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Joelson Ribeiro Santos x Livraria Cultura Ltda. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 328683941

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000529-22.2022.5.02.0043

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

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LEON ALEXANDER PRIST

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ANA PAULA DE AZEVEDO DEFENSOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000529-22.2022.5.02.0043 RECLAMANTE: JESSICA RIBEIRO SANTOS, REGISTRADO(A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000529-22.2022.5.02.0043 RECLAMANTE: JESSICA RIBEIRO SANTOS, REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOELSON RIBEIRO SANTOS RECLAMADO: LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da79be0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO MONIER DESPACHO Vistos. Petição #id:a2ef5ef: Diante da notícia de que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, restam obstados os atos executórios em face da devedora principal neste Juízo Trabalhista, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Contudo, a hipótese em questão (empresa em recuperação judicial) permite o avanço da tutela executiva neste Juízo em face dos corresponsáveis patrimoniais, notadamente contra os sócios e/ou administradores, conforme já sedimentado no STJ por meio da Súmula 581, que assim dispõe: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, I, da Constituição Federal, suscitada no recurso de revista . Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Julgados desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1201-69.2014.5.12.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2020). Assim, não havendo óbice à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, viável o redirecionamento da execução em face dos respectivos sócios, na medida em que seus bens não se confundem com os da empresa recuperanda, não afrontando a competência do Juízo Falimentar. Nesse contexto, determino a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Proceda-se a inclusão do(s) sócio(s) abaixo elencados na autuação e no sistema PJE: 3H PARTICIPACOES S.A, CNPJ 10.242.645/0001-94 PEDRO HERZ, CPF: 056.189.918-53 Dê-se ciência ao(s) sócio(s) quanto aos termos da determinação supra, para que, querendo, se manifeste(m) no prazo de 15 dias (quinze) dias, vindo os autos conclusos para julgamento do incidente. Como medida de arresto e, diante dos princípios da celeridade e efetividade processual, nos termos do art. 855-A, § 2o, da CLT, proceda a secretaria o bloqueio dos ativos financeiros dos sócios ora incluídos, até o limite do débito exequendo, dando-lhe(s) ciência. 1-) Resultando positiva a diligência, aguarde-se a transferência do numerário bloqueado; 2-) Resultando negativa a penhora “on line”, aguarde-se o julgamento do incidente. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON RIBEIRO SANTOS

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Vinicius Lopes Moreira - Me x Itr Comércio De Pneus E Peças S.A. ( Itr Cantu Pneus)

ID: 331705968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000529-96.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS LOPES MOREIRA - ME

Polo Passivo:

ITR COMéRCIO DE PNEUS E PEçAS S.A. ( ITR CANTU PNEUS)

Intimação

Advogados:

SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR

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RODOLFO GONÇALVES NICASTRO

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Processo 1000529-96.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Lopes Moreira - Me - Itr Comércio de Pneus e Peças S.a. ( Itr Cantu Pneus) - Vistos. Primeirame… Processo 1000529-96.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Lopes Moreira - Me - Itr Comércio de Pneus e Peças S.a. ( Itr Cantu Pneus) - Vistos. Primeiramente, anoto que as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos, sendo patente o interesse de agir, cabendo ressaltar que em razão da natureza da controvérsia necessária se faz a dilação probatória. Com efeito, a controvérsia (que reclama a execução de prova) gravita sobre a lisura do procedimento operacional da ré. O ônus da prova compete à ré, pois esta alega que a demora na baixa do título deveu-se ao processo de logística inversa (fls. 37) Tal ônus decorre da regra prevista no §1º, do artigo 373, do Código de Processo Civil, com suporte na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Ensina Antonio Jeová Santos que "a doutrina da carga dinâmica das provas surge exatamente como precioso ferramental jurídico para aliviar o peso que a parte carrega para efetuar a prova diabólica. Esta doutrina visa a flexibilizar a regra geral insculpida no art. 333 do CPC. Diz respeito ao ônus da prova, ao onus probandi." (Dano moral Indenizável.4ª edição, São Paulo, Ed. RT, 2003, p. 523/524) Nesse cenário, já se decidiu que embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso (STJ. REsp 1286704/SP. 3ª Turma. Min. Rel. Nancy Andrighi j. 22/10/2013). Salienta-se, por fim, que ônus é encargo, o que corresponde à ideia de faculdade que, se não exercida, resultará numa consequência desfavorável. Diante disso, inverto o ônus da prova, incumbindo à requerida demonstrar a regularidade da dívida, a existência da relação contratual e a legitimidade do protesto realizado. Nesse sentido, no prazo de 15 dias, manifestem as partes se desejam comprovar os fatos alegados, especificando cada meio de prova de que pretendem se valer para cada fato que almejam provar, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. No silêncio, considerará o Juízo que não há interesse em execução de qualquer outro além dos já entranhados. Alerto que protestos meramente genéricos equivalem ao nada, mesmo porque é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578-579). E mais: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial (STJ, REsp. nº 329.034/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Registra-se que em manifestando qualquer das partes interesse em inquirição de testemunhas, toca-lhe não apenas apontar precisamente o fato probando como também desde logo apresentar o respectivo rol (CPC, artigo 357, §5º), sob cominação de preclusão. Faculto, no mesmo prazo acima assinalado, a juntada de outros documentos que se fizerem pertinentes para a comprovação das alegações realizadas Int. - ADV: RODOLFO GONÇALVES NICASTRO (OAB 234111/SP), SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 327606/SP)

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 335450660

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001312-45.2021.5.02.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO SARAH RAISA DA SILVA SÍNDICO(A) DO CONDOMÍNIO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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FABRICIO FAGNER FREY

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MARCO ANTONIO THEODORO NASCIMENTO

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MORGANA DUTRA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA DUDUCH

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001312-45.2021.5.02.0044 RECLAMANTE: SARAH RAISA DA SILVA RECLAMADO: ZDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001312-45.2021.5.02.0044 RECLAMANTE: SARAH RAISA DA SILVA RECLAMADO: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf74ad1 proferido nos autos. DESPACHO Petição id 8054c51: O estado de recuperação judicial da 1a ré não é óbice para o prosseguimento da execução em face da 2a ré. Este e. TRT possui jurisprudência consolidada sobre o tema: “EXECUÇÃO. FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IDPJ. ARTS. 133 A 137 DO CPC. ART. 855-A DA CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CDC. ART. 50 DO CC. Não obstante a atual jurisprudência pacificada do STF e da SDI-I do TST reconhecer a competência do Juízo Universal, não há óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face dos sócios da empresa em falência/recuperação judicial, já que o patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio dos sócios. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do Princípio da Duração Razoável do Processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII da CF/88).” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000529-10.2018.5.02.0254; Data: 26-06-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) “DEVEDORA PRINCIPAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não há óbice ao prosseguimento da execução em face dos sócios executados, ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, pois a constrição visa o patrimônio dos sócios e não da empresa, sendo certo que apenas essa usufrui do especial regime.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000436-35.2021.5.02.0612; Data: 12-06-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS) Com efeito, tendo em vista que a 1ª ré encontra-se em recuperação judicial, verifico que a jurisprudência pacificamente entende pela possibilidade do prosseguimento da execução em face das demais empresas, responsáveis solidária ou subsidiariamente: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEMAIS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "recuperação judicial - redirecionamento da execução em face dos demais devedores - competência da Justiça do trabalho", pois o Tribunal Regional prolatou acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. II. Esta Corte Superior firmou posicionamento de que, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário, e não e não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada. Precedentes. Diante desse contexto, a decisão do Tribunal Regional concluiu que é cabível o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária quando há presunção de insuficiência de recursos da responsável principal, em recuperação judicial, para saldar os créditos devidos ao exequente, mantendo o prosseguimento dos eventuais atos de constrição na Justiça do Trabalho em face da parte reclamada Claro S.A., harmoniza-se com o entendimento iterativo do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20824-11.2018.5.04.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/12/2024). Destarte, rejeito pleito da executada e mantenho, na íntegra, a decisão de id 61796d8. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SARAH RAISA DA SILVA

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 335450675

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001312-45.2021.5.02.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO SARAH RAISA DA SILVA SÍNDICO(A) DO CONDOMÍNIO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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FABRICIO FAGNER FREY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO THEODORO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MORGANA DUTRA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA DUDUCH

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001312-45.2021.5.02.0044 RECLAMANTE: SARAH RAISA DA SILVA RECLAMADO: ZDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001312-45.2021.5.02.0044 RECLAMANTE: SARAH RAISA DA SILVA RECLAMADO: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf74ad1 proferido nos autos. DESPACHO Petição id 8054c51: O estado de recuperação judicial da 1a ré não é óbice para o prosseguimento da execução em face da 2a ré. Este e. TRT possui jurisprudência consolidada sobre o tema: “EXECUÇÃO. FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IDPJ. ARTS. 133 A 137 DO CPC. ART. 855-A DA CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CDC. ART. 50 DO CC. Não obstante a atual jurisprudência pacificada do STF e da SDI-I do TST reconhecer a competência do Juízo Universal, não há óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face dos sócios da empresa em falência/recuperação judicial, já que o patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio dos sócios. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do Princípio da Duração Razoável do Processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII da CF/88).” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000529-10.2018.5.02.0254; Data: 26-06-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) “DEVEDORA PRINCIPAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não há óbice ao prosseguimento da execução em face dos sócios executados, ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, pois a constrição visa o patrimônio dos sócios e não da empresa, sendo certo que apenas essa usufrui do especial regime.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000436-35.2021.5.02.0612; Data: 12-06-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS) Com efeito, tendo em vista que a 1ª ré encontra-se em recuperação judicial, verifico que a jurisprudência pacificamente entende pela possibilidade do prosseguimento da execução em face das demais empresas, responsáveis solidária ou subsidiariamente: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEMAIS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "recuperação judicial - redirecionamento da execução em face dos demais devedores - competência da Justiça do trabalho", pois o Tribunal Regional prolatou acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. II. Esta Corte Superior firmou posicionamento de que, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário, e não e não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada. Precedentes. Diante desse contexto, a decisão do Tribunal Regional concluiu que é cabível o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária quando há presunção de insuficiência de recursos da responsável principal, em recuperação judicial, para saldar os créditos devidos ao exequente, mantendo o prosseguimento dos eventuais atos de constrição na Justiça do Trabalho em face da parte reclamada Claro S.A., harmoniza-se com o entendimento iterativo do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20824-11.2018.5.04.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/12/2024). Destarte, rejeito pleito da executada e mantenho, na íntegra, a decisão de id 61796d8. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1036375-79.2020.8.26.0002

ID: 293122157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036375-79.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO DO BRASIL S.A BANCO OURINVEST S/A COMPANHIA SIDERúRGICA NACIONAL NEXTEL TELECOMUNICAçõES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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NEY JOSÉ CAMPOS

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MARIANA ZONENSCHEIN

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JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

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JOAO PAULO MORELLO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1036375-79.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Companhia Siderúrgica Nacional - - Nextel Telecomun… Processo 1036375-79.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Companhia Siderúrgica Nacional - - Nextel Telecomunicações LTDA - - Banco do Brasil S.a - - Telefonica Brasil S.A. - - Banco Ourinvest S/A e outros - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que o autor foi devidamente intimado para comparecer ao fórum em 13/12/2024 (fls. 1232/1233), data em que sua assinatura seria colhida para a realização da perícia grafotécnica. Ocorre que o requerente não compareceu e não apresentou justificativa tempestiva, de forma que restou preclusa a produção da prova pericial. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos material e moral. Cerceamento de defesa não configurado. Preclusão da prova pericial grafotécnica. Pericianda que não compareceu à data agendada para coleta de material. MÉRITO. Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da autora (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Crédito depositado na conta da autora. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do artigo 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005965-64.2023.8.26.0024; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Autora ajuizou a ação sustentando não ter celebrado contrato de empréstimo consignado, postulando a declaração de nulidade contratual, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. A sentença apelada julgou improcedente a demanda, carreando ao requerente os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Tese recursal exclusiva de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, ante o julgamento da lide sem a produção de prova pericial grafotécnica no contrato objeto da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preclusão da produção da prova pericial grafotécnica que ocorreu por exclusiva desídia da autora apelante que, embora intimada, deixou de comparecer à perícia designada. Autora apelante não apresentou justo motivo para o não comparecimento à perícia previamente designada, deixando, por sua inércia, precluir a produção de aludida perícia. Presunção de veracidade das assinaturas lançadas no contrato ante a preclusão da prova pericial, nos termos dos artigos 411, III, e 412 do CPC. Autora não logrou comprovar fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Banco réu, por seu turno, instruiu o processo com contraprova, incluindo contrato de empréstimo consignado manualmente subscrito pela autora, aparelhado com documento de identidade pessoal RG apresentado no ato da contratação, desconstituindo as alegações iniciais. Conjunto probatório carreados aos autos autorizava o julgamento da lide, sem, com isso, ofender o princípio da ampla defesa e contraditório. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000529-70.2021.8.26.0097; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimo consignado - Autor que alega desconhecer a contratação - Sentença de improcedência - Insurgência por parte do autor - Irrazoabilidade - Réu que acostou provas do negócio jurídico - De outro lado, o autor deixou de comparecer à perícia grafotécnica designada, o que milita em seu desfavor - Improcedência mantida - Majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC) - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1037380-86.2023.8.26.0405; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Neste cenário, não havendo outras provas a produzir, declaro encerrada a instrução processual. Manifestem-se as partes em alegações finais no prazo comum de 15 dias, Intime-se. - ADV: MARIANA ZONENSCHEIN (OAB 421526/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB 147325/RJ), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP)

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Roberto Carlos Pereira Santos x Anderson Santana Aquino e outros

ID: 281171460

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000377-86.2023.5.02.0447

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

ANDERSON SANTANA AQUINO ESCOLHA LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI EXPRESSO GUARUJA - TERMINAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA FELIPE DO NASCIMENTO MATHEUS SOARES DE OLIVEIRA PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA RODRIGO CAMARGO DE SANTANA VIA SANTOS REDEX EIRELI WYCE ROMERO PEREIRA

Notificação

Advogados:

MARIA LEONOR FERNANDES MILAN

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GRAZIELLA DE SOUZA BRITO MOLINARI

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AARAO MIRANDA DA SILVA

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EVERALDO CARVALHO DE PAULA

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ADRIANA RODRIGUES FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000377-86.2023.5.02.0447 RECLAMANTE: ROBERTO CARLOS PEREIRA SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000377-86.2023.5.02.0447 RECLAMANTE: ROBERTO CARLOS PEREIRA SANTOS RECLAMADO: VIA SANTOS REDEX EIRELI E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b709581 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. FABIO ZACCHI CITERO DESPACHO Vistos. A presente execução prossegue para satisfação dos haveres a que os executados VIA SANTOS REDEX EIRELI e outros (8) foram solidariamente condenados conforme sentença de ID. 748b738. Iniciada a execução e tendo a reclamada quedado-se inerte quanto ao pagamento, foi determinada a penhora de 3% sobre o faturamento da executada ESCOLHA LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI, conforme requerido pelo exequente (ID. 48305ce), eis que comprovado que referida empresa está em efetiva atividade. Contudo, conforme se verifica de todo o processado, a ordem não vem sendo cumprida, quedando-se a executada inerte, mesmo após intimada para juntada da prestação de contas e documentação contábil referente à penhora parcial de seu faturamento. Diante de toda a celeuma, o exequente requer a nomeação de administrador judicial para o fim de localizar os valores e elaborar plano de pagamento possibilitando o cumprimento da fase executiva. Correta a tese do exequente, visto mostrar-se necessária a verificação, por profissional habilitado, de todo o trâmite e caminho dos valores recebidos pelas executadas de forma a possibilitar o pagamento da presente execução, evitando-se eventuais descaminhos ou transferências que venham a frustrar a satisfação da presente. Diante do exposto, nomeio administrador judicial da empresa ESCOLHA LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI, o perito judicial MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA, email < marcelo@mfpericias.com >, o qual está autorizado a verificar toda a documentação da empresa necessária à constatação de sua real condição financeira, inclusive, a ter acesso, verificar e analisar toda a documentação de todos os executados condenados solidariamente, com o fim de dar fiel cumprimento ao mister a que foi designado. Deverá, ainda, avaliar a atividade financeira das executadas, apresentando relatório da real situação das empresas. Autorizo, inclusive, o acesso às contas bancárias, poupanças e demais aplicações de titularidade das executadas e de outrem, desde que sejam utilizadas para gerir as atividades das pessoas físicas/jurídicas condenadas. Fica autorizada, também, a força policial, o arrombamento, se necessário, e prisão a quem se opuser à ordem, o que deverá ser requisitado sem nova ordem deste Juízo. Os honorários periciais serão arbitrados após a apresentação do plano de pagamento ao Juízo, sem prejuízo de percepção mensal pelo gerenciamento das empresas, se necessário. Consigno que já está pacificado na legislação, doutrina e jurisprudência a competência da Justiça do Trabalho para processar, julgar e executar de ofício as contribuições sociais previstas no art. 195, I a e II da Constituição Federal. Assim, havendo contribuições previdenciárias pendentes nos processos em face da executada ou outras empresas do mesmo grupo econômico, qualquer ato executório realizado de ofício pelo Juízo está de acordo com o comando legal em comento. Nesse sentido, considerando-se a grande quantidade de execuções em face de VIA SANTOS REDEX EIRELI nesta Vara do Trabalho, determino, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade das condenações no âmbito da Justiça do Trabalho, cujos débitos normalmente são referentes a verbas alimentares, a penhora no rosto dos presentes autos de todas as execuções em face de todos os executados desta demanda, mantendo a penhora do faturamento e adaptando o valor/percentual a ser mensalmente penhorado, conforme disposição e parecer do sr. perito, até o efetivo pagamento de todas as execuções abaixo relacionadas, processos de n.: 1000529-37.2023.5.02.04471000205-47.2023.5.02.04471000242-83.2023.5.02.04441000283-41.2023.5.02.04471000294-70.2023.5.02.04471000296-40.2023.5.02.04471000420-23.2023.5.02.04471000890-54.2023.5.02.04471000951-12.2023.5.02.04471001155-56.2023.5.02.04471000747-70.2020.5.02.04471000291-18.2023.5.02.04471000261-12.2025.5.02.0447 Dê-se ciência às partes e vista ao administrador. SANTOS/SP, 26 de maio de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA - MATHEUS SOARES DE OLIVEIRA - VIA SANTOS REDEX EIRELI - RODRIGO CAMARGO DE SANTANA - ANDERSON SANTANA AQUINO - WYCE ROMERO PEREIRA - EXPRESSO GUARUJA - TERMINAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA - ESCOLHA LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI - FELIPE DO NASCIMENTO

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V. M. S. De O. x J. V. De O.

ID: 322293058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000529-02.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. M. S. DE O.

Polo Passivo:

J. V. DE O.

Intimação

Advogados:

RANUZIA COUTINHO MARTINS

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CYNTHIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA MACHADO

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Processo 1000529-02.2025.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.M.S.O. - J.V.O. - Vistos. Por ora, mantenho a gratuidade anteriormente deferida à autora. Sem prejuízo, deverá a parte reque… Processo 1000529-02.2025.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.M.S.O. - J.V.O. - Vistos. Por ora, mantenho a gratuidade anteriormente deferida à autora. Sem prejuízo, deverá a parte requerente, até a data que antecede a audiência de conciliação que será designada abaixo, esclarecer se recebe renda proveniente de aluguel do imóvel localizado na Rua Sete de Setembro, nº 21, Capela do Alto, anexando aos autos, se for o caso, a cópia do respectivo contrato de aluguel. No mais, considerando o disposto no artigo 3º, §3º do CPC, vislumbrando a possibilidade de solução consensual da lide, designo audiência de conciliação para o dia 17 de setembro de 2025, às 14:30h, a qual será realizada por videoconferência. Se a parte não tiver osmeios de acesso a audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato.Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-laatravés doescritório do advogado. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado às advogadas atuantes no feito por meio dos endereços eletrônicos contidos nos autos (petições e/ou cadastro do SAJ), sem prejuízo de outros que venham a ser informados em tempo hábil, cabendo às patronas encaminhar o mesmo link aos respectivos clientes. Para atuar na audiência ora designada, nomeio o conciliador Douglas Tavares de Almeida. Intime-se o conciliador ora nomeado através do respectivo e-mail. Saliente-se que os beneficiários da gratuidade da justiça ou assistência judiciária estão isentos do pagamento da remuneração do conciliador, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (com redação alterada pela Resolução 957/2025). Assim, nas causas em que houver sido deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária, a remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais serão pagas conforme estabelecido na Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Portanto, tendo em vista que a requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, fixo a remuneração do conciliador, referente à parte autora, no valor de R$ 41,20, nos termos do artigo 1º, inciso II, da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (com redação alterada pela Resolução 957/2025) c/c artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Com a realização da sessão de conciliação, ainda que não seja obtido o acordo, requisite-se o pagamento. Outrossim, em relação ao requerido, fixo a remuneração do conciliador nomeado no valor de R$ 109,89, patamar básico da Tabela de Remuneração da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por hora, nos termos do artigo 1º, inciso I da mesma Resolução. Caberá ao requerido efetuar o pagamento da remuneração do conciliador, correspondente à sua fração (50% do valor acima arbitrado), mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Douglas Tavares de Almeida, CPF nº 311.327.228-96 (código pix), junto ao Banco do Brasil, agência nº 6505-6, Conta Corrente 27.960-9, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. As partes serão intimadas acerca da audiência ora designada por meio dos(as) respectivos(as) advogados(as), ficando consignado que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas dos(as) respectivos(as) advogados(as). No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, sendo certo que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. Intime-se. - ADV: RANUZIA COUTINHO MARTINS (OAB 263501/SP), CYNTHIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA MACHADO (OAB 395690/SP)

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Max Leandro Chaves x Adao Samuel Ataides Godinho

ID: 260151748

Tribunal: TJGO Órgão: Itapuranga - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5094139-92.2025.8.09.0085

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAX LEANDRO CHAVES

Polo Passivo:

ADAO SAMUEL ATAIDES GODINHO

Decisão

Advogados:

GUSTAVO MENDONÇA CARDOSO

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GUSTAVO AUGUSTO DE LIMA PEREIRA

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Poder Judiciário1ª Vara Judicial da Comarca de Itapuranga/GO Processo n. 5094139-92.2025.8.09.0085Polo ativo: Max Leandro ChavesPolo passivo: Adao Samuel Ataides Godinho DECISÃO Examinando os autos, … Poder Judiciário1ª Vara Judicial da Comarca de Itapuranga/GO Processo n. 5094139-92.2025.8.09.0085Polo ativo: Max Leandro ChavesPolo passivo: Adao Samuel Ataides Godinho DECISÃO Examinando os autos, verifico que a parte executada opôs embargos à execução (mov. 13).É o relatório. Decido.Assim dispõe o art. 53, §1º da Lei 9.099/95 sobre a possibilidade de oposição de embargos às execuções que tramitam perante o rito sumaríssimo:Art. 53 da Lei 9.099/95. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até 40(quarenta) salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta lei.§1º. Efetuada a penhora, o devedor deverá ser intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Do mesmo modo, este foi o entendimento consolidado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE):Enunciado FONAJE nº 117. É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.A garantia do juízo há de representar para o credor/embargado, o afastamento do risco de prejuízo na eventualidade de ser mantida a exigibilidade do título executivo judicial que sustenta a execução. Nesta toada, somente é admitida a interposição dos embargos à execução, se garantido o juízo. Ocorre que, no caso concreto, a parte executada opôs embargos à execução sem realizar a referida garantia, somente alegou que "oferecia duas vacas paridas para a garantia do juízo", de modo que a sua rejeição, é medida que se impõe.Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial:RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDECLINÁVEL. EXEGESE DO ART. 53, §1º DA LEI N. 9.099/95. LEI ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO.“Pois bem, o artigo 52, IX, da Lei 9.0999/95 é claro ao prever a possibilidade de embargos à execução como forma de impugnação ao cumprimento de sentença. Entretanto, o artigo 53, §1°, da referida lei, dispõe que a penhora é pressuposto para a oposição dos embargos à execução. Destarte, ante a ausência de lacunas na Lei do Juizado e em face ao princípio da especialidade, não há como se aplicar subsidiariamente as disposições do CPC/15' (Colégio Recursal TJSP, RI n. 1000529-08.2016.8.26.0045, rel. Juiz Glaucio Roberto Brittes de Araujo, j 31.01.2018). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Por conseguinte, não merece conhecimento os aludidos embargos, dada à ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade.Diante do exposto, NÃO CONHEÇO os embargos à execução apresentados, tendo em vista a ausência de pressuposto de admissibilidade, com fulcro no Artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado nº 117 do Fonaje.Desse modo, INTIME-SE a parte exequente para andamentar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias.Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

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Luciulo Soares Da Silva x Global Servicos Ltda e outros

ID: 259847010

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000529-68.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIULO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

GLOBAL SERVICOS LTDA INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000529-68.2025.5.02.0511 : LUCIULO SOARES DA SILVA : INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000529-68.2025.5.02.0511 : LUCIULO SOARES DA SILVA : INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 477a9ad proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 23 de abril de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id 92f844e); Memoriais de cálculos (Id 78f07c9). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id 78f07c9) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 4.592,60 Juros SELIC: R$ 782,71 Honorários advocatícios (10%): R$ 537,53 INSS (empresa - GPS - Cód. 2909 – excluídos Terceiros): R$ 119,31 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 03/02/2025: R$ 6.032,15 ¹ Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 38,91 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). As reclamadas são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações. Com o retorno dos autos principais, não havendo reforma quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, requisite-se junto ao E. TRT da 2ª Região o pagamento dos honorários periciais da fase cognitiva, nos termos da sentença. Intimem-se as partes. Após o prazo de 15 dias e sem a comprovação espontânea do pagamento da execução (¹ diferença devida de R$ 32,15), citem-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. ITAPEVI/SP, 23 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIULO SOARES DA SILVA

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Luciulo Soares Da Silva x Global Servicos Ltda e outros

ID: 259847014

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000529-68.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIULO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

GLOBAL SERVICOS LTDA INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000529-68.2025.5.02.0511 : LUCIULO SOARES DA SILVA : INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000529-68.2025.5.02.0511 : LUCIULO SOARES DA SILVA : INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 477a9ad proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 23 de abril de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id 92f844e); Memoriais de cálculos (Id 78f07c9). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id 78f07c9) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 4.592,60 Juros SELIC: R$ 782,71 Honorários advocatícios (10%): R$ 537,53 INSS (empresa - GPS - Cód. 2909 – excluídos Terceiros): R$ 119,31 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 03/02/2025: R$ 6.032,15 ¹ Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 38,91 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). As reclamadas são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações. Com o retorno dos autos principais, não havendo reforma quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, requisite-se junto ao E. TRT da 2ª Região o pagamento dos honorários periciais da fase cognitiva, nos termos da sentença. Intimem-se as partes. Após o prazo de 15 dias e sem a comprovação espontânea do pagamento da execução (¹ diferença devida de R$ 32,15), citem-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. ITAPEVI/SP, 23 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA.

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