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Luiz Junior Da Silva x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 278477179

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-08.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

Notificação

Advogados:

IRAILSON ALVES DA BOA MORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000832-08.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: LUIZ JUNIOR DA SILVA RECLAMADO: SEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000832-08.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: LUIZ JUNIOR DA SILVA RECLAMADO: SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94fa40c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DIEGO SCHLOSSER DE SA TELES DESPACHO Vistos. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA para o dia 24/06/2025, às 10:20 horas, que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marques de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Pretende o(a) Reclamante a concessão de tutela provisória de urgência para fins de expedição de alvará judicial para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego, bem como para determinar a "exibição de documentos à composição das provas necessárias a esta demanda, para fins de que seja mensurado os valores devidos". Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, faz-se indispensável, para concessão da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. No entanto, os elementos constantes dos autos são certamente insuficientes para convencimento liminar do juízo. Ademais, as alegações apresentadas não evidenciam qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil da ação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As respectivas notificações estão disponibilizadas pela via eletrônica (conforme anexo), nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial (PJE), para impressão, preenchimento e juntada aos autos até o momento da audiência, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente para depor. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, caso pretendam ser ouvidas por videoconferência, via SISDOV ou CARTA PRECATÓRIA, inclusive para suas testemunhas, com antecedência necessária à preparação do ato, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Na hipótese de figurar no polo passivo da ação pessoa jurídica de direito público, ciência à Procuradoria acerca da revogação das Recomendações CR nº 47/2008 e 64/2014 do TRT 2ª Região (inclusive não adotadas por esta Vara quanto à dispensa de comparecimento em audiência), pela Portaria CR n.º 13/2017. Ademais, a Recomendação GCGJT no.1/2019 dispensa apenas da audiência inicial. Logo, é obrigatória a presença do respectivo procurador em audiência, sob pena de aplicação de confissão e revelia (OJ 152 SDI-1 TST). Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica , sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:______/_____/_____, ÀS __________ HORAS. As testemunhas deverão preencher e assinar o questionamento abaixo, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal): NOME DA TESTEMUNHA: __________________________________ CPF DA TESTEMUNHA: _____________________________________ ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA: ______________________________________ _____________________________________________________________ E-MAIL DA TESTEMUNHA: __________________________________ ASSINATURA DA TESTEMUNHA: ____________________________ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ JUNIOR DA SILVA

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Florisvaldo Francisco Viana x Construcompany Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 317661607

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000832-53.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO FRANCISCO VIANA

Polo Passivo:

CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA MYAMY ENGENHARIA E COMERCIO EIRELI TRANSVIAS CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE CRISTINA BONIFACIO SANTOS

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ADRIANA CRISTINA SALVADOR

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RENATO DE OLIVEIRA MELO

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DAVID SANTANA DA SILVA

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PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA

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RACHEL GOMES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000832-53.2023.5.02.0705 RECLAMANTE: FLORISVALDO FRANCISCO VIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000832-53.2023.5.02.0705 RECLAMANTE: FLORISVALDO FRANCISCO VIANA RECLAMADO: MYAMY ENGENHARIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 019ee84 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS Decisão Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante em ID b7f9fc5, 50f4597 e 6893798, tendo em vista que estão de acordo como decidido em sentença, art. 879, da CLT. A executada deverá efetuar o pagamento dos eventuais honorários periciais de sua sucumbência. Responsável subsidiária. Considerando-se que a execução se processa, neste momento, em face da responsável principal, intime-se a responsável subsidiária tão somente para ciência da presente decisão. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MYAMY ENGENHARIA E COMERCIO EIRELI - TRANSVIAS CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

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Processo nº 1000832-32.2025.8.26.0651

ID: 275921404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000832-32.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOVILLE 2

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE PAULO VIEIRA

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ADV: Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP) Processo 1000832-32.2025.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Ecoville 2 - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inici… ADV: Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP) Processo 1000832-32.2025.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Ecoville 2 - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial da Ação de Execução de Título Extrajudicial, instruída com o título Convenção de Condomínio e Regimento Interno e planilha de débito (Art. 798 do CPC). 2. Fica o(a) exequente ciente de que a petição inicial deve atender aos requisitos gerais (Art. 319/320) e específicos da execução (Art. 798), sob pena de emenda (Art. 801). 3. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (Art. 827 do CPC). 4. CITE-SE o(a) executado(a) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o PAGAMENTO INTEGRAL da dívida no valor de R$ 653,59, acrescido das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados no item 3 (Art. 829 do CPC). 4.1. O mandado de citação conterá advertência expressa de que: (i) O pagamento integral no prazo de 3 dias implicará na redução pela metade dos honorários advocatícios (para 5%) (Art. 827, §1º do CPC); (ii) Em caso de não pagamento no prazo de 3 dias, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o(a) executado(a) na mesma oportunidade (Art. 829, §1º do CPC); (iii) O(A) executado(a) poderá opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do Art. 231 (Art. 914 e 915 do CPC); (iv) No prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), o(a) executado(a) poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (Art. 916 do CPC). 4.2. A citação observará, preferencialmente, a via postal ou eletrônica. Frustradas estas, ou nos casos legais (ex vi Art. 247), expeça-se mandado para cumprimento por Oficial de Justiça. 4.3. Caso o(a) executado(a) não seja encontrado(a) após as diligências usuais, faculta-se ao exequente requerer o arresto executivo de bens ("pré-penhora" - Art. 830), cabendo ao Oficial de Justiça, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado para citação; não o encontrando, a citação será feita por edital, convertendo-se o arresto em penhora (Art. 830, §§ 1º a 3º). 4.4. Incumbe à z. Serventia providenciar curador especial ao executado revel citado por edital ou com hora certa (Art. 72, II, do CPC). 5. Determinações à z. Serventia / Oficial de Justiça: 5.1. Não ocorrendo o pagamento no prazo de 3 dias: Proceda-se conforme o item 5.1(ii) (penhora e avaliação). Se a citação for por Oficial de Justiça, este deverá cumprir o ato de constrição preferencialmente no mesmo ato, se possível. Se houver requerimento de constrição eletrônica, via sistema SISBAJUD, certifique a existência de planilha atualizada do débito (intimando o credor a atualizá-la, se necessário, e façam conclusos os autos para análise): 5.2. Se houver constrição on-line, por intermédio do SISBAJUD, cientificar o(a) executado(a) acerca dos lapsos pertinentes para eventual alegação de impenhorabilidade; 5.3. Após a efetivação da penhora: Intimar o(a) exequente para manifestar-se sobre a penhora/avaliação ou indicar outros bens, se o caso, no prazo de 15 dias; 5.4. Se houver pedido de parcelamento (Art. 916): Certificar a tempestividade e o cumprimento dos requisitos (depósito de 30%, etc.). Intimar o(a) exequente para manifestar-se em 5 dias. Após, conclusos para decisão sobre o parcelamento. 5.5. Se houver pagamento integral no prazo de 3 dias: Certificar, intimar o exequente para confirmar o recebimento e a quitação (considerando a redução dos honorários), e, após manifestação ou silêncio, conclusos para extinção (Art. 924, II). 6. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC).

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J. S. Da S. R. x A. De A. R. e outros

ID: 325316360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000832-12.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. S. DA S. R.

Polo Passivo:

A. DE A. R. U. G. R.

Intimação

Advogados:

PALOMA GONZALEZ SERAFIM

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LILIAN RESENDE SEGURA MACHADO

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ADRIANA ALVES DE ANDRADE FRANCISCON

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Processo 1000832-12.2024.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.S.R. e outro - A.A.R. - - U.G.R. - Relação: 0600/2025 Teor do ato: Relação: 0555/2025 Teor do ato: Vistos. … Processo 1000832-12.2024.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.S.R. e outro - A.A.R. - - U.G.R. - Relação: 0600/2025 Teor do ato: Relação: 0555/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos porJ. S.A da S. R. representada por sua genitora S. S. em face da sentença proferida nestes autos (fls. 330/335) para que seja suprido erro material. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fls. 346), a parte contrária se manifestou (fls. 348), bem como o Ministério Público (fls. 351). DECIDO. Fls. 341/345: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, dou provimento aos embargos. DO VALOR ARBITRADO. No caso, deveras, por lapso, este Juízo, ao fixar os alimentos, acabou por arbitrá-los em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, quando, na realidade, a intenção era fixá-los em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, em estrita consonância com o Parecer Ministerial de fls. 320/324, bem como em conformidade com a decisão liminar anteriormente deferida às fls. 103/105. Desta forma, o dispositivo deve ser retificado. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS. Assiste razão a parte autora quanto ao pedido de fixação de alimentos em face do genitor. Com efeito, a responsabilidade dos avós no que tange a prestação alimentícia é subsidiária e complementar. Vejamos: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. Sentença de procedência. Obrigação constituída em face do avô paterno ante a impossibilidade financeira do genitor, nos termos do art. 1696 e 1698 do Código Civil. A obrigação alimentar dos avós tem caráter exclusivo, subsidiário, complementar e não solidário. Caso concreto em que o genitor atualmente se encontra com emprego formal. Possibilidade financeira evidenciada documentalmente. Comprovada a possibilidade, a exoneração da obrigação avoenga se faz de rigor, vez que ausente a premissa fática de sua existência. Sentença suficientemente fundamentada e mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000463-35.2023.8.26.0416; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) In casu, a sentença foi omissão no que tange a fixação dos alimentos em face do genitor. Desta forma, em concordância com o Parecer Ministerial (fls. 320/325), novamente, requer a fixação dos alimentos em face do genitor da autora no importe de 30% dos rendimentos do requerido, valor nunca inferior a 50% do salário-mínimo, para o caso de emprego formal, ou o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo para o caso de desemprego ou emprego informal. Ressalte-se que, conforme consta às fls. 131, o genitor encontra-se atualmente recluso, razão pela qual, de forma subsidiária, os avós paternos deverão responder pela prestação alimentar, nos exatos termos já fixados por este Juízo. Posto isso, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por J. S. da S. R. representada por sua genitora S. S., retificando o dispositivo da sentença de fls. 330/335, para que passe a constar da seguinte forma: Condeno o genitor, ora requerido U.G.R, ao pagamento de alimentos em face da menor, que arbitro em 30% de seus rendimentos líquidos, não inferiores a 50% do salário-mínimo em caso de emprego formal. Estando desempregado ou trabalhando informalmente, fixo a obrigação em 50% do salário-mínimo. Subsidiariamente, e considerando a condição prisional do genitor, condeno o avô da menor, A.A.R., ao pagamento de alimentos, que arbitro no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente No mais, mantenho a sentença nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. Intime-se. Advogados(s): Adriana Alves de Andrade Franciscon (OAB 208966/SP), Lilian Resende Segura Machado (OAB 490545/SP), Paloma Gonzalez Serafim (OAB 498626/SP) Advogados(s): Adriana Alves de Andrade Franciscon (OAB 208966/SP), Lilian Resende Segura Machado (OAB 490545/SP), Paloma Gonzalez Serafim (OAB 498626/SP) - ADV: ADRIANA ALVES DE ANDRADE FRANCISCON (OAB 208966/SP), PALOMA GONZALEZ SERAFIM (OAB 498626/SP), PALOMA GONZALEZ SERAFIM (OAB 498626/SP), LILIAN RESENDE SEGURA MACHADO (OAB 490545/SP)

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Thiago Gonzaga Da Costa x Hidrovias Do Brasil Administracao Portuaria Santos S.A. e outros

ID: 327049535

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000832-86.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO GONZAGA DA COSTA

Polo Passivo:

HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A. TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

HELOIZA SANTOS CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000832-86.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: THIAGO GONZAGA DA COSTA RECLAMADO: TOP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000832-86.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: THIAGO GONZAGA DA COSTA RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2f9866 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, data abaixo. FABIOLA LEANDRO DESPACHO Vistos. Segundo o caput do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ, as audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência (n. g.). De acordo com a Resolução 354/2020 do CNJ, art. 2º, inc. I, (...) entende-se por: (...) videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias (n. g.). Pois bem, no Juízo 100% Digital, os depoimentos das partes e testemunhas devem ocorrer por videoconferência, ou seja, dentro das instalações de uma unidade judiciária da Justiça do Trabalho. É salutar que os depoimentos das partes e testemunhas ocorram em unidade judiciária por dois motivos: 1º) não raro, partes e testemunhas não dispõem de equipamento e/ou conexão à internet de boa qualidade, o que prejudica a audiência e pode comprometer seriamente relevantes interesses ou direitos das partes; 2º) advogados e advogadas desconfiam que os depoimentos podem ser fraudados, o que, por vezes, ocasiona incidente durante a sessão. De acordo com o § 1º do art. 1º do Ato GP 32/2022 do TRT da 2ª Região, o juízo da causa deve expedir Carta Precatória Inquiritória para a tomada por videoconferência de depoimento de partes, testemunhas e auxiliares que participarão da audiência em outra comarca. Nos termos do § 2º do mesmo artigo, a tomada por videoconferência de depoimento de partes, testemunhas e auxiliares realizada fora dos limites territoriais do Juízo que a ordenar, mas dentro da jurisdição deste Tribunal, poderá ocorrer por meio de expedição de Mandado Judicial, remetido diretamente à única vara da circunscrição ou à Unidade de Atendimento Operacional (UAO). Com relação às partes e testemunhas domiciliadas na Região Metropolitana da Baixada Santista, considerando a área relativamente pequena dessa conurbação, que viabiliza o comparecimento das partes e testemunhas no Fórum Trabalhista de Santos, não parece razoável onerar outros órgãos da Justiça do Trabalho. Dessarte, as partes e testemunhas domiciliadas na Baixada Santista prestarão seu depoimento na sala de audiência da 5ª Vara do Trabalho de Santos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo): 13/08/2025 09:50 . As partes deverão comparecer, sob pena de arquivamento, no caso do reclamante, e de revelia e confissão, no caso do reclamado. As testemunhas comparecerão às audiência nos termos do art. 852-H, da CLT. Havendo parte ou testemunha de fora da Baixada Santista, o interessado deverá peticionar indicando o local de domicílio daquelas para que seja expedida carta precatória inquiritória, para a oitiva fora da jurisdição do TRT da 2ª Região, ou mandado, para a oitiva dentro da jurisdição deste Regional. Prazo: 5 (cinco) dias contados da intimação/citação, sob pena de preclusão. Nesse mesmo prazo, o reclamado manifestar-se-á sobre o requerimento autoral de juízo 100% digital. Realizada a indicação de que trata o parágrafo anterior, conforme determinado pelo art. 5º, inc. I, alínea b, do Ato GP 32/2022 do TRT da 2ª Região, serão agendados o dia e horário de cada depoimento pelo SISDOV. Nos termos do § 3º do art. 87 do Provimento GCGJT n. 4/2023, é permitido o acompanhamento da audiência por advogado fisicamente presente tanto no juízo deprecante como no deprecado, mas, havendo mais de um advogado representando a mesma parte em dois locais distintos, a manifestação caberá tão somente a um deles, de livre indicação, devendo tal circunstância ser registrada antes do início da tomada do depoimento. Em não havendo indicação de parte nem testemunha domiciliadas fora da Baixada Santista, que deva ser ouvida por intermédio do SISDOV, a audiência será realizada, exclusivamente, de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Santos Intime-se o reclamante na pessoa de seu patrono. Cite-se o reclamado. SANTOS/SP, 15 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO GONZAGA DA COSTA

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Fernando Tadeu Nakazone Leite x Central De Acordos Facil Ltda e outros

ID: 260154291

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-76.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TADEU NAKAZONE LEITE

Polo Passivo:

CENTRAL DE ACORDOS FACIL LTDA MAIS ACORDO SOLUCOES LTDA MARCIO ROSSONI MARIA EDUARDA CAMPOS BORGES V8 JUROS ABUSIVOS CONSULTORIA EIRELI VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS CONSULTORIA

Notificação

Advogados:

DANIEL PRIMIANO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000832-76.2025.5.02.0610 : FERNANDO TADEU NAKAZONE LEITE : MAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000832-76.2025.5.02.0610 : FERNANDO TADEU NAKAZONE LEITE : MAIS ACORDO SOLUCOES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c894b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de abril de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 26/06/2025 11:20 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência, no Fórum do Trabalho da Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100, em uma das salas instaladas para atender ao Programa AJUDE. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO TADEU NAKAZONE LEITE

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Alceu Meira Cotrim

ID: 332895120

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000832-81.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

ALCEU MEIRA COTRIM

Despacho

Advogados:

HIGOR RAFAEL TANAJURA GASQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000832-81.2024.8.26.0646 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000832-81.2024.8.26.0646 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urânia - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelado: Alceu Meira Cotrim - Vistos. Requer a associação apelante a gratuidade judiciária, escudada no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa ("As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita"), argumentando que a referida norma lhe asseguraria tal benefício, sem exigir a comprovação da indisponibilidade de recursos (fls. 157/158). Independentemente da discussão sobre a necessidade ou não de comprovação da insuficiência financeira, não se identifica em seu estatuto que a recorrente se destina à prestação de serviços às pessoas idosas (fls. 77/89), não se justificando, portanto, a gratuidade pretendida, com base na legislação especial. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, de forma dobrada, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, condenar a ré a pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (i) a concessão da gratuidade processual à ré e (ii) a aplicabilidade da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não se concede a gratuidade processual à ré, pois não se trata de associação voltada ao atendimento de idosos, conforme o Estatuto do Idoso, e não foi comprovada a hipossuficiência financeira. (...) Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002198-60.2024.8.26.0128; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025); APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. (...) Rejeição do pedido incidental de gratuidade processual feito pela apelante, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso e falta de demonstração de hipossuficiência financeira. Determinação de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001330-16.2024.8.26.0441; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024); Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Filiação da autora à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam "in re ipsa" - (...) Gratuidade processual - Pretensão de isenção de custas que se afigura incompatível com o ato de recolhimento do valor do preparo recursal - Ré que não comprovou o preenchimento dos requisitos para o deferimento da benesse prevista no art. 51 do Estatuto do Idoso - Privilégio que pressupõe o exercício do direito à tutela jurisdicional em favor do idoso, ou, ao menos, relacionado com o grupo social vulnerável - RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (...) Parcial provimento do recurso somente para determinar a redução da indenização arbitrada a título de dano moral.(TJSP; Apelação Cível 1002435-41.2024.8.26.0081; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). Dessa forma, não sendo aplicável à hipótese o art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa e não sendo sequer alegada a insuficiência de recursos, de rigor o indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada pela associação apelante. No prazo de cinco dias, deverá a recorrente comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (arts. 99, §7º e 101, §2º, CPC). Fl. 193: anote-se. Int. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Higor Rafael Tanajura Gasquez (OAB: 454980/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000832-45.2025.8.11.0038

ID: 308930214

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-45.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA BIATRIZ DOS SANTOS INOCENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE APARECIDA DIAS SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000832-45.2025.8.11.0038 DECISÃO 1- INDEFIRO a tutela de urgência, por não restar demonstrados os requisitos do art. 300 do … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000832-45.2025.8.11.0038 DECISÃO 1- INDEFIRO a tutela de urgência, por não restar demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC. É imprescindível a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o fumus boni iuris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação). O primeiro requisito exige que a parte autora demonstre, de forma preliminar, a plausibilidade de seu direito, ou seja, que há uma probabilidade razoável de que ela tenha razão em sua alegação. O segundo requisito demanda que a parte comprove a existência de um perigo iminente, caracterizado pela urgência de sua pretensão, com o risco de que a demora na decisão final cause dano irreparável ou de difícil reparação. A documentação, embora relevante, não apresenta elementos que evidenciem, de forma clara, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco a probabilidade do direito alegado, não atendendo, assim, aos requisitos essenciais para a concessão da tutela provisória pleiteada. Ante o exposto, torna-se indispensável a realização de perícia médica, que se revela essencial para a adequada avaliação da alegada incapacidade, elemento central para a fundamentação do pedido da autora e que deve ser apurado de forma técnica e precisa. Nesse sentido, destaca-se o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO QUE NÃO SE CONFIGURA TERATOLÓGICA (SÚMULA N.º 59 DO TJRJ) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00332447520248190000 202400248616, Relator.: Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, Data de Julgamento: 14/11/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/11/2024) 2- Considerando a impossibilidade de autocomposição, porquanto a demanda envolve interesses indisponíveis, CITE-SE a autarquia ré para que, querendo, conteste o pedido formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC/2015), sob pena de revelia (art. 344 do CPC/2015). 3- Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 4 - Diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte autora, seu nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, NOMEIA-SE a perita Dra. Milena Brasileiro Guimaraes Batista, CPF nº 87493497249, CRM-RO nº 2825, telefone (69) 99933-6457, e-mail milenabrasileiro@gmail.com, que servirá independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), pagos por certidão de crédito, nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara. 5 - A intimação da parte requerente para a perícia fica a cargo de seu procurador. Havendo interesse na intimação pessoal, deverá se formular requerimento expresso e justificado. 6 - INTIMEM-SE as partes para apresentar os quesitos e, querendo, indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º), no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro em favor da Advocacia Pública (CPC, art. 183). 7 - INTIME-SE o perito para que dê início aos trabalhos. O laudo deve, ao menos, conter os elementos do art. 473 do Diploma Processual e deve ser entregue em até 20 (vinte) dias úteis. 8 - Apresentado o resultado da perícia, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos. 9 - No momento de oferecer a contestação (princípio da eventualidade) bem como na impugnação à contestação (réplica), tanto a parte autora quanto à ré devem especificar, objetivamente, a prova que integra os presentes autos, mediante indicação exata (número do ID/respectiva folha), e a relacionar com o fato a ser provado, considerando os pedidos insertos na exordial que vinculam a atuação do Judiciário nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil. Além disso, especifiquem, se necessário, as provas que pretendem produzir, justificando expressamente suas respectivas pertinências. 10 - Presentes os pressupostos legais, este Juízo DEFERE os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. 11 - Por fim, remetam-se os autos CONCLUSOS. 12 - CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1000832-84.2025.4.01.4103

ID: 298807576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000832-84.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER DE ZORZI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM MAXSUEL DE BARROS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000832-84.2025.4.01.4103 AUTOR: KLEBER DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000832-84.2025.4.01.4103 AUTOR: KLEBER DE ZORZI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeada a Dra. ROSÂGELA MADALENA PITOL - CRM - GO 22925, para realizar a perícia no dia 26/06/2025, às 09h20min, a ser realizada na Clínica de Ortopedia e Traumatologia - COT, com endereço na Avenida Tancredo Neves, n. 5881, Jardim Eldorado, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação. 2.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendadado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 2.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Processo nº 1000832-53.2025.8.26.0062

ID: 295848618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-53.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

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Processo 1000832-53.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gerson da Silva - Vistos. 1. Embora se admita a possibilidade de outorga de procuração e emissão de outros document… Processo 1000832-53.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gerson da Silva - Vistos. 1. Embora se admita a possibilidade de outorga de procuração e emissão de outros documentos por meio de assinatura eletrônica, no caso dos autos a autenticidade da assinatura não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), logo a assinatura não tem validade jurídica para fins processuais. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO." (TJSP; Apelação Cível 1029258-87.2022.8.26.0577; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023 - grifo nosso). "APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023 -grifo nosso). Pelo exposto, com fundamento no art. 76 do Código de Processo Civil, concedo ao autor o prazo de 15 dias para que regularize sua representação processual, apresentando instrumento de procuração assinado fisicamente ou digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção do feito, reapresentando também, na ocasião, as declarações de fls. 22 e 23, igualmente devidamente assinadas. 2. Por outro lado, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, providencie o autor, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção. Com a juntada dos documentos dos itens "b", "c" e "d", altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos (cód. 9898). Int. - ADV: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB 50401/PE)

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