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Gianluca De Souza Giannini x Giannini Sa

ID: 308125384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000644-91.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIANLUCA DE SOUZA GIANNINI

Polo Passivo:

GIANNINI SA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BACELAR

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FLAVIA CARRILHO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE BOSQUÊ RAMALHO

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Processo 1000644-91.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Gianluca de Souza Giannini - Giannini Sa - Brasil Expert Análise Empresarial de Insolvência Lt… Processo 1000644-91.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Gianluca de Souza Giannini - Giannini Sa - Brasil Expert Análise Empresarial de Insolvência Ltda - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por Gianluca de Souza Giannini contra Giannini S/A, em que requer a habilitação de crédito no quadro geral de credores da Recuperação Judicial da empresa Giannini, pelo valor de R$ 120.962,00. A Administradora Judicial opinou pela majoração do crédito para R$ 120.962,00 na classe trabalhista, sem incidência de juros e correção monetária após o acordo. Em seu turno, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido. Por fim, a recuperanda e a credora concordaram com o parecer da Administradora Judicial e a manifestação do Ministério Público. É o relatório. DECIDO. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. O Requerente busca a habilitação de crédito de natureza trabalhista no valor de R$ 120.962,00. A origem do crédito reside em acordo homologado em reclamatória trabalhista, no qual o valor total devido pela Recuperanda era de R$ 139.112,00, sendo R$ 120.962,00 destinados ao empregado e R$ 18.150,00 a título de honorários advocatícios. A Recuperanda, em sua manifestação, não se opôs à habilitação do crédito do Requerente no valor de R$ 120.962,00 na classe trabalhista. A Administradora Judicial, em seu parecer, confirmou que o crédito decorre de relação de trabalho encerrada antes do pedido de recuperação judicial, caracterizando-o como concursal, nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005. Analisando o acordo trabalhista, a Administradora Judicial verificou que o valor de R$ 120.962,00 corresponde às verbas devidas ao empregado, excluídos os honorários advocatícios, e opinou pela majoração do crédito para este montante na classe trabalhista. A Administradora Judicial ressaltou que, tendo o acordo sido firmado após o ajuizamento da recuperação judicial, o valor do crédito não sofre incidência de juros e correção monetária posteriores à data do acordo, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. O Ministério Público, em seu parecer, concordou com a procedência do pedido para majorar o crédito do Requerente para R$ 120.962,00, na classe trabalhista, excluindo os honorários advocatícios. Diante da concordância da Recuperanda, do parecer favorável da Administradora Judicial e do Ministério Público, e da comprovação da origem e do valor do crédito por meio do acordo trabalhista homologado, o pedido de habilitação do crédito no valor de R$ 120.962,00 na classe trabalhista merece acolhimento. O valor a ser habilitado corresponde ao montante líquido devido ao Requerente conforme discriminado no acordo trabalhista, excluindo-se os honorários advocatícios, que, conforme esclarecido pelo próprio Requerente, são objeto de habilitação separada. Quanto à atualização monetária, o crédito concursal deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. No presente caso, o acordo que liquidou o crédito foi firmado após o pedido de recuperação judicial. O valor de R$ 120.962,00 representa o montante acordado pelas partes para quitação das verbas trabalhistas. Este valor deve ser incluído no Quadro Geral de Credores, sem incidência de juros ou correção monetária posteriores à data do acordo. O pedido de atualização até a data do efetivo pagamento não se coaduna com o regime da recuperação judicial para créditos concursais. A classificação do crédito como trabalhista (Classe I) está correta, conforme o artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, e é reconhecida por todas as partes e órgãos intervenientes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a habilitação do crédito de Gianluca de Souza Giannini no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial de Giannini S/A (processo nº 1000249-02.2024.8.26.0354) no valor de R$ 120.962,00 (cento e vinte mil novecentos e sessenta e dois reais), na Classe I - Trabalhista. Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: FERNANDO HENRIQUE BOSQUÊ RAMALHO (OAB 47780/PR), FLAVIA CARRILHO DE ARAUJO (OAB 235392/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP)

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Processo nº 1000644-42.2025.8.26.0456

ID: 294775291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000644-42.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BRITO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FURUKAWA

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Processo 1000644-42.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Matheus Brito de Lima - Ante o exposto, com supedâneo … Processo 1000644-42.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Matheus Brito de Lima - Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por MATHEUS BRITO DE LIMA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de: a) DETERMINAR que a ré RECALCULE os vencimentos a que a parte autora faz jus, considerando o piso salarial docente Decreto 62.500/2017 (código 01.035) como integrante da base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) a que eventualmente faça jus, a partir de janeiro de 2020, determinando o apostilamento do título; b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores referentes às diferenças devidas pela não inclusão do piso salarial docente Decreto 62.500/2017 (código 01.035) sobre os adicionais por tempo de serviço da parte autora (quinquênio e sexta-parte) a que eventualmente faça jus a parte autora até a data da efetiva implementação, respeitada a prescrição quinquenal; Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Os cálculos apresentados pela parte autora não foram acolhidos. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da lei 9.099/95 e art. 27 da lei federal nº 12.153/09). Sem reexame necessário (art. 11 da lei federal nº 12.153/09). Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora, pela imprensa oficial, para que PETICIONE requerendo o início do cumprimento de sentença nestes mesmo autos, com a apresentação do cálculo atualizado do débito (se houver) no prazo de 15 dias. - ADV: ANDRE FURUKAWA (OAB 469074/SP)

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Processo nº 1000644-09.2024.8.11.0096

ID: 279647580

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000644-09.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000644-09.2024.8.11.0096 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000644-09.2024.8.11.0096 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: JOSE AIRTON S. VASCONCELOS e outros 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT em face de Jose Airton S. Vasconcelos e Jose Airton Silva Vasconcelos, ambos já qualificados nos autos. Pretensão executória recepcionada pela decisão de id. 159243213. Citada a parte executada (id. 160856610). Pela r. decisão de id. 182072027, foi determinada a penhora de valores, a qual foi parcialmente furtífera. A parte executada no id. 1901339078, pugnou pela liberação dos valores bloqueados, ao argumento de que são oriundos do seu benefício previdenciário. É o relatório. Decido. 2. A parte executada alegou que os valores bloqueados no presente feito são impenhoráveis, por serem provenientes de benefício previdenciário assitencial. Para tanto, juntou o extrato de id. 191339083. Assiste razão à executada. O art. 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de verbas decorrentes de salários, vencimentos, subsídios, os soldos, os proventos de aposentadoria, as pensões, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos e outros. Não sendo demonstrada nenhuma excepcionalidade capaz de subverter a regra de impenhorabilidade, a exemplo dos §§ 1° a 3° do referido dispositivo processual civil, como dívida de cunho alimentício ou vultoso valor salarial se acumulando sucessivamente, a indisponibilidade patrimonial deve ser reconhecida. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833, IV, DO CPC. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária destinada ao recebimento de aposentadoria, determinando o desbloqueio do montante penhorado. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados na conta bancária dos agravados estão efetivamente protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, por se tratar de proventos de aposentadoria. III. Razões de decidir: 3. Os documentos apresentados pela parte agravada, como extratos do INSS e bancários, comprovam que os valores bloqueados são provenientes de benefício de aposentadoria. 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de verbas alimentares, porém, no presente caso, os valores são baixos, pouco superior a dois salários-mínimos, sendo necessária a preservação da subsistência mínima do devedor. 5. Não houve comprovação de que a decisão do juízo de origem foi equivocada, nem foram apresentados elementos que justifiquem a penhora dos valores bloqueados. IV. Dispositivo e tese: 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “Os valores provenientes de proventos de aposentadoria são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, salvo exceções devidamente comprovadas, não aplicáveis no presente caso.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2012692, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 08.08.2022. (N.U 1025500-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024). Analisando os documentos juntados, tem-se que os valores bloqueados no presente feito são oriundos de pagamento de benefício previdenciário, a teor do extrato de id. 191339083. Cumpre destacar que a efetividade da tutela jurisdicional não pode suplantar determinação de norma cogente. Em outras palavras, o juízo não pode criar exceções inexistentes para assegurar a execução em detrimento da paridade de armas e do próprio devido processo legal. Portanto, a devolução dos valores penhorados é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ante a impenhorabilidade dos valores oriundos de benefício previdenciário e por serem inferiores a 40 salários-mínimos, determino a devolução a parte executada dos valores penhorados, nos termos da fundamentação supra. Considerando que os valores já foram transferidos para conta judicial, expeça-se alvará em favor da parte executada. Intime-se a parte executada para, em 10 dias, apresentar conta bancária para tanto. Na sequência, expeça-se o competente alvará de levantamento. 3. Ademais, intime-se a parte exequente, nos termos da r. decisão de id. 182072027, assim como do petitório de id. 191339078, informando a inexistência de veículos. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Clivio Teles Da Silva x Gilson Menezes Marcenaria Ltda

ID: 260337981

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000644-28.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLIVIO TELES DA SILVA

Polo Passivo:

GILSON MENEZES MARCENARIA LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE ANACLETO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000644-28.2025.5.02.0402 : CLIVIO TELES DA SILVA : GILSON MENEZES MARCENARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000644-28.2025.5.02.0402 : CLIVIO TELES DA SILVA : GILSON MENEZES MARCENARIA LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante CLIVIO TELES DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 22/07/2025 10:40 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. PRAIA GRANDE/SP, 24 de abril de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLIVIO TELES DA SILVA

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B.H.C.T. x Fundacao De Protecao E Defesa Do Consumidor Procon

ID: 331262053

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003096-87.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B.H.C.T.

Polo Passivo:

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Notificação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

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LUIZ JOSE DUARTE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003096-87.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003096-87.2024.5.02.0000 REQUERENTE: BEATRIZ HELENA CARBONINI TAUNAY REQUERIDO: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3eaaa5 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 06824/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000644-11.2019.5.02.0702 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003096-87.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: BEATRIZ HELENA CARBONINI TAUNAY EXECUTADA: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio de 20% previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids fb3d5d1 e c1221cf). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Parcela Superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor Total a ser Transferido/Pago - Acordo: R$ 53.026,37 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1003096-87.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - B.H.C.T.

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Flavio Da Silva Transportes Me e outros x Abigail De Paula Sabara Lima e outros

ID: 313330566

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001630-59.2017.8.26.0655

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DA SILVA TRANSPORTES ME FROOTY COMéRCIO E INDúSTRIA DE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

ABIGAIL DE PAULA SABARA LIMA JOSé NASCIMENTO LIMA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

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ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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VICTOR MARTINELLI PALADINO

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DESPACHO Nº 1001630-59.2017.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001630-59.2017.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Flavio da Silva Transportes ME (Justiça Gratuita) - Apelante: Frooty Comércio e Indústria de Alimentos S/A - Apelado: José Nascimento Lima - Apelada: Abigail de Paula Sabara Lima - Interessado: Hedinaldo Porfírio da Silva - Interessado: José Roberto da Silva - Vistos. Fls. 498/501: Ao que se verifica dos autos, os demandados Flávio, Hedinaldo e Frooty foram condenados solidariamente ao pagamento de indenização moral e de pensão mensal aos autores da Ação, sobrevindo Recurso de Apelação dos demandados Flávio e Frooty, que pende de julgamento. Após a distribuição do Recurso, os autores e a demandada Frooty noticiaram acordo, que foi formalizado mediante a juntada aos autos do termo de fls. 498/501, segundo o qual o s autores concedem à devedora solidária a ... quitação plena, geral, irrevogável e irretratável de todas as obrigações e reivindicações decorrentes da presente ação e de sua respectiva sentença, para que nada mais se reclame, em juízo ou fora dele, seja sob qualquer título, direta ou indiretamente relacionado ao objeto da demanda ou às sus consequências, incluindo, mas não se limitando, aos danos materiais, danos morais, pensões, ou qualquer outra indenização, bem como custas processuais, despesas e honorários advocatícios, inclusive os sucumbenciais (sic, fl. 499). Tratando-se de hipótese de obrigação solidária, o artigo 844, §3º, do Código Civil, estabelece, in verbis, que: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3oSe entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. No mesmo sentido é a Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE UM DOS DEVEDORES 1. O art. 844, § 3º, do Código Civil estabelece que a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem. Contudo, se realizada entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue-se a dívida em relação aos co-devedores. 2. A quitação parcial da dívida dada pelo credor a um dos devedores solidários por meio de transação, tal como ocorre na remissão não aproveita aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga. 3. Se, na transação, libera-se o devedor que dela participou com relação à quota-parte pela qual era responsável, ficam os devedores remanescentes responsáveis somente pelo saldo que, pro rata, lhes cabe.4. Agravo provido. (AgRg no REsp 1.002.491/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe de 1º/07/2011) 1029035-90.2021.8.26.0506 Classe/Assunto: Apelação Cível / Cartão de Crédito Relator(a): José Wilson Gonçalves Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 08/05/2025 Data de publicação: 08/05/2025 Ementa: SOLIDARIEDADE PASSIVA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA 3 RÉUS. ACORDO COM UM RÉU. QUITAÇÃO TOTAL COM RELAÇÃO AO OBJETO DA OBRIGAÇÃO TRATADO NO PROCESSO. Na solidariedade passiva, o acordo entre o credor e um dos devedores, dando-se quitação total com relação ao objeto da obrigação, estende seus efeitos aos demais devedores solidários (art. 844, § 3º do CC). Com relação ao processo, será extinto, sem resolução do mérito, relativamente aos demais réus, que não participaram do acordo, por desaparecimento do interesse. Essa extinção, contudo, não implica a condenação do autor ao pagamento de encargos de sucumbência, visto que, quando do ajuizamento, havia interesse. Recurso provido em parte, tão somente para afastar a condenação do autor ao pagamento de encargos sucumbenciais. 1000644-43.2021.8.26.0404 Classe/Assunto: Apelação Cível / Atraso de vôo Relator(a): José Wilson Gonçalves Comarca: Orlândia Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/12/2023 Data de publicação: 19/12/2023 Ementa: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA 3 RÉUS. SOLIDARIEDADE PASSIVA. ACORDO COM UM RÉU. Na solidariedade passiva, o acordo entre o credor e um dos devedores, dando-se quitação com relação ao objeto da obrigação, estende seus efeitos aos demais devedores solidários (art. 844, § 3º do CC). Com relação ao processo, será extinto, sem resolução do mérito, relativamente aos demais réus, que não participaram do acordo, por desaparecimento do interesse. Essa extinção, contudo, não implica a condenação desses corréus ao pagamento de verba honorária. Recurso da advogada, no nome da autora, visando essa condenação. Recurso desprovido. Assim, visando afastar eventual alegação de prejuízo após a homologação do acordo, intimem-se os autores e a demandada Frooty para manifestação acerca do acordo firmado e da previsão do artigo 844, §3º, do Código Civil, no prazo de quinze (15) dias, facultando-se no mesmo prazo a manifestação dos demais demandados. Após, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Advs: Victor Martinelli Paladino (OAB: 271166/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Alexandre da Silva Pereira (OAB: 270922/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000644-74.2025.8.26.0025

ID: 290701972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000644-74.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000644-74.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Araujo da Silva - Vistos. Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer com tutela de urgência propos… Processo 1000644-74.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Araujo da Silva - Vistos. Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer com tutela de urgência proposta por Rosangela Araujo da Silva contra o Banco BNP PARIBAS SA (ANTIGO BANCO CETELEM SA). Nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se e cadastre-se. Requer a auotra tutela de urgência para que a parte ré seja obrigada a apresentar, no prazo a ser estipulado pelo juízo, os contratos que se encontram sob sua guarda e que são destacados na inicial, sob pena de multa diária, bem como a tramitação do feito em segredo de justiça, sob alegação de que os dados financeiros são sensíveis e a vulnerabilidade dos clientes. Pois bem. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito do pperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não há prova inequívoca da abusividade da taxa de juros aplicada, tampouco da ausência de cláusula contratual que a estipule. A mera alegação de que a taxa contratada diverge da média de mercado não é suficiente, por si só, para justificar a intervenção judicial em sede de cognição sumária. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Do Pedido de Segredo de Justiça Nos termos do art. 189 do CPC, o segredo de justiça é medida excepcional, cabível em hipóteses taxativamente previstas, como nos casos que envolvam interesse público relevante, direito à intimidade ou proteção de menores. A presente demanda trata de relação contratual bancária comum, sem qualquer elemento que justifique a restrição de publicidade dos atos processuais. A alegação genérica de que os dados financeiros são sensíveis não é suficiente para afastar o princípio da publicidade processual. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça. No mais, destaco que se trata de relação de consumo, e frente à hipossuficiência econômica e informacional da parte autora, inverto, desde logo, os ônus da prova. Embora o patrono da parte autora tenha se manifestado pela dispensa da audiência de conciliação, entendo que a tentativa de autocomposição é medida que se impõe, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, especialmente em demandas que envolvem relação de consumo e contratos bancários, onde é possível a solução consensual. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 27 de agosto de 2025 às 10:45 horas. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Públio de Almeida Melo, 832, centro, Angatuba/SP, As partes deverão comparecermunidosdedocumento de identificação original com foto. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 39,41), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, comprovando-se nos autos até a data da solenidade, excetuando-se aos beneficiários da justiça gratuita. Intimem-se às partes e cite-se o(a) requerido(a). Diligências e intimações necessárias. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000644-49.2024.8.11.0018

ID: 278790381

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000644-49.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSNI BORGMANN KIENEN

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 1ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 1ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAIO PORTES STHEL PROCESSO n. 1000644-49.2024.8.11.0018 Valor da causa: R$ 1.412,00 ESPÉCIE: [Capacidade]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: SANDRA APARECIDA KIENEN Endereço: RUA CUIABA, 732, CENTRO, JUARA - MT - CEP: 78575-000 POLO PASSIVO: Nome: OSNI BORGMANN KIENEN Endereço: RUA CUIABA, 732, CENTRO, JUARA - MT - CEP: 78575-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO A QUEM POSSA INTERESSAR, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, CONCEDENDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, para DECRETAR A CURATELA ESPECÍFICA de OSNI BORGMANN KIENEN, definindo como sua curadora SANDRA APARECIDA KIENEN, autorizando a curadora a cumprir com os seguintes atos: a) Cuidar do acompanhamento médico do curatelada; b) Administrar bens; c) Representar o curatelado perante o INSS e instituições bancárias; d) Administrar de benefício previdenciário; e) Representar a curatelada em juízo e fora dele. Disposições finais.Em consequência, deverá a curadora prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias (art. 759 do CPC), EXPEDINDO-SE O TERMO DE CURATELA ESPECÍFICA, contendo as limitações e poderes da Curatelada e do Curador.Em obediência ao disposto no art. 755, §3°, do Código de Processo Civil e no art. 9, III, do Código Civil, INSCREVA-SE no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local (se houver), 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.CIENTIFICAR o Ministério Público.Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, que deverão ser rateadas, conforme disposto no art. 88 do CPC, contudo, suspendo a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3 do CPC, por serem beneficiárias da Justiça Gratuita.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos ao TJMT, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.Transitada em julgado, inexistindo ulteriores providências, arquivem-se os autos.Cumpra-se, expedindo o necessário.Juara/MT, data da assinatura digital.(assinado digitalmente)LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DAIANA MAIRA SOARES DE MELO, digitei. JUARA, 3 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Francisco Helio De Sousa e outros x Vagner Borges Dias

ID: 320040596

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000644-85.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HELIO DE SOUSA MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

SANTANA CESAR PONTES

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DARIO REISINGER FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000644-85.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: FRANCISCO HELIO DE SOUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000644-85.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: FRANCISCO HELIO DE SOUSA RECLAMADO: VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a501f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025. IURY NUNES DE FARIA Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito, inclusive honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, ainda que com a exigibilidade suspensa. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO HELIO DE SOUSA

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Francisco Helio De Sousa e outros x Vagner Borges Dias

ID: 320040601

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000644-85.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HELIO DE SOUSA MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

SANTANA CESAR PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO REISINGER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000644-85.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: FRANCISCO HELIO DE SOUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000644-85.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: FRANCISCO HELIO DE SOUSA RECLAMADO: VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a501f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025. IURY NUNES DE FARIA Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito, inclusive honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, ainda que com a exigibilidade suspensa. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BORGES DIAS

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