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Josana Vitoria Barros De Sousa x M & N Comercio De Bijuterias Ltda

ID: 336146303

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000026-05.2025.5.10.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSANA VITORIA BARROS DE SOUSA

Polo Passivo:

M & N COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MORO MALHERBI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA ARAUJO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RORSum 0000026-05.2025.5.10.0006 RECORRENTE: JOSANA VITORIA BARRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RORSum 0000026-05.2025.5.10.0006 RECORRENTE: JOSANA VITORIA BARROS DE SOUSA RECORRIDO: M & N COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000026-05.2025.5.10.0006 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: JOSANA VITORIA BARROS DE SOUSA ADVOGADO : DANIEL HENRIQUE MORO MALHERBI DOS SANTOS RECORRIDO : M & N COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA ADVOGADO : ANA PATRICIA ARAUJO DA SILVA ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : ADRIANA ZVEITER EMENTA E RELATÓRIO Em se tratando de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, dispensados a ementa e o relatório na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Contrarrazões em ordem. MÉRITO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O juízo indeferiu o pedido de estabilidade provisória à gestante com os seguintes fundamentos: "É incontroverso que a reclamante foi admitida em 01/07/2024 e que a rescisão contratual ocorreu em 24/12/2024, por iniciativa da empregada, conforme carta de demissão manuscrita e assinada pela obreira (fl. 70), na qual alega "motivos pessoais". O exame de ultrassonografia obstétrica de fl. 16, realizado em 10/01/2025, atestou gravidez de 20 semanas e 3 dias, indicando que a concepção ocorreu aproximadamente em 20/08/2024. Assim, a reclamante estava, de fato, grávida e, presumivelmente, ciente de sua condição quando formalizou seu pedido de demissão em 24/12/2024. O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante. O art. 500 da CLT, por sua vez, estabelece que "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato...". O Tribunal Superior do Trabalho, no Tema de Recurso de Revista Repetitivo nº 55 (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), pacificou o entendimento de que "A validade do pedido de demissão da empregada gestante... está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." A ratio essendi de tal exigência é proteger a empregada gestante, garantindo que sua manifestação de vontade seja livre, esclarecida e isenta de vícios, dada a relevância do direito à estabilidade que estaria renunciando. Contudo, a situação dos autos apresenta uma particularidade crucial: a alegação da defesa, não infirmada por prova em contrário, de que a reclamante, embora ciente de sua gravidez, omitiu tal fato da empregadora ao pedir demissão. A própria inicial confirma que a gestação se iniciou em 20/08/2024, ou seja, 4 meses antes do pedido de demissão. A boa-fé objetiva, princípio norteador das relações contratuais (art. 422 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho por força do art. 8º, §1º, da CLT), impõe às partes deveres anexos de lealdade, informação e cooperação. A omissão deliberada de um fato tão relevante como a gravidez, no momento do pedido de demissão, configura uma conduta que impede o empregador de tomar as devidas cautelas legais, incluindo o encaminhamento para a assistência sindical prevista no art. 500 da CLT. Se a empregadora desconhecia a gravidez - e, por conseguinte, a condição de estabilidade da empregada - porque esta optou por não informar, não se pode imputar à empresa o vício formal da ausência de assistência. A reclamante, ao ocultar sua condição, inviabilizou, por ato próprio, o cumprimento da formalidade que agora invoca para anular seu pedido de demissão. Tal postura colide com o princípio de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). A proteção à estabilidade gestacional é de suma importância, visando resguardar não apenas a empregada, mas principalmente o nascituro. Todavia, essa proteção não pode ser manipulada de forma a subverter a lógica do sistema jurídico e a boa-fé que deve permear as relações. Ao pedir demissão ciente da gravidez e omitindo tal fato, a reclamante exerceu sua autonomia da vontade, ainda que de forma a contornar, naquele momento, as implicações de sua estabilidade. Ademais, a reclamante sequer alega algum vício de consentimento no momento do pedido de demissão, querendo sua nulidade simplesmente por irregularidade procedimental causada pro si mesma, o que beira a má fé na condução da sua rescisão contratual. Nesse específico contexto, em que a omissão parte da empregada ciente de sua condição, entendo que o pedido de demissão formalizado à fl. 70 é válido, não havendo que se falar em nulidade por ausência de assistência sindical, pois a própria reclamante deu causa à impossibilidade de sua ocorrência ao não comunicar à empregadora seu estado gravídico. Sendo válido o pedido de demissão, improcedem os pedidos de conversão da modalidade rescisória para dispensa sem justa causa, de pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade, de aviso prévio indenizado (decorrente da dispensa imotivada), de 13º salário indenizado e férias indenizadas (decorrentes da projeção da estabilidade), e de multa de 40% do FGTS sobre essas projeções." (fls. 91/93 do PDF) A autora recorre sustentando que foi dispensada durante o período da estabilidade. Por isso, requer o pagamento de indenização, consoante Súmula 244 do TST. A reclamada argumenta que a autora pediu demissão, que a empresa não tinha conhecimento do estado de gravidez da trabalhadora. Afirma que a reclamante não buscou a reintegração, subentendendo-se que seu interesse seria apenas na indenização substitutiva. Vejamos. O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT, estabelece a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A garantia constitucional ultrapassa o interesse estrito da empregada gestante, uma vez que possui manifestos fins de saúde e de assistência social não somente em relação às mães trabalhadoras como também diante de sua gestação e da criança recém-nascida. A vida que está por vir é o que se pretende proteger, garantindo-se a subsistência da mãe durante o período inicial de vida do novo ser. Desse modo, a Constituição Federal protege a mãe e o nascituro, devendo o artigo 10, inciso II, "b", do ADCT ser interpretado da forma que maior efetividade lhe seja concedida, o que, via de consequência, resultará em uma proteção mais concreta à empregada grávida e ao nascituro, afastando-se condicionantes não previstas no Texto Constitucional. É incontroverso que a reclamante estava grávida quando apresentou o pedido de demissão (id. dcc76b3). Não obstante a reclamante tenha apresentado o pedido de demissão, saliento a impossibilidade de afastar o direito à estabilidade provisória em razão da ausência da assistência sindical (art. 500 da CLT). A consolidada jurisprudência trabalhista é no sentido de que o preceito constitucional visa resguardar o nascituro, lastreado na premissa de que a proteção à maternidade e à infância são direitos fundamentais e, como tais, são irrenunciáveis, valendo reiterar que não houve homologação da rescisão do contrato de trabalho tampouco assistência sindical, conforme preceitua o artigo 500 da CLT. Nesse sentido, os recentes precedentes deste Regional: "1. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. EFEITOS. Sendo a reclamante detentora de estabilidade provisória ao tempo do afastamento e, ausente a homologação sindical, impõe-se reconhecer a nulidade do pedido de demissão. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 500 da CLT.(...) (TRT da 10ª Região; Processo: 0001713-61.2023.5.10.0111; Data de assinatura: 28-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. NULIDADE. A Constituição Federal confere, na alínea "b" do inciso II, do artigo 10 do ADCT, garantia de emprego à empregada gestante, iniciando com a confirmação da gravidez e se estendendo até os cinco meses seguintes ao parto.O art. 500 da CLT dispõe que o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. No caso, comprovado o estado gravídico da autora à época de sua demissão e não sendo o seu pedido de demissão assistido pelo sindicato da categoria, correta a nulidade do pedido demissional, sendo devida a indenização substitutiva referente ao período da estabilidade provisória à obreira. Sentença mantida.Recurso da reclamada conhecido e desprovido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000108-13.2024.5.10.0801; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): IDALIA ROSA DA SILVA) "1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. Nos termos do art. 500 da CLT,"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". É incontroverso nos autos o estado gravídico da reclamante ao tempo do rompimento do pacto laboral. Ainda que o pacto laboral tenha se encerrado a pedido da autora, a teor do disposto no art. 9º da CLT, em se tratando de direito garantido ao trabalhador por norma constitucional e por lei ordinária, não é possível a renúncia ao direito à garantia do emprego de forma expressa ou tácita. Precedentes. Nesse contexto, seria imprescindível a homologação sindical ou, na falta deste, de autoridade competente para validar o pedido de demissão (art. 500 da CLT), o que não ocorreu nos autos. Portanto, uma vez que a reclamante é detentora da estabilidade prevista no art. 10, "b", do ADCT, faz jus ao pagamento da indenização correspondente.(...) (TRT da 10ª Região; Processo: 0001202-87.2023.5.10.0103; Data de assinatura: 04-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Brasilino Santos Ramos - 3ª Turma; Relator(a): BRASILINO SANTOS RAMOS) Precedentes do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É pacífica desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela autora, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes da Primeira Turma e da SBDI-1 do TST. Agravo não provido" (Ag-ED-RR-1000377-40.2021.5.02.0291, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 18/09/2023). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese, a Turma adotou o entendimento de que, à luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de assistência sindical torna inválido o pedido de demissão da empregada gestante. Os arestos trazidos a confronto pela embargante, não revelam teses diversas acerca da interpretação do mesmo dispositivo legal diante do mesmo quadro fático retratado nos autos. O primeiro aresto, da lavra deste Relator na Segunda Turma, não examinou a controvérsia acerca da necessidade de homologação do pedido de demissão, nos termos do artigo 500 da CLT, porque se tratava de processo em trâmite sob o rito sumaríssimo. O segundo aresto, oriundo da Oitava Turma, tido como específico no juízo de admissibilidade destes embargos, também não examina essa questão. Por fim, o terceiro paradigma, também da Oitava Turma, consigna que o pleito da reclamante foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho de origem com base nas provas carreadas aos autos, pelas quais ficou incontroverso que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da própria autora, não havendo comprovação da existência de nenhum vício de consentimento no pedido de demissão. Não há nesse julgado, assim como nos demais anteriormente examinados, nenhuma tese acerca da necessidade ou não de que o pedido de demissão da empregada gestante seja homologado pelo sindicato, como decidiu a eg. Turma no acórdão embargado. Logo, incide o disposto na Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, diante da inespecificidade dos arestos colacionados para o cotejo de teses. Embargos não conhecidos" (E-RR-1000473-98.2019.5.02.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Assim, interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000357-33.2021.5.02.0264, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022). Portanto, como o pedido de demissão da reclamante não foi homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser considerado inválido. A responsabilidade do empregador, para efeitos de assegurar o direito à estabilidade da gestante é objetiva e tem sua gênese com a concepção, ao tempo em que perdurava a relação de emprego, independentemente de seu conhecimento e, até mesmo, da ciência da obreira. Assim examinado, condeno a reclamada ao pagamento dos salários relativos ao período da estabilidade, nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Súmula nº 244 do TST. Nesse cenário, dou provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento dos salários relativos ao período da estabilidade, nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado, recolhimentos de FGTS, multa de 40% do FGTS, multa do artigo 477 da CLT e baixa da CTPS. Deverá, ainda, pagar a indenização substitutiva pelo seguro-desemprego, uma vez que a rescisão contratual válida não se consumou e a reclamada impediu, por meio de ato nulo, que a reclamante tivesse acesso ao benefício. Na fase de liquidação, a reclamante deverá apresentar a certidão de nascimento da criança para cálculo da indenização. Recolhimentos previdenciários e fiscais, juros de mora e correção monetária, na forma da lei. Recurso provido. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Diante da procedência do recurso ordinário interposto pela reclamante, fixo as custas processuais em R$ 1.000,00 calculadas sobre R$ 50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pela reclamada. A reclamada deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação, em favor dos advogados da reclamante, conforme preceitua o artigo 791-A da CLT. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a empregadora ao pagamento dos salários relativos ao período da estabilidade, nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado, recolhimentos de FGTS, multa de 40% do FGTS, multa do artigo 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, baixa da CTPS e honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante. Nos termos da IN3/TST, fixo as custas processuais em R$ 1.000,00 calculadas sobre R$ 50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pela reclamada, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a empregadora ao pagamento de salários relativos ao período da estabilidade, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado, recolhimentos de FGTS e multa de 40% do FGTS, multa do artigo 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, baixa da CTPS e honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante. Nos termos da IN3/TST, fixar as custas processuais em R$ 1.000,00 calculadas sobre R$ 50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pela reclamada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Denilson Coêlho e ressalvas de entendimento pessoal do Desembargador André Damasceno. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão RESSALVAS A controvérsia reside em definir se a exigência formal do artigo 500 da CLT - a assistência sindical para a validade do pedido de demissão - pode ser aplicada a uma situação fática em que a garantia de emprego dela decorrente era, ao tempo do ato, desconhecida por todas as partes, inclusive pela própria gestante. A resposta passa, necessariamente, pela análise da finalidade da norma. O artigo 500 da CLT não é uma mera formalidade burocrática; é um mecanismo de salvaguarda, cuja razão de ser (*ratio legis*) é proteger o detentor de estabilidade contra um possível vício de consentimento. A norma presume um cenário no qual o empregado, ciente de que possui uma vantagem legal expressiva (a garantia de emprego), poderia ser coagido a renunciá-la. A assistência sindical, nesse contexto, serve para certificar que o titular do direito compreende a extensão de sua renúncia e que a pratica de forma livre e informada. A premissa fundamental para a aplicação do referido dispositivo é, portanto, a existência de um direito conhecido e de um ato de vontade direcionado a extingui-lo. No caso dos autos, essa premissa é inexistente. Ao pedir demissão em 24 de dezembro de 2024, a reclamante não renunciou a direito algum de estabilidade, pois, assim como seu empregador, ignorava por completo o fato biológico que lhe conferiria tal garantia. A sua manifestação de vontade foi pura e simples: o desejo de encerrar o contrato de trabalho. Não se pode renunciar a um direito que não se sabe possuir. Exigir a chancela sindical para um ato que não envolveu a abdicação consciente de um direito é de uma incongruência manifesta. Seria aplicar uma norma de proteção a uma situação para a qual ela não foi desenhada, esvaziando-a de seu conteúdo teleológico e transformando-a em um requisito oco e ilógico. A descoberta posterior da gravidez é um fato superveniente que não pode invalidar retroativamente um ato jurídico que, no momento de sua prática, era perfeito e isento de vícios. Porém, diante do Precedente Vinculante 55 do TST, acompanho o Relator. BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSANA VITORIA BARROS DE SOUSA

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Josana Vitoria Barros De Sousa x M & N Comercio De Bijuterias Ltda

ID: 336146331

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000026-05.2025.5.10.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSANA VITORIA BARROS DE SOUSA

Polo Passivo:

M & N COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MORO MALHERBI DOS SANTOS

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ANA PATRICIA ARAUJO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RORSum 0000026-05.2025.5.10.0006 RECORRENTE: JOSANA VITORIA BARRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RORSum 0000026-05.2025.5.10.0006 RECORRENTE: JOSANA VITORIA BARROS DE SOUSA RECORRIDO: M & N COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000026-05.2025.5.10.0006 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: JOSANA VITORIA BARROS DE SOUSA ADVOGADO : DANIEL HENRIQUE MORO MALHERBI DOS SANTOS RECORRIDO : M & N COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA ADVOGADO : ANA PATRICIA ARAUJO DA SILVA ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : ADRIANA ZVEITER EMENTA E RELATÓRIO Em se tratando de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, dispensados a ementa e o relatório na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Contrarrazões em ordem. MÉRITO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O juízo indeferiu o pedido de estabilidade provisória à gestante com os seguintes fundamentos: "É incontroverso que a reclamante foi admitida em 01/07/2024 e que a rescisão contratual ocorreu em 24/12/2024, por iniciativa da empregada, conforme carta de demissão manuscrita e assinada pela obreira (fl. 70), na qual alega "motivos pessoais". O exame de ultrassonografia obstétrica de fl. 16, realizado em 10/01/2025, atestou gravidez de 20 semanas e 3 dias, indicando que a concepção ocorreu aproximadamente em 20/08/2024. Assim, a reclamante estava, de fato, grávida e, presumivelmente, ciente de sua condição quando formalizou seu pedido de demissão em 24/12/2024. O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante. O art. 500 da CLT, por sua vez, estabelece que "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato...". O Tribunal Superior do Trabalho, no Tema de Recurso de Revista Repetitivo nº 55 (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), pacificou o entendimento de que "A validade do pedido de demissão da empregada gestante... está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." A ratio essendi de tal exigência é proteger a empregada gestante, garantindo que sua manifestação de vontade seja livre, esclarecida e isenta de vícios, dada a relevância do direito à estabilidade que estaria renunciando. Contudo, a situação dos autos apresenta uma particularidade crucial: a alegação da defesa, não infirmada por prova em contrário, de que a reclamante, embora ciente de sua gravidez, omitiu tal fato da empregadora ao pedir demissão. A própria inicial confirma que a gestação se iniciou em 20/08/2024, ou seja, 4 meses antes do pedido de demissão. A boa-fé objetiva, princípio norteador das relações contratuais (art. 422 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho por força do art. 8º, §1º, da CLT), impõe às partes deveres anexos de lealdade, informação e cooperação. A omissão deliberada de um fato tão relevante como a gravidez, no momento do pedido de demissão, configura uma conduta que impede o empregador de tomar as devidas cautelas legais, incluindo o encaminhamento para a assistência sindical prevista no art. 500 da CLT. Se a empregadora desconhecia a gravidez - e, por conseguinte, a condição de estabilidade da empregada - porque esta optou por não informar, não se pode imputar à empresa o vício formal da ausência de assistência. A reclamante, ao ocultar sua condição, inviabilizou, por ato próprio, o cumprimento da formalidade que agora invoca para anular seu pedido de demissão. Tal postura colide com o princípio de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). A proteção à estabilidade gestacional é de suma importância, visando resguardar não apenas a empregada, mas principalmente o nascituro. Todavia, essa proteção não pode ser manipulada de forma a subverter a lógica do sistema jurídico e a boa-fé que deve permear as relações. Ao pedir demissão ciente da gravidez e omitindo tal fato, a reclamante exerceu sua autonomia da vontade, ainda que de forma a contornar, naquele momento, as implicações de sua estabilidade. Ademais, a reclamante sequer alega algum vício de consentimento no momento do pedido de demissão, querendo sua nulidade simplesmente por irregularidade procedimental causada pro si mesma, o que beira a má fé na condução da sua rescisão contratual. Nesse específico contexto, em que a omissão parte da empregada ciente de sua condição, entendo que o pedido de demissão formalizado à fl. 70 é válido, não havendo que se falar em nulidade por ausência de assistência sindical, pois a própria reclamante deu causa à impossibilidade de sua ocorrência ao não comunicar à empregadora seu estado gravídico. Sendo válido o pedido de demissão, improcedem os pedidos de conversão da modalidade rescisória para dispensa sem justa causa, de pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade, de aviso prévio indenizado (decorrente da dispensa imotivada), de 13º salário indenizado e férias indenizadas (decorrentes da projeção da estabilidade), e de multa de 40% do FGTS sobre essas projeções." (fls. 91/93 do PDF) A autora recorre sustentando que foi dispensada durante o período da estabilidade. Por isso, requer o pagamento de indenização, consoante Súmula 244 do TST. A reclamada argumenta que a autora pediu demissão, que a empresa não tinha conhecimento do estado de gravidez da trabalhadora. Afirma que a reclamante não buscou a reintegração, subentendendo-se que seu interesse seria apenas na indenização substitutiva. Vejamos. O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT, estabelece a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A garantia constitucional ultrapassa o interesse estrito da empregada gestante, uma vez que possui manifestos fins de saúde e de assistência social não somente em relação às mães trabalhadoras como também diante de sua gestação e da criança recém-nascida. A vida que está por vir é o que se pretende proteger, garantindo-se a subsistência da mãe durante o período inicial de vida do novo ser. Desse modo, a Constituição Federal protege a mãe e o nascituro, devendo o artigo 10, inciso II, "b", do ADCT ser interpretado da forma que maior efetividade lhe seja concedida, o que, via de consequência, resultará em uma proteção mais concreta à empregada grávida e ao nascituro, afastando-se condicionantes não previstas no Texto Constitucional. É incontroverso que a reclamante estava grávida quando apresentou o pedido de demissão (id. dcc76b3). Não obstante a reclamante tenha apresentado o pedido de demissão, saliento a impossibilidade de afastar o direito à estabilidade provisória em razão da ausência da assistência sindical (art. 500 da CLT). A consolidada jurisprudência trabalhista é no sentido de que o preceito constitucional visa resguardar o nascituro, lastreado na premissa de que a proteção à maternidade e à infância são direitos fundamentais e, como tais, são irrenunciáveis, valendo reiterar que não houve homologação da rescisão do contrato de trabalho tampouco assistência sindical, conforme preceitua o artigo 500 da CLT. Nesse sentido, os recentes precedentes deste Regional: "1. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. EFEITOS. Sendo a reclamante detentora de estabilidade provisória ao tempo do afastamento e, ausente a homologação sindical, impõe-se reconhecer a nulidade do pedido de demissão. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 500 da CLT.(...) (TRT da 10ª Região; Processo: 0001713-61.2023.5.10.0111; Data de assinatura: 28-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. NULIDADE. A Constituição Federal confere, na alínea "b" do inciso II, do artigo 10 do ADCT, garantia de emprego à empregada gestante, iniciando com a confirmação da gravidez e se estendendo até os cinco meses seguintes ao parto.O art. 500 da CLT dispõe que o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. No caso, comprovado o estado gravídico da autora à época de sua demissão e não sendo o seu pedido de demissão assistido pelo sindicato da categoria, correta a nulidade do pedido demissional, sendo devida a indenização substitutiva referente ao período da estabilidade provisória à obreira. Sentença mantida.Recurso da reclamada conhecido e desprovido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000108-13.2024.5.10.0801; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): IDALIA ROSA DA SILVA) "1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. Nos termos do art. 500 da CLT,"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". É incontroverso nos autos o estado gravídico da reclamante ao tempo do rompimento do pacto laboral. Ainda que o pacto laboral tenha se encerrado a pedido da autora, a teor do disposto no art. 9º da CLT, em se tratando de direito garantido ao trabalhador por norma constitucional e por lei ordinária, não é possível a renúncia ao direito à garantia do emprego de forma expressa ou tácita. Precedentes. Nesse contexto, seria imprescindível a homologação sindical ou, na falta deste, de autoridade competente para validar o pedido de demissão (art. 500 da CLT), o que não ocorreu nos autos. Portanto, uma vez que a reclamante é detentora da estabilidade prevista no art. 10, "b", do ADCT, faz jus ao pagamento da indenização correspondente.(...) (TRT da 10ª Região; Processo: 0001202-87.2023.5.10.0103; Data de assinatura: 04-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Brasilino Santos Ramos - 3ª Turma; Relator(a): BRASILINO SANTOS RAMOS) Precedentes do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É pacífica desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela autora, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes da Primeira Turma e da SBDI-1 do TST. Agravo não provido" (Ag-ED-RR-1000377-40.2021.5.02.0291, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 18/09/2023). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese, a Turma adotou o entendimento de que, à luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de assistência sindical torna inválido o pedido de demissão da empregada gestante. Os arestos trazidos a confronto pela embargante, não revelam teses diversas acerca da interpretação do mesmo dispositivo legal diante do mesmo quadro fático retratado nos autos. O primeiro aresto, da lavra deste Relator na Segunda Turma, não examinou a controvérsia acerca da necessidade de homologação do pedido de demissão, nos termos do artigo 500 da CLT, porque se tratava de processo em trâmite sob o rito sumaríssimo. O segundo aresto, oriundo da Oitava Turma, tido como específico no juízo de admissibilidade destes embargos, também não examina essa questão. Por fim, o terceiro paradigma, também da Oitava Turma, consigna que o pleito da reclamante foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho de origem com base nas provas carreadas aos autos, pelas quais ficou incontroverso que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da própria autora, não havendo comprovação da existência de nenhum vício de consentimento no pedido de demissão. Não há nesse julgado, assim como nos demais anteriormente examinados, nenhuma tese acerca da necessidade ou não de que o pedido de demissão da empregada gestante seja homologado pelo sindicato, como decidiu a eg. Turma no acórdão embargado. Logo, incide o disposto na Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, diante da inespecificidade dos arestos colacionados para o cotejo de teses. Embargos não conhecidos" (E-RR-1000473-98.2019.5.02.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Assim, interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000357-33.2021.5.02.0264, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022). Portanto, como o pedido de demissão da reclamante não foi homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser considerado inválido. A responsabilidade do empregador, para efeitos de assegurar o direito à estabilidade da gestante é objetiva e tem sua gênese com a concepção, ao tempo em que perdurava a relação de emprego, independentemente de seu conhecimento e, até mesmo, da ciência da obreira. Assim examinado, condeno a reclamada ao pagamento dos salários relativos ao período da estabilidade, nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Súmula nº 244 do TST. Nesse cenário, dou provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento dos salários relativos ao período da estabilidade, nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado, recolhimentos de FGTS, multa de 40% do FGTS, multa do artigo 477 da CLT e baixa da CTPS. Deverá, ainda, pagar a indenização substitutiva pelo seguro-desemprego, uma vez que a rescisão contratual válida não se consumou e a reclamada impediu, por meio de ato nulo, que a reclamante tivesse acesso ao benefício. Na fase de liquidação, a reclamante deverá apresentar a certidão de nascimento da criança para cálculo da indenização. Recolhimentos previdenciários e fiscais, juros de mora e correção monetária, na forma da lei. Recurso provido. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Diante da procedência do recurso ordinário interposto pela reclamante, fixo as custas processuais em R$ 1.000,00 calculadas sobre R$ 50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pela reclamada. A reclamada deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação, em favor dos advogados da reclamante, conforme preceitua o artigo 791-A da CLT. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a empregadora ao pagamento dos salários relativos ao período da estabilidade, nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado, recolhimentos de FGTS, multa de 40% do FGTS, multa do artigo 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, baixa da CTPS e honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante. Nos termos da IN3/TST, fixo as custas processuais em R$ 1.000,00 calculadas sobre R$ 50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pela reclamada, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a empregadora ao pagamento de salários relativos ao período da estabilidade, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado, recolhimentos de FGTS e multa de 40% do FGTS, multa do artigo 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, baixa da CTPS e honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante. Nos termos da IN3/TST, fixar as custas processuais em R$ 1.000,00 calculadas sobre R$ 50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pela reclamada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Denilson Coêlho e ressalvas de entendimento pessoal do Desembargador André Damasceno. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão RESSALVAS A controvérsia reside em definir se a exigência formal do artigo 500 da CLT - a assistência sindical para a validade do pedido de demissão - pode ser aplicada a uma situação fática em que a garantia de emprego dela decorrente era, ao tempo do ato, desconhecida por todas as partes, inclusive pela própria gestante. A resposta passa, necessariamente, pela análise da finalidade da norma. O artigo 500 da CLT não é uma mera formalidade burocrática; é um mecanismo de salvaguarda, cuja razão de ser (*ratio legis*) é proteger o detentor de estabilidade contra um possível vício de consentimento. A norma presume um cenário no qual o empregado, ciente de que possui uma vantagem legal expressiva (a garantia de emprego), poderia ser coagido a renunciá-la. A assistência sindical, nesse contexto, serve para certificar que o titular do direito compreende a extensão de sua renúncia e que a pratica de forma livre e informada. A premissa fundamental para a aplicação do referido dispositivo é, portanto, a existência de um direito conhecido e de um ato de vontade direcionado a extingui-lo. No caso dos autos, essa premissa é inexistente. Ao pedir demissão em 24 de dezembro de 2024, a reclamante não renunciou a direito algum de estabilidade, pois, assim como seu empregador, ignorava por completo o fato biológico que lhe conferiria tal garantia. A sua manifestação de vontade foi pura e simples: o desejo de encerrar o contrato de trabalho. Não se pode renunciar a um direito que não se sabe possuir. Exigir a chancela sindical para um ato que não envolveu a abdicação consciente de um direito é de uma incongruência manifesta. Seria aplicar uma norma de proteção a uma situação para a qual ela não foi desenhada, esvaziando-a de seu conteúdo teleológico e transformando-a em um requisito oco e ilógico. A descoberta posterior da gravidez é um fato superveniente que não pode invalidar retroativamente um ato jurídico que, no momento de sua prática, era perfeito e isento de vícios. Porém, diante do Precedente Vinculante 55 do TST, acompanho o Relator. BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M & N COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA

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