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Processo nº 1004234-33.2022.8.11.0041

ID: 305016386

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004234-33.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - GC SENTENÇA Processo: 1004234-33.2022.8.11.0041 AUTOR: TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - GC SENTENÇA Processo: 1004234-33.2022.8.11.0041 AUTOR: TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, proposta por TME Transportes Máquinas e Equipamentos Ltda. em face do Estado de Mato Grosso, visando à anulação dos Termos de Apreensão e Depósito (TADs) nº 1152627-1 e nº 1152627-3, lavrados em decorrência da ausência de parada de seus veículos no Posto Fiscal Cachimbó, bem como à restituição dos valores pagos a título de multa. O feito tramitou regularmente, tendo o requerido apresentado contestação e a autora impugnação. As partes foram devidamente intimadas para especificação de provas, permanecendo inertes. É o relato necessário. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, uma vez que a questão controvertida é exclusivamente de direito e de fato já suficientemente provado por prova documental. No mérito, a pretensão anulatória não merece prosperar. A infração imputada à autora decorreu da inobservância da obrigação tributária acessória consistente na obrigatória parada dos veículos no Posto Fiscal para a devida apresentação e registro da documentação fiscal, conforme determina a legislação estadual pertinente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de reconhecer a legalidade da lavratura de TAD e da aplicação da multa prevista na legislação estadual quando caracterizada a ausência de parada em posto fiscal e consequente descumprimento da obrigação de registro de passagem, independentemente de dolo, má-fé ou da posterior apresentação de documentos fiscais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – AUSÊNCIA DE PARADA EM POSTO FISCAL PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO E REGISTRO DE PASSAGEM NO SISTEMA ELETRÔNICO – EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – LEGALIDADE – ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 007/2008/SARP E ART. 45, III, I, DA LEI ESTADUAL N . 7.098/1998 – AUSÊNCIA DE NULIDADE NO TAD – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “A aposição de carimbo e/ou inserção de dados relativos às respectivas operações ou prestações de serviços com transportes de mercadorias junto ao Sistema de Informações de Notas de Saída e de Outros Documentos Fiscais, anterior ao procedimento fiscalizatório, nos moldes dos artigos 375, 376 e 381 do RICMS/MT, reflete uma obrigação acessória que não condiciona o interessado a ser ou não contribuinte do imposto estadual .” (N.U 0005286-71.2017.8 .11.0004, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/12/2017, Publicado no DJE 20/02/2018). 2. Se não foi realizada a parada no posto fiscal, não há como se afastar a autuação do Fisco, porquanto foi descumprida a obrigação acessória imposta pela legislação estadual, incidindo, ainda, a necessidade de recolhimento antecipado do ICMS . 3. “No transporte de mercadorias desacompanhadas de notas fiscais, não serão considerados benefícios a título de isenção ou qualquer outro, de acordo com o previsto no artigo 5º, § 4º da Lei n. 7.098/98 .” (TJ-MT 10244748220188110041 MT, Relator.: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 26/04/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/05/2022) 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - AC: 10546882220198110041, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/08/2023). REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA – APREENSÃO DE MERCADORIA – VEÍCULO COMO PRODUTO – POSSIBILIDADE – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO – FALTA DE APOSIÇÃO DE CARIMBO E REGISTRO DE PASSAGEM NO SISTEMA ELETRÔNICO – IRREGULARIDADE NA NOTA FISCAL – INFRAÇÃO MATERIAL DE EFEITOS PERMANENTES – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF - ENTENDIMENTO FIXADO PELO TJMT NO IRDR Nº 1012269-81.2017.8.11 .0000 (TEMA 2) – SENTENÇA RETIFICADA. 1. “A apreensão da mercadoria não configura meio coercitivo ilegal, quando a sua finalidade não é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo devido, mas, fazer cessar a infração de caráter permanente, consistente na ausência de cumprimento de obrigação acessória, oriunda da não apresentação no posto fiscal de documento que amparar a operação, para aposição de carimbo e registro de passagem no sistema eletrônico.” (N .U 1000492-60.2021.8.11 .0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 15/12/2021). 2. Sentença retificada. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10024098820218110041, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 18/04/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/04/2023). Assim, diante da configuração da infração tributária e da legalidade dos atos administrativos questionados, impõe-se a rejeição dos pedidos. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por TME Transportes Máquinas e Equipamentos Ltda. em face do Estado de Mato Grosso. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1000492-80.2025.8.26.0104

ID: 305816572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000492-80.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DOS S. F. L. A. R. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA APARECIDA DA SILVA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000492-80.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.B.S.F. - - L.A.R.B.S. - Os documentos apresentados são suficientes para conferir plausibilidade aos argume… Processo 1000492-80.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.B.S.F. - - L.A.R.B.S. - Os documentos apresentados são suficientes para conferir plausibilidade aos argumentos do requerente, que pleiteia a concessão de tutela de urgência para o fornecimento imediato de professor auxiliar em sala de aula, profissional com a devida formação pedagógica. Há fundamento relevante, uma vez que ele juntou documentos probantes de sua condição de saúde, em especial o relatório médico de fls. 27/28 e laudo médico de fls. 29/30. O profissional (médico psiquiatra) que o acompanha, assim concluiu: "[...] o paciente supracitado encontra-se em acompanhamento médico sob os meus cuidados, apresentando os diagnósticos de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down, condições de natureza crônica e que exigem suporte contínuo, multidisciplinar e especializado" (fls. 27). Consta ainda que o menor apresenta os seguintes sintomas: Déficits persistentes na comunicação e interação social; padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades; alterações sensoriais significativas (hiper ou hipo-reatividade e estímulos sensoriais); bem como apresenta comprometimentos cognitivos globais, além de hiperatividade, instabilidade emocional, agitação psicomotora, déficit atencional, alterações de humor e episódios de agressividade. Em razão dessa complexidade clínica necessita de profissional de apoio individual/professor auxiliar exclusivo (fls. 27/28). Nota-se que a própria instituição de ensino reconhece as necessidades do menor (fls. 31), porém, declara que não há Professor Auxiliar (fls. 14). Dito isso, a pretensão do autor encontra amparo na esfera constitucional e infraconstitucional, como se observa dos artigos 208, inciso III, da Constituição Federal e das disposições sobre o tema contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 54, inciso III, da Lei nº 8.069/90), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (artigos 58, 59 e 60, da Lei nº 9.394/96), no Estatuto da Pessoa com Deficiência (artigo 27, § 1º, e 28, inciso XVII, da Lei nº 13.146/2015), e Lei nº 12.764/2012, que ao instituir a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em seu art. 3º, parágrafo único, garantiu ao autista, matriculado em classes comuns do ensino regular, o direito a um acompanhante especializado. Há necessidade de garantir o adequado desenvolvimento e aprendizado do aluno com deficiência, não se esgotando no mero fornecimento de vaga em rede regular de ensino, mas incluindo a garantia de toda e qualquer atividade necessária e adequada ao pleno acesso à educação. Com efeito, no caso em tela, é evidente que o professor auxiliar dentro de sala de aula será essencial para que o autor possa acompanhar e aproveitar todo o conteúdo pedagógico e socializante característico da educação pública, interagindo com mais harmonia com os colegas. Assim, a medida pleiteada é urgente e não pode aguardar o desfecho da demanda, restando assim preenchidos os requisitos do art. 300 caput do CPC. No entanto, não há previsão normativa de fornecimento pelo Poder Público de profissional de apoio exclusivo, razão pela qual se entende atendido o direito em caso de compartilhamento do profissional por mais de um aluno. O Tribunal de Justiça já decidiu pela obrigatoriedade de oferta de profissionais capazes de atender às necessidades das crianças e adolescentes portadores de deficiência, dentro da sala de aula, mas não na forma exclusiva: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Decisão liminar que concedeu a tutela pleiteada para determinar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que disponibilize professor auxiliar em sala de aula para acompanhamento de menor portador de Transtorno do Espectro Autista. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Direito amparado na Constituição Federal e normas infraconstitucionais. Insurgência do agravante contra exclusividade do profissional designado. Cabimento. Possibilidade de o professor auxiliar oferecer atendimento compartilhado com outros alunos da mesma turma que porventura necessitem deste tipo de acompanhamento. Multa cominatória contra a Fazenda. Cabimento. Precedentes. Pedido para que se aguarde o retorno das aulas presencias prejudicado diante da normalização das atividades escolares. Recurso parcialmente promovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 3008087-59.2021.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022). Oportuno consignar que a presente tutela jurisdicional não avança sobre o mérito administrativo, tampouco limite o exercício do poder discricionário da Administração. Trata-se, apenas, de apreciação da desconformidade da atuação do ente requerido com as normas que disciplinam a implementação do direito à educação da criança com autismo e deficiência à educação. Imperioso, dessa forma, que se garanta em sua plenitude o acesso da criança e do adolescente à educação especial, sob pena de ofensa a direito fundamental assegurado constitucionalmente. Diante do exposto, concedo em parte a tutela de urgência, para determinar que o requerido Estado de São Paulo, disponibilize, em 10 dias, um professor auxiliar para atender o menor em sala de aula, ainda que não em caráter exclusivo, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 30.000,00, devendo ser este juízo informado dos procedimentos adotados pela requerida para o cumprimento dessa decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como mandado e ofício à Diretoria de Ensino de Lins-SP. Intime-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: NATALIA APARECIDA DA SILVA SILVEIRA (OAB 491113/SP), NATALIA APARECIDA DA SILVA SILVEIRA (OAB 491113/SP)

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Aico Assessoria E Intermediacao Em Negocios Ltda e outros x Aico Assessoria E Intermediacao Em Negocios Ltda e outros

ID: 302636149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007686-03.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AICO ASSESSORIA E INTERMEDIACAO EM NEGOCIOS LTDA GIULIANO PUGLIANO APERGIS PIRES LARISSA CAROLINA PUGLIANO APERGIS PIRES

Polo Passivo:

AICO ASSESSORIA E INTERMEDIACAO EM NEGOCIOS LTDA GIULIANO PUGLIANO APERGIS PIRES

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DIQUISOM ALBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO CLEMENTE LIMOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007686-03.2022.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giuliano Pugliano Apergis Pires - - Larissa Carolina Pugliano Apergis Pires - AICO ASS… Processo 1007686-03.2022.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giuliano Pugliano Apergis Pires - - Larissa Carolina Pugliano Apergis Pires - AICO ASSESSORIA E INTERMEDIACAO EM NEGOCIOS LTDA - AICO ASSESSORIA E INTERMEDIACAO EM NEGOCIOS LTDA - GIULIANO PUGLIANO APERGIS PIRES e outro - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Vistos. Compulsando os autos, denota-se que a parte autora pretende, outrossim, a reparação pelos danos materiais e o ressarcimento de valores que foram pagos à Caixa Econômica Federal, de modo que, em razão de tais pedidos, em que verifica-se o interesse direto da empresa pública federal, e em consonância com o quanto decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1011 (Leading Case: RE 827996), de rigor a remessa dos autos à Justiça Federal, dada a incompetência absoluta deste juízo, pelos fundamentos alhures. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS. REPERCUSSÃO GERAL. 1. De acordo com o decidido pelo STF, por ocasião do julgamento do Tema 1.011, inexistindo sentença de mérito, na fase de conhecimento, em 26/11/2010, data em que a CAIXA passou a ser administradora do FCVS, por força do art. 1º da MP 513/2010, os autos deverão seguir para a Justiça Federal. 2. No caso, ao tempo da data fixada pelo precedente de aplicação obrigatória, ainda não havia sentença nos autos, evidenciando a competência federal para o exame da demanda. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.457.046/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024.) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JUÍZO COMPETENTE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.011/STF. PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.039/STJ. JUÍZO DE CONFORMIDADE QUE DEVE SER REALIZADO PELO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, a questão relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte nas ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, por consequência, a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza (Tema 1.011/STF). 2. De acordo com o art. 1.041 do CPC, somente no caso em que for mantido o acórdão divergente pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, é que o recurso especial ou o extraordinário será remetido ao respectivo Tribunal Superior, na forma do art. 1.036, § 1º, do CPC. 3. No que se refere à alegação de prescrição, cumpre dizer que se encontra pendente de análise no âmbito deste Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seguinte questão jurídica: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação" (Tema 1.039/STJ). 4. Desse modo, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição da Corte de origem, a qual apenas se esgotará com a fixação da tese por este STJ, oportunidade em que aquela instância judicante, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. 5. Não se verifica a existência de distinção entre a hipótese dos autos e as questões destacadas nos Temas 1.011/STF e 1.039/STJ, capaz de afastar a necessidade de observância ao rito processual acima indicado, que determina ao Tribunal local a reapreciação das teses jurídicas à luz dos precedentes vinculantes. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.832.470/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Senão outro é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto à incompetência da Justiça Estadual in casu: "AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. Autor que pretende a rescisão de contrato de compra e venda de terreno, firmado mediante financiamento com cláusula de garantia por alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Pretensão reconvencional, para a aplicação de multa contratual ao autor. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência das reconvenções. Apelos das partes. Litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira. Rescisão do contrato de compra e venda de lote que pode influenciar diretamente no contrato de financiamento bancário. Contratos coligados. Jurisprudência do E. STJ e desta C. Corte. Interesse de empresa pública federal que atrai a competência da Justiça Comum Federal para julgamento do feito, nos termos do art. 109, inciso I, da CF. Recurso provido, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal." (TJSP; Apelação Cível 1000492-41.2023.8.26.0269; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) De mais a mais, a própria empresa pública Federal (CEF) peticionou nos autos apresentado defesa e colacionando documentação (fls. 997/1.018), reforçando, portanto, seu interesse na lide e a incompetência absoluta deste juízo. Destarte, após a publicação, encaminhem-se os autos à E. Justiça Federal, com as devidas anotações e comunicações de praxe. Int. - ADV: JOAQUIM DIQUISOM ALBANO (OAB 278643/SP), JOAQUIM DIQUISOM ALBANO (OAB 278643/SP), CASSIO CLEMENTE LIMOLI (OAB 331271/SP), JOAQUIM DIQUISOM ALBANO (OAB 278643/SP), RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO (OAB 37282/SC), CASSIO CLEMENTE LIMOLI (OAB 331271/SP), JOAQUIM DIQUISOM ALBANO (OAB 278643/SP)

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Processo nº 1000492-52.2025.8.11.0022

ID: 307482165

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000492-52.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

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JOAO JOSE RIBEIRO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000492-52.2025.8.11.0022. REQUERENTE: ADRIANO MENDES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000492-52.2025.8.11.0022. REQUERENTE: ADRIANO MENDES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente ajuizado por Adriano Mendes da Silva em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, devidamente qualificado nos autos sustentando, em breve sintaxe, que estão preenchidos os requisitos legais, e por isso, requerendo a concessão do benefício. Com a inicial vieram os documentos. Vieram-me os autos conclusos. Eis o Relatório. Fundamento e Decido. DEFIRO o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita requerida na inicial, com fulcro no artigo 98, “caput”, do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos legais, forte na competência excepcional do inciso I do artigo 109 da Carta Maior, recebo a presente exordial no rito comum, adequado ao processamento de todos os pedidos. Ante a necessidade de realização de perícia médica judicial nos autos, nomeio como médico perito o Dr. Diógenes Garrio Carvalho, CRM 4142-MT, para a realização da perícia médica que será na Avenida Fernando Corrêa da Costa, Antigo Hospital Municipal em Pedra Preta-MT, onde deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independente de termo de compromisso, sob a fé do seu grau, conforme preceitua o artigo 466 do CPC. Intime-se o requerido para apresentar a esse juízo os quesitos para instruir a perícia médica no prazo de 05 (cinco) dias. Após com a juntada dos quesitos do requerido aos autos, intime-se a Doutora Perita para agendar data, hora e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias comunicar este Juízo, devendo informar ao Oficial de Justiça a fim de intimação das partes, para avaliar a existência da anomalia e ou enfermidade psíquica ou física, que determine sua incapacidade para o exercício de atividade laboral que lhe garanta a sobrevivência, instruindo o presente mandado com os quesitos formulados pelas partes, juntados aos autos. Cientifique-se a perita que fica desde já arbitrado os honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), observado os limites do artigo 6º da Resolução nº 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça, sendo que o pagamento dos honorários efetuar-se-á conforme o artigo 9º da Resolução nº 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, com o agendamento da perícia juntado aos autos, intime-se a requerente que deverá se apresentar para perícia na data e local designado portando todos os seus exames. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, intime-se o expert para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Aportado aos autos o laudo pericial, providencie-se o pagamento do valor referente aos honorários do Sr. Perito, conforme dispõe o Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários da Justiça Federal (AJG/CJF). Cite-se o requerido, para que no prazo legal, querendo, contestar a presente ação, consignadas às advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Após, contestada a ação, intime-se a parte requerente para impugná-la no prazo legal. De acordo com a Resolução nº 345/2021-CNJ c/c §5º, do art. 3º da Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021, INTIME-SE AS PARTES para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, ocasião em que as comunicações dos atos processuais serão realizadas de forma eletrônica e as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma telepresencial, consoante dispõe os artigos 6º e 8°, parágrafo único, com exceção disposta no artigo 9° da resolução TJ-MT/OE nº 11/2021. Caso qualquer das partes não aceitar expressamente a tramitação do processo na modalidade do “Juízo 100% Digital”, deverá fazer mediante petição com fundamentos da não aceitação. Nesse caso, venham-me os autos conclusos para a análise do pleito de recusa. Por outro lado, em caso de concordância (manifestação expressa nos autos) pela tramitação do feito nos moldes do “Juízo 100% Digital”, as partes deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico. Os dados de contato da parte não poderão ser os mesmos de seu advogado, haja vista que em alguns atos processuais haverá a necessidade de ocorrer à intimação pessoal da parte. Decorrido o prazo supra sem a manifestação das partes nos autos, PROCEDA-SE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE INERTE, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifeste sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do “Juízo 100% Digital”, advertindo que caso nada se manifeste, o silêncio importará em aceitação tácita e processo irá tramitar na modalidade do “Juízo 100% Digital”. Nos casos de aceitação expressa e/ou tácita de ambas as partes, DETERMINO o prosseguimento do processo sob o procedimento especial do “Juízo 100% Digital”. Após, proceda-se a secretaria a devida retificação no Sistema PJE a inclusão do processo como “Juízo 100% Digital”. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às Providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Centro De Progressão Penitenciária- Cpp "Asp Moises Marcos Braga" De Franco Da Rocha" e outros x A Casa Da Pizza Giovanni Gronchi Ltda - Me

ID: 319558356

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000492-03.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA- CPP "ASP MOISES MARCOS BRAGA" DE FRANCO DA ROCHA" DOUGLAS GLEISSON FERREIRA DOS SANTOS EDELSON RICARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

A CASA DA PIZZA GIOVANNI GRONCHI LTDA - ME

Notificação

Advogados:

REINALDO FINOCCHIARO FILHO

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000492-03.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: DOUGLAS GLEISSON FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000492-03.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: DOUGLAS GLEISSON FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: A CASA DA PIZZA GIOVANNI GRONCHI LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08e4bf4 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 03 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A reclamada, sob o Id nº 71c72bb (em 22/05/2025), concorda com os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº 1c48398 (em 30/04/2025). 1.3. A r. Sentença de mérito de Id nº 4179861 (em 20/03/2025) condenou e determinou em sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, concedo a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.4. Desta feita, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% em favor do patrono das reclamadas no importe de R$ 3.130,11 (R$ 31.301,05 x 10%), a serem atualizados a partir de 01/04/2024, ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº 1c48398 (em 30/04/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 2.336,50, atualizado até 01/04/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC a partir de 01/04/2024 data da citação da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Súmula nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 01/04/2025, atingiam, à razão de 16,9632%, o montante de R$ 172,54. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 174,19, sendo R$ 161,28 a título de principal e R$ 12,91 a título de juros de mora a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 4179861 (em 20/03/2025) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 268,32, sendo R$ 249,78 a título de principal e R$ 18,54 a título de juros de mora, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 166,09 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 564,79 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento dos honorários periciais do engenheiro Edelson Ricardo de Souza no valor de R$ 2.000,00 (em 20/03/2025), das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 40,00 (em 20/03/2025) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), nesta Justiça Especializada, a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS GLEISSON FERREIRA DOS SANTOS

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Centro De Progressão Penitenciária- Cpp "Asp Moises Marcos Braga" De Franco Da Rocha" e outros x A Casa Da Pizza Giovanni Gronchi Ltda - Me

ID: 319558374

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000492-03.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA- CPP "ASP MOISES MARCOS BRAGA" DE FRANCO DA ROCHA" DOUGLAS GLEISSON FERREIRA DOS SANTOS EDELSON RICARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

A CASA DA PIZZA GIOVANNI GRONCHI LTDA - ME

Notificação

Advogados:

REINALDO FINOCCHIARO FILHO

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000492-03.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: DOUGLAS GLEISSON FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000492-03.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: DOUGLAS GLEISSON FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: A CASA DA PIZZA GIOVANNI GRONCHI LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08e4bf4 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 03 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A reclamada, sob o Id nº 71c72bb (em 22/05/2025), concorda com os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº 1c48398 (em 30/04/2025). 1.3. A r. Sentença de mérito de Id nº 4179861 (em 20/03/2025) condenou e determinou em sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, concedo a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.4. Desta feita, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% em favor do patrono das reclamadas no importe de R$ 3.130,11 (R$ 31.301,05 x 10%), a serem atualizados a partir de 01/04/2024, ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº 1c48398 (em 30/04/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 2.336,50, atualizado até 01/04/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC a partir de 01/04/2024 data da citação da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Súmula nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 01/04/2025, atingiam, à razão de 16,9632%, o montante de R$ 172,54. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 174,19, sendo R$ 161,28 a título de principal e R$ 12,91 a título de juros de mora a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 4179861 (em 20/03/2025) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 268,32, sendo R$ 249,78 a título de principal e R$ 18,54 a título de juros de mora, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 166,09 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 564,79 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento dos honorários periciais do engenheiro Edelson Ricardo de Souza no valor de R$ 2.000,00 (em 20/03/2025), das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 40,00 (em 20/03/2025) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), nesta Justiça Especializada, a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - A CASA DA PIZZA GIOVANNI GRONCHI LTDA - ME

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Processo nº 1000492-69.2025.8.26.0334

ID: 277295714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000492-69.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS R. F. DA S. L. E. DOS R. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ DOMINGOS BRAGUINI

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ADV: André Domingos Braguini (OAB 400855/SP) Processo 1000492-69.2025.8.26.0334 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. E. dos R. F. da S. , J. A. dos R. F. da S. - Vistos, 1- Concedo aos … ADV: André Domingos Braguini (OAB 400855/SP) Processo 1000492-69.2025.8.26.0334 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. E. dos R. F. da S. , J. A. dos R. F. da S. - Vistos, 1- Concedo aos requerentes a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 3- Quanto ao pedido de guarda e alimentos provisórios, como, segundo a inicial, os menores estão sob a guarda da mãe, o genitor, ora réu, tem o dever de contribuir financeiramente para seu sustento (art. 1.566 do Código Civil). 4- Ante o exposto, concedo a guarda provisória à genitora, bem como fixo alimentos provisórios às crianças no equivalente a 1/2 (meio) salário mínimo vigente na data de vencimento, por ser tal fração o parâmetro, em princípio, proporcional diante do patrimônio narrado. A primeira parcela deverá ser paga no prazo de 05 dias úteis a partir da citação e as seguintes até o dia 10 de cada mês. Para assegurar o cumprimento da ordem judicial, autorizo os descontos da pensão em folha de pagamento do réu (art. 139, IV, do CPC). Serve a presente como ofício, cabendo ao/à(s) autor(es), por sua representante legal ou advogado, protocolá-la na fonte pagadora do réu, instruindo-a com seus dados bancários, para depósito do valor descontado. 5- Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC). Designo audiência virtual de conciliação para o dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 10h30min, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams. Ficam os autores intimados para comparecimento à audiência na pessoa de seus advogados (arts. 270 e 274 do CPC). A presença das partes (ou representante com poderes específicos, se o litígio admitir), acompanhadas por seus advogados, é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). 6- Segue abaixo, o QR Code e link de acesso à audiência, bastando acessá-lo com o vídeo e áudio habilitado. Para tanto: a- o(a)(s) autor(a)(s)(es) e seu(s) advogado(s) deverá(ão) fornecer seu(s) telefones e e-mail(s) no prazo de 05 (cinco) dias; e b- o Oficial de Justiça deverá informar o telefone e e-mail do(s) réu(s) no ato de citação e intimação. 7- O acesso deve ser feito com 15 minutos de antecedência ao horário agendado para qualificação das partes e orientações. A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. 8- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s), por mandado, para comparecer(em) à audiência virtual designada. Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 9- Caso a autora ou seu advogado não disponha da tecnologia necessária (computador ou smartphone, internet e câmera), fato que deverá ser informado pelo advogado, a audiência virtual ficará automaticamente convertida em audiência mista, devendo a pessoa comparecer ao Fórum da Comarca, endereço no cabeçalho da presente, munida de documento de identificação com foto, carteira de vacinação e uso obrigatório de mascara, para ser ouvida na sala de audiências virtuais, na presença de servidor designado. 10- Frutífera a conciliação, junte-se o termo e venham conclusos para sentença. 11- Caso não obtido o acordo, o(a) réu/ré(s) poderá(ão) oferecer contestação no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 697 c. c. art. 335, I, do CPC). Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 12- Decorrido o prazo de contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). 13- Na sequência, venham conclusos (minuta). 14- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação etc.). ao invés da genérica (petições diversas) porque isso traz maior facilidade e rapidez no fluxo de trabalho da z. Serventia. 15- Comandos finais: Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se.

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Processo nº 1000492-72.2025.8.26.0333

ID: 323129422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000492-72.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. C. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DA SILVA

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Processo 1000492-72.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - T.C.P. - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Para a concessão da tutela antecipada s… Processo 1000492-72.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - T.C.P. - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Para a concessão da tutela antecipada se faz necessário a presença dos requisitos da verossimilhança no trato da alteração das condições do alimentante ou das necessidades da alimentada. No presente caso, conveniente aguardar a manifestação do requerido razão pela qual, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. Nos termos do artigo 695 do CPC, designo audiência de conciliação/ mediação para o dia 20 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos. A audiência será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Macatuba, por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, cujo acesso se dará pelo link copiado no final desta decisão. Para acesso via celular, a fim de facilitar o ingresso, orientamos para que, antecipadamente, baixe o App Microsoft Teams (sem custo) no smartphone. Em seguida, basta acessar o link acima ou o QR Code copiado no final desta decisão. Para acesso via computador com webcam/notebook com Windows ou MacOS, basta copiar e colar o link indicado acima na barra do navegador da internet e, ao ser perguntado se quer abrir o aplicativo da área de trabalho, caso já possua o aplicativo Teams instalado no computador, clicar no botão "sim". Em caso negativo, clicar em cancelar e, após, clicar no botão em "Em vez disso, ingressar na Web" ou "Continuar neste navegador", que fica ao lado de um botão de cor roxa nominado "Baixar aplicativo [...]". Na sala virtual haverá um administrador que permitirá o ingresso dos participantes em momento oportuno. Portanto, após o ingresso, os participantes deverão aguardar a liberação do acesso. Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato e, se possível, permanecer em ambiente fechado, sem ruídos externos. Caso as partes não possuam equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida sessão. As audiências/sessões deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: rua Sergipe, 1-36, Jardim Panorama, Macatuba/SP. Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 41,20 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. Cite-se e intime-se a parte ré para que acesse a audiência de conciliação/ mediação. Fica a parte requerida ciente que, não se obtendo acordo, o prazo para apresentação de resposta (15 dias úteis) correrá a partir da audiência ora aprazada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora é intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE. Fiquem as partes cientes de que o acesso à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i: havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii: havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii: em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na hipótese de versar a causa sobre alimentos, o não comparecimento da parte autora determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei n. 5.478/68). Servirá a presente decisão como mandado, ocasião em que o Oficial de Justiça deverá colher e-mail ou whatsapp da parte requerida para envio do link da audiência. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR DA SILVA (OAB 309862/SP)

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Julio Cesar Honorio Barbosa x Trivelato & Magri Ltda

ID: 329120675

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000492-41.2022.8.11.0092

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR HONORIO BARBOSA

Polo Passivo:

TRIVELATO & MAGRI LTDA

Decisão

Advogados:

LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA

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EDSON ROBERTO CASTANHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000492-41.2022.8.11.0092 Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JULIO CESAR HONORIO BARBOSA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000492-41.2022.8.11.0092 Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JULIO CESAR HONORIO BARBOSA em desfavor de TRIVELATO & MAGRI LTDA. Em 19/12/2024, o juízo determinou a suspensão do processo de execução, tendo em vista a pendência de julgamento dos Embargos à Execução (processo nº 1000949-73.2022.8.11.0092), os quais se encontravam em fase final, ainda que sem efeito suspensivo (ID 179331440). Na sequência, em 23/04/2025, certificou-se que fora prolatada sentença nos Embargos à Execução, em 25/02/2025, julgando-os improcedentes (ID 191615916). A executada interpôs recurso de Apelação, o qual não possui efeito suspensivo automático, motivo pelo qual o juízo determinou o prosseguimento da execução. O exequente, em 28/04/2025 e 08/05/2025, manifestou-se requerendo novas buscas patrimoniais em nome da executada, por meio dos sistemas SISBAJUD (modalidade “teimosinha”) e INFOJUD/DOI, tendo juntado cálculo atualizado do débito, no montante de R$ 348.699,93 (em 11/07/2025), após dedução de valores anteriormente bloqueados, bem como comprovante de recolhimento das custas das diligências (ID 192154636). Em 11/05/2025 e 19/05/2025, foi deferida a pesquisa de ativos via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 dias. A tentativa inicial de bloqueio no valor de R$ 603.745,16 mostrou-se infrutífera, mas avisos de crédito posteriores (datados de 16/05/2025 e 21/05/2025) revelaram o bloqueio de valores, totalizando R$ 246.380,94. Destes, R$ 101.966,87 foram efetivamente transferidos judicialmente, conforme certidão de 20/05/2025. Em 29/05/2025, a parte executada apresentou manifestação requerendo o desbloqueio dos valores e a reconsideração da decisão, sob o argumento de que os títulos executados (cheques) foram emitidos por ex-sócio destituído de poderes de administração, tratando-se de títulos inexigíveis. Alegou, ainda, que a constrição sobre o faturamento empresarial inviabiliza suas atividades essenciais, como o pagamento de tributos, funcionários e fornecedores. Sustentou que houve oferta de bem imóvel no valor de R$ 700.000,00 como garantia, recusada pelo exequente, e que a penhora em questão violaria a ordem do art. 835 do CPC, não estando o débito devidamente atualizado. Em 04/06/2025, a executada informou que a Apelação interposta nos Embargos à Execução foi provida, tendo o Tribunal anulado a sentença de improcedência, por cerceamento de defesa e sentença citra petita, determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução e nova decisão. Reiterou, com isso, o pedido de desbloqueio imediato, especialmente diante da fragilidade atual da exigibilidade do título. Contudo, em decisão datada de 09/07/2025, o juízo manteve a constrição, ao fundamento de que foram opostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes contra o Acórdão proferido na Apelação, razão pela qual não havia, até aquele momento, o trânsito em julgado do referido decisum. Por fim, em 16/07/2025, o exequente reiterou o pedido de continuidade das penhoras online, alegando que os pedidos de desbloqueio da executada foram indeferidos em todas as instâncias, e que os recursos interpostos não ostentam efeito suspensivo. Alegou, ainda, ausência de oferecimento de garantia real suficiente por parte da executada e a necessidade de prosseguimento da execução para satisfação do crédito. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A execução fundada em título extrajudicial possui natureza autônoma em relação aos embargos à execução, sendo certo que o simples provimento do recurso interposto nos embargos não implica, por si só, a suspensão automática da marcha executiva. Todavia, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, é possível a concessão de efeito suspensivo à execução em hipóteses específicas, notadamente quando há risco de dano de difícil reparação e probabilidade de êxito do executado. No caso concreto, embora ainda não tenha havido o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, verifica-se que tal decisão reconheceu a ocorrência de cerceamento de defesa e de sentença citra petita, anulando a sentença proferida nos embargos à execução e determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória. Importa ressaltar que ainda não houve o trânsito em julgado daqueles autos (1000949-73.2022.8.11.0092), os quais se encontram, inclusive, sob futuro exame de recurso especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. Considerando esse contexto, entende-se prudente e razoável a suspensão da execução e a manutenção dos valores já bloqueados até a resolução definitiva dos embargos à execução, especialmente diante da ausência de garantia integral do juízo e da possibilidade de que o prosseguimento da execução antes da resolução da controvérsia nos embargos cause prejuízo irreparável à parte executada. Ressalte-se que a suspensão ora determinada não implica o levantamento dos valores já constritos, os quais permanecerão bloqueados como forma de resguardar o resultado útil do processo, sendo vedada qualquer movimentação ou levantamento até ulterior decisão judicial. Dessa forma, DETERMINO a suspensão da presente execução e a manutenção dos valores bloqueados, sem o levantamento ou desbloqueio, até o julgamento definitivo dos embargos à execução, inclusive quanto ao eventual trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida. Intimem-se as partes para ciência e, após, aguardem-se os desdobramentos dos embargos à execução. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Sandra Brito Meira x Arnoldo Jaime Bozo Retamal

ID: 305592834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1005503-25.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA BRITO MEIRA

Polo Passivo:

ARNOLDO JAIME BOZO RETAMAL

Intimação

Advogados:

RONALDO JESUS DE MORAIS

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Processo 1005503-25.2021.8.26.0268 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Sandra Brito Meira - Arnoldo Jaime Bozo Retamal - Trata-se de ação de alienação judicial extinção de condomíni… Processo 1005503-25.2021.8.26.0268 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Sandra Brito Meira - Arnoldo Jaime Bozo Retamal - Trata-se de ação de alienação judicial extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis proposta por SANDRA BRITO MEIRA em face de ARNOLDO JAIME BOZO RETAMAL, na qual alega que ambas as partes são proprietárias e co-proprietárias de dois imóveis localizados na Rua Concórdia, Itapecerica da Serra SP, sendo um deles no nº 217 com área de 272,00 m², adquirido em 09/04/1996 e matriculado sob o nº 88.694, e outro no nº 211 com área de 308,73 m², adquirido por contrato particular em 08/06/1995, mas ainda sem registro de propriedade. Sustenta que a união estável entre as partes foi dissolvida em 27/06/2017, ocasião em que foi convencionado que os imóveis seriam imediatamente colocados à venda e partilhados, porém o requerido tem obstaculizado sistematicamente a alienação dos bens, impedindo corretores e compradores de visitá-los, retirando placas de venda e mantendo comportamento obstrucionista. Afirma que os imóveis são indivisíveis e que não deseja continuar em condomínio com o réu. Requereu, portanto, a alienação judicial dos imóveis com a consequente partilha do produto da arrematação e o arbitramento de aluguéis indenizatórios correspondentes à metade do valor locatício em razão do uso exclusivo pelo réu desde a separação. Devidamente citado (f. 104), o requerido apresentou contestação à f. 92/103. Entretanto, o juízo decretou sua revelia, tendo em vista a ausência de regularização da representação processual (f. 117). A autora apresentou réplica à f. 113/115. Após a decisão de f. 117, a autora prestou os esclarecimentos à f. 120/121, informando que não mais reside no imóvel comum, tendo inclusive morado de aluguel em razão da conduta obstrutiva do réu, e que este utiliza o bem exclusivamente para moradia e trabalho sem qualquer contraprestação. Intimadas a especificarem as provas, a autora requereu a produção de prova testemunhal (f. 126/27). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. De proêmio, registro a regularidade do processo, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Quanto à preliminar suscitada pelo réu relativa à devolução do prazo contestatório, resta prejudicada diante da decretação da revelia por ausência de regularização da representação processual, conforme certidão de f. 109. Nesse sentido, indefiro o pedido de justiça gratuita feito pelo réu. Anote-se. De pronto, destaco que não há dúvida quanto ao início da união estável do ex-casal e, portanto, quanto ao direito da autora em relação aos imóveis. Na escritura acostada à f. 24/25 restou incluída a informação de que eles mantinham convivência duradoura desde setembro de 1988, data anterior à aquisição dos imóveis. Tal fato também foi reiterado pelo próprio requerido na petição inicial do processo nº 1000492-54.2017.8.26.0268 (f. 31). Ainda que assim não fosse, no mencionado processo foi homologado acordo pelo juízo, no qual as partes avençaram que os imóveis destacados na inicial deste feito seriam partilhados na proporção de 50% para cada um e que se comprometiam a colocar referidos imóveis imediatamente à venda (f. 33). Assim, não há nada que discutir sobre o direito da autora aos mencionados imóveis. A controvérsia restringe-se, portanto, ao arbitramento do valor do aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pelo réu e à avaliação do bem para alienação judicial. Considerando que a parte autora não juntou qualquer tipo de avaliação dos bens, julgo necessário a realização de prova pericial para determinação do valor de mercado dos imóveis e do valor locatício de mercado - ainda que nesta demanda discuta-se apenas a partilha dos direitos possessórios quanto ao imóvel elencado no item "b" de f. 02, ante a ausência de registro de propriedade. Anoto que não houve pedido de fixação provisória de aluguel. Entretanto, considerando o descumprimento do acordo homologado pelo juízo quanto à venda imediata dos imóveis (em 2017), bem como o fato de que a não fixação de aluguel neste momento processual pode causar dano de difícil reparação à autora, entendo ser possível a fixação provisória de aluguel. Nesse sentido, entendo cabível o arbitramento de aluguel provisório, sem prejuízo da realização da perícia para apuração definitiva do valor de mercado do bem. FIXO o aluguel provisório em R$ 600,00 (seiscentos reais), correspondente a 50% da somatória dos valores venais dos imóveis (f. 66), considerando sua participação de 50% na propriedade do imóvel. Se adotado o parâmetro de 0,5% sobre a soma do valor venal dos imóveis (0,5% de aproximadamente R$ 250.000,00), o aluguel resultaria em R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) e, portanto, em valor não significativamente inferior ao que fora utilizado de parâmetro para fixação provisória nesta oportunidade. O montante deverá ser pago pelo réu à autora mensalmente, até o dia 10 de cada mês, a partir do mês seguinte da intimação da presente decisão, mediante depósito em conta bancária a ser informada pela autora no prazo de 5 dias. DEFIRO a produção de prova pericial requerida pelas partes para avaliação do valor de mercado dos imóveis e do valor locatício de mercado. Para tanto, NOMEIO como perito HECTOR VINICIUS DA SILVA (hector.vinicius@creci.org.br), que deverá ser intimado para, no prazo de 5 dias, informar se aceita o encargo, ressaltando-se que, no caso, ambas as partes são beneficiárias da gratuidade. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se assim desejarem. Por fim, quanto à prova testemunhal é o caso de deferimento, uma vez que a oitiva de testemunhas não se mostra útil para a resolução da presente demanda. Int. - ADV: RONALDO JESUS DE MORAIS (OAB 384519/SP)

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