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"1000473-08.2023.8.26.0472" - Resultados da Busca

Tradimaq Ltda x Amanda Da Silva Santos e outros

ID: 277349257

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010582-71.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRADIMAQ LTDA

Polo Passivo:

AMANDA DA SILVA SANTOS MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

RACHEL RIBEIRO SEMIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZAIAS ALVES NONATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRA PORTO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0010582-71.2024.5.03.0014 : TRADIMAQ LTDA : MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0010582-71.2024.5.03.0014 : TRADIMAQ LTDA : MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010582-71.2024.5.03.0014, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Antônio Augusto Rocha, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, TRADIMAQ LTDA (id. 353ad75), uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; custas e depósito recursal devidamente recolhidos (id. 461ae0b e seguintes); contrarrazões apresentadas (id. 2dec91b); no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento e manteve a sentença de id. 3ed0c1d, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos fundamentos a seguir acrescidos. "FUNDAMENTOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada pugna seja afastada sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Alega que a exposição ao agente insalubre se dava de maneira esporádica, bem como que teria fornecido os EPIs necessários à neutralização e eliminação de possíveis agentes nocivos à saúde da obreira. Pleiteia também a redução dos honorários periciais arbitrados. Analiso. Designada a realização de perícia técnica, foi apresentado o laudo de id. 50d21f5 no qual o expert, concluiu nos seguintes termos: "4) LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR. Durante a vigência de seu contrato de trabalho com a Reclamada ocupou a Autora o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, prestando seus serviços nas dependências do canteiro da Segunda Reclamada, estabelecido nas instalações da Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S.A., localizada na Avenida Olinto Meireles, nº 65, Barreiro, Belo Horizonte/MG, realizando suas atividades na limpeza e manutenção da limpeza de áreas de salas administrativas, áreas de vivência, vias de circulação, pátios, banheiros e vestiários, destinados a utilização dos trabalhadores da Reclamada que operam no local, tanto instalados nas dependência do canteiro da segunda Reclamada, quanto banheiros e vestiário instalados em área de livre circulação da Vallourec Barreiro, nas adjacências de sua portaria IV, de livre acesso aos trabalhadores que circulam pelo local. Vale destacar que, além das instalações do canteiro da Segunda Reclamada, onde se encontram salas administrativas, áreas de vivência, pátios, vias de circulação e quatro banheiros destinados ao uso dos trabalhadores da Segunda Reclamada que circulam no local, integrava as atribuições diárias da Autora a limpeza de vestiário e dos banheiros presentes nesse vestiário, instalados fora do canteiro da Reclamada, nas dependências da empresa Vallourec, unidade Barreiro, junto às vias de circulação da referida empresa, sendo esses banheiros de livre acesso aos trabalhadores que circulam no local e onde se encontravam instalados, além de chuveiros, 4 vasos sanitários e dois mictórios, banheiros estes que, atualmente, se encontram em reforma, portanto, fechados.(...) 5) ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. Durante a vigência de seu contrato de trabalho com a Reclamada, ocupou a autora o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, realizando atividades de limpeza e manutenção da limpeza do canteiro da segunda Reclamada, assim como vestiário, nas instalações da Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S.A.. Competia à autora a limpeza e manutenção de salas administrativas, áreas de vivência, vias de circulação, pátios, banheiros e vestiários, destinados à utilização dos trabalhadores da Reclamada que operam no local, sendo suas atribuições, basicamente, as seguintes: Ao início de sua jornada de trabalho, se dirigir ao canteiro da segunda Reclamada, nas dependências da Vallourec Tubos do Brasil S.A., recebendo do Encarregado no local as Ordens de Serviço, indicando os locais para a realização de suas atividades de faxina; Buscar, no Depósito de Materiais de Limpeza (DML), o material de limpeza, que incluía basicamente balde, panos, vassoura, rodo, saponáceos, detergente, desengraxante, soda cáustica, desinfetantes, sacolas de lixo, papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido; Realizar a varrição de pisos no canteiro da Reclamada, abrangendo salas, áreas de vivência, pátios e vias de circulação, recolhendo os resíduos gerados em sacolas de lixo; Proceder à lavagem dos pisos no canteiro, devendo, para tal: o Verter água, desengraxante e, quando necessário, soda cáustica (hidróxido de sódio) nos pisos a serem lavados, realizando então a esfregação das superfícies com a utilização de máquina de limpeza de pisos e/ou vassoura; Realizar o enxágue e a secagem dos pisos após a esfregação, vertendo água sobre as superfícies e secando-as com o uso de rodo; Realizar a limpeza de mobiliários, paredes, interruptores e demais superfícies na área do canteiro da Reclamada, utilizando detergente multiuso, pano e bucha; Substituir as sacolas de lixo das lixeiras nas áreas sob sua responsabilidade, destinando as sacolas retiradas para caçambas, para posterior coleta por equipe de coletores ou depósito de materiais recicláveis, conforme o caso; Realizar a limpeza dos banheiros no canteiro da Segunda Reclamada, assim como no vestiário instalado junto as vias de circulação da Vallourec, executando a limpeza de pias, pisos, vasos e peças sanitárias, utilizando detergente, saponáceos e desinfetantes, aplicados com esfregão, escova e bucha, procedendo à substituição das sacolas de lixo nas lixeiras e à reposição de sabão líquido, papel higiênico e papel toalha; Ao final dos trabalhos, recolher o material de limpeza ao Depósito de Material de Limpeza (DML) do setor. Por ocasião da diligência, constatou-se que integrava as atribuições da Autora, na limpeza das instalações da segunda Reclamada, a limpeza e manutenção de quatro banheiros no canteiro da segunda Reclamada, nas instalações da Vallourec Tubos do Brasil, localizada na Av. Olinto Meireles, 65 - Barreiro - Belo Horizonte/MG , destinados ao uso dos trabalhadores da segunda Reclamada que atuavam no local, além da limpeza de banheiro localizado em área de vestiário, junto à área de circulação na citada empresa e de livre acesso e utilização dos trabalhadores que operam e circulam no local. (...)11) CONCLUSÃO. Analisando o local de trabalho do Reclamante, bem como as atividades desempenhadas, a frequência e maneira da exposição aos agentes detectados durante a vistoria, podemos concluir de acordo com a Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho em suas Norma Regulamentadora NR-15, Anexos 10 e 13, que fica caracterizado o labor em condições de insalubridade em grau médio, pela habitual exposição do autor ao agente químico álcali cáustico, e agentes físicos umidade, sem restar comprovada sua adequada proteção. Quanto as atividades da autora na limpeza dos banheiros instalados nas áreas sob sua responsabilidade, atividade esta alegadamente geradora da condição de insalubridade por agentes biológicos, considerando os termos da Portaria 3.214.78 em sua NR-15 e seus Anexos, que norteiam as avaliações deste Perito e tratam dos trabalhos e atividades em condições de insalubridade na forma da lei, apesar do potencial enquadramento destes banheiros como de grande circulação, considerando que se destinam ao público em área de grande circulação de pessoas, onde prestava a Autora seus serviços, banheiros os quais era a autora responsável pela limpeza rotineira, a realização da limpeza e manutenção da limpeza destes banheiros, assim como as pontuais atividades na movimentação de sacolas de lixo até caçambas e depósitos para posterior coleta externa, seja por sua natureza, métodos ou seus riscos, não se equiparam as atividades realizadas em galerias ou tanques de esgoto, ou de coleta e industrialização de lixo urbano, rotineiramente realizadas pelos Coletores de Lixo Urbano, que se tratam de atividades com riscos específicos, onde realizam os coletores suas atividades diárias sob exposição permanente ao lixo urbano em sua fase de coleta externa e durante sua industrialização, submetendo este lixo a compactação e sendo inclusive estes trabalhadores transportados junto deste durante sua compactação e auxiliando na descarga deste lixo compactado em aterros sanitários, atividade está de natureza diversa das atividades habituais do autor em seus locais de trabalho, não sendo as atividades habitualmente realizadas pelo autor no cumprimento de suas atribuições, no entendimento deste perito, passíveis da caracterização de labor em condições de insalubridade especificamente na forma preconizada pela referida Norma Regulamentadora, salvo outro entendimento deste Juízo. Todavia, a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT da categoria (Sindeac), aplicável ao período sob análise, estabelece de forma clara que a limpeza de banheiros públicos, e de grande circulação, sendo de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, acarreta no pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, se enquadrando as atividades da autora, considerando as características de seu local de trabalho, e a limpeza de banheiros coletivos destinados a utilização de trabalhadores em local de grande circulação de pessoas, nos critérios estabelecidos pela referida CCT, restando, desta forma, também caracterizado o labor em condições de insalubridade em grau máximo (40%), por agentes biológicos, nos termos da citada Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, salvo outro entendimento deste Juízo." (grifou-se). Pois bem. No caso em comento, conforme apurado pelo i. perito, verifico que havia grande circulação de pessoas nos banheiros higienizados pela autora. Em esclarecimentos, o vistor, além de ratificar o laudo, observou o seguinte (id. b7a6d7e): "No que tange à limpeza dos banheiros, destaca-se que, ao contrário do entendimento sugerido pela segunda Reclamada em suas manifestações, de que as atividades da Reclamante se limitariam à limpeza dos banheiros localizados no canteiro da Tradimaq, restou apurado que, conforme devidamente fundamentado no Laudo Oficial, também integrava as responsabilidades da Autora, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, a limpeza diária de banheiros situados fora do canteiro da Reclamada, localizados nas dependências da empresa Vallourec, unidade Barreiro, junto às vias de circulação. Esses banheiros eram de livre acesso a um grande número de trabalhadores que operam e circulam no local, caracterizando-se, assim, como de grande circulação de pessoas. Resta, portanto, evidente o correto enquadramento desses banheiros como de grande circulação, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável, a qual estabelece o adicional de insalubridade em grau máximo para a limpeza de banheiros coletivos e de grande circulação. Desta forma, fica clara a caracterização das atividades da Autora como insalubres em grau máximo, considerando os termos da CCT da categoria, aplicável ao período em questão, que, assinada pelas partes, detém força normativa." Ademais, em prova oral, a testemunha ouvida a pedido da autora, ainda afirmou que "Na TRADIMAQ, trabalhavam quase 400 funcionárias" (id. 35fe749). Há que se registrar, outrossim, que a avaliação da insalubridade ocasionada por agentes biológicos nocivos é qualitativa. Pois bem. É sabido que o juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento em sentido diverso daquele adotado na prova técnica, desde que indicados os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões do laudo (art. 479 do CPC). No entanto, uma decisão contrária às conclusões do expert é admitida apenas quando houver no conjunto probatório outros dados e fatos provados que fundamentem tal entendimento, na falta dos quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. Não é demais salientar que, nos termos do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 448, item II, do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Ademais, destaco que esse é o entendimento pacífico do Colendo TST, consoante exposto nos seguintes precedentes, in verbis: RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. ESCOLA MUNICIPAL. GRANDECIRCULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, verifica-se que esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula nº 448, II). Na presente hipótese, o Regional entendeu que a tarefa de limpeza de banheiros, coleta de lixo e varrição, desempenhada pela reclamante, não se enquadra na mencionada súmula. Isso, porque se tratavam de banheiros de uso restrito aos alunos e funcionários da escola (370 usuários). Conforme se extrai do verbete sumular, o direito ao adicional se evidencia quando há a atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim abrangendo grandes escolas públicas ou particulares, como no presente caso. Dessa forma, verifica-se que a decisão do Regional está em dissonância com a Súmula nº 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido(RR-11017-96.2022.5.03.0149, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024) (destaques acrescidos). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional, ao imputar a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas à empresa tomadora de serviços, está em harmonia com a jurisprudência deste TST, consolidada na Súmula n° 331, IV, segundo a qual "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial" . Assim, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, como base nos elementos de prova produzidos nos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST), manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que "os trabalhos executados pela reclamante se classificam como insalubres, em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, visto que não foi comprovado o fornecimento de equipamentos de proteção". Registrou que "nenhum elemento trouxe aos autos capaz de infirmar a conclusão do Perito, a qual emerge concludente no sentido de que o trabalho da reclamante envolve a limpeza habitual de sanitários coletivos de grandecirculação, equiparando-se à coleta de lixo urbano". Nesse contexto, tal como proferida, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes. Dessa forma, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido(Ag-AIRR-1000473-94.2022.5.02.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024). Ante o exposto, coaduno, pois, com o posicionamento adotado na origem de reconhecer o trabalho insalubre em grau máximo, realizado pela autora. Esclareço, outrossim, que o entendimento desta d. Turma é no sentido de que o art. 192 da CLT estabelece que o adicional de insalubridade deve ser apurado, independentemente da jornada de trabalho cumprida pelo empregado. O trabalho realizado em condições insalubres confere ao trabalhador o direito ao respectivo adicional, de forma integral, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente, inexistindo previsão legal para que o adicional de insalubridade seja pago de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, sendo certo que nem mesmo a intermitência no labor em condições insalubres é capaz de afastar o direito do empregado ao recebimento integral da verba (inteligência da Súmula 47 do TST). Contudo, não houve recurso da parte autora no aspecto, de modo que não há o que se alterar na decisão. Por fim, esclareço que, relativamente ao valor dos honorários periciais, é certo que o Julgador, ao proceder tal fixação, deve-se atentar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a observar a complexidade e a qualidade do trabalho desenvolvido. Considerando tais aspectos, entendo que o valor fixado pelo MM. Juiz de origem, no importe de R$ 1.500,00 (id. 3ed0c1d), é compatível com o trabalho realizado pelo Perito nestes autos, estando condizentes com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que mantenho. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA. Sustenta a 2ª reclamada que "não se verifica a presença dos requisitos necessários para a rescisão indireta, motivo pelo qual a decisão recorrida merece reforma". Examino. Como bem observado na origem, restou demonstrada nos autos a irregularidade nos depósitos de FGTS pode meio do extrato que indica atraso referente ao recolhimento dos meses de janeiro e fevereiro de 2024, bem como ausência dos depósitos meses de março, abril, maio e junho (id. 37df427 - Fls. 167). Nesse sentido, tenho que a ausência do recolhimento do FGTS constitui falta grave o suficiente a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego, com base em descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, enquadrando-se, perfeitamente, na hipótese do artigo 483, "d", da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a insuficiência do recolhimento dos depósitos do FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave, apta a justificar a rescisãoindireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou ter restado incontroverso que houve irregularidade no recolhimento do FGTS durante parte do vínculo contratual, fato que, inclusive, foi reconhecido na defesa da demandada. Apesar disso, a Corte a quo concluiu que " [...] que a existência de diferenças de FGTS não é motivo grave o suficiente para a justa causa do empregador, mormente porque se trata de salário diferido, vale dizer, sem possibilidade de levantamento pelo trabalhador no curso do contrato, salvo condições excepcionais, que não foram demonstradas. ". Nesses termos, é de se notar que o entendimento exarado pelo Colegiado Regional contraria a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, incorrendo em violação ao artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2357-03.2014.5.02.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a 'conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS 'não é justificativa' a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista', pelo que 'não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT'. A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, 'd', da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021). Assim, por tudo que emergiu dos autos, correta a decisão primeva que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Rebela-se a 2ª ré contra o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Afirma que não restou provada ausência de fiscalização. Examino. É fato incontroverso que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada, MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, em 19/1/2024, na função de auxiliar de serviços gerais, para prestar serviços em favor da segunda ré, ora recorrente, consoante a contestação apresentada (id. 0ca25ef) e documentos anexos (id. 435ad19 e seguintes). Diante desse panorama, mostra-se inconteste a aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST, segundo o qual o tomador de serviços responde, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelos seus prestadores de serviços, em face da configuração das culpas in eligendo e in vigilando. Destaca-se que, para justificar a responsabilização subsidiária, não se mostra necessário comprovar qualquer indício de fraude na contratação entre as reclamadas, sobretudo, in casu, em que não se discute a ilicitude da terceirização. Tal entendimento encontra-se amparado na Súmula 331 do TST, a qual declara, de forma expressa, a responsabilidade do tomador de serviços, in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Além disso, aplicam-se ao caso as teses de repercussão geral firmadas pelo E. STF por ocasião do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252 (Tema 725 de Repercussão Geral), in verbis: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".(tese de repercussão geral fixada por ocasião do julgamento do RE 958.252 em 30.08.2018, com acórdão publicado em 13.09.2019 e disponibilizado no DEJT de 12.09.2019). "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (tese de repercussão geral fixada por ocasião do julgamento da ADPF 324 em 30.08.2018, com acórdão publicado em 06.09.2019 e disponibilizado no DEJT de 05.09.2019). Assim, havendo terceirização de serviços sem o pagamento correto à empregada das parcelas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, a empresa tomadora responde de forma subsidiária, como corretamente decidido na origem. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. A ré não se conforma com o deferimento da justiça gratuita à trabalhadora, alegando que a obreira não comprovou o estado de hipossuficiência econômica. Examino. A empregada acostou aos autos a declaração de hipossuficiência id. a4cc759, em que afirma, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. No entendimento deste relator a citada declaração não basta, devendo ser comprovada a condição de hipossuficiência da reclamante. Todavia, não é esse o entendimento que prevalece na 8ª Turma. Ante o disposto no artigo 99, § 3º do CPC e no artigo 1º da lei 7115/1983, a declaração de hipossuficiência financeira prestada por pessoa natural é presumidamente verdadeira e, portanto, bastante à concessão do benefício, cabendo à parte contrária o ônus de sua desconstituição, o que não ocorreu in casu. Friso que as rés não infirmaram a declaração de hipossuficiência financeira prestada, pelo que não se desincumbiu a recorrida do ônus de comprovar que o trabalhador possui condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria e dos seus. Ademais, a súmula 463 do TST continua em plena vigência. Precedentes desta Eg. Turma: 0010688-31.2022.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 30/10/2023; Relator/Redator Sercio da Silva Pecanha. 0010633-25.2021.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 31/10/2023; Relator/Redator Sérgio Oliveira de Alencar. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Requer a 2ª reclamada a exclusão dos honorários devidos. Sem razão. Mantida a sucumbência das reclamadas, bem como a responsabilidade subsidiária, nada a se modificar. Nego provimento." Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - TRADIMAQ LTDA

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Tradimaq Ltda x Amanda Da Silva Santos e outros

ID: 277349293

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010582-71.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRADIMAQ LTDA

Polo Passivo:

AMANDA DA SILVA SANTOS MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

RACHEL RIBEIRO SEMIAO

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IZAIAS ALVES NONATO

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DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

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LEANDRA PORTO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0010582-71.2024.5.03.0014 : TRADIMAQ LTDA : MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0010582-71.2024.5.03.0014 : TRADIMAQ LTDA : MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010582-71.2024.5.03.0014, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Antônio Augusto Rocha, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, TRADIMAQ LTDA (id. 353ad75), uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; custas e depósito recursal devidamente recolhidos (id. 461ae0b e seguintes); contrarrazões apresentadas (id. 2dec91b); no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento e manteve a sentença de id. 3ed0c1d, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos fundamentos a seguir acrescidos. "FUNDAMENTOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada pugna seja afastada sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Alega que a exposição ao agente insalubre se dava de maneira esporádica, bem como que teria fornecido os EPIs necessários à neutralização e eliminação de possíveis agentes nocivos à saúde da obreira. Pleiteia também a redução dos honorários periciais arbitrados. Analiso. Designada a realização de perícia técnica, foi apresentado o laudo de id. 50d21f5 no qual o expert, concluiu nos seguintes termos: "4) LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR. Durante a vigência de seu contrato de trabalho com a Reclamada ocupou a Autora o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, prestando seus serviços nas dependências do canteiro da Segunda Reclamada, estabelecido nas instalações da Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S.A., localizada na Avenida Olinto Meireles, nº 65, Barreiro, Belo Horizonte/MG, realizando suas atividades na limpeza e manutenção da limpeza de áreas de salas administrativas, áreas de vivência, vias de circulação, pátios, banheiros e vestiários, destinados a utilização dos trabalhadores da Reclamada que operam no local, tanto instalados nas dependência do canteiro da segunda Reclamada, quanto banheiros e vestiário instalados em área de livre circulação da Vallourec Barreiro, nas adjacências de sua portaria IV, de livre acesso aos trabalhadores que circulam pelo local. Vale destacar que, além das instalações do canteiro da Segunda Reclamada, onde se encontram salas administrativas, áreas de vivência, pátios, vias de circulação e quatro banheiros destinados ao uso dos trabalhadores da Segunda Reclamada que circulam no local, integrava as atribuições diárias da Autora a limpeza de vestiário e dos banheiros presentes nesse vestiário, instalados fora do canteiro da Reclamada, nas dependências da empresa Vallourec, unidade Barreiro, junto às vias de circulação da referida empresa, sendo esses banheiros de livre acesso aos trabalhadores que circulam no local e onde se encontravam instalados, além de chuveiros, 4 vasos sanitários e dois mictórios, banheiros estes que, atualmente, se encontram em reforma, portanto, fechados.(...) 5) ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. Durante a vigência de seu contrato de trabalho com a Reclamada, ocupou a autora o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, realizando atividades de limpeza e manutenção da limpeza do canteiro da segunda Reclamada, assim como vestiário, nas instalações da Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S.A.. Competia à autora a limpeza e manutenção de salas administrativas, áreas de vivência, vias de circulação, pátios, banheiros e vestiários, destinados à utilização dos trabalhadores da Reclamada que operam no local, sendo suas atribuições, basicamente, as seguintes: Ao início de sua jornada de trabalho, se dirigir ao canteiro da segunda Reclamada, nas dependências da Vallourec Tubos do Brasil S.A., recebendo do Encarregado no local as Ordens de Serviço, indicando os locais para a realização de suas atividades de faxina; Buscar, no Depósito de Materiais de Limpeza (DML), o material de limpeza, que incluía basicamente balde, panos, vassoura, rodo, saponáceos, detergente, desengraxante, soda cáustica, desinfetantes, sacolas de lixo, papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido; Realizar a varrição de pisos no canteiro da Reclamada, abrangendo salas, áreas de vivência, pátios e vias de circulação, recolhendo os resíduos gerados em sacolas de lixo; Proceder à lavagem dos pisos no canteiro, devendo, para tal: o Verter água, desengraxante e, quando necessário, soda cáustica (hidróxido de sódio) nos pisos a serem lavados, realizando então a esfregação das superfícies com a utilização de máquina de limpeza de pisos e/ou vassoura; Realizar o enxágue e a secagem dos pisos após a esfregação, vertendo água sobre as superfícies e secando-as com o uso de rodo; Realizar a limpeza de mobiliários, paredes, interruptores e demais superfícies na área do canteiro da Reclamada, utilizando detergente multiuso, pano e bucha; Substituir as sacolas de lixo das lixeiras nas áreas sob sua responsabilidade, destinando as sacolas retiradas para caçambas, para posterior coleta por equipe de coletores ou depósito de materiais recicláveis, conforme o caso; Realizar a limpeza dos banheiros no canteiro da Segunda Reclamada, assim como no vestiário instalado junto as vias de circulação da Vallourec, executando a limpeza de pias, pisos, vasos e peças sanitárias, utilizando detergente, saponáceos e desinfetantes, aplicados com esfregão, escova e bucha, procedendo à substituição das sacolas de lixo nas lixeiras e à reposição de sabão líquido, papel higiênico e papel toalha; Ao final dos trabalhos, recolher o material de limpeza ao Depósito de Material de Limpeza (DML) do setor. Por ocasião da diligência, constatou-se que integrava as atribuições da Autora, na limpeza das instalações da segunda Reclamada, a limpeza e manutenção de quatro banheiros no canteiro da segunda Reclamada, nas instalações da Vallourec Tubos do Brasil, localizada na Av. Olinto Meireles, 65 - Barreiro - Belo Horizonte/MG , destinados ao uso dos trabalhadores da segunda Reclamada que atuavam no local, além da limpeza de banheiro localizado em área de vestiário, junto à área de circulação na citada empresa e de livre acesso e utilização dos trabalhadores que operam e circulam no local. (...)11) CONCLUSÃO. Analisando o local de trabalho do Reclamante, bem como as atividades desempenhadas, a frequência e maneira da exposição aos agentes detectados durante a vistoria, podemos concluir de acordo com a Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho em suas Norma Regulamentadora NR-15, Anexos 10 e 13, que fica caracterizado o labor em condições de insalubridade em grau médio, pela habitual exposição do autor ao agente químico álcali cáustico, e agentes físicos umidade, sem restar comprovada sua adequada proteção. Quanto as atividades da autora na limpeza dos banheiros instalados nas áreas sob sua responsabilidade, atividade esta alegadamente geradora da condição de insalubridade por agentes biológicos, considerando os termos da Portaria 3.214.78 em sua NR-15 e seus Anexos, que norteiam as avaliações deste Perito e tratam dos trabalhos e atividades em condições de insalubridade na forma da lei, apesar do potencial enquadramento destes banheiros como de grande circulação, considerando que se destinam ao público em área de grande circulação de pessoas, onde prestava a Autora seus serviços, banheiros os quais era a autora responsável pela limpeza rotineira, a realização da limpeza e manutenção da limpeza destes banheiros, assim como as pontuais atividades na movimentação de sacolas de lixo até caçambas e depósitos para posterior coleta externa, seja por sua natureza, métodos ou seus riscos, não se equiparam as atividades realizadas em galerias ou tanques de esgoto, ou de coleta e industrialização de lixo urbano, rotineiramente realizadas pelos Coletores de Lixo Urbano, que se tratam de atividades com riscos específicos, onde realizam os coletores suas atividades diárias sob exposição permanente ao lixo urbano em sua fase de coleta externa e durante sua industrialização, submetendo este lixo a compactação e sendo inclusive estes trabalhadores transportados junto deste durante sua compactação e auxiliando na descarga deste lixo compactado em aterros sanitários, atividade está de natureza diversa das atividades habituais do autor em seus locais de trabalho, não sendo as atividades habitualmente realizadas pelo autor no cumprimento de suas atribuições, no entendimento deste perito, passíveis da caracterização de labor em condições de insalubridade especificamente na forma preconizada pela referida Norma Regulamentadora, salvo outro entendimento deste Juízo. Todavia, a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT da categoria (Sindeac), aplicável ao período sob análise, estabelece de forma clara que a limpeza de banheiros públicos, e de grande circulação, sendo de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, acarreta no pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, se enquadrando as atividades da autora, considerando as características de seu local de trabalho, e a limpeza de banheiros coletivos destinados a utilização de trabalhadores em local de grande circulação de pessoas, nos critérios estabelecidos pela referida CCT, restando, desta forma, também caracterizado o labor em condições de insalubridade em grau máximo (40%), por agentes biológicos, nos termos da citada Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, salvo outro entendimento deste Juízo." (grifou-se). Pois bem. No caso em comento, conforme apurado pelo i. perito, verifico que havia grande circulação de pessoas nos banheiros higienizados pela autora. Em esclarecimentos, o vistor, além de ratificar o laudo, observou o seguinte (id. b7a6d7e): "No que tange à limpeza dos banheiros, destaca-se que, ao contrário do entendimento sugerido pela segunda Reclamada em suas manifestações, de que as atividades da Reclamante se limitariam à limpeza dos banheiros localizados no canteiro da Tradimaq, restou apurado que, conforme devidamente fundamentado no Laudo Oficial, também integrava as responsabilidades da Autora, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, a limpeza diária de banheiros situados fora do canteiro da Reclamada, localizados nas dependências da empresa Vallourec, unidade Barreiro, junto às vias de circulação. Esses banheiros eram de livre acesso a um grande número de trabalhadores que operam e circulam no local, caracterizando-se, assim, como de grande circulação de pessoas. Resta, portanto, evidente o correto enquadramento desses banheiros como de grande circulação, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável, a qual estabelece o adicional de insalubridade em grau máximo para a limpeza de banheiros coletivos e de grande circulação. Desta forma, fica clara a caracterização das atividades da Autora como insalubres em grau máximo, considerando os termos da CCT da categoria, aplicável ao período em questão, que, assinada pelas partes, detém força normativa." Ademais, em prova oral, a testemunha ouvida a pedido da autora, ainda afirmou que "Na TRADIMAQ, trabalhavam quase 400 funcionárias" (id. 35fe749). Há que se registrar, outrossim, que a avaliação da insalubridade ocasionada por agentes biológicos nocivos é qualitativa. Pois bem. É sabido que o juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento em sentido diverso daquele adotado na prova técnica, desde que indicados os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões do laudo (art. 479 do CPC). No entanto, uma decisão contrária às conclusões do expert é admitida apenas quando houver no conjunto probatório outros dados e fatos provados que fundamentem tal entendimento, na falta dos quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. Não é demais salientar que, nos termos do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 448, item II, do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Ademais, destaco que esse é o entendimento pacífico do Colendo TST, consoante exposto nos seguintes precedentes, in verbis: RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. ESCOLA MUNICIPAL. GRANDECIRCULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, verifica-se que esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula nº 448, II). Na presente hipótese, o Regional entendeu que a tarefa de limpeza de banheiros, coleta de lixo e varrição, desempenhada pela reclamante, não se enquadra na mencionada súmula. Isso, porque se tratavam de banheiros de uso restrito aos alunos e funcionários da escola (370 usuários). Conforme se extrai do verbete sumular, o direito ao adicional se evidencia quando há a atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim abrangendo grandes escolas públicas ou particulares, como no presente caso. Dessa forma, verifica-se que a decisão do Regional está em dissonância com a Súmula nº 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido(RR-11017-96.2022.5.03.0149, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024) (destaques acrescidos). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional, ao imputar a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas à empresa tomadora de serviços, está em harmonia com a jurisprudência deste TST, consolidada na Súmula n° 331, IV, segundo a qual "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial" . Assim, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, como base nos elementos de prova produzidos nos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST), manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que "os trabalhos executados pela reclamante se classificam como insalubres, em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, visto que não foi comprovado o fornecimento de equipamentos de proteção". Registrou que "nenhum elemento trouxe aos autos capaz de infirmar a conclusão do Perito, a qual emerge concludente no sentido de que o trabalho da reclamante envolve a limpeza habitual de sanitários coletivos de grandecirculação, equiparando-se à coleta de lixo urbano". Nesse contexto, tal como proferida, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes. Dessa forma, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido(Ag-AIRR-1000473-94.2022.5.02.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024). Ante o exposto, coaduno, pois, com o posicionamento adotado na origem de reconhecer o trabalho insalubre em grau máximo, realizado pela autora. Esclareço, outrossim, que o entendimento desta d. Turma é no sentido de que o art. 192 da CLT estabelece que o adicional de insalubridade deve ser apurado, independentemente da jornada de trabalho cumprida pelo empregado. O trabalho realizado em condições insalubres confere ao trabalhador o direito ao respectivo adicional, de forma integral, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente, inexistindo previsão legal para que o adicional de insalubridade seja pago de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, sendo certo que nem mesmo a intermitência no labor em condições insalubres é capaz de afastar o direito do empregado ao recebimento integral da verba (inteligência da Súmula 47 do TST). Contudo, não houve recurso da parte autora no aspecto, de modo que não há o que se alterar na decisão. Por fim, esclareço que, relativamente ao valor dos honorários periciais, é certo que o Julgador, ao proceder tal fixação, deve-se atentar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a observar a complexidade e a qualidade do trabalho desenvolvido. Considerando tais aspectos, entendo que o valor fixado pelo MM. Juiz de origem, no importe de R$ 1.500,00 (id. 3ed0c1d), é compatível com o trabalho realizado pelo Perito nestes autos, estando condizentes com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que mantenho. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA. Sustenta a 2ª reclamada que "não se verifica a presença dos requisitos necessários para a rescisão indireta, motivo pelo qual a decisão recorrida merece reforma". Examino. Como bem observado na origem, restou demonstrada nos autos a irregularidade nos depósitos de FGTS pode meio do extrato que indica atraso referente ao recolhimento dos meses de janeiro e fevereiro de 2024, bem como ausência dos depósitos meses de março, abril, maio e junho (id. 37df427 - Fls. 167). Nesse sentido, tenho que a ausência do recolhimento do FGTS constitui falta grave o suficiente a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego, com base em descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, enquadrando-se, perfeitamente, na hipótese do artigo 483, "d", da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a insuficiência do recolhimento dos depósitos do FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave, apta a justificar a rescisãoindireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou ter restado incontroverso que houve irregularidade no recolhimento do FGTS durante parte do vínculo contratual, fato que, inclusive, foi reconhecido na defesa da demandada. Apesar disso, a Corte a quo concluiu que " [...] que a existência de diferenças de FGTS não é motivo grave o suficiente para a justa causa do empregador, mormente porque se trata de salário diferido, vale dizer, sem possibilidade de levantamento pelo trabalhador no curso do contrato, salvo condições excepcionais, que não foram demonstradas. ". Nesses termos, é de se notar que o entendimento exarado pelo Colegiado Regional contraria a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, incorrendo em violação ao artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2357-03.2014.5.02.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a 'conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS 'não é justificativa' a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista', pelo que 'não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT'. A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, 'd', da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021). Assim, por tudo que emergiu dos autos, correta a decisão primeva que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Rebela-se a 2ª ré contra o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Afirma que não restou provada ausência de fiscalização. Examino. É fato incontroverso que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada, MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, em 19/1/2024, na função de auxiliar de serviços gerais, para prestar serviços em favor da segunda ré, ora recorrente, consoante a contestação apresentada (id. 0ca25ef) e documentos anexos (id. 435ad19 e seguintes). Diante desse panorama, mostra-se inconteste a aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST, segundo o qual o tomador de serviços responde, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelos seus prestadores de serviços, em face da configuração das culpas in eligendo e in vigilando. Destaca-se que, para justificar a responsabilização subsidiária, não se mostra necessário comprovar qualquer indício de fraude na contratação entre as reclamadas, sobretudo, in casu, em que não se discute a ilicitude da terceirização. Tal entendimento encontra-se amparado na Súmula 331 do TST, a qual declara, de forma expressa, a responsabilidade do tomador de serviços, in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Além disso, aplicam-se ao caso as teses de repercussão geral firmadas pelo E. STF por ocasião do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252 (Tema 725 de Repercussão Geral), in verbis: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".(tese de repercussão geral fixada por ocasião do julgamento do RE 958.252 em 30.08.2018, com acórdão publicado em 13.09.2019 e disponibilizado no DEJT de 12.09.2019). "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (tese de repercussão geral fixada por ocasião do julgamento da ADPF 324 em 30.08.2018, com acórdão publicado em 06.09.2019 e disponibilizado no DEJT de 05.09.2019). Assim, havendo terceirização de serviços sem o pagamento correto à empregada das parcelas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, a empresa tomadora responde de forma subsidiária, como corretamente decidido na origem. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. A ré não se conforma com o deferimento da justiça gratuita à trabalhadora, alegando que a obreira não comprovou o estado de hipossuficiência econômica. Examino. A empregada acostou aos autos a declaração de hipossuficiência id. a4cc759, em que afirma, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. No entendimento deste relator a citada declaração não basta, devendo ser comprovada a condição de hipossuficiência da reclamante. Todavia, não é esse o entendimento que prevalece na 8ª Turma. Ante o disposto no artigo 99, § 3º do CPC e no artigo 1º da lei 7115/1983, a declaração de hipossuficiência financeira prestada por pessoa natural é presumidamente verdadeira e, portanto, bastante à concessão do benefício, cabendo à parte contrária o ônus de sua desconstituição, o que não ocorreu in casu. Friso que as rés não infirmaram a declaração de hipossuficiência financeira prestada, pelo que não se desincumbiu a recorrida do ônus de comprovar que o trabalhador possui condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria e dos seus. Ademais, a súmula 463 do TST continua em plena vigência. Precedentes desta Eg. Turma: 0010688-31.2022.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 30/10/2023; Relator/Redator Sercio da Silva Pecanha. 0010633-25.2021.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 31/10/2023; Relator/Redator Sérgio Oliveira de Alencar. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Requer a 2ª reclamada a exclusão dos honorários devidos. Sem razão. Mantida a sucumbência das reclamadas, bem como a responsabilidade subsidiária, nada a se modificar. Nego provimento." Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

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Tradimaq Ltda x Amanda Da Silva Santos e outros

ID: 277349319

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010582-71.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRADIMAQ LTDA

Polo Passivo:

AMANDA DA SILVA SANTOS MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

RACHEL RIBEIRO SEMIAO

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IZAIAS ALVES NONATO

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DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

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LEANDRA PORTO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0010582-71.2024.5.03.0014 : TRADIMAQ LTDA : MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0010582-71.2024.5.03.0014 : TRADIMAQ LTDA : MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010582-71.2024.5.03.0014, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Antônio Augusto Rocha, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, TRADIMAQ LTDA (id. 353ad75), uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; custas e depósito recursal devidamente recolhidos (id. 461ae0b e seguintes); contrarrazões apresentadas (id. 2dec91b); no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento e manteve a sentença de id. 3ed0c1d, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos fundamentos a seguir acrescidos. "FUNDAMENTOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada pugna seja afastada sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Alega que a exposição ao agente insalubre se dava de maneira esporádica, bem como que teria fornecido os EPIs necessários à neutralização e eliminação de possíveis agentes nocivos à saúde da obreira. Pleiteia também a redução dos honorários periciais arbitrados. Analiso. Designada a realização de perícia técnica, foi apresentado o laudo de id. 50d21f5 no qual o expert, concluiu nos seguintes termos: "4) LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR. Durante a vigência de seu contrato de trabalho com a Reclamada ocupou a Autora o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, prestando seus serviços nas dependências do canteiro da Segunda Reclamada, estabelecido nas instalações da Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S.A., localizada na Avenida Olinto Meireles, nº 65, Barreiro, Belo Horizonte/MG, realizando suas atividades na limpeza e manutenção da limpeza de áreas de salas administrativas, áreas de vivência, vias de circulação, pátios, banheiros e vestiários, destinados a utilização dos trabalhadores da Reclamada que operam no local, tanto instalados nas dependência do canteiro da segunda Reclamada, quanto banheiros e vestiário instalados em área de livre circulação da Vallourec Barreiro, nas adjacências de sua portaria IV, de livre acesso aos trabalhadores que circulam pelo local. Vale destacar que, além das instalações do canteiro da Segunda Reclamada, onde se encontram salas administrativas, áreas de vivência, pátios, vias de circulação e quatro banheiros destinados ao uso dos trabalhadores da Segunda Reclamada que circulam no local, integrava as atribuições diárias da Autora a limpeza de vestiário e dos banheiros presentes nesse vestiário, instalados fora do canteiro da Reclamada, nas dependências da empresa Vallourec, unidade Barreiro, junto às vias de circulação da referida empresa, sendo esses banheiros de livre acesso aos trabalhadores que circulam no local e onde se encontravam instalados, além de chuveiros, 4 vasos sanitários e dois mictórios, banheiros estes que, atualmente, se encontram em reforma, portanto, fechados.(...) 5) ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. Durante a vigência de seu contrato de trabalho com a Reclamada, ocupou a autora o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, realizando atividades de limpeza e manutenção da limpeza do canteiro da segunda Reclamada, assim como vestiário, nas instalações da Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S.A.. Competia à autora a limpeza e manutenção de salas administrativas, áreas de vivência, vias de circulação, pátios, banheiros e vestiários, destinados à utilização dos trabalhadores da Reclamada que operam no local, sendo suas atribuições, basicamente, as seguintes: Ao início de sua jornada de trabalho, se dirigir ao canteiro da segunda Reclamada, nas dependências da Vallourec Tubos do Brasil S.A., recebendo do Encarregado no local as Ordens de Serviço, indicando os locais para a realização de suas atividades de faxina; Buscar, no Depósito de Materiais de Limpeza (DML), o material de limpeza, que incluía basicamente balde, panos, vassoura, rodo, saponáceos, detergente, desengraxante, soda cáustica, desinfetantes, sacolas de lixo, papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido; Realizar a varrição de pisos no canteiro da Reclamada, abrangendo salas, áreas de vivência, pátios e vias de circulação, recolhendo os resíduos gerados em sacolas de lixo; Proceder à lavagem dos pisos no canteiro, devendo, para tal: o Verter água, desengraxante e, quando necessário, soda cáustica (hidróxido de sódio) nos pisos a serem lavados, realizando então a esfregação das superfícies com a utilização de máquina de limpeza de pisos e/ou vassoura; Realizar o enxágue e a secagem dos pisos após a esfregação, vertendo água sobre as superfícies e secando-as com o uso de rodo; Realizar a limpeza de mobiliários, paredes, interruptores e demais superfícies na área do canteiro da Reclamada, utilizando detergente multiuso, pano e bucha; Substituir as sacolas de lixo das lixeiras nas áreas sob sua responsabilidade, destinando as sacolas retiradas para caçambas, para posterior coleta por equipe de coletores ou depósito de materiais recicláveis, conforme o caso; Realizar a limpeza dos banheiros no canteiro da Segunda Reclamada, assim como no vestiário instalado junto as vias de circulação da Vallourec, executando a limpeza de pias, pisos, vasos e peças sanitárias, utilizando detergente, saponáceos e desinfetantes, aplicados com esfregão, escova e bucha, procedendo à substituição das sacolas de lixo nas lixeiras e à reposição de sabão líquido, papel higiênico e papel toalha; Ao final dos trabalhos, recolher o material de limpeza ao Depósito de Material de Limpeza (DML) do setor. Por ocasião da diligência, constatou-se que integrava as atribuições da Autora, na limpeza das instalações da segunda Reclamada, a limpeza e manutenção de quatro banheiros no canteiro da segunda Reclamada, nas instalações da Vallourec Tubos do Brasil, localizada na Av. Olinto Meireles, 65 - Barreiro - Belo Horizonte/MG , destinados ao uso dos trabalhadores da segunda Reclamada que atuavam no local, além da limpeza de banheiro localizado em área de vestiário, junto à área de circulação na citada empresa e de livre acesso e utilização dos trabalhadores que operam e circulam no local. (...)11) CONCLUSÃO. Analisando o local de trabalho do Reclamante, bem como as atividades desempenhadas, a frequência e maneira da exposição aos agentes detectados durante a vistoria, podemos concluir de acordo com a Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho em suas Norma Regulamentadora NR-15, Anexos 10 e 13, que fica caracterizado o labor em condições de insalubridade em grau médio, pela habitual exposição do autor ao agente químico álcali cáustico, e agentes físicos umidade, sem restar comprovada sua adequada proteção. Quanto as atividades da autora na limpeza dos banheiros instalados nas áreas sob sua responsabilidade, atividade esta alegadamente geradora da condição de insalubridade por agentes biológicos, considerando os termos da Portaria 3.214.78 em sua NR-15 e seus Anexos, que norteiam as avaliações deste Perito e tratam dos trabalhos e atividades em condições de insalubridade na forma da lei, apesar do potencial enquadramento destes banheiros como de grande circulação, considerando que se destinam ao público em área de grande circulação de pessoas, onde prestava a Autora seus serviços, banheiros os quais era a autora responsável pela limpeza rotineira, a realização da limpeza e manutenção da limpeza destes banheiros, assim como as pontuais atividades na movimentação de sacolas de lixo até caçambas e depósitos para posterior coleta externa, seja por sua natureza, métodos ou seus riscos, não se equiparam as atividades realizadas em galerias ou tanques de esgoto, ou de coleta e industrialização de lixo urbano, rotineiramente realizadas pelos Coletores de Lixo Urbano, que se tratam de atividades com riscos específicos, onde realizam os coletores suas atividades diárias sob exposição permanente ao lixo urbano em sua fase de coleta externa e durante sua industrialização, submetendo este lixo a compactação e sendo inclusive estes trabalhadores transportados junto deste durante sua compactação e auxiliando na descarga deste lixo compactado em aterros sanitários, atividade está de natureza diversa das atividades habituais do autor em seus locais de trabalho, não sendo as atividades habitualmente realizadas pelo autor no cumprimento de suas atribuições, no entendimento deste perito, passíveis da caracterização de labor em condições de insalubridade especificamente na forma preconizada pela referida Norma Regulamentadora, salvo outro entendimento deste Juízo. Todavia, a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT da categoria (Sindeac), aplicável ao período sob análise, estabelece de forma clara que a limpeza de banheiros públicos, e de grande circulação, sendo de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, acarreta no pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, se enquadrando as atividades da autora, considerando as características de seu local de trabalho, e a limpeza de banheiros coletivos destinados a utilização de trabalhadores em local de grande circulação de pessoas, nos critérios estabelecidos pela referida CCT, restando, desta forma, também caracterizado o labor em condições de insalubridade em grau máximo (40%), por agentes biológicos, nos termos da citada Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, salvo outro entendimento deste Juízo." (grifou-se). Pois bem. No caso em comento, conforme apurado pelo i. perito, verifico que havia grande circulação de pessoas nos banheiros higienizados pela autora. Em esclarecimentos, o vistor, além de ratificar o laudo, observou o seguinte (id. b7a6d7e): "No que tange à limpeza dos banheiros, destaca-se que, ao contrário do entendimento sugerido pela segunda Reclamada em suas manifestações, de que as atividades da Reclamante se limitariam à limpeza dos banheiros localizados no canteiro da Tradimaq, restou apurado que, conforme devidamente fundamentado no Laudo Oficial, também integrava as responsabilidades da Autora, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, a limpeza diária de banheiros situados fora do canteiro da Reclamada, localizados nas dependências da empresa Vallourec, unidade Barreiro, junto às vias de circulação. Esses banheiros eram de livre acesso a um grande número de trabalhadores que operam e circulam no local, caracterizando-se, assim, como de grande circulação de pessoas. Resta, portanto, evidente o correto enquadramento desses banheiros como de grande circulação, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável, a qual estabelece o adicional de insalubridade em grau máximo para a limpeza de banheiros coletivos e de grande circulação. Desta forma, fica clara a caracterização das atividades da Autora como insalubres em grau máximo, considerando os termos da CCT da categoria, aplicável ao período em questão, que, assinada pelas partes, detém força normativa." Ademais, em prova oral, a testemunha ouvida a pedido da autora, ainda afirmou que "Na TRADIMAQ, trabalhavam quase 400 funcionárias" (id. 35fe749). Há que se registrar, outrossim, que a avaliação da insalubridade ocasionada por agentes biológicos nocivos é qualitativa. Pois bem. É sabido que o juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento em sentido diverso daquele adotado na prova técnica, desde que indicados os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões do laudo (art. 479 do CPC). No entanto, uma decisão contrária às conclusões do expert é admitida apenas quando houver no conjunto probatório outros dados e fatos provados que fundamentem tal entendimento, na falta dos quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. Não é demais salientar que, nos termos do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 448, item II, do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Ademais, destaco que esse é o entendimento pacífico do Colendo TST, consoante exposto nos seguintes precedentes, in verbis: RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. ESCOLA MUNICIPAL. GRANDECIRCULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, verifica-se que esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula nº 448, II). Na presente hipótese, o Regional entendeu que a tarefa de limpeza de banheiros, coleta de lixo e varrição, desempenhada pela reclamante, não se enquadra na mencionada súmula. Isso, porque se tratavam de banheiros de uso restrito aos alunos e funcionários da escola (370 usuários). Conforme se extrai do verbete sumular, o direito ao adicional se evidencia quando há a atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim abrangendo grandes escolas públicas ou particulares, como no presente caso. Dessa forma, verifica-se que a decisão do Regional está em dissonância com a Súmula nº 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido(RR-11017-96.2022.5.03.0149, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024) (destaques acrescidos). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional, ao imputar a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas à empresa tomadora de serviços, está em harmonia com a jurisprudência deste TST, consolidada na Súmula n° 331, IV, segundo a qual "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial" . Assim, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, como base nos elementos de prova produzidos nos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST), manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que "os trabalhos executados pela reclamante se classificam como insalubres, em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, visto que não foi comprovado o fornecimento de equipamentos de proteção". Registrou que "nenhum elemento trouxe aos autos capaz de infirmar a conclusão do Perito, a qual emerge concludente no sentido de que o trabalho da reclamante envolve a limpeza habitual de sanitários coletivos de grandecirculação, equiparando-se à coleta de lixo urbano". Nesse contexto, tal como proferida, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes. Dessa forma, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido(Ag-AIRR-1000473-94.2022.5.02.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024). Ante o exposto, coaduno, pois, com o posicionamento adotado na origem de reconhecer o trabalho insalubre em grau máximo, realizado pela autora. Esclareço, outrossim, que o entendimento desta d. Turma é no sentido de que o art. 192 da CLT estabelece que o adicional de insalubridade deve ser apurado, independentemente da jornada de trabalho cumprida pelo empregado. O trabalho realizado em condições insalubres confere ao trabalhador o direito ao respectivo adicional, de forma integral, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente, inexistindo previsão legal para que o adicional de insalubridade seja pago de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, sendo certo que nem mesmo a intermitência no labor em condições insalubres é capaz de afastar o direito do empregado ao recebimento integral da verba (inteligência da Súmula 47 do TST). Contudo, não houve recurso da parte autora no aspecto, de modo que não há o que se alterar na decisão. Por fim, esclareço que, relativamente ao valor dos honorários periciais, é certo que o Julgador, ao proceder tal fixação, deve-se atentar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a observar a complexidade e a qualidade do trabalho desenvolvido. Considerando tais aspectos, entendo que o valor fixado pelo MM. Juiz de origem, no importe de R$ 1.500,00 (id. 3ed0c1d), é compatível com o trabalho realizado pelo Perito nestes autos, estando condizentes com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que mantenho. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA. Sustenta a 2ª reclamada que "não se verifica a presença dos requisitos necessários para a rescisão indireta, motivo pelo qual a decisão recorrida merece reforma". Examino. Como bem observado na origem, restou demonstrada nos autos a irregularidade nos depósitos de FGTS pode meio do extrato que indica atraso referente ao recolhimento dos meses de janeiro e fevereiro de 2024, bem como ausência dos depósitos meses de março, abril, maio e junho (id. 37df427 - Fls. 167). Nesse sentido, tenho que a ausência do recolhimento do FGTS constitui falta grave o suficiente a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego, com base em descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, enquadrando-se, perfeitamente, na hipótese do artigo 483, "d", da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a insuficiência do recolhimento dos depósitos do FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave, apta a justificar a rescisãoindireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou ter restado incontroverso que houve irregularidade no recolhimento do FGTS durante parte do vínculo contratual, fato que, inclusive, foi reconhecido na defesa da demandada. Apesar disso, a Corte a quo concluiu que " [...] que a existência de diferenças de FGTS não é motivo grave o suficiente para a justa causa do empregador, mormente porque se trata de salário diferido, vale dizer, sem possibilidade de levantamento pelo trabalhador no curso do contrato, salvo condições excepcionais, que não foram demonstradas. ". Nesses termos, é de se notar que o entendimento exarado pelo Colegiado Regional contraria a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, incorrendo em violação ao artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2357-03.2014.5.02.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a 'conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS 'não é justificativa' a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista', pelo que 'não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT'. A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, 'd', da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021). Assim, por tudo que emergiu dos autos, correta a decisão primeva que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Rebela-se a 2ª ré contra o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Afirma que não restou provada ausência de fiscalização. Examino. É fato incontroverso que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada, MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, em 19/1/2024, na função de auxiliar de serviços gerais, para prestar serviços em favor da segunda ré, ora recorrente, consoante a contestação apresentada (id. 0ca25ef) e documentos anexos (id. 435ad19 e seguintes). Diante desse panorama, mostra-se inconteste a aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST, segundo o qual o tomador de serviços responde, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelos seus prestadores de serviços, em face da configuração das culpas in eligendo e in vigilando. Destaca-se que, para justificar a responsabilização subsidiária, não se mostra necessário comprovar qualquer indício de fraude na contratação entre as reclamadas, sobretudo, in casu, em que não se discute a ilicitude da terceirização. Tal entendimento encontra-se amparado na Súmula 331 do TST, a qual declara, de forma expressa, a responsabilidade do tomador de serviços, in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Além disso, aplicam-se ao caso as teses de repercussão geral firmadas pelo E. STF por ocasião do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252 (Tema 725 de Repercussão Geral), in verbis: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".(tese de repercussão geral fixada por ocasião do julgamento do RE 958.252 em 30.08.2018, com acórdão publicado em 13.09.2019 e disponibilizado no DEJT de 12.09.2019). "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (tese de repercussão geral fixada por ocasião do julgamento da ADPF 324 em 30.08.2018, com acórdão publicado em 06.09.2019 e disponibilizado no DEJT de 05.09.2019). Assim, havendo terceirização de serviços sem o pagamento correto à empregada das parcelas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, a empresa tomadora responde de forma subsidiária, como corretamente decidido na origem. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. A ré não se conforma com o deferimento da justiça gratuita à trabalhadora, alegando que a obreira não comprovou o estado de hipossuficiência econômica. Examino. A empregada acostou aos autos a declaração de hipossuficiência id. a4cc759, em que afirma, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. No entendimento deste relator a citada declaração não basta, devendo ser comprovada a condição de hipossuficiência da reclamante. Todavia, não é esse o entendimento que prevalece na 8ª Turma. Ante o disposto no artigo 99, § 3º do CPC e no artigo 1º da lei 7115/1983, a declaração de hipossuficiência financeira prestada por pessoa natural é presumidamente verdadeira e, portanto, bastante à concessão do benefício, cabendo à parte contrária o ônus de sua desconstituição, o que não ocorreu in casu. Friso que as rés não infirmaram a declaração de hipossuficiência financeira prestada, pelo que não se desincumbiu a recorrida do ônus de comprovar que o trabalhador possui condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria e dos seus. Ademais, a súmula 463 do TST continua em plena vigência. Precedentes desta Eg. Turma: 0010688-31.2022.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 30/10/2023; Relator/Redator Sercio da Silva Pecanha. 0010633-25.2021.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 31/10/2023; Relator/Redator Sérgio Oliveira de Alencar. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Requer a 2ª reclamada a exclusão dos honorários devidos. Sem razão. Mantida a sucumbência das reclamadas, bem como a responsabilidade subsidiária, nada a se modificar. Nego provimento." Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA DA SILVA SANTOS

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1000473-08.2023.8.26.0472"

Tradimaq Ltda x Amanda Da Silva Santos e outros

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