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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Marta Maria Do Amaral Wandele

ID: 328940886

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000712-96.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA JOSE MARCONDES MIGUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARTA MARIA DO AMARAL WANDELE

Notificação

Advogados:

ANA CLEIA CARNEIRO DE ALMEIDA

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LUDIMILA RIBEIRO FONSECA

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ROGERIO CRUZ DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000712-96.2022.5.02.0720 RECLAMANTE: JOSE MARCONDES MIGUEL DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000712-96.2022.5.02.0720 RECLAMANTE: JOSE MARCONDES MIGUEL DOS SANTOS RECLAMADO: MARTA MARIA DO AMARAL WANDELE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eaaff3d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista procuração anexada pela empresa GASW CONSTRUCOES LTDA, sob id. 7cf8742 (pág. 443 - 16/07/2025), a qual requer a habilitação do Dr. ROGÉRIO CRUZ DO CARMO, inscrita na OAB/SP sob nº 328.833. Levo ainda à conclusão petição protocolada pela reclamada sob id. b215a8d (pág. 444/445 - 16/07/2025), na qual requer a dedução do valor já quitado no importe de R$ 60.000,00, para que não haja enriquecimento ilícito; devolução do valor do valor recebido a mais e redução do valor dos honorários periciais. São Paulo, 17 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Primeiramente, RATIFICO a determinação verbal para pesquisa da fichas cadastrais da reclamada e da empresa GASW CONSTRUCOES LTDA, bem como comprovante de entrega da intimação de id. 071fe3e (pág. 440 - 18/06/2025) à reclamada. 2 - Conforme as fichas cadastrais de id. c3ec9f5 (pág. 463/464 - 17/07/2025) e id. b3e84fd (pág. 465466 - 17/07/2025), a reclamada MARTA MARIA DO AMARAL WANDELE e a empresa GASW CONSTRUCOES LTDA apresentam o mesmo CNPJ. Ademais, na ficha de id. c3ec9f5 (pág. 463/464 - 17/07/2025) na anotação NUM.DOC: 432.168/21-7 SESSÃO: 01/09/2021 consta TRANSFORMAÇÃO DESTA SOCIEDADE PARA NIRE 35232806330 (mesmo NIRE da empresa GASW CONSTRUCOES LTDA. Na petição inicial de id. 4e36f62 (pág. 2/ - 08/06/2025) consta a empresa GASW CONSTRUCOES LTDA como 1ª reclamada. Verifica-se que no sistema Pje ainda consta vinculado ao CNPJ 20.089.517/0001-06 a reclamada MARTA MARIA DO AMARAL WANDELE e a empresa GASW CONSTRUCOES LTDA. 4 - INCLUA-SE o Dr.Dr. ROGÉRIO CRUZ DO CARMO, inscrita na OAB/SP sob nº 328.833, como patrono da reclamada. 5 - Verifica-se que a reclamada recebeu a intimação de id. 071fe3e (pág. 440 - 18/06/2025) em 24/06/2025, conforme documento de id. 02d1031 (pág. 462 - 17/07/2025) para manifestação no prazo de 05 dias. que encerrou-se em 01/07/2025. 4 - Conforme o andamento dos autos, verifica-se que o presente feito encontra-se na fase de liquidação, tendo sido nomeado perito contábil, que apresentou laudo sob id. 65bb2df e id. 1f1f6b2 (pág. 405/437 - 17/06/2025). As partes foram devidamente intimadas, sendo a reclamada por via postal, conforme documento de id. 071fe3e (pág. 440 - 18/06/2025), não havendo insurgências no prazo legal. Verifica-se que há nos autos sentença de homologação de acordo no valor de R$ 66.000,00 ao reclamante e R$ 12.000,00 a título de honorários sucumbenciais, sob id. 5aba763 (pág. 68/69 - 18/01/2025), sob a rubrica de verba de indenização nos termos da Lei Civil, vez que não era a empregadora, com a exclusão da 3ª reclamada (ESTADO DE SAO PAULO). Na sentença de mérito de id. ebff469 (pág. 294/300 - 30/01/2024) constou A fim de evitar enriquecimento ilícito do reclamante, autorizo a dedução do valor pago no acordo firmado com as demais rés. 5 - Considerando-se o decurso do prazo para as manifestações, ENCAMINHEM-SE os autos à tarefa adequada para apreciação, e, se em termos, para homologação dos cálculos. 7 - Ressalta-se que a análise e eventual liberação de valores, assim como ocorre com todos os demais expedientes, são realizadas observando-se a ordem cronológica de chegada dos autos na respectiva tarefa, e após o decurso do prazo legal assinalado no sistema. Em caso de liberação de valores em conta de patronos, devidamente habilitados para tal, a conta deverá estar cadastrada no Portal do TRT - 2ª Região (Serviços > GUIAS > Guiadedepósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), conforme determinação deste E. Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região, visando transparência e segurança na consecução do ato processual compreendido na liberação de importâncias depositadas judicialmente. É responsabilidade da parte interessada a verificação do Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações do E. TRT da 2ª Região para a transferência dos valores. 8 - Dê-se ciência às partes. 9 - No mais, AGUARDE-SE a análise pelo Juízo. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARTA MARIA DO AMARAL WANDELE

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U.D.P. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330464011

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001527-51.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

U.D.P.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARCIO AMATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001527-51.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001527-51.2024.5.02.0000 REQUERENTE: UBIRATAN DIVINO PERPETUO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9ff5b3 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 04015/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000712-25.2021.5.02.0076 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001527-51.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: UBIRATAN DIVINO PERPETUO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor(a);após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;O(A) credor(a) faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital.apurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 20%, aplicável ao caso conforme item 8.2, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 44fc6c8 e 8aef9a9). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$127.552,96 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1001527-51.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - U.D.P.

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Processo nº 1000712-97.2018.8.26.0080

ID: 330251243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000712-97.2018.8.26.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COLDEX TOSI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA JELLY FISH SOLUçõES TERMICAS LTDA JELLY FISH SOLUçõES TéRMICAS LTDA. TOSI COMERCIO E SERVIçOS LTDA TOSI – INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA TOSI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA TOSI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. TROPICAL DIFUSAO DE AR INDUSTRIA E COM TROPICAL PRESTAçãO DE SERVIçOS LTDA TURBO TOSI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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STÉPHANY SIMÃO PRIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SÉRGIO MINORU OUGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERY BUENO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS

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RENATO ROSSI VIDAL

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REGINA CÉLIA DE FREITAS

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RAQUEL CORREA RIBEIRA

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PAULO CESAR GUZZO

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OMAR MOHAMAD SALEH

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MIGUEL BECHARA JÚNIOR

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVAO DE ANDRADE

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO

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MARCELO COELHO RODRIGUES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO XIMENES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE BARBOSA GUALTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA SCHCAR LOZOV

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JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCIO CICONELLI

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JAIR OSMAR SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANELES OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE PAULA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CALIXTO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HOELZ DE MATOS

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FÁBIO ANDRÉ FADIGA

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EVANDRO MARDULA

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EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

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EDNA ZOCCHIO

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CAROLINE FONTANA PALAVRO

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ATILIO CARLOS PIERAMI JUNIOR

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ANTONIO CARLOS CENTEVILLE

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ALINE COLTRE RODRIGUES DOURADO

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Processo 1000712-97.2018.8.26.0080 (apensado ao processo 1000545-46.2019.8.26.0080) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jelly Fish Soluções Termicas Ltda - - Turbo Tosi Indústria e Comér… Processo 1000712-97.2018.8.26.0080 (apensado ao processo 1000545-46.2019.8.26.0080) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jelly Fish Soluções Termicas Ltda - - Turbo Tosi Indústria e Comércio Ltda - - Tropical Difusao de Ar Industria e Com - - Tropical Prestação de Serviços Ltda - - Jelly Fish Soluções Térmicas Ltda. - - Tosi Indústria e Comércio Ltda. - - Coldex Tosi Industria e Comercio Ltda - - Tosi Comercio e Serviços Ltda - - Tosi – Indústria e Comércio Ltda - - Tosi Indústria e Comércio Ltda - Algar Multimídia S/A e outros - Mga Administração e Consultoria Ltda. (Administradora Judicial) - Banco Bradesco S/A - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - BANCO SAFRA S/A - - Transjoi Transportes Ltda - - Elgin S/A - - Telefonica Brasil S.A. - - Cennabras Indústria e Comercio Ltda. - - Aços G3 Comércio e Beneficiamento Ltda - - Açotubo Indústria e Comércio Ltda - - Provare Alimentação Ltda EPP - - Btg Transportes Gerais Ltda Me - - Companhia Distribuidora de Alumínio S/A - - Aço Inoxidavel Artex Ltda. - - Escritorio Bechara Jr. - Advocacia - - Galvanoplastia Rezende Ltda - - Ebm-papst Motores Ventiladores Ltda. - - Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados - - Josias Pereira de Lima - - Banco Sofisa S/A - - Algar Multimídia S/A - - Marisa Dolores Dieguez - - Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda - - Regal Beloit do Brasil Ltda - - Schneider Eletric Brasil Ltda - - Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - - TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial Valor - - Márcio Teixeira - - Marco Aurélio Mendonça - - Margarida Kimie Yano - - Sérgio da Silva - - Perfil Metal Ltda - - Josué Batista Lopes - - Sebastião Florencio Sampaio - - Extratech Serviços de Engenharia Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Cf ("fundo") - - Igor Reis da Silva Oliveira - - Tamasa Engenharia S/A - - José Antônio Reis Tavares - - Qualycestas Express Ltda - - Juliana de Oliveira Menin Gobbo e outros - Digam as Recuperandas, no prazo de 15 dias, sobre os documentos da parte adversa. - ADV: THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), CAROLINE FONTANA PALAVRO (OAB 73270/RS), RAQUEL CORREA RIBEIRA (OAB 349406/SP), RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 358825/SP), RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 358825/SP), KARINA SCHCAR LOZOV (OAB 304068/SP), ROBERY BUENO DA SILVEIRA (OAB 303253/SP), LIDIANE BARBOSA GUALTIERI (OAB 290282/SP), JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO (OAB 271767/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ALINE COLTRE RODRIGUES DOURADO (OAB 394676/SP), MARCELO COELHO RODRIGUES GOMES (OAB 130301/MG), MARCELO COELHO RODRIGUES GOMES (OAB 130301/MG), IVANELES OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 23935/ES), MAURICIO GALVAO DE ANDRADE (OAB 424626/SP), JAIR OSMAR SCHMIDT (OAB 407751/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), FERNANDO CALIXTO NUNES (OAB 521937/SP), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), STÉPHANY SIMÃO PRIETO (OAB 376891/SP), HENRIQUE DE PAULA SANTOS (OAB 375286/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 407078/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 407078/SP), ATILIO CARLOS PIERAMI JUNIOR (OAB 279910/SP), RENATO ROSSI VIDAL (OAB 173507/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), LUIZ CLAUDIO XIMENES BUENO (OAB 221522/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), MIGUEL BECHARA JÚNIOR (OAB 168709/SP), REGINA CÉLIA DE FREITAS (OAB 166922/SP), SÉRGIO MINORU OUGUI (OAB 162488/SP), MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO (OAB 162469/SP), FABIO HOELZ DE MATOS (OAB 147798/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE (OAB 126046/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ANTONIO CARLOS CENTEVILLE (OAB 82733/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), EDNA ZOCCHIO (OAB 84782/SP), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

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Processo nº 1000712-74.2025.8.26.0655

ID: 308495356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000712-74.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA AMARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DIAS COUTINHO

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Processo 1000712-74.2025.8.26.0655 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Josefa Amaro dos Santos - Vistos. Primeiramente, determino ao(à) parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 … Processo 1000712-74.2025.8.26.0655 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Josefa Amaro dos Santos - Vistos. Primeiramente, determino ao(à) parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para recategorizar os documentos de fls. 6/39 na pasta do processo digital. Para recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 1) DETERMINO à parte autora a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC), para: a) Esclarecer se o companheiro Fábio integra o polo ativo da ação. Em caso positivo, deverá proceder à qualificação completa do companheiro, inclusive, o regime de bens adotado na convivência, juntando-se certidão o registro da união estável pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Regularize-se a representação processual do convivente. b) Corrigir a petição inicial para esclarecer o estado civil da autora, tendo em vista que "em união estável" não configura estado civil. O instrumento de procuração juntado às fls. 17/18 e a declaração de fl. 18 dá conta da informação de que a autora é "solteira", o que deverá ser esclarecido. c) Descrever o imóvel conforme consta na matrícula do registro em caso de bem individualizado ou a descrição da área em caso de não individualização, devendo ser juntado projeto técnico do lote objeto da ação, composto por planta e memorial descritivo; d) Deverá ser juntada a certidão atualizada de matrícula do imóvel usucapiendo ou da área maior a qual pertence o referido bem, bem como dos imóveis confinantes; e) Deverão ser juntadas certidões do distribuidor cível em nome do(a)(s): autor(es)(a)(s), modelo de certidão cível em geral; f) Comprovar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder o valor venal do imóvel ou, se pertencente a área maior, o valor deverá corresponder a porcentagem que o imóvel usucapiendo ocupa da área maior. i) Declarar quem são os proprietários tabulares do imóvel e seus respectivos cônjuges, conforme apontamentos do Oficial de Registro de Imóveis de Várzea Paulista (fls. 48/51) e, após, corrigir o cadastro processual, devendo incluir os proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, bem como os proprietários tabulares dos imóveis confinantes. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2) Quanto ao pedido de gratuidade formulado na inicial, o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê a assistência jurídica "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". De se consignar que a presunção constantes dos artigos 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, competindo ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos legais para conceder ou não a benesse. Assim condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada à efetiva comprovação da necessidade e, para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente TODOS os documentos abaixo listados DE AMBOS AUTORES: i) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, a declaração obtida junto ao sitio da Receita Federal (Declaração de isento de imposto de renda Receita Federal (www.gov.br), não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; ii) 03 (três) últimos últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsafamília, seguro-defeso); iii) extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias em seu nome; iv) 03 últimos extratos de cartão de crédito; v) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento. Alternativamente e em igual prazo, poderá comprovar, o recolhimento da taxa judiciária de demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil. 3) No silêncio, ou em caso de cumprimento parcial da presente decisão, não sendo requerido novo prazo, tornem-me conclusos para indeferimento da inicial. - ADV: GUSTAVO DIAS COUTINHO (OAB 438984/SP)

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Processo nº 1000712-12.2025.8.26.0514

ID: 278328171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000712-12.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA EGIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Egidio (OAB 407804/SP) Processo 1000712-12.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. E. , J. E. - Vistos. Diante da demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas d… ADV: Jéssica Egidio (OAB 407804/SP) Processo 1000712-12.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. E. , J. E. - Vistos. Diante da demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Recebo a petição de fls. 37 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de pedido de alimentos gravídicos. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido inicial (fl. 43/44). O art. 6º da Lei nº 11.804/2008 estabelece que Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. No caso dos autos, os documentos que acompanham a petição inicial, sobretudo as conversas de WhatsApp de fls. 31/34, sugerem realmente que as partes mantiveram um relacionamento amoroso, parecendo, inclusive, ser de conhecimento do requerido a gravidez da requerente. Além disso, os documentos de fls. 18/30 confirmam o estado de gravidez. Posto isso, defiro o pedido de tutela provisória, o que faço para determinar ao requerido o pagamento de alimentos gravídicos mensais, na conta bancária da autora indicada na exordial, em quantia correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, abatidos tão só os descontos obrigatórios, incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário, férias e respectivo abono (desde que não indenizadas), bem como eventuais abonos, horas extras, adicionais de periculosidade e por serviço noturno e PLR. Para a hipótese de desemprego ou trabalho informal/autônomo, fixar os alimentos gravídicos em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento, e, em caso de benefício previdenciário ou assistencial, fixar a importância de 30% (trinta por cento) de seu benefício mensal, abatidos tão só os descontos obrigatórios, incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário. OFICIE-SE à empresa GRIN AMBIENTAL COMÉRCIO DE RECICLAVEIS LTDA, CNPJ 08.762.404/0001-24, para desconto dos alimentos na folha de pagamento do requeridoA.M.S. (dados pessoais informados no rodapé desta página), referente ao valor de 30% dos seus rendimentos líquidos (abatidos tão só os descontos obrigatórios, incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário, férias e respectivo abono (desde que não indenizadas), bem como eventuais abonos, horas extras, adicionais de periculosidade e por serviço noturno e PLR), efetuando-se o pagamento mediante depósito/transferência bancário(a) na conta de titularidade da requerente J.E. (dados bancários e pessoais informados no rodapé desta página). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo ser encaminhada pela parte autora, comprovando-se o encaminhamento nos dez dias subsequentes. Considerando o disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Mediação, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada, observada a gratuidade de justiça concedida. Intimem-se. Diligencie-se.

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Alceu Da Silva Barteziki x Copa Energia Distribuidora De Gas S A

ID: 319014726

Tribunal: TRT9 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000350-38.2024.5.09.0594

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU DA SILVA BARTEZIKI

Polo Passivo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: ODETE GRASSELLI RORSum 0000350-38.2024.5.09.0594 RECORRENTE: ALCEU DA SILVA BARTEZIKI RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: ODETE GRASSELLI RORSum 0000350-38.2024.5.09.0594 RECORRENTE: ALCEU DA SILVA BARTEZIKI RECORRIDO: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000350-38.2024.5.09.0594, (Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ODETE GRASSELLI), está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. COBRANÇA POR FAIXA ETÁRIA. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado aposentado contra a alteração da forma de custeio do plano de saúde coletivo ofertado pela ex-empregadora. O autor foi admitido em 01/09/1989 e demitido em 18/04/2022, com projeção do aviso prévio até 17/07/2022, tendo se aposentado em 28/04/2016. Sustenta a ilicitude da cobrança por faixa etária instituída após o vínculo laboral, requerendo a manutenção das condições de custeio anteriores e a devolução dos valores pagos a maior. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é válida a alteração da forma de custeio do plano de saúde para o regime de cobrança por faixa etária após a aposentadoria do ex-empregado; (ii) definir se é devida a restituição dos valores pagos a maior em razão dessa alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR O plano de saúde integra o contrato de trabalho e, conforme a jurisprudência consolidada do TST, não pode ter suas condições alteradas unilateralmente pelo empregador em prejuízo do trabalhador, ainda que este esteja aposentado, desde que permaneça como beneficiário do plano nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/1998. A alteração da forma de custeio para o modelo por faixa etária, implementada pela reclamada a partir de 01/07/2024, atinge empregados ativos e inativos, configurando modificação contratual prejudicial, expressamente vedada pelos arts. 444 e 468 da CLT e pela Súmula nº 51, I, do TST. A jurisprudência do TST reconhece como ilícita a imposição de critérios etários ou aumento de contribuição não previstos originariamente no contrato de trabalho ou no plano de saúde então vigente, ainda que amparados por normas posteriores ou negociações com operadoras. A cláusula 19ª da CCT 2021/2022, que limita a obrigação de custeio do plano de saúde pela empresa ao prazo de 18 meses após a aposentadoria, não autoriza a modificação da base de cálculo do custeio, tampouco a imposição de regime mais oneroso ao empregado. A confissão expressa da reclamada sobre a alteração da forma de custeio, aliada à ausência de prova de contratação de plano distinto para ex-empregados, reforça a conclusão de que houve violação ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Na jurisprudência do TST afirma-se que a cobrança por faixa etária somente é válida se estabelecida desde a origem do vínculo ou expressamente aceita pelo empregado, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante provido. Tese de julgamento: O plano de saúde fornecido ao empregado durante a vigência do contrato de trabalho integra o pacto laboral, sendo vedada qualquer alteração unilateral prejudicial após a admissão, inclusive quanto à forma de custeio. A modificação da contribuição para o modelo de cobrança por faixa etária após a aposentadoria configura alteração contratual lesiva, vedada pelos arts. 444 e 468 da CLT e pela Súmula nº 51, I, do TST. O ex-empregado aposentado que opta pela manutenção do plano de saúde tem direito à preservação integral das condições de cobertura e de custeio vigentes durante o contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/1998. É devida a restituição dos valores pagos a maior em decorrência da alteração contratual ilícita na forma de custeio do plano de saúde. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 444 e 468; Lei nº 9.656/1998, arts. 30 e 31; Súmula nº 51, I, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-ARR-11746-46.2017.5.03.0037, Rel. Des. Convocado Paulo Regis Machado Botelho, 6ª Turma, DEJT 14/06/2024; TST, Ag-AIRR-1323-98.2015.5.02.0433, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 24/02/2025; TST, Ag-ED-RR-1000712-24.2017.5.02.0057, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 22/03/2024; TST, ARR-11299-58.2017.5.03.0037, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/10/2021; TRT-9, 0000562-25.2024.5.09.0088, Rel. Des. Arnor Lima Neto, DEJT 27/03/2025; TRT-9, 0000581-79.2024.5.09.0654, Rel. Des. Arnor Lima Neto, DEJT 10/02/2025. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886), provenientes da MM. 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA. CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. SARITA GIOVANINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

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Alceu Da Silva Barteziki x Copa Energia Distribuidora De Gas S A

ID: 319014740

Tribunal: TRT9 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000350-38.2024.5.09.0594

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU DA SILVA BARTEZIKI

Polo Passivo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: ODETE GRASSELLI RORSum 0000350-38.2024.5.09.0594 RECORRENTE: ALCEU DA SILVA BARTEZIKI RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: ODETE GRASSELLI RORSum 0000350-38.2024.5.09.0594 RECORRENTE: ALCEU DA SILVA BARTEZIKI RECORRIDO: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000350-38.2024.5.09.0594, (Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ODETE GRASSELLI), está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. COBRANÇA POR FAIXA ETÁRIA. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado aposentado contra a alteração da forma de custeio do plano de saúde coletivo ofertado pela ex-empregadora. O autor foi admitido em 01/09/1989 e demitido em 18/04/2022, com projeção do aviso prévio até 17/07/2022, tendo se aposentado em 28/04/2016. Sustenta a ilicitude da cobrança por faixa etária instituída após o vínculo laboral, requerendo a manutenção das condições de custeio anteriores e a devolução dos valores pagos a maior. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é válida a alteração da forma de custeio do plano de saúde para o regime de cobrança por faixa etária após a aposentadoria do ex-empregado; (ii) definir se é devida a restituição dos valores pagos a maior em razão dessa alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR O plano de saúde integra o contrato de trabalho e, conforme a jurisprudência consolidada do TST, não pode ter suas condições alteradas unilateralmente pelo empregador em prejuízo do trabalhador, ainda que este esteja aposentado, desde que permaneça como beneficiário do plano nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/1998. A alteração da forma de custeio para o modelo por faixa etária, implementada pela reclamada a partir de 01/07/2024, atinge empregados ativos e inativos, configurando modificação contratual prejudicial, expressamente vedada pelos arts. 444 e 468 da CLT e pela Súmula nº 51, I, do TST. A jurisprudência do TST reconhece como ilícita a imposição de critérios etários ou aumento de contribuição não previstos originariamente no contrato de trabalho ou no plano de saúde então vigente, ainda que amparados por normas posteriores ou negociações com operadoras. A cláusula 19ª da CCT 2021/2022, que limita a obrigação de custeio do plano de saúde pela empresa ao prazo de 18 meses após a aposentadoria, não autoriza a modificação da base de cálculo do custeio, tampouco a imposição de regime mais oneroso ao empregado. A confissão expressa da reclamada sobre a alteração da forma de custeio, aliada à ausência de prova de contratação de plano distinto para ex-empregados, reforça a conclusão de que houve violação ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Na jurisprudência do TST afirma-se que a cobrança por faixa etária somente é válida se estabelecida desde a origem do vínculo ou expressamente aceita pelo empregado, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante provido. Tese de julgamento: O plano de saúde fornecido ao empregado durante a vigência do contrato de trabalho integra o pacto laboral, sendo vedada qualquer alteração unilateral prejudicial após a admissão, inclusive quanto à forma de custeio. A modificação da contribuição para o modelo de cobrança por faixa etária após a aposentadoria configura alteração contratual lesiva, vedada pelos arts. 444 e 468 da CLT e pela Súmula nº 51, I, do TST. O ex-empregado aposentado que opta pela manutenção do plano de saúde tem direito à preservação integral das condições de cobertura e de custeio vigentes durante o contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/1998. É devida a restituição dos valores pagos a maior em decorrência da alteração contratual ilícita na forma de custeio do plano de saúde. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 444 e 468; Lei nº 9.656/1998, arts. 30 e 31; Súmula nº 51, I, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-ARR-11746-46.2017.5.03.0037, Rel. Des. Convocado Paulo Regis Machado Botelho, 6ª Turma, DEJT 14/06/2024; TST, Ag-AIRR-1323-98.2015.5.02.0433, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 24/02/2025; TST, Ag-ED-RR-1000712-24.2017.5.02.0057, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 22/03/2024; TST, ARR-11299-58.2017.5.03.0037, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/10/2021; TRT-9, 0000562-25.2024.5.09.0088, Rel. Des. Arnor Lima Neto, DEJT 27/03/2025; TRT-9, 0000581-79.2024.5.09.0654, Rel. Des. Arnor Lima Neto, DEJT 10/02/2025. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886), provenientes da MM. 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA. CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. SARITA GIOVANINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALCEU DA SILVA BARTEZIKI

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Bruna Rosa Dos Santos x Nobilis Industria Cosmetica Ltda. e outros

ID: 260406670

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000712-17.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOBILIS INDUSTRIA COSMETICA LTDA. VENITTI INDUSTRIA COSMETICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000712-17.2025.5.02.0292 : BRUNA ROSA DOS SANTOS : VENITTI INDUSTRIA COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000712-17.2025.5.02.0292 : BRUNA ROSA DOS SANTOS : VENITTI INDUSTRIA COSMETICA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d6aeb5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. JORGE HENRIQUE IOTTI DESPACHO Vistos. REDESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 11/06/2025 12:50, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. (int rte; citação recda dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 24 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA ROSA DOS SANTOS

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Processo nº 1000712-83.2025.4.01.3507

ID: 305900148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000712-83.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DARIANE NERY LIMA DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA DE ALMEIDA CORTINA

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GENI EURIPEDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000712-83.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000712-83.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DARIANE NERY LIMA DE FARIAS Advogados do(a) AUTOR: GENI EURIPEDES DE SOUZA - GO37871, LUANA DE ALMEIDA CORTINA - GO45436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 2. A parte demandante, Dariane Nery Lima de Farias, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a conceder o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência -BPC (LOAS). 3. A Lei 12.470/11 adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4. Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas, por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6. Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI. REQUISITO MÉDICO: 7. O laudo médico pericial (ID 2186223333 e ID 2191932181) constatou o seguinte: DOENÇA: Antecedente de fratura do fêmur direito com evolução para artrose pós traumática. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: Não INÍCIO DO IMPEDIMENTO: Não há impedimento de longo prazo. 8. O laudo pericial médico constante nos autos (ID 2186223333 e ID 2191932181) é categórico ao afirmar que a parte autora não se enquadra como pessoa com deficiência, nos termos da legislação vigente. Embora possua histórico de fratura de fêmur direito, com evolução para artrose pós-traumática, tratada cirurgicamente com artroplastia total do quadril, não restou caracterizada qualquer limitação funcional capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. 9. O perito assevera que a parte autora apresenta quadro estável, com mobilidade preservada, força muscular simétrica, sem hipotrofia, sem necessidade de auxílio de terceiros, bem como sem qualquer restrição relevante no desempenho de atividades diárias ou laborativas. Ademais, conclui, com base na aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM), que não há impedimento de longo prazo que caracterize deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, conforme os parâmetros do artigo 20, §2º, da LOAS. 10. Importante destacar que o próprio laudo complementar confirma que, embora a parte autora apresente sequelas ortopédicas decorrentes de acidente anterior, tais condições não configuram deficiência para fins de acesso ao BPC, por não gerarem impedimento relevante de longo prazo, na forma exigida pela legislação assistencial vigente. 11. Portanto, verifica-se que não está caracterizado o requisito médico, tornando-se inviável, por esse fundamento, a concessão do benefício. REQUISITO ECONÔMICO: 12. Paralelamente, o critério econômico também não restou preenchido, conforme Laudo de Perícia Social (ID 2184486613 e ID 2192746887). 13. O núcleo familiar da autora é composto por sete pessoas, das quais três são economicamente ativas ou titulares de rendimentos permanentes. A soma dos rendimentos totaliza R$ 5.054,00 mensais, o que resulta numa renda per capita aproximada de R$ 722,00, valor substancialmente superior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo. 14. Ademais, a perícia social constatou que a família possui dois imóveis no mesmo terreno, um deles alugado, além de veículo próprio (motocicleta Honda Bis, ano 2022), bem como condições adequadas de moradia, infraestrutura urbana e acesso aos serviços públicos essenciais. 15. Outrossim, o próprio Laudo Social é categórico ao afirmar que a família "não se encontram em situação de vulnerabilidade social, uma vez que suas necessidades básicas estão sendo atendidas e não há indícios de risco iminente à sua subsistência". 16. Importante ressaltar que o benefício assistencial não se destina ao simples complemento de renda familiar. Trata-se de benefício de caráter estritamente assistencial, reservado para situações extremas de miserabilidade e hipossuficiência, o que não restou demonstrado nos presentes autos (TRF-1 - AC: 10074164620194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 27/01/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/02/2021 PAG PJe 08/02/2021 PAG). DISPOSITIVO 17. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 18. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 19. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 20. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 21. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 22. b) intimar as partes; 23. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 24. d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 25. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal -SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000712-04.2025.4.01.3307

ID: 294080089

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000712-04.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CORREIA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIDIANE TEIXEIRA SILVA

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THAYANE SOUSA ARAUJO LOURA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1000712-04.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1000712-04.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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