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Luana Domingos Dos Santos Oliveira x Nibs Participacoes S.A. e outros

ID: 276139171

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-93.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUANA DOMINGOS DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

NIBS PARTICIPACOES S.A. SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000793-93.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: LUANA DOMINGOS DOS SANTOS OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000793-93.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: LUANA DOMINGOS DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d7f881 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Iara Silva Santos. Servidor DESPACHO Vistos, Informa-se que a audiência UNA designada nos autos para o dia 04/09/2025 às 12:20, que foi incluída na pauta telepresencial da Vara, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84275454413?pwd=NEtSVWw0ME9rWjR5M2xMVGhLZ1lCUT09 ID da reunião: 842 7545 4413 Senha de acesso: 181776 Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): As partes e suas testemunhas deverão portar obrigatoriamente documento oficial com foto para exibir na sessão telepresencial. Deve ser assegurada a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas durante toda a audiência, sob pena de não serem tomados os respectivos depoimentos. Não será realizada uma nova audiência em razão da falta de acesso de partes, advogados e/ou testemunhas à videoconferência, exceto em situações de problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da conexão com a internet não será considerada um problema técnico, dado que é algo previsível. A falta de acesso à audiência telepresencial por esse motivo será considerada uma ausência injustificada, com a aplicação das devidas consequências legais. O acesso à sala de audiência telepresencial (à videoconferência) deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar as declarações. O não cumprimento dessa regra será tratado como uma ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Todos os participantes da audiência por videoconferência devem se comportam como se estivessem presencialmente em sala de audiência na Unidade Judiciária do Fórum Trabalhista, incluindo o uso de vestuário apropriado para o evento formal, uma vez que a audiência é um ato judicial solene. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do anfitrião (que é o magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências da vara através do site https://jte.csjt.jus.br (pelo navegador ou baixando o aplicativo), escolhendo o órgão (TRT2) e após o número da vara. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Intime-se a parte autora. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), intimando-a inclusive para manifestação nos autos sobre o requerimento do autor para adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA DOMINGOS DOS SANTOS OLIVEIRA

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Processo nº 1000793-49.2024.8.11.0049

ID: 275567973

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000793-49.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEVAL DIAS VANILZA DE OLIVEIRA PEREIRA DIAS

Decisão

Advogados:

SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1000793-49.2024.8.11.0049 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO JOSEVAL DIAS e outros 1. Relatório Cuida-se de Aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1000793-49.2024.8.11.0049 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO JOSEVAL DIAS e outros 1. Relatório Cuida-se de Ação Civil Pública por dano ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Joseval Dias e Vanilza de Oliveira Pereira Dias, com fundamento no Inquérito Civil SIMP nº 000248-096/2023 (Id. 153061912), visando à responsabilização por desmatamento ilegal de 16,7800 hectares em área de vegetação nativa do imóvel rural Lote 80 – P.A. São José da Vila Rica, situado na zona rural do Município de Vila Rica/MT. A petição inicial (Id. 153061907) relata que a degradação foi identificada por meio do Auto de Infração n° 0193001623.2023 e do Relatório Técnico nº 0000000967.2023 da SEMA, que atestam a supressão não autorizada de vegetação nativa em área sob especial regime de preservação ambiental. Foram juntadas aos autos imagens de satélite (Id. 153061913), dados do CAR (Id. 157566120), além de demais elementos instrutórios que embasam a pretensão. O Ministério Público requer a responsabilização civil objetiva dos demandados, com fulcro no art. 225, §3º, da Constituição Federal e art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, pleiteando a condenação: (i) à recuperação integral da área degradada mediante apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD); e (ii) ao pagamento de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais coletivos. A medida liminar foi indeferida por decisão de Id. 153113154. Os requeridos apresentaram contestação (Id. 157508274), na qual alegam, em síntese, ausência de responsabilidade pelo dano ambiental, nulidade do auto de infração, ilegitimidade passiva e inexistência de nexo causal entre a conduta e o dano ambiental apontado. A parte autora apresentou réplica (Id. 184772880), refutando os argumentos defensivos, reiterando a responsabilidade objetiva e a validade dos documentos públicos produzidos por órgãos competentes, especialmente da SEMA/MT. É o relatório. Decido. 2. Da alegação de inépcia da petição inicial A parte ré sustenta, em sede preliminar (Id. 157508274), a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de ausência de individualização da conduta e imprecisão quanto aos fatos que embasam a pretensão indenizatória, o que inviabilizaria o exercício do contraditório. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. A exordial (Id. 153061907) expõe com clareza os fatos constitutivos da ação, identificando a área afetada, a extensão do dano (16,78 ha), a localização georreferenciada do imóvel (Id. 153061913), a ausência de autorização ambiental e a responsabilidade dos demandados, inclusive com fundamentação jurídica específica (art. 14, §1º, da Lei 6.938/81). Eventual controvérsia sobre a responsabilidade civil dos requeridos ou sobre a validade dos documentos deve ser examinada no mérito, não configurando vício formal que justifique o acolhimento da inépcia. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. 3. Da gratuidade da justiça Embora o pedido de gratuidade da justiça tenha sido formulado pelos requeridos, verifica-se que a simples juntada de declaração de hipossuficiência (Ids. 157566106 e 157566107) não é suficiente, por si só, para o deferimento do benefício. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade depende da comprovação da insuficiência de recursos, o que não foi demonstrado de forma idônea nos autos. Ademais, não há nos autos elementos que evidenciem, de forma inequívoca, a condição de miserabilidade jurídica dos requeridos, capazes de justificar o deferimento do benefício. Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos requeridos. 4. Do saneamento do feito Encerrada a fase postulatória, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, fixando os pontos controvertidos e incontroversos, bem como distribuindo o ônus da prova e deliberando sobre a necessidade de instrução. 4.1. Dos pontos incontroversos Com base nos documentos constantes dos autos, reputam-se incontroversos: a) A ocorrência de desmatamento na área de 16,7800 hectares no imóvel rural Lote 80 – P.A. São José da Vila Rica, conforme descrito no Auto de Infração nº 0193001623.2023 e imagens técnicas (Ids. 153061907, 153061913, 157566122); b) A ausência de autorização ambiental válida para a supressão da vegetação, conforme Relatório Técnico nº 0000000967.2023; c) A titularidade da posse do imóvel rural pelos requeridos à época da infração, segundo consta nos cadastros ambientais (Id. 157566120). 4.2. Dos pontos controvertidos As questões controvertidas que demandam instrução probatória são: a) O nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o desmatamento apurado; b) A legitimidade passiva dos requeridos, inclusive quanto à alegação de não terem promovido o ato de desmatamento; c) A extensão dos danos ambientais, inclusive quanto ao cabimento e quantificação da indenização por danos extrapatrimoniais coletivos; d) A viabilidade da cumulação da obrigação de fazer com a indenização, diante das peculiaridades do caso concreto. 5. Do ônus da prova Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a responsabilidade civil objetiva dos réus e o nexo causal. Às partes requeridas compete a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, incluindo eventual excludente de responsabilidade. Não se vislumbra, até o momento, hipótese de redistribuição do ônus da prova, nos moldes do §1º do art. 373 do CPC. 6. Da produção de provas Considerando os pontos controvertidos, especialmente quanto à autoria, nexo de causalidade e extensão do dano extrapatrimonial coletivo, mostra-se necessária, em princípio, a instrução probatória. Assim, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o presente saneamento, indicando as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, ou, se for o caso, requeiram o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. Às providências. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Municipio De Sao Paulo e outros x Maria Tereza Mon Alvarez e outros

ID: 259004281

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-05.2015.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO TATIANE DIAS SALES

Polo Passivo:

MARIA TEREZA MON ALVAREZ SPECIAL QUALITY INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP WALDIR MAGNANI

Notificação

Advogados:

DANIEL MOREIRA MARQUES DA COSTA

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000793-05.2015.5.02.0263 : TATIANE DIAS SALES : SPECIAL QUALITY INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000793-05.2015.5.02.0263 : TATIANE DIAS SALES : SPECIAL QUALITY INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16c8da1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. RENATA KESSER RUSSO DESPACHO Vistos. Requer o reclamante a expedição de ofícios para diversas operadoras de cartão de crédito para penhora de eventuais créditos existentes em favor dos executados. É de conhecimento deste Juízo que as bandeiras são apenas detentoras da tecnologia que viabiliza a existência de cartões como meio de pagamento e licenciam o uso da respectiva marca (VISA, MASTERCARD, ELO), de modo, que não há qualquer relação jurídica ou negocial entre bandeira e usuário do cartão, nem entre bandeira e estabelecimento comercial. Ademais, vale registrar a resposta padrão recebida pelas operadoras das bandeiras, elucidando quanto à completa ineficácia da medida, como, por exemplo, as respostas contidas nos autos do processo nº 0000767-32.2012.5.02.0262 e 0128000-17.2009.5.02.0262, em trâmite nesta Vara, conforme abaixo transcrito: VISA DO BRASIL: A fim de se esclarecer essa situação, importa ser dito que a VISA atua apenas como bandeira de cartões e, enquanto tal, não é quem autoriza que uma transação seja realizada, provê empréstimo de numerários a portadores de cartões, nem quem administra as operações financeiras por estes efetuadas (emitindo faturas, cobrando anuidades, promovendo créditos, débitos, etc.). Tais papeis, entre outros afetos à administração do cartão, cabem, em geral, às instituições financeiras e aos Bancos emissores, entidades essas que não se confundem com a bandeira. MASTERCARD: No entanto, de destacar que é apenas e tão-somente a detentora da marca, da bandeira de cartão de crédito, sendo unicamente das instituições que contratam diretamente com o consumidor a responsabilidade exclusiva pela emissão e administração dos cartões, inclusive no que tange aos dados cadastrais, movimentações financeiras, geração de faturas e pactuação dos respectivos contratos junto aos titulares dos cartões. A Mastercard firma um contrato de licença de sua marca com as administradoras de cartões, permitindo que os clientes dessas instituições usufruam dos serviços Disponíveis nos estabelecimentos comerciais que possuem sistemas de pagamento que aceitam a bandeira MASTERCARD. ELO: Assim, todos os dados dos portadores dos cartões ou mesmo dos estabelecimentos comerciais, tais como como endereço, limites de crédito, transações financeiras, de captura, transmissão e/ou liquidação, devem ser solicitadas, exclusivamente, ao Emissor, à Credenciadora e/ou Subcredenciadora, conforme o caso, uma vez que a ELO, diante das questões legais acima mencionadas, resta prejudicada a prestar qualquer informação, providenciar bloqueios e/ou liberações, ou mesmo atender a ordem emanada pelo D. Juízo. Quanto às denominadas FINTECHS, cabe consignar que o SISBAJUD ampliou o alcance da pesquisa patrimonial, com a inclusão no seu campo de atuação as fintechs. MERCADO PAGO O Mercado Pago é uma instituição de pagamento emissora de Moeda Eletrônica, autorizado pela Lei no 12865/2013. O art. 9o, II desta Lei autoriza ao Banco Central do Brasil a regulamentação da atividade, realizada através da Resolução no 4.282/2013. Em atendimento à Resolução do BACEN, Mercado Pago informa que está integrado ao sistema BacenJud. Assim, a fim de garantir a celeridade processual, solicita que as futuras solicitações de bloqueio judicial sejam realizadas através do sistema BacenJud. GERENCIANET Regulada pelo Banco Central do Brasil, a EFÍ S.A é reconhecida pela Lei 12.865 de 9 de outubro de 2013, como uma Instituição de Pagamentos, oferecendo soluções para pagamentos aos seus usuários. Isto posto, em atenção as determinações emanadas pelo órgão Regulador (BACEN), bem como à legislação pátria, a EFÍ S.A informa estar devidamente integrada ao Sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), possibilitando que as futuras solicitações sejam realizadas através do referido sistema, tornando assim, desnecessário o envio físico/eletrônico dos ofícios, proporcionando maior celeridade e efetividade ao sistema de justiça. PICPAY Ainda em tempo, informamos que o Banco Central do Brasil autorizou a PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. para atuar como instituição de pagamentos emissora de moeda eletrônica (Circular BCB no 3.885/2018, art. 4o, inciso I), passando a constar na lista de instituições destinatárias das decisões judiciais encaminhadas através do sistema SISBAJUD. Desta forma, solicitamos que a remessa de ordens judiciais de bloqueio de valores seja realizada por intermédio do referido sistema, tornando despiciendo seu envio na forma física, colaborando para a maior eficiência e efetividade do sistema de justiça. Além de tudo, não há sequer indícios de que a medida se revelaria útil à satisfação do débito processual, vez que a pesquisa SISBAJUD já engloba todas as instituições financeiras e que cartões de crédito registram débitos de seus titulares, não créditos que possam ser penhorados. Ante o exposto, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 370 do CPC, cabe ao Magistrado indeferir diligências inúteis, já que a reiteração de medidas já adotadas em outros feitos demonstraram totalmente ineficazes para o deslinde da execução. Assim sendo, indefiro o requerido. Isto posto, manifeste-se o reclamante e requeira o quê de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. O silêncio do autor será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Aguarde-se a provocação da parte interessada no arquivo pelo prazo legal, nos termos do artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema do PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Nada mais. DIADEMA/SP, 22 de abril de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE DIAS SALES

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Processo nº 1000793-18.2025.8.26.0301

ID: 303664525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-18.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO VISCOVINI DE CARVALHO SALLAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GABRIEL NAIDHIG DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000793-18.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Diego Viscovini de Carvalho Sallas - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C TUTELA DE URGÊNC… Processo 1000793-18.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Diego Viscovini de Carvalho Sallas - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C TUTELA DE URGÊNCIA C.C DANOS MORAIS movida por DIEGO VISCOVINI DE CARVALHO SALLAS em face de UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED FESP), alegando, em síntese, ter sofrido acidente de trânsito e, para recuperação, necessita de tratamentos específicos, apontados em relatório médico. Aduz que a ré, operadora do plano de saúde do qual é beneficiário, negou a cobertura dos seguintes itens: "Rizotomia Percutânea por segmento", "Conjunto Cifoplastia Esteril MI 32003 15", "Kit Cânula de Radiofrequencia ZMSST181010SL", "Cimento Cirúrgico para Vertebroplasitia 2011 00 000Spine Force Cimento Cirúrgico Para Vertebroplastia". A petição inicial (fls. 1/30) veio instruída com os documentos de fls. 31/105. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a autorizar e custear na sua rede credenciada, inclusive indicando médico da sua rede cooperada, todos os procedimentos e materiais negados ao Requerente, no prazo de 5 dias, sob pena de custeio integral na rede particular, inclusive quanto aos honorários médicos. Decido. Recolhidas as custas iniciais, resta prejudicado o pedido de justiça gratuita. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, que comporta deferimento. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito, classicamente apontado como a fumus boni iuris (fumaça do bom direito) é a reunião de elementos e circunstâncias aptas a, neste momento de cognição sumária, apontar e atribuir verossimilhança às alegações da exordial, sem prejuízo de eventual instrução, sob o manto do contraditório. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, classicamente apontado como o periculum in mora (perigo na demora) são as circunstâncias a demonstrar a necessidade da antecipação da tutela, em detrimento do contraditório e em cognição superficial, a fim de se preservar o direito pleiteado que, de outra maneira, pelo tempo natural de um processo judicial, poderia restar degradado ou completamente fulminado. No caso, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) encontra-se satisfatoriamente demonstrada pelos documentos acostados à inicial. Prova da condição de beneficiário às fls. 41. Relatórios e exames médicos, inclusive pela abordagem inicial às fls. 42/85. Relatório de atendimento de fisioterapêutico apontando que "não houve melhora clínica significativa do quadro clínico, mesmo após tentativas terapêuticas adequadas e em tempo suficiente para resposta" (fls. 86). No mesmo sentido, relatório de fls. 87. Guia de solicitação às fls. 88 apontando os tratamentos requeridos na exordial. A recusa da operadora, documentada a fls. 97/98 e 99/105, revela-se, em cognição sumária, abusiva. Conforme entendimento pacificado por este Egrégio Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 95, "havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico". A escolha da terapia mais adequada ao paciente é atribuição do médico que o assiste, não cabendo à operadora do plano de saúde imiscuir-se em tal seara. O perigo de dano (periculum in mora) é igualmente evidente e inquestionável. Trata-se de paciente com neoplasia maligna em progressão, cujo estado de saúde se agrava com o passar do tempo. A demora no início do tratamento indicado como o mais eficaz pode acarretar danos irreversíveis à saúde do autor, comprometendo a sua sobrevida e a própria eficácia da terapia, o que denota a urgência da medida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED FESP), autorize e custeie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os tratamentos do autor, nos exatos termos da guia de solicitação de fls. 88, sob pena de multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada, por ora, a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Recolha a parte autora as despesas referentes a expedição de carta para citação da requerida. 2) Recolhida as despesas postais, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: VICTOR GABRIEL NAIDHIG DE SOUZA (OAB 330578/SP)

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Processo nº 1000793-36.2025.8.13.0024

ID: 278907349

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NET WISE - INFORMATICA LTDA TARCISIO OSMAR OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DE MELO FRANCO TÔRRES E GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000793-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TARCISIO OSMAR OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE MELO FRANCO TÔRRES E GONÇALVES (OAB MG128526) AUTOR : NET WISE - INFORMATICA L… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000793-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TARCISIO OSMAR OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE MELO FRANCO TÔRRES E GONÇALVES (OAB MG128526) AUTOR : NET WISE - INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE MELO FRANCO TÔRRES E GONÇALVES (OAB MG128526) DECISÃO Vistos etc. Cuidam-se de embargos de declaração opostos por NET WISE INFORMÁTICA LTDA. e TARCISIO OSMAR OLIVEIRA ROCHA em face da r. decisão de evento 14, DOC1 , que deferiu tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração/PTA nº 01.003493888-55. Os embargantes alegam omissão na decisão embargada, sustentando que, na petição inicial, formularam pedido específico para que fosse determinada não apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas também a suspensão dos efeitos do Termo de Exclusão do Simples Nacional, o qual teve como fundamento exclusivo os lançamentos materializados no Auto de Infração ora suspenso. Pugnam pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que seja determinada também a suspensão dos efeitos do referido Termo de Exclusão do Simples Nacional. O Estado de Minas Gerais impugnou os embargos ( evento 28, DOC1 ), sustentando inexistir vício na decisão embargada e que a pretensão dos embargantes configura rediscussão do mérito, inadequada à via eleita. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, disciplinados pelo art. 1.022 do CPC, destinam-se à correção de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que venham a macular o julgado, não se prestando, em regra, ao reexame do mérito da decisão. Contudo, quando presentes os vícios mencionados, é não apenas possível, mas imperioso que o julgador os corrija, podendo, inclusive, atribuir efeitos infringentes aos embargos quando a correção do vício implicar modificação da conclusão anteriormente adotada. Compulsando detidamente os autos, constato que a alegação dos embargantes merece acolhida. Na petição inicial, os requerentes formularam dois pedidos específicos em sede de tutela provisória de urgência: a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração/PTA nº 01.003493888-55 e a suspensão dos efeitos do Termo de Exclusão do Simples Nacional de n.º 02728850/03223720/080324. A decisão de evento 14, DOC1 , conquanto tenha apresentado fundamentação jurídica deferido o primeiro pedido, quedou-se silente quanto ao segundo pedido, configurando omissão nos termos do art. 1.022, III, do CPC. A análise dos autos revela que o Termo de Exclusão do Simples Nacional teve como fundamento exclusivo os lançamentos constantes do Auto de Infração/PTA nº 01.003493888-55, conforme se extrai da própria documentação fiscal acostada aos autos evento 1, DOC13 . Nesse contexto, existe relação de causa e efeito entre o auto de infração e a exclusão do regime simplificado, de modo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que fundamentou a exclusão impõe, por coerência lógico-jurídica, a concomitante suspensão dos efeitos da exclusão. A manutenção da exclusão do Simples Nacional acarreta prejuízos imediatos e concretos aos requerentes, tais como elevação substancial da carga tributária, complexidade das obrigações acessórias com significativo aumento dos custos de conformidade, efeitos retroativos na esfera federal com possíveis exigências de diferenças tributárias, e impedimento de nova adesão ao regime simplificado nos exercícios subsequentes. Tais prejuízos caracterizam dano de difícil reparação, justificando plenamente a tutela de urgência. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelos autores para, sanando a omissão apontada e complementando a r. decisão de evento 14, manter o deferimento da tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração/PTA nº 01.003493888-55, bem como a suspensão dos efeitos do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 02728850/03223720/080324. Mantenho inalteradas as demais determinações constantes da decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000793-74.2025.8.26.0444

ID: 320736270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000793-74.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. E I. DE L. A. A. S. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000793-74.2025.8.26.0444 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.I.L.A.A.S.A.P. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar fundad… Processo 1000793-74.2025.8.26.0444 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.I.L.A.A.S.A.P. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar fundada em contrato de financiamento com alienação fiduciária que COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP move em face de IVANI VIEIRA CAMARGO. Segundo consta na petição inicial, a parte autora celebrou com a requerida contrato de financiamento referente à cédula de crédito bancário, no valor total de R$ 235.465,00, a ser pago em 60 parcelas de R$ 7.089,01. Ocorre que a requerida se tornou inadimplente, pois deixou de efetuar o pagamento das parcelas, pelo que requer seja determinada a busca e apreensão do veículo da marca Volkswagen, modelo 24.250, ano 2019, cor branca, placas EFT1I25 e, ao final, a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor. É o relatório. Fundamento e decido. 2. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel rege-se pelo Decreto-Lei nº. 911/69. De acordo com o art. 1º, da citada norma, a alienação fiduciária trata-se de negócio jurídico mediante o qual o devedor (ou fiduciante), com o objetivo de garantia, contrata a transferência ao credor (ou fiduciário) da propriedade resolúvel e da posse indireta de coisa móvel, sem a tradição do bem. O credor fiduciário passa a ser o proprietário do bem, enquanto o devedor fiduciante passa a ser possuidor. A propriedade do credor fiduciário é resolúvel, ou seja, extingue-se com o pagamento da dívida. Todavia, em caso de mora no pagamento da dívida, o credor fiduciário tem o direito requerer a busca e apreensão do objeto da garantia. Para a concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária de bem móvel, segundo consta no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº. 911/69, depende de comprovação da: i) existência do contrato; ii) da mora do devedor fiduciante, demonstrada a partir do envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº. 911/69. Quanto ao requisito (ii), o Superior Tribunal de Justiça entendeu, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 1132) que para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). Ou seja, a comprovação da mora do devedor fiduciante depende apenas da demonstração do encaminhamento da correspondência ao endereço do devedor cadastrado no contrato, haja vista que, segundo a primeira parte da disposição do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento, tratando-se, pois, de mora ex re. A existência do contrato (i) está demonstrada pelo documento apresentado às fls. 209-229. Já a comprovação da mora (ii) corporifica-se no documento de fls. 232-237, notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato de fls. 209. Assim sendo, estão satisfeitas as exigências do art. 3, caput, do Decreto-Lei nº. 911/69. Por isso, DEFIRO A ORDEM LIMINAR e determino a BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor descrito na inicial. 2.1 Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, o veículo deverá ser removido e depositado em nome da parte requerente, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 2.2 Providencie o(a) requerente o necessário, devendo entrar em contato com o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado do cumprimento do mandado, no prazo de 15 dias. 2.3 Caso constatada a necessidade pelo Oficial de Justiça, autorizo a efetivação das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 2.4 Defiro os benefícios do art. 212, §2º, do CPC, se requeridos. 3. Cumprida a medida liminar, no mesmo ato CITE-SE a parte requerida para, querendo: i) em 05 (cinco) dias PAGAR a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas e vincendas) acrescido dos encargos da mora e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor devido lhe sendo o bem, então, restituído livre de ônus; ii) em 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, CONTESTAR o feito, anotando-se que a contestação poderá ser apresentada mesmo que o devedor se tenha utilizado da faculdade prevista no art. 3, §2º (quitação do débito), cientificando-o de que não havendo contestação presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. 3.1 Em caso de cumprimento da liminar não sequencialmente à citação, o prazo de cinco dias para fins de purgação da mora contar-se-á a partir da apreensão do veículo, nos termos do art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3.2. Deverá o(a) requerido(a), na oportunidade da apresentação da resposta, observar a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. 3.3 Caso seja realizado o pagamento integral deverá ser realizado o imediato desbloqueio do bem, independentemente de nova conclusão. 4. Ainda que localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do art. 3º, §12º, do Decreto-Lei nº. 911/69, solicitando diretamente ao juízo onde localizado o bem a sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. 5. Em caso de não cumprimento da liminar, providencie-se o bloqueio do veículo para fins de circulação via Sistema Renajud. 6. Em caso de pedido de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. 7. Cópia desta decisão servirá como mandado de busca e apreensão. 8. Cumpra-se. Cite-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1000793-62.2025.8.11.0001

ID: 321796830

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000793-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RAFAEL EVANGELISTA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KESLEY VINICIUS GONCALVES NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1000793-62.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LUIZ RAFAEL EVANGELISTA NEVES RECORRIDO: BANCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1000793-62.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LUIZ RAFAEL EVANGELISTA NEVES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia a declaração de inexistência de débito e a exclusão de negativação em cadastro de inadimplentes, sustentando que a inscrição foi indevida, com pedido de indenização por danos morais. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “A instituição financeira requerida sustenta que o acordo realizado foi em relação ao empréstimo BB CRÉDITO RENOVAÇÃO 881772344 e o débito objeto desta demanda refere-se ao BB CRÉDITO AUTOMÁTICO contrato 881836460 e BB CRÉDITO SALÁRIO contrato 882154571, que não integraram o acordo (ID 187646488). Nota-se que o acordo realizado entre as partes foi no valor de R$8.094,56 (ID 180224738) e os débitos em aberto totalizam R$1.529,88 (ID 180224739). O documento juntado pelo requerido em ID 187648344 demonstra que o acordo realizado refere-se ao contrato 881772344. Desse modo, tais documentos indicam que o débito mantido no cadastro restritivo de crédito não compôs o acordo entre as partes, sendo, pois, regular o apontamento. Assim, não há falar em declaração de inexistência do débito, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da parte Reclamada. No que tange ao pedido na condenação da autora em litigância de má fé, diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé protegidas por tal benefício. Nesse sentido: “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé” (ENUNCIADO 114 do FONAJE). “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”. (ENUNCIADO 136 do FONAJE). “É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé” (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.3.26 -ES (2012/0910-6). 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos: a) julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte reclamante em sua petição inicial e, por corolário, revogo a liminar concedida em decisão proferida sob o ID 180275226. b) julgo procedente o pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado pela parte reclamada em sua contestação (ID 185083070) e, por conseguinte, condenado a parte reclamante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa; ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 81 do CPC e ao pagamento de custas processuais, ex vi do art. 55 da Lei 9.099/95. c) Determino a remessa dos autos ao NUMOPEDE.” 3. Nesse sentido, com base na Jurisprudência desta Turma Recursal, entendo que não merece reparos a sentença: AGRAVO INTERNO – ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - PLEITO INICIAL IMPROCEDENTE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1029091-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024). RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. DOCUMENTO PESSOAL, BIOMETRIA FACIAL E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS E ALGUNS PAGAMENTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (N.U 1078783-03.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). 4. Ademais, restou evidente mediante provas juntadas pela parte recorrida, o contrato assinado (ID. 295864879), acompanhado de documento pessoal e extratos que demonstram a efetiva contratação que ensejou a negativação nos órgãos de proteção ao crédito. 5. Por fim, a condenação por litigância de má-fé está devidamente fundamentada, evidenciando a tentativa de alteração da verdade dos fatos pela Reclamante. 6. Nesse sentido: “E M E N T A - AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO – CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (N.U 1027577-78.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023); 7. A configuração de litigância de má-fé, prevista no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, é evidenciada pela tentativa da parte reclamante de distorcer a verdade dos fatos. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 9. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. 12. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 13. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000793-56.2025.8.26.0062

ID: 324165842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000793-56.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BUDIN & MORALES BUDIN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DEMETRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000793-56.2025.8.26.0062 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Budin & Morales Budin Ltda - Auto Posto R2 de Itaju Ltda - Vistos. Chamo o feito à ordem. Fls. 267/312 e 313/315: 1. O… Processo 1000793-56.2025.8.26.0062 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Budin & Morales Budin Ltda - Auto Posto R2 de Itaju Ltda - Vistos. Chamo o feito à ordem. Fls. 267/312 e 313/315: 1. O pedido de revogação da liminar será apreciado na sentença, até porque da decisão que concedeu a liminar é cabível recurso próprio, inclusive pela terceira prejudicada (art. 996, CPC). 2. Fl. 313, item 1: Quanto ao suprimento da notificação por comparecimento espontâneo aos autos, já apreciado na decisão de fl. 264. A notificação tem por finalidade precípua dar ciência à peticionária da existência do mandamus e possibilitar sua manifestação, razão pela qual seu comparecimento espontâneo aos autos supre essa formalidade, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Referido dispositivo estabelece, com clareza, que a ausência de citação será suprida pelo comparecimento espontâneo do réu, entendimento igualmente aplicável, por analogia, à notificação do litisconsorte necessário pelo rito do mandado de segurança. No caso em exame, não há qualquer mácula à regularidade do procedimento ou prejuízo, pois o prazo para manifestação foi reaberto por nova intimação, permitindo-lhe exercer plenamente seu direito de defesa. 3. Fl. 269: O argumento da peticionária de que há nulidade pela sua inclusão no polo passivo indevidamente, por iniciativa do juízo, sem prévia determinação de emenda à petição inicial, não merece prosperar. No caso dos autos, vê-se hipótese de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que a concessão da segurança pode prejudicar diretamente o direito da vencedora da licitação na adjudicação e execução do objeto do contrato (art. 47 do CPC c/c art. 24, da Lei n.º 12.016/2009). O artigo 115, parágrafo único, do CPC, por sua vez, estabelece o dever do juiz de antecipar a inclusão de terceiro na lide, em caso de litisconsórcio passivo necessário. No ponto, ainda que se reconheça eventual error in procedendo na ausência de determinação da impetrante para emendar a inicial, não há óbice nenhum na determinação de inclusão ex officio da empresa vencedora, sobretudo quando inexistente qualquer prejuízo concreto ao trâmite processual. É que a única legitimada a suscitar eventual vício seria a própria impetrante, titular do direito de ação e da escolha quanto à formulação e direcionamento do pedido, sendo certo que foi intimada da decisão que promoveu a alteração e dela não recorreu. Nesse cenário, eventual irregularidade formal por ausência de manifestação da impetrante antes da determinação de notificação da peticionária não possui o condão de gerar nulidade, porquanto não comprometeu o contraditório, tampouco resultou em prejuízo ao impetrado, que permanece parte ilegítima para alegar vício que não atinge sua esfera de direitos jurídico-processuais. Aliás, a inclusão da impetrada no polo passivo não se deu de forma arbitrária ou desprovida de fundamento. Ao contrário, decorreu da constatação, por parte do juízo, de que seus direitos poderiam ser diretamente afetados pela eventual anulação do ato administrativo impugnado. 4. Fl. 289, item 58 e 313, item 2: o novo mandado de notificação da empresa T B Lopes de Azevedo não foi expedido em virtude da constatação de divergência entre o CNPJ e o nome da empresa, como exposto na certidão de fl. 239 (13 de junho de 2025), eis que, nos sistemas cadastrais, constante o nome Auto Posto R2 de Itaju Ltda. A divergência de nomes foi esclarecida pela própria peticionária, que informa ter promovido alteração do nome empresarial em 2022. Cabe salientar que o ônus de manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos competentes e nos sistemas judiciais é da própria empresa, conforme decorre do princípio da boa-fé objetiva e da cooperação processual. 3. Fl. 314, itens 3 e 4: como não foram apresentados novos documentos às fls. 267/291, razão assiste à T B quanto à desnecessidade de vista em réplica, etapa processual inclusive não prevista no procedimento do Mandado de Segurança, motivo pelo qual reconsidero parcialmente o item 3 de fl. 264. Contudo, o mesmo não sucede quanto à aventada desnecessidade de nova manifestação do Ministério Público. De fato, é certo que o Ministério Público já apresentou parecer às fls. 235/238. Ocorre que tal manifestação se deu de forma extemporânea, antes mesmo do encerramento da fase de informações e da completa formação da relação processual, o que contraria o rito legal previsto no art. 12 da Lei nº 12.016/09. Referido dispositivo estabelece, de forma clara e cogente, que o parecer do Ministério Público deve ser o último ato processual, após o prazo conferido para prestar informações: "Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias." Além disso, tal ordem procedimental não é meramente formal: trata-se de prerrogativa funcional e institucional do Ministério Público, expressamente assegurada no art. 179, inciso I, do CPC, que determina que, nos casos em que atua como fiscal da ordem jurídica, "terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo". Portanto, e considerando que foram prestadas novas informações após o parecer ministerial de fls. 235/238, imperiosa se mostra a remessa dos autos para nova manifestação do Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei do Mandado de Segurança. Trata-se, ademais, de pedido expressamente formulado pelo próprio órgão ministerial (fl. 320), único legitimado a apontar eventual ausência de vício na dispensa de novo parecer. Não há que se falar, por fim, em qualquer prejuízo às partes na apresentação de novo parecer, pois o Ministério Público, neste feito, atua como fiscal da ordem jurídica, visando à tutela do interesse público e da legalidade, e não como parte interessada. Ao revés, eventual preterição de sua manifestação em momento oportuno é que poderia comprometer a validade do feito. Assim, determino o retorno dos autos ao MP para parecer final. Após, tornem os autos conclusos para sentença, oportunidade em que serão apreciadas as demais preliminares aventadas pela impetrada, sobretudo aquelas relacionadas à inépcia e ausência de formação do litisconsórcio necessário em relação à empresa Auto Posto Lopes de Azevedo Ltda. Intime-se. - ADV: EVANDRO DEMETRIO (OAB 137172/SP), JOAO CARLOS DE ALMEIDA (OAB 275882/SP)

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02.592.197/0001- 20 e outros x Samuel Kabacznik Junior e outros

ID: 275151438

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000167-43.2023.5.08.0105

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

02.592.197/0001- 20 ALSAVA AGRO INDUSTRIA LTDA ESTADO DO PARA INDUSTRIA DE SABOES E OLEOS SANTA IZABEL DO PARA LTDA - ME INDUSTRIA YOSSAM LTDA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Polo Passivo:

SAMUEL KABACZNIK JUNIOR THOAN CARLOS DOS SANTOS NUNES

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA

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EDNA MARIA MARINHO TAVARES VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000167-43.2023.5.08.0105 : INDUSTRIA YOSSAM LTDA : THOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000167-43.2023.5.08.0105 : INDUSTRIA YOSSAM LTDA : THOAN CARLOS DOS SANTOS NUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6ad8b6 proferida nos autos. 0000167-43.2023.5.08.0105 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. INDUSTRIA YOSSAM LTDA Recorrido(a)(s): 1. 02.592.197/0001- 20 2. ALSAVA AGRO INDUSTRIA LTDA 3. ESTADO DO PARA 4. INDUSTRIA DE SABOES E OLEOS SANTA IZABEL DO PARA LTDA - ME 5. MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO 6. SAMUEL KABACZNIK JUNIOR 7. THOAN CARLOS DOS SANTOS NUNES RECURSO DE: INDUSTRIA YOSSAM LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id fd696eb; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id b1fc9ee). A reclamada, INDUSTRIA YOSSAM LTDA, recorre da decisão que desconsiderou sua personalidade jurídica para redirecionar a execução ao patrimônio dos sócios, adotando a teoria menor, com fundamento no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, verifica-se que a recorrente não foi sucumbente no pedido de desconsideração, pois a decisão não modificou sua situação processual, mas apenas a dos sócios, pelo que não possui legitimidade recursal. Destaque-se o artigo 18 do CPC, segundo o qual "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Nesse sentido, aponta-se os seguintes julgados do C.TST: PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE TS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. - ME. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ÓBICE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO – PRECLUSÃO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 184. A recorrente, ora agravante, não opôs embargos de declaração contra o acórdão que julgou o agravo de petição. Destarte, e a despeito do fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista no tópico em epígrafe, constata-se que a insurgência veiculada na preliminar de NPJ se encontra preclusa, conforme o disposto na Súmula/TST nº 184. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DA DEVEDORA PRINCIPAL – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACOU A DECISÃO REGIONAL, NOS EXATOS TERMOS EM QUE PROFERIDA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, III, DA CLT E DO ITEM I DA SÚMULA/TST Nº 422 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A recorrente, ora agravante, não atacou o fundamento utilizado pelo Tribunal Regional, de que a TS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. - ME não possui legitimidade e interesse para interpor agravo de petição, sendo os sócios os únicos legitimados para recorrer da sentença que decidiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Destarte, e a despeito do fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista no tópico em epígrafe, constata-se que a ausência de relação dialética entre o acórdão recorrido e as razões recursais atrai os óbices de natureza instrumental do artigo 896, §1º-A, III, da CLT e do item I da Súmula/TST nº 422. Assim, não há que se cogitar de transcendência nos termos exigidos pelo artigo 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-505-44.2013.5.01.0531, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA INTERPOR AGRAVO DE PETIÇÃO. LEGITIMIDADE DO SÓCIO CONTRA O QUAL SE REDIRECIONA A EXECUÇÃO TRABALHISTA. Extrai-se do acórdão regional que o TRT acolheu preliminar de não conhecimento do agravo de petição, suscitado pelo sindicato agravado, por ilegitimidade, para interpor o apelo, da pessoa jurídica objeto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. De fato, julgado procedente o incidente mencionado, caberia ao sócio, e não à pessoa jurídica, se insurgir quanto à desconsideração da personalidade jurídica acolhida pelo Juízo de primeiro grau, pois o sócio passa a integrar o polo passivo e contra o seu patrimônio que se redireciona a execução trabalhista. Outrossim, a matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-1000793-81.2019.5.02.0063, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO NÃO CONSTATADA. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA RECORRER EM NOME DA SÓCIA PESSOA FÍSICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICES CONTIDOS NA SÚMULA Nº 266 DO TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Na hipótese, quanto ao tema 1) " Nulidade por negativa de prestação jurisdicional " , não se constata a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame da matéria que constituiu a insurgência da parte, tampouco ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal; no que se refere ao tema 2) " Desconsideração da personalidade jurídica. Ilegitimidade da pessoa jurídica para recorrer em nome da sócia pessoa física ", o reexame pretendido pela parte está obstado pela aplicação da diretriz contida na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT, por não se constatar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados, dado o caráter infraconstitucional da controvérsia. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Ag-AIRR-12080-56.2017.5.18.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024). Assim, nego seguimento ao recurso, por não possuir a recorrente legitimidade recursal. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 20 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THOAN CARLOS DOS SANTOS NUNES

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02.592.197/0001- 20 e outros x Samuel Kabacznik Junior e outros

ID: 275151466

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000167-43.2023.5.08.0105

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

02.592.197/0001- 20 ALSAVA AGRO INDUSTRIA LTDA ESTADO DO PARA INDUSTRIA DE SABOES E OLEOS SANTA IZABEL DO PARA LTDA - ME INDUSTRIA YOSSAM LTDA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Polo Passivo:

SAMUEL KABACZNIK JUNIOR THOAN CARLOS DOS SANTOS NUNES

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA

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EDNA MARIA MARINHO TAVARES VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000167-43.2023.5.08.0105 : INDUSTRIA YOSSAM LTDA : THOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000167-43.2023.5.08.0105 : INDUSTRIA YOSSAM LTDA : THOAN CARLOS DOS SANTOS NUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6ad8b6 proferida nos autos. 0000167-43.2023.5.08.0105 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. INDUSTRIA YOSSAM LTDA Recorrido(a)(s): 1. 02.592.197/0001- 20 2. ALSAVA AGRO INDUSTRIA LTDA 3. ESTADO DO PARA 4. INDUSTRIA DE SABOES E OLEOS SANTA IZABEL DO PARA LTDA - ME 5. MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO 6. SAMUEL KABACZNIK JUNIOR 7. THOAN CARLOS DOS SANTOS NUNES RECURSO DE: INDUSTRIA YOSSAM LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id fd696eb; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id b1fc9ee). A reclamada, INDUSTRIA YOSSAM LTDA, recorre da decisão que desconsiderou sua personalidade jurídica para redirecionar a execução ao patrimônio dos sócios, adotando a teoria menor, com fundamento no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, verifica-se que a recorrente não foi sucumbente no pedido de desconsideração, pois a decisão não modificou sua situação processual, mas apenas a dos sócios, pelo que não possui legitimidade recursal. Destaque-se o artigo 18 do CPC, segundo o qual "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Nesse sentido, aponta-se os seguintes julgados do C.TST: PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE TS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. - ME. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ÓBICE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO – PRECLUSÃO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 184. A recorrente, ora agravante, não opôs embargos de declaração contra o acórdão que julgou o agravo de petição. Destarte, e a despeito do fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista no tópico em epígrafe, constata-se que a insurgência veiculada na preliminar de NPJ se encontra preclusa, conforme o disposto na Súmula/TST nº 184. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DA DEVEDORA PRINCIPAL – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACOU A DECISÃO REGIONAL, NOS EXATOS TERMOS EM QUE PROFERIDA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, III, DA CLT E DO ITEM I DA SÚMULA/TST Nº 422 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A recorrente, ora agravante, não atacou o fundamento utilizado pelo Tribunal Regional, de que a TS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. - ME não possui legitimidade e interesse para interpor agravo de petição, sendo os sócios os únicos legitimados para recorrer da sentença que decidiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Destarte, e a despeito do fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista no tópico em epígrafe, constata-se que a ausência de relação dialética entre o acórdão recorrido e as razões recursais atrai os óbices de natureza instrumental do artigo 896, §1º-A, III, da CLT e do item I da Súmula/TST nº 422. Assim, não há que se cogitar de transcendência nos termos exigidos pelo artigo 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-505-44.2013.5.01.0531, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA INTERPOR AGRAVO DE PETIÇÃO. LEGITIMIDADE DO SÓCIO CONTRA O QUAL SE REDIRECIONA A EXECUÇÃO TRABALHISTA. Extrai-se do acórdão regional que o TRT acolheu preliminar de não conhecimento do agravo de petição, suscitado pelo sindicato agravado, por ilegitimidade, para interpor o apelo, da pessoa jurídica objeto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. De fato, julgado procedente o incidente mencionado, caberia ao sócio, e não à pessoa jurídica, se insurgir quanto à desconsideração da personalidade jurídica acolhida pelo Juízo de primeiro grau, pois o sócio passa a integrar o polo passivo e contra o seu patrimônio que se redireciona a execução trabalhista. Outrossim, a matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-1000793-81.2019.5.02.0063, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO NÃO CONSTATADA. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA RECORRER EM NOME DA SÓCIA PESSOA FÍSICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICES CONTIDOS NA SÚMULA Nº 266 DO TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Na hipótese, quanto ao tema 1) " Nulidade por negativa de prestação jurisdicional " , não se constata a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame da matéria que constituiu a insurgência da parte, tampouco ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal; no que se refere ao tema 2) " Desconsideração da personalidade jurídica. Ilegitimidade da pessoa jurídica para recorrer em nome da sócia pessoa física ", o reexame pretendido pela parte está obstado pela aplicação da diretriz contida na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT, por não se constatar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados, dado o caráter infraconstitucional da controvérsia. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Ag-AIRR-12080-56.2017.5.18.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024). Assim, nego seguimento ao recurso, por não possuir a recorrente legitimidade recursal. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 20 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA YOSSAM LTDA

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