 257, III, do CPC). Prazo do edital: 20 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE. 4.2. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, NOMEIO a DEFENSORIA PÚBLICA, como curadora especial da parte executada. CADASTRE-SE e INTIME-SE a DEFENSORIA PÚBLICA para requerer o que for de direito, no prazo de 10 dias. 5. Havendo requerimento da parte exequente, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. 6. Citado o devedor e frustrada a penhora por oficial de justiça, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada de débitos e indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, nos termos desta decisão. 7. Sendo requeridas as pesquisas de ativos financeiros via SISBAJUD, de veículos via RENAJUD e de bens via INFOJUD, deverá a Secretaria conferir se semelhante providência já foi tomada no último ano de forma INFRUTÍFERA, com a devida certificação e indicação do ID, em caso afirmativo. 7.1. Se o prazo das mencionadas pesquisas for inferior a um ano, fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de nova pesquisa, caso a parte exequente não tenha apresentado novos indícios de que a situação anterior se modificou, ônus que lhe cabe. O Judiciário deve realizar as pesquisas de sistemas conveniados que se mostrem úteis e necessárias ao processo, em homenagem aos princípios da cooperação, razoável duração do processo e à própria condição da ação do interesse processual. Significa dizer que devem ser feitas as pesquisas que tenham maior chance de satisfação do crédito da parte exequente, objetivo central da execução, uma vez que a execução não pode durar eternamente em busca da satisfação do crédito da parte. Assim, este juízo, adota como critério de razoabilidade, a nova realização de pesquisas via sistemas conveniados apenas se demonstrados indicativos robustos de que há mudança da situação anterior, já que os dados práticos da execução demonstram que há pouca efetividade de tentativas reiteradas em prazo inferior. 7.2. Em seguida, a Secretaria deverá intimar a parte exequente para ciência do indeferimento mencionado no item 5.1 e indicação de outros bens à penhora, sob pena de arquivamento, nos moldes desta decisão. 7.3. Caso o prazo das mencionadas pesquisas seja superior a um ano, INTIME-SE a parte exequente para recolhimento das custas para realização do ato, salvo nos casos de isenção legal e gratuidade judiciária, bem como para apresentar a planilha atualizada de débitos, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, nos termos desta decisão. 7.4. Recolhidas as custas e apresentada a planilha de débitos, DEFIRO as pesquisas via sistemas conveniados Sisbajud, Renajud e Infojud e DETERMINO que a Secretaria proceda com a realização das pesquisas Renajud e Infojud. 7.5. Em relação ao RENAJUD, deverá ser inserida apenas a restrição de transferência dos veículos porventura encontrados na titularidade da parte executada, desde que não constem restrições anteriores ou alienação fiduciária. 7.5.1. Em seguida, EXPEÇA-SE, para o mesmo endereço encontrado no RENAJUD, mandado de penhora e avaliação do veículo cuja restrição foi inserida. 7.5.2. Caso a penhora retorne positiva, INTIME-SE a parte exequente para indicar meios de expropriação, no prazo de dez dias. 7.5.3. Se negativa, INTIME-SE a parte exequente para informar se permanece o interesse na penhora, devendo indicar novo endereço para tanto, ou indicar novos meios de satisfação de seu crédito. Prazo de dez dias. 7.6. Na hipótese de veículo alienado ou com restrição, deverá a parte exequente ser intimada sobre o interesse na inserção de restrição, uma vez que a eventual penhora poderá ser frustrada. Prazo de cinco dias. 7.6.1. Caso a parte manifeste o interesse na inserção da restrição e requeira a penhora após intimada nos termos do item 5.6, PROCEDA-SE nos termos do item 5.5 quanto à inserção e, em seguida, VENHA o processo concluso para análise do pedido de penhora. 7.7. Já no tocante ao INFOJUD, a pesquisa deverá abranger as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, devendo a Secretaria inserir o sigilo, considerando o teor das informações, além da pesquisa no DOI, também referente aos últimos três anos. 7.8. Em caso de pesquisa via SISBAJUD, VENHA o processo concluso para tanto. 8. Sendo requerida a inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, DEFIRO, desde já. 8.1. Deverá a Secretaria conferir se foi recolhida a verba, salvo os casos de gratuidade da justiça e isenção, e, em caso negativo, intimar a parte para fazê-lo. 8.2. Recolhidas as custas, à Secretaria para que PROCEDA com a inserção dos dados no mencionado sistema. 9. Sendo requerida a penhora de bens imóveis, deverá a parte exequente apresentar matrícula atualizada, para fins de comprovação da propriedade. Caso não apresente e apenas faça o requerimento, INTIME-SE para tanto, em cinco dias, sob pena de arquivamento, nos moldes desta decisão. 9.1. Sendo constatado que o imóvel é de propriedade da parte executada, DEFIRO, desde já, a penhora e NOMEIO como depositária a própria parte executada. Em seguida, DETERMINO que a Secretaria LAVRE o termo de penhora do imóvel, constando a nomeação da depositária nomeada. 9.2. Em seguida, PROCEDA-SE à avaliação do bem penhorado (art. 870 do CPC) e INTIME-SE a parte executada da penhora, bem como o cônjuge, se houver, observando-se o disposto nos artigos 841 e 842 do CPC. 9.3. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação do executado e de seu cônjuge, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para optar por uma das formas de expropriação previstas no artigo 825 do CPC. 9.4. Se a penhora ou o arresto recair em bem imóvel onerado com hipoteca ou em direitos sobre bem alienado fiduciariamente, disso deverá a Secretaria dar ciência ao credor hipotecário/fiduciário, por ofício, aproveitando-se o expediente para solicitar informações acerca de eventual quitação de seu crédito ou liberação do bem. 9.4.1. Em seguida, as partes devem ser intimadas. 10. Transcorridos quaisquer dos prazos supracitados sem manifestação da parte exequente, ficará SUSPENSA a execução por 1 (um) ano, após o que correrá o prazo prescricional (art. 921, III, §1º e 4º, do CPC). Para fins de melhor organização dos expedientes cartorários, tais prazos correrão com os autos em arquivo. 11. Fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda e que se mostra pouco eficaz no caso concreto. Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, este Magistrado resguarda o entendimento de que as medidas executivas devem ser menos gravosas para o devedor e, em muitos casos, a apreensão da CNH limita, inclusive, a livre circulação e o trabalho. 12. Ficam também, desde já, indeferidos os pedidos de pesquisas via SREI e CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é uma ferramenta de pesquisa de bens do devedor que serve tão somente para registro de medidas de constrição já decretadas, o que torna a medida desnecessária e nada eficaz. De igual sorte, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) – conforme previsto no Provimento nº 89/2019 do CNJ –, é também uma ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela parte exequente, o que, inclusive, é passível de realização extrajudicial pela própria parte (cf. art. 17 da Lei nº 6.015/73). Não se pode olvidar que a expedição de certidão por cartório de imóveis é disponibilizada ao público. Assim, como a localização de bens no patrimônio do devedor é de responsabilidade do credor e inexistindo impedimento para que a própria parte exequente diligencie na busca de tais informações, especialmente porque há alternativas extrajudiciais, é desnecessária e desarrazoada a transferência do encargo e dos respectivos custos ao Poder Judiciário. 13.Havendo eventual requerimento de pesquisa no sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O SNIPER não se presta a realizar atos constritivos, tampouco realiza a pesquisa, de forma objetiva, de bens passíveis de penhora. Isso porque somente autoriza o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. A maioria destas informações fornecidas pelo SNIPER não são sigilosas e podem ser obtidas de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Novamente, destaco que é dever da parte exequente prover meios de pesquisa de bens do executado, sendo o Poder Judiciário auxiliador quando impossibilitadas as pesquisas, o que não é o caso. Assim, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente - demonstrando minimamente a utilidade da realização do ato -, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora, entre outros. Frisa-se que o SNIPER, como já dito, não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Ademais, considerando as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa, o que não ocorreu no processo – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Apesar de o sistema demonstrar a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo), dados de CNPJ da Receita Federal, são necessários indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra, o que também não ocorreu. Assim, fica, desde já, INDEFERIDO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER. Eventual reiteração deste requerimento deverá ser justificada, nos moldes da presente decisão. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, 13 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0864893-71.2024.8.10.0001

ID: 274922034

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0864893-71.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAISA MARIA TELES GURJAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THAIS HELEN BORGES MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VINICIUS REZENDE LINHARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAISA MARIA TELES GURJAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0864893-71.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0864893-71.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D. A. R. Advogado do(a) AUTOR: RAISA MARIA TELES GURJAO -oab MA11298 REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogados do(a) REU: FERNANDO VINICIUS REZENDE LINHARES - oab MA26120-D, JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA - MA17662-A, THAIS HELEN BORGES MENDES oab - MA17365 Advogado do(a) REU: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS oab - PR8123-A SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por D. A. R., menor de Impúbere, representado por sua genitora, MARIA DO ESPÍRITO SANTO RIBEIRO, em face de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, todos já qualificados nos autos. Aduz, em sintase, que é beneficiário do plano de saúde coletivo por adesão da Humana Saúde por meio da empresa intermediária AFFIX Administradora de Benefícios, ora segunda Ré, sob matrícula 0815395012, com segmentação: ambulatorial, hospitalar com obstetrícia. Relata que o Autor é uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID 10: F84.0 e que necessita de tratamento contínuo e especializado, por tempo indeterminado. A genitora do infante informa que dia 21 de agosto de 2024 fora informada que houve o cancelamento do plano de saúde unilateralmente e que a rescisão estava datada para ocorrer no dia 30 de setembro de 2024. Acarretando portanto, a interrupção da intervenção multimodal do infante, gerando consequências diretas em sua saúde. Sustenta a ilegalidade da conduta das Rés, razão pela qual pleiteia, em sede de tutela antecipada, que as mesmas sejam compelidas a reativarem o plano de saúde do menor, retornando ao status quo ante ao cancelamento unilateral promovido pelas empresas, bem como, retorno imediato as terapias multidisciplinares de forma integral junto a rede credenciada de acordo com o relatório médico. A decisão de ID. 128570854 CONCEDEU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para determinar que as Rés mantenham o plano de saúde do Autor ativo, garantindo a continuidade de seu tratamento de forma integral, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária, no valor de R$1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, a ser revertida em favor do Autor, limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de futura análise de outras medidas coercitivas, se necessário. Regularmente citado, o requerido HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA apresentou contestação (ID. 131175451), arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz inexistência de qualquer ato ilícito por ela praticado. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Em ID. 131919308, o requerido AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA apresentou contestação, ao aduzir preliminarmente ilegitimidade passiva e no mérito pugnar pela improcedência do pleito. Réplica à contestação em ID. 135010678. Parecer do Ministério Público em ID. 147037967, em que se manifestou pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, com a confirmação da decisão de antecipação de tutela, condenando a HUMANA a restabelecer e manter ativo o plano de saúde, enquanto perdurar a doença do menor, mediante a devida contraprestação, sem a incidência de danos morais. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355 I, do CPC, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. No mais, remanescem matérias de direito, que prescindem de produção probatória. Inicialmente, rejeito as preliminares de ilegitimidades passivas suscitadas por HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, vez que a operadora do plano e a administradora de benefícios integram cadeia de fornecimento do serviço ao consumidor final, respondendo solidariamente pelas falhas na prestação desses serviços e pelos danos delas decorrentes, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE COM A OPERADORA DO BENEFÍCIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, não havendo falar, portanto, em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.2. A jurisprudência desta Corte Superior perfilha o entendimento de que a administradora do plano de saúde possui responsabilidade solidária com a operadora do benefício, em razão do papel de destaque que ocupa na intermediação da contratação. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2307944 BA 2023/0060957-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) Sendo assim, é inequívoco que ambas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. A Affix, como administradora do contrato, e a Humanas, como operadora do plano de saúde, possuem participação direta e indissociável na relação de consumo estabelecida com a autora, motivo pelo qual rejeito as preliminares. Superadas as preliminares, passo para análise do mérito. Saliento que, as atividades exercidas pela Requerida enquadram-se perfeitamente dentre aquelas fornecidas pelas denominadas “operadoras de planos privados de assistência à saúde”, porquanto, suas atividades representam claramente uma relação de consumo, já que presta serviços de saúde a seus associados mediante contraprestação. Logo, indubitável que ao presente caso se aplica a legislação de proteção ao consumidor. Em relação à inversão do ônus da prova que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) acarreta, não se nega que o artigo 373 do Código de Processo Civil e seus parágrafos estabeleçam que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Porém, sabidamente, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê esta inversão na distribuição do ônus da prova em favor do consumidor, pois é evidente que em determinados casos este não terá acesso a outros dados que o requerido detém, face ao monopólio de informações que pertence ao mesmo. Nesse sentido, a Lei 8.078/90 menciona, in verbis: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor. VIII – a facilidade da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Esclareço que o simples fato de que a relação se configura como de consumo não enseja a inversão do ônus da prova, a qual deve ocorrer se o juiz assim decidir. Com efeito, in casu, inverto o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte Autora e a verossimilhança de suas alegações. No presente caso, a parte autora logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, pois anexou documento comprobatório da relação contratual com a empresa ré e a rescisão unilateral do plano (ID. 128470943). Nada obstante, a parte requerida não comprovou qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora. Em se tratando de plano de saúde coletivo, a operadora pode fazer a rescisão unilateral e imotivada do contrato coletivo se cumpridos os requisitos enumerados no artigo 17 da Resolução Normativa DC/ANS n. 195/2009: a) o contrato contenha cláusula expressa prevendo a possibilidade de rescisão unilateral; b) o contrato esteja em vigência por período de pelo menos 12 (doze) meses; c) haja a prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Compulsando os autos, verifico, de pronto, que a notificação não obedeceu ao prazo de antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, tendo em vista que ocorreu em 21/08/2024, conforme e-mail de ID. 128470943, para o cancelamento em 30/09/2024. Assim, considera-se abusiva a conduta das administradoras e operadoras de plano de saúde quando, antes de promoverem a rescisão unilateral e imotivada do contrato, não respeitam o prazo de notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, pois tal conduta viola a legislação aplicável à espécie e o princípio da boa-fé contratual. Destaca-se que em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários, a incidência da legislação consumerista impõe a apresentação de justificativa idônea pela operadora a fim de validar a rescisão unilateral, tendo em vista o escasso poder de barganha da estipulante, a vulnerabilidade do grupo de usuários e o necessário respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos (EREsp n. 1.692.594/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 12.2.2020, DJe de 19.2.2020). Portanto, tendo em vista que o seguro objeto dos autos se consubstancia em plano coletivo com menos de 30 (trinta) usuários, o qual que recebe tratamento semelhante ao de planos individuais ou familiares, segundo o Superior Tribunal de Justiça, não há possibilidade de rescisão unilateral imotivada. É o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. Rescisão imotivada de contrato coletivo. Sentença de parcial procedência, que determinou a manutenção da apólice contratada. Caracterização, na espécie, de contrato 'falso coletivo'. Circunstância que afasta a possibilidade de rescisão unilateral imotivada pela operadora. Precedentes do STJ. Mesmo se admitida a natureza coletiva, trata-se de contrato com menos de trinta vidas, que também exige rescisão por motivação idônea. Precedentes. Rescisão que se mostra abusiva. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.43368). (TJ-SP - Apelação Cível: 1000473-20.2023.8.26.0565 São Caetano do Sul, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 22/11/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DE INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Não conhecimento. Princípio da Dialeticidade. Não observância. Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC. Acolhimento da preliminar suscitada nas contrarrazões de apelação apresentadas pelos autores. Inconformismo dos demandantes. Parcial acolhimento. Contrato que é, na verdade, "falso coletivo", já que diz respeito a apenas "quatro vidas", da mesma família. Dano moral. Inocorrência. Rescisão unilateral imotivada do ajuste. Impossibilidade. Resilição de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora. Precedentes do STJ. Questão pacificada em tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 1082, julgado em sistema de Recurso Repetitivo. Demonstração, ainda, de que uma das coautoras estava gestante, necessitando de acompanhamento médico. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DOS AUTORES. (TJ-SP - Apelação Cível: 1028727-40.2023.8.26.0100, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/11/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023). Importante registrar que o artigo 1º da Resolução 19, de 25/03/99, do Conselho de Saúde Complementar, estabelece que em caso de cancelamento do contrato de seguro saúde deve a operadora oferecer aos segurados do plano coletivo cancelado outra opção na modalidade individual ou familiar, conforme escolha do interessado, a ser por ele próprio custeado, independentemente de prazo de carência, determinação esta que não foi cumprida pela parte ré. Sendo assim, o cancelamento do plano de saúde, sem oferecimento de migração para plano individual aos segurados configura falha na prestação do serviço, gerando dever de indenizar a todos os fornecedores, independentemente da aferição de culpa, porquanto a responsabilidade civil na espécie é solidária e de natureza objetiva. In casu, verifica-se que restou configurado a ocorrência de má prestação do serviço da ré, haja vista que houve cancelamento unilateral indevido, quando a parte autora mais precisava, visto que é portadora de Transtorno do Espectro Autista, conforme relatório médico de ID. 128470118 e necessita realizar tratamento multidisciplinar de forma contínua para garantir o seu desenvolvimento e manutenção da saúde. Somado a tal fato, a operadora não pode cancelar o contrato de usuário em tratamento garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, nos termos do Tema Repetitivo 1082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boafé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. (STJ. REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.) Logo, se faz de rigor a confirmação da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência (ID. 128570854), para determinar que a ré mantenha ativo o contrato de plano de saúde do menor D. A. R.. Por fim, os transtornos advindos da falha na prestação do serviço, sendo necessário o manejo de ação judicial, ultrapassaram os meros dissabores ou aborrecimentos, considerando a interrupção repentina no plano de saúde da Demandante, caracterizando fator que gera danos morais. A propósito, de forma semelhante já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que a notificação da rescisão contratual foi recebida por terceiro estranho à lide e em endereço diverso do indicado na inicial, não sendo cumpridos, pois, os requisitos legais para a rescisão contratual. 2. A Corte de origem entendeu que, dadas as circunstâncias, o cancelamento indevido do plano de saúde, que deixou sem cobertura a recorrida, pessoa idosa, extrapolou o mero aborrecimento e configurou danos morais. 3. Na hipótese, o valor da compensação por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela recorrida, de modo que não se viabiliza a excepcional intervenção desta Corte Superior. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2311687 SP 2023/0067467-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INADIMPLÊNCIA E NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADAS. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A indicação de ofensa ou divergência jurisprudencial relativa a norma integrante de resolução não enseja recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte: "É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente" ( AgInt no AREsp 1.832.320/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). 3. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça concluiu ter o cancelamento unilateral do plano de saúde ocorrido de forma abusiva, sem prévia notificação do segurado e sem justificativa outra para a medida. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados à parte autora, em razão do cancelamento indevido do plano de saúde. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1925789 RJ 2021/0195575-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Bem caracterizado, assim, o dano moral, a compensação pecuniária pretendida é medida que se impõe. Na fixação do quantum da reparação, ante a falta de regulamentação específica, fica ao prudente arbítrio do juiz a decisão. Alguns critérios têm sido formulados pela jurisprudência considerando as condições sociais e econômicas do ofendido e da ofensora, a gravidade, extensão e repercussão do dano, o grau de culpa, a fama e a notoriedade do lesado, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima, entre outros. Por outro lado, necessário que se ressalte que a indenização por danos morais não deve ser causa de enriquecimento sem causa, mas deve ser fixada com responsabilidade pelo magistrado. Dessa forma, utilizando os critérios propostos pela jurisprudência e pelo Código Civil, a partir de seu art. 944, considerando a gravidade da lesão, as consequências dela decorrentes, a personalidade do autor, a intensidade e gravidade do sofrimento, as condições econômicas dos ofendidos e da ofensora, fixo a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONFIRMAR em definitivo a tutela concedida em decisão de ID. 128570854 para que as Rés mantenham o plano de saúde do Autor ativo, garantindo a continuidade de seu tratamento em rede credenciada. Ato contínuo, CONDENO as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor do Autor, atualizado pelo índice INPC desde o seu arbitramento e com juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês contados desde a citação. Por fim, condeno as Demandadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Dr. Francisco Soares Reis Júnior Juiz Auxiliar da Entrância Final respondendo pela 8ª Vara Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000473-74.2023.8.11.0100

ID: 261067122

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000473-74.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PACO DE PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000473-74.2023.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Ambiental] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000473-74.2023.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Ambiental] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), COMERCIAL PACO DE PNEUS LTDA - CNPJ: 61.408.282/0001-55 (APELANTE), CARLOS ARAUZ FILHO - CPF: 014.673.769-57 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por PACO Empreendimentos Agropecuários Ltda. contra sentença que julgou procedente ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em razão de desmatamento ilegal de 63,005066 hectares de floresta nativa no Bioma Amazônico, ocorrido sem autorização da SEMA/MT. A sentença impôs obrigações de fazer (apresentar e executar PRADA), indenizar danos materiais (R$ 315.025,33) e danos morais coletivos (R$ 63.000,00), além de medidas acessórias como embargo da área e restrições financeiras. A apelante alegou nulidades processuais, ausência de dano, irregularidade na quantificação dos danos, impossibilidade de cumulação de condenações e apresentou fato novo consistente na validação posterior do CAR e celebração de termo de compromisso com a SEMA/MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide; (ii) definir se o Ministério Público possui legitimidade ativa para a propositura da ação; (iii) estabelecer a existência de dano ambiental e a responsabilidade civil da apelante; (iv) analisar a possibilidade de cumulação das obrigações de recuperação da área e indenização pecuniária; (v) reavaliar as medidas acessórias impostas à apelante, à luz de fato superveniente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de conclusão do procedimento administrativo não obsta o julgamento da ação civil pública, diante da independência entre as esferas administrativa e judicial, bem como da suficiência probatória dos autos, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa. 4. O Ministério Público detém legitimidade ativa para propositura de ações civis públicas ambientais, conforme previsão constitucional (CF, art. 129, III) e legal (Lei nº 7.347/85, art. 5º). 5. Restou comprovado o desmatamento ilegal de área significativa de floresta amazônica, sem prévia autorização ambiental, configurando ilícito ambiental independentemente de a área estar ou não classificada como APP ou Reserva Legal. 6. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, regida pela teoria do risco integral, sendo irrelevante a boa-fé, a existência de excedente de vegetação ou a posterior regularização do imóvel. 7. O fato novo (validação do CAR e termo de compromisso com a SEMA/MT) não afasta a responsabilidade pelo dano já consumado, sendo a reparação ambiental de caráter obrigatório e imprescritível. 8. É possível a cumulação das obrigações de fazer (recuperação ambiental) com indenização por danos materiais e morais, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 629/STJ), visando à reparação integral do meio ambiente lesado. 9. A sentença não fundamentou adequadamente os critérios para a fixação do valor do dano material, devendo a quantificação ser remetida à fase de liquidação de sentença. 10. A condenação por dano moral coletivo prescinde de prova de dor ou sofrimento individual, sendo presumida a partir do próprio dano ambiental (in re ipsa), e o valor arbitrado mostrou-se proporcional à extensão do dano. 11. O levantamento do embargo judicial da área é possível diante do termo de desembargo emitido pela SEMA/MT, mas deve ser mantida a obrigação de recuperação da área degradada (PRADA), conforme termo firmado com o órgão ambiental. 12. A suspensão de linhas de financiamento e benefícios fiscais se mostra desproporcional diante da celebração de termo de compromisso e demonstração de boa-fé da apelante, sendo cabível seu afastamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de conclusão do processo administrativo não impede o julgamento da ação civil pública ambiental, desde que presentes elementos suficientes à formação do convencimento judicial. 2. O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública visando à reparação de dano ambiental, ainda que fundada em documentos administrativos. 3. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, baseada na teoria do risco integral, e não se afasta pela posterior regularização ambiental. 4. É admissível a cumulação de obrigações de fazer e de indenizar na ação civil pública ambiental, como forma de garantir a reparação integral do dano. 5. A quantificação do dano ambiental material deve ser realizada em liquidação de sentença quando ausentes fundamentos adequados na sentença condenatória. 6. O dano moral coletivo ambiental prescinde de prova específica, sendo presumido pela gravidade da ofensa ao bem jurídico tutelado. 7. A posterior liberação administrativa da área desmatada permite o levantamento do embargo judicial, mas não afasta a obrigação de recuperação ambiental. 8. A imposição de restrições financeiras pode ser afastada quando demonstrada boa-fé do infrator e assinatura de termo de recuperação ambiental. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 129, III, e 225; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º; Lei nº 7.347/85, art. 5º; Lei nº 12.651/2012, art. 12, I; Decreto nº 6.514/2008, art. 50; CPC, art. 493. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 629; STJ, REsp 1.365.695/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.06.2014. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por PACO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA (anteriormente denominada COMERCIAL PACO DE PNEUS LTDA) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em Ação Civil Pública Ambiental. A ação original foi ajuizada pelo Ministério Público em razão de desmatamento ilegal de 63,005066 hectares de floresta nativa no Bioma Amazônico, área de especial preservação, na propriedade "Fazenda Paco", situada no município de Brasnorte/MT. O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos do Ministério Público, condenando a parte requerida na obrigação de fazer, consistente em apresentar e executar Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pela SEMA/MT, no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 100.000,00); ao pagamento de R$ 315.025,33 a título de danos ambientais materiais residuais, destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos; ao pagamento de R$ 63.000,00 a título de dano moral coletivo, com juros e correção monetária, também destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos; e ao pagamento das custas e despesas processuais. Irresignada, a parte requerida interpôs recurso de apelação, pleiteando, em síntese, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando equívoco no julgamento antecipado da lide, uma vez que o processo administrativo não estaria finalizado e teria havido nulidade na citação administrativa por endereço incorreto, bem como ilegitimidade ativa do Ministério Público. No mérito, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, sustentando a ausência de dano ambiental permanente, tendo em vista que a área de 63 hectares seria passível de ocupação/exploração, não se tratando de Área de Preservação Permanente (APP) nem de Reserva Legal (RL), além de afirmar que a propriedade possui excedente de vegetação nativa, mesmo considerando o percentual de 80% exigido para floresta. Subsidiariamente, pleiteia a condenação apenas à reparação in natura, contestando a condenação em danos materiais por falta de fundamentação quanto ao valor, bem como a condenação em danos morais coletivos por ausência de prova de clamor social ou gravidade que justifique a imposição, pedindo, eventualmente, a redução do valor. Por fim, requer a desconstituição das medidas acessórias, consideradas desproporcionais pelo apelante, como o embargo da área, a obrigação de apresentar e executar PRADA e a suspensão de linhas de financiamento e benefícios fiscais. O Ministério Público apresentou contrarrazões, refutando as alegações da apelante e pugnando pelo desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença. A Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, apenas para que a valoração do dano material ocorra em fase de liquidação de sentença, mantendo-se os demais termos da condenação. Em 19/12/2024, a apelante apresentou petição informando fato novo superveniente, com fundamento no artigo 493 do CPC, consistente na validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade pela SEMA/MT em 12/11/2024, com emissão de Parecer Técnico de Análise do CAR e Decisão Administrativa Interlocutória nº 409/SGPA/SEMA/2024. Sustenta que os novos documentos comprovariam a regularidade ambiental da propriedade, atestando que a área de vegetação nativa preservada excede o mínimo legal (80%), com um excedente de 30,67 hectares, e que as áreas de Reserva Legal (4.082,33 ha) e APP (189,42 ha) estão intactas, demonstrando que a área autuada (63 ha) não é RL nem APP, mas sim área consolidada passível de exploração. Informa, ainda, a obtenção de Termo de Desembargo da área, liberando-a para atividades, e a celebração de um Termo de Compromisso de Recuperação (TCR-5932/2024). Requer o reconhecimento da regularidade da área autuada como passível de exploração e o afastamento das penalidades impostas. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. A apelante alega cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, argumentando que o processo administrativo não estava finalizado e que houve nulidade na citação administrativa por direcionamento a endereço incorreto. Sem razão a apelante. Inicialmente, cumpre destacar a independência entre as esferas administrativa, civil e penal, de modo que eventuais vícios no procedimento administrativo não contaminam a ação civil pública, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. A propositura da ação civil pública ambiental não está condicionada ao esgotamento da via administrativa. Ademais, os documentos carreados aos autos, consistentes no auto de infração, termo de embargo e relatório técnico da SEMA, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, sendo suficientes para o convencimento motivado do magistrado, não havendo necessidade de produção de outras provas quando as constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. A apelante sustenta a ilegitimidade ativa do Ministério Público, por suposta "desídia", por basear a ação apenas em documentos administrativos não conclusivos. A preliminar não merece acolhimento. O Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa do meio ambiente, por expressa previsão constitucional (art. 129, III, da CF) e legal (art. 5º da Lei nº 7.347/85). A atuação ministerial na proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos é uma de suas funções institucionais. Ademais, os documentos administrativos que instruíram a inicial são hábeis a demonstrar o dano ambiental, gozando de presunção de veracidade, não havendo que se falar em ausência de lastro probatório mínimo. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público. A controvérsia central do recurso reside na existência ou não de dano ambiental e na responsabilidade da apelante por eventual reparação. No caso em análise, restou comprovado, por meio do auto de infração, termo de embargo e relatório técnico da SEMA, que a apelante promoveu o desmatamento ilegal de 63,005066 hectares de floresta nativa no Bioma Amazônico, área de especial preservação, na propriedade "Fazenda Paco", situada no município de Brasnorte/MT, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. A responsabilidade civil por danos ao meio ambiente é objetiva, conforme dispõe o artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa do agente. Ademais, aplica-se a teoria do risco integral em matéria ambiental, não se admitindo excludentes de responsabilidade. A apelante alega que a área desmatada não seria APP nem Reserva Legal, mas área consolidada passível de exploração, e que a propriedade possui excedente de vegetação nativa, mesmo considerando o percentual de 80% exigido para floresta. O fato de a área não ser APP ou Reserva Legal não afasta a ilicitude da conduta, uma vez que, nos termos do art. 12, I, do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), todo imóvel rural localizado na Amazônia Legal deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, de no mínimo 80% do imóvel, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as APPs. Assim, mesmo que a área desmatada não seja formalmente delimitada como Reserva Legal ou APP, sua supressão sem autorização configura ilícito ambiental. Ressalte-se que a obrigação de reparar o dano ambiental tem natureza propter rem, ou seja, adere ao título de domínio ou posse, sendo irrelevante eventual discussão sobre a autoria do dano. A apelante noticiou fato novo superveniente, consistente na validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade pela SEMA/MT, com emissão de Parecer Técnico de Análise do CAR e Decisão Administrativa Interlocutória nº 409/SGPA/SEMA/2024, bem como a obtenção de Termo de Desembargo da área. Alega que os novos documentos comprovariam a regularidade ambiental da propriedade, atestando que a área de vegetação nativa preservada excede o mínimo legal (80%), com um excedente de 30,67 hectares, e que as áreas de Reserva Legal (4.082,33 ha) e APP (189,42 ha) estão intactas, demonstrando que a área autuada (63 ha) não seria RL nem APP, mas sim área consolidada passível de exploração. O fato novo, todavia, não tem o condão de afastar a responsabilidade civil ambiental da apelante pelo dano já perpetrado. A validação posterior do CAR e o desembargo administrativo, embora possam permitir o uso futuro da área, não elidem o dano ambiental já causado, consistente no desmatamento ilegal realizado sem a prévia autorização do órgão ambiental competente. Ademais, o próprio desembargo administrativo foi condicionado à celebração de um Termo de Compromisso de Recuperação (TCR-5932/2024), o que reforça a existência do dano ambiental e a necessidade de sua reparação. A apelante sustenta a impossibilidade de cumulação das obrigações de fazer (recuperar a área) e pagar (indenizar os danos materiais e morais coletivos), argumentando que a reparação pecuniária é excepcional e só cabível se a recuperação in natura for impossível. Sem razão a apelante. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e indenizar na ação civil pública, conforme Súmula 629: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou de não fazer cumulada com a de indenizar". Isso porque a reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, sendo a recuperação in natura insuficiente para recompor integralmente o dano, que compreende o período em que os recursos naturais ficaram indisponíveis à coletividade (danos interinos ou intermediários), bem como os efeitos ecológicos futuros que não serão mitigados pela recuperação da área (danos residuais ou permanentes). A apelante questiona a condenação em danos materiais no valor de R$ 315.025,33, alegando falta de fundamentação quanto à fixação do montante. Nesse ponto, entendo assistir razão parcial à apelante. A sentença, de fato, não explicita adequadamente os critérios utilizados para a quantificação do dano material, dificultando o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte condenada. Acolho, portanto, neste particular, o parecer da Procuradoria de Justiça, para que a valoração do dano material seja realizada em fase de liquidação de sentença, considerando-se a dimensão do dano, o marco inicial e final da degradação, bem como a aferição técnica dos danos interinos e residuais efetivamente causados. A apelante contesta a condenação em danos morais coletivos no valor de R$ 63.000,00, alegando ausência de prova de clamor social ou gravidade que justifique sua imposição. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o dano moral coletivo decorre da lesão a direitos e valores compartilhados por toda a coletividade, prescindindo da comprovação de dor ou sofrimento individual. Em matéria ambiental, o dano moral coletivo é in re ipsa, presumido em razão da própria ofensa ao bem jurídico tutelado. No caso concreto, o desmatamento ilegal de 63 hectares de floresta nativa no Bioma Amazônico, área de especial preservação, configura grave lesão ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da Constituição Federal, justificando a imposição de indenização por dano moral coletivo. Quanto ao valor arbitrado (R$ 63.000,00), entendo que se mostra proporcional à extensão do dano e adequado à função pedagógica da condenação, não comportando redução. Por fim, a apelante questiona as medidas acessórias impostas, como o embargo da área, a obrigação de apresentar e executar PRADA e a suspensão de linhas de financiamento e benefícios fiscais. Considerando o fato novo apresentado (validação do CAR e Termo de Desembargo administrativo), entendo que o embargo judicial da área pode ser levantado, uma vez que a própria administração pública já autorizou a retomada das atividades no local. No entanto, a obrigação de apresentar e executar o PRADA deve ser mantida, uma vez que a recuperação da área desmatada é medida necessária para reparação do dano ambiental, sendo inclusive prevista no próprio Termo de Compromisso de Recuperação (TCR-5932/2024) celebrado pela apelante perante o órgão ambiental. Quanto ao prazo para apresentação do PRADA (120 dias), considerando que já foi celebrado o TCR perante a SEMA, entendo razoável sua manutenção. Por fim, no que tange à suspensão de linhas de financiamento e benefícios fiscais, tendo em vista a celebração do Termo de Compromisso de Recuperação e a demonstração de boa-fé da apelante em regularizar sua situação ambiental, entendo desproporcional a manutenção desta medida, que deve ser afastada. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para determinar que a quantificação do dano material seja realizada em fase de liquidação de sentença, considerando-se a dimensão do dano, o marco inicial e final da degradação, bem como a aferição técnica dos danos interinos e residuais efetivamente causados; levantar o embargo judicial da área, em razão do Termo de Desembargo administrativo, mantendo, contudo, a obrigação de apresentar e executar o PRADA no prazo fixado na sentença; afastar a restrição quanto à obtenção de linhas de financiamento e benefícios fiscais, em razão da celebração do Termo de Compromisso de Recuperação. No mais, mantenho integralmente a sentença, inclusive quanto à condenação em danos morais coletivos no valor de R$ 63.000,00. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josana Vitoria Barros De Sousa x M & N Comercio De Bijuterias Ltda

ID: 336146303

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000026-05.2025.5.10.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSANA VITORIA BARROS DE SOUSA

Polo Passivo:

M & N COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MORO MALHERBI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA ARAUJO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RORSum 0000026-05.2025.5.10.0006 RECORRENTE: JOSANA VITORIA BARRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RORSum 0000026-05.2025.5.10.0006 RECORRENTE: JOSANA VITORIA BARROS DE SOUSA RECORRIDO: M & N COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000026-05.2025.5.10.0006 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: JOSANA VITORIA BARROS DE SOUSA ADVOGADO : DANIEL HENRIQUE MORO MALHERBI DOS SANTOS RECORRIDO : M & N COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA ADVOGADO : ANA PATRICIA ARAUJO DA SILVA ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : ADRIANA ZVEITER EMENTA E RELATÓRIO Em se tratando de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, dispensados a ementa e o relatório na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Contrarrazões em ordem. MÉRITO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O juízo indeferiu o pedido de estabilidade provisória à gestante com os seguintes fundamentos: "É incontroverso que a reclamante foi admitida em 01/07/2024 e que a rescisão contratual ocorreu em 24/12/2024, por iniciativa da empregada, conforme carta de demissão manuscrita e assinada pela obreira (fl. 70), na qual alega "motivos pessoais". O exame de ultrassonografia obstétrica de fl. 16, realizado em 10/01/2025, atestou gravidez de 20 semanas e 3 dias, indicando que a concepção ocorreu aproximadamente em 20/08/2024. Assim, a reclamante estava, de fato, grávida e, presumivelmente, ciente de sua condição quando formalizou seu pedido de demissão em 24/12/2024. O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante. O art. 500 da CLT, por sua vez, estabelece que "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato...". O Tribunal Superior do Trabalho, no Tema de Recurso de Revista Repetitivo nº 55 (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), pacificou o entendimento de que "A validade do pedido de demissão da empregada gestante... está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." A ratio essendi de tal exigência é proteger a empregada gestante, garantindo que sua manifestação de vontade seja livre, esclarecida e isenta de vícios, dada a relevância do direito à estabilidade que estaria renunciando. Contudo, a situação dos autos apresenta uma particularidade crucial: a alegação da defesa, não infirmada por prova em contrário, de que a reclamante, embora ciente de sua gravidez, omitiu tal fato da empregadora ao pedir demissão. A própria inicial confirma que a gestação se iniciou em 20/08/2024, ou seja, 4 meses antes do pedido de demissão. A boa-fé objetiva, princípio norteador das relações contratuais (art. 422 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho por força do art. 8º, §1º, da CLT), impõe às partes deveres anexos de lealdade, informação e cooperação. A omissão deliberada de um fato tão relevante como a gravidez, no momento do pedido de demissão, configura uma conduta que impede o empregador de tomar as devidas cautelas legais, incluindo o encaminhamento para a assistência sindical prevista no art. 500 da CLT. Se a empregadora desconhecia a gravidez - e, por conseguinte, a condição de estabilidade da empregada - porque esta optou por não informar, não se pode imputar à empresa o vício formal da ausência de assistência. A reclamante, ao ocultar sua condição, inviabilizou, por ato próprio, o cumprimento da formalidade que agora invoca para anular seu pedido de demissão. Tal postura colide com o princípio de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). A proteção à estabilidade gestacional é de suma importância, visando resguardar não apenas a empregada, mas principalmente o nascituro. Todavia, essa proteção não pode ser manipulada de forma a subverter a lógica do sistema jurídico e a boa-fé que deve permear as relações. Ao pedir demissão ciente da gravidez e omitindo tal fato, a reclamante exerceu sua autonomia da vontade, ainda que de forma a contornar, naquele momento, as implicações de sua estabilidade. Ademais, a reclamante sequer alega algum vício de consentimento no momento do pedido de demissão, querendo sua nulidade simplesmente por irregularidade procedimental causada pro si mesma, o que beira a má fé na condução da sua rescisão contratual. Nesse específico contexto, em que a omissão parte da empregada ciente de sua condição, entendo que o pedido de demissão formalizado à fl. 70 é válido, não havendo que se falar em nulidade por ausência de assistência sindical, pois a própria reclamante deu causa à impossibilidade de sua ocorrência ao não comunicar à empregadora seu estado gravídico. Sendo válido o pedido de demissão, improcedem os pedidos de conversão da modalidade rescisória para dispensa sem justa causa, de pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade, de aviso prévio indenizado (decorrente da dispensa imotivada), de 13º salário indenizado e férias indenizadas (decorrentes da projeção da estabilidade), e de multa de 40% do FGTS sobre essas projeções." (fls. 91/93 do PDF) A autora recorre sustentando que foi dispensada durante o período da estabilidade. Por isso, requer o pagamento de indenização, consoante Súmula 244 do TST. A reclamada argumenta que a autora pediu demissão, que a empresa não tinha conhecimento do estado de gravidez da trabalhadora. Afirma que a reclamante não buscou a reintegração, subentendendo-se que seu interesse seria apenas na indenização substitutiva. Vejamos. O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT, estabelece a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A garantia constitucional ultrapassa o interesse estrito da empregada gestante, uma vez que possui manifestos fins de saúde e de assistência social não somente em relação às mães trabalhadoras como também diante de sua gestação e da criança recém-nascida. A vida que está por vir é o que se pretende proteger, garantindo-se a subsistência da mãe durante o período inicial de vida do novo ser. Desse modo, a Constituição Federal protege a mãe e o nascituro, devendo o artigo 10, inciso II, "b", do ADCT ser interpretado da forma que maior efetividade lhe seja concedida, o que, via de consequência, resultará em uma proteção mais concreta à empregada grávida e ao nascituro, afastando-se condicionantes não previstas no Texto Constitucional. É incontroverso que a reclamante estava grávida quando apresentou o pedido de demissão (id. dcc76b3). Não obstante a reclamante tenha apresentado o pedido de demissão, saliento a impossibilidade de afastar o direito à estabilidade provisória em razão da ausência da assistência sindical (art. 500 da CLT). A consolidada jurisprudência trabalhista é no sentido de que o preceito constitucional visa resguardar o nascituro, lastreado na premissa de que a proteção à maternidade e à infância são direitos fundamentais e, como tais, são irrenunciáveis, valendo reiterar que não houve homologação da rescisão do contrato de trabalho tampouco assistência sindical, conforme preceitua o artigo 500 da CLT. Nesse sentido, os recentes precedentes deste Regional: "1. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. EFEITOS. Sendo a reclamante detentora de estabilidade provisória ao tempo do afastamento e, ausente a homologação sindical, impõe-se reconhecer a nulidade do pedido de demissão. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 500 da CLT.(...) (TRT da 10ª Região; Processo: 0001713-61.2023.5.10.0111; Data de assinatura: 28-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. NULIDADE. A Constituição Federal confere, na alínea "b" do inciso II, do artigo 10 do ADCT, garantia de emprego à empregada gestante, iniciando com a confirmação da gravidez e se estendendo até os cinco meses seguintes ao parto.O art. 500 da CLT dispõe que o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. No caso, comprovado o estado gravídico da autora à época de sua demissão e não sendo o seu pedido de demissão assistido pelo sindicato da categoria, correta a nulidade do pedido demissional, sendo devida a indenização substitutiva referente ao período da estabilidade provisória à obreira. Sentença mantida.Recurso da reclamada conhecido e desprovido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000108-13.2024.5.10.0801; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): IDALIA ROSA DA SILVA) "1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. Nos termos do art. 500 da CLT,"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". É incontroverso nos autos o estado gravídico da reclamante ao tempo do rompimento do pacto laboral. Ainda que o pacto laboral tenha se encerrado a pedido da autora, a teor do disposto no art. 9º da CLT, em se tratando de direito garantido ao trabalhador por norma constitucional e por lei ordinária, não é possível a renúncia ao direito à garantia do emprego de forma expressa ou tácita. Precedentes. Nesse contexto, seria imprescindível a homologação sindical ou, na falta deste, de autoridade competente para validar o pedido de demissão (art. 500 da CLT), o que não ocorreu nos autos. Portanto, uma vez que a reclamante é detentora da estabilidade prevista no art. 10, "b", do ADCT, faz jus ao pagamento da indenização correspondente.(...) (TRT da 10ª Região; Processo: 0001202-87.2023.5.10.0103; Data de assinatura: 04-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Brasilino Santos Ramos - 3ª Turma; Relator(a): BRASILINO SANTOS RAMOS) Precedentes do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É pacífica desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela autora, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes da Primeira Turma e da SBDI-1 do TST. Agravo não provido" (Ag-ED-RR-1000377-40.2021.5.02.0291, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 18/09/2023). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese, a Turma adotou o entendimento de que, à luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de assistência sindical torna inválido o pedido de demissão da empregada gestante. Os arestos trazidos a confronto pela embargante, não revelam teses diversas acerca da interpretação do mesmo dispositivo legal diante do mesmo quadro fático retratado nos autos. O primeiro aresto, da lavra deste Relator na Segunda Turma, não examinou a controvérsia acerca da necessidade de homologação do pedido de demissão, nos termos do artigo 500 da CLT, porque se tratava de processo em trâmite sob o rito sumaríssimo. O segundo aresto, oriundo da Oitava Turma, tido como específico no juízo de admissibilidade destes embargos, também não examina essa questão. Por fim, o terceiro paradigma, também da Oitava Turma, consigna que o pleito da reclamante foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho de origem com base nas provas carreadas aos autos, pelas quais ficou incontroverso que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da própria autora, não havendo comprovação da existência de nenhum vício de consentimento no pedido de demissão. Não há nesse julgado, assim como nos demais anteriormente examinados, nenhuma tese acerca da necessidade ou não de que o pedido de demissão da empregada gestante seja homologado pelo sindicato, como decidiu a eg. Turma no acórdão embargado. Logo, incide o disposto na Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, diante da inespecificidade dos arestos colacionados para o cotejo de teses. Embargos não conhecidos" (E-RR-1000473-98.2019.5.02.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Assim, interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000357-33.2021.5.02.0264, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022). Portanto, como o pedido de demissão da reclamante não foi homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser considerado inválido. A responsabilidade do empregador, para efeitos de assegurar o direito à estabilidade da gestante é objetiva e tem sua gênese com a concepção, ao tempo em que perdurava a relação de emprego, independentemente de seu conhecimento e, até mesmo, da ciência da obreira. Assim examinado, condeno a reclamada ao pagamento dos salários relativos ao período da estabilidade, nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Súmula nº 244 do TST. Nesse cenário, dou provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento dos salários relativos ao período da estabilidade, nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado, recolhimentos de FGTS, multa de 40% do FGTS, multa do artigo 477 da CLT e baixa da CTPS. Deverá, ainda, pagar a indenização substitutiva pelo seguro-desemprego, uma vez que a rescisão contratual válida não se consumou e a reclamada impediu, por meio de ato nulo, que a reclamante tivesse acesso ao benefício. Na fase de liquidação, a reclamante deverá apresentar a certidão de nascimento da criança para cálculo da indenização. Recolhimentos previdenciários e fiscais, juros de mora e correção monetária, na forma da lei. Recurso provido. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Diante da procedência do recurso ordinário interposto pela reclamante, fixo as custas processuais em R$ 1.000,00 calculadas sobre R$ 50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pela reclamada. A reclamada deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação, em favor dos advogados da reclamante, conforme preceitua o artigo 791-A da CLT. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a empregadora ao pagamento dos salários relativos ao período da estabilidade, nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado, recolhimentos de FGTS, multa de 40% do FGTS, multa do artigo 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, baixa da CTPS e honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante. Nos termos da IN3/TST, fixo as custas processuais em R$ 1.000,00 calculadas sobre R$ 50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pela reclamada, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a empregadora ao pagamento de salários relativos ao período da estabilidade, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado, recolhimentos de FGTS e multa de 40% do FGTS, multa do artigo 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, baixa da CTPS e honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante. Nos termos da IN3/TST, fixar as custas processuais em R$ 1.000,00 calculadas sobre R$ 50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pela reclamada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Denilson Coêlho e ressalvas de entendimento pessoal do Desembargador André Damasceno. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão RESSALVAS A controvérsia reside em definir se a exigência formal do artigo 500 da CLT - a assistência sindical para a validade do pedido de demissão - pode ser aplicada a uma situação fática em que a garantia de emprego dela decorrente era, ao tempo do ato, desconhecida por todas as partes, inclusive pela própria gestante. A resposta passa, necessariamente, pela análise da finalidade da norma. O artigo 500 da CLT não é uma mera formalidade burocrática; é um mecanismo de salvaguarda, cuja razão de ser (*ratio legis*) é proteger o detentor de estabilidade contra um possível vício de consentimento. A norma presume um cenário no qual o empregado, ciente de que possui uma vantagem legal expressiva (a garantia de emprego), poderia ser coagido a renunciá-la. A assistência sindical, nesse contexto, serve para certificar que o titular do direito compreende a extensão de sua renúncia e que a pratica de forma livre e informada. A premissa fundamental para a aplicação do referido dispositivo é, portanto, a existência de um direito conhecido e de um ato de vontade direcionado a extingui-lo. No caso dos autos, essa premissa é inexistente. Ao pedir demissão em 24 de dezembro de 2024, a reclamante não renunciou a direito algum de estabilidade, pois, assim como seu empregador, ignorava por completo o fato biológico que lhe conferiria tal garantia. A sua manifestação de vontade foi pura e simples: o desejo de encerrar o contrato de trabalho. Não se pode renunciar a um direito que não se sabe possuir. Exigir a chancela sindical para um ato que não envolveu a abdicação consciente de um direito é de uma incongruência manifesta. Seria aplicar uma norma de proteção a uma situação para a qual ela não foi desenhada, esvaziando-a de seu conteúdo teleológico e transformando-a em um requisito oco e ilógico. A descoberta posterior da gravidez é um fato superveniente que não pode invalidar retroativamente um ato jurídico que, no momento de sua prática, era perfeito e isento de vícios. Porém, diante do Precedente Vinculante 55 do TST, acompanho o Relator. BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSANA VITORIA BARROS DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josana Vitoria Barros De Sousa x M & N Comercio De Bijuterias Ltda

ID: 336146331

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000026-05.2025.5.10.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSANA VITORIA BARROS DE SOUSA

Polo Passivo:

M & N COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MORO MALHERBI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA ARAUJO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RORSum 0000026-05.2025.5.10.0006 RECORRENTE: JOSANA VITORIA BARRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RORSum 0000026-05.2025.5.10.0006 RECORRENTE: JOSANA VITORIA BARROS DE SOUSA RECORRIDO: M & N COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000026-05.2025.5.10.0006 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: JOSANA VITORIA BARROS DE SOUSA ADVOGADO : DANIEL HENRIQUE MORO MALHERBI DOS SANTOS RECORRIDO : M & N COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA ADVOGADO : ANA PATRICIA ARAUJO DA SILVA ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : ADRIANA ZVEITER EMENTA E RELATÓRIO Em se tratando de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, dispensados a ementa e o relatório na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Contrarrazões em ordem. MÉRITO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O juízo indeferiu o pedido de estabilidade provisória à gestante com os seguintes fundamentos: "É incontroverso que a reclamante foi admitida em 01/07/2024 e que a rescisão contratual ocorreu em 24/12/2024, por iniciativa da empregada, conforme carta de demissão manuscrita e assinada pela obreira (fl. 70), na qual alega "motivos pessoais". O exame de ultrassonografia obstétrica de fl. 16, realizado em 10/01/2025, atestou gravidez de 20 semanas e 3 dias, indicando que a concepção ocorreu aproximadamente em 20/08/2024. Assim, a reclamante estava, de fato, grávida e, presumivelmente, ciente de sua condição quando formalizou seu pedido de demissão em 24/12/2024. O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante. O art. 500 da CLT, por sua vez, estabelece que "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato...". O Tribunal Superior do Trabalho, no Tema de Recurso de Revista Repetitivo nº 55 (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), pacificou o entendimento de que "A validade do pedido de demissão da empregada gestante... está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." A ratio essendi de tal exigência é proteger a empregada gestante, garantindo que sua manifestação de vontade seja livre, esclarecida e isenta de vícios, dada a relevância do direito à estabilidade que estaria renunciando. Contudo, a situação dos autos apresenta uma particularidade crucial: a alegação da defesa, não infirmada por prova em contrário, de que a reclamante, embora ciente de sua gravidez, omitiu tal fato da empregadora ao pedir demissão. A própria inicial confirma que a gestação se iniciou em 20/08/2024, ou seja, 4 meses antes do pedido de demissão. A boa-fé objetiva, princípio norteador das relações contratuais (art. 422 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho por força do art. 8º, §1º, da CLT), impõe às partes deveres anexos de lealdade, informação e cooperação. A omissão deliberada de um fato tão relevante como a gravidez, no momento do pedido de demissão, configura uma conduta que impede o empregador de tomar as devidas cautelas legais, incluindo o encaminhamento para a assistência sindical prevista no art. 500 da CLT. Se a empregadora desconhecia a gravidez - e, por conseguinte, a condição de estabilidade da empregada - porque esta optou por não informar, não se pode imputar à empresa o vício formal da ausência de assistência. A reclamante, ao ocultar sua condição, inviabilizou, por ato próprio, o cumprimento da formalidade que agora invoca para anular seu pedido de demissão. Tal postura colide com o princípio de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). A proteção à estabilidade gestacional é de suma importância, visando resguardar não apenas a empregada, mas principalmente o nascituro. Todavia, essa proteção não pode ser manipulada de forma a subverter a lógica do sistema jurídico e a boa-fé que deve permear as relações. Ao pedir demissão ciente da gravidez e omitindo tal fato, a reclamante exerceu sua autonomia da vontade, ainda que de forma a contornar, naquele momento, as implicações de sua estabilidade. Ademais, a reclamante sequer alega algum vício de consentimento no momento do pedido de demissão, querendo sua nulidade simplesmente por irregularidade procedimental causada pro si mesma, o que beira a má fé na condução da sua rescisão contratual. Nesse específico contexto, em que a omissão parte da empregada ciente de sua condição, entendo que o pedido de demissão formalizado à fl. 70 é válido, não havendo que se falar em nulidade por ausência de assistência sindical, pois a própria reclamante deu causa à impossibilidade de sua ocorrência ao não comunicar à empregadora seu estado gravídico. Sendo válido o pedido de demissão, improcedem os pedidos de conversão da modalidade rescisória para dispensa sem justa causa, de pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade, de aviso prévio indenizado (decorrente da dispensa imotivada), de 13º salário indenizado e férias indenizadas (decorrentes da projeção da estabilidade), e de multa de 40% do FGTS sobre essas projeções." (fls. 91/93 do PDF) A autora recorre sustentando que foi dispensada durante o período da estabilidade. Por isso, requer o pagamento de indenização, consoante Súmula 244 do TST. A reclamada argumenta que a autora pediu demissão, que a empresa não tinha conhecimento do estado de gravidez da trabalhadora. Afirma que a reclamante não buscou a reintegração, subentendendo-se que seu interesse seria apenas na indenização substitutiva. Vejamos. O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT, estabelece a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A garantia constitucional ultrapassa o interesse estrito da empregada gestante, uma vez que possui manifestos fins de saúde e de assistência social não somente em relação às mães trabalhadoras como também diante de sua gestação e da criança recém-nascida. A vida que está por vir é o que se pretende proteger, garantindo-se a subsistência da mãe durante o período inicial de vida do novo ser. Desse modo, a Constituição Federal protege a mãe e o nascituro, devendo o artigo 10, inciso II, "b", do ADCT ser interpretado da forma que maior efetividade lhe seja concedida, o que, via de consequência, resultará em uma proteção mais concreta à empregada grávida e ao nascituro, afastando-se condicionantes não previstas no Texto Constitucional. É incontroverso que a reclamante estava grávida quando apresentou o pedido de demissão (id. dcc76b3). Não obstante a reclamante tenha apresentado o pedido de demissão, saliento a impossibilidade de afastar o direito à estabilidade provisória em razão da ausência da assistência sindical (art. 500 da CLT). A consolidada jurisprudência trabalhista é no sentido de que o preceito constitucional visa resguardar o nascituro, lastreado na premissa de que a proteção à maternidade e à infância são direitos fundamentais e, como tais, são irrenunciáveis, valendo reiterar que não houve homologação da rescisão do contrato de trabalho tampouco assistência sindical, conforme preceitua o artigo 500 da CLT. Nesse sentido, os recentes precedentes deste Regional: "1. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. EFEITOS. Sendo a reclamante detentora de estabilidade provisória ao tempo do afastamento e, ausente a homologação sindical, impõe-se reconhecer a nulidade do pedido de demissão. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 500 da CLT.(...) (TRT da 10ª Região; Processo: 0001713-61.2023.5.10.0111; Data de assinatura: 28-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. NULIDADE. A Constituição Federal confere, na alínea "b" do inciso II, do artigo 10 do ADCT, garantia de emprego à empregada gestante, iniciando com a confirmação da gravidez e se estendendo até os cinco meses seguintes ao parto.O art. 500 da CLT dispõe que o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. No caso, comprovado o estado gravídico da autora à época de sua demissão e não sendo o seu pedido de demissão assistido pelo sindicato da categoria, correta a nulidade do pedido demissional, sendo devida a indenização substitutiva referente ao período da estabilidade provisória à obreira. Sentença mantida.Recurso da reclamada conhecido e desprovido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000108-13.2024.5.10.0801; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): IDALIA ROSA DA SILVA) "1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. Nos termos do art. 500 da CLT,"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". É incontroverso nos autos o estado gravídico da reclamante ao tempo do rompimento do pacto laboral. Ainda que o pacto laboral tenha se encerrado a pedido da autora, a teor do disposto no art. 9º da CLT, em se tratando de direito garantido ao trabalhador por norma constitucional e por lei ordinária, não é possível a renúncia ao direito à garantia do emprego de forma expressa ou tácita. Precedentes. Nesse contexto, seria imprescindível a homologação sindical ou, na falta deste, de autoridade competente para validar o pedido de demissão (art. 500 da CLT), o que não ocorreu nos autos. Portanto, uma vez que a reclamante é detentora da estabilidade prevista no art. 10, "b", do ADCT, faz jus ao pagamento da indenização correspondente.(...) (TRT da 10ª Região; Processo: 0001202-87.2023.5.10.0103; Data de assinatura: 04-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Brasilino Santos Ramos - 3ª Turma; Relator(a): BRASILINO SANTOS RAMOS) Precedentes do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É pacífica desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela autora, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes da Primeira Turma e da SBDI-1 do TST. Agravo não provido" (Ag-ED-RR-1000377-40.2021.5.02.0291, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 18/09/2023). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese, a Turma adotou o entendimento de que, à luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de assistência sindical torna inválido o pedido de demissão da empregada gestante. Os arestos trazidos a confronto pela embargante, não revelam teses diversas acerca da interpretação do mesmo dispositivo legal diante do mesmo quadro fático retratado nos autos. O primeiro aresto, da lavra deste Relator na Segunda Turma, não examinou a controvérsia acerca da necessidade de homologação do pedido de demissão, nos termos do artigo 500 da CLT, porque se tratava de processo em trâmite sob o rito sumaríssimo. O segundo aresto, oriundo da Oitava Turma, tido como específico no juízo de admissibilidade destes embargos, também não examina essa questão. Por fim, o terceiro paradigma, também da Oitava Turma, consigna que o pleito da reclamante foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho de origem com base nas provas carreadas aos autos, pelas quais ficou incontroverso que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da própria autora, não havendo comprovação da existência de nenhum vício de consentimento no pedido de demissão. Não há nesse julgado, assim como nos demais anteriormente examinados, nenhuma tese acerca da necessidade ou não de que o pedido de demissão da empregada gestante seja homologado pelo sindicato, como decidiu a eg. Turma no acórdão embargado. Logo, incide o disposto na Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, diante da inespecificidade dos arestos colacionados para o cotejo de teses. Embargos não conhecidos" (E-RR-1000473-98.2019.5.02.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Assim, interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000357-33.2021.5.02.0264, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022). Portanto, como o pedido de demissão da reclamante não foi homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser considerado inválido. A responsabilidade do empregador, para efeitos de assegurar o direito à estabilidade da gestante é objetiva e tem sua gênese com a concepção, ao tempo em que perdurava a relação de emprego, independentemente de seu conhecimento e, até mesmo, da ciência da obreira. Assim examinado, condeno a reclamada ao pagamento dos salários relativos ao período da estabilidade, nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Súmula nº 244 do TST. Nesse cenário, dou provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento dos salários relativos ao período da estabilidade, nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado, recolhimentos de FGTS, multa de 40% do FGTS, multa do artigo 477 da CLT e baixa da CTPS. Deverá, ainda, pagar a indenização substitutiva pelo seguro-desemprego, uma vez que a rescisão contratual válida não se consumou e a reclamada impediu, por meio de ato nulo, que a reclamante tivesse acesso ao benefício. Na fase de liquidação, a reclamante deverá apresentar a certidão de nascimento da criança para cálculo da indenização. Recolhimentos previdenciários e fiscais, juros de mora e correção monetária, na forma da lei. Recurso provido. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Diante da procedência do recurso ordinário interposto pela reclamante, fixo as custas processuais em R$ 1.000,00 calculadas sobre R$ 50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pela reclamada. A reclamada deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação, em favor dos advogados da reclamante, conforme preceitua o artigo 791-A da CLT. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a empregadora ao pagamento dos salários relativos ao período da estabilidade, nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado, recolhimentos de FGTS, multa de 40% do FGTS, multa do artigo 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, baixa da CTPS e honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante. Nos termos da IN3/TST, fixo as custas processuais em R$ 1.000,00 calculadas sobre R$ 50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pela reclamada, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a empregadora ao pagamento de salários relativos ao período da estabilidade, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado, recolhimentos de FGTS e multa de 40% do FGTS, multa do artigo 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, baixa da CTPS e honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante. Nos termos da IN3/TST, fixar as custas processuais em R$ 1.000,00 calculadas sobre R$ 50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pela reclamada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Denilson Coêlho e ressalvas de entendimento pessoal do Desembargador André Damasceno. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão RESSALVAS A controvérsia reside em definir se a exigência formal do artigo 500 da CLT - a assistência sindical para a validade do pedido de demissão - pode ser aplicada a uma situação fática em que a garantia de emprego dela decorrente era, ao tempo do ato, desconhecida por todas as partes, inclusive pela própria gestante. A resposta passa, necessariamente, pela análise da finalidade da norma. O artigo 500 da CLT não é uma mera formalidade burocrática; é um mecanismo de salvaguarda, cuja razão de ser (*ratio legis*) é proteger o detentor de estabilidade contra um possível vício de consentimento. A norma presume um cenário no qual o empregado, ciente de que possui uma vantagem legal expressiva (a garantia de emprego), poderia ser coagido a renunciá-la. A assistência sindical, nesse contexto, serve para certificar que o titular do direito compreende a extensão de sua renúncia e que a pratica de forma livre e informada. A premissa fundamental para a aplicação do referido dispositivo é, portanto, a existência de um direito conhecido e de um ato de vontade direcionado a extingui-lo. No caso dos autos, essa premissa é inexistente. Ao pedir demissão em 24 de dezembro de 2024, a reclamante não renunciou a direito algum de estabilidade, pois, assim como seu empregador, ignorava por completo o fato biológico que lhe conferiria tal garantia. A sua manifestação de vontade foi pura e simples: o desejo de encerrar o contrato de trabalho. Não se pode renunciar a um direito que não se sabe possuir. Exigir a chancela sindical para um ato que não envolveu a abdicação consciente de um direito é de uma incongruência manifesta. Seria aplicar uma norma de proteção a uma situação para a qual ela não foi desenhada, esvaziando-a de seu conteúdo teleológico e transformando-a em um requisito oco e ilógico. A descoberta posterior da gravidez é um fato superveniente que não pode invalidar retroativamente um ato jurídico que, no momento de sua prática, era perfeito e isento de vícios. Porém, diante do Precedente Vinculante 55 do TST, acompanho o Relator. BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M & N COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000473-62.2024.8.11.0028

ID: 306711740

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000473-62.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOCILENE CAMPOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAGANHA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000473-62.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000473-62.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOCILENE CAMPOS DE ARAUJO - CPF: 017.957.131-19 (APELANTE), THIAGO MAGANHA DE LIMA - CPF: 334.246.548-41 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE REGISTRO EM SCR ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. NATUREZA INFORMATIVA DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de manutenção indevida de registro referente a dívida prescrita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), vinculada a operação vencida em 2019. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção de informações sobre operação vencida há mais de cinco anos no SCR enseja a exclusão do registro, a declaração de inexistência do débito e o reconhecimento de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O SCR tem natureza eminentemente informativa e fiscalizatória, voltada à supervisão do sistema financeiro nacional, não se confundindo com os cadastros restritivos de crédito, como SPC e SERASA. 4. A manutenção de registros no SCR não configura, por si só, ato ilícito, especialmente quando a informação prestada está amparada por obrigação normativa imposta às instituições financeiras. 5. A ausência de comprovação de nexo causal entre a anotação no SCR e impedimento concreto ao acesso ao crédito afasta a configuração do dano moral. 6. A jurisprudência dominante exige demonstração de efetivo prejuízo à esfera extrapatrimonial, não bastando a alegação genérica de aborrecimentos ou frustração. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A manutenção de registros em nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), mesmo após cinco anos da operação vencida, não configura ato ilícito, por possuir natureza informativa e regulatória. 2. A responsabilidade civil por dano moral depende da demonstração de prejuízo efetivo decorrente do registro, não sendo presumida no caso de anotações no SCR.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 5º; CC, arts. 186 e 927; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 08.02.2018; STJ, REsp 1099527/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.09.2010; TJMT, Ap. Cív. 1024598-12.2023.8.11.0002, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 15.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível apresentado por JOCILENE CAMPOS DE ARAÚJO contra BANCO BRADESCO S.A., com o objetivo de obter a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e a exclusão de registro creditício considerado prescrito, em razão da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, no bojo da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada sob o fundamento de inscrição indevida de dívida prescrita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Alega a recorrente que, ao tentar obter crédito, teve seu nome negativado por suposta dívida junto ao Banco Bradesco S.A., datada de 2019 e no valor de R$ 4.410,35, a qual entende estar prescrita, conforme registrado no relatório SCR/SISBACEN. Em suas palavras, "fora surpreendida com anotação prescrita de suposta dívida junto ao Requerido [...] com a nomenclatura prejuízo / vencido em 01/2019, no importe de R$ 4.410,35, persistindo a manutenção até o momento", o que, segundo sustenta, causou impedimentos concretos ao acesso ao crédito e configura má prestação de serviço. Para reforçar sua alegação, argumenta que a manutenção de informações sobre dívida prescrita em banco de dados restritivos é ilegal, em violação ao artigo 43, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando responsabilidade civil objetiva e ensejando indenização por dano moral in re ipsa. Sustenta ainda que não houve notificação prévia da inscrição, violando os direitos do consumidor. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para o fim de reformar integralmente a sentença recorrida, com o acolhimento dos pedidos iniciais, quais sejam: (i) declaração de inexistência do débito objeto do registro no SCR; (ii) exclusão da informação indevida junto à base do BACEN; e (iii) condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 20 salários-mínimos. Em contrarrazões, a parte recorrida BANCO BRADESCO S.A. (Id. 289290487) argumentou que a inscrição nos sistemas do Banco Central (SCR) possui natureza apenas informativa e não caracteriza negativação nos moldes do cadastro de inadimplentes como SPC e SERASA. Em reforço, sustenta a ausência de ilícito, visto que as informações se referem a operações regularmente contratadas, sem qualquer vício. Ressalta ainda que a jurisprudência não reconhece o dano moral automático pela simples manutenção de dados no SCR, salvo comprovado prejuízo efetivo, o que não teria ocorrido no caso. Por fim, requer o desprovimento do apelo, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOCILENE CAMPOS DE ARAÚJO em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. A recorrente sustenta que foi surpreendida com a inscrição de suposta dívida prescrita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), referente a débito datado de janeiro de 2019, no valor de R$ 4.410,35, com a nomenclatura "prejuízo/vencido". Alega que tal manutenção configura má prestação de serviço e violação ao artigo 43, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando indenização por danos morais no valor de 20 salários mínimos e a exclusão do registro. O banco recorrido, em contrarrazões, argumenta que a inscrição no SCR possui natureza meramente informativa, não constituindo negativação nos moldes dos cadastros restritivos tradicionais. Sustenta a regularidade das operações e a ausência de dano moral automático, requerendo o desprovimento do recurso. · DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A admissibilidade do recurso, em especial no que tange à observância do princípio da dialeticidade, merece análise preliminar. Conforme dispõe o art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deve conter, sob pena de inadmissibilidade, a exposição dos fatos e do direito e as razões do pedido de reforma, modificação ou invalidação da decisão. Referido princípio consagra a exigência de que o recorrente, ao interpor o recurso, formule impugnação específica e articulada aos fundamentos lançados na decisão recorrida, delineando, com clareza e precisão, as razões jurídicas pelas quais entende que tais fundamentos padecem de equívoco e, por conseguinte, merecem reforma. Contudo, importa sublinhar que, embora tenha reproduzido argumentos constantes dos embargos, a mera reiteração das teses não implica, por si só, transgressão ao princípio da dialeticidade, desde que os fundamentos estejam articulados com a insurgência contra os termos da sentença, o que se observa no presente caso. A dialeticidade exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, os pontos da decisão que pretende ver reformados, o que foi atendido minimamente pela recorrente. Na hipótese em exame, verifica-se que a argumentação desenvolvida pelos apelantes, ainda que parcialmente reproduza fundamentos constantes da petição inicial, guarda pertinência temática com o conteúdo da decisão, não configurando, por si só, violação ao referido princípio. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Considerando que as razões recursais guardam pertinência com a fundamentação da sentença apelada, rejeita-se a preliminar. · MÉRITO A controvérsia central deste recurso reside em verificar se a manutenção de registro de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) após o prazo de cinco anos, constitui prática abusiva capaz de ensejar a declaração de inexigibilidade do débito e o dever de indenizar por danos morais. Inicialmente, faz-se necessário compreender a natureza jurídica e a finalidade do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), para então analisar a juridicidade da conduta imputada ao apelado. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um instrumento de registro e consulta de informações sobre operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país, conforme estabelecido na Resolução CMN nº 5.037/2022. De acordo com o art. 2º da referida resolução: “Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.” Como se extrai do dispositivo, o SCR tem finalidade eminentemente regulatória e fiscalizatória, voltada ao monitoramento do crédito no sistema financeiro nacional, diferenciando-se substancialmente dos órgãos convencionais de proteção ao crédito, como SPC e SERASA. Essa distinção fundamental foi reconhecida pela jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, que já se manifestou no sentido de que: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL . RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2 . A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1099527 MG 2008/0243062-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/09/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2010) (destaquei) No entanto, embora possam influenciar indiretamente a análise de risco creditício, os registros no SCR decorrem de obrigação legal imposta às instituições financeiras, que devem prestar informações sobre as operações de crédito ao Banco Central, nos termos do art. 5º da Resolução CMN nº 5.037/2022. Cito: “Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de: I - outras entidades, não mencionadas no art. 4º, que tenham suas demonstrações contábeis consolidadas nos seus respectivos conglomerados prudenciais; e II - programas ou fundos públicos, inclusive os municipais, os estaduais e os constitucionais federais, não consolidados nos respectivos conglomerados prudenciais, nos quais as instituições referidas no caput ou as entidades referidas no inciso I desempenhem função de administrador, agente financeiro ou operador. § 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica aos créditos resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços a prazo realizados pelas referidas entidades. § 2º Para as entidades e programas ou fundos citados nos incisos I e II do caput, a remessa de que trata este artigo deve ser realizada pela instituição líder do conglomerado.” Ademais, como bem apontado na sentença recorrida, o próprio Banco Central esclarece em seu site institucional que: “O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) não é atualizado imediatamente após o pagamento da dívida. Os bancos enviam as informações uma única vez por mês. Para ver se a dívida foi paga, você pode consultar o relatório no mês seguinte ao pagamento, por volta do dia 20. O sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nas datas em que ficou atrasada.Se precisar comprovar o pagamento antes da atualização, peça o comprovante de quitação ao banco. Ressaltamos, contudo, que isso não atualiza o relatório. A atualização ocorrerá apenas por volta do dia 20 do mês seguinte ao pagamento da dívida. Caso o relatório do mês do pagamento já esteja disponível, mas os dados não tenham sido atualizados, pode ser que seu banco ainda não tenha enviado as informações do SCR para o Banco Central. Essa é uma situação de exceção, pois em geral as informações são encaminhadas no prazo correto. No entanto, se isso ocorrer, procure seu banco.”[1] O cerne da argumentação do apelante reside na aplicabilidade da Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça ao caso em análise, que estabelece: "A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução". Ocorre que, como demonstrado acima, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não se confunde com os tradicionais "serviços de proteção ao crédito" a que se refere à Súmula 323 do STJ. Enquanto os cadastros de inadimplentes como SPC e SERASA têm por finalidade precípua informar o mercado sobre a existência de dívidas não pagas, funcionando como instrumento de proteção aos fornecedores de crédito, o SCR tem natureza eminentemente fiscalizatória e regulatória, voltada à supervisão do sistema financeiro nacional pelo Banco Central. Ademais, conforme informada pela recorrente, verifica-se que o registro impugnado teve vencimento em janeiro de 2019. É importante salientar, ainda, que o art. 15 da Resolução CMN nº 5.037/2022 estabelece que "as informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes", o que inclui não apenas a inclusão, mas também as correções e exclusões de informações. Verifico, também que O SCR apresentado pela apelante (Id. 289290995), informa que a recorrente possui outras anotações no SCR referente á outras instituições Bancárias. Nesse contexto, ainda que se admitisse a aplicação analógica da Súmula 323 do STJ aos registros no SCR, não foi comprovado pela recorrente que não conseguiu obter o crédito devido à somente a anotação da parte recorrida. Nesse sentido, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA – NO RELATÓRIO DO SCR DO BANCO CENTRAL – COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA LANÇADA NO CAMPO PREJUÍZO – INFORMAÇÃO QUE NÃO PERMANECEU – BAIXA REALIZADA JUNTO AO SISTEMA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POSTERIOR – SISTEMA SCR – SISTEMA DE REGISTRO HISTÓRICO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, porém, não houve a manutenção da informação lançada como prejuízo após o prazo de cinco anos. 2 . A inclusão de anotação junto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) anterior ao reconhecimento de prescrição da dívida, não dá ensejo à indenização por dano moral ou declaração de inexistência da dívida, uma vez que a Recorrida atuou no exercício regular de seu direito (art. 188, I, do Código Civil). 3. “O SCR- Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central é um sistema de controle e fiscalização da atividade bancária criado pelo Conselho Monetário Nacional, que obriga as instituições financeiras a enviarem para este órgão todas as informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantias de clientes .” (STJ – AREsp: 1236588 SP 2017/0324793-0 – rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – DJe 11/4/2018). 4. “É relevante ressaltar que o SCR (Sistema de Informações de Crédito)é um registro histórico no qual não é possível realizar modificações nas informações que tenham sido registradas de forma válida no passado, em virtude de suas características específicas decorrentes de sua finalidade” . (STJ – Ag: 1422632 MG 2011/0136638-3 – rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – DJe 15/12/2011).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1024598-12.2023 .8.11.0002, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2024) (destaquei) Para a configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, faz-se necessária a conjugação de três elementos essenciais: conduta ilícita, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso em análise, não se vislumbra ilicitude na conduta do apelado, que se limitou a cumprir obrigação legal de prestar informações ao Banco Central sobre operações de crédito realizadas com o apelante, nos termos da regulamentação vigente. Ademais, ainda que se considerasse irregular a manutenção do registro após o prazo de cinco anos, o apelante não comprovou, de forma satisfatória, a ocorrência de dano moral indenizável decorrente desse fato. Como é cediço, o dano moral indenizável pressupõe ofensa anormal à personalidade, causando sofrimento ou humilhação que fuja da normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. No entanto, o mero aborrecimento, dissabor ou mágoa não são suficientes para caracterizar o dano moral, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Cito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALEGADA OFENSA À HONRA E IMAGEM. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM DE QUE AS MANIFESTAÇÕES DO AGRAVADO NÃO TRANSCENDERAM A FRONTEIRA DO MERO ABORRECIMENTO. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS . SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, concluiu o Tribunal de origem que a manifestação veiculada pela parte adversa não ultrapassou a fronteira do mero aborrecimento, circunstância a afastar a pretendida indenização por danos morais . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3 . Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2406376 CE 2023/0241911-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) (destaquei) Aliás, este e. Tribunal de Justiça já decidiu em casos análogos, “in verbis”: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO INDEVIDO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A caracterização do dano moral requer uma repercussão significativa na esfera dos direitos da personalidade. Nesse contexto, o dano moral ocorre quando se verifica uma alteração psicológica, moral ou social no indivíduo, cuja reparação é complexa. Assim, a indenização pecuniária serve como uma forma de atenuar o sofrimento da vítima, considerando que tal dano transcende o mero aborrecimento, atingindo a dignidade do consumidor e comprometendo seu bem-estar Não há nos autos evidências de que a situação experimentada pela parte autora tenha causado um abalo moral tão significativo que tenha ferido profundamente sua integridade, a ponto de provocar uma angústia superior ao mero aborrecimento do cotidiano. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa . Desta forma, observando o trabalho desenvolvimento pelo advogado e observados os critérios estabelecidos nas alíneas do referido § 2º do art. 85, necessária a majoração da verba honorária, para que se dê no limite mínimo de 10% sobre o valor da causa.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1038776-77.2022 .8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) (destaquei) No caso dos autos, não há evidências de que o registro impugnado tenha causado ao apelante transtornos que extrapolassem o mero dissabor, capaz de ensejar reparação por danos morais. Portanto, ausentes os pressupostos legais para a configuração da responsabilidade civil, não há que se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante ao patrono do apelado para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. É como voto. [1] BANCO CENTRAL DO BRASIL. Prazo de atualização do relatório. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/prazo-de-atualizacao-do-relatorio. Acesso em: 24 abr. 2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000473-62.2024.8.11.0028

ID: 306711748

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000473-62.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000473-62.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000473-62.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOCILENE CAMPOS DE ARAUJO - CPF: 017.957.131-19 (APELANTE), THIAGO MAGANHA DE LIMA - CPF: 334.246.548-41 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE REGISTRO EM SCR ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. NATUREZA INFORMATIVA DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de manutenção indevida de registro referente a dívida prescrita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), vinculada a operação vencida em 2019. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção de informações sobre operação vencida há mais de cinco anos no SCR enseja a exclusão do registro, a declaração de inexistência do débito e o reconhecimento de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O SCR tem natureza eminentemente informativa e fiscalizatória, voltada à supervisão do sistema financeiro nacional, não se confundindo com os cadastros restritivos de crédito, como SPC e SERASA. 4. A manutenção de registros no SCR não configura, por si só, ato ilícito, especialmente quando a informação prestada está amparada por obrigação normativa imposta às instituições financeiras. 5. A ausência de comprovação de nexo causal entre a anotação no SCR e impedimento concreto ao acesso ao crédito afasta a configuração do dano moral. 6. A jurisprudência dominante exige demonstração de efetivo prejuízo à esfera extrapatrimonial, não bastando a alegação genérica de aborrecimentos ou frustração. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A manutenção de registros em nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), mesmo após cinco anos da operação vencida, não configura ato ilícito, por possuir natureza informativa e regulatória. 2. A responsabilidade civil por dano moral depende da demonstração de prejuízo efetivo decorrente do registro, não sendo presumida no caso de anotações no SCR.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 5º; CC, arts. 186 e 927; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 08.02.2018; STJ, REsp 1099527/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.09.2010; TJMT, Ap. Cív. 1024598-12.2023.8.11.0002, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 15.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível apresentado por JOCILENE CAMPOS DE ARAÚJO contra BANCO BRADESCO S.A., com o objetivo de obter a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e a exclusão de registro creditício considerado prescrito, em razão da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, no bojo da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada sob o fundamento de inscrição indevida de dívida prescrita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Alega a recorrente que, ao tentar obter crédito, teve seu nome negativado por suposta dívida junto ao Banco Bradesco S.A., datada de 2019 e no valor de R$ 4.410,35, a qual entende estar prescrita, conforme registrado no relatório SCR/SISBACEN. Em suas palavras, "fora surpreendida com anotação prescrita de suposta dívida junto ao Requerido [...] com a nomenclatura prejuízo / vencido em 01/2019, no importe de R$ 4.410,35, persistindo a manutenção até o momento", o que, segundo sustenta, causou impedimentos concretos ao acesso ao crédito e configura má prestação de serviço. Para reforçar sua alegação, argumenta que a manutenção de informações sobre dívida prescrita em banco de dados restritivos é ilegal, em violação ao artigo 43, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando responsabilidade civil objetiva e ensejando indenização por dano moral in re ipsa. Sustenta ainda que não houve notificação prévia da inscrição, violando os direitos do consumidor. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para o fim de reformar integralmente a sentença recorrida, com o acolhimento dos pedidos iniciais, quais sejam: (i) declaração de inexistência do débito objeto do registro no SCR; (ii) exclusão da informação indevida junto à base do BACEN; e (iii) condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 20 salários-mínimos. Em contrarrazões, a parte recorrida BANCO BRADESCO S.A. (Id. 289290487) argumentou que a inscrição nos sistemas do Banco Central (SCR) possui natureza apenas informativa e não caracteriza negativação nos moldes do cadastro de inadimplentes como SPC e SERASA. Em reforço, sustenta a ausência de ilícito, visto que as informações se referem a operações regularmente contratadas, sem qualquer vício. Ressalta ainda que a jurisprudência não reconhece o dano moral automático pela simples manutenção de dados no SCR, salvo comprovado prejuízo efetivo, o que não teria ocorrido no caso. Por fim, requer o desprovimento do apelo, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOCILENE CAMPOS DE ARAÚJO em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. A recorrente sustenta que foi surpreendida com a inscrição de suposta dívida prescrita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), referente a débito datado de janeiro de 2019, no valor de R$ 4.410,35, com a nomenclatura "prejuízo/vencido". Alega que tal manutenção configura má prestação de serviço e violação ao artigo 43, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando indenização por danos morais no valor de 20 salários mínimos e a exclusão do registro. O banco recorrido, em contrarrazões, argumenta que a inscrição no SCR possui natureza meramente informativa, não constituindo negativação nos moldes dos cadastros restritivos tradicionais. Sustenta a regularidade das operações e a ausência de dano moral automático, requerendo o desprovimento do recurso. · DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A admissibilidade do recurso, em especial no que tange à observância do princípio da dialeticidade, merece análise preliminar. Conforme dispõe o art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deve conter, sob pena de inadmissibilidade, a exposição dos fatos e do direito e as razões do pedido de reforma, modificação ou invalidação da decisão. Referido princípio consagra a exigência de que o recorrente, ao interpor o recurso, formule impugnação específica e articulada aos fundamentos lançados na decisão recorrida, delineando, com clareza e precisão, as razões jurídicas pelas quais entende que tais fundamentos padecem de equívoco e, por conseguinte, merecem reforma. Contudo, importa sublinhar que, embora tenha reproduzido argumentos constantes dos embargos, a mera reiteração das teses não implica, por si só, transgressão ao princípio da dialeticidade, desde que os fundamentos estejam articulados com a insurgência contra os termos da sentença, o que se observa no presente caso. A dialeticidade exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, os pontos da decisão que pretende ver reformados, o que foi atendido minimamente pela recorrente. Na hipótese em exame, verifica-se que a argumentação desenvolvida pelos apelantes, ainda que parcialmente reproduza fundamentos constantes da petição inicial, guarda pertinência temática com o conteúdo da decisão, não configurando, por si só, violação ao referido princípio. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Considerando que as razões recursais guardam pertinência com a fundamentação da sentença apelada, rejeita-se a preliminar. · MÉRITO A controvérsia central deste recurso reside em verificar se a manutenção de registro de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) após o prazo de cinco anos, constitui prática abusiva capaz de ensejar a declaração de inexigibilidade do débito e o dever de indenizar por danos morais. Inicialmente, faz-se necessário compreender a natureza jurídica e a finalidade do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), para então analisar a juridicidade da conduta imputada ao apelado. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um instrumento de registro e consulta de informações sobre operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país, conforme estabelecido na Resolução CMN nº 5.037/2022. De acordo com o art. 2º da referida resolução: “Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.” Como se extrai do dispositivo, o SCR tem finalidade eminentemente regulatória e fiscalizatória, voltada ao monitoramento do crédito no sistema financeiro nacional, diferenciando-se substancialmente dos órgãos convencionais de proteção ao crédito, como SPC e SERASA. Essa distinção fundamental foi reconhecida pela jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, que já se manifestou no sentido de que: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL . RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2 . A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1099527 MG 2008/0243062-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/09/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2010) (destaquei) No entanto, embora possam influenciar indiretamente a análise de risco creditício, os registros no SCR decorrem de obrigação legal imposta às instituições financeiras, que devem prestar informações sobre as operações de crédito ao Banco Central, nos termos do art. 5º da Resolução CMN nº 5.037/2022. Cito: “Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de: I - outras entidades, não mencionadas no art. 4º, que tenham suas demonstrações contábeis consolidadas nos seus respectivos conglomerados prudenciais; e II - programas ou fundos públicos, inclusive os municipais, os estaduais e os constitucionais federais, não consolidados nos respectivos conglomerados prudenciais, nos quais as instituições referidas no caput ou as entidades referidas no inciso I desempenhem função de administrador, agente financeiro ou operador. § 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica aos créditos resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços a prazo realizados pelas referidas entidades. § 2º Para as entidades e programas ou fundos citados nos incisos I e II do caput, a remessa de que trata este artigo deve ser realizada pela instituição líder do conglomerado.” Ademais, como bem apontado na sentença recorrida, o próprio Banco Central esclarece em seu site institucional que: “O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) não é atualizado imediatamente após o pagamento da dívida. Os bancos enviam as informações uma única vez por mês. Para ver se a dívida foi paga, você pode consultar o relatório no mês seguinte ao pagamento, por volta do dia 20. O sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nas datas em que ficou atrasada.Se precisar comprovar o pagamento antes da atualização, peça o comprovante de quitação ao banco. Ressaltamos, contudo, que isso não atualiza o relatório. A atualização ocorrerá apenas por volta do dia 20 do mês seguinte ao pagamento da dívida. Caso o relatório do mês do pagamento já esteja disponível, mas os dados não tenham sido atualizados, pode ser que seu banco ainda não tenha enviado as informações do SCR para o Banco Central. Essa é uma situação de exceção, pois em geral as informações são encaminhadas no prazo correto. No entanto, se isso ocorrer, procure seu banco.”[1] O cerne da argumentação do apelante reside na aplicabilidade da Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça ao caso em análise, que estabelece: "A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução". Ocorre que, como demonstrado acima, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não se confunde com os tradicionais "serviços de proteção ao crédito" a que se refere à Súmula 323 do STJ. Enquanto os cadastros de inadimplentes como SPC e SERASA têm por finalidade precípua informar o mercado sobre a existência de dívidas não pagas, funcionando como instrumento de proteção aos fornecedores de crédito, o SCR tem natureza eminentemente fiscalizatória e regulatória, voltada à supervisão do sistema financeiro nacional pelo Banco Central. Ademais, conforme informada pela recorrente, verifica-se que o registro impugnado teve vencimento em janeiro de 2019. É importante salientar, ainda, que o art. 15 da Resolução CMN nº 5.037/2022 estabelece que "as informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes", o que inclui não apenas a inclusão, mas também as correções e exclusões de informações. Verifico, também que O SCR apresentado pela apelante (Id. 289290995), informa que a recorrente possui outras anotações no SCR referente á outras instituições Bancárias. Nesse contexto, ainda que se admitisse a aplicação analógica da Súmula 323 do STJ aos registros no SCR, não foi comprovado pela recorrente que não conseguiu obter o crédito devido à somente a anotação da parte recorrida. Nesse sentido, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA – NO RELATÓRIO DO SCR DO BANCO CENTRAL – COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA LANÇADA NO CAMPO PREJUÍZO – INFORMAÇÃO QUE NÃO PERMANECEU – BAIXA REALIZADA JUNTO AO SISTEMA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POSTERIOR – SISTEMA SCR – SISTEMA DE REGISTRO HISTÓRICO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, porém, não houve a manutenção da informação lançada como prejuízo após o prazo de cinco anos. 2 . A inclusão de anotação junto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) anterior ao reconhecimento de prescrição da dívida, não dá ensejo à indenização por dano moral ou declaração de inexistência da dívida, uma vez que a Recorrida atuou no exercício regular de seu direito (art. 188, I, do Código Civil). 3. “O SCR- Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central é um sistema de controle e fiscalização da atividade bancária criado pelo Conselho Monetário Nacional, que obriga as instituições financeiras a enviarem para este órgão todas as informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantias de clientes .” (STJ – AREsp: 1236588 SP 2017/0324793-0 – rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – DJe 11/4/2018). 4. “É relevante ressaltar que o SCR (Sistema de Informações de Crédito)é um registro histórico no qual não é possível realizar modificações nas informações que tenham sido registradas de forma válida no passado, em virtude de suas características específicas decorrentes de sua finalidade” . (STJ – Ag: 1422632 MG 2011/0136638-3 – rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – DJe 15/12/2011).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1024598-12.2023 .8.11.0002, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2024) (destaquei) Para a configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, faz-se necessária a conjugação de três elementos essenciais: conduta ilícita, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso em análise, não se vislumbra ilicitude na conduta do apelado, que se limitou a cumprir obrigação legal de prestar informações ao Banco Central sobre operações de crédito realizadas com o apelante, nos termos da regulamentação vigente. Ademais, ainda que se considerasse irregular a manutenção do registro após o prazo de cinco anos, o apelante não comprovou, de forma satisfatória, a ocorrência de dano moral indenizável decorrente desse fato. Como é cediço, o dano moral indenizável pressupõe ofensa anormal à personalidade, causando sofrimento ou humilhação que fuja da normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. No entanto, o mero aborrecimento, dissabor ou mágoa não são suficientes para caracterizar o dano moral, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Cito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALEGADA OFENSA À HONRA E IMAGEM. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM DE QUE AS MANIFESTAÇÕES DO AGRAVADO NÃO TRANSCENDERAM A FRONTEIRA DO MERO ABORRECIMENTO. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS . SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, concluiu o Tribunal de origem que a manifestação veiculada pela parte adversa não ultrapassou a fronteira do mero aborrecimento, circunstância a afastar a pretendida indenização por danos morais . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3 . Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2406376 CE 2023/0241911-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) (destaquei) Aliás, este e. Tribunal de Justiça já decidiu em casos análogos, “in verbis”: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO INDEVIDO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A caracterização do dano moral requer uma repercussão significativa na esfera dos direitos da personalidade. Nesse contexto, o dano moral ocorre quando se verifica uma alteração psicológica, moral ou social no indivíduo, cuja reparação é complexa. Assim, a indenização pecuniária serve como uma forma de atenuar o sofrimento da vítima, considerando que tal dano transcende o mero aborrecimento, atingindo a dignidade do consumidor e comprometendo seu bem-estar Não há nos autos evidências de que a situação experimentada pela parte autora tenha causado um abalo moral tão significativo que tenha ferido profundamente sua integridade, a ponto de provocar uma angústia superior ao mero aborrecimento do cotidiano. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa . Desta forma, observando o trabalho desenvolvimento pelo advogado e observados os critérios estabelecidos nas alíneas do referido § 2º do art. 85, necessária a majoração da verba honorária, para que se dê no limite mínimo de 10% sobre o valor da causa.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1038776-77.2022 .8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) (destaquei) No caso dos autos, não há evidências de que o registro impugnado tenha causado ao apelante transtornos que extrapolassem o mero dissabor, capaz de ensejar reparação por danos morais. Portanto, ausentes os pressupostos legais para a configuração da responsabilidade civil, não há que se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante ao patrono do apelado para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. É como voto. [1] BANCO CENTRAL DO BRASIL. Prazo de atualização do relatório. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/prazo-de-atualizacao-do-relatorio. Acesso em: 24 abr. 2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1526 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes