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Processo nº 1022045-95.2021.8.26.0114

ID: 328372441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022045-95.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENASSI COMéRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINAH MARI AMORIM BATISTA

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GLAUCIA GODEGHESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022045-95.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Benassi Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda - Vistos. 1 - Fl. 4044: defiro. Torne a serventia sem efeito … Processo 1022045-95.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Benassi Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda - Vistos. 1 - Fl. 4044: defiro. Torne a serventia sem efeito o documento encartado a fl. 3996, posto que estranho aos autos. 2 - Trata-se de ação anulatória na qual alega a autora, em síntese, que foi indevidamente autuada por falta de pagamento do ICMS no período compreendido entre 01/2016 a 12/2017 relativamente à circulação de hortifrutigranjeiros no valor de R$ 59.982,11. Pleiteou a concessão de tutela provisória para suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do AIIM nº 4.128.230-9, e a procedência da ação para declarar a nulidade do AIIM com determinação de cancelamento da cobrança, ou subsidiariamente, para redução do valor do suposto débito mediante aplicação da base de cálculo reduzida conforme art. 39, do Anexo II do RICMS e da Taxa Selic para fins de correção monetária. Deferida a tutela provisória requerida para suspender a exigibilidade dos créditos constituídos no AIIM nº 4.128.230-9 mediante depósito integral do débito. Citada, a FESP ofertou contestação defendendo a legalidade da autuação impugnada, afirmando que os produtos comercializados pela autora sofreram processo de industrialização, não se enquadrando como produtos em estado natural passíveis de isenção de ICMS. Citando a legislação e a jurisprudência, requereu a improcedência do pedido. Houve réplica. O feito foi saneado e determinada a produção de prova pericial. O laudo e esclarecimentos foram encartados aos autos e sobre eles se manifestaram as partes. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A ação é procedente. Digno de nota que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos estes que encontram fundamento precípuo no princípio da legalidade da Administração, estampado no artigo 37, caput, da Constituição Federal. De tal presunção, decorrem dois principais efeitos: a autoexecutoriedade do ato administrativo, permitindo que o agente público, via de regra, execute-o desde logo, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; e a inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade apontada. Sobre o assunto, são os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a sustação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de ordem judicial, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade ou invalidade do ato impugnado [...] Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia (in Direito Administrativo Brasileiro, 37.ª edição, Malheiros, São Paulo, 2010, p. 163). No caso, de rigor reconhecer que a parte autora demonstrou o erro na autuação sofrida. Isso porque a prova pericial produzida nos autos, não infirmada por qualquer outra prova, foi conclusiva para atestar que: "Os produtos comercializados descritos no Anexo I do AIIM (fls. 53/152 e 3627/3726) referem-se a produtos hortifrutigrangeiros em seu estado natural. O mesmo ocorre com os produtos descritos nas notas fiscais de entrada (fls. 182/192 e 3756/3902) e nas notas fiscais de saídas (fls. 213/231 e 833/3452). Sendo assim, os produtos em estado natural não são industrializados e se ajustam ao disposto no artigo 4º, inciso III do Decreto 45.490/00 e também aos artigos 36 e 140 do Anexo I desse mesmo Decreto. Portanto, e diante de tudo o que se viu, os produtos comercializados não se ajustam ao conceito de produtos industrializados. Consequentemente, não são tributáveis." Em resposta ao parecer técnico divergente ofertado pela parte ré, discorreu o DD. Perito Judicial: "A Perícia, com todo o respeito devido, discorda veementemente das conclusões de sua assistente técnica. Torna-se necessário lembrar que, à fls. 3963, a Requerida, ao indicar sua assistente técnica, sequer citou seu nome, endereço, e-mail ou telefone que possibilitasse à Perícia comunicar-se com a mesma e, exatamente por isso, tornou-se impossível sua notificação. Em relação a maçãs e peras, a Perícia se permite transcrever na íntegra o item 6 da Portaria CAT 16 de 04/11/2009 citada pela Requerida em seu parecer à fls. 4009: "Ademais, frise-se que as embalagens utilizadas nos referidos produtos não se prestam unicamente ao transporte e acondicionamento rudimentar dos produtos. Ao contrário, agregam-lhes valor, seja pela aposição da marca comercial, seja pela praticidade que confere aos produtos." Como se vê, em nenhum momento referida Portaria refere-se especificamente a maçãs e peras." Sobre caso semelhante, é o precedente do E. TJ/SP que segue transcrito: "AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. AIIM Nº 4.106.717-7 de 26-2-2018. Comercialização de hortifrutigranjeiros. Produtos submetidos a processo de corte, congelamento e condicionamento. Industrialização e produtos in natura. Isenção. Art. 36 do Anexo I do RICMS. - ICMS. Isenção. Produto 'in natura'. Industrialização. Os art. 8º e art. 36 do Anexo I do DE nº 45.490/00 isentam do ICMS as operações com hortifrutigranjeiros quando em estado natural, exceto se destinados à industrialização. Os produtos submetidos ao processo de congelamento, com prévio branqueamento, corte e acondicionados em embalagens para transporte e comercialização não são produtos industrializados e permanecem no estado natural. Inteligência do art. 4º, I e III do RICMS-SP. Entendimento corroborado por pareceres técnicos expedidos por instituto de pesquisa e reforçado pela edição do DE nº 64.098/19. - Improcedência. Recurso da autora provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000859-75.2019.8.26.0602; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020)" Restou, pois, comprovado que os produtos comercializados, não obstante embalados, se encontravam em estado natural e que inexiste previsão legal para incidência de ICMS em tal hipótese, posto que a mera embalagem não o transforma automaticamente em produto industrializado. Era necessária previsão legal específica, que inexistente na espécie, afasta do direito de tributar. Assim, demonstrado que o ato administrativo combatido está eivado de vício, de rigor o acolhimento do pedido anulatório. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar nulo o item I do AIIM 4.128.230-9 referente a falta de pagamento do ICMS no período compreendido entre janeiro/2016 e dezembro/2017 no valor de R$ 59.982,11, e inexigível a cobrança do imposto com seus acréscimos legais indevidamente perpetrada. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre o valor do débito ora declarado inexigível, expressão do proveito econômico obtido, e apurados na fase de cumprimento de sentença. P.I. - ADV: TAINAH MARI AMORIM BATISTA (OAB 248940/SP), GLAUCIA GODEGHESE (OAB 207830/SP)

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Lia Guimaraes De Queiros e outros x Braki Agropecuaria Eireli

ID: 332444052

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 1000859-63.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIA GUIMARAES DE QUEIROS LUIZA EMILIA GUIMARAES DE QUEIROS MARIELA GUIMARAES DE QUEIROS MEIMEI GUIMARAES JUNQUEIRA DE QUEIROS

Polo Passivo:

BRAKI AGROPECUARIA EIRELI

Decisão

Advogados:

YASMIN TERRA FERREIRA CARMINATTI

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VINICIUS DE MELO RIBEIRO

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MARCIO FRANCISCO DOS REIS

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BRUNO HENRIQUE FERREIRA ROSA

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JOSE ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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LUIZA EMILIA GUIMARAES DE QUEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000859-63.2023.8.11.0049 REQUERENTE: MEIMEI GUIMARAES JUNQUEIRA DE QUEIROS, MARIELA GUIMARAES DE QUEIROS, LIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000859-63.2023.8.11.0049 REQUERENTE: MEIMEI GUIMARAES JUNQUEIRA DE QUEIROS, MARIELA GUIMARAES DE QUEIROS, LIA GUIMARAES DE QUEIROS, LUIZA EMILIA GUIMARAES DE QUEIROS REQUERIDO: BRAKI AGROPECUARIA EIRELI DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de resolução contratual movida por Meimei Guimarães Junqueira de Queiros e outros contra Braki Agropecuária Eireli, fundamentada em contrato de arrendamento rural firmado em 29.01.2019. O magistrado antecessor proferiu sentença em 09.07.2024 (id. 161728985), julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (a) resolver o contrato de arrendamento firmado entre as partes, com fundamento nos incisos V e VII do art. 26 e art. 27 do Decreto n. 59.566/66; (b) determinar o despejo dos requeridos da área arrendada, com fundamento nos incisos III, VI, VII e IX, do art. 32 do Decreto n. 59.566/66. Na mesma oportunidade, foi concedida tutela de urgência para desocupação voluntária da área no prazo de 15 dias. Contra a sentença, a requerida opôs embargos de declaração (id. 162480193), alegando contradição, obscuridade e omissão na decisão, especialmente quanto à prova pericial e cerceamento do direito de defesa. Concomitantemente, a requerida apresentou exceção de suspeição contra o magistrado antecessor (id. 162480228). O magistrado antecessor, em decisão de 17.07.2024 (id. 162532810), rejeitou os embargos de declaração e a alegação de suspeição, determinando a instauração do incidente de suspeição n. 1001462-05.2024.8.11.0049 e suspendendo o processo por 3 meses. A requerida opôs novos embargos de declaração (id. 162740404), alegando nulidade da decisão anterior por ter sido proferida após a interposição da exceção de suspeição, violando o § 1º do art. 146 c/c inciso III do art. 313 do CPC. Em 19.07.2024 (id. 162773627), o magistrado antecessor reconheceu a razão da embargante, revogando expressamente a parte da decisão que havia rejeitado os primeiros embargos de declaração, deixando-os pendentes de análise. Determinou nova suspensão da ação por 4 meses, aguardando deliberação do TJMT sobre a exceção de suspeição. A requerida apresentou ainda outros embargos de declaração (id. 162954007), que não foram apreciados em razão da exceção pendente. O incidente de suspeição foi julgado pelo TJMT em 22.04.2025, rejeitando-se a alegação de suspeição do magistrado antecessor (id. 191819631). A requerida interpôs recurso de apelação em 23.04.2025 (id. 191603424), tendo sido concedido efeito suspensivo em segundo grau para suspender a tutela de urgência. Os autos retornaram ao primeiro grau após determinação do TJMT em 21.07.2025 (id. 201653105), que chamou o processo a ordem, determinando o retorno para apreciação dos embargos de declaração pendentes, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes. É o relatório, decido. Com o julgamento definitivo da exceção de suspeição pelo TJMT, rejeitando-se a alegação formulada pela requerida, a sentença proferida pelo magistrado antecessor permanece hígida, conforme entendimento já manifestado nos autos. Passo à análise dos embargos de declaração pendentes. Embargos de declaração de id. 162480193. A embargante alega contradição, obscuridade e omissão na sentença, especificamente quanto: (a) à realização de prova pericial; (b) cerceamento do direito de defesa; (c) concessão de tutela de urgência sem fundamentação adequada. Não prosperam as alegações. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado exclusivamente a sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões da decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à revisão da convicção do magistrado. No caso, verifica-se que a embargante possui nítida pretensão de rediscutir a convicção formada pelo magistrado antecessor acerca dos fatos controvertidos e das provas produzidas, o que não pode ser admitido em sede de embargos declaratórios. As alegações apresentadas representam inequívoca tentativa de reapreciação do mérito da demanda, extrapolando os limites dos embargos. Quanto à prova pericial, verifica-se que este juízo efetivamente facultou sua produção, conforme detalhado relatório constante da sentença. A requerida foi intimada em cinco oportunidades para recolher os honorários periciais, limitando-se a reiterar pedidos de dilação de prazo. O ônus da prova foi expressamente invertido em desfavor da requerida, com advertência de que o descumprimento implicaria julgamento no estado do processo. A requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi atribuído, sendo aplicável o art. 373, I, do CPC. A prova pericial foi devidamente oportunizada, não havendo cerceamento de defesa. A divergência da embargante com o entendimento adotado não configura vício passível de correção por embargos. Sobre a alegada ausência de impugnação específica, verifica-se que a requerida não contestou efetivamente as alegações de inadimplemento da parte autora quanto ao descumprimento do dever de abertura de novas áreas, ausência de plantio de gramíneas para pecuária e ausência de plantio na área total aberta nos anos de 2022 e 2023. Aplica-se o art. 341, III, do CPC, mas não se verifica contradição com a defesa considerada em seu conjunto, uma vez que a tese defensiva genérica não afasta a presunção de veracidade dos fatos específicos não impugnados. Quanto à tutela de urgência, registre-se que a discussão perde objeto, uma vez que a medida foi revogada por decisão do TJMT no Agravo de Instrumento n. 1012989-67.2025.8.11.0000, conforme id. 192391077. Assim, eventual vício na fundamentação da tutela concedida na sentença não possui mais relevância prática para o deslinde do feito. Embargos de declaração de id. 162954007. Tratam os presentes embargos de questão já decidida nos embargos anteriores, não apresentando fundamentação diversa ou vício novo na decisão embargada. Da mesma forma, verifica-se nítida tentativa de rediscussão da convicção do magistrado antecessor, utilizando-se indevidamente dos embargos declaratórios para fins estranhos à sua natureza jurídica. Conclusão. O procedimento teve regular tramitação. O julgamento da exceção de suspeição pelo TJMT, rejeitando a alegação formulada, confirma a higidez da sentença proferida pelo magistrado antecessor. As alegações formuladas nos embargos de declaração são manifestamente improcedentes, representando inequívoca tentativa de rediscussão do mérito da causa e da convicção formada pelo magistrado antecessor, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios estabelecidos no art. 1.022 do CPC. A sentença encontra-se suficientemente clara, coerente e fundamentada, não padecendo dos vícios apontados nos embargos de declaração. A divergência da embargante quanto ao entendimento adotado não configura contradição, obscuridade ou omissão passível de correção. No que tange à tutela de urgência, a discussão perdeu objeto em razão de sua revogação pelo TJMT. Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela requerida nos ids. 162480193 e 162954007. Mantém-se íntegra a sentença proferida pelo magistrado antecessor em 09.07.2024 (id. 161728985), que permanece hígida após o julgamento da exceção de suspeição pelo TJ-MT. Considerando que a tutela de urgência concedida na sentença foi revogada por decisão do TJMT no Agravo de Instrumento n. 1012989-67.2025.8.11.0000, fica sem efeito referida medida, devendo sua eficácia aguardar o julgamento definitivo do recurso de apelação interposto. Renovo o prazo recursal de 15 dias para as partes, a contar da intimação desta decisão, sanando-se a irregularidade apontada pelo TJMT em id. 201653105. Intimem-se as partes (DJe). Após o transcurso do prazo recursal, ratificação dos recursos já interpostos ou apresentação de eventuais novos recursos, colham-se as contrarrazões e remetam-se os autos ao TJMT para prosseguimento do julgamento da apelação interposta em id. 191603424; contrarrazões em id. 194181913. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Santec Comercio E Prestacao De Servicos De Manutencao De Equipamentos Ltda e outros x Santec Comercio E Prestacao De Servicos De Manutencao De Equipamentos Ltda e outros

ID: 332934921

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000613-96.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANTEC COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA WELINGTON SIQUEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SANTEC COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA WELINGTON SIQUEIRA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

MARCELO DINIZ ARAUJO

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VICTOR AUILO HAIKAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES RORSum 1000613-96.2024.5.02.0384 RECORRENTE: SANTEC COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES RORSum 1000613-96.2024.5.02.0384 RECORRENTE: SANTEC COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: WELINGTON SIQUEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2f52e1 proferida nos autos. RORSum 1000613-96.2024.5.02.0384 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANTEC COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA VICTOR AUILO HAIKAL (SP271615) Recorrido: Advogado(s): WELINGTON SIQUEIRA DO NASCIMENTO MARCELO DINIZ ARAUJO (SP180152) RECURSO DE: SANTEC COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 9de02fd; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 7935f1a). Regular a representação processual (Id 8b23a1b). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que a guia de preparo recursal contém os elementos necessários para identificar o processo ao qual ela se vincula. Consta do v. acórdão: "Da análise do preparo recursal denota-se que, muito embora a Guia de Recolhimento da União - GRU conste o nome da recorrente (Santec Comércio e Prestação de Serviços - fl. 311), verifica-se que as custas processuais foram efetuadas por Victor Auilo Haikal (fl. 312), terceiro estranho à lide. Sobreleva ressaltar que o próprio recorrente é quem deve efetuar o preparo recursal referente ao apelo por ele interposto, e não por terceiros, ainda que sócios, componentes de grupo econômico, ou advogado sem procuração com poderes específicos para a finalidade. Com efeito, a Súmula nº 128, I, do C. TST, dispõe que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". Na mesma senda, o art. 789, § 1°, da CLT, prevê que "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". In casu, o preparo foi quitado por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, revelando-se, a teor do art. 789, § 1º, da CLT, a deserção do recurso. A esse respeito, os seguintes julgados do C. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, ITEM I, DO TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão regional que declarou a deserção do recurso ordinário em razão do recolhimento das custas ter sido realizado por pessoa estranha à lide, em desacordo com o disposto no disposto no art. 789, § 1º, da CLT. Agravo desprovido." (AIRR-1000859-48.2021.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024) (grifou-se) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implica a deserção do apelo, incumbindo à parte recorrente a comprovação quanto à efetiva satisfação desse ônus. Exegese da Súmula nº 128, I, do TST. No caso em exame, verifica-se que as custas processuais foram recolhidas por terceiro, estranho à lide, sendo que o comprovante de recolhimento não consigna o número deste processo nem contém qualquer indicação dos nomes das partes que integram esta relação processual. Ausentes, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação das custas processuais ao presente feito, há de se concluir que não restou atendida a finalidade do ato, concernente à comprovação da regularidade do preparo do referido apelo. Agravo interno conhecido e não provido." (AIRR-0000388-84.2019.5.08.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2024) (grifou-se) "(...) DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento." (AIRR-1001569-84.2022.5.02.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/12/2024) (grifou-se) Cuida-se, portanto, de vício insanável, o que afasta o direito da reclamada ao benefício assegurado pelos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, bem como pela OJ nº 140, da SDI-I, do TST, qual seja, de abertura de prazo para supri-lo, na medida em que - repise-se - não se trata de insuficiência do valor, mas sim de irregularidade formal no recolhimento do preparo recursal, já que as custas foram quitadas por pessoa estranha à lide, circunstância que equivale ao não pagamento. Portanto, diante da ausência de comprovação do regular recolhimento do preparo recursal, não se conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 0930c88 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 188 do CPC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WELINGTON SIQUEIRA DO NASCIMENTO - SANTEC COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

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Santec Comercio E Prestacao De Servicos De Manutencao De Equipamentos Ltda e outros x Santec Comercio E Prestacao De Servicos De Manutencao De Equipamentos Ltda e outros

ID: 332934928

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000613-96.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANTEC COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA WELINGTON SIQUEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SANTEC COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA WELINGTON SIQUEIRA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

MARCELO DINIZ ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR AUILO HAIKAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES RORSum 1000613-96.2024.5.02.0384 RECORRENTE: SANTEC COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES RORSum 1000613-96.2024.5.02.0384 RECORRENTE: SANTEC COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: WELINGTON SIQUEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2f52e1 proferida nos autos. RORSum 1000613-96.2024.5.02.0384 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANTEC COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA VICTOR AUILO HAIKAL (SP271615) Recorrido: Advogado(s): WELINGTON SIQUEIRA DO NASCIMENTO MARCELO DINIZ ARAUJO (SP180152) RECURSO DE: SANTEC COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 9de02fd; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 7935f1a). Regular a representação processual (Id 8b23a1b). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que a guia de preparo recursal contém os elementos necessários para identificar o processo ao qual ela se vincula. Consta do v. acórdão: "Da análise do preparo recursal denota-se que, muito embora a Guia de Recolhimento da União - GRU conste o nome da recorrente (Santec Comércio e Prestação de Serviços - fl. 311), verifica-se que as custas processuais foram efetuadas por Victor Auilo Haikal (fl. 312), terceiro estranho à lide. Sobreleva ressaltar que o próprio recorrente é quem deve efetuar o preparo recursal referente ao apelo por ele interposto, e não por terceiros, ainda que sócios, componentes de grupo econômico, ou advogado sem procuração com poderes específicos para a finalidade. Com efeito, a Súmula nº 128, I, do C. TST, dispõe que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". Na mesma senda, o art. 789, § 1°, da CLT, prevê que "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". In casu, o preparo foi quitado por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, revelando-se, a teor do art. 789, § 1º, da CLT, a deserção do recurso. A esse respeito, os seguintes julgados do C. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, ITEM I, DO TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão regional que declarou a deserção do recurso ordinário em razão do recolhimento das custas ter sido realizado por pessoa estranha à lide, em desacordo com o disposto no disposto no art. 789, § 1º, da CLT. Agravo desprovido." (AIRR-1000859-48.2021.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024) (grifou-se) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implica a deserção do apelo, incumbindo à parte recorrente a comprovação quanto à efetiva satisfação desse ônus. Exegese da Súmula nº 128, I, do TST. No caso em exame, verifica-se que as custas processuais foram recolhidas por terceiro, estranho à lide, sendo que o comprovante de recolhimento não consigna o número deste processo nem contém qualquer indicação dos nomes das partes que integram esta relação processual. Ausentes, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação das custas processuais ao presente feito, há de se concluir que não restou atendida a finalidade do ato, concernente à comprovação da regularidade do preparo do referido apelo. Agravo interno conhecido e não provido." (AIRR-0000388-84.2019.5.08.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2024) (grifou-se) "(...) DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento." (AIRR-1001569-84.2022.5.02.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/12/2024) (grifou-se) Cuida-se, portanto, de vício insanável, o que afasta o direito da reclamada ao benefício assegurado pelos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, bem como pela OJ nº 140, da SDI-I, do TST, qual seja, de abertura de prazo para supri-lo, na medida em que - repise-se - não se trata de insuficiência do valor, mas sim de irregularidade formal no recolhimento do preparo recursal, já que as custas foram quitadas por pessoa estranha à lide, circunstância que equivale ao não pagamento. Portanto, diante da ausência de comprovação do regular recolhimento do preparo recursal, não se conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 0930c88 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 188 do CPC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WELINGTON SIQUEIRA DO NASCIMENTO - SANTEC COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

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Francisca Tatiane Teixeira Magalhaes e outros x Josefa Maria Araujo Viana De Alencar

ID: 330229065

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000677-73.2024.8.06.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TATIANE TEIXEIRA MAGALHAES LUIZ FELIPE DE SENA MARTINS MAIRA SILVA DE FREITAS MARCUS ANDRE VIANA CAVALCANTE

Polo Passivo:

JOSEFA MARIA ARAUJO VIANA DE ALENCAR

Intimação

Advogados:

JOSEFA MARIA ARAUJO VIANA DE ALENCAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAIRA SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA TATIANE TEIXEIRA MAGALHAES

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MARCUS ANDRE VIANA CAVALCANTE

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LUIZ FELIPE DE SENA MARTINS

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SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000677-73.2024.8.06.0008 Recorrente JOÃO LUIS OLIVEIRA FERNANDES Recorrida MUNDIAL PET & HOTEL LTDA … SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000677-73.2024.8.06.0008 Recorrente JOÃO LUIS OLIVEIRA FERNANDES Recorrida MUNDIAL PET & HOTEL LTDA Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE ANIMAL DOMÉSTICO. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO ANIMAL DURANTE A ESTADIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PROVA DIABÓLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por João Luis Oliveira Fernandes contra sentença que julgou improcedente Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais ajuizada em face da empresa Mundial Pet & Hotel Ltda. O autor alegou que seu cão de estimação, da raça Golden Retriever, apresentou perda de peso acentuada e doenças infecciosas após estadia no estabelecimento da recorrida, entre 9 de fevereiro e 9 de março de 2024, gerando despesas veterinárias no valor de R$ 43.304,87. Pleiteou indenização por danos materiais e morais. O juízo de origem entendeu pela ausência de prova do defeito na prestação dos serviços e do nexo causal entre a conduta da empresa e os danos alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade civil da empresa recorrida pode ser reconhecida com base nos elementos probatórios constantes dos autos; (ii) estabelecer se é aplicável a inversão do ônus da prova à luz da teoria da prova diabólica no contexto de relação de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, dispensando a comprovação de culpa, exigindo, contudo, a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal. O autor não comprovou minimamente o estado de saúde do animal antes da estadia, tampouco juntou laudo técnico que indicasse a causa das enfermidades, limitando-se a apresentar comprovantes de despesas veterinárias e de pagamentos pelos serviços da promovida. As conversas extraídas de aplicativo de mensagens revelam que o animal já apresentava sinais de indisposição durante a estadia e que o tutor não forneceu cartão de vacinação ou vermifugação à empresa, não sendo possível estabelecer nexo causal entre a conduta da recorrida e os danos alegados. Ainda que configurada relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática e não pode ser utilizada para impor à parte ré a produção de prova diabólica, vedada pelo art. 373, §2º, do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ. Em situações de inesclarecibilidade, decorrente de prova bilateralmente diabólica, o ônus probatório permanece com quem alegou o fato positivo, sendo inviável a inversão do encargo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, exige a comprovação mínima do nexo causal entre o serviço prestado e o dano alegado. A inversão do ônus da prova não se aplica quando resulta na imposição de prova diabólica, especialmente em casos de bilateral inesclarecibilidade. Em ações indenizatórias por agravamento de saúde de animal durante hospedagem, incumbe ao consumidor apresentar elementos mínimos sobre o estado prévio e laudos que evidenciem o vínculo entre o serviço e o dano. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14; CPC, arts. 373, I e §2º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2271223/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22.05.2023, DJe 25.05.2023. STJ, AgInt no AREsp 1793822/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 08.06.2021, DJe 11.06.2021. TJMG, Apelação Cível 1.0000.19.152301-8/002, Rel. Des. Maria Lúcia Cabral Caruso, j. 16.03.2022. TJSP, AC 1000859-26.2019.8.26.0004, Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida, j. 18.04.2022. TJAM, AC 0734373-30.2020.8.04.0001, Rel. Des. Paulo César Caminha e Lima, j. 08.10.2024. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negar-lhe provimento, mantendo a sentença incólume conforme o voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais ajuizada por JOÃO LUIS OLIVEIRA FERNANDES, ora recorrente, contra a empresa MUDIAL PET & HOTEL LTDA, alegando que seu cão de estimação, Bruce (raça Golden Retriever), sofreu grave agravamento do estado de saúde durante o período em que ficou hospedado no estabelecimento da ré, entre os dias 9 de fevereiro e 9 de março de 2024. Relata, ainda, o promovente que seu animal apresentou perda de peso de cerca de 12 kg, sinais de debilidade e doenças infecciosas. Para reverter o quadro clínico, afirma ter desembolsado a quantia de R$ 43.304,87 com tratamentos veterinários, incluindo internação, transfusões e medicações. Diante disso, ajuizou a referida ação, pleiteando indenização por danos materiais e morais. Adveio sentença (id 23362430) em que o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos autorais sob o fundamento de inexistir comprovação de que o animal tenha agravado seu estado de saúde por ato ou omissão ilícita da clínica. Irresignado, o demandante apresentou recurso inominado (ID 23362438) em que pleiteia a reforma da sentença para que os pedidos da inicial fossem julgados procedentes. Contrarrazões apresentadas (ID 23362451) pela manutenção da sentença. Eis o breve relatório. Passo a análise recursal. Presentes os requisitos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e a dispensa do preparo recursal, ante a gratuidade de justiça deferida, conheço do presente recurso. Anote-se, de início, que a matéria posta em análise se trata de uma relação tipicamente consumerista, enquadrando-se a promovente no conceito de consumidora e a promovida no de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), situação reconhecida na sentença atacada. Nessa senda, pontue-se que o CDC consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, de acordo com o expresso no art. 14, caput, ou seja, "responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". Ademais, de acordo com o referido artigo, referida responsabilidade somente será afastada quando houver prova da inexistência do defeito no serviço prestado ou for caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou ainda, conforme jurisprudência pátria, em situação de fortuito externo ou força maior. No entanto, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Compulsando os autos, porém, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório mínimo na medida em que não restou comprovado conduta da empresa que tenha ocasionado os danos apontados. Assim, apesar de existir o dano, inexiste prova de conduta, comissiva ou omissa, por parte da recorrida, tampouco do nexo causal com o estado de saúde do animal. Explica-se. De acordo com as provas juntadas aos autos, mormente após análise de conversas (ID 23362425) via whatsapp, durante a estadia do cachorro no hotel contratado, evidencia-se que este, em verdade, já poderia se encontrar doente, pois já estava com alguns sintomas semelhantes aos apresentados no estabelecimento promovido, conforme confessado pelo próprio tutor. Vejamos: [20/02/2024, 11:24:56] Mundial Pets: Estamos dando os remédios direitinho [09/03/2024, 10:28:28] João Luis BRUCE LEE - Golden: Eu sei.. Mas de vez em quando ele come sem ver e acaba vomitando Não somente isso, o promovente, no ato de entrega do animal, não atendeu ao pleito da recorrida no sentido de apresentar cartão de vacinação e vermifugação. (ID 23362407) sob alegação de não os possuir, o que pode indicar falha no acompanhamento da saúde do cachorro. Isso não é possível dizer com certeza. Entretanto, independentemente do estado prévio de saúde do animal ou de o tutor ter ou não atenção nesse âmbito, pois são apenas elementos sugestivos, fato é que, somente pelas provas dos autos, também não é possível afirmar categoricamente que houve uma conduta da empresa capaz de contribuir para o agravamento do estado do cachorro, razão pela qual não se tem como presumir conduta e nexo causal para embasar uma condenação quando o autor assim não o fez. Frise-se ainda que, em que pese a existência princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII do CDC, a jurisprudência pátria tem vedado proceder com a inversão quando isso implicar produção de prova diabólica, qual seja, aquela impossível ou extremamente difícil de ser produzida pelo fornecedor, o que também é corroborado pelo art. 373, §2º do CPC. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO [...] A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática e não pode ser aplicada para exigir da parte ré prova de fato negativo, sob pena de configurar exigência de prova diabólica, vedada pela jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 85, §2º e §11; 98, §3º; 1.021, §4º; 1.026, §2º. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, agint no aresp 2271223/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22.05.2023, dje 25.05.2023; STJ, agint no aresp 1793822/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 08.06.2021, dje 11.06.2021. (TJMS; AC 0818330-62.2024.8.12.0001; Campo Grande; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli; DJMS 27/06/2025; Pág. 105) Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. No que se refere à prova diabólica, é importante compreender que ela pode se apresentar sob duas formas: unilateralmente diabólica ou bilateralmente diabólica. A prova unilateralmente diabólica ocorre quando sua produção é extremamente difícil ou impossível para a parte originalmente incumbida do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, mas é possível de ser produzida pela parte adversa. Nessa hipótese, admite-se a inversão do ônus da prova, com fundamento no §1º do art. 373 do CPC, conferindo ao juiz a possibilidade de redistribuí-lo de forma mais equitativa. Já a prova bilateralmente diabólica configura-se quando ambas as partes estão impossibilitadas ou enfrentam significativa dificuldade em produzi-la. Nessas situações, não se admite a inversão do ônus da prova, pois tal medida não resolveria a incerteza probatória, permanecendo o impasse quanto à demonstração dos fatos alegados. Não se pode simplesmente transferir o ônus de uma prova diabólica de uma parte à outra sem considerar a viabilidade de sua produção. Essa situação, conforme denomina Luiz Guilherme Marinoni, caracteriza uma "situação de inesclarecibilidade". Segundo referido autor, a redistribuição do ônus da prova só é legítima quando se presume que a parte que o receberá tem condições efetivas de cumpri-lo. Do contrário, a inversão deixa de ser uma ferramenta processual justa e passa a representar a imposição de uma desvantagem ou perda, em vez de uma simples redistribuição do encargo probatório. Colaciona-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - BENS PESSOAIS SUBTRAÍDOS POR MOTORISTA DE VEÍCULO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO - PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. - Em "situação de inesclarecibilidade", em que a prova do fato é impossível ou muito difícil para ambas as partes, isto é, bilateralmente diabólica, o ônus probatório deve recair sobre aquele que alegou o fato positivo, que assumiu o "risco de inesclarecibilidade", submetendo-se à possibilidade de uma decisão desfavorável. - Cabe à autora demonstrar o fato constitutivo do seu direito, no qual abrange a situação positiva declarada em Juízo, o que não ocorreu. Mesmo diante da aplicação das normas consumeristas, não é possível isentar o consumidor do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade de suas alegações e a existência dos fatos narrados em exordial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.152301-8/002, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2022, publicação da súmula em 18/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1) NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LAUDOS NÃO ELABORADOS POR ENGENHEIRO ELÉTRICO. 2) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR PROVA DIABÓLICA (ART- 373, §2º, DO CPC). 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] A inversão ope judicis do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC; art. 373, §1º, do CPC) não pode resultar na atribuição do encargo de produzir prova diabólica (art. 373, §2º, do CPC). Quando a prova se torna diabólica em razão do comportamento indevido de uma das partes. Que podia produzir a prova adequada, mas optou por produzir prova inadequada e, em seguida, modificar o estado de fato. , não há cenário de prova bilateralmente diabólica, devendo a causa ser decidida a partir das regras de distribuição estática do ônus (art. 373, I e II, do CPC). Recurso conhecido e provido. (TJAM; AC 0734373-30.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo César Caminha e Lima; Julg. 08/10/2024; DJAM 08/10/2024) Logo, no caso concreto, evidente que a inversão do ônus da prova implicaria produção de fato negativo, qual seja, o de que o cachorro não adoeceu no estabelecimento, fazendo com que deixasse de ser uma ferramenta processual justa. Dessa maneira, quando o recorrente sequer apresenta documentos de comprovação de vacinação do animal e de vermifugação ou mesmo do estado de saúde dele, antes de entregá-lo ao estabelecimento, tampouco procede à juntada aos autos de laudo pericial veterinário sobre o que levou o cachorro a manifestar os sintomas apresentados, quando teria iniciado, dentre outros elementos de prova que somente o promovente poderia ter feito, tem-se que não conseguiu se desincumbir do seu dever processual de demonstrar verossimilhança das suas alegações. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE ANIMAL APÓS BANHO EM PETSHOP. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Nexo causal entre os serviços prestados pelo réu e o óbito do cachorro não estabelecido. Sentença mantida. Necessidade de majoração dos honorários advocatícios na forma do artigo 85, §11, do CPC/2015. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1000859-26.2019.8.26.0004; Ac. 15583153; São Paulo; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida; ulg. 18/04/2022; DJESP 25/04/2022; Pág. 2059) Com efeito, durante a instrução processual, o autor cingiu-se a juntar comprovantes de despesas com o tratamento do animal, bem como comprovantes de pagamentos à empresa contratada, o que, por si só, não têm o condão de comprovar nexo causal entre eventual conduta comissiva ou omissiva do fornecedor e o estado de saúde do animal de estimação, não sendo, assim, conforme já exposto, possível presumir defeito na prestação dos serviços. Contrario sensu, as conversas estabelecidas por whatsapp demonstram que o tutor era constantemente informado de tudo o que o animal apresentava, seja por áudios ou fotos, o que transparece, pelo menos em tese, atenção e acompanhamento do animal, não existindo elementos para afirmar que houve falha da promovida no caso concreto. Portanto, ausentes elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta causadora de dano, bem como o nexo causal, não há falar em responsabilidade civil, razão pela qual indevidos os pedidos de danos materiais e morais pleiteados e, consequentemente, de reforma da sentença. Isto posto, conheço do recurso inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No entanto, tais obrigações ficarão suspensas em virtude da recorrente ser beneficiária da gratuidade judicial, na forma do artigo 98, §3º, CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

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Processo nº 1000859-45.2025.8.11.0000

ID: 306377991

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000859-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CITEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO DA COSTA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000859-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000859-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0006-59 (AGRAVANTE), CITEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 17.858.258/0001-26 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), ANTONIO EDUARDO DA COSTA E SILVA - CPF: 362.764.131-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE TERMOS DE EMBARGO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. ATO PRATICADO POR INVASORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que, em sede de tutela de urgência, suspendeu os efeitos dos Termos de Embargo nºs 20204003 e 20203002, lavrados sobre o imóvel rural Fazenda Pousada Guaporé, em razão de indícios de que os desmates constatados haviam sido praticados por terceiros invasores. A decisão ainda determinou a exclusão do nome da parte autora e do imóvel da lista de áreas embargadas da SEMA/MT, autorizando a continuidade da atividade rural até ulterior deliberação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC; e (ii) definir se o proprietário do imóvel pode ser responsabilizado administrativamente por danos ambientais causados por terceiros invasores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela provisória de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 4. A probabilidade do direito encontra respaldo na documentação apresentada, que indica que os Termos de Embargo foram lavrados em nome de terceiros (Ilson Rosa da Cruz e Daiane Cristina da Silva), identificados como invasores ilegítimos do imóvel rural, à época dos fatos. 5. A existência de Ação de Interdito Possessório e de inscrição no SIMCAR em nome da invasora reforça a plausibilidade da tese de que o agravado não detinha a posse do imóvel no momento dos desmates. 6. A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva e exige a presença de dolo ou culpa e nexo causal entre a conduta do agente e o dano ambiental, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no EREsp 1.318.051/RJ. 7. O perigo de dano resta configurado diante da restrição imposta ao exercício das atividades econômicas do agravado pela manutenção dos embargos, ensejando prejuízos de difícil reparação. 8. A decisão recorrida preserva o equilíbrio entre a proteção ambiental e os direitos do proprietário, não afastando eventual obrigação de recuperação ambiental nem mitigando o poder de polícia do Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva e exige demonstração de dolo ou culpa do agente e nexo de causalidade entre sua conduta e o dano ambiental. 3. Não há responsabilidade administrativa ambiental do proprietário quando o desmatamento é praticado exclusivamente por invasores ilegítimos da área. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 6.938/1981, art. 3º, IV; LCE/MT nº 38/1995, art. 116, §1º; Decreto Estadual/MT nº 1.986/2013, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.318.051/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.10.2015. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Atos Administrativos nº 1033111-12.2024.8.11.0041, deferiu a liminar pleiteada pela parte autora, ora agravada, determinando "a imediata suspensão dos Termos de Embargo números 20204003 e 20203002, lançado sobre o imóvel rural denominado Fazenda Pousada Guaporé, Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, por consequência, a exclusão do nome da parte requerente e do referido imóvel da lista de áreas embargadas do sítio eletrônico da SEMA/MT, ficando autorizada a continuidade da atividade rural desempenhada no local, até o julgamento de mérito ou contraordem judicial (...)". Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que os desmates que ensejaram a lavratura dos termos de embargo foram constatados em fiscalização ambiental, não tendo o agravado apresentado provas robustas capazes de desconstituir os atos administrativos impugnados. Sustenta que, conforme o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/1981, a responsabilidade ambiental é objetiva, devendo a proprietária da área demonstrar que não contribuiu, ainda que indiretamente, para os danos ambientais, o que não ocorreu no caso em tela. Defende que o termo de embargo é mera consequência do comando inserto no §1º, do art. 116, da LCE nº 38/1995, e do art. 6º, do Decreto Estadual nº 1.986/2013, quando verificada atividade executada sem licença ambiental ou em desacordo com as normas ambientais. Acrescenta que o embargo recai apenas sobre as áreas objeto de desmate e não sobre a integralidade da propriedade, o que, segundo afirma, não prejudicaria o exercício da atividade agropecuária. Por fim, argumenta que a decisão agravada fragiliza o regular exercício do poder de polícia da Administração Pública, requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para reforma da decisão impugnada. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, consignando que, conforme delineado pela decisão recorrida, havia indícios de que os atos que ensejaram os embargos foram praticados por terceiros invasores, situação que afastaria, em análise inicial, a responsabilidade direta da agravada. Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões, aduzindo que não existe qualquer dúvida de que os desmates em questão foram praticados por invasores, tanto que os próprios Autos de Infrações lavrados pela SEMA/MT tiveram como autuados terceiros (Ilson Rosa da Cruz e Daiane Cristina da Silva). Esclarece que, desde que foi reintegrado na posse da área, vem garantindo a preservação da área embargada, permitindo a regeneração natural e abstendo-se de realizar quaisquer atividades no interior das áreas embargadas, conforme demonstrado por laudos técnicos periciais. Ressalta que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo a demonstração de dolo ou culpa e a presença de nexo causal entre a conduta praticada e o dano ambiental constatado, citando precedente do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.318.051/RJ). Por fim, argumenta que o simples fato de existir o Embargo impede o livre exercício da atividade agropecuária, independentemente de a medida englobar a integralidade ou apenas porções da área, pugnando pelo desprovimento do recurso. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do agravo de instrumento. No parecer, o Parquet destaca que, embora o embargo seja medida que visa salvaguardar a proteção do meio ambiente quando identificada uma possível irregularidade, os Termos de Embargo objetos do recurso foram lavrados em nome de terceiros, posseiros das áreas quando das fiscalizações, havendo inclusive Ação de Interdito Possessório em curso discutindo a área objeto do Termo de Embargo nº 20203002/20. Registra ainda que, quanto ao Embargo nº 0944005823/2023, a área em questão possui SIMCAR registrado em nome da própria invasora, sob o número MT83608/2021, evidenciando que o agravado demonstrou a probabilidade de seu direito por meio dos documentos que instruíram o feito. Por fim, ressalta que, ainda que o agravado eventualmente obtenha a revogação dos Termos de Embargo, a responsabilidade pela reparação ambiental continuará sob sua incumbência, visto que havendo desmatamento em local protegido impõe-se a obrigação de recuperar o meio ambiente lesado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1000859-42.2024.8.11.0077

ID: 257762212

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000859-42.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDE BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIELE GARCIA RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA 14 de abril de 2025, 14h30min DADOS DO PROCESSO Autos nº: 1000859-42.2024.8.11.0077 Requerente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA 14 de abril de 2025, 14h30min DADOS DO PROCESSO Autos nº: 1000859-42.2024.8.11.0077 Requerente: Cleide Batista De Oliveira Requerido: Instituto Nacional de Seguro Social – INSS PRESENTES Juíza Substituta: Tatiana dos Santos Batista Advogado(a) da Requerente: Marcos Antonio Silva De Lima (videoconferência) Requerente: Cleide Batista de Oliveira Testemunhas: Leidinaura Leão de Lima e Berinaura Leão de Lima. OCORRÊNCIAS I – Feito o pregão presente a parte requerente. II – Nos termos do artigo 521, VI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria do Tribunal de Justiça deste Estado ficam todos cientes de que os arquivos gravados desta audiência e disponibilizados no Portal de Mídias do TJMT, conforme relatório de mídias encartado aos autos, devem ser utilizados apenas para o presente feito e, ainda, da advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. III – Foram ouvidos em sistema de áudio e vídeo: A parte autor Cleide Batista de Oliveira e as testemunhas Leidinaura Leão de Lima e Berinaura Leão de Lima. IV – Dada a palavra ao Advogado da Requerente: Requereu alegações remissivas, conforme relatório de mídias anexado aos autos. DELIBERAÇÕES Audiência realizada sob as exceções previstas na Resolução nº 314/2020/CNJ, em que as partes acompanham a solenidade por meio de videoconferência através do sistema Microsoft Teams. Nada mais havendo a consignar, por mim, Fernanda Mendes da Cruz, foi lavrado o presente termo, que segue assinado eletronicamente apenas pelo magistrado titular responsável, dispensada a assinatura dos demais, nos termos do art. 26 do Provimento nº 15/2020/CGJ-TJMT. Segue sentença: CLEIDE BATISTA DE OLIVEIRA propôs a presente AÇÃO DE AUXÍLIO-MATERNIDADE RURAL em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos, sustentando que reúne todos os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido, mas que o benefício foi negado pela autarquia federal. A parte requerente juntou os documentos comprobatórios anexos ao pedido inicial, contendo documentos pessoais da autora, cópia de certidão de nascimento da criança, constando endereço rural; cartão de vacina, constando endereço rural; instrumento particular de contrato de Doação de Imóvel Rural; além de prova de postulação do pedido administrativo indeferido no movimento de Id nº 167295800. O INSS apresentou contestação, pedindo a improcedência do pedido inicial. Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas. 02. Mérito A Lei 8.213/91, em seu artigo 71, prevê que “o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. O parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91 dispõe que “para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício”. Por sua vez, o art. 25, III, da Lei 8.213/91 reduziu a carência para 10 (dez) contribuições mensais. Além disso, é cediço que a prova unicamente testemunhal não é suficiente para comprovação da atividade rurícola, conforme Súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural. Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça – A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Partindo desses preceitos, observo que foram juntados aos autos pela parte autora documentos que constituem início de prova material do vínculo ruralista da parte autora (id: 167295389 aos 167295795). Esse início de prova material foi completado pela prova oral colhida em audiência, conforme se evola dos termos de oitiva. Da atividade rural: Sem dúvida alguma, ao longo da sua existência, a Constituição se afirmou como um documento jurídico voltado para a realização de direitos sociais, estes sempre tão esquecidos e relegados pela hegemonia do país. Não se constrói uma sociedade mais digna sem a concretização dos direitos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia. No caso em comento, decide-se o direito à previdência social. A Constituição Federal de 1988 trouxe diversas conquistas para os trabalhadores rurais, como, por exemplo, o reconhecimento de direitos trabalhistas e previdenciários equivalentes aos dos trabalhadores urbanos. Para que esses direitos sociais equivalentes sejam usufruídos é necessário considerar as características da população rural brasileira, como se dá o exercício do trabalho por elas, a instrução recebida, a forma de organização da vida em sociedade. E, como consequência, aliada às provas documentais e especialmente as provas testemunhais verificar a procedência dos benefícios e aposentadorias pleiteados judicialmente. Como dito acima, ter um contato direto e próximo com a realidade rural com os testemunhos colhidos na audiência me permitem verificar que se trata de atividade rural exercida pela Autora, portanto requerente preenche os requisitos para a concessão do benefício de Salário Maternidade à segurada especial. Dessa forma, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses suficiente para atender à carência do referido benefício, e foi demonstrado o efetivo nascimento da criança, razão pela qual o pedido inicial deve ser julgado procedente. 03. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor equivalente aos benefícios pleiteados, conforme segue: 1. O nome da segurada: CLEIDE BATISTA DE OLIVEIRA 2. O benefício concedido: SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL 3. A renda mensal atual: UM SALÁRIO-MÍNIMO 4. A data de início do benefício – DIB: 24/01/2024 (data do nascimento da criança – Id. 163931928) 5. A renda mensal inicial – RMI: UM SALÁRIO-MÍNIMO 6. O prazo do benefício: 120 (cento e vinte) dias a contar da DIB. As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. A correção monetária, desde cada vencimento, pelo INPC, nos termos do art. 41-A na Lei n. 8.213/91; nos termos da tese firmada pelo STJ (Tema 905). Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária quanto aos juros moratórios, conforme orientação dada pelo art. 3º da mencionada emenda. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Injustificada a remessa necessária, pois o proveito econômico obtido pela parte autora não excede o montante pelo art. 496, § 3º, I, CPC (STJ REsp 1.735.097-RS). Após o trânsito em julgado e feitas as anotações de estilo, arquive com baixa, devendo as custas serem apuradas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento. Publique. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações de estilo, arquivem-se com baixa, devendo as custas serem apuradas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento. (assinado digitalmente) Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

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Processo nº 0002678-45.2009.4.01.3900

ID: 298750938

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002678-45.2009.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GONCALO PEREIRA DA SILVA - EPP

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO CARNEIRO GONCALVES LEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002678-45.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002678-45.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002678-45.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002678-45.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:GONCALO PEREIRA DA SILVA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO PAULO CARNEIRO GONCALVES LEDO - PA14050-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta e remessa necessária em face de sentença que, em mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem para determinar que a autarquia ambiental se abstenha de praticar atos que bloqueiem o acesso do impetrante ao Sistema DOF e à prestação de serviços inerentes ao sistema, excluindo-se os créditos adquiridos perante empresas fantasmas. Em suas razões recursais, aduz o IBAMA que inexiste respaldo fático-jurídico a respaldar o desbloqueio do Sistema DOF, uma vez que a medida advém do seu poder de polícia, norteado pelo princípio da precaução em face de indícios de cometimento de infração ambiental pela apelada, na qualidade de empresa fantasma, consistente no comércio ilegal de madeira, que a atividade da impetrante é regida pelo risco empresarial, de modo que o seu pleito não pode prosperar, sob pena de se obstar o exercício do seu poder de polícia ambiental, que a medida é de caráter temporário, amparada pelo art. 225, § 1º., V e §3º., da Constituição Federal. Requer o provimento do recurso para que a sentença seja anulada em sua integralidade com o fim de que seja reconhecida a legalidade e a validade da medida de bloqueio. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento da apelação. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002678-45.2009.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator Convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação e a remessa necessária não merecem provimento. De fato, o caso dos autos diz respeito à pretensão de desbloqueio do acesso da impetrante, ora apelada, ao Sistema DOF, levado a efeito pela autarquia ambiental federal em razão de indícios de que o impetrante estaria envolvido em esquema fraudulento de comércio ilegal de madeira juntamente com outras 82 empresas, especificamente por receber créditos de uma “empresa fantasma” investigada em operação realizada para a apuração de tais fatos. A sentença concedeu em parte a segurança para determinar que o IBAMA se abstenha de praticar atos que bloqueiem o acesso da impetrante ao sistema DOF e à prestação de serviços inerentes ao sistema, excluindo-se os créditos adquiridos perante empresas fantasmas, ao fundamento de que não é cabível a permanência de tal medida por período de tempo prolongado sem que se tenha efetivado a conclusão dos procedimentos administrativos de apuração, o que impossibilitaria a continuidade do desenvolvimento das atividades da apelada. Ora, o IBAMA, no exercício de seu poder de polícia e com fundamento no princípio da precaução, pode impor bloqueios no sistema DOF como medida cautelar destinada à proteção do patrimônio público e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Em matéria ambiental, deve-se sempre privilegiar o princípio da precaução, amplamente reconhecido em nosso ordenamento jurídico e consagrado como regra de direito internacional, conforme previsto na Declaração do Rio, resultante da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio/92). Além disso, a restrição de acesso ao sistema DOF e a outras licenças ambientais, como já mencionado, insere-se no dever-poder de fiscalização do IBAMA, tendo respaldo no artigo 225, § 1º., inciso V, e § 3º., da Constituição Federal, no artigo 72, incisos VI, IX, XI, e § 8º., da Lei Federal nº. 9.605/1998, bem como no artigo 101 do Decreto-Lei nº. 6.514/2008. Nesse sentido, a Instrução Normativa IBAMA nº. 1, de 30/01/2017, em seu artigo 9º., § 5º., dispõe expressamente sobre o procedimento de bloqueio cautelar, in verbis: Art. 9º O bloqueio cautelar deverá ser aplicado ao usuário ou empreendimento sempre que indispensável para prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir a eficácia do processo de apuração das irregularidades supostamente cometidas. (...) § 5º. O bloqueio cautelar poderá ser aplicado excepcionalmente, sem a lavratura de termo próprio de fiscalização, por determinação judicial ou em situação na qual autoridade local entenda necessário segundo o comando disposto no caput, desde que devidamente justificada. (...) Percebe-se do citado dispositivo que, de forma excepcional, é autorizado o bloqueio cautelar do sistema DOF como forma indispensável para a prevenção da continuidade de determinada infração ambiental, considerando que, em casos tais, essas medidas visam à proteção de direitos em situações de urgência, mesmo antes de eventuais lavraturas de autos de infração ou embargos, sendo utilizadas para evitar que um dano irreparável ocorra ou que uma situação se agrave durante o andamento da investigação. Entretanto, tal medida, ainda que legítima, deve ser devidamente fundamentada pela autoridade administrativa, que deverá indicar, no ato respectivo, em que consistem os indícios de irregularidade e por quais motivos a medida é necessária, não podendo se perpetuar no tempo até que o atingido pelo bloqueio regularize sua situação, e sem que se apure, em tempo razoável, a efetiva ocorrência de tais irregularidades, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, Na espécie, verifica-se que o impetrante estava sem acesso ao Sistema DOF desde, pelo menos, 16/04/2009, sem que tenha sido instaurado processo administrativo, bloqueio esse que somente veio a ser afastado em 19/07/2009, em razão de decisão judicial liminar, sem a qual permaneceriam os efeitos da restrição, valendo acrescentar, ainda, que até a prolação da sentença, em 27/10/2010, não havia notícia de que a apuração dos alegados ato ilícitos tenha sido concluída, conforme relatado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição, situação que perdura até hoje, sem qualquer notícia de que, sequer, tenha sido instaurado processo administrativo. Não ser verifica, portanto, a par do que consta no art. 9º., § 5º., da Instrução Normativa IBAMA nº. 1, de 30/01/2017, observância ao disposto no art. 5º. da referida norma, redigido nos seguintes termos: Art. 5º O bloqueio temporário de usuário ou empreendimento terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias e deverá ser aplicado nos seguintes casos: I – realização de inspeções industriais e vistorias, nas quais seja imprescindível a paralisação das movimentações do empreendimento para garantir o resultado prático de procedimento de apuração de estoque; II – levantamento de dados no Módulo DOF, quando a suspensão de acesso for necessária para realização das análises de movimentações de créditos contabilizadas no DOF ou demais sistemas de controle integrados; III – ocorrência de indícios de irregularidades identificados com base nas transações registradas no sistema ou por outras formas de cruzamento de dados. Parágrafo único. Excepcionalmente, e quando devidamente justificado, o prazo fixado para o bloqueio temporário poderá ser prorrogado. Embora, haja indícios de possível participação do impetrante nos atos ilegais investigados, mostra-se adequado assegurar a ele o livre acesso ao sistema DOF – Documento de Origem Florestal e a manutenção da atividade econômica até que, efetivamente, se tenha notícias da conclusão das investigações. Demais disso, ainda que a medida seja válida, o entendimento desta Corte é no sentido de que o ato administrativo deve respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, mediante a devida instauração de processo administrativo, considerando que a jurisprudência tem reiteradamente afirmado que não se pode tolerar uma demora excessiva na tramitação do processo administrativo, impedindo indefinidamente o exercício da atividade econômica e o acesso a sistemas essenciais. Acerca do tema tratado, nesse sentido tem se manifestado este Tribunal, in verbis: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. IBAMA. DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL DOF. BLOQUEIO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REMESSA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA, em face de sentença que concedeu a segurança impetrada pelo autor, para determinar à autoridade coatora que proceda ao imediato desembargo da atividade (Termo de Embargo nº M9L63HLH), liberando, imediatamente, o acesso ao sistema DOF, até a conclusão do processo administrativo que motivou o bloqueio, sob pena de multa diária. 2. A vedação ao sistema DOF Documento de Origem Florestal e outas licenças ambientais está inserida, conforme entendimento jurisprudencial sobre o tema, no dever-poder de fiscalização do órgão fiscalizador ambiental, com suporte no art. 225, §1º, inciso V, e §3º da Constituição Federal, no art. 72, incisos VI, IX, XI e § 8º da Lei Federal 9.605/98 e ainda no art. 101 do Decreto-lei 6.514/08. 3. Não obstante, no presente caso, deve ser confirmada a sentença que assegurou o acesso do impetrante ao sistema DOF Documento de Origem Florestal em razão da inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a demora na solução do procedimento administrativo instaurado para apuração de eventual infração ambiental. 4. O TRF da 1ª Região tem entendimento que "é inadmissível a cominação sumária de penalidade administrativa, consistente no bloqueio ao sistema de emissão de Documento de Origem Florestal (DOF), suspendendo indevidamente o exercício de atividade empresarial, sem observância do pertinente processo administrativo" (TRF-1, AC 0017122-33.2011.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, e-DJF1 de 21/06/2017). 5. Honorários advocatícios incabíveis ao caso por força da Lei nº12.016/2009. 6. Remessa oficial e apelação desprovidas. (AMS 1000859-29.2022.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 20/06/2024). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. EMBARGO E INTERDIÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS. SISTEMA DOF. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Preliminar de inadequação da via mandamental, suscitada pelo representante do Ministério Público Federal nesta instância, que se rejeita, isso porque a eventual insuficiência de prova quanto ao direito invocado enseja a denegação da segurança vindicada, não havendo óbice à utilização da via mandamental para o alcance da pretensão da impetrante. 2. O presente mandado de segurança foi impetrado com vistas à suspensão de todos os atos administrativos praticados pelo IBAMA no sentido de retirar e doar imediatamente as madeiras da empresa, assim como de proceder com qualquer estorno de créditos florestais homologados no módulo SISDOF e ao desbloqueio do acesso ao sistema DOF. 3. É possível o bloqueio de acesso aos sistemas informatizados de gestão ambiental, como o sistema DOF, mesmo quando ainda não lavrado qualquer auto de infração, em vista do princípio da precaução. Essa medida, portanto, é compatível com ordenamento, mesmo que aplicada antes da formalização de defesa administrativa, pelo suposto infrator, e julgamento respectivo. Ademais, a vedação de acesso ao sistema DOF e a outras licenças ambientais encontra-se inserida no dever-poder de fiscalização do IBAMA, com fulcro no art. 225, § 1º, inc. V, e § 3º, da Constituição Federal, no art. 72, incisos VI, IX, XI e § 8º, da Lei n. 9.605/98 e, ainda, no art. 101 do Decreto-lei n. 6.514/08. 4. Entretanto, tal medida extrema deverá ser devidamente fundamentada pela autoridade administrativa, que deverá indicar, no ato respectivo, em que consistem os indícios de irregularidade e por quais motivos a medida é necessária. Como todo e qualquer ato administrativo que negue, limite ou afete direitos ou interesses ou imponha ou agrave deveres, encargos ou sanções, deve ser devidamente motivado (Lei n. 9.784/1999, art. 50, I e II). Igualmente, não poderá perdurar por prazo indeterminado, devendo ser mantida até que o atingido pelo bloqueio regularize sua situação. 5. No caso, considerando que o próprio impetrado informa que a operação que resultou no bloqueio ao sistema DOF se iniciou em julho de 2019, sem que houvesse até o cumprimento da medida liminar, em 06 de setembro de 2019 (ID 60411685), qualquer notícia de instauração de processo administrativo, com direito de ampla defesa e contraditório, e sem respeitar ao prazo máximo de 15 (quinze) dias de bloqueio temporário de usuário ou estabelecimento, estabelecido no art. 5º da IN IBAMA 1/2017, a mora administrativa está caracterizada. 6. Este Tribunal já decidiu que "é inadmissível a cominação sumária de penalidade administrativa, consistente no bloqueio ao sistema de emissão de Documento de Origem Florestal (DOF), suspendendo indevidamente o exercício de atividade empresarial, sem observância do pertinente processo administrativo" (TRF-1, AC 0017122-33.2011.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, e-DJF1 de 21/06/2017). 7. Remessa oficial conhecida e desprovida. (REOMS 1004752-85.2019.4.01.4100, Rel. Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, Nona Turma, PJe 29/08/2023). Nesses termos, não se vislumbra erro na sentença, que deu medida adequada ao caso, em sintonia com o disposto na legislação e na jurisprudência que regem a matéria. Portanto, devem ser mantidos os termos da sentença em sua integralidade. Em face do exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002678-45.2009.4.01.3900 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: GONCALO PEREIRA DA SILVA - EPP EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DOF. BLOQUEIO CAUTELAR DE ACESSO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRAZO EXCESSIVO SEM INFORMAÇÃO DE QUE TENHA SIDO INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ OS DIAS ATUAIS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, e remessa necessária, contra sentença proferida em mandado de segurança, que concedeu parcialmente a ordem para determinar à autarquia que se abstenha de praticar atos que bloqueiem o acesso da impetrante ao Sistema DOF, bem como à prestação de serviços correlatos, ressalvados os créditos adquiridos perante empresas fantasmas. 2. A sentença considerou que a medida de bloqueio não poderia persistir por tempo indeterminado, sem a instauração e conclusão de processo administrativo, sob pena de inviabilizar indevidamente o exercício da atividade empresarial da impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve a legalidade da manutenção do bloqueio de acesso ao Sistema DOF imposto à empresa impetrante pelo IBAMA, com fundamento em indícios de participação em esquema de comércio ilegal de madeira, sem a devida instauração de processo administrativo e por período prolongado, à luz do poder de polícia ambiental e do princípio da precaução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O bloqueio do acesso ao Sistema DOF constitui medida cautelar legítima no âmbito do poder de polícia ambiental, sendo autorizado pelo art. 9º., § 5º., da Instrução Normativa IBAMA nº. 1/2017, especialmente em situações urgentes e justificadas, ainda que sem lavratura de auto de infração. 5. Contudo, a manutenção da restrição de acesso por período superior ao disposto no art. 5º., da IN IBAMA 01/2017 – desde abril de 2009 até decisão liminar em julho do mesmo ano – e em razão de não haver notícia de que a apuração dos alegados ato ilícitos tenha sido concluída, situação que perdura até hoje, sem qualquer notícia de que, sequer, tenha sido instaurado processo administrativo, configura violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 6. A legislação e a regulamentação administrativa preveem expressamente prazos e requisitos para o bloqueio, os quais não foram observados na espécie. A ausência de fundamentação adequada e a omissão na instauração de processo administrativo por mais de um ano revelam abuso na aplicação da medida cautelar. 7. O entendimento desta Corte e da jurisprudência reiterada é no sentido da inadmissibilidade de medidas sancionatórias sumárias que impeçam o exercício da atividade econômica em razão de restrição administrativa sem o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação remessa necessária desprovidas. 9. Honorários advocatícios não fixados, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: “1. O bloqueio de acesso ao Sistema DOF, embora admissível como medida cautelar no exercício do poder de polícia ambiental, deve ser fundamentado e temporário, com prazo definido e sujeito à instauração de processo administrativo. 2. A manutenção da restrição por período indefinido, sem conclusão ou sequer início de procedimento administrativo, configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da razoabilidade.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 225, § 1º., V e § 3º.; Lei nº. 9.605/1998, art. 72, VI, IX, XI e § 8º.; Decreto nº. 6.514/2008, art. 101; Lei nº. 12.016/2009, art. 25; IN IBAMA nº 1/2017, arts. 5º. e 9º., § 5º.. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AMS 1000859-29.2022.4.01.3600, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 20/06/2024; TRF-1, REOMS 1004752-85.2019.4.01.4100, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquó Neto, Nona Turma, PJe 29/08/2023. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado

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Processo nº 1001462-05.2024.8.11.0049

ID: 258915037

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº Processo: 1001462-05.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRAKI AGROPECUARIA EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO FRANCISCO DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001462-05.2024.8.11.0049 Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (318) Assunto: [Suspeição] Relator: Des(a). MARILSEN ANDR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001462-05.2024.8.11.0049 Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (318) Assunto: [Suspeição] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BRAKI AGROPECUARIA EIRELI - CNPJ: 33.829.924/0001-54 (JUIZO RECORRENTE), MARCIO FRANCISCO DOS REIS - CPF: 771.869.747-91 (ADVOGADO), IVAN LUCIO AMARANTE - CPF: 156.882.158-10 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRAKI AGROPECUARIA EIRELI - CNPJ: 33.829.924/0001-54 (EXCIPIENTE), IVAN LÚCIO AMARANTE - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VILA RICA (EXCEPTO), LIA GUIMARAES DE QUEIROS - CPF: 021.940.511-55 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZA EMILIA GUIMARAES DE QUEIROS - CPF: 021.940.501-83 (TERCEIRO INTERESSADO), MEIMEI GUIMARAES JUNQUEIRA DE QUEIROS - CPF: 319.089.851-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIELA GUIMARAES DE QUEIROS - CPF: 700.514.181-42 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO nº 1001462-05.2024.8.11.0049 EXCEPIENTE: BRAKI AGROPECUÁRIA EIRELI EXCEPTO: IVAN LÚCIO AMARANTE - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA RICA. E M E N T A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – JUIZ DE DIREITO - FATOS NÃO COMPROBATÓRIOS DA IMPARCIALIDADE OU INTERESSE NA CAUSA– AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 145 DO CPC/15 – EXCEÇÃO REJEITADA. 1. Revela-se desprovido de fundamento a Exceção de Suspeição de juiz de direito, quando a situação não se subsume em qualquer das hipóteses do artigo 145 do CPC/15 e a excipiente não indica qualquer fato ou indício apto a colocar em dúvida a isenção do excepto. 2. Exceção de suspeição rejeitada.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares. Trata-se de Incidente de Exceção de Suspeição fundamentada no artigo 145, IV, do CPC/15, oposta pela excipiente BRAKI AGROPECUÁRIA EIRELI em face do excepto Exmo. Juiz de Direito IVAN LÚCIO AMARANTE, em exercício perante 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica-MT, onde tramita a Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural nº 1000859-63.2023.8.11.0049 que fora proposta por MEIMEI GUIMARÃES JUNQUEIRA DE QUEIROS e OUTROS, em que o excipiente figura como parte. Em suma, aduz a EXCIPIENTE que se mostra evidente que o EXCEPTO tem dado tratamento preferencial aos autores da demanda acima mencionada, com decisões e prazos exíguos, impedindo que conseguisse angariar recursos financeiros para custear a produção de prova pericial, que, a seu ver, seria imprescindível para o deslinde da causa. Sustenta adiante que as atitudes da presidência do processo demonstram que o procedimento está maculado pela parcialidade do Juiz em favor dos autores, pois mesmo havendo a possibilidade efetiva de pagamento dos honorários periciais e o prazo necessário para que isso ocorresse, o EXCEPTO simplesmente fez conclusão do processo e quando ainda em curso a perícia prolatou sentença a “toque de caixa” (no mesmo dia 09/07/2024 houve a conclusão e o sentenciamento do processo), determinando a paralisação dos trabalhos do expert e julgando procedente o pedido dos demandantes, mesmo estes não tendo comprovado o inadimplemento contratual. Enfatiza que a falta de equidade de tratamento entre as partes resta nítida quando o EXCEPTO exigiu a produção de provas de ambas as partes e mesmo sendo conhecedor das dificuldades financeiras da EXCIPIENTE, não lhe concedeu prazo razoável para cumprir a sua obrigação, e nem se dispõe a solicitar ao Juízo da Recuperação Judicial que seja ordenada a liberação do valor necessário. Pondera ainda que a parcialidade em favor dos demandantes também fica claro quando o magistrado decide antecipadamente a lide e dispensa a parte autora do ônus probatório de suas alegações, e em ato diametralmente oposto aplica uma presunção de inadimplência à EXCIPIENTE por ausência de impugnação ponto por ponto da inicial, o que implicaria em claro tratamento desigual na avaliação probatória, ou na aceitação da ausência de prova necessária à decretação da rescisão contratual. No mais, ressalta que se mostra inequívoco o tratamento preferencial aos autores, pois, quando lhes defere antecipação de tutela para despejar a EXCIPIENTE da posse direta do imóvel de forma imediata, sob a argumentação de risco na safra futura, sem levar em consideração que os demandantes não plantam nada, não são agricultores, não têm maquinas ou equipamentos e nem pessoal qualificado, e que nesses 5 anos fora a demandada que implementou todas as benfeitorias no imóvel e em especial o desenvolvimento de toda a área agricultável. Ao final, pugna pela suspensão imediata do processo e de qualquer outro incidente ao EXCEPTO coligado, e não pratique nenhum novo ato, ou exare qualquer decisão nestes, ou nos outros autos vinculados, especialmente de cumprimento da tutela de urgência fustigada, até que esta arguição seja decidida em última instância. O pedido de suspensivo foi indeferido no ID nº 230214174. As informações foram prestadas pelo EXCEPTO no ID nº 231950181, argumentando que a alegação de vício de jurisdição é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade da excipiente com a decisão desfavorável. Assevera o EXCEPTO que a decisão foi exarada com base na sua convicção, que a matéria é exclusivamente jurisdicional e deve ser rediscutida por meio da via recursal adequada, devendo o processo seguir o seu trâmite normal. Sustenta ainda, que não há qualquer tipo de ligação entre o EXCEPTO com a parte adversa da excipiente, assim, inexiste a aludida parcialidade alegada na presente exceção. No ID nº 249372693, o EXCIPIENTE informou que o EXCEPTO foi afastado pelo Conselho Nacional de Justiça por suposta participação em organização que praticava a mercancia de decisões judiciais em casos de grande interesse econômico, ou de pessoas de grande influência. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou no ID nº 238164663, pela rejeição e arquivamento da exceção por não vislumbrar qualquer ato do magistrado, EXCEPTO, que pudesse evidenciar uma das hipóteses de suspeição estabelecidas no art. 145 do CPC/15. No ID nº 250557671, os autores da ação de rescisão de contrato MEIMEI GUIMARÃES JUNQUEIRA DE QUEIRÓS E OUTRAS, na condição de terceiras interessadas, questionaram as alegações da excipiente, bem como pugnaram pelo prosseguimento da ação principal. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares. Analisando detidamente os autos principais na origem que deu ensejo à presente exceção, verifica-se que o Juiz Excepto facultou produção da prova pericial à excipiente. Intimada para se manifestar sobre a proposta de honorários do perito, a excipiente permaneceu inerte, conforme ID nº 152970582 daqueles autos. Em razão dessa inércia, foi homologado o valor apresentado pelo expert, sendo a excipiente intimada para depositar 50% dos honorários periciais (ID nº 155380136 dos autos principais), contudo, esta compareceu aos autos pugnando pela dilação do prazo para recolher a verba (ID nº 156314700 dos autos principais). Novamente, no ID nº 159562176 dos autos principais, a excipiente requereu nova dilação de prazo em 60 dias. Posteriormente, no ID nº 160705915 dos autos principais, postulou por nova dilação. Diante de vários pedidos de dilação de prazo para recolher os honorários do perito, sem êxito, entendeu o Juízo excepto que o excipiente não demostrou interesse na produção da prova, sentenciando o processo em desfavor da excipiente, sob fundamento de que foi facultada a produção da prova pericial em juízo, mas a excipiente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi atribuído, consistente em demonstrar o adimplemento das parcelas controvertidas do contrato discutido na ação de origem. Diante de tal situação, na concepção da excipiente, o EXCEPTO tem dado tratamento preferencial aos autores da demanda de rescisão de contrato, com decisões e prazos exíguos, impedindo que conseguisse angariar recursos financeiros para custear a produção de prova pericial, que, a seu ver, seria imprescindível para o deslinde da causa, dando azo a presente exceção. Pois bem. Não é de se olvidar que as hipóteses de suspeição estão previstas no artigo 145 do CPC/15, que estabelece: “Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.” Conforme o dispositivo legal supramencionado, a ocorrência de parcialidade por parte do Magistrado constitui fato grave no decorrer do processo que acarreta a nulidade dos atos. Daí porque as alegações trazidas pelo excipiente devem ser revestidas de provas suficientes e incontestáveis sobre os fatos alegados, não se admitindo meras alegações sobre suposta parcialidade do Juiz ou de existência de interesse no julgamento da causa. Sobre o tema em análise, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR preleciona que: "Por importar afastamento do magistrado do exercício da jurisdição e envolver matéria de ordem moral e de alta relevância, que pode afligir a pessoa do suspeitado e suscitar até menosprezo à própria dignidade da justiça para acolhimento da exceção de suspeição, ‘é indispensável prova induvidosa’." (in Curso de Direito Processual Civil, Volume I, 47ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 441). Grifei. À espécie, razão não assiste à excipiente, porquanto não se constata nenhuma das hipóteses do artigo acima mencionado a ensejar a suspeição do magistrado Dr. IVAN LÚCIO AMARANTE. Ora, cabe frisar que a excipiente não trouxe para o presente incidente provas que demonstrem o interesse do EXCEPTO na causa, de modo a configurar a hipótese de suspeição na condução da demanda – Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural nº 1000859-63.2023.8.11.0049 -, que tramita sob sua jurisdição. Aliás, conforme analisado os autos na origem, é possível verificar que o EXCEPTO, por inúmeras vezes, deu oportunidade para excipiente efetivar o depositar dos honorários periciais, todavia, sem sucesso. Desta forma, o EXCEPTO, ao proferir a sentença, nada mais fez do que cumprir o ordenamento jurídico, enquanto isto, o excipiente não trouxe para o presente incidente provas que demonstrem o interesse do EXCEPTO nas decisões, de modo a configurar a hipótese de suspeição. Registre-se, por oportuno, que decisão contrária à pretensão da excipiente não é suficiente para comprovar a suspeição, tendo em vista que não há provas que demonstrem a parcialidade ou interesse do excepto na causa. Dessa forma, não há como acolher o presente incidente, devido à ausência de provas acerca da quebra de imparcialidade do julgador. Ainda, sobre o tema, confira os arestos abaixo deste TJMT, inclusive de minha lavra: “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES - HIPÓTESE DO ART. 145 DO CPC NÃO CONFIGURADA - EXCEÇÃO IMPROCEDENTE - INCIDENTE ARQUIVADO. Nos termos do art. 145 no inciso IV, do CPC, o Magistrado poderá ser declarado suspeito na hipótese em que for interessado no julgamento da causa em favor de um dos litigantes. Todavia, os fatos em que se lastreia a exceção de suspeição precisam levar à inequívoca conclusão de que o juiz será beneficiário, moral ou material, do julgamento. Se no caso específico não ficar demonstrado o interesse do julgador, mas, sim, de alegação que resulta, na verdade, de descontentamento de decisão, que desafia recurso próprio, rejeita-se a exceção.” (TJMT - N.U 1004988-69.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/07/2020, Publicado no DJE 31/07/2020) "EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES - HIPÓTESE DO ART. 145 DO CPC NÃO CONFIGURADA - EXCEÇÃO IMPROCEDENTE - INCIDENTE ARQUIVADO. Nos termos do art. 145 no inciso IV, do CPC, o Magistrado poderá ser declarado suspeito na hipótese em que for interessado no julgamento da causa em favor de um dos litigantes. Todavia, os fatos em que se lastreia a exceção de suspeição precisam levar à inequívoca conclusão de que o juiz será beneficiário, moral ou material, do julgamento. Se no caso específico não ficar demonstrado o interesse do julgador, mas, sim, de alegação que resulta, na verdade, de descontentamento de decisão, que desafia recurso próprio, rejeita-se a exceção." (TJMT - N.U 1016428-62.2020.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CRIMINAL, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/09/2020, Publicado no DJE 10/09/2020) “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – DESEMBARGADOR - FATOS NÃO COMPROBATÓRIOS DA IMPARCIALIDADE – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 145 DO CPC/15 – EXCEÇÃO REJEITADA. Revela-se desprovida de fundamento a Exceção de Suspeição de desembargador, quando a situação não se subsume em qualquer das hipóteses do art. 145 do CPC/15 e o excipiente não indica qualquer fato ou indício apto a colocar em dúvida a isenção do excepto. Assim, não há como ser acolhida a exceção de suspeição.-” (TJMT - 2ª Câmara Cível, Exceção de Suspeição nº 1012832-36.2021.8.11.0000, Relatora Desembargadora MARILSEN ANDRADE ADÁRIO, julgamento em 04/11/2021). Destaca-se, também, o entendimento da douta Procuradoria Geral de Justiça na hipótese em exame, in verbis: “O excipiente, em suas razões, procura trazer ao conhecimento supostos fatos que, por si só, não resultam em comprometimento da imparcialidade da juíza frente a causa, igualmente, não evidenciam qualquer interesse do Magistrado no julgamento da causa, em favor de uma das partes, de forma a caracterizar a sua suspeição. Em suas razões, a excipiente não traz à tona qualquer violação dos incisos do art. 145, do CPC, eis que não colacionou provas nos autos que ato por parte do excepto pudesse macular sua imparcialidade, infirmando haver uma tendência em proferir decisões contrárias ao pleito do ora suscitante, o que, por si só, não denota em causa de parcialidade do julgador. Vale mencionar que os motivos indicadores de suspeição enunciados no art. 145 do CPC devem estar apoiados em provas contundentes, que tornem o mais objetivo possível a aferição de que o julgador realmente descumpriu o dever geral de abstenção positivado no dispositivo em comento, e tenha se deixado induzir por fatores de ordem pessoal ou econômica. Nesse sentido, já manifestou este Colendo Tribunal, senão, vejamos: “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INÍCIO DO PRAZO DE CONTAGEM - SUSPEIÇÃO ARGUIDA SEM PODERES ESPECIAIS - DESNECESSIDADE - MÉRITO – INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA - DESCABIMENTO DO INCIDENTE - EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo do art. 305 do CPC, reproduzido de modo detalhado no art. 217 do RITJ/MT, somente passa a contar quando a parte toma conhecimento da designação do excepto para jurisdicionar o processo do qual é parte o excipiente. Por se tratar de incidente processual previsto e regulado no CPC, a exceção de suspeição não exige poderes específicos outorgados ao advogado. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, não se constitui em motivo para interposição de exceção de suspeição.” (Exc. Susp. nº 95446/2010, Des. Rel. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data da publicação no DJE 03/12/2010) – Grifei. Não se pode sustentar suspeição pelo simples fato de que o juiz decidiu desta ou daquela maneira, haja vista que o direito assegurado à parte pela Constituição é o direito de ação e não de resultado. Outrossim, não foi apontada qualquer comprovação de que a condução à uma das partes no processo possam trazer benefícios à parte contrária. (...) Assim, entendo que “in casu” não se vislumbra qualquer ato do magistrado, Excepto, que pudesse evidenciar uma das hipóteses de suspeição estabelecidas no art. 145 do CPC, a Excipiente, em suas razões, procura trazer ao conhecimento supostos fatos que não resultam em comprometimento da imparcialidade do Excepto e, igualmente, não evidenciam qualquer interesse do magistrado no julgamento da causa a caracterizar a sua suspeição. Ante o exposto, devido à falta de fundamento legal, bem como de prova do alegado, o parecer é pela rejeição e arquivamento do incidente de exceção de suspeição. Cuiabá-MT., 04 de setembro de 2.024. José Zuqueti Procurador de Justiça” Destarte, diante da ausência de elementos que possam colocar em dúvida a imparcialidade do juiz condutor do processo movido contra a excipiente, a rejeição do presente incidente é medida que se impõe. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, rejeito o presente incidente, e determino o seu arquivamento, nos termos do artigo 314 do Código de Processo Civil. Contudo, diante do afastamento do Dr. IVAN LÚCIO AMARANTE pelo Conselho Nacional de Justiça, encaminhe-se os autos ao juiz designado para substituí-lo. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001462-05.2024.8.11.0049

ID: 258915046

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº Processo: 1001462-05.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN LÚCIO AMARANTE - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VILA RICA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001462-05.2024.8.11.0049 Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (318) Assunto: [Suspeição] Relator: Des(a). MARILSEN ANDR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001462-05.2024.8.11.0049 Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (318) Assunto: [Suspeição] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BRAKI AGROPECUARIA EIRELI - CNPJ: 33.829.924/0001-54 (JUIZO RECORRENTE), MARCIO FRANCISCO DOS REIS - CPF: 771.869.747-91 (ADVOGADO), IVAN LUCIO AMARANTE - CPF: 156.882.158-10 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRAKI AGROPECUARIA EIRELI - CNPJ: 33.829.924/0001-54 (EXCIPIENTE), IVAN LÚCIO AMARANTE - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VILA RICA (EXCEPTO), LIA GUIMARAES DE QUEIROS - CPF: 021.940.511-55 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZA EMILIA GUIMARAES DE QUEIROS - CPF: 021.940.501-83 (TERCEIRO INTERESSADO), MEIMEI GUIMARAES JUNQUEIRA DE QUEIROS - CPF: 319.089.851-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIELA GUIMARAES DE QUEIROS - CPF: 700.514.181-42 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO nº 1001462-05.2024.8.11.0049 EXCEPIENTE: BRAKI AGROPECUÁRIA EIRELI EXCEPTO: IVAN LÚCIO AMARANTE - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA RICA. E M E N T A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – JUIZ DE DIREITO - FATOS NÃO COMPROBATÓRIOS DA IMPARCIALIDADE OU INTERESSE NA CAUSA– AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 145 DO CPC/15 – EXCEÇÃO REJEITADA. 1. Revela-se desprovido de fundamento a Exceção de Suspeição de juiz de direito, quando a situação não se subsume em qualquer das hipóteses do artigo 145 do CPC/15 e a excipiente não indica qualquer fato ou indício apto a colocar em dúvida a isenção do excepto. 2. Exceção de suspeição rejeitada.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares. Trata-se de Incidente de Exceção de Suspeição fundamentada no artigo 145, IV, do CPC/15, oposta pela excipiente BRAKI AGROPECUÁRIA EIRELI em face do excepto Exmo. Juiz de Direito IVAN LÚCIO AMARANTE, em exercício perante 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica-MT, onde tramita a Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural nº 1000859-63.2023.8.11.0049 que fora proposta por MEIMEI GUIMARÃES JUNQUEIRA DE QUEIROS e OUTROS, em que o excipiente figura como parte. Em suma, aduz a EXCIPIENTE que se mostra evidente que o EXCEPTO tem dado tratamento preferencial aos autores da demanda acima mencionada, com decisões e prazos exíguos, impedindo que conseguisse angariar recursos financeiros para custear a produção de prova pericial, que, a seu ver, seria imprescindível para o deslinde da causa. Sustenta adiante que as atitudes da presidência do processo demonstram que o procedimento está maculado pela parcialidade do Juiz em favor dos autores, pois mesmo havendo a possibilidade efetiva de pagamento dos honorários periciais e o prazo necessário para que isso ocorresse, o EXCEPTO simplesmente fez conclusão do processo e quando ainda em curso a perícia prolatou sentença a “toque de caixa” (no mesmo dia 09/07/2024 houve a conclusão e o sentenciamento do processo), determinando a paralisação dos trabalhos do expert e julgando procedente o pedido dos demandantes, mesmo estes não tendo comprovado o inadimplemento contratual. Enfatiza que a falta de equidade de tratamento entre as partes resta nítida quando o EXCEPTO exigiu a produção de provas de ambas as partes e mesmo sendo conhecedor das dificuldades financeiras da EXCIPIENTE, não lhe concedeu prazo razoável para cumprir a sua obrigação, e nem se dispõe a solicitar ao Juízo da Recuperação Judicial que seja ordenada a liberação do valor necessário. Pondera ainda que a parcialidade em favor dos demandantes também fica claro quando o magistrado decide antecipadamente a lide e dispensa a parte autora do ônus probatório de suas alegações, e em ato diametralmente oposto aplica uma presunção de inadimplência à EXCIPIENTE por ausência de impugnação ponto por ponto da inicial, o que implicaria em claro tratamento desigual na avaliação probatória, ou na aceitação da ausência de prova necessária à decretação da rescisão contratual. No mais, ressalta que se mostra inequívoco o tratamento preferencial aos autores, pois, quando lhes defere antecipação de tutela para despejar a EXCIPIENTE da posse direta do imóvel de forma imediata, sob a argumentação de risco na safra futura, sem levar em consideração que os demandantes não plantam nada, não são agricultores, não têm maquinas ou equipamentos e nem pessoal qualificado, e que nesses 5 anos fora a demandada que implementou todas as benfeitorias no imóvel e em especial o desenvolvimento de toda a área agricultável. Ao final, pugna pela suspensão imediata do processo e de qualquer outro incidente ao EXCEPTO coligado, e não pratique nenhum novo ato, ou exare qualquer decisão nestes, ou nos outros autos vinculados, especialmente de cumprimento da tutela de urgência fustigada, até que esta arguição seja decidida em última instância. O pedido de suspensivo foi indeferido no ID nº 230214174. As informações foram prestadas pelo EXCEPTO no ID nº 231950181, argumentando que a alegação de vício de jurisdição é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade da excipiente com a decisão desfavorável. Assevera o EXCEPTO que a decisão foi exarada com base na sua convicção, que a matéria é exclusivamente jurisdicional e deve ser rediscutida por meio da via recursal adequada, devendo o processo seguir o seu trâmite normal. Sustenta ainda, que não há qualquer tipo de ligação entre o EXCEPTO com a parte adversa da excipiente, assim, inexiste a aludida parcialidade alegada na presente exceção. No ID nº 249372693, o EXCIPIENTE informou que o EXCEPTO foi afastado pelo Conselho Nacional de Justiça por suposta participação em organização que praticava a mercancia de decisões judiciais em casos de grande interesse econômico, ou de pessoas de grande influência. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou no ID nº 238164663, pela rejeição e arquivamento da exceção por não vislumbrar qualquer ato do magistrado, EXCEPTO, que pudesse evidenciar uma das hipóteses de suspeição estabelecidas no art. 145 do CPC/15. No ID nº 250557671, os autores da ação de rescisão de contrato MEIMEI GUIMARÃES JUNQUEIRA DE QUEIRÓS E OUTRAS, na condição de terceiras interessadas, questionaram as alegações da excipiente, bem como pugnaram pelo prosseguimento da ação principal. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares. Analisando detidamente os autos principais na origem que deu ensejo à presente exceção, verifica-se que o Juiz Excepto facultou produção da prova pericial à excipiente. Intimada para se manifestar sobre a proposta de honorários do perito, a excipiente permaneceu inerte, conforme ID nº 152970582 daqueles autos. Em razão dessa inércia, foi homologado o valor apresentado pelo expert, sendo a excipiente intimada para depositar 50% dos honorários periciais (ID nº 155380136 dos autos principais), contudo, esta compareceu aos autos pugnando pela dilação do prazo para recolher a verba (ID nº 156314700 dos autos principais). Novamente, no ID nº 159562176 dos autos principais, a excipiente requereu nova dilação de prazo em 60 dias. Posteriormente, no ID nº 160705915 dos autos principais, postulou por nova dilação. Diante de vários pedidos de dilação de prazo para recolher os honorários do perito, sem êxito, entendeu o Juízo excepto que o excipiente não demostrou interesse na produção da prova, sentenciando o processo em desfavor da excipiente, sob fundamento de que foi facultada a produção da prova pericial em juízo, mas a excipiente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi atribuído, consistente em demonstrar o adimplemento das parcelas controvertidas do contrato discutido na ação de origem. Diante de tal situação, na concepção da excipiente, o EXCEPTO tem dado tratamento preferencial aos autores da demanda de rescisão de contrato, com decisões e prazos exíguos, impedindo que conseguisse angariar recursos financeiros para custear a produção de prova pericial, que, a seu ver, seria imprescindível para o deslinde da causa, dando azo a presente exceção. Pois bem. Não é de se olvidar que as hipóteses de suspeição estão previstas no artigo 145 do CPC/15, que estabelece: “Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.” Conforme o dispositivo legal supramencionado, a ocorrência de parcialidade por parte do Magistrado constitui fato grave no decorrer do processo que acarreta a nulidade dos atos. Daí porque as alegações trazidas pelo excipiente devem ser revestidas de provas suficientes e incontestáveis sobre os fatos alegados, não se admitindo meras alegações sobre suposta parcialidade do Juiz ou de existência de interesse no julgamento da causa. Sobre o tema em análise, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR preleciona que: "Por importar afastamento do magistrado do exercício da jurisdição e envolver matéria de ordem moral e de alta relevância, que pode afligir a pessoa do suspeitado e suscitar até menosprezo à própria dignidade da justiça para acolhimento da exceção de suspeição, ‘é indispensável prova induvidosa’." (in Curso de Direito Processual Civil, Volume I, 47ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 441). Grifei. À espécie, razão não assiste à excipiente, porquanto não se constata nenhuma das hipóteses do artigo acima mencionado a ensejar a suspeição do magistrado Dr. IVAN LÚCIO AMARANTE. Ora, cabe frisar que a excipiente não trouxe para o presente incidente provas que demonstrem o interesse do EXCEPTO na causa, de modo a configurar a hipótese de suspeição na condução da demanda – Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural nº 1000859-63.2023.8.11.0049 -, que tramita sob sua jurisdição. Aliás, conforme analisado os autos na origem, é possível verificar que o EXCEPTO, por inúmeras vezes, deu oportunidade para excipiente efetivar o depositar dos honorários periciais, todavia, sem sucesso. Desta forma, o EXCEPTO, ao proferir a sentença, nada mais fez do que cumprir o ordenamento jurídico, enquanto isto, o excipiente não trouxe para o presente incidente provas que demonstrem o interesse do EXCEPTO nas decisões, de modo a configurar a hipótese de suspeição. Registre-se, por oportuno, que decisão contrária à pretensão da excipiente não é suficiente para comprovar a suspeição, tendo em vista que não há provas que demonstrem a parcialidade ou interesse do excepto na causa. Dessa forma, não há como acolher o presente incidente, devido à ausência de provas acerca da quebra de imparcialidade do julgador. Ainda, sobre o tema, confira os arestos abaixo deste TJMT, inclusive de minha lavra: “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES - HIPÓTESE DO ART. 145 DO CPC NÃO CONFIGURADA - EXCEÇÃO IMPROCEDENTE - INCIDENTE ARQUIVADO. Nos termos do art. 145 no inciso IV, do CPC, o Magistrado poderá ser declarado suspeito na hipótese em que for interessado no julgamento da causa em favor de um dos litigantes. Todavia, os fatos em que se lastreia a exceção de suspeição precisam levar à inequívoca conclusão de que o juiz será beneficiário, moral ou material, do julgamento. Se no caso específico não ficar demonstrado o interesse do julgador, mas, sim, de alegação que resulta, na verdade, de descontentamento de decisão, que desafia recurso próprio, rejeita-se a exceção.” (TJMT - N.U 1004988-69.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/07/2020, Publicado no DJE 31/07/2020) "EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES - HIPÓTESE DO ART. 145 DO CPC NÃO CONFIGURADA - EXCEÇÃO IMPROCEDENTE - INCIDENTE ARQUIVADO. Nos termos do art. 145 no inciso IV, do CPC, o Magistrado poderá ser declarado suspeito na hipótese em que for interessado no julgamento da causa em favor de um dos litigantes. Todavia, os fatos em que se lastreia a exceção de suspeição precisam levar à inequívoca conclusão de que o juiz será beneficiário, moral ou material, do julgamento. Se no caso específico não ficar demonstrado o interesse do julgador, mas, sim, de alegação que resulta, na verdade, de descontentamento de decisão, que desafia recurso próprio, rejeita-se a exceção." (TJMT - N.U 1016428-62.2020.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CRIMINAL, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/09/2020, Publicado no DJE 10/09/2020) “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – DESEMBARGADOR - FATOS NÃO COMPROBATÓRIOS DA IMPARCIALIDADE – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 145 DO CPC/15 – EXCEÇÃO REJEITADA. Revela-se desprovida de fundamento a Exceção de Suspeição de desembargador, quando a situação não se subsume em qualquer das hipóteses do art. 145 do CPC/15 e o excipiente não indica qualquer fato ou indício apto a colocar em dúvida a isenção do excepto. Assim, não há como ser acolhida a exceção de suspeição.-” (TJMT - 2ª Câmara Cível, Exceção de Suspeição nº 1012832-36.2021.8.11.0000, Relatora Desembargadora MARILSEN ANDRADE ADÁRIO, julgamento em 04/11/2021). Destaca-se, também, o entendimento da douta Procuradoria Geral de Justiça na hipótese em exame, in verbis: “O excipiente, em suas razões, procura trazer ao conhecimento supostos fatos que, por si só, não resultam em comprometimento da imparcialidade da juíza frente a causa, igualmente, não evidenciam qualquer interesse do Magistrado no julgamento da causa, em favor de uma das partes, de forma a caracterizar a sua suspeição. Em suas razões, a excipiente não traz à tona qualquer violação dos incisos do art. 145, do CPC, eis que não colacionou provas nos autos que ato por parte do excepto pudesse macular sua imparcialidade, infirmando haver uma tendência em proferir decisões contrárias ao pleito do ora suscitante, o que, por si só, não denota em causa de parcialidade do julgador. Vale mencionar que os motivos indicadores de suspeição enunciados no art. 145 do CPC devem estar apoiados em provas contundentes, que tornem o mais objetivo possível a aferição de que o julgador realmente descumpriu o dever geral de abstenção positivado no dispositivo em comento, e tenha se deixado induzir por fatores de ordem pessoal ou econômica. Nesse sentido, já manifestou este Colendo Tribunal, senão, vejamos: “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INÍCIO DO PRAZO DE CONTAGEM - SUSPEIÇÃO ARGUIDA SEM PODERES ESPECIAIS - DESNECESSIDADE - MÉRITO – INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA - DESCABIMENTO DO INCIDENTE - EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo do art. 305 do CPC, reproduzido de modo detalhado no art. 217 do RITJ/MT, somente passa a contar quando a parte toma conhecimento da designação do excepto para jurisdicionar o processo do qual é parte o excipiente. Por se tratar de incidente processual previsto e regulado no CPC, a exceção de suspeição não exige poderes específicos outorgados ao advogado. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, não se constitui em motivo para interposição de exceção de suspeição.” (Exc. Susp. nº 95446/2010, Des. Rel. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data da publicação no DJE 03/12/2010) – Grifei. Não se pode sustentar suspeição pelo simples fato de que o juiz decidiu desta ou daquela maneira, haja vista que o direito assegurado à parte pela Constituição é o direito de ação e não de resultado. Outrossim, não foi apontada qualquer comprovação de que a condução à uma das partes no processo possam trazer benefícios à parte contrária. (...) Assim, entendo que “in casu” não se vislumbra qualquer ato do magistrado, Excepto, que pudesse evidenciar uma das hipóteses de suspeição estabelecidas no art. 145 do CPC, a Excipiente, em suas razões, procura trazer ao conhecimento supostos fatos que não resultam em comprometimento da imparcialidade do Excepto e, igualmente, não evidenciam qualquer interesse do magistrado no julgamento da causa a caracterizar a sua suspeição. Ante o exposto, devido à falta de fundamento legal, bem como de prova do alegado, o parecer é pela rejeição e arquivamento do incidente de exceção de suspeição. Cuiabá-MT., 04 de setembro de 2.024. José Zuqueti Procurador de Justiça” Destarte, diante da ausência de elementos que possam colocar em dúvida a imparcialidade do juiz condutor do processo movido contra a excipiente, a rejeição do presente incidente é medida que se impõe. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, rejeito o presente incidente, e determino o seu arquivamento, nos termos do artigo 314 do Código de Processo Civil. Contudo, diante do afastamento do Dr. IVAN LÚCIO AMARANTE pelo Conselho Nacional de Justiça, encaminhe-se os autos ao juiz designado para substituí-lo. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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